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§ 4º Compete à Comissão Permanente de Políticas Públicas:
a) opinar sobre Proposições relativas às artes, educação, patrimônio histórico e cultural, esportes, lazer e turismo;
b) analisar relatórios sobre as atividades das Secretarias Municipais relacionadas às áreas da Comissão;
c) viabilizar sua representação nos Conselhos Municipais relacionados à Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo;
d) promover debates com toda a sociedade organizada, principalmente o segmento turístico, objetivando a formulação das políticas adequadas ao setor;
e) fiscalizar as Secretarias de competência desta Comissão e estabelecer direcionamentos adequados à cidade, conforme expectativas da população residente, para shows e eventos;
f) promover e viabilizar a participação dos artistas e desportistas locais em shows e eventos patrocinados e/ou organizados pelas Secretarias de competência desta Comissão;
g) receber notícias e queixas sobre o serviço de saúde do Município, apura-las e encaminha-las ao Conselho Municipal de Saúde;
h) estar representada no Conselho Municipal de Saúde;
i) analisar relatórios sobre as atividades das Secretarias relacionadas às áreas da Comissão;
j) elaborar o resumo das reuniões do Conselho Municipal de Saúde, através de seu representante e encaminha-lo ao Plenário;
k) conhecer as atividades que intervenham nas áreas de saúde e assistência social e com o Meio-Ambiente, providenciando medidas junto aos órgãos fiscalizadores competentes;
l) estudar e promover debates sobre todas as formas de poluição;
m) realizar estudos sobre a preservação e ampliação das áreas verdes do Município;
n) receber notícias e queixas, vinculadas à questão de trabalho e emprego no município;
o) elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulem a criação de emprego no município;
p) opinar sobre proposições relativas ao desenvolvimento econômico do município especialmente a de incentivo a criação de empregos;
q) desenvolver atividades junto ao Poder Executivo Municipal objetivando a criação de linhas de créditos no fomento a geração de emprego e renda;
r) cooperar com as autoridades públicas na criação, orientação e funcionamento do Balcão de Emprego;
s) desenvolver atividades relacionadas ao incentivo de pequenas e microempresas criando alternativas de investimentos para a geração de empregos.
t) promover estudos no sentido da identificação das demandas do mercado de trabalho a fim de desenvolver um programa municipal permanente de qualificação e reciclagem da mão-de-obra local.