Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir o sufocamento do colo de árvores no município, prática ainda recorrente em áreas urbanas e que representa uma séria ameaça à vitalidade, longevidade e função ecológica dessas espécies vegetais. A medida visa proteger o patrimônio arbóreo da cidade, promovendo uma gestão ambiental mais consciente, sustentável e comprometida com a saúde ecológica dos espaços públicos e privados.
O colo da árvore, também conhecido como coleto ou colo radicular, é a região de transição entre o caule e as raízes. Trata-se de uma área extremamente sensível, por onde ocorrem importantes processos fisiológicos, como a troca gasosa com o solo e a infiltração de água. O sufocamento dessa região — causado comumente por concretagem, asfaltamento, excesso de terra, entulho ou uso de materiais impermeáveis — impede a respiração e hidratação da árvore, provocando o apodrecimento da base, proliferação de fungos, doenças e, em muitos casos, levando à morte da planta.
Além disso, a conservação do patrimônio arbóreo contribui para a saúde mental e o bem-estar da população, reforçando a importância do contato com a natureza em ambientes urbanos. É dever do Poder Público implementar normas que assegurem práticas corretas de manejo arbóreo e prevenir ações danosas, ainda que muitas vezes motivadas por desconhecimento técnico.
O projeto se alinha a princípios previstos na Constituição Federal (art. 225), que assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Também encontra respaldo na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece sanções para ações que causem dano à vegetação nativa ou ao patrimônio ambiental.
Dessa forma, a proibição do sufocamento do colo das árvores se configura como uma medida de preservação ambiental, de zelo pelo espaço urbano e de educação ecológica, fomentando uma cultura de respeito à natureza e à arborização pública.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.