Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE PROIBIR O SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO, PRÁTICA AINDA RECORRENTE EM ÁREAS URBANAS E QUE REPRESENTA UMA SÉRIA AMEAÇA À VITALIDADE, LONGEVIDADE E FUNÇÃO ECOLÓGICA DESSAS ESPÉCIES VEGETAIS. A MEDIDA VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO ARBÓREO DA CIDADE, PROMOVENDO UMA GESTÃO AMBIENTAL MAIS CONSCIENTE, SUSTENTÁVEL E COMPROMETIDA COM A SAÚDE ECOLÓGICA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
O COLO DA ÁRVORE, TAMBÉM CONHECIDO COMO COLETO OU COLO RADICULAR, É A REGIÃO DE TRANSIÇÃO ENTRE O CAULE E AS RAÍZES. TRATA-SE DE UMA ÁREA EXTREMAMENTE SENSÍVEL, POR ONDE OCORREM IMPORTANTES PROCESSOS FISIOLÓGICOS, COMO A TROCA GASOSA COM O SOLO E A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. O SUFOCAMENTO DESSA REGIÃO — CAUSADO COMUMENTE POR CONCRETAGEM, ASFALTAMENTO, EXCESSO DE TERRA, ENTULHO OU USO DE MATERIAIS IMPERMEÁVEIS — IMPEDE A RESPIRAÇÃO E HIDRATAÇÃO DA ÁRVORE, PROVOCANDO O APODRECIMENTO DA BASE, PROLIFERAÇÃO DE FUNGOS, DOENÇAS E, EM MUITOS CASOS, LEVANDO À MORTE DA PLANTA.
ALÉM DISSO, A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARBÓREO CONTRIBUI PARA A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DO CONTATO COM A NATUREZA EM AMBIENTES URBANOS. É DEVER DO PODER PÚBLICO IMPLEMENTAR NORMAS QUE ASSEGUREM PRÁTICAS CORRETAS DE MANEJO ARBÓREO E PREVENIR AÇÕES DANOSAS, AINDA QUE MUITAS VEZES MOTIVADAS POR DESCONHECIMENTO TÉCNICO.
O PROJETO SE ALINHA A PRINCÍPIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 225), QUE ASSEGURA O DIREITO DE TODOS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, E IMPÕE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL), E NA LEI Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), QUE ESTABELECE SANÇÕES PARA AÇÕES QUE CAUSEM DANO À VEGETAÇÃO NATIVA OU AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL.
DESSA FORMA, A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DAS ÁRVORES SE CONFIGURA COMO UMA MEDIDA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DE ZELO PELO ESPAÇO URBANO E DE EDUCAÇÃO ECOLÓGICA, FOMENTANDO UMA CULTURA DE RESPEITO À NATUREZA E À ARBORIZAÇÃO PÚBLICA.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.