Câmara Municipal de Cabo Frio

1.1 - Possui sítio oficial próprio na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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1.2 - Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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1.3 - O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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1.4 - O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.1 - Divulga a sua estrutura organizacional?

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.2 - Divulga competências e/ou atribuições?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.3 - Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.4 - Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.5 - Divulga o horário de atendimento?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.6 - Divulga os atos normativos próprios?

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.7 - Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.8 - Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?

Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.9 - Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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3.1 - Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

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4.1 - Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20

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4.2 - Divulga as despesas por classificação orçamentária?

Art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020

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4.3 - Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020.

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5.1 - Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)?

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI

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5.2 - Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido?

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20

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5.3 - Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da LAI

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6.1 - Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/Membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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6.2 - Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483)

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6.3 - Divulga a lista de seus estagiários?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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6.4 - Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI);

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6.5 - Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

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6.6 - Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

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7.1 - Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

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7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

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8.1 - Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?

Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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8.2 - Divulga a íntegra dos editais de licitação?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021

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8.3 - Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2022

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8.4 - Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021

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8.5 - Divulga a íntegra das Atas de Adesão - SRP?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI ; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023

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8.6 - Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?

Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021

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8.7 - Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022

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9.1 - Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

Arts.7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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9.2 - Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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9.3 - Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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9.4 - Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem?

Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021

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10.1 - Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído?

Art. 94, §3, da Lei 14.133/2021

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10.2 - Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

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10.3 - Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

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10.4 - Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?

Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021

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11.1 - Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

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11.2 - Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?

Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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11.3 - Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

Art. 48, “caput”, da LRF

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11.5 - Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

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11.7 - Divulga o plano estratégico institucional?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011

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12.1 - Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável?

Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.2 - Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?

Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017

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12.3 - Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.4 - "A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? "

Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.5 - Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?

Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.6 - Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?

Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.7 - Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?

Art. 30, II, da Lei 12.527/2011

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12.9 - Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?

Art. 30, I , da Lei 12.527/2011

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13.1 - O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?

Art. 63, §1º, da Lei nº 13.146/2015

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13.2 - O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?

Art. 8º, §3º, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15 + Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

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13.3 - O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?

"Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022
"

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13.4 - O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?

Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

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13.5 - Contém mapa do site institucional?

" Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022
"

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14.1 - Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?

Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, §2º, VI, e 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021

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14.2 - Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?

Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017

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14.3 - Divulga Carta de Serviços ao Usuário?

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021

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15.1 - Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?

Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

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15.2 - Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?

Art. 50, inciso I, da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022