REVOGA A LEI Nº 2073, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX.
TORNA SEM EFEITO O ATO 07 DE 23 DE JUNHO DE 2025, QUE ALTERA O HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025.
Artigo 1º - Exonerar ELLEN GARCIA SANTOS, lotada no gabinete da Vereadora Alexandra dos santos Codeço, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear CARLOS HENRIQUE DE MACEDO ANTUNES, com lotação junto ao gabinete da Vereadora Alexandra dos Santos Codeço, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Garcia Santos. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear ANA PAULA DE ARAÚJO RANGEL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Brizio da Cunha, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Shirley de Jesus Nogueira. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Exonerar SHIRLEY DE JESUS NOGUEIRA, lotada no gabinete do Vereador Paulo Brizio da Cunha, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de junho de 2025 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A REVERTER OS BENS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Artigo 1º - Exonerar GABRIEL ARAUJO DA SILVA DE SOUZA, lotado no gabinete do Vereador André Luiz Lobo Filho, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar–CC05, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear ANNA CAROLLINA AKEMI DOS SANTOS UGAYAMA, com lotação junto ao gabinete do Vereador André Luiz Lobo Filho, para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar–CC05, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Araujo da Silva de Souza. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear a servidora DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula 400859, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Administração-FG02, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL MÉDICO (GREM) E DA GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À SAÚDE (GSS), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI A CORREGEDORIA-GERAL DA SAÚDE, ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° - Nomear DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS, servidora do quadro permanente, para a função de ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento à Lei nº 13.709/18, arts. 23 e 41, junto a esta Câmara Municipal, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares de dados pessoais. Art. 2º A Encarregada nomeada no art. 1º desta Portaria coordenará diretamente os trabalhos do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1° - Exonerar VIRGILIO CESAR SIMOES do cargo em comissão de Diretor de Transporte-CC08, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Designar a servidora efetiva DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS, ocupante do cargo Técnico Administrativo, matrícula 400859, para exercer as atividades de ENCARREGADA pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal, em atendimento à Lei nº 13.709/18, arts. 23, III e 41, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares de dados pessoais. Artigo 2º - A Encarregada designada coordenará diretamente os trabalhos do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP). Artigo 3º - Tornar sem efeito a Portaria nº 071/2025. Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1° - Nomear MYRELA SANTOS DE CARVALHO para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Transporte-CC08, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Virgílio Cesar Simões. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/06/2025 a 30/06/2025 aos servidores que menciona nesta Portaria: 1. FRANCISCO CARLOS DA SILVA AUX DE SERVIÇOS GERAIS - 28/12/2022 a 27/12/2023 2. WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES TECNICO LEGISLATIVO 04/02/2024 a 03/02/2025 Artigo 2º. Férias autorizadas em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/06/2025, revogadas as disposições contrárias.
Artigo 1° - Conceder redução de carga horária de trabalho em 50% ao servidor efetivo Leonardo Brito Miranda, matrícula 200043, ocupante do cargo de Segurança Parlamentar, com lotação na Recepção, conforme solicitação. Artigo 2º - O servidor deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora do afastamento. Artigo 3º - O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de março de 2025.
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