INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.814, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO, COM A FINALIDADE DE OFERECER SUPORTE INTEGRAL AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O CENTRO TERÁ COMO OBJETIVOS:

I- PRESTAR ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS;

II- OFERECER APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PACIENTES E SEUS FAMILIARES;

III- ORIENTAR SOBRE DIREITOS, BENEFÍCIOS SOCIAIS E ACESSO AO TRATAMENTO;

IV- PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE;

V- DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL ADEQUADO DURANTE O TRATAMENTO;

VI- AUXILIAR NO ENCAMINHAMENTO PARA EXAMES, CONSULTAS E TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS;

VII- PROMOVER GRUPOS DE APOIO E ACOLHIMENTO;

VIII- GARANTIR O ENCAMINHAMENTO IMEDIATO PARA UNIDADES DE SAÚDE COMPETENTES EM CASOS DE URGÊNCIA OU SUSPEITA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, ASSEGURANDO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO.

ART. 3º O CENTRO CONTARÁ COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, PODENDO INCLUIR:

I- MÉDICOS;

II- PSICÓLOGOS;

III- ASSISTENTES SOCIAIS;

IV- NUTRICIONISTAS;

V- ENFERMEIROS;

VI- OUTROS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO INTEGRAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I- HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS;

II- INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III- ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;

IV- ENTIDADES FILANTRÓPICAS.

ART. 5º O CENTRO PODERÁ OFERECER, CONFORME DISPONIBILIDADE:

I- TRANSPORTE PARA PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO;

II- APOIO COM MEDICAMENTOS E INSUMOS COMPLEMENTARES;

III- ASSISTÊNCIA PARA PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO