| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Nº. 0067 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL MÉDICO (GREM) E DA GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À SAÚDE (GSS), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI A CORREGEDORIA-GERAL DA SAÚDE, ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| Lei Nº. 0068 de 2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| Lei Nº. 1681 de 2025 | CONCEDE O DIPLOMA "GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES" À ASSISTENTE SOCIAL LUCINÉA DA CÂMARA DE AZEREDO PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2025 |
| Lei Nº. 1680 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 29/04/2025 |
| Lei Nº. 0005 de 2025 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 24/04/2025 |
| Lei Nº. 4475 de 2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | 18/04/2025 |
| Lei Nº. 4473 de 2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS INFANTIS E CRECHES PÚBLICAS. . | 18/04/2025 |
| Lei Nº. 4474 de 2025 | DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TURISMO E CULTURA ANTES DAS SESSÕES DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/04/2025 |
| Lei Nº. 4476 de 2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2025 |
| Lei Nº. 4477 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO. | 18/04/2025 |
| Lei Nº. 4478 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2025 |
| Lei Nº. 4469 de 2025 | ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022." | 17/04/2025 |
| Lei Nº. 0004 de 2025 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 17/04/2025 |
| Lei Nº. 1679 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 15/04/2025 |
| Lei Nº. 4468 de 2025 | ALTERA A LEI 2.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 08/04/2025 |
| Lei Nº. 1678 de 2025 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS JÁ ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2025 |
| Lei Nº. 050 de 2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM VIAGEM OFICIAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 01/04/2025 |
| Lei Nº. 4466 de 2025 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2025 |
| Lei Nº. 4465 de 2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DISPÕE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2025 |
| Lei Nº. 1677 de 2025 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/03/2025 |
| Lei Nº. 1676 de 2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 25/02/2025 |
| Lei Nº. 002 de 2025 | Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, a formação, autuação, tramitação e arquivamento de processos administrativos. | 24/02/2025 |
| Lei Nº. 4460 de 2025 | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4459 de 2025 | DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4457 de 2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4456 de 2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES AURICULAR COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4455 de 2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA CABO FRIO - EFM COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4454 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4453 de 2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4451 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4452 de 2025 | GARANTE AOS OBESOS NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, O ACESSO EXCLUSIVO PELA PORTA LOCALIZADA EM OPOSIÇÃO A ROLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4450 de 2025 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4449 de 2025 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4448 de 2025 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA EVALDO GIACOMOLLI CONHECIDO COMO “BALETA”, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO ENTRE A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL E A RUA MARQUÊS DE OLINDA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4447 de 2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4446 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4445 de 2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CATRUA - (CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2025 |
| Lei Nº. 4458 de 2025 | ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 4384 de 2025 | ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020. | 03/02/2025 |
| Lei Nº. 4223 de 2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/02/2025 |
| Lei Nº. 001 de 2025 | Estabelece procedimentos auxiliares para execução de despesas mediante Regime de Adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo. | 31/01/2025 |
| Lei Nº. 049 de 2025 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO. | 21/01/2025 |
| Lei Nº. 1675 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2025 |
| Lei Nº. 0065 de 2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/01/2025 |
| Lei Nº. 0066 de 2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/01/2025 |
| Lei Nº. 4433 de 2025 | RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 4434 de 2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 4435 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 4436 de 2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 4437 de 2025 | FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 4438 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 4442 de 2025 | INCLUI A “VOLTA DA LAGUNA 100 KM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 4441 de 2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 4440 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 4439 de 2025 | CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO. | 14/01/2025 |
| Lei Nº. 0003 de 2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS NÃO ESSENCIAIS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/01/2025 |
| Lei Nº. 0002 de 2025 | SUBSTITUI MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES | 08/01/2025 |
| Lei Nº. 4464 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4444 de 2025 | ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4461 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4462 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4425 de 2025 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4426 de 2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4427 de 2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO – ACF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4428 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA VAI À ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4431 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4432 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4443 de 2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4417 de 2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4418 de 2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4419 de 2025 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4420 de 2025 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4421 de 2025 | ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4422 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4423 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA”, QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4424 de 2025 | INCLUI A “CAVALGADA COMITIVA ROBA CENA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4407 de 2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4408 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA ÀS ORIGENS" PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4409 de 2025 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DO HOSPITAL A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4410 de 2025 | INSTITUI O GUIA “CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO”. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4411 de 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4412 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4413 de 2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4414 de 2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4429 de 2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ DE MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4430 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO FAMILIAR PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4415 de 2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4416 de 2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 4398 de 2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DE CABO FRIO A COCADA DO ADÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4399 de 2025 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4400 de 2025 | ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4401 de 2025 | INSTITUI O SELO “MARÉ BOA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4402 de 2025 | PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4403 de 2025 | DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4404 de 2025 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4405 de 2025 | DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4406 de 2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE OUTUBRO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4390 de 2025 | INSTITUI O DIA DO MÚSICO A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4391 de 2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4392 de 2025 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4393 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4394 de 2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4395 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTAÇÃO E PARTO HUMANIZADOS EM CABO FRIO COM INSTALAÇÃO DE CENTROS DE PARTO HUMANIZADO PARA O ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4396 de 2025 | RECONHECE A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4397 de 2025 | INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4382 de 2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4383 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4585 de 2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIOCESE DE CABO FRIO - RJ DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA - ICAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4386 de 2025 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4387 de 2025 | PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4388 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4389 de 2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4378 de 2025 | REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SOB RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4379 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4380 de 2025 | ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4381 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4139 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4140 de 2025 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO POLO CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4141 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4142 de 2025 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4143 de 2025 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS). | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4144 de 2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SETEMBRO COMO O "MÊS DA CULTURA GOSPEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4145 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA (CEMOD), EM TAMOIOS, E A CELEBRAR CONVÊNIOS COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4147 de 2025 | PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4148 de 2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4149 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4150 de 2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4153 de 2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4154 de 2025 | PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4155 de 2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4156 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4157 de 2025 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO VOLUNTÁRIO DE DOAÇÃO DE LIVROS DENOMINADO ÁRVORE DO SABER. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4158 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET E INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4163 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4159 de 2025 | OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4164 de 2025 | INSTITUI A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, OBJETIVANDO O MOVIMENTO MUNDIAL PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DO PLÁSTICO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4160 de 2025 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4161 de 2025 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4165 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4162 de 2025 | CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4173 de 2025 | FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E RECONHECE SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4166 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4174 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4175 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4167 de 2025 | DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4176 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4177 de 2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4178 de 2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4168 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DA ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4179 de 2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES DE SAÚDE EMERGENCIAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4180 de 2025 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4169 de 2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4181 de 2025 | DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4182 de 2025 | DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4183 de 2025 | PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4184 de 2025 | OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A DISPONIBILIZAR EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4185 de 2025 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4170 de 2025 | CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4186 de 2025 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4187 de 2025 | ESTABELECE O SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES GERAIS DO SETOR TURÍSTICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4188 de 2025 | ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4171 de 2025 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4189 de 2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6391/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4172 de 2025 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO AO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4190 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO A RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4191 de 2025 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DA SAÚDE. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4192 de 2025 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4193 de 2025 | DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4194 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4195 de 2025 | CRIA O PROJETO GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4196 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4222 de 2025 | ACRESCENTA-SE INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA”. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4212 de 2025 | DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4213 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4214 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4215 de 2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3ª DA LEI Nº 2.550 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4216 de 2025 | DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4217 de 2025 | ESTABELECE A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PREMIAÇÕES E BENEFÍCIOS AOS PARATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS EM CONJUNTO, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4218 de 2025 | INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4219 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4220 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4221 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4308 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4309 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4310 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4311 de 2025 | GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4312 de 2025 | INSTITUI O SISTEMA DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4313 de 2025 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4314 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BANDA MARCIAL CABO-FRIENSE. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4315 de 2025 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4316 de 2025 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4317 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR INOVADOR” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4224 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4225 de 2025 | DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4226 de 2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4227 de 2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4228 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4229 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4230 de 2025 | DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4231 de 2025 | CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4232 de 2025 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4233 de 2025 | INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4234 de 2025 | DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4366 de 2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4367 de 2025 | CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4368 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4369 de 2025 | INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – “PLUS CODES” PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4370 de 2025 | CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4371 de 2025 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4372 de 2025 | INSTITUI A “SEMANA DA ENFERMAGEM”, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4373 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA ARTÍSTICO, CULTURAL E ESPORTIVO “CALÇADA DA FAMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4374 de 2025 | CRIA O PROGRAMA DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OFERECER CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4375 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4376 de 2025 | INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4377 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4235 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4358 de 2025 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, EM LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4359 de 2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4360 de 2025 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4361 de 2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4362 de 2025 | TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COLOCAR, DE FORMA VISÍVEL, PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4363 de 2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4364 de 2025 | INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4365 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DEFESINHA EM CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4236 de 2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4352 de 2025 | REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4353 de 2025 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4354 de 2025 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4355 de 2025 | INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4356 de 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4357 de 2025 | INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4237 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO E/OU ESPECIALIDADE. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4338 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4339 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4340 de 2025 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4345 de 2025 | DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS – JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4341 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4342 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4343 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4344 de 2025 | DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4346 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4347 de 2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4348 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4350 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4351 de 2025 | TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4349 de 2025 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4239 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4336 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4337 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4240 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4241 de 2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4242 de 2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.415/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4243 de 2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA - CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4329 de 2025 | TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E / OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4330 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4331 de 2025 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4332 de 2025 | DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4333 de 2025 | INSTITUI HOMENAGEM À FILÓSOFA E AMBIENTALISTA AMENA MAYAL, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA RUA QUE LEVA O SEU NOME, NO BAIRRO PASSAGEM. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4334 de 2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4335 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLINICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4244 de 2025 | INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4318 de 2025 | INSTITUI SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4319 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO “DIA DA SUPERAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4320 de 2025 | RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4321 de 2025 | DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4322 de 2025 | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4323 de 2025 | ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4324 de 2025 | CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4325 de 2025 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4326 de 2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4327 de 2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4328 de 2025 | FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4245 de 2025 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4246 de 2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4251 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4252 de 2025 | FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4253 de 2025 | INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4254 de 2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4255 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4256 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4257 de 2025 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4258 de 2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4259 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INGLÊS, ESPANHOL E FRANCÊS AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O TURISMO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4247 de 2025 | FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4261 de 2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4260 de 2025 | INSTITUI O EVENTO "INTERRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4262 de 2025 | DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4263 de 2025 | DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4264 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4265 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4266 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4267 de 2025 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4268 de 2025 | INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4269 de 2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA A DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4248 de 2025 | CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4270 de 2025 | INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4271 de 2025 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4272 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4273 de 2025 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4274 de 2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIAS) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4275 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4276 de 2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4277 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4278 de 2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4279 de 2025 | INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CABO FRIO COMO MODALIDADES ALTERNATIVAS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4280 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO AO CRAS, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4281 de 2025 | INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4282 de 2025 | INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4283 de 2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4284 de 2025 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4285 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4286 de 2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4287 de 2025 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4288 de 2025 | CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4289 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4290 de 2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4291 de 2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4292 de 2025 | ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4293 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4294 de 2025 | ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4295 de 2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4296 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4297 de 2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4298 de 2025 | ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4299 de 2025 | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4300 de 2025 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4301 de 2025 | FICA CRIADO O PROJETO DE INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS EXISTENTES NA CIDADE DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4302 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4303 de 2025 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4304 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4249 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4305 de 2025 | INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4306 de 2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4307 de 2025 | DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4197 de 2025 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4198 de 2025 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBSS/USFS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4199 de 2025 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4200 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4201 de 2025 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4250 de 2025 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4202 de 2025 | INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4203 de 2025 | CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4204 de 2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4205 de 2025 | DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4206 de 2025 | DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4207 de 2025 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4208 de 2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.819/2019. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4209 de 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4210 de 2025 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4211 de 2025 | INSTITUI O PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO, A SER CONFERIDO A EMPRESAS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 4385 de 2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIOCESE DE CABO FRIO - RJ DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA - ICAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 |
| Lei Nº. 0001 de 2025 | CONVOCA OS VEREADORES E OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NA DATA QUE MENCIONA. | 02/01/2025 |
| Lei Nº. 4138 de 2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 27/12/2024 |
| Lei Nº. 4137 de 2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”. | 23/12/2024 |
| Lei Nº. 0064 de 2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.”. | 23/12/2024 |
| Lei Nº. 0045 de 2024 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS INCISOS VIII, IX, E PARÁGRAFOS 9º E 10, AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 0046 de 2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 001 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) NO BAIRRO CENTRO HÍPICO, PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW E PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 002 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 003 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ROSA NO POSTO DE SAÚDE OSVALDO CRUZ E A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIO PARA O PÓLO DO CEAM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 004 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA SECRETARIAS DE SAÚDE, GOVERNO, OBRAS, AGRICULTURA E PESCA, EDUCAÇÃO E TURISMO. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 005 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ, HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER E PARA O PROJETO ÁRVORE DO BEM. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 006 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA E CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA, CONFORME LEI Nº 3.279 DE 27 DE MAIO DE 2021. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 007 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 008 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MELHORIA DO HOSPITAL DA MULHER, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 009 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HEMOLAGOS, REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE, REFORMA DE PRAÇAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E ESPORTE, REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, INCENTIVO À CULTURA E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 010 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DA MELHOR IDADE, SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 011 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E FISIO NO CEAD, INSTALAÇÃO DE UM CAPS NO SEGUNDO DISTRITO, IMPLANTAÇÃO DE UM ESF EM UNAMAR, RESTRUTURAÇÃO DA UPA24 HORAS, DOS PAMs DE TAMOIOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA PARA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 012 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UPA DE TAMOIOS, REFORMA ESTRUTURAL DO HOSPITAL DA MULHER, HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, REFORMA TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO (TOT) E MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO URBANA. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 013 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 014 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 015 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O HOSPITAL DA MULHER, CASA DA CRIANÇA, UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) POSTO DE SAUDE DO MONTE ALEGRE II, SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SECRETARIA DO IDOSO E SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 016 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS, MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO, A CASA DO EMPREENDEDOR E O BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 017 de 2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO E PRAÇAS CELULA MATER E GUARANI, PROJETO FESTA DE SÃO PEDRO BAIRRO GAMBOA, BLOCO CELEBRIDADE, COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOMES E CEP NO BAIRRO ALDEIA DE EMAÚS, HEMOLAGOS, ESF DO JARDIM NÁUTILUS E MANOEL CORRÊA E REFORMA DA UPA DE TAMOIOS. | 20/12/2024 |
| Lei Nº. 4135 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2024 |
| Lei Nº. 4136 de 2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/12/2024 |
| Lei Nº. 0020 de 2024 | CONVOCA OS VEREADORES E OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NA DATA QUE MENCIONA. | 18/12/2024 |
| Lei Nº. 1674 de 2024 | INSTITUI O PARLAMENTO UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2024 |
| Lei Nº. 0006 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 192/2024 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 12/12/2024 |
| Lei Nº. 0063 de 2024 | ALTERA O GRUPO OCUPACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL QUE MENCIONA E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. | 11/12/2024 |
| Lei Nº. 0062 de 2024 | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. | 11/12/2024 |
| Lei Nº. 1670 de 2024 | OUTORGA AO SENHOR ADSON DA SILVA LOPES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.665, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, A MEDALHA OTIME CARDOSO DOS SANTOS. | 10/12/2024 |
| Lei Nº. 1669 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DA CÂMARA MUNICIPAL, DENOMINADO COMO "LIVRO DA CÂMARA - A HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO". | 05/12/2024 |
| Lei Nº. 1671 de 2024 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 303/1981 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | 05/12/2024 |
| Lei Nº. 1672 de 2024 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 05/12/2024 |
| Lei Nº. 1673 de 2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO N° 1.607, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO”. | 05/12/2024 |
| Lei Nº. 1668 de 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 26/11/2024 |
| Lei Nº. 4132 de 2024 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SÍTIO VOVÔ JOÃO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 25/11/2024 |
| Lei Nº. 4133 de 2024 | AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO A POSSUIR PORTE DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, NESTE MUNICÍPIO. | 25/11/2024 |
| Lei Nº. 4131 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2024 |
| Lei Nº. 1667 de 2024 | FICA ESTABELECIDO, DURANTE O PERÍODO DO PARLAMENTO JUVENIL, A INSERÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E AULAS TEÓRICAS DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO AOS ALUNOS DO PARLAMENTO JUVENIL, NESTE MUNICÍPIO. | 19/11/2024 |
| Lei Nº. 0044 de 2024 | ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. | 19/11/2024 |
| Lei Nº. 0016 de 2024 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 06/11/2024 |
| Lei Nº. 1666 de 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 31/10/2024 |
| Lei Nº. 1664 de 2024 | FICA CRIADA A "MEDALHA LUIS LINDENBERG". | 31/10/2024 |
| Lei Nº. 1665 de 2024 | ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.645 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO". | 31/10/2024 |
| Lei Nº. 1663 de 2024 | CONFERE A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO À SENHORA SUZANA JOTA DE SOUZA. | 31/10/2024 |
| Lei Nº. 4122 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E ECOLÓGICO DAS PERYNAS, CONFERINDO-LHE ESTATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2024 |
| Lei Nº. 4123 de 2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DA RUA PORTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE POLO GASTRONÔMICO DA RUA PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2024 |
| Lei Nº. 4124 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2024 |
| Lei Nº. 4125 de 2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO O BOULEVARD CANAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2024 |
| Lei Nº. 4126 de 2024 | PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ÁRVORES SOLARES EM PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS E CENTROS ESPORTIVOS. | 30/10/2024 |
| Lei Nº. 4127 de 2024 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. | 30/10/2024 |
| Lei Nº. 4128 de 2024 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM. | 30/10/2024 |
| Lei Nº. 4129 de 2024 | FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/10/2024 |
| Lei Nº. 4130 de 2024 | REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO. | 30/10/2024 |
| Lei Nº. 1662 de 2024 | OUTORGA AO SENHOR ÂNGELO MINARINI A MEDALHA JEDIHEL AZEVEDO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 889, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. | 29/10/2024 |
| Lei Nº. 0005 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2024, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. | 20/10/2024 |
| Lei Nº. 4120 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 17/10/2024 |
| Lei Nº. 4121 de 2024 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. | 17/10/2024 |
| Lei Nº. 4119 de 2024 | ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.199, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO, E REVOGA A LEI Nº 3.306, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. | 16/10/2024 |
| Lei Nº. 1655 de 2024 | FICAM CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO, OS TÍTULOS DE CIDADÃO CABO-FRIENSE. | 16/10/2024 |
| Lei Nº. 1656 de 2024 | OUTORGA AO SENHOR ALCEBÍADES TERRA TAVARES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 15/10/2024 |
| Lei Nº. 1657 de 2024 | OUTORGA AO SENHOR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 15/10/2024 |
| Lei Nº. 1658 de 2024 | OUTORGA À SENHORA MARIA NAZARÉ PAIVA DE CASTRO A MEDALHA MAJOR BELEGARD, REFERENTE AO ANO DE 2021. | 15/10/2024 |
| Lei Nº. 1659 de 2024 | OUTORGA AO SENHOR LUIS GERALDO SIMAS AZEVEDO A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 27 DE ABRIL DE 2023. | 15/10/2024 |
| Lei Nº. 1660 de 2024 | OUTORGA AO SENHOR LEANDRO DA COSTA CORRÊA A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 15/10/2024 |
| Lei Nº. 1661 de 2024 | OUTORGA AO SENHOR CARLOS EDUARDO CALDEIRA RIBEIRO A MEDALHA MÉRITO AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.649, DE 11 DE MARÇO DE 2024. | 15/10/2024 |
| Lei Nº. 0004 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2024 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”. | 15/10/2024 |
| Lei Nº. 0014 de 2024 | DECLARA LUTO OFICIAL NO PODER LEGISLATIVO NO PERÍODO QUE MENCIONA. STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO.STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO. | 11/10/2024 |
| Lei Nº. 4118 de 2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). | 03/10/2024 |
| Lei Nº. 4117 de 2024 | RECONHECE E REGULAMENTA A PRÁTICA DO MOTOCROSS “WHEELING” COMO ESPORTE RADICAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2024 |
| Lei Nº. 0012 de 2024 | ADIA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 02/10/2024 |
| Lei Nº. 0048 de 2024 | SUSTA OS EFEITOS DO TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO N° 001/2024/SEME E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 03/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A EMPRESA HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES. | 01/10/2024 |
| Lei Nº. 0002 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA - ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 147/2024 QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)”. | 01/10/2024 |
| Lei Nº. 1653 de 2024 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/09/2024 |
| Lei Nº. 4116 de 2024 | INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CAI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/09/2024 |
| Lei Nº. 4113 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀQUELE QUE MINISTRAR SOROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A HABILITAÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2024 |
| Lei Nº. 4114 de 2024 | AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2024 |
| Lei Nº. 4115 de 2024 | PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/09/2024 |
| Lei Nº. 4109 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| Lei Nº. 4108 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO. | 10/09/2024 |
| Lei Nº. 4107 de 2024 | DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COMO "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES", DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| Lei Nº. 4106 de 2024 | AUTORIZA CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| Lei Nº. 4112 de 2024 | CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/09/2024 |
| Lei Nº. 4111 de 2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL". | 10/09/2024 |
| Lei Nº. 4110 de 2024 | INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| Lei Nº. 4105 de 2024 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO BOSQUE DAS FLORES, NO BAIRRO AQUÁRIUS EM TAMOIOS. | 04/09/2024 |
| Lei Nº. 4057 de 2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4064 de 2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4104 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DE PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4103 de 2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4102 de 2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4101 de 2024 | CRIA O PROGRAMA "PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA" A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4099 de 2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4098 de 2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ECOLÓGICO (ASFALTO BORRACHA) NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4097 de 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI Nº 3.391, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O SELO MULHER NA MINHA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4096 de 2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2460 DE 19 DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4095 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA ROBÓTICA EDUCACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4092 de 2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4091 de 2024 | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4090 de 2024 | DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4088 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4087 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4086 de 2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4085 de 2024 | INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4084 de 2024 | INCLUI O FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4083 de 2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4082 de 2024 | PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4081 de 2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4077 de 2024 | ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4074 de 2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4073 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4070 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4068 de 2024 | CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4065 de 2024 | DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4062 de 2024 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4061 de 2024 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4060 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4059 de 2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4058 de 2024 | DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4056 de 2024 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4055 de 2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4053 de 2024 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4052 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4051 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4045 de 2024 | ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO “PRAIA SEM BARREIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4044 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS (APP) OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4042 de 2024 | CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4041 de 2024 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4039 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4038 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4037 de 2024 | INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4036 de 2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4035 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4034 de 2024 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4033 de 2024 | CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4032 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4031 de 2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4030 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA “UM OLHAR À SAÚDE MENTAL” QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4028 de 2024 | DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4027 de 2024 | TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E/OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4026 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4025 de 2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4024 de 2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4022 de 2024 | CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4021 de 2024 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BLOCO DA FARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4020 de 2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4019 de 2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4018 de 2024 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4017 de 2024 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4016 de 2024 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4015 de 2024 | INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4014 de 2024 | RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4013 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4012 de 2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4011 de 2024 | CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4093 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4094 de 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARTÍSTICA E CULTURAL CANTA CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4089 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGA+ CABO FRIO”. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4023 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4029 de 2024 | AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4040 de 2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4043 de 2024 | ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4046 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO RECICLANDO O FUTURO NAS ESCOLAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4047 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4048 de 2024 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4049 de 2024 | OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4050 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4054 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4063 de 2024 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4078 de 2024 | DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4079 de 2024 | INSTITUI O DIA DO SKATE EM CABO FRIO E A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE EM CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4080 de 2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL – ROMU, VINCULADO À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4066 de 2024 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4067 de 2024 | INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4069 de 2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CIRCUITO MUNICIPAL DE FUTEVÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4071 de 2024 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4072 de 2024 | DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4075 de 2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO, DIU MIRENA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4076 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 |
| Lei Nº. 4010 de 2024 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/08/2024 |
| Lei Nº. 0003 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0064/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO – FSCF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2024 |
| Lei Nº. 0001 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0064/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO – FSCF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/08/2024 |
| Lei Nº. 4009 de 2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 19/08/2024 |
| Lei Nº. 0010 de 2024 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 13/08/2024 |
| Lei Nº. 1654 de 2024 | ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023 QUE INSTITUI O “MULHER NO PARLAMENTO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 06/08/2024 |
| Lei Nº. 4100 de 2024 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/08/2024 |
| Lei Nº. 4008 de 2024 | PASSA A SER MÃO ÚNICA A AVENIDA INDEPENDÊNCIA, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO. | 29/07/2024 |
| Lei Nº. 4007 de 2024 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 19/07/2024 |
| Lei Nº. 3984 de 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REDE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/07/2024 |
| Lei Nº. 3999 de 2024 | ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 4000 de 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ÁRVORE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 4001 de 2024 | INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 4002 de 2024 | INSTITUI O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 4003 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 4004 de 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NOSSA LAGOA VIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 4005 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO AVC NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 4006 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 3997 de 2024 | ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| Lei Nº. 3998 de 2024 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| Lei Nº. 1652 de 2024 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 27/06/2024 |
| Lei Nº. 3996 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2024 |
| Lei Nº. 3990 de 2024 | CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. | 21/06/2024 |
| Lei Nº. 3991 de 2024 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/06/2024 |
| Lei Nº. 3993 de 2024 | ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 21/06/2024 |
| Lei Nº. 3994 de 2024 | INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/06/2024 |
| Lei Nº. 3995 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OLIMPÍADA MUNICIPAL DE HISTÓRIA. | 21/06/2024 |
| Lei Nº. 3992 de 2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.633, DE 19 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA. | 21/06/2024 |
| Lei Nº. 3987 de 2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO. | 13/06/2024 |
| Lei Nº. 3988 de 2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/06/2024 |
| Lei Nº. 3989 de 2024 | FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. | 13/06/2024 |
| Lei Nº. 3986 de 2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. | 12/06/2024 |
| Lei Nº. 3983 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCENTIVO FINANCEIRO AO CARNAVAL DA CIDADE, BEM COMO A SUBVENÇÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS E CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2024 |
| Lei Nº. 3985 de 2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/06/2024 |
| Lei Nº. 3982 de 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL JEOVÁ NISSI. | 10/06/2024 |
| Lei Nº. 3981 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 10/06/2024 |
| Lei Nº. 1651 de 2024 | INSTITUI O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. | 06/06/2024 |
| Lei Nº. 0060 de 2024 | DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/06/2024 |
| Lei Nº. 0043 de 2024 | ALTERA O ARTIGO 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL. | 04/06/2024 |
| Lei Nº. 0002 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0359/2023. | 28/05/2024 |
| Lei Nº. 3978 de 2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.” | 24/05/2024 |
| Lei Nº. 3979 de 2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA. | 24/05/2024 |
| Lei Nº. 3980 de 2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA. | 24/05/2024 |
| Lei Nº. 3977 de 2024 | VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL). | 23/05/2024 |
| Lei Nº. 3970 de 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE À LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/05/2024 |
| Lei Nº. 3971 de 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/05/2024 |
| Lei Nº. 3972 de 2024 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 |
| Lei Nº. 3973 de 2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA. | 20/05/2024 |
| Lei Nº. 3974 de 2024 | INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 |
| Lei Nº. 3975 de 2024 | DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT. | 20/05/2024 |
| Lei Nº. 3976 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 |
| Lei Nº. 3965 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/05/2024 |
| Lei Nº. 3966 de 2024 | ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2024 |
| Lei Nº. 3967 de 2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/05/2024 |
| Lei Nº. 3968 de 2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O TAMOYO ESPORTE CLUBE. | 17/05/2024 |
| Lei Nº. 3969 de 2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8.234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2024 |
| Lei Nº. 3964 de 2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| Lei Nº. 3963 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/05/2024 |
| Lei Nº. 3961 de 2024 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA. | 30/04/2024 |
| Lei Nº. 3962 de 2024 | CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | 30/04/2024 |
| Lei Nº. 3959 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS. | 29/04/2024 |
| Lei Nº. 3960 de 2024 | INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2024 |
| Lei Nº. 3958 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS. | 16/04/2024 |
| Lei Nº. 3957 de 2024 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/04/2024 |
| Lei Nº. 3956 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2024 |
| Lei Nº. 3955 de 2024 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MARIA CLARA LIS VALENTIM GARCIA, A PRAÇA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, SITUADO NA RUA ANÍBAL AMADOR DO VALE, VILA NOVA. | 09/04/2024 |
| Lei Nº. 3954 de 2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 09/04/2024 |
| Lei Nº. 3953 de 2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE. | 09/04/2024 |
| Lei Nº. 3952 de 2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.881, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 09/04/2024 |
| Lei Nº. 3951 de 2024 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | 09/04/2024 |
| Lei Nº. 3950 de 2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| Lei Nº. 0059 de 2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO | 04/04/2024 |
| Lei Nº. 0001 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/04/2024 |
| Lei Nº. 0002 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/04/2024 |
| Lei Nº. 0001 de 2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024. | 04/04/2024 |
| Lei Nº. 3938 de 2024 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3939 de 2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MEMORIALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3940 de 2024 | INCLUI CABO FRIO GAMES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3941 de 2024 | INSTITUI O MÊS “MAIO CINZA”, DEDICADO AO ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3942 de 2024 | INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3943 de 2024 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3944 de 2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3945 de 2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.898, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3946 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3947 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3948 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA PROJETO LÁPIS NA MÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 3949 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 0008 de 2024 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 24/03/2024 |
| Lei Nº. 3936 de 2024 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL BLOCO PRAIBOLA. | 21/03/2024 |
| Lei Nº. 3937 de 2024 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL DISCARALHA BLOCO. | 21/03/2024 |
| Lei Nº. 0007 de 2024 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/03/2024 |
| Lei Nº. 1650 de 2024 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 14/03/2024 |
| Lei Nº. 1648 de 2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 78 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/03/2024 |
| Lei Nº. 1649 de 2024 | INSTITUI A MEDALHA MÉRITO AIRES BESSA DE FIGUEIREDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/03/2024 |
| Lei Nº. 0045 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 01/01/2018 A 09/05/2018. | 07/03/2024 |
| Lei Nº. 0046 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 10/05/2018 A 16/07/2018. | 07/03/2024 |
| Lei Nº. 0047 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 17/07/2018 A 31/12/2018. | 07/03/2024 |
| Lei Nº. 3935 de 2024 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/03/2024 |
| Lei Nº. 1647 de 2024 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 01/03/2024 |
| Lei Nº. 0006 de 2024 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ALOCAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO A ANÁLISE DE CONTRATOS LICITATÓRIOS DE COMPRAS DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/02/2024 |
| Lei Nº. 3927 de 2024 | FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO – TAMOIOS – PASSANDO A DENOMINAR-SE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2024 |
| Lei Nº. 3928 de 2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AGOSTO DOURADO PARA INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2024 |
| Lei Nº. 3929 de 2024 | INSTITUI O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE. | 23/02/2024 |
| Lei Nº. 3930 de 2024 | INSTITUI HOMENAGEM AO EX-PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, CONSTITUÍDA POR UMA ESTÁTUA A SER INSTALADA NA PRAÇA TIRADENTES, QUE FICA EM FRENTE À PREFEITURA DE CABO FRIO. | 23/02/2024 |
| Lei Nº. 3932 de 2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 23/02/2024 |
| Lei Nº. 3931 de 2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/02/2024 |
| Lei Nº. 3933 de 2024 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE. | 23/02/2024 |
| Lei Nº. 3934 de 2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO GLAUCOMA. | 23/02/2024 |
| Lei Nº. 3925 de 2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB). | 22/02/2024 |
| Lei Nº. 3926 de 2024 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRISTINA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012. | 22/02/2024 |
| Lei Nº. 3919 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ANIMAL (FUMPAN) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 |
| Lei Nº. 3920 de 2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 |
| Lei Nº. 3921 de 2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 |
| Lei Nº. 3922 de 2024 | DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 |
| Lei Nº. 3923 de 2024 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 |
| Lei Nº. 3924 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 |
| Lei Nº. 0005 de 2024 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NAS DATAS QUE MENCIONA. | 09/02/2024 |
| Lei Nº. 0004 de 2024 | DESIGNA O VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/02/2024 |
| Lei Nº. 0003 de 2024 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA, NA DATA QUE MENCIONA. | 06/02/2024 |
| Lei Nº. 0044 de 2024 | SUSTA OS EFEITOS DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 06/02/2024 |
| Lei Nº. 0002 de 2024 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO QUE COMPREENDE OS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DESTE ATO, ASSIM COMPOSTA. | 02/02/2024 |
| Lei Nº. 0058 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 |
| Lei Nº. 3918 de 2024 | INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2024 |
| Lei Nº. 3907 de 2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 3908 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 3909 de 2024 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 3912 de 2024 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 3910 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 3913 de 2024 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 3914 de 2024 | INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO “MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 3915 de 2024 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 3916 de 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 3917 de 2024 | FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO “SALA DO AFETO” (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO. | 15/01/2024 |
| Lei Nº. 0001 de 2024 | FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA O FUNCIONAMENTO CONCOMITANTE DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. | 10/01/2024 |
| Lei Nº. 0027 de 2023 | DECISÃO DA MESA DIRETORA REFERENTE AO ATO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EXPEDIDO PELA PREFEITA MAGDALA FURTADO, DATADO DE 27/12/2023, OFÍCIO/GAPRE Nº 143/2023. | 29/12/2023 |
| Lei Nº. 0026 de 2023 | DECISÃO DA MESA DIRETORA REFERENTE AO ATO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EXPEDIDO PELA PREFEITA MAGDALA FURTADO, DATADO DE 22/12/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 26/12/2023 |
| Lei Nº. 3906 de 2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 22/12/2023 |
| Lei Nº. 1646 de 2023 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 18/12/2023 |
| Lei Nº. 0005 de 2023 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 320/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0001 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REAPARELHAMENTO DO CENTRO ORTOPÉDICO DO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REFORMA DO TETO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM) DE SÃO CRISTÓVÃO, IMPLEMETAÇÃO DO GABINETE MÉDICO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE VILA NOVA E DO CALIFÓRNIA, AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA ATENDIMENTO DAS ASSISTIDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, IMPLEMENTAÇÃO DA CASA DA MULHER, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB E REFORMA DA IGREJA SÃO BENEDITO, FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, ENTRE OUTROS. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0002 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA, MELHORIAS E EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS.PARA REFORMA DO POSTO DE SAUDE WATSON TAVARES FILHO.PARA REFORMA E ATUALIZAÇÃO DA PISTA DO SKATE PARK ALLAN MESQUITA E PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE SÃO PEDRO NO BAIRRO DA GAMBOA. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0003 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DOS BAIRROS ANGELIM, GUARANI E JARDIM CAIÇARA; PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REALIZAÇÃO DA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+; REALIZAÇÃO DO FESQ CABO FRIO; REFORMA ESTRUTURAL DA IGREJA DE SÃO BENEDITO; REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DO CHORO DE CABO FRIO; REALIZAÇÃO DA FOLIA DE REIS; FOMENTO ÀS BATALHAS DE RIMA; IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA ITINERANTE; AQUISIÇÃO DE MUDAS PARA O PARQUE MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO; INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NO PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA – MÁRCIO WERNECK. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0004 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, O CONCURSO CANTA CABO FRIO, A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA MULHERES E A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS LGBTQIA+. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0005 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA UPA DE TAMOIOS, HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, POSTO DE SAUDE DR. PAULO SILVA, CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, E SUPERINTENDENCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0006 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DO ESF JARDIM CAIÇARA, CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA, MANUTENÇÃO DO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0007 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A ENFERMARIA E EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL OTIME CARDOSO, POSTO DE SAÚDE MONTE ALEGRE, UNIDADE DE SAÚDE DE SÃO JACINTO, CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO JARDIM ESPERANÇA, CASA DA CRIANÇA, SECRETARIA ADJUNTA DE POSTURAS, SECRETARIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E GRUPO IGUAIS LGBTQIA+. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0008 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REESTRUTURAÇÃO PREDIAL PARA REABERTURA DO HOSPITAL TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO CAPS E DO CRAS EM TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO ESF UNAMAR, INSTALAÇÃO CENTRAL DE FARMACIA EM TAMOIOS, IMPLEMENTAÇÃO DA ODONTO NA SAÚDE BÁSICA DE TAMOIOS, REFORMA DA UPA/24HS DE TAMOIOS, AMPLIAÇÃO DA FISIOTERAPIA NO CEAD, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0009 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, PARA A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO UNAMAR, PARA A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO BOTAFOGO, PARA A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO MARIA JOAQUINA, PARA A REFORMA DO ESF NO BAIRRO FLORESTINHA, PARA A REFORMA DO ESF NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW E PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0010 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0011 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA DAS PRAÇAS E BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0012 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, SECRETARIA DE TURISMO – CAT MÓVEL, CONSTRUÇÃO DO MERCADO PRODUTOR RURAL, BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, REALIZAÇÃO DA PARADA ORGULHO LGBT, CANTA CABO FRIO, REFORMA DAS PRAÇAS DOS BAIRROS, CELULA MATER E GUARANI, SECRETARIA DA CRIANÇA, JOGOS ESTUDANTIS DE CORRIDA DE RUA, ESF DO PARQUE ELDORADO III, ODONTOLOGIA DA GUARDA MUNICIPAL E REFORMA DA UPA DE TAMOIOS | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0013 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO, REFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ORTOPEDIA , HOSPITAL DA MULHER, COMPRA DE EQUIPAMENTOS E REFORMA DA ESF DO BAIRRO ANGELIM, COMPRA DE VEÍCULO PARA O SETOR DA SECRETRARIA DE SAÚDE, COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ODONTOLOGIA DA ESF JACARÉ, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLA DO MUNICÍPIO, VERBA DIRECIONADA À EQUIPE VOLANTE DO CRAS DE MONTE CARLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA E PARA A COMPRA DO CAT MÓVEL DA SECRETARIA DE TURISMO . | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0014 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0015 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA LAVANDERIA DO HOSPITAL ÓTIME CARDOSO DOS SANTOS, REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2024 DO FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2024 DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, REFORMA DA CAPELA DE SÃO BENEDITO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0016 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESF MONTE ALEGRE E ESF DA VILA DO AR, FESTA DO PADROEIRO SÃO PEDRO, CAMPEONATO ESPORTIVO, REALIZAÇÃO DE EVENTOS LGBTIA+, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS COM COBERTURA, AQUISIÇÃO DO CAT MÓVEL, LIMPEZA DE RIOS E LAGOAS E APOIO AO SETOR PESQUEIRO. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0017 de 2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 - PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AS SECRETARIAS DE SAÚDE, OBRAS, EVENTOS E AGRICULTURA E PESCA. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 0043 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. | 12/12/2023 |
| Lei Nº. 3897 de 2023 | INSTITUI A CAMPANHA FEVEREIRO LARANJA PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA LEUCEMIA E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 3898 de 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 3899 de 2023 | INSTITUI A SEMANA DA ECONOMIA DE LUZ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 3900 de 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 3901 de 2023 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SEPSE A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE CADA ANO. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 3902 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 3903 de 2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES NA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 3904 de 2023 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADA TULIPA VERMELHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 3905 de 2023 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 3896 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021. | 30/11/2023 |
| Lei Nº. 0042 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. | 28/11/2023 |
| Lei Nº. 3874 de 2023 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOVA TAMOIOS, NO BAIRRO SÃO JACINTO. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3875 de 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA LAÇO BRANCO DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3876 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3877 de 2023 | RECONHECE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA “E-SPORTS” COMO ESPORTE PROFISSIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO “E-SPORT” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3879 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3880 de 2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3881 de 2023 | CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3882 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3883 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, DENOMINADO PROCON VAI À ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3884 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3885 de 2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA URNA DO DESABAFO PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3886 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3887 de 2023 | INSTITUI A AÇÃO CULTURAL O JOVEM POETA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3888 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3889 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3890 de 2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MONTE CARLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3891 de 2023 | RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3892 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.224, DE 24 DE ABRIL DE 2012, QUE OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3893 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3894 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO – AVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3895 de 2023 | CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3878 de 2023 | INCLUI A SEMANA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 3871 de 2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 16/11/2023 |
| Lei Nº. 3872 de 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. | 16/11/2023 |
| Lei Nº. 1643 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA SUSTENTÁVEL, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PLANO DE GESTÃO LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/11/2023 |
| Lei Nº. 1644 de 2023 | INSTITUI O MULHER NO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/11/2023 |
| Lei Nº. 1645 de 2023 | FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/11/2023 |
| Lei Nº. 0022 de 2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 10/11/2023 |
| Lei Nº. 3870 de 2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER). | 08/11/2023 |
| Lei Nº. 1641 de 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.630, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. | 07/11/2023 |
| Lei Nº. 1642 de 2023 | FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 392 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 394 E 395 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/11/2023 |
| Lei Nº. 0021 de 2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 01/11/2023 |
| Lei Nº. 3853 de 2023 | ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3854 de 2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3865 de 2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3866 de 2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3867 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3868 de 2023 | ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3869 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADVOCACIA VALORIZADA", PERMITINDO O DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3855 de 2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3856 de 2023 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3857 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CÓPIA DE RECEITA DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORÁRIO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3858 de 2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3859 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NO MUNICÍPIO, E CRIA O SELO "NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI". | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3860 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3861 de 2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3862 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3863 de 2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3864 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 0020 de 2023 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA CABO-FRIENSE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 1640 de 2023 | DISPÕE SOBRE A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 27 DE ABRIL DE 2023. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 3827 de 2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3828 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA INÁCIO JOSÉ HENRIQUE NETO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3829 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA WOLNEI DA COSTA MOREIRA (GELEIA), A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA HILTON MASSA COM A AVENIDA NOSSA SENHORA ASSUNÇÃO, NO BAIRRO PASSAGEM. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3830 de 2023 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3831 de 2023 | DENOMINA COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3832 de 2023 | REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 3.279, DE 27 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3833 de 2023 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3834 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3835 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3836 de 2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PIPA, E INSTITUI O DIA DA PIPA. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3837 de 2023 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3838 de 2023 | PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3839 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3845 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E GÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA USUÁRIOS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MESMO COM APONTAMENTOS EM CADASTRO DE DEVEDORES OU DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS ANTERIORES COM AS CONCESSIONÁRIAS. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3846 de 2023 | ASSEGURA AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3848 de 2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.536, DE 1º DE JUNHO DE 2022 QUE CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3847 de 2023 | DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3849 de 2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3850 de 2023 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3851 de 2023 | DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3852 de 2023 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3825 de 2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO HISTORIADOR. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3826 de 2023 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3840 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3841 de 2023 | AUTORIZA A CRIAR A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3842 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3843 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3844 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA PET-LAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 3823 de 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO. | 24/10/2023 |
| Lei Nº. 3824 de 2023 | FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DA SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/10/2023 |
| Lei Nº. 1634 de 2023 | OUTORGA À SENHORA BETÂNIA DE NAZARÉ BATISTA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 24/10/2023 |
| Lei Nº. 1635 de 2023 | OUTORGA À SENHORA MÔNICA RODRIGUES CUNEO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 24/10/2023 |
| Lei Nº. 1636 de 2023 | OUTORGA AO SENHOR FLÁVIO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 24/10/2023 |
| Lei Nº. 1637 de 2023 | OUTORGA AO SENHOR JOÃO BATISTA DE FREITAS FELIX A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 24/10/2023 |
| Lei Nº. 1638 de 2023 | OUTORGA AO SENHOR AUGUSTO JOSÉ ARISTON A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 24/10/2023 |
| Lei Nº. 1639 de 2023 | OUTORGA À SENHORA ELICÉA DA SILVEIRA A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.632, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. | 24/10/2023 |
| Lei Nº. 1632 de 2023 | INSTITUI A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/10/2023 |
| Lei Nº. 1633 de 2023 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/10/2023 |
| Lei Nº. 3821 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 20/10/2023 |
| Lei Nº. 3822 de 2023 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. | 20/10/2023 |
| Lei Nº. 1631 de 2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 1.630, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE. | 19/10/2023 |
| Lei Nº. 3819 de 2023 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 3820 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO. | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 0057 de 2023 | ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 0042 de 2023 | ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 17/10/2023 |
| ATUALIZADA ATÉ EMENDA 042, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. | 17/10/2023 | |
| Lei Nº. 0005 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO AO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 265/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 17/10/2023 |
| Lei Nº. 3817 de 2023 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/10/2023 |
| Lei Nº. 0019 de 2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 11/10/2023 |
| Lei Nº. 0004 de 2023 | MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/10/2023 |
| Lei Nº. 0018 de 2023 | DESIGNA, PARA COMPOREM AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS E PERMANENTES DISCRIMINADAS, OS VEREADORES INDICADOS NO QUADRO ABAIXO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR LICENCIADO JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA. | 09/10/2023 |
| Lei Nº. 1630 de 2023 | FICAM CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO, OS TÍTULOS DE CIDADÃO CABO-FRIENSE. | 05/10/2023 |
| Lei Nº. 3818 de 2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2023 |
| Lei Nº. 3786 de 2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3785 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.204, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3784 de 2023 | RECONHECE O SKATE COMO ESPORTE E COMO ATIVIDADE DE VALOR CULTURAL E ESPORTIVO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3783 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.192, DE 3 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3782 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.444, DE 3 DE JULHO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3781 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3780 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.226, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3779 de 2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3778 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3777 de 2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3776 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3775 de 2023 | INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3774 de 2023 | CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3787 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3816 de 2023 | ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3815 de 2023 | CONSIDERA COM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3813 de 2023 | INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3812 de 2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3811 de 2023 | AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3810 de 2023 | GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3808 de 2023 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3807 de 2023 | DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3806 de 2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3805 de 2023 | INSTITUI O SISTEMA DE CAPACITAÇÃO EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3804 de 2023 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3803 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3802 de 2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3801 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES: "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL Nº 11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO". | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3800 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3799 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3798 de 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3797 de 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3796 de 2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEMÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEREM ACOMPANHANTE QUANDO INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO EM UTI, SEMI UTI E ENFERMARIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3795 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3794 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3793 de 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3792 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3791 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA FORMA QUE MENCIONA. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3790 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3789 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3788 de 2023 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3814 de 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3809 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS COM DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 0016 de 2023 | FICA DESIGNADO O VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, PARA COMPOR AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS ABAIXO RELACIONADAS. | 02/10/2023 |
| Lei Nº. 3773 de 2023 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL, VINCULADO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF). | 21/09/2023 |
| Lei Nº. 3772 de 2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 14/09/2023 |
| Lei Nº. 0015 de 2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 06/09/2023 |
| Lei Nº. 0004 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI N° 0479/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULOS. | 05/09/2023 |
| Lei Nº. 3734 de 2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3735 de 2023 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3736 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3737 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3738 de 2023 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3739 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3740 de 2023 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3750 de 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3741 de 2023 | CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3742 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTO DE MENSALIDADES ESCOLARES A ALUNOS ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3743 de 2023 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3744 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3745 de 2023 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3746 de 2023 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3747 de 2023 | ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3748 de 2023 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3749 de 2023 | ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3765 de 2023 | DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3751 de 2023 | ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUINZENAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3752 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3753 de 2023 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORME SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3754 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3755 de 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3756 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3757 de 2023 | DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3758 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA AQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3759 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3760 de 2023 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3761 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3762 de 2023 | CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3763 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NO SISTEMA BRAILE, COM A INDICAÇÃO DE SENTIDO ONDE HOUVER ESCADA ROLANTE. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3764 de 2023 | INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO - VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3766 de 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3767 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3768 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3769 de 2023 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3770 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 3771 de 2023 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES CLIMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
| Lei Nº. 0041 de 2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 24/08/2023 |
| ATUALIZADA ATÉ EMENDA 041, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. | 24/08/2023 | |
| Lei Nº. 0014 de 2023 | FICA DESIGNADO O VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, POR RAZÃO DE RENÚNCIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE OFÍCIO. | 23/08/2023 |
| Lei Nº. 0012 de 2023 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. | 21/08/2023 |
| Lei Nº. 0013 de 2023 | FICA DESIGNADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, LICENCIADO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O VEREADOR LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS PARA COMPOR AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. | 21/08/2023 |
| Lei Nº. 0011 de 2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 11/08/2023 |
| Lei Nº. 3731 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA NORIVALDO GOMES DA SILVA ALBERTO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | 08/08/2023 |
| Lei Nº. 3732 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA FRANCISCO ALVES DE LIMA (CHICO LIMA), A PRAÇA SITUADA NA RUA ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA, NO BAIRRO VILLE BLANCHE. | 08/08/2023 |
| Lei Nº. 3733 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MIRIAN DOMINGUES ALENCAR, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA BRILHANTE E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO PORTINHO. | 08/08/2023 |
| Lei Nº. 1629 de 2023 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E REVOGA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA. | 03/08/2023 |
| Lei Nº. 0041 de 2023 | Dispõe sobre a extinção de mandato de Prefeito do Município de Cabo Frio, e a respectiva declaração de vacância do cargo de Prefeito Municipal, em decorrência da morte do titular e dá outras providencias. | 18/07/2023 |
| Lei Nº. 0006 de 2023 | CONVOCA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E SOLENE NO DIA 18 DE JULHO ÀS 10 HORAS. | 17/07/2023 |
| Lei Nº. 0005 de 2023 | CONVOCA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE JULHO ÀS 10 HORAS. | 14/07/2023 |
| Lei Nº. 3724 de 2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD. | 12/07/2023 |
| Lei Nº. 3725 de 2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS COMEMORAÇÕES E PROCISSÕES MARÍTIMAS DO DIA DE SÃO PEDRO. | 12/07/2023 |
| Lei Nº. 3726 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA. | 12/07/2023 |
| Lei Nº. 3728 de 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO. | 12/07/2023 |
| Lei Nº. 3729 de 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL. | 12/07/2023 |
| Lei Nº. 3730 de 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2023 |
| Lei Nº. 3727 de 2023 | CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. | 12/07/2023 |
| Lei Nº. 0056 de 2023 | DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. | 12/07/2023 |
| Lei Nº. 3723 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/07/2023 |
| Lei Nº. 0004 de 2023 | FICAM DESIGNADOS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS VEREADORES VINÍCIUS CAETANO CORRÊA E SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA, AFASTADOS POR DECISÃO JUDICIAL, OS MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. | 29/06/2023 |
| Lei Nº. 1628 de 2023 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
| Lei Nº. 0040 de 2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 29/06/2023 |
| Lei Nº. 1627 de 2023 | CRIA O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| Lei Nº. 3687 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES PÚBLICOS DE INCÊNDIO EM HOSPITAIS, ESCOLAS, APAES E NOVOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUÍREM POTENCIAL RISCO A SINISTROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3688 de 2023 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3689 de 2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3690 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3691 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU BAIRRO MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3692 de 2023 | DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3693 de 2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 3.271, DE 6 DE ABRIL DE 2021, QUE DENOMINA JOSÉ GUILHERME OLIVEIRA A ANTIGA RUA ROMÁRIO GOMES, NO BAIRRO JARDIM FLAMBOYANT, EM CABO FRIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3694 de 2023 | DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO QUE POSSIBILITE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, QUE OCORRAM DE MANEIRA PRESENCIAL OU DIGITAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3695 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES DETECTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FOREM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICA. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3696 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO- JUVENIL. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3697 de 2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3698 de 2023 | DISPÕE SOBRE A COLETA EM DOMICÍLIO DE MATERIAL PARA EXAMES, PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3699 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUANTES NO COMBATE À COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3700 de 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3701 de 2023 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3702 de 2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3703 de 2023 | TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS E REVOGA A LEI 1473 DE 12 AGOSTO DE 1999. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3704 de 2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS OITO HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3705 de 2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "CAMINHADA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3706 de 2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3707 de 2023 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3708 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3709 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA HABITE-SE LEGAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CIDADÃO À REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL, NAS ÁREAS URBANAS, RURAIS E INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3710 de 2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" - ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3711 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3712 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3713 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3714 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE AIRES BESSA DE FIGUEIREDO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM UNAMAR - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3715 de 2023 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3716 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS IBASCAF E COMSERCAF. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3717 de 2023 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3718 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA HILDA LESSA, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ZÉ PRETINHO, NO BAIRRO ITAJURÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3719 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JASMIM, A RUA "A", PARALELA À RUA DAS CRIANÇAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DO CARRO, NESTE MUNICÍPIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3720 de 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA DO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3721 de 2023 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRAVESSA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3722 de 2023 | CRIA O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 0055 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 0052 de 2023 | PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 3685 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 13/06/2023 |
| Lei Nº. 3686 de 2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022. | 13/06/2023 |
| Lei Nº. 0054 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 13/06/2023 |
| Lei Nº. 1626 de 2023 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA CABO-FRIENSE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/06/2023 |
| Lei Nº. 0053 de 2023 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/06/2023 |
| Lei Nº. 3684 de 2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF) E REVOGA A LEI Nº 1.778, DE 28 DE MAIO DE 2004. | 01/06/2023 |
| Lei Nº. 0002 de 2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 01/06/2023 |
| Lei Nº. 1625 de 2023 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.607 DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 0009 de 2023 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 0010 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 0002 de 2023 | MODIFICA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 0003 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2023 COM A SEGUINTE EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2022/ OFÍCIO/GAPRE Nº 456/2022)". | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 0003 de 2023 | ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022. (EMENDA SUBSTITUTIVA) | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 3682 de 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO JOVEM CRISTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2023 |
| Lei Nº. 3683 de 2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO AUTISTA. | 24/05/2023 |
| Lei Nº. 0040 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. | 23/05/2023 |
| Lei Nº. 0039 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. | 18/05/2023 |
| Lei Nº. 3680 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA CARLOS ALBERTO GALVÃO (CATUKA), A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PASSAGEM. | 18/05/2023 |
| Lei Nº. 3681 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE “JOSÉ FÉLIX CHAPELÃO" A PRAÇA LOCALIZADA NO CANTO DO FORTE, NA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, BAIRRO PASSAGEM. | 18/05/2023 |
| Lei Nº. 3679 de 2023 | INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E REVOGA A LEIS Nº 1.511, DE 23 DE MAIO DE 2000, E Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. | 16/05/2023 |
| Lei Nº. 0004 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023. | 16/05/2023 |
| Lei Nº. 0005 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 |
| Lei Nº. 0006 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 |
| Lei Nº. 0007 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 |
| Lei Nº. 0008 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 |
| Lei Nº. 0001 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 |
| Lei Nº. 3678 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG). | 11/05/2023 |
| Lei Nº. 3677 de 2023 | CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2023 |
| Lei Nº. 1624 de 2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2023 |
| Lei Nº. 0039 de 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 02/05/2023 |
| Lei Nº. 1623 de 2023 | FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA. | 27/04/2023 |
| Lei Nº. 3676 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI). | 25/04/2023 |
| Lei Nº. 3672 de 2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. | 20/04/2023 |
| Lei Nº. 3673 de 2023 | AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA. | 20/04/2023 |
| Lei Nº. 3674 de 2023 | DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. | 20/04/2023 |
| Lei Nº. 3675 de 2023 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2023 |
| Lei Nº. 0002 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0628/2022. | 20/04/2023 |
| Lei Nº. 0001 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 454/2022 QUE "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA". | 20/04/2023 |
| Lei Nº. 0002 de 2023 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 025/23. (EMENDA ADITIVA) | 13/04/2023 |
| Lei Nº. 0003 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 025/2023. | 13/04/2023 |
| Lei Nº. 0001 de 2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 13/04/2023 |
| Lei Nº. 3671 de 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ). | 30/03/2023 |
| Lei Nº. 0051 de 2023 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. | 24/03/2023 |
| Lei Nº. 3665 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2023 |
| Lei Nº. 3667 de 2023 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2023 |
| Lei Nº. 3666 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2023 |
| Lei Nº. 3668 de 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MOINHO, NO BAIRRO PERÓ. | 20/03/2023 |
| Lei Nº. 3669 de 2023 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.478, DE 19 DE ABRIL DE 2022, QUE REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ II. (RUA WALTER DA COSTA MONTEIRO) | 20/03/2023 |
| Lei Nº. 3670 de 2023 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA EXCELSIOR A AVENIDA LOCALIZADA ENTRE A RUA HENRIQUE TERRA E A RUA GERALDO DE ABREU, NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/03/2023 |
| Lei Nº. 3661 de 2023 | INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2023 |
| Lei Nº. 3662 de 2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS. | 17/03/2023 |
| Lei Nº. 3663 de 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2023 |
| Lei Nº. 3664 de 2023 | ESTIMULA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2023 |
| Lei Nº. 3660 de 2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2023 |
| Lei Nº. 3656 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 13/03/2023 |
| Lei Nº. 3657 de 2023 | CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2023 |
| Lei Nº. 3658 de 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2023 |
| Lei Nº. 3659 de 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. | 13/03/2023 |
| Lei Nº. 3654 de 2023 | DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS SOCIAIS, NAS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS. | 08/03/2023 |
| Lei Nº. 3655 de 2023 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOS BIQUINIS, O TRECHO DA ATUAL RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS QUE INICIA ENTRE A RUA JORGE VEIGA E A RUA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA NESTE MUNICÍPIO | 08/03/2023 |
| Lei Nº. 3648 de 2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA. | 03/03/2023 |
| Lei Nº. 3649 de 2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.242, DE 14 DE MAIO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS PIRATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 |
| Lei Nº. 3650 de 2023 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL BLOCO PARÓKIA. | 03/03/2023 |
| Lei Nº. 3651 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM CAMPO PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 |
| Lei Nº. 3652 de 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/03/2023 |
| Lei Nº. 3653 de 2023 | FICAM DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/03/2023 |
| Lei Nº. 1622 de 2023 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 02/03/2023 |
| Lei Nº. 3647 de 2023 | ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. | 17/02/2023 |
| Lei Nº. 0001 de 2023 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 309/2022. (EMENDA ADITIVA) | 16/02/2023 |
| Lei Nº. 0001 de 2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NAS DATAS QUE MENCIONA. | 14/02/2023 |
| Lei Nº. 3646 de 2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 28/12/2022 |
| Lei Nº. 0049 de 2022 | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 |
| Lei Nº. 0050 de 2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 28/12/2022 |
| Lei Nº. 0048 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994. | 26/12/2022 |
| Lei Nº. 0008 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0008/2022. | 20/12/2022 |
| Lei Nº. 3645 de 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 19/12/2022 |
| Lei Nº. 0029 de 2022 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO. | 19/12/2022 |
| Lei Nº. 3644 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0006 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N° 559/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0007 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI N° 559/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0001 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DO “CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “FESTIVAL DO MARISCO NO PERÓ” E “CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS”. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0002 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REFORMA DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0003 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR EM TAMOIOS E PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0004 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES ULTRASSONOGRÁFICOS COM BIÓPSIAS, EXAMES RADIOLÓGICOS, ECOCARDIOGRAMAS E ENCEFALOGRAMAS. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0005 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADOR NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, REFORMA E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO MANOEL CORRÊA E MANUTENÇÃO DA MOEDA ITAJURÚ. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0006 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO MANOEL CORRÊA, REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA NA ZONA RURAL DE CABO FRIO, REFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO MANOEL CORRÊA (DUNAS), REFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO ITAJURÚ, REFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO VILA NOVA, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA FOLIA DE REIS, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE RODAS DE RIMA, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUINHO DA ESCOLA ELENITA FERREIRA DOS SANTOS | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0007 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO PARQUE ELDORADO III, APOIO À ATIVIDADE PESQUEIRA, REFORMA E MANUTENÇÃO DO LAR DA CIDINHA, REFORMA DA PRAÇA DO PORTO DO CARRO E REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0008 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GUARDA AMBIENTAL DESTE MUNICÍPIO. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0009 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI PARA UPA DE TAMOIOS, CADEIRAS ODONTOLÓGICAS EQUIPADAS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE DO 2º DISTRITO; CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA E UMA PRAÇA EM TAMOIOS E RECURSOS PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0010 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE EM UNAMAR, REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E REFORMA DA PRAÇA RECANTO (BAIRRO RECANTO DAS DUNAS). | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0011 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA O POSTO DE SAÚDE DA RESERVA DO PERÓ E GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0012 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE ELEVADOR E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA MULHER, EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA, UPA DO PARQUE BURLE E TAMOIOS, UNIFORMES PARA GUARDA CIVIL, MATERIAIS PARA O GINÁSIO ALFREDO BARRETO, GINÁSIO VIVALDO BARRETO E GINÁSIO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA E REFORMA DE PRAÇAS NO JARDIM OLINDA E PARQUE BURLE. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0013 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DE PRAÇAS, MANUTENÇÃO DO MONUMENTO DO ANJO CAÍDO E UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0014 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, CONSTRUÇÃO DO ESF DA RESERVA DO PERÓ, MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), COMPRA DE REAPARELHAMENTO PARA GUARDA MUNICIPAL E A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA MOEDA ITAJURÚ NO BAIRRO JACARÉ. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0015 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA PRAÇA DO CAMINHO DE BÚZIOS E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0016 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ORTOPEDIA NO HOSPITAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) EM TAMOIOS. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 0017 de 2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PEDIÁTRICO E O REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 3642 de 2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AUTOVISTORIA NAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/12/2022 |
| Lei Nº. 3643 de 2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010 E Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011. | 08/12/2022 |
| Lei Nº. 3641 de 2022 | ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). | 08/12/2022 |
| Lei Nº. 3639 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021 | 06/12/2022 |
| Lei Nº. 3640 de 2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. | 06/12/2022 |
| Lei Nº. 3637 de 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 25/11/2022 |
| Lei Nº. 3638 de 2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DE LOURDES NO BAIRRO BOTAFOGO - 2º DISTRITO. | 25/11/2022 |
| Lei Nº. 3633 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021. | 24/11/2022 |
| Lei Nº. 3634 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO DE MÉDIO PORTE. | 24/11/2022 |
| Lei Nº. 3635 de 2022 | REVOGA O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS. | 24/11/2022 |
| Lei Nº. 3636 de 2022 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/11/2022 |
| Lei Nº. 0045 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( REVOGADA) | 24/11/2022 |
| Lei Nº. 0046 de 2022 | ALTERA O ART. 314 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 24/11/2022 |
| Lei Nº. 0047 de 2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 24/11/2022 |
| Lei Nº. 3632 de 2022 | DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 |
| Lei Nº. 3631 de 2022 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA ENCOSTA DO MORRO DO VIGIA, ENTRE AS PRAIAS DO PERÓ E DAS CONCHAS, CONHECIDA COMO CABANA DO PESCADOR. | 21/11/2022 |
| Lei Nº. 0019 de 2022 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO. | 21/11/2022 |
| Lei Nº. 3629 de 2022 | CRIA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/11/2022 |
| Lei Nº. 3630 de 2022 | DENOMINA PARQUE MUNICIPAL MÁRCIO WERNECK, O PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA, CRIADO PELO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 18/11/2022 |
| Lei Nº. 3628 de 2022 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PLACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2022 |
| Lei Nº. 1620 de 2022 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO. | 08/11/2022 |
| Lei Nº. 3627 de 2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.405, 12 DE NOVEMBRO DE 1985, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2022 |
| Lei Nº. 3622 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 1.562 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 3623 de 2022 | INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 3624 de 2022 | INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA PET DO BEM NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 3625 de 2022 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 3626 de 2022 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 0035 de 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 0036 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ALTERAR OS ARTIGOS E INCISOS QUE MENCIONA. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 0037 de 2022 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 0038 de 2022 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 3621 de 2022 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. | 20/10/2022 |
| Lei Nº. 0044 de 2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. (LEI ALTERADA POR DECISÃO JUDICIAL - ART. 113- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 758/2023 E PROCESSO JUDICIAL Nº 0052099-39.2923.8.19.0000) | 20/10/2022 |
| Lei Nº. 1614 de 2022 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR E LEIS COMPLEMENTARES. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 1615 de 2022 | OUTORGA AO SENHOR GABRIEL LIMA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 1616 de 2022 | OUTORGA AO SENHOR RUI MACHADO DE FARIA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 1617 de 2022 | OUTORGA À SENHORA FLÁVIA DE JESUS A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 1618 de 2022 | OUTORGA A SENHORA LUCIANA CESÁRIO DE MELLO NOVAIS A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 1619 de 2022 | OUTORGA À SENHORA ELICÉA DA SILVEIRA A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 0005 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3º DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI Nº 444/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 0005 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO III DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI N° 444/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 18/10/2022 |
| Lei Nº. 3620 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. | 13/10/2022 |
| Lei Nº. 1612 de 2022 | INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. | 11/10/2022 |
| Lei Nº. 1613 de 2022 | CRIA A BANCADA PARLAMENTAR EVANGÉLICA EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA. | 11/10/2022 |
| Lei Nº. 1611 de 2022 | FICAM CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO, OS TÍTULOS DE CIDADÃO CABO-FRIENSE. | 06/10/2022 |
| Lei Nº. 3616 de 2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, E DO DECRETO Nº 44.810 DE 26 DE MAIO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPELINDO O ENVIO DAS RECLAMAÇÕES, COM A PERIODICIDADE MÁXIMA DE 30 DIAS. | 29/09/2022 |
| Lei Nº. 3617 de 2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 E DO DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR. | 29/09/2022 |
| Lei Nº. 3618 de 2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.987, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE EM SUPERMERCADOS COM MAIS DE CINCO CAIXAS DE ATENDIMENTO. | 29/09/2022 |
| Lei Nº. 3619 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/09/2022 |
| Lei Nº. 0004 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 3º E 28 DO PROJETO DE LEI Nº 343/2022, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981. | 22/09/2022 |
| Lei Nº. 3615 de 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. | 13/09/2022 |
| Lei Nº. 3614 de 2022 | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2022 |
| Lei Nº. 3612 de 2022 | INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/09/2022 |
| Lei Nº. 3613 de 2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.893/91, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE. | 08/09/2022 |
| Lei Nº. 0003 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0399/2021. | 01/09/2022 |
| Lei Nº. 3608 de 2022 | CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL- OFÍCIO Nº 503/2024 - DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 957/2022) | 31/08/2022 |
| Lei Nº. 3609 de 2022 | TORNA OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SEJA CRIPTOGRAFADO PELA PREFEITURA. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 558-2023 E 956/2022) | 31/08/2022 |
| Lei Nº. 3610 de 2022 | TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS. | 31/08/2022 |
| Lei Nº. 3611 de 2022 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KIT LANCHE PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADM. Nº 741/2023 E 283/2024) | 31/08/2022 |
| Lei Nº. 3601 de 2022 | AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA. | 30/08/2022 |
| Lei Nº. 3602 de 2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 30/08/2022 |
| Lei Nº. 3603 de 2022 | DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR. | 30/08/2022 |
| Lei Nº. 3605 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2022 |
| Lei Nº. 3606 de 2022 | ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2022 |
| Lei Nº. 3604 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO À BÍBLIA NA PRAÇA PORTO ROCHA, NO CENTRO DE CABO FRIO. | 30/08/2022 |
| Lei Nº. 0005 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 329/2022. | 25/08/2022 |
| Lei Nº. 0001 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 0002 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 0003 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 0002 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 0003 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 0004 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 0001 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 0002 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 0003 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 0004 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 |
| Lei Nº. 3593 de 2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS (ASAERLA). | 08/08/2022 |
| Lei Nº. 3594 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO OU SIMILARES, NOS LOCAIS E EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| Lei Nº. 3595 de 2022 | CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS. | 08/08/2022 |
| Lei Nº. 3596 de 2022 | PREVÊ DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM FRENTE OU PRÓXIMO À RESIDÊNCIA COM MORADORES NESTA CONDIÇÃO. | 08/08/2022 |
| Lei Nº. 3597 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENÇAS DE PREÇO DOS PRODUTOS NAS GÔNDOLAS E NOS CAIXAS. | 08/08/2022 |
| Lei Nº. 3598 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| Lei Nº. 3599 de 2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| Lei Nº. 3600 de 2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOL NASCENTE DE TAMOIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/08/2022 |
| Lei Nº. 3574 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3575 de 2022 | INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3576 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3577 de 2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3578 de 2022 | INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3579 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3580 de 2022 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3581 de 2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3582 de 2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3583 de 2022 | OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3584 de 2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3585 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - 0006738-96.2023.8.19.0000) | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3586 de 2022 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3587 de 2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5936 DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3588 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO SOBRE A FACULDADE DO PAGAMENTO DA TAXA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3589 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3590 de 2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÊS DE SETEMBRO | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3591 de 2022 | INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3592 de 2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS. | 03/08/2022 |
| Lei Nº. 3571 de 2022 | DENOMINA PRAÇA "DANIEL TIJOLO" A PRAÇA DO POMAR II DO BAIRRO JACARÉ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/07/2022 |
| Lei Nº. 3572 de 2022 | OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/07/2022 |
| Lei Nº. 3568 de 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC). | 18/07/2022 |
| Lei Nº. 3569 de 2022 | DESAFETA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. | 18/07/2022 |
| Lei Nº. 3570 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 18/07/2022 |
| Lei Nº. 3573 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO. | 18/07/2022 |
| Lei Nº. 3554 de 2022 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ATAÍDE RIBEIRO DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3555 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGUA MARINHA, A ATUAL RUA “A” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3556 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BAUXITA, A ATUAL RUA “B” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3557 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ESMERALDA, A ATUAL RUA “C” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3558 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA DIAMANTE, A ATUAL RUA D LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3559 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BRILHANTE, A ATUAL RUA E LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3560 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA SAFIRA, A ATUAL RUA F LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3561 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÔNIX, A ATUAL RUA G LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3562 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGATA, A ATUAL RUA H LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3563 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TOPÁZIO AZUL, A ATUAL RUA K, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3564 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TURMALINA, A ATUAL RUA L, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3565 de 2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANDORINHA, O ATUAL BECO CONHECIDO COMO “DA RUA DE JUNHO” NO BAIRRO VILA DO AR. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3566 de 2022 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 3567 de 2022 | CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 0014 de 2022 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 0013 de 2022 | FICA DESIGNADO O VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS. | 06/07/2022 |
| Lei Nº. 1610 de 2022 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO. | 05/07/2022 |
| Lei Nº. 3543 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/06/2022 |
| Lei Nº. 3545 de 2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE SÃO MANTIDAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - OFÍCIO Nº 2233/2023-DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO)) | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 3550 de 2022 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS. | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 3551 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 3546 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROC. ADMI. Nº 577/2023 E 983/2022) | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 3547 de 2022 | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO - PROC. ADM. Nº 810/2023) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0081936-76.2022.8.19.0000. | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 3548 de 2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLÊNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 3549 de 2022 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA DO PERÓ, NO BAIRRO GURIRI. | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 3552 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHO QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 3553 de 2022 | ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 3544 de 2022 | AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA). | 23/06/2022 |
| Lei Nº. 0012 de 2022 | FICA DESIGNADO O VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, POR RAZÃO DE RENÚNCIA MANIFESTADA DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO. | 22/06/2022 |
| Lei Nº. 1609 de 2022 | CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DE COMBATE À COVID-19. | 14/06/2022 |
| Lei Nº. 3542 de 2022 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/06/2022 |
| Lei Nº. 3541 de 2022 | INSTITUI A SEMANA DO MÚSICO CABO-FRIENSE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/06/2022 |
| Lei Nº. 0001 de 2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 223/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| Lei Nº. 0002 de 2022 | FICAM SUPRIMIDOS OS ARTIGOS 4º E 7º DO PROJETO DE LEI Nº 223/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENDA SUPRESSIVA) | 07/06/2022 |
| Lei Nº. 3524 de 2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3525 de 2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3526 de 2022 | INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ASSIM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3527 de 2022 | PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), NO ATO DA COMPRA, COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3528 de 2022 | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3529 de 2022 | INSTITUI O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3530 de 2022 | INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3531 de 2022 | DISCIPLINA O USO DAS VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS EM VISÍVEL ESTADO DE ABANDONO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.705/16. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3532 de 2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3533 de 2022 | CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3534 de 2022 | ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3535 de 2022 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA ASSEGURADA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FAZER COINCIDIR SEU PERÍODO DE FÉRIAS COM O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3536 de 2022 | CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3537 de 2022 | INCLUI O DIA DE COMBATE À APOROFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3538 de 2022 | DISPÕE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3539 de 2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3540 de 2022 | PRIORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL.(DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL - PROC. ADM. 710/2022 e 904/2023) | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 3522 de 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. | 30/05/2022 |
| Lei Nº. 3523 de 2022 | REVOGA A LEI Nº 3.243 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/05/2022 |
| Lei Nº. 3486 de 2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. | 28/05/2022 |
| Lei Nº. 3487 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR AVES E ANIMAIS SILVESTRES EM PRAIAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2022 |
| Lei Nº. 3521 de 2022 | INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/05/2022 |
| Lei Nº. 3516 de 2022 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/05/2022 |
| Lei Nº. 3517 de 2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| Lei Nº. 3518 de 2022 | ESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. | 19/05/2022 |
| Lei Nº. 3519 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO USO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA CANNABIS, INTEIRA OU ISOLADA, CONTENDO EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| Lei Nº. 3520 de 2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| Lei Nº. 3515 de 2022 | INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| Lei Nº. 3514 de 2022 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS BATALHAS DE RAP. | 18/05/2022 |
| Lei Nº. 3504 de 2022 | AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS CAUSADOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3505 de 2022 | INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3506 de 2022 | INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3507 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3508 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL "ESPORTE NOTA 100" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3509 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3510 de 2022 | ASSEGURA AOS GRUPOS RELIGIOSOS, ÀS ENTIDADES, ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, O DIREITO DE UTILIZAR ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PROMOVEREM ASSISTÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3511 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3512 de 2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3513 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - PSE, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
| Lei Nº. 3503 de 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/05/2022 |
| Lei Nº. 3502 de 2022 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS. | 10/05/2022 |
| Lei Nº. 0010 de 2022 | ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 09/05/2022 |
| Lei Nº. 3501 de 2022 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3498 de 2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3499 de 2022 | INSTITUI A SEMANA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3496 de 2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") E URL (LINK) DA PÁGINA ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ACESSO DIRETO OU LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3500 de 2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3497 de 2022 | CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO UM LAR PARA OS IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3495 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3494 de 2022 | ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS, CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS DANÇANTES, BOATES, BARES, BEM COMO CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS E LOCAIS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3491 de 2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3492 de 2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A OBESIDADE INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3493 de 2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.180/2015 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3490 de 2022 | ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/05/2022 |
| Lei Nº. 3489 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2022 |
| Lei Nº. 1608 de 2022 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 03/05/2022 |
| Lei Nº. 3483 de 2022 | INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
| Lei Nº. 3481 de 2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.887, DE 2 DE JANEIRO DE 2006, INCLUINDO HOMENAGEM AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
| Lei Nº. 3482 de 2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS. | 28/04/2022 |
| Lei Nº. 3484 de 2022 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | 28/04/2022 |
| Lei Nº. 3485 de 2022 | INSTITUI A SEMANA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE DISCUSSÕES, PALESTRAS E EVENTOS RELACIONADOS COM O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2022 |
| Lei Nº. 3488 de 2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES. | 28/04/2022 |
| Lei Nº. 3480 de 2022 | FICA REVOGADA A LEI Nº 1.885, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR ESTRADA VEREADOR MOISÉS BESSA TEIXEIRA, A VIA PÚBLICA DENOMINADA COMO ESTRADA DEODORO AZEVEDO, ANTIGA ESTRADA DO GURIRI, QUE LIGA O BAIRRO GAMBOA À ESTRADA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 26/04/2022 |
| Lei Nº. 0038 de 2022 | AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 22/04/2022 |
| Lei Nº. 3479 de 2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.” | 19/04/2022 |
| Lei Nº. 3478 de 2022 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ II. | 19/04/2022 |
| Lei Nº. 3476 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR E ASININA, POR MEIO DE MICROCHIPAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2022 |
| Lei Nº. 3477 de 2022 | REVOGA A LEI Nº 2.919/2018, QUE DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO COLINAS DO PERÓ I. | 19/04/2022 |
| Lei Nº. 3461 de 2022 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CABO FRIO SUSTENTÁVEL", DE INCENTIVO À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS, BEM COMO DISPÕE SOBRE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS E ECOLOGICAMENTE CORRETAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3462 de 2022 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAVERNA DOS ESCRAVOS, LOCALIZADA NO PERÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3463 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR, EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3464 de 2022 | DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3465 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIRADA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3466 de 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3467 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3468 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3469 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3470 de 2022 | CRIA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS E DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3471 de 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA LITERÁRIA DE CABO FRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3472 de 2022 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O COLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3473 de 2022 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3474 de 2022 | DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM MULHERES NA FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 40 ANOS DE IDADE. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3475 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO - ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 3460 de 2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 06/04/2022 |
| Lei Nº. 1607 de 2022 | INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | 05/04/2022 |
| Lei Nº. 0037 de 2022 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. (DECRETO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO INCONSTITUCIONAL – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0075976-42.2022.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 998/2022 E 905/2023.) | 31/03/2022 |
| Lei Nº. 3440 de 2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CABO FRIO. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3441 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3442 de 2022 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3443 de 2022 | ESTABELECE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA ATENDIMENTO À PESSOA ACOMETIDA DE SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, PÂNICO E TENDÊNCIAS SUICIDAS ASSOCIADOS AO ISOLAMENTO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3444 de 2022 | INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3445 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3446 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3447 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3448 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SILÊNCIO URBANO - PSIU, PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3449 de 2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO WOODY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3450 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3451 de 2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA JOSÉ DE DOME. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3452 de 2022 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3453 de 2022 | INSTITUI O PROGRAMA "EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3454 de 2022 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3455 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3456 de 2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO POPULAR, A FOTOGRAFIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3457 de 2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE TURISMO, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO EM CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3458 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3459 de 2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3459 de 2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 3438 de 2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.971, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. | 24/03/2022 |
| Lei Nº. 3439 de 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE “INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” | 24/03/2022 |
| Lei Nº. 1606 de 2022 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.330/2015 QUE INSTITUIU O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2022 |
| Lei Nº. 3437 de 2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.” | 21/03/2022 |
| Lei Nº. 0007 de 2022 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS. | 21/03/2022 |
| Lei Nº. 0006 de 2022 | FICA DESIGNADO O VEREADOR FELIPE FERNANDES DA SILVA, PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR VANDERSON BENTO. | 10/03/2022 |
| Lei Nº. 3433 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 3434 de 2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 3435 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SOS MULHER" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 3436 de 2022 | FICA INSTITUÍDA A DATA DE 12 DE NOVEMBRO O DIA MUNICIPAL DO HIP-HOP. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 0005 de 2022 | DETERMINA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FIM DE EVITAR O CONTÁGIO E A PROPAGAÇÃO DA COVID-19 E DO VÍRUS DA INFLUENZA A, CONSOANTE MENCIONA. | 01/03/2022 |
| Lei Nº. 1605 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS. | 24/02/2022 |
| Lei Nº. 1604 de 2022 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 22/02/2022 |
| Lei Nº. 3432 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS JOVEM MONITOR DE TURISMO E JOVEM MONITOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| Lei Nº. 3430 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011. | 17/02/2022 |
| Lei Nº. 3431 de 2022 | AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 17/02/2022 |
| Lei Nº. 0004 de 2022 | PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. | 10/02/2022 |
| Lei Nº. 0003 de 2022 | PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS. | 08/02/2022 |
| Lei Nº. 1603 de 2022 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO N° 861 DE JANEIRO DE 2005 -REGIMENTO INTERNO, MODIFICANDO O NOME DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO - CDHIDAI, E ATRIBUIÇÕES, REVOGA AS ALÍNEAS H, I, J, K, L, M DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO. | 08/02/2022 |
| Lei Nº. 0001 de 2022 | DETERMINA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FIM DE EVITAR O CONTÁGIO E A PROPAGAÇÃO DA COVID-19 E DO VÍRUS DA INFLUENZA A, CONSOANTE MENCIONA. | 18/01/2022 |
| Lei Nº. 0002 de 2022 | AUTORIZA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES A VEREADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2022 |
| Lei Nº. 3429 de 2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | 30/12/2021 |
| Lei Nº. 3428 de 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 22/12/2021 |
| Lei Nº. 3419 de 2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3414 de 2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3416 de 2021 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3417 de 2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE "DISPONIBILIZAR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO EM ANDAR TÉRREO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3418 de 2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "TAMOIOS MOTOSHOW", SENDO REALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3421 de 2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA", A SER REALIZADA ANUALMENTE NO INTERVALO ENTRE OS DIAS 23 A 30 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3422 de 2021 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3423 de 2021 | DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3424 de 2021 | DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3425 de 2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3426 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 |
| Lei Nº. 3397 de 2021 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3398 de 2021 | ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3399 de 2021 | CRIA O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3400 de 2021 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3401 de 2021 | INSTITUI O "DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3402 de 2021 | DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3403 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3404 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3405 de 2021 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DE TRABALHO PENOSO INFANTIL. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3406 de 2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3407 de 2021 | INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DO FUMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3408 de 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3409 de 2021 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A POLUIÇÃO URBANA NAS GALERIAS DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3410 de 2021 | DISPÕE SOBRE ESTRUTURA MÍNIMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM FILAS EXTERNAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3411 de 2021 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3412 de 2021 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3413 de 2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE. | 14/12/2021 |
| Lei Nº. 3376 de 2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3377 de 2021 | OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA”. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3378 de 2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3379 de 2021 | CRIA O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3380 de 2021 | INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DOAÇÃO DE SANGUE. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3381 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3382 de 2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3383 de 2021 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3384 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3385 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3386 de 2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3387 de 2021 | DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3388 de 2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CONCEITO "CIDADES INTELIGENTES" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3389 de 2021 | INSTITUI A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES - A EDUCAÇÃO ESTÁ EM TUDO QUE VIVEMOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3390 de 2021 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS (DII). | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3391 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3392 de 2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3393 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3394 de 2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3395 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 3396 de 2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO DE STARTUPS SEDIADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 0006 de 2021 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0008 de 2021 | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0001 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0002 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0003 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE TAMOIOS E REFORMA DOS PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0004 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS E REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0005 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0006 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0007 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, OPERACIONALIZAÇÃO DA ROMU E MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0008 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, PROJETO E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE PARAOLÍMPICO (BASQUETE ADAPTADO). | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0009 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REATIVAÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA E REFORMA DO MERCADO SEBASTIÃO LAN. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0010 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE, ESTRUTURA DOS EFS MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0011 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM NAUTILUS E PARA O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0012 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA ESF DO BAIRRO JACARÉ, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CRAS DO JACARÉ, REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0013 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS ESFs: ANGELIM, NOVA CALIFÓRNIA, ARAÇÁ, SÃO JACINTO, BOTAFOGO, SAMBURÁ, MARIA JOAQUINA, FLORESTINHA, JACARÉ , BEM COMO PARA O PAM SANTO ANTÔNIO E UBS UNAMAR – DR. PAULO SILVA. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0014 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CRIAÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0015 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0016 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO PARA TAMOIOS RECURSOS PARA O HOSPITAL, VEÍCULO PARA O TFD, CENTRO DE FISIOTERAPIA, PROGRAMA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, VEÍCULO PARA CRIANÇAS DEFICIENTES E COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 0017 de 2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 3373 de 2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS E QUADRO QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025”. | 29/11/2021 |
| Lei Nº. 3374 de 2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NASCIDOS DE DEUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/11/2021 |
| Lei Nº. 3375 de 2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/11/2021 |
| Lei Nº. 3358 de 2021 | GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS CO-TERAPEUTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3357 de 2021 | INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN" E O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3359 de 2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3360 de 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS AGRESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3361 de 2021 | DISPÕE SOBRE O SOCORRO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO, NA CIDADE DE CABO FRIO. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3362 de 2021 | FICA CRIADO O PROGRAMA DE WI-FI LIVRE E GRATUITO NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3363 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA A TERCEIRA IDADE MATURIDADE ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3364 de 2021 | CRIA O PROGRAMA "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3365 de 2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES MINISTRAREM CURSOS/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRA DE HEIMLICH AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3366 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3367 de 2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTE EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E HIDROGINÁSTICA. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3368 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3369 de 2021 | INSTITUI O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3370 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3371 de 2021 | ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE GUARDIÕES DO MANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3372 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSCICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. | 12/11/2021 |
| Lei Nº. 3340 de 2021 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3341 de 2021 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3342 de 2021 | INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3343 de 2021 | ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.899/2017, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.S | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3344 de 2021 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3345 de 2021 | DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA E AS ÁREAS VERDES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3346 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES MANIPULADOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3347 de 2021 | OBRIGA AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE PNEUS A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS OU VELHOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA DE COMPRA OU SIMPLES VERIFICAÇÃO EM BANCO DE DADOS, DANDO A ESSES PNEUS DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3348 de 2021 | DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3349 de 2021 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA LUIS CARLOS DA SILVA, A TRAVESSA 3 DA RUA GUIOMAR NOVAES, NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3350 de 2021 | FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO PROGRAMADA DE TROCA, SUBSTITUIÇÃO, VISTORIA, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E LUZ, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A COMUNICAÇÃO E AGENDAMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR CONFORME DISPOSTO. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3351 de 2021 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS ANTIRRÁBICA E ANTITETÂNICA EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3352 de 2021 | INSTITUI SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3353 de 2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3354 de 2021 | ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3355 de 2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO "EMPRESA ACOLHEDORA" ÀS EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 3356 de 2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS DE QUALQUER NATUREZA DE CANDIDATOS CONDENADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| Lei Nº. 0003 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 428/2021. | 04/11/2021 |
| Lei Nº. 0002 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO III DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N° 428/2021. | 04/11/2021 |
| Lei Nº. 1601 de 2021 | ALTERA O ARTIGO 114 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 1602 de 2021 | ALTERA OS ARTIGOS 115, 116 E 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 3332 de 2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 3333 de 2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ARTES MARCIAIS EM CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 3334 de 2021 | GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 3335 de 2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 3336 de 2021 | CRIA A ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS EM PARTE DA LAGOA DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 3337 de 2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA MARÇO LILÁS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 3338 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 3339 de 2021 | ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| Lei Nº. 0026 de 2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO N° 18, DE 1º DE JULHO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSOANTE ESPECIFICA. | 01/11/2021 |
| Lei Nº. 0034 de 2021 | ACRESCENTA O §4º NO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROC. ADM. 675-2023) | 19/10/2021 |
| Lei Nº. 3325 de 2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 3326 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 3327 de 2021 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.439/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 3328 de 2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 3329 de 2021 | INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARROM DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 3330 de 2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 3331 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 3323 de 2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. | 15/10/2021 |
| Lei Nº. 3324 de 2021 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022. | 15/10/2021 |
| Lei Nº. 3322 de 2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.351, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO. | 04/10/2021 |
| Lei Nº. 0025 de 2021 | DETERMINA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 01/10/2021 |
| Lei Nº. 3313 de 2021 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DIGNAS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 |
| Lei Nº. 3314 de 2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 |
| Lei Nº. 3315 de 2021 | INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 |
| Lei Nº. 3316 de 2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/09/2021 |
| Lei Nº. 3317 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA. | 29/09/2021 |
| Lei Nº. 3318 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 |
| Lei Nº. 3319 de 2021 | INSTITUI A ESCOLA DO MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/09/2021 |
| Lei Nº. 3320 de 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 2 DE FEVEREIRO COMO DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE FEMININA. | 29/09/2021 |
| Lei Nº. 3321 de 2021 | ESTABELECE COMO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AINDA QUE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 |
| Lei Nº. 0017 de 2021 | PRORROGA PRAZO DA SUSPENSÃO PARCIAL TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS COM O FIM DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19. | 23/09/2021 |
| Lei Nº. 0005 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 257/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA”. | 21/09/2021 |
| Lei Nº. 0007 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 257/2021 QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA. | 21/09/2021 |
| Lei Nº. 0006 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0240/2021. | 16/09/2021 |
| Lei Nº. 0022 de 2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO Nº 19, DE 2 DE AGOSTO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSOANTE ESPECIFICA. | 01/09/2021 |
| Lei Nº. 0023 de 2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO Nº 22, DE 2 DE AGOSTO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSOANTE ESPECIFICA. | 01/09/2021 |
| Lei Nº. 1600 de 2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2021 |
| Lei Nº. 0033 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 31/08/2021 |
| Lei Nº. 3309 de 2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC), E REVOGA AS LEIS Nº 290, DE 2 DE JUNHO DE 1981; 1.070, DE 4 DE JUNHO DE 1991; 1.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E 3.086, DE 26 DE AGOSTO DE 2019. | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 3310 de 2021 | INSTITUI O CONCURSO "CANTA CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 3311 de 2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 3312 de 2021 | DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 3308 de 2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. | 27/08/2021 |
| Lei Nº. 3306 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 17/08/2021 |
| Lei Nº. 3307 de 2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 e nº 3.203, de 20 de julho de 2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2022 - ACORDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 138 DA LEI 3.307/2021 - ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021. | 17/08/2021 |
| Lei Nº. 0021 de 2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DOS AMBULANTES. | 17/08/2021 |
| Lei Nº. 3305 de 2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 16/08/2021 |
| Lei Nº. 3304 de 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2021 |
| Lei Nº. 1599 de 2021 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DOS AMBULANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 10/08/2021 |
| Lei Nº. 0004 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 263/2019 QUE INSTITUI O CONCURSO "CANTA CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2021 |
| Lei Nº. 0020 de 2021 | EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, LICENCIADO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESIGNA OS MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. | 05/08/2021 |
| Lei Nº. 3297 de 2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2021 |
| Lei Nº. 3298 de 2021 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PALÁCIO REAL A ANTIGA RUA SILVA DE ALMEIDA, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL ECOVILLE, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/07/2021 |
| Lei Nº. 3299 de 2021 | ESTABELECE MEDIDAS BÁSICAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2021 |
| Lei Nº. 3300 de 2021 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. | 28/07/2021 |
| Lei Nº. 3301 de 2021 | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2021 |
| Lei Nº. 3302 de 2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA DO INFRATOR, INCLUSIVE PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2021 |
| Lei Nº. 3303 de 2021 | DENOMINA ESPAÇO RAIONE REZENDE, A QUADRA DE FUTEVÔLEI, LOCALIZADA DENTRO DA PRAÇA CENTRAL DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/07/2021 |
| Lei Nº. 3296 de 2021 | DENOMINA MUSEU DO SURF TELMO MORAES, O MUSEU DO SURF LOCALIZADO NA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO. | 21/07/2021 |
| Lei Nº. 0024 de 2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 20/07/2021 |
| Lei Nº. 3290 de 2021 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2021 |
| Lei Nº. 3291 de 2021 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A FORNECER MERENDA ESCOLAR, KIT ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | 16/07/2021 |
| Lei Nº. 3292 de 2021 | OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES. | 16/07/2021 |
| Lei Nº. 3293 de 2021 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A COMBATER OS NEFASTOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19, NOS POSTOS DE TRABALHO, E, POR CONSEGUINTE NO SUSTENTO DAS FAMÍLIAS. | 16/07/2021 |
| Lei Nº. 3294 de 2021 | FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS, COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2021 |
| Lei Nº. 3295 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2021 |
| Lei Nº. 3288 de 2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRENO QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ. | 14/07/2021 |
| Lei Nº. 3289 de 2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. | 14/07/2021 |
| Lei Nº. 3287 de 2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS. | 14/07/2021 |
| Lei Nº. 0019 de 2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 13/07/2021 |
| Lei Nº. 3286 de 2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/07/2021 |
| Lei Nº. 0018 de 2021 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 01/07/2021 |
| Lei Nº. 3285 de 2021 | FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (LEI SUSPENSA POR INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO ADM. 1020/2022) | 30/06/2021 |
| Lei Nº. 0003 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/06/2021 |
| Lei Nº. 0005 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/06/2021 |
| Lei Nº. 0017 de 2021 | DECLARA LUTO OFICIAL NO PODER LEGISLATIVO NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 21/06/2021 |
| Lei Nº. 3284 de 2021 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/06/2021 |
| Lei Nº. 0014 de 2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO N° 011, DE 21 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19. | 14/06/2021 |
| Lei Nº. 0015 de 2021 | CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR RESPONSABILIDADES ACERCA DOS GASTOS COM SAÚDE, NO PERÍODO PANDÊMICO DO COVID-19. | 14/06/2021 |
| Lei Nº. 0013 de 2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO Nº 011, DE 21 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19. | 07/06/2021 |
| Lei Nº. 0012 de 2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ATO N° 011, DE 21 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAbO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 . | 28/05/2021 |
| Lei Nº. 3277 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/05/2021 |
| Lei Nº. 3278 de 2021 | RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO CABOFRIENSE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | 27/05/2021 |
| Lei Nº. 3279 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2021 |
| Lei Nº. 3280 de 2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AOS DIREITOS ASSEGURADOS NO ART. 3º DA LEI NACIONAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2021 |
| Lei Nº. 3281 de 2021 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2021 |
| Lei Nº. 3282 de 2021 | DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/05/2021 |
| Lei Nº. 3283 de 2021 | DISPÕE SOBRE A TELEMEDICINA A PACIENTES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/05/2021 |
| Lei Nº. 0011 de 2021 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 21/05/2021 |
| Lei Nº. 0001 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 99 QUE TRATA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SEMASA), DO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 |
| Lei Nº. 0002 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 |
| Lei Nº. 0003 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 040/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, N° 3147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E N° 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020. | 05/05/2021 |
| Lei Nº. 0003 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 |
| Lei Nº. 0004 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 |
| Lei Nº. 0001 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 |
| Lei Nº. 0002 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA. | 05/05/2021 |
| Lei Nº. 0010 de 2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI N.º 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 03/05/2021 |
| Lei Nº. 0032 de 2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 137, 138 E 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 27/04/2021 |
| Lei Nº. 0002 de 2021 | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0131/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA. | 20/04/2021 |
| Lei Nº. 3275 de 2021 | DEFINE O ABAIRRAMENTO, FIXA A DIVISÃO, DENOMINAÇÃO E RESPECTIVA DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/04/2021 |
| Lei Nº. 3276 de 2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO E CABO FRIO CELEBRAR E COOPERAÇÃO COM CONSÓRCIO PÚBLICO, PARA POSSIBILITAR AQUISIÇÃO DE COMPRA DE VACINAS E INSUMOS PARA O COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2021 |
| Lei Nº. 3274 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 14/04/2021 |
| Lei Nº. 3273 de 2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 13/04/2021 |
| Lei Nº. 3272 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 223/2022 E 362/2023.) | 12/04/2021 |
| Lei Nº. 3270 de 2021 | PASSA A DENOMINAR-SE IRMÃOS WALDIR E NÉLIO DA SILVA RODRIGUES, O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DO BAIRRO DA GAMBOA. | 06/04/2021 |
| Lei Nº. 3271 de 2021 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ GUILHERME OLIVEIRA A ANTIGA RUA ROMÁRIO GOMES. | 06/04/2021 |
| Lei Nº. 3268 de 2021 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À FOLIA DE REIS. | 31/03/2021 |
| Lei Nº. 3269 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 31/03/2021 |
| Lei Nº. 0001 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 30/03/2021 |
| Lei Nº. 0009 de 2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI N.º 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 29/03/2021 |
| Lei Nº. 0008 de 2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE. | 26/03/2021 |
| Lei Nº. 1598 de 2021 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 25/03/2021 |
| Lei Nº. 3267 de 2021 | INSTITUI O MÊS DE JUNHO VERMELHO, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/03/2021 |
| Lei Nº. 3261 de 2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOMAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 22/03/2021 |
| Lei Nº. 3262 de 2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM – PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS. | 22/03/2021 |
| Lei Nº. 3264 de 2021 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CABO FRIO A SERESTA DOS IDOSOS REALIZADA TODOS OS SÁBADOS NA PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 22/03/2021 |
| Lei Nº. 3265 de 2021 | DENOMINA RUA DOS PEREIRAS, A PRIMEIRA RUA LOCALIZADA APÓS O TREVO DE BÚZIOS (RJ 102), SENTIDO ESTRADA DE BÚZIOS, NO SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS). | 22/03/2021 |
| Lei Nº. 3266 de 2021 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RONALDO RODRIGUES A ANTIGA RUA VINTE, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 22/03/2021 |
| Lei Nº. 3260 de 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 17/03/2021 |
| Lei Nº. 0036 de 2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021. (SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - PROC. ADM. 690-2021 e 711/2022, 1018/2022, 448/2022) (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) | 17/03/2021 |
| Lei Nº. 1597 de 2021 | CONCEDE OS DIPLOMAS E A MEDALHA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 04/03/2021 |
| Lei Nº. 0006 de 2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI N.º 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 01/03/2021 |
| Lei Nº. 3258 de 2021 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| Lei Nº. 3259 de 2021 | DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/02/2021 |
| Lei Nº. 3251 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 |
| Lei Nº. 3252 de 2021 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 |
| Lei Nº. 3253 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 |
| Lei Nº. 3254 de 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA “CORAÇÃO DA MULHER”. | 19/02/2021 |
| Lei Nº. 3255 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LITERATURA NA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 |
| Lei Nº. 3256 de 2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 |
| Lei Nº. 3257 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À DOAÇÃO FIDELIZADA DE SANGUE NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO. | 19/02/2021 |
| Lei Nº. 3263 de 2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SURFE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/02/2021 |
| Lei Nº. 0003 de 2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. | 11/02/2021 |
| Lei Nº. 0004 de 2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO. | 11/02/2021 |
| Lei Nº. 0005 de 2021 | COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS. | 11/02/2021 |
| Lei Nº. 1594 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2021 |
| Lei Nº. 1595 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. | 09/02/2021 |
| Lei Nº. 1596 de 2021 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 09/02/2021 |
| Lei Nº. 0002 de 2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 073/2020 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. | 09/02/2021 |
| Lei Nº. 3249 de 2021 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS, COM O FORNECIMENTO GRATUITAMENTE DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLGOOL GEL A 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 |
| Lei Nº. 3250 de 2021 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 |
| Lei Nº. 3248 de 2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, CABO FRIO. | 04/02/2021 |
| Lei Nº. 3246 de 2021 | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS A DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 04/02/2021 |
| Lei Nº. 3247 de 2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NA CIDADE DE CABO FRIO. | 04/02/2021 |
| Lei Nº. 1589 de 2021 | INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2021 |
| Lei Nº. 1587 de 2021 | CRIA O GABINETE ITINERANTE DE VEREADOR EM BAIRROS, VILAS, DISTRITOS, COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/02/2021 |
| Lei Nº. 1588 de 2021 | CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | 02/02/2021 |
| Lei Nº. 1593 de 2021 | INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. | 02/02/2021 |
| Lei Nº. 1590 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE CULTURA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2021 |
| Lei Nº. 1591 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS. | 02/02/2021 |
| Lei Nº. 1592 de 2021 | INSTITUI O PROJETO CÂMARA SEM CARRO, NA DATA DE 05 (CINCO) DE JUNHO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE. | 02/02/2021 |
| Lei Nº. 3245 de 2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (FMLRP). | 26/01/2021 |
| Lei Nº. 1583 de 2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2021 |
| Lei Nº. 1584 de 2021 | INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2021 |
| Lei Nº. 1585 de 2021 | DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NO PLENÁRIO OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS. | 19/01/2021 |
| Lei Nº. 1586 de 2021 | CRIA O APLICATIVO PARA CELULAR “CIDADANIA NA PALMA DA MÃO” QUE DISPONIBILIZA AO CIDADÃO O ACESSO MAIS RÁPIDO ÀS LEIS APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/01/2021 |
| Lei Nº. 3240 de 2020 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO E CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 14/01/2021 |
| Lei Nº. 0002 de 2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS. | 13/01/2021 |
| Lei Nº. 1582 de 2021 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 12/01/2021 |
| Lei Nº. 3244 de 2021 | PASSA A SER DENOMINADA RUA MARINA BEZERRA SILVA, A CHAMADA RUA M, SITUADA ENTRE A AVENIDA VICTOR ROCHA E RUA BUDAPESTE, NO BAIRRO PARQUE BURLE. | 11/01/2021 |
| Lei Nº. 0001 de 2021 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE ESPECIFICA. | 05/01/2021 |
| Lei Nº. 3243 de 2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/12/2020 |
| Lei Nº. 0005 de 2020 | ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 221/2018, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2020 |
| Lei Nº. 3241 de 2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 23/12/2020 |
| Lei Nº. 3242 de 2020 | ALTERA OS ANEXOS I, IV E VI DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. OS ANEXOS ESTÃO NO WORD | 23/12/2020 |
| Lei Nº. 3239 de 2020 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO DE AÇÕES CONTÁBEIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2020 |
| Lei Nº. 0002 de 2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0003 de 2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL/PRÉ ESCOLA A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0004 de 2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COORDENADORIA GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0005 de 2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0006 de 2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS QUE BENEFICIEM O SEGMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0007 de 2020 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0008 de 2020 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA REVITALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA AV. INDEPENDÊNCIA DE TAMOIOS. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0009 de 2020 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0010 de 2020 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO DE TAMOIOS. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0011 de 2020 | PROJETO DE MODIFICATIVA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA MANUTENCAO DA SINALIZACAO SEMAFORICA DE TAMOIOS. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0012 de 2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REESTRUTURAÇÃO FÍSICA, LEGAL E FINANCEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0013 de 2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) EM TAMOIOS. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0014 de 2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0015 de 2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REVITALIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0016 de 2020 | EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0001 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COORDENADORIA GERAL DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0002 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COORDENADORIA GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0003 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA REABERTURA E MANUTENÇÃO DO ESF DO BAIRRO GUARANI . | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0004 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF CENTRO HÍPICO EM TAMOIOS. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0005 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF NO BAIRRO SINAGOGA EM TAMOIOS. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0006 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONTRUÇÃO DO CAIS DE PESCA EM TAMOIOS. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0007 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0008 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO DE TAMOIOS, NO SEGUNDO DISTRITO. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0009 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA REFORMA DAS PRAÇAS POMAR II NO JACARÉ, DA RUA DAS DUNAS NO MANOEL CORRÊA, E PRAÇA DO ITAJURÚ. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0010 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE ESF DA BOCA DO MATO, PSF DO TANGARÁ E PSF DE MARIA JOAQUINA. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 0011 de 2020 | EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSTRUÇAO DA CASA DE PERMANÊNCIA PERIÓDICA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 3238 de 2020 | INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS, DOS DIAS 22 A 28 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2020 |
| Lei Nº. 3234 de 2020 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 3235 de 2020 | ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 3236 de 2020 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 3237 de 2020 | INSTITUI MECANISMOS DE ESTÍMULO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO AS DIRETRIZES E O ESTATUTO DOS MUSEUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DE INCENTIVO AOS MUSEUS. | 02/12/2020 |
| Lei Nº. 0001 de 2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/12/2020 |
| Lei Nº. 0031 de 2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/12/2020 |
| Lei Nº. 0031 de 2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/12/2020 |
| Lei Nº. 0008 de 2020 | DETERMINA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 24 DE AGOSTO DE 2017. | 25/11/2020 |
| Lei Nº. 3233 de 2020 | DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO NOVA CABO FRIO – 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/11/2020 |
| Lei Nº. 0007 de 2020 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, APROVADO PELA LEI N.º 3.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. | 17/11/2020 |
| Lei Nº. 1581 de 2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA LEGISLATIVO. | 03/11/2020 |
| Lei Nº. 3232 de 2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. | 30/10/2020 |
| Lei Nº. 3220 de 2020 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS MOTORISTAS "SÃO CRISTOVÃO". | 29/10/2020 |
| Lei Nº. 3229 de 2020 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALBATROZ A ANTIGA RUA PROJETADA 02, NO BAIRRO VILA DO AR. | 20/10/2020 |
| Lei Nº. 3230 de 2020 | DISPÕE SOBRE UM TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES COM PERDA GESTACIONAL, REALIZADO NA SECRETARIA DA MULHER. | 20/10/2020 |
| Lei Nº. 3231 de 2020 | REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 3.148 DE 30 DE JANEIRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2020 |
| Lei Nº. 3228 de 2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS CASA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/10/2020 |
| Lei Nº. 3225 de 2020 | DENOMINA-SE AVENIDA JOSÉ MARTINS (BOULEVARD CANAL) A ATUAL AVENIDA DOS PESCADORES, NO CENTRO DE CABO FRIO. | 06/10/2020 |
| Lei Nº. 3226 de 2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 06/10/2020 |
| Lei Nº. 3227 de 2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL. | 06/10/2020 |
| Lei Nº. 0006 de 2020 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, APROVADO PELA LEI N.º 3.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. | 06/10/2020 |
| Lei Nº. 3223 de 2020 | PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES. | 01/10/2020 |
| Lei Nº. 3224 de 2020 | DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2020 |
| Lei Nº. 3219 de 2020 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 29/09/2020 |
| Lei Nº. 3221 de 2020 | DENOMINA RUA CARLOS ALBERTO GALVÃO A ATUAL RUA DA LIBERDADE, A VIA LOCALIZADA NO BAIRRO DA PASSAGEM, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/09/2020 |
| Lei Nº. 3222 de 2020 | INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DO PACIENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/09/2020 |
| Lei Nº. 0043 de 2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – PCCR”. | 29/09/2020 |
| Lei Nº. 0004 de 2020 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 0092/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. | 24/09/2020 |
| Lei Nº. 0005 de 2020 | CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CONTRATAÇÕES E EXONERAÇÕES DE SERVIDORES EM ÉPOCA ELEITORAL, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM CABO FRIO, COM TERCEIRIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. | 18/09/2020 |
| Lei Nº. 3209 de 2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORES PRO-ANIMAL CAROL MIDORI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3208 de 2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA, EM UNAMAR, CABO FRIO. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3210 de 2020 | INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3211 de 2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3212 de 2020 | INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3213 de 2020 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3214 de 2020 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3215 de 2020 | INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3216 de 2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3217 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELE AGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMED, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 3218 de 2020 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 0003 de 2020 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 217/2018, QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2020 |
| Lei Nº. 0030 de 2020 | Acrescenta o art. 9º no título VII, das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município, para prever o prazo de 5 dias para envio pelo Poder Executivo Municipal de respostas aos pedidos de informações feitos pela Câmara de Vereadores ou Vereador, sobre matéria referente ao covid-19, enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia | 09/09/2020 |
| Lei Nº. 3207 de 2020 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2020 |
| Lei Nº. 3205 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE). | 03/09/2020 |
| Lei Nº. 3206 de 2020 | INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS. | 03/09/2020 |
| Lei Nº. 0035 de 2020 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.180, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2020 |
| Lei Nº. 3203 de 2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA. (REFORMA ADMINISTRATIVA) | 20/08/2020 |
| Lei Nº. 0001 de 2020 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2020, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO. | 18/08/2020 |
| Lei Nº. 3201 de 2020 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO). (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261/2022) | 20/07/2020 |
| Lei Nº. 3204 de 2020 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. | 20/07/2020 |
| Lei Nº. 3202 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME). | 20/07/2020 |
| Lei Nº. 0002 de 2020 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020. (EMENDA ADITIVA) | 23/06/2020 |
| Lei Nº. 0001 de 2020 | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020. | 23/06/2020 |
| Lei Nº. 3198 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). | 05/06/2020 |
| Lei Nº. 3199 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO. | 05/06/2020 |
| Lei Nº. 3200 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR). | 05/06/2020 |
| Lei Nº. 0001 de 2020 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). | 02/06/2020 |
| Lei Nº. 0004 de 2020 | NOMEIA VEREADORES PARA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO OBJETIVANDO APURAR FAKE NEWS NA CIDADE DE CABO FRIO. | 26/05/2020 |
| DESIGNA COMPONENTES PARA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO OBJETIVANDO APURAR FAKE NEWS NA CIDADE DE CABO FRIO. | 26/05/2020 | |
| Lei Nº. 3197 de 2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). | 20/05/2020 |
| Lei Nº. 3196 de 2020 | DISPÕE SOBRE O USO DE ÁLCOOL EM GEL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | 20/05/2020 |
| Lei Nº. 3195 de 2020 | DENOMINA RUA JULIÃO DE OLIVEIRA MACHADO A RUA CORONEL SILVA, SITUADA NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO | 20/05/2020 |
| Lei Nº. 0034 de 2020 | MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229 DE 9 DE ABRIL DE 2020. | 12/05/2020 |
| Lei Nº. 1580 de 2020 | INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 28/04/2020 |
| Lei Nº. 3194 de 2020 | ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/04/2020 |
| Lei Nº. 3193 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. | 28/04/2020 |
| Lei Nº. 3192 de 2020 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO | 27/04/2020 |
| Lei Nº. 0003 de 2020 | DESIGNA MEMBROS PARA COMPÔR A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. | 02/04/2020 |
| Lei Nº. 1579 de 2020 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS. | 02/04/2020 |
| Lei Nº. 0033 de 2020 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2020 |
| Lei Nº. 1578 de 2020 | CONCEDE OS DIPLOMAS E A MEDALHA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 04/03/2020 |
| Lei Nº. 3191 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/03/2020 |
| Lei Nº. 3191 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/03/2020 |
| Lei Nº. 3180 de 2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3181 de 2020 | INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3182 de 2020 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3183 de 2020 | ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3157 de 2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3184 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3185 de 2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3186 de 2020 | NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3187 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3188 de 2020 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3189 de 2020 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3190 de 2020 | DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3158 de 2020 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3159 de 2020 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3160 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3161 de 2020 | INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3162 de 2020 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO”. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3163 de 2020 | INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3164 de 2020 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3165 de 2020 | ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI 2.439 DE 06 DE JUNHO DE 2012. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3166 de 2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3167 de 2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3168 de 2020 | CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3169 de 2020 | DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3170 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3179 de 2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3171 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3156 de 2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3150 de 2020 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3151 de 2020 | INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3152 de 2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3153 de 2020 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3154 de 2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3155 de 2020 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3172 de 2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3173 de 2020 | DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, DENOMINADA "PROJETO WOODY", NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3174 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3175 de 2020 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3176 de 2020 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3177 de 2020 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3178 de 2020 | DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 |
| Lei Nº. 3147 de 2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 30/01/2020 |
| Lei Nº. 3148 de 2020 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. REVOGADA | 30/01/2020 |
| Lei Nº. 3149 de 2020 | DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/01/2020 |
| Lei Nº. 3146 de 2020 | DISPÕE SOBRE O ABAIRRAMENTO DO LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/2020 |
| Lei Nº. 3145 de 2020 | NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 06/01/2020 |
| Lei Nº. 3143 de 2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. | 30/12/2019 |
| Lei Nº. 3144 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 30/12/2019 |
| Lei Nº. 3138 de 2019 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ CARNEIRO DE AZEVEDO, A TRAVESSA SITUADA ENTRE A RUA JONAS GARCIA, RUA BENTO JOSE RIBEIRO E PARALELA À RUA JOSÉ WATZL FILHO, NO CENTRO DE CABO FRIO. | 30/12/2019 |
| Lei Nº. 3139 de 2019 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS", SENDO REALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO. | 30/12/2019 |
| Lei Nº. 3140 de 2019 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | 30/12/2019 |
| Lei Nº. 3142 de 2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.072, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), CONFORME DISPÕE O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 30/12/2019 |
| Lei Nº. 3141 de 2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 30/12/2019 |
| Lei Nº. 3134 de 2019 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/12/2019 |
| Lei Nº. 3135 de 2019 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO PONTAL DO PERÓ, LOTEAMENTO CARAVELAS, NESTE MUNICÍPIO. | 26/12/2019 |
| Lei Nº. 3137 de 2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.076, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR). | 26/12/2019 |
| Lei Nº. 3133 de 2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.860, DE 4 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIOS DAS GARÇAS, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/12/2019 |
| Lei Nº. 3136 de 2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA. | 23/12/2019 |
| Lei Nº. 0003 de 2019 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE EI Nº 0254/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. | 19/12/2019 |
| Lei Nº. 0032 de 2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.127, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. | 17/12/2019 |
| Lei Nº. 3131 de 2019 | ALTERA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. | 12/12/2019 |
| Lei Nº. 3132 de 2019 | REVOGA A LEI Nº 3.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, PARA DETERMINAR NOVAS DISPOSIÇÕES AO PROGRAMA. | 12/12/2019 |
| Lei Nº. 1577 de 2019 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER BENEFÍCIO NA FORMA QUE MENCIONA. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0002 de 2019 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES COM ROYALTIES DO PRÉ SAL – EDUCAÇÃO E SAÚDE. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0005 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0002 de 2019 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES COM ROYALTIES DO PRÉ SAL – EDUCAÇÃO E SAÚDE. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0001 de 2019 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DA IGREJA DE SÃO BENEDITO, NA PASSAGEM, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0002 de 2019 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA UPA DE TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0003 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EQUOTERAPIA, A SER OFERECIDO PELA APAE A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA A COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0004 de 2019 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0005 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE PÚBLICA, 1º E 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0006 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GESTÃO DA MARCAÇÃO DE CONSULTAS, 1º E 2º DISTRITO, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0007 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0008 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, 1º E 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0009 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0010 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS INFANTIL - CEOI, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0011 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE REABILITAÇÃO, EM TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0012 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0013 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE PÚBLICA, EM ESPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0014 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE BENEFICIAMENTO DO PESCADO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0015 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0016 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA INVESTIMENTO NO HOSPITAL DA MULHER, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0017 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA MELHORIAS E REFORMA DO TRADICIONAL E IMPORTANTE MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0018 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS NO 2º DISTRITO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0019 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER O BAIRRO MARIA JOAQUINA, NO 2º DISTRITO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0020 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DA UNIDADE ESF DA BOCA DO MATO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0021 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA REFORMA DAS PRAÇAS DO POMAR II, NO JACARÉ, DE UNAMAR E DE AQUÁRIUS, EM TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0022 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA UNIDADES DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 0023 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA. | 10/12/2019 |
| Lei Nº. 3130 de 2019 | DENOMINA RUA HERMÍNIO MOREIRA BENTO, A ATUAL RUA TAMOIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 09/12/2019 |
| Lei Nº. 3127 de 2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA 13 DE MAIO, A RUA JUDAS ISCARIOTES, NO BAIRRO AQUÁRIUS, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 19/11/2019 |
| Lei Nº. 3128 de 2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROSELI AUGUSTA, A RUA JAIR GOMES JARDIM, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 19/11/2019 |
| Lei Nº. 3129 de 2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ORLANDO DA SILVA MELO, A ANTIGA RUA MANUEL TARDELE, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 19/11/2019 |
| Lei Nº. 3126 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS`S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE`S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2019 |
| Lei Nº. 3125 de 2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2019 |
| Lei Nº. 3123 de 2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA – A.C.M.A.J.E. | 04/11/2019 |
| Lei Nº. 3124 de 2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC. | 04/11/2019 |
| Lei Nº. 1576 de 2019 | OUTORGA AO SENHOR HAYLLAN HENRIQUE LIMA PEREIRA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 29/10/2019 |
| Lei Nº. 3120 de 2019 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS (TTP), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/10/2019 |
| Lei Nº. 3121 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019. | 25/10/2019 |
| Lei Nº. 3122 de 2019 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, COMPOSTA DE CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. | 25/10/2019 |
| Lei Nº. 1561 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR MARCELLO PADILHA ROMANO. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1562 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. ROSÂNGELA RODRIGUES RESENDE. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1563 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR EDSON DOS SANTOS MARTINS. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1564 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOVENITO CARVALHO TAVARES. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1565 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. ROSALY MENDES CORRÊA. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1566 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RAFAEL MAGALHÃES COUTINHO. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1567 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LAERT DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1568 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR PAULO CÉSAR CHAGAS. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1569 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA LÚCIA NUNES. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1570 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR GILSON MAZILLO. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1571 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MAURITZA DE ALBUQUERQUE MARTINS. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1572 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1573 de 2019 | OUTORGA À SENHORA FERNANDA CARRIÇO A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1574 de 2019 | OUTORGA AO SENHOR RICARDO VALENTIM DE AZEVEDO A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1575 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA. | 24/10/2019 |
| Lei Nº. 1548 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA JANAÍNA PINHEIRO REVELLES. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1559 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RIVALDO BARRETO GRIJÓ. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1540 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LUIZ CARLOS DASSIE. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1558 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR DANIEL FERREIRA RAMALHO. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1557 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ROBERTO MONTEIRO MACHADO. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1551 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR MARCELO CERQUEIRA DOS SANTOS. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1550 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR WALLACE DUARTE DA COSTA. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1549 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1547 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA CLÁUDIA MÁRCIA DA SILVA GOMES. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1556 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA ELIANE MELO RAMOS GONÇALVES. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1544 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOSEMARIO DOS SANTOS MOREIRA. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1543 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR SERGIO LUIZ MENDANHA. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1542 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR PASTOR FÁBYO COSTA BUENO. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1541 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA CÁTIA VALÉRIA DE OLIVEIRA COSTA. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1560 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR FABIO AUGUSTO TELLES DE OLIVEIRA NEVES. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1552 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA ABIGAIL DE LIMA SUDRE PEREIRA. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1553 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA DALVA GERVÁSIO FIGUEIREDO BARRETO. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1554 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LUIZ MELO DA ROCHA. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1555 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA ALINE DE FARIA SARMENTO SILVÉRIO. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1545 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR FÁBIO FERREIRA DE SOUZA. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 1546 de 2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ALEXANDRE CARDOSO PAIXÃO. | 22/10/2019 |
| Lei Nº. 3119 de 2019 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO. | 14/10/2019 |
| Lei Nº. 3118 de 2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. | 11/10/2019 |
| Lei Nº. 0011 de 2019 | CONVOCAR O SR. THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, SUPLENTE DE VEREADOR PELO PSC, PARA ASSUMIR A CADEIRA DE VEREADOR NESTA CASA LEGISLATIVA. | 10/10/2019 |
| Lei Nº. 3117 de 2019 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA (GDM), NA FORMA QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 1.909, DE 13 DE ABRIL DE 2006. | 07/10/2019 |
| Lei Nº. 3116 de 2019 | ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. | 07/10/2019 |
| Lei Nº. 3104 de 2019 | INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SIPAT. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3105 de 2019 | DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIAR DAS CRIANÇAS. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3106 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3107 de 2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR 10% DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3108 de 2019 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3109 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3110 de 2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3111 de 2019 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3112 de 2019 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3113 de 2019 | INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3114 de 2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3115 de 2019 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 |
| Lei Nº. 3102 de 2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2019 |
| Lei Nº. 3103 de 2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2019 |
| Lei Nº. 0010 de 2019 | COMPÕE A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES. | 30/09/2019 |
| Lei Nº. 3100 de 2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.” | 26/09/2019 |
| Lei Nº. 3101 de 2019 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA. | 26/09/2019 |
| Lei Nº. 3099 de 2019 | INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/09/2019 |
| Lei Nº. 3096 de 2019 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2019 |
| Lei Nº. 3097 de 2019 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/09/2019 |
| Lei Nº. 3098 de 2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ. | 20/09/2019 |
| Lei Nº. 0001 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0209/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | 19/09/2019 |
| Lei Nº. 3095 de 2019 | PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – RESP-DEB. | 18/09/2019 |
| Lei Nº. 3094 de 2019 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA. | 16/09/2019 |
| Lei Nº. 3093 de 2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. | 13/09/2019 |
| Lei Nº. 3092 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 12/09/2019 |
| Lei Nº. 1539 de 2019 | CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2019 |
| Lei Nº. 0004 de 2019 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2017, QUE CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 12/09/2019 |
| Lei Nº. 0007 de 2019 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2017, QUE CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 12/09/2019 |
| Lei Nº. 3091 de 2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS TRABALHADORES “SÃO JOSÉ OPERÁRIO”. | 11/09/2019 |
| Lei Nº. 3090 de 2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/09/2019 |
| Lei Nº. 1538 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES. | 03/09/2019 |
| Lei Nº. 3089 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2° DA LEI N° 2.904, DE DEZEMBRO DE 2017. | 02/09/2019 |
| Lei Nº. 3078 de 2019 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA I PARA RUA ITAMAR BASTOS DE ALMEIDA, NO BAIRRO JARDIM OLINDA. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3079 de 2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3080 de 2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3081 de 2019 | CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3082 de 2019 | DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3083 de 2019 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3086 de 2019 | ALTERA A LEI N° 1.070, DE 4 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3087 de 2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3088 de 2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3085 de 2019 | DISCIPLINA A ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DE CABO FRIO. (ART. 4º E 5º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - PROC. ADM. 709/2022) | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 3084 de 2019 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO COLINAS DO PERÓ, O LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 0003 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE N° 0215/2019. | 21/08/2019 |
| Lei Nº. 0004 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0215/2019. | 21/08/2019 |
| Lei Nº. 0005 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 0215/2019. | 21/08/2019 |
| Lei Nº. 0006 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 0215/2019. | 21/08/2019 |
| Lei Nº. 0042 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/08/2019 |
| Lei Nº. 3077 de 2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 14/08/2019 |
| Lei Nº. 1537 de 2019 | CONCEDE O DIPLOMA “DEPUTADO MÁRCIO TRINDADE CORRÊA”. | 08/08/2019 |
| Lei Nº. 1536 de 2019 | CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 06/08/2019 |
| Lei Nº. 0003 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AOS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 0045/2018 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2019 |
| Lei Nº. 3075 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2019 |
| Lei Nº. 3076 de 2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR). | 06/08/2019 |
| Lei Nº. 3074 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2019 |
| Lei Nº. 0003 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO CAPUT DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 17/07/2019 |
| Lei Nº. 3073 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO ALBATROZ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO DETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VISITAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO PROJETO ALBATROZ, E REVOGA A LEI Nº 2.556, DE 2 DE ABRIL DE 2014. | 15/07/2019 |
| Lei Nº. 3071 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2019 |
| Lei Nº. 3072 de 2019 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2019 |
| Lei Nº. de 2019 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. | 10/07/2019 |
| Lei Nº. 0031 de 2019 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. | 09/07/2019 |
| Lei Nº. 3070 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/07/2019 |
| Lei Nº. 3069 de 2019 | INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/07/2019 |
| Lei Nº. 3068 de 2019 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2019 |
| Lei Nº. 3067 de 2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “PAISAGEM”, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES, TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS. | 08/07/2019 |
| Lei Nº. 3066 de 2019 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2019 |
| Lei Nº. 3065 de 2019 | INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/07/2019 |
| Lei Nº. 1535 de 2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA DEPUTADO MÁRCIO TRINDADE CORRÊA. | 04/07/2019 |
| Lei Nº. 0002 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0170/2019, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2019 |
| Lei Nº. 3064 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA. (REVOGADA) | 26/06/2019 |
| Lei Nº. 1534 de 2019 | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE MOÇÕES. | 25/06/2019 |
| Lei Nº. 3061 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO. | 17/06/2019 |
| Lei Nº. 3062 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS. | 17/06/2019 |
| Lei Nº. 3063 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/06/2019 |
| Lei Nº. 3037 de 2019 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO “PRAIA DO FOGUETE”, O LOTEAMENTO PROFESSOR MIGUEL COUTO, NESTE MUNICÍPIO. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 3030 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 3031 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 3032 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 3033 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 0041 de 2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 3057 de 2019 | INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2019 |
| Lei Nº. 3058 de 2019 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2019 |
| Lei Nº. 3059 de 2019 | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2019 |
| Lei Nº. 3060 de 2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO. | 10/06/2019 |
| Lei Nº. 3045 de 2019 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3046 de 2019 | INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3047 de 2019 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO HORTA NA ESCOLA, NA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3048 de 2019 | ALTERA A LEI N° 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3049 de 2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3050 de 2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3051 de 2019 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3052 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3053 de 2019 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3054 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO - EMRS PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3055 de 2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO ESPORTE E VIDA (GEV-LAGOS). | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3056 de 2019 | NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 3044 de 2019 | ALTERA A LEI N° 481 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A COMENDA TEIXEIRA E SOUZA. | 05/06/2019 |
| Lei Nº. 0009 de 2019 | FICA CONSTITUIDA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA DISTRIVUIÇÃO E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 31/05/2019 |
| Lei Nº. 0007 de 2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS. | 31/05/2019 |
| Lei Nº. 0008 de 2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE. | 31/05/2019 |
| Lei Nº. 3038 de 2019 | DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJAM DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. | 30/05/2019 |
| Lei Nº. 3039 de 2019 | ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/05/2019 |
| Lei Nº. 3040 de 2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA AYRTON SENNA, A RUA DIOGO, DO NÚMERO 01 AO 18, LADO PRAIA, NO BAIRRO SAMBURÁ EM TAMOIOS. | 30/05/2019 |
| Lei Nº. 3041 de 2019 | OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES. | 30/05/2019 |
| Lei Nº. 3042 de 2019 | INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL NA CIDADE DE CABO FRIO. | 30/05/2019 |
| Lei Nº. 3043 de 2019 | PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL. | 30/05/2019 |
| Lei Nº. 1.530 de 2019 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018 QUE INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2019 |
| Lei Nº. 0006 de 2019 | NOMEAR O SERVIDOR VANDO COUTO RODRIGUES, SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE – MATRÍCULA Nº 400124, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA EM 29 DE MAIO DO CORRENTE, ÀS 15:00 HORAS. | 28/05/2019 |
| Lei Nº. 3036 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ – CAJEF, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. | 27/05/2019 |
| Lei Nº. 0039 de 2019 | ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL. | 26/05/2019 |
| Lei Nº. 3035 de 2019 | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS -RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | 24/05/2019 |
| Lei Nº. 3034 de 2019 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANMOB. | 23/05/2019 |
| Lei Nº. 0040 de 2019 | ALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR. | 23/05/2019 |
| Lei Nº. 0002 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 14/05/2019 |
| Lei Nº. 1.532 de 2019 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 09/05/2019 |
| Lei Nº. 1533 de 2019 | REGULAMENTA, PELA CÂMARA MUNICIPAL, O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO LEGISLATIVO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. | 09/05/2019 |
| Lei Nº. 3029 de 2019 | INSTITUI A SEMANA SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 0004 de 2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 07/05/2019 |
| Lei Nº. 3028 de 2019 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 3027 de 2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 3026 de 2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 3024 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 3025 de 2019 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 1530 de 2019 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018 QUE INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 1.531 de 2019 | INSTITUI O PROGRAMA VIVENCIANDO O LEGISLATIVO. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 3021 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 26/04/2019 |
| Lei Nº. 3022 de 2019 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. | 26/04/2019 |
| Lei Nº. 3023 de 2019 | DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. | 26/04/2019 |
| Lei Nº. 0001 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO I DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 17/04/2019 |
| Lei Nº. 0004 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART.4º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 17/04/2019 |
| Lei Nº. 0005 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO III DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 17/04/2019 |
| Lei Nº. 1529 de 2019 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 445, (REGIMENTO INTERNO), CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON. | 11/04/2019 |
| Lei Nº. 1.529 de 2019 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, (REGIMENTO INTERNO), CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON. | 11/04/2019 |
| Lei Nº. 0001 de 2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 072/2019. | 11/04/2019 |
| Lei Nº. 3020 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 10/04/2019 |
| Lei Nº. 3019 de 2019 | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS | 10/04/2019 |
| Lei Nº. 3018 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO | 10/04/2019 |
| Lei Nº. 3017 de 2019 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 | 03/04/2019 |
| Lei Nº. 1528 de 2019 | CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS. | 19/03/2019 |
| Lei Nº. 3016 de 2019 | CRIA O BRASÃO DE ARMAS E O ESTANDARTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/03/2019 |
| Lei Nº. 0003 de 2019 | CONVOCA O SUPLENTE DE VEREADOR PELO PPS - MANOEL MACHADO DE AZEVEDO | 15/03/2019 |
| Lei Nº. 0002 de 2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, OBJETIVANDO APURAR PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA ENEL NO ANO DE 2019 | 14/03/2019 |
| Lei Nº. 1527 de 2019 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 14/03/2019 |
| Lei Nº. 3015 de 2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER – SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2019 |
| Lei Nº. 0038 de 2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012. | 07/03/2019 |
| Lei Nº. 3005 de 2019 | PASSA DENOMINAR-SE TRAVESSA ALBERTINO PAULO DA SILVA, O TRECHO COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO KM 8 (ANTIGA ESTRADA CAMPOS NOVOS) ATÉ A FAZENDA SANTA CECÍLIA NO BAIRRO SÃO JACINTO. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 3006 de 2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR E A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 3007 de 2019 | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 3008 de 2019 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA C PARA RUA ACYR SILVA DA ROCHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 3009 de 2019 | DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 3010 de 2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 3011 de 2019 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS A PRAÇA PRINCIPAL DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS MARIA CORINA. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 3012 de 2019 | ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 3013 de 2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 3014 de 2019 | DENOMINA TRAVESSA TENENTE J. BRITO UM TRECHO DA RUA ANTÔNIO DE OLIVEIRA GAMA, COM INÍCIO NA RUA INGLATERRA E TÉRMINO NA RUA ALEMANHA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA DO NÚMERO 199 ATÉ O NÚMERO 210 B. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 1526 de 2019 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 28/02/2019 |
| Lei Nº. 3004 de 2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. | 26/02/2019 |
| Lei Nº. 3003 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2019 |
| Lei Nº. 1525 de 2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL DOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO REGISTRO DIGITAL DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2019 |
| Lei Nº. 0037 de 2019 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF. | 20/02/2019 |
| ATO Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 06/2019, R E S O L V E: Art. 1º. Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, a Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando apurar denúncias de irregularidades no Hospital da Mulher, assim composta: Vereador Miguel Fornaciari Alencar Vereador Ricardo Martins da Silva Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Vereador Rafael Peçanha de Moura Vereador Vinícius Caetano Corrêa Vereadora Letícia dos Santos Jotta Vereador Achilles Almeida Barreto Neto Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de duração de 90 (noventa) dias para a apresentação de resultados. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/02/2019. LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO Presidente | 11/02/2019 | |
| Lei Nº. 0001 de 2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, OBJETIVANDO APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER | 11/02/2019 |
| Lei Nº. 3002 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID. | 01/02/2019 |
| Lei Nº. 2998 de 2019 | DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | 03/01/2019 |
| Lei Nº. 2999 de 2019 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2019 |
| Lei Nº. 3000 de 2019 | INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2019 |
| Lei Nº. 2996 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2019 |
| Lei Nº. 2994 de 2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA “JANEIRO BRANCO”. | 03/01/2019 |
| Lei Nº. 2995 de 2019 | OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. | 03/01/2019 |
| Lei Nº. 2997 de 2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2019 |
| Lei Nº. 3001 de 2019 | PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 | 03/01/2019 |
| Lei Nº. 2993 de 2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 27/12/2018 |
| Lei Nº. 2992 de 2018 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2018 |
| Lei Nº. 2989 de 2018 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998. | 21/12/2018 |
| Lei Nº. 2990 de 2018 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011. | 21/12/2018 |
| Lei Nº. 2991 de 2018 | CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SER PAGO NO EXERCÍCIO DE 2018 | 21/12/2018 |
| Lei Nº. de 2019 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2018 - NÓS VEREADORES, REPRESENTANTES DO POVO DE CABO FRIO, INVESTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NA ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR A LEI BASILAR DE ORDEM MUNICIPAL, REUNIDOS PARA INSTITUIR E MANTER UMA COMUNIDADE INSPIRADA NA JUSTIÇA, NA DEMOCRACIA E NA SOLIDARIEDADE COMO FORMA DE ASSEGURAR A TODO CIDADÃO O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, O ACESSO À CIDADANIA PLENA E A CONVIVÊNCIA EM UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 21/12/2018 |
| Lei Nº. 2988 de 2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, DENOMINADA “LEI DO ARTISTA DE RUA”. | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 2983 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2018 |
| Lei Nº. 2984 de 2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO AO IDOSO DE CABO FRIO - GAI. | 13/12/2018 |
| Lei Nº. 2985 de 2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMAS, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2018 |
| Lei Nº. 2986 de 2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DA DOULA". | 13/12/2018 |
| Lei Nº. 2987 de 2018 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO TANGARÁ, O LOTEAMENTO MARIA DÁRIA SALDANHA OU LOTEAMENTO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 13/12/2018 |
| Lei Nº. 0036 de 2018 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2018 |
| Lei Nº. 2982 de 2018 | APROVA O PLANO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2027. | 03/12/2018 |
| Lei Nº. 0046 de 2018 | ATUALIZA OS VALORES DOS ANEXOS III, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, POR EFEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2018. | 26/11/2018 |
| Lei Nº. 0009 de 2018 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 08/11/2018 |
| Lei Nº. 2981 de 2018 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 2980 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 0008 de 2018 | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPRESA PROLAGOS, REFERENTE ABERTURA REGULAR DAS COMPORTAS E OS DANOS CAUSADOS À LAGOA DE ARARUAMA. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 007 de 2018 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 01/11/2018 |
| Lei Nº. 0007 de 2018 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Alteração: Comissão Prorrogada por mais 365 dias, através do Requerimento nº 280/2019. | 01/11/2018 |
| Lei Nº. 1523 de 2018 | OUTORGA AO SR. MILTON ALENCAR JÚNIOR A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 01/11/2018 |
| Lei Nº. 1524 de 2018 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 01/11/2018 |
| Lei Nº. 1520 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2018 |
| Lei Nº. 1521 de 2018 | OUTORGA AO SR. LEONARDO DE ABREU, A MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 30/10/2018 |
| Lei Nº. 1522 de 2018 | OUTORGA AO SR. CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 30/10/2018 |
| Lei Nº. 1484 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALCEBÍADES TERRA TAVARES. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1485 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1486 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ERIALDO RANGEL DOS SANTOS | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1487 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. LUANA DA SILVA REIS RODRIGUES. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1488 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MIRELLA NAKLHE PEÇANHA CALDAS. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1489 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANDRÉ LUÍS ROQUE DA SILVA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1490 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RODOLPHO FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1491 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ROGÉRIO DE QUEIROZ VASCONCELOS. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1492 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MARIA DAS DORES MONTEIRO SILVA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1493 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO BALBI REIS. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1494 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. EZEQUIAS BATISTA MARTINS. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1495 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RONALDO LINHARES DE MACEDO DOS SANTOS. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1496 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. EDILEIDA DE LIMA ARAÚJO. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1497 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. KELY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1498 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. IRIBERTO MIGUEL ALVES DA SILVEIRA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1499 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. PAULO MACHADO VIEIRA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1500 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ARMANDO VIEIRA BRAGA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1501 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. HASENCLEVER DA SILVA OLIVEIRA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1502 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANTÔNIO AUGUSTO LUZ SILVEIRA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1503 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LEILSON REZENDE PINTO. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1504 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCO AURÉLIO GUIMARÃES. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1505 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ROBERTO DE SOUZA PEREIRA | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1506 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ ROBERTO VIANNA MENDES. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1507 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. LUCIANA HUGUENIN. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1508 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CARLOS FIGUEROA BERNARDINO. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1509 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LEONARDO TEIXEIRA CLETO. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1510 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. AMARO DIAS DE CARVALHO. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1511 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOÃO BASÍLIO DA SILVA NETO. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1512 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CLARO ROBERTO ASSAD. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1513 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FLÁVIO NANTES BOLSONARO. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1514 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT TEIXEIRA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1515 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MÁRIO FLÁVIO MOREIRA. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1516 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MICHELA MARIA POLAQUINI. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1517 de 2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. GLÓRIA MARIA MARINHO CARNEIRO. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1518 de 2018 | OUTORGA AO SR. OSEIAS RODRIGUES COUTO A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1519 de 2018 | OUTORGA AO SR. VALQUER BARBOSA DE OLIVEIRA A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 25/10/2018 |
| Lei Nº. 1480 de 2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014. | 23/10/2018 |
| Lei Nº. 1481 de 2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. | 23/10/2018 |
| Lei Nº. 1482 de 2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXEUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. | 23/10/2018 |
| Lei Nº. 1483 de 2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. | 23/10/2018 |
| Lei Nº. 2979 de 2018 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. | 19/10/2018 |
| Lei Nº. 2978 de 2018 | NORMATIZA AS ATIVIDADES E ALTERA A NOMENCLATURA DO HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSA A SER DENOMINADO ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES. | 26/09/2018 |
| Lei Nº. 1479 de 2018 | FICA CRIADA A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| Lei Nº. 2977 de 2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. | 24/09/2018 |
| Lei Nº. 2974 de 2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTENDO DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO. | 17/09/2018 |
| Lei Nº. 2975 de 2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 17/09/2018 |
| Lei Nº. 2976 de 2018 | DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONCEDER TERAPIA EM GRUPO PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS SUAS UNIDADES DE SAÚDE. | 17/09/2018 |
| Lei Nº. 2971 de 2018 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES. | 13/09/2018 |
| Lei Nº. 2972 de 2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/09/2018 |
| Lei Nº. 2970 de 2018 | SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/09/2018 |
| Lei Nº. 2973 de 2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/09/2018 |
| Lei Nº. 2969 de 2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS. | 12/09/2018 |
| Lei Nº. 2968 de 2018 | REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/09/2018 |
| Lei Nº. 2965 de 2018 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/09/2018 |
| Lei Nº. 2966 de 2018 | INSTITUI O NOVEMBRO AZUL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/09/2018 |
| Lei Nº. 2967 de 2018 | CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2018 |
| Lei Nº. 006 de 2018 | CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO | 30/08/2018 |
| Lei Nº. 2948 de 2018 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2949 de 2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2950 de 2018 | INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2951 de 2018 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO NA CIDADE DE CABO FRIO. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2952 de 2018 | DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2953 de 2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2954 de 2018 | DISPÕE SOBRE INCLUIR O SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PREFERENCIAIS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2955 de 2018 | INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2956 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO PARA ACOMODAR OS IDOSOS EM TAMOIOS, 2º DISTRITO. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2957 de 2018 | INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2958 de 2018 | INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2959 de 2018 | DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DA FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2960 de 2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2961 de 2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2962 de 2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2963 de 2018 | INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS” E SUAS CONSEQUÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 2964 de 2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 004 de 2018 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/08/2018 |
| Lei Nº. 005 de 2018 | CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. | 28/08/2018 |
| Lei Nº. 003 de 2018 | NOMEAR O SERVIDOR JORGINO FABIANO PEREIRA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL | 27/08/2018 |
| Lei Nº. 1478 de 2018 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2018 |
| Lei Nº. 2946 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/08/2018 |
| Lei Nº. 2947 de 2018 | AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS. | 20/08/2018 |
| Lei Nº. 1476 de 2018 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2018 |
| Lei Nº. 1475 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2018 |
| Lei Nº. 1477 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 07/08/2018 |
| Lei Nº. 002 de 2018 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO E VICE PREFEITO ELEITOS DO MUNICÍPIO | 13/07/2018 |
| Lei Nº. 2945 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO – APAE CABO FRIO, PARA OS FINS DE ATENDIMENTO AOS ASSISTIDOS NO 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/07/2018 |
| Lei Nº. 2939 de 2018 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| Lei Nº. 2940 de 2018 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES. | 06/07/2018 |
| Lei Nº. 2941 de 2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| Lei Nº. 2942 de 2018 | INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, CRIANDO UMA CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/07/2018 |
| Lei Nº. 2944 de 2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, JUNTAMENTE COM OS INCISOS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REFERENTE ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC. | 06/07/2018 |
| Lei Nº. 2939 de 2018 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| Lei Nº. 2940 de 2018 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES. | 06/07/2018 |
| Lei Nº. 0035 de 2018 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 34/2018 E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NOS ANEXOS VI E VII. (REVOGADA) | 04/07/2018 |
| Lei Nº. 2937 de 2018 | DENOMINA TRAVESSA ESPERANÇA A TRAVESSA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA VALADARES, BAIRRO PARQUE RIVIERA - CABO FRIO. | 03/07/2018 |
| Lei Nº. 2938 de 2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.444, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. | 03/07/2018 |
| Lei Nº. 0034 de 2018 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NO ANEXO VI. (REVOGADA) | 27/06/2018 |
| Lei Nº. 2936 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 26/06/2018 |
| Lei Nº. 2934 de 2018 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA 1, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | 21/06/2018 |
| Lei Nº. 2935 de 2018 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA A, LOCALIZADA PERPENDICULARMENTE À RUA SALINAS, NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | 21/06/2018 |
| Lei Nº. 2933 de 2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2018 |
| Lei Nº. 1474 de 2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA HILTON MASSA. | 12/06/2018 |
| Lei Nº. 2930 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 |
| Lei Nº. 2931 de 2018 | INSTITUI O PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 |
| Lei Nº. 2931 de 2018 | INSTITUI O PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 |
| Lei Nº. 2932 de 2018 | CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 |
| Lei Nº. 0033 de 2018 | ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2018 |
| Lei Nº. 2929 de 2018 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS). | 29/05/2018 |
| Lei Nº. 2928 de 2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2018 |
| Lei Nº. 1473 de 2018 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.330/2015, QUE INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2018 |
| Lei Nº. 2927 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/05/2018 |
| Lei Nº. 1470 de 2018 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DA PAGINA OFICIAL NAS REDES SOCIAIS, UTILIZANDO A FERRAMENTA DE TRANSMISSÃO AO VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2018 |
| Lei Nº. 2926 de 2018 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRADICIONAL “FESTA DE SÃO JORGE” REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA. | 04/05/2018 |
| Lei Nº. 1472 de 2018 | FICA CRIADO O “DIPLOMA PROFESSOR AFFONSO SANTA ROSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2018 |
| Lei Nº. 1471 de 2018 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 442/1995 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA PELAS ENTIDADES CIVIS JURIDICAMENTES RECONHECIDAS”. | 03/05/2018 |
| Lei Nº. 2925 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. | 12/04/2018 |
| Lei Nº. 2924 de 2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ALEART EM CABO FRIO. | 10/04/2018 |
| Lei Nº. 1469 de 2018 | FICA CRIADO O “DIPLOMA MARLENE KURY FRANCISCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2018 |
| Lei Nº. 2923 de 2018 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. | 28/03/2018 |
| Lei Nº. 001 de 2018 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2018 |
| Lei Nº. 0047 de 2018 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES PARA O PERÍODO DE 01/04/2018 A 30/04/2018, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO COORDENADOR OPERACIONAL DO PODER LEGISLATIVO, AO SERVIDOR RICARDO HENRIQUE ALVES. | 26/03/2018 |
| Lei Nº. 2921 de 2018 | PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2018 |
| Lei Nº. 2922 de 2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA. | 19/03/2018 |
| Lei Nº. 0030 de 2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 13/03/2018 |
| Lei Nº. 2920 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (REVOGADA). | 12/03/2018 |
| Lei Nº. 2919 de 2018 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 2918 de 2018 | DENOMINA “MIRANTE SUBTENENTE MÁRCIO ALVES PIMENTEL (O BOCA)”, O MIRANTE DA BOCA DA BARRA LOCALIZADO NO CANTO DA PRAIA DO FORTE – CABO FRIO. | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 2917 de 2018 | AUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 1467 de 2018 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 06/03/2018 |
| Lei Nº. 1468 de 2018 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS. | 06/03/2018 |
| Lei Nº. 0032 de 2018 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 02/03/2018 |
| Lei Nº. 2916 de 2018 | ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. (CASAS DE ALUGUEL - VERANEIO - TEMPORADA) | 26/02/2018 |
| Lei Nº. 2915 de 2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | 28/12/2017 |
| Lei Nº. 2913 de 2017 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. | 28/12/2017 |
| Lei Nº. 0031 de 2017 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. | 28/12/2017 |
| Lei Nº. 2909 de 2017 | ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. | 11/12/2017 |
| Lei Nº. 2910 de 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E REVOGA A LEI N° 1.349, DE 23 DE MAIO DE 1996. | 11/12/2017 |
| Lei Nº. 2911 de 2017 | REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E REVOGA AS LEIS Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, N° 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 E N° 2.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. - FUNDEB | 11/12/2017 |
| Lei Nº. 2908 de 2017 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE E REVOGA AS LEIS Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E N° 2.383, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011. | 08/12/2017 |
| Lei Nº. 2904 de 2017 | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/12/2017 |
| Lei Nº. 2905 de 2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. | 07/12/2017 |
| Lei Nº. 2906 de 2017 | REVOGA A LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, E A LEI Nº 2.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 07/12/2017 |
| Lei Nº. 2907 de 2017 | ALTERA A DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA. | 07/12/2017 |
| Lei Nº. 1466 de 2017 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. | 05/12/2017 |
| Lei Nº. 2902 de 2017 | REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. (DIRETORES DE ESCOLA) | 29/11/2017 |
| Lei Nº. 1429 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO CARDOSO PAIXÃO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1430 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LEANDRO GRILLO GUIMARÃES. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1431 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JORGE FRANCISCO DOS SANTOS | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1432 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. EDÉSIO MARTINS FILHO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1433 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MARCELOS. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1434 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ELIANE SANTOS DA CUNHA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1435 de 2017 | 08/11/2017 | |
| Lei Nº. 1435 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FABIANO RAMIRO DE MAGALHÃES. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1436 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARGARETH FERREIRA DA SILVA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1437 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JERÔNIMO FLORIANO PEREIRA SOBRINHO. (JERO) | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1438 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. WALTER COELHO LACERDA FILHO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1439 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. KATHIA CHRISTINE LOBO IZAY E GURGEL. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1440 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1441 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1442 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ROGÉRIO SOARES DE SOUSA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1443 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. HOMERO MORENO DA HORA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1444 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FRANCISCO JAVIER SILGUERO GORRITI. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1445 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO TENERA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1446 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. AFIFE ZOGBI. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1447 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALEX ALVES DE MENDONÇA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1448 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCIO CONCEIÇÃO DA SILVA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1449 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ROSA MARGARETE BRANDÃO DE OLIVEIRA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1450 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1451 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FILHO. | 08/11/2017 |
| CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALEXANDRE ROOSEVELT MARTINS DE PAULA. | 08/11/2017 | |
| Lei Nº. 1453 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1454 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CLÁUDIO DA SILVA BASTOS. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1454 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CLÁUDIO DA SILVA BASTOS. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1455 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CARLOS CÉSAR DE ASSIS. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1456 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MIRIAM DOS SANTOS AZEVEDO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1457 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. BRUNO MUNIZ DO DESTERRO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1458 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RICARDO BORGES MACHADO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1459 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1460 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ FACURY HELUY. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1461 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CLÁUDIO VASQUES CHUMBINHO DOS SANTOS. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1462 de 2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1463 de 2017 | OUTORGA AO DR. CARLOS VICTOR DA ROCHA MENDES A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1464 de 2017 | OUTORGA A SRA. MERI DAMASCENO A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 1465 de 2017 | OUTORGA AO SR. BRUNO OSCAR SCHIMIDT A MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 2903 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2017 |
| Lei Nº. 0030 de 2017 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS. (REVOGADA) | 19/10/2017 |
| Lei Nº. 0006 de 2017 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO -COMDESP | 16/10/2017 |
| Lei Nº. 2901 de 2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E REVOGA A LEI 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997. | 10/10/2017 |
| Lei Nº. 1428 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES À SRA. DANIELLE DUARTE MEDEIROS TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2017 |
| Lei Nº. 1427 de 2017 | ADICIONA O INCISO 6 À REDAÇÃO DO ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/09/2017 |
| Lei Nº. 1426 de 2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/09/2017 |
| Lei Nº. 1425 de 2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/09/2017 |
| Lei Nº. 0028 de 2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/08/2017 |
| Lei Nº. 2888 de 2017 | INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA DIRETA OU INDIRETA NOS ÂMBITOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2017 |
| Lei Nº. 0005 de 2017 | CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETICO DE ESTRUTURAR E PREPARAR A SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 402º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/08/2017 |
| Lei Nº. 1423 de 2017 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS. | 03/08/2017 |
| Lei Nº. 1422 de 2017 | DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA. | 03/08/2017 |
| Lei Nº. 2899 de 2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2017 |
| Lei Nº. 2898 de 2017 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. OFICIO/ GAPRE CM N° 26/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA N° 12/2017 - | 27/07/2017 |
| Lei Nº. 0004 de 2017 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. | 20/07/2017 |
| Lei Nº. 0003 de 2017 | NOMEIA MEMBOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 18/07/2017 |
| Lei Nº. 2896 de 2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER. OFÍCIO/GAPRE-CM- Nº 29/2017 - MENSAGEM Nº 13/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO. | 12/07/2017 |
| Lei Nº. 1419 de 2017 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODECON). | 27/06/2017 |
| Lei Nº. 1420 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/06/2017 |
| Lei Nº. 2893 de 2017 | ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2017 |
| Lei Nº. 2900 de 2017 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE ACESSO A CULTURA CABO-FRIENSE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 01/06/2017 |
| Lei Nº. 0002 de 2017 | NOMEA MEMBROS PARA COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 1.416/2017 | 24/05/2017 |
| Lei Nº. 2891 de 2017 | DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2017 |
| Lei Nº. 1417 de 2017 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2017 |
| Lei Nº. 1416 de 2017 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2017 |
| Lei Nº. 2890 de 2017 | DENOMINA-SE RUA JARDIM DOS PALMARES, A ATUAL RUA PROJETADA, LOCALIZADA APÓS A RUA E TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS DA ASSEMBLÉIA E ESTRADA DE BÚZIOS, NO ANTIGO SÍTIO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 05/05/2017 |
| Lei Nº. 1416 de 2017 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2017 |
| Lei Nº. 1416 de 2017 | DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA. | 04/05/2017 |
| Lei Nº. 0027 de 2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3° DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 27/04/2017 |
| Lei Nº. 2885 de 2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, E REVOGA A LEI Nº 2.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. | 13/04/2017 |
| Lei Nº. 2886 de 2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E REVOGA A LEI Nº 2.289, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. | 13/04/2017 |
| Lei Nº. 2887 de 2017 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2017 |
| Lei Nº. 2889 de 2017 | PASSSA A DENOMINAR - SE ESTRADA DO ROÇADINHO O TRECHO COM INÍCiO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 125, NO BAIRRO CAMPOS NOVOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO | 13/04/2017 |
| Lei Nº. 2889 de 2017 | PASSSA A DENOMINAR - SE ESTRADA DO ROÇADINHO O TRECHO COM INÍCiO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 125, NO BAIRRO CAMPOS NOVOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO | 13/04/2017 |
| Lei Nº. 1418 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO CODIGO DE POSTURA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2017 |
| Lei Nº. 1421 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE SOBRE MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE E DESLOCAMENTO SUSTENTÁVEL. | 06/04/2017 |
| Lei Nº. 1392 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSÂNGELA NUNES DEMARCHI (PROFª ROSA DEMARCHI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/04/2017 |
| Lei Nº. 1415 de 2017 | CRIA A ESCOLA DE DEMOCRACIA. | 04/04/2017 |
| Lei Nº. 2883 de 2017 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, A FIM DE REGULARIZAR O ARRUAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, LOCALIZADAS NO ARAÇA, 2º DISTRITO, INTEGRANTES DA MACROZONA RURURBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/03/2017 |
| Lei Nº. 2884 de 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. | 23/03/2017 |
| Lei Nº. 1409 de 2017 | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. | 21/03/2017 |
| Lei Nº. 0029 de 2017 | ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 E ATUALIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2017 |
| Lei Nº. 2881 de 2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - WALTER BESSA ”, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA AO LONGO DA AVENIDA WILSON MENDES, NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 14/03/2017 |
| Lei Nº. 2882 de 2017 | DENOMINA RUA STELLA PEREIRA DOS SANTOS, A ARTÉRIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, BAIRRO PORTO DO CARRO - CABO FRIO. | 08/03/2017 |
| Lei Nº. 1406 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSIMERE VASCONCELLOS FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1407 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA INGRID KAMILLA MACEDO MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1408 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROBERTA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1412 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA JANAÍNA PINHEIRO REVELLES. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1411 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À MARTHAS MARIA DOS SANTOS MACHADO. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1405 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1406 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSIMERE VASCONCELLOS FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1413 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA NEUSA LEITE FURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1407 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA KAMILA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1408 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROBERTA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1414 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA CARLA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1411 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À Marthas Maria dos Santos Machado.. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1410 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA RUTH SCHUINDT. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1411 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À Marthas Maria dos Santos Machado.. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1412 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA JANAÍNA PINHEIRO REVELLES. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1410 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA RUTH SCHUINDT. | 21/02/2017 |
| Lei Nº. 1381 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA genir vicente ferreira (gigi vicente) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1382 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA margarete brandão de oliveira (rosa brandão) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1383 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” Á SENHORA CLEUDE CORRÊA CORDEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1386 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA CRISTINA RODRIGUES NASCIMENTO (CRISTINA DO QUILOMBO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1387 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Kely cristina de oliveira soares E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1388 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA SONIA CELIA NEVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1388 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA SONIA CELIA NEVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1389 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA AFIFE ZOGBI DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1390 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1391 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ANA CÉLIA GARDEOLI CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1392 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSÂNGELA NUNES DEMARCHI (PROFª ROSA DEMARCHI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1393 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA HORTÊNCIA DE SOUZA MARSSOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1394 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARLENE SALOMÃO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1395 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LUCIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1396 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Joice silva bispo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1397 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA RUBIA CRISTINA BOTELHO RANGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1398 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MICHELE GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1398 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LUCIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1399 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Patricia cardinot E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1400 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Caroline Midori E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1401 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Maria da Penha Valentin de Azevedo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1402 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA GELCIMÁ SANTOS RODRIGUES (GELCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1403 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LICY ASLAN DRUMMOND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1404 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA PÂMELA GRILLO pereira E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1405 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1381 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA genir vicente ferreira (gigi vicente) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1382 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSA MARGARETE BRANDÃO DE OLIVEIRA (ROSA BRANDÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1383 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” Á SENHORA CLEUDE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1384 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” Á SENHORA PAULA SANTA ROSA NOGUEIRA BERNARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1385 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ELIEZER ROCHA DOS SANTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1386 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA CRISTINA RODRIGUES NASCIMENTO (CRISTINA DO QUILOMBO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1389 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA AFIFE ZOGBI DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1390 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1391 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ANA CÉLIA GARDEOLI CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1393 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA HORTÊNCIA DE SOUZA MARSSOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1394 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARLENE SALOMÃO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1395 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LUCIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1396 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Joice silva bispo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1397 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA RUBIA CRISTINA BOTELHO RANGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1399 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Patricia cardinot DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1400 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Caroline Midori E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1401 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Maria da Penha Valentin de Azevedo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1402 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA GELCIMÁ SANTOS RODRIGUES (GELCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1403 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LICY ASLAN DRUMMOND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1404 de 2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA PÃMELA GRILLO pereira E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 1380 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES | 14/02/2017 |
| Lei Nº. 2880 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. | 02/02/2017 |
| Lei Nº. 2879 de 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 26/01/2017 |
| Lei Nº. 0001 de 2017 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ATO Nº008/2016, RELATIVO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | 26/01/2017 |
| Lei Nº. 2878 de 2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 16/01/2017 |
| Lei Nº. 2878 de 2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 16/01/2017 |
| Lei Nº. 2877 de 2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 12/01/2017 |
| Lei Nº. 2877 de 2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 12/01/2017 |
| Lei Nº. 2779 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO DE MÍDIA EXTERIOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LED) | 11/01/2017 |
| Lei Nº. 1378 de 2017 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE AO HORÁRIO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0026 de 2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0004 de 2017 | NOMEIA PARA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0005 de 2017 | NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES. | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0006 de 2017 | EXONERA SERVIDORA EFETIVA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0007 de 2017 | NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA. | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0008 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Vagne Simão). | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0009 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Alexandra Codeço). | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0010 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Adeir Novaes). | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0011 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Silvio David). | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0012 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Rafael Peçanha). | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0013 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Leticia Jotta). | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0014 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Oseias Couto). | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0015 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0016 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Miguel Alencar). | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0017 de 2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Guilherme Moreira). | 05/01/2017 |
| Lei Nº. 0003 de 2017 | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES PARA O PERIÓDO DE 01/01/2017 A 30/01/2017, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2017 |
| Lei Nº. 0001 de 2017 | Exonera os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Grupo Ocupacional da Estrutura do Poder Legislativo Municipal que menciona e dá outras providências. | 03/01/2017 |
| Lei Nº. 0002 de 2017 | Exonera os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão dos Grupos Ocupacionais da Estrutura do Poder Legislativo Municipal que menciona e dá outras providências. | 03/01/2017 |
| Lei Nº. 0268 de 2016 | Exonerar PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JÚNIOR, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - SGA-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0269 de 2016 | Exonerar TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0270 de 2016 | Exonerar KILLER SOARES SANTOS, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0271 de 2016 | Exonerar POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES, com lotação junto a Procuradoria, do Cargo em Comissão de Procurador Geral - PGC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0272 de 2016 | 26/12/2016 | |
| Lei Nº. 0273 de 2016 | Exonerar SERGIO BARROS DA SILVA, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0274 de 2016 | Exonerar DISNEY DA SILVA AZEVEDO, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência - GP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0275 de 2016 | Exonerar JOSIANE DA FONTE GOMES, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0276 de 2016 | Exonerar JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0277 de 2016 | Exonerar LUCAS DE CARVALHO SILVA, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0278 de 2016 | Exonerar WANDERSON SOUZA DE ARAUJO, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0279 de 2016 | Exonerar NATHÁLIA CARVALHO COUTINHO BARROSO, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0280 de 2016 | Exonerar EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0281 de 2016 | Exonerar FRANCISCO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0282 de 2016 | Exonerar GILMARA DORNELAS DE SOUZA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0283 de 2016 | xonerar HOMERO JOSÉ CARLOS DOS REIS SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0284 de 2016 | Exonerar JARMES CAMPOS VITER JÚNOR, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0285 de 2016 | Exonerar MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0286 de 2016 | Exonerar MAICON ALMEIDA LIMA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0287 de 2016 | Exonerar PATRICK MENEZES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0288 de 2016 | Exonerar PEDRO HENRIQUE VIEIRA DINIZ MOÇO, com lotação junto a Assessoria Jurídica, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 0028 de 2016 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/12/2016 |
| Lei Nº. 0257 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS, Agente de Segurança, do quadro de provimento efetivo, matrícula CE-540, referente ao período aquiisitivo 2014/2015, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0258 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA, Assessor de Administração, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1275, lotada na Secretaria Legislativa, referente ao período aquisitivo 2016/2017, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0259 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, Motorista, de provimento efetivo, matrícula CE-704, referente ao período 2015/2016, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0260 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, Agente de Segurança, de provimento efetivo, matrícula CE-532, lotado na Portaria, referente ao período aquisitivo 2014/2015, para gozo de 01/12/2016. a 30/12/2016. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0261 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias a servidora MARCIA RAMOS SOARES, Assessor de Administração, de provimento em comissão, matrícula CC-1277, lotada no Arquivo Geral, relativo ao período aquisitivo 2016/2017, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0262 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias a servidora NEUSA LEITE FURTADO, Coordenador Legislativo, de provimento em comissão, matrícula CC-583, lotada na Secretaria Legislativa, relativo ao período aquisitivo 2014/2015, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0263 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias a servidora VIVIANE ABRANTES WENECK, Coordenador Legislativo, de provimento em comissão, matrícula CC-1126, lotada no Departamento de RH, relativo ao período aquisitivo 2015/2016, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0264 de 2016 | Exonerar VANILDA MACHADO do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0265 de 2016 | Nomear CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1434, na vaga decorrente da exoneração de Vanilda Machado. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0266 de 2016 | Exonerar PATRÍCIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0267 de 2016 | Nomear THIAGO DE OLIVEIRA SOARES MEHL DE ABREU, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1435, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Porto Meireles. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 0008 de 2016 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO - PASMH ASSISTÊNCIA MEDICA | 22/11/2016 |
| Lei Nº. 0250 de 2016 | Declarar a vacância da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, disposto na tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, ocupada pelo servidor CARLOS JOÃO DO SANTOS CORDEIRO, matrícula CE-018, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 07 de novembro de 2016, conforme a Portaria nº 480/IBASCAF/2016 e Processo Interno 759/2016. | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 0248 de 2016 | Declarar a vacância de uma vaga do cargo público de ASSESSOR LEGISLATIVO CE(AL) - 2, provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar n° 13 de04/07/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 09/06/2014 e nº 24 de 19/01/2015, ocupado pelo servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, matricula CE-018, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 07 de Novembro de 2016, conforme a Portaria 480/IBASCAF/2016 e Processo Interno nº 759/2016 | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 0249 de 2016 | Declarar a vacância de uma vaga do cargo público de CONSULTOR TÉCNICO - CE(CT) -1, provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar n° 13 de04/07/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 09/06/2014 e nº 24 de 19/01/2015, ocupado pela servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, matricula CE-012, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 07 de Novembro de 2016, conforme a Portaria 481/IBASCAF/2016 e Processo Interno nº 539/2016 | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 0251 de 2016 | Declarar a vacância da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário - FCP-3, disposto na tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, ocupada pela servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, matrícula CE-012, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 07 de novembro de 2016, conforme a Portaria nº 481/IBASCAF/2016 e Processo Interno 539/2016. | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 0252 de 2016 | Exonerar ALDA RIBEIRO LEBRE, matrícula CC-1397, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 0253 de 2016 | Nomear MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1432, na vaga decorrente da exoneração de Alda Ribeiro Lebre. | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 0254 de 2016 | Nomear MOISÉS SALGADO SOARES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1433, na vaga decorrente da exoneração de Luis Henrique Gomes Pereira. | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 0255 de 2016 | Exonerar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 0256 de 2016 | Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, na vaga decorrente da aposentadoria de Carlos João dos Santos Cordeiro. | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 0242 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ANDREA DIAS PORTO HENRIQUE, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1334, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período aquisitivo 2015/2016. | 01/11/2016 |
| Lei Nº. 0243 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, Auxiliar Legislativo, do quadro de provimento efetivo, matrícula CE-528, lotada no Recursos Humanos, relativo ao período aquisitivo 2014/2015. | 01/11/2016 |
| Lei Nº. 0244 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MELISSA APARECIDA ALVES MARTINS, Assessor de Comissão Técnica, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1366, lotada no Gabinete, relativo ao período aquisitivo 2015/2016. | 01/11/2016 |
| Lei Nº. 0245 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, Agente de Segurança, do quadro de provimento efetivo, matrícula CE-533, lotado no setor de Segurança, relativo ao período aquisitivo 2014/2015. | 01/11/2016 |
| Lei Nº. 0246 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor UANDERSON DA SILVA CORRÊA, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1364, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Jesus, relativo ao período aquisitivo 2015/2016. | 01/11/2016 |
| Lei Nº. 0247 de 2016 | Exonerar LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, matrícula CC-1401, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jarmim Júnior, do Cargo em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 01/11/2016 |
| Lei Nº. 0234 de 2016 | Exonerar MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-007, do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Material e Patrimônio - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0235 de 2016 | Nomear MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-007, para ocupar a Função Gratificada de Diretor do Departamento de Controle Interno - FCP-1, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, na vaga decorrente da aposentadoria de Benedito Guimarães dos Santos. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0236 de 2016 | Exonerar CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA LAMBRU RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0237 de 2016 | Exonerar NILSON FERREIRA DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0238 de 2016 | Nomear MAICON ALMEIDA LIMA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1430, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Bento Zotich da Silva Lambru Ribeiro. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0239 de 2016 | Nomear FRANCISCO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1431, na vaga decorrente da exoneração de Nilson Ferreira dos Santos. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0230 de 2016 | Declarar a vacância de uma vaga do cargo público de CONSULTOR TÉCNICO - CE(CT)-1, de provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, ocupado pelo servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula CE-003, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 1º de outubro de 2016, conforme a Portaria nº 400/IBASCAF/2016 e Processo Interno 490/2016. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0231 de 2016 | Declarar a vacância da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Controle Interno - FCP-1, disposto na tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, ocupada pelo servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula CE-003, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 1º de outubro de 2016, conforme a Portaria nº 400/IBASCAF/2016 e Processo Interno 490/2016. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0240 de 2016 | Exonerar RICARDO HENRIQUE ALVES, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-028, do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0241 de 2016 | Nomear RICARDO HENRIQUE ALVES, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-028, para ocupar do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Material e Patrimônio - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Melo Pereira da Rocha. | 05/10/2016 |
| Lei Nº. 0222 de 2016 | Declarar a vacância de uma vaga do cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CE(AO)-4, de provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015, em consequência do falecimento da servidora SELMA ANGELA DA SILVA, matrícula CE-790. | 03/10/2016 |
| Lei Nº. 0223 de 2016 | ARTIGO - 1º- Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, Assistente I, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1267, lotada no Gabinete, relativo ao período 2014/2015. | 03/10/2016 |
| Lei Nº. 0224 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1400, lotada no Gabinete do Vereador Taylor Jasmim, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 |
| Lei Nº. 0225 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor HANNUPH GARCIA DA SILVA, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1323, lotado no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 |
| Lei Nº. 0226 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, Assistente de Administração, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-705, lotado no Gabinete, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 |
| Lei Nº. 0227 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor JORGE LUIS GARCIA VAZ, Assistente Legislativo, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1316, lotado no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 |
| Lei Nº. 0228 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, Assessor Legislativo, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1401, lotado no Gabinete do Vereador Taylor Jasmim, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 |
| Lei Nº. 0229 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MÁRCIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS HORATO, Assessor Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1324, lotada no Gabinete do Vereador Frederico de Jesus, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 |
| Lei Nº. 0216 de 2016 | Exonerar CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-018, do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015. | 01/10/2016 |
| Lei Nº. 0217 de 2016 | Exonerar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, da Função de Confiança de Diretora do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015. | 01/10/2016 |
| Lei Nº. 0218 de 2016 | Nomear CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-018, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015, na vaga decorrente da exoneração de Talita da Gama Silva Diniz Andrade. | 01/10/2016 |
| Lei Nº. 0219 de 2016 | Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015 | 01/10/2016 |
| Lei Nº. 0220 de 2016 | Nomear VANILDA MACHADO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1428, na vaga decorrente da exoneração de Carlos João dos Santos Cordeiro. | 01/10/2016 |
| Lei Nº. 0233 de 2016 | Nomear BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Administração, SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013, de 04/07/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 016, de 20/12/2012 e nº 022, de 09/06/2014 e nº 024, de 19/01/2015, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio dos Santos Silva. | 01/10/2016 |
| Lei Nº. 0221 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, Assistente de Gabinete, do quadro efetivo, matrícula CE-026, relativo ao período 2010/2011. | 28/09/2016 |
| Lei Nº. 0214 de 2016 | Declarar a vacância do cargo público de CONSULTOR TÉCNICO, de provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015, ocupado pelo servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA, matrícula CE-005, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 1º de setembro de 2016, conforme a Portaria nº 364/IBASCAF/2016 e Processo Interno 866/2015. | 05/09/2016 |
| Lei Nº. 0215 de 2016 | Declarar a vacância da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Tesouraria, disposto na tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015, ocupada pelo servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA, matrícula CE-005, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 1º de setembro de 2016, conforme a Portaria nº 364/IBASCAF/2016 e Processo Interno 866/2015. | 05/09/2016 |
| Lei Nº. 0206 de 2016 | Conceder à servidora RENATA AYRES MAHAUT, Técnico Administrativo, matricula CE-522, do quadro efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de 1º de Setembro de 2016, com vencimentos integrais, de acordo com a Lei nº 380 de 29 de outubro de 1981 e com despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no Processo Administrativo nº 323/2016 de 08 de julho de 2016. | 01/09/2016 |
| Lei Nº. 0207 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, Agente de Segurança, do quadro efetivo, matrícula CE-538, lotado na Segurança, relativo ao período 2014/2015. | 01/09/2016 |
| Lei Nº. 0209 de 2016 | Exonerar CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, matrícula CE-018, da Função de Confiança de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/09/2016 |
| Lei Nº. 0210 de 2016 | Exonerar VICENTE GADELHA ROCHA NETO, matrícula CC-1280, do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/09/2016 |
| Lei Nº. 0208 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, Assessor Legislativo, do quadro efetivo, matrícula CE-014, relativo ao período 2014/2015. | 01/09/2016 |
| Lei Nº. 0211 de 2016 | Exonerar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/09/2016 |
| Lei Nº. 0212 de 2016 | Nomear CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-018, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, na vaga decorrente da exoneração de Vicente Gadelha Rocha Neto. | 01/09/2016 |
| Lei Nº. 0213 de 2016 | Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, na vaga decorrente da exoneração de Carlos João dos Santos Cordeiro. | 01/09/2016 |
| Lei Nº. 1371 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 1371 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 1372 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 1373 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 1374 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 1375 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 1375 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 1372 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 1374 de 2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 0204 de 2016 | Exonerar DÉBORAH SABRINA DO NASCIMENTO MARQUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 0205 de 2016 | Nomear EMILSON BELIENE DE SOUZA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1427, na vaga decorrente da exoneração de Déborah Sabrina do Nascimento Marques. | 18/08/2016 |
| Lei Nº. 0007 de 2016 | SESSÃO FECHADA | 02/08/2016 |
| Lei Nº. 0195 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ADILSON VIEIRA DEZIDÉRIO, Assessor de Comissão Técnica, do quadro em comissão, matrícula CC-1379, lotado no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 |
| Lei Nº. 0196 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA, Técnico Superior em Controladoria, do quadro efetivo, matrícula CE-520, lotada no Setor de Recursos Humanos, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 |
| Lei Nº. 0197 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA, Assessor de Administração, do quadro em comissão, matrícula CC-1275, lotada na Secretaria Legislativa, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 |
| Lei Nº. 0198 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA PAULINO, Agente de Portaria, do quadro efetivo, matrícula CE-678, lotada na Recepção, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 |
| Lei Nº. 0199 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor DEIVID DE OLIVEIRA REIS, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1358, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 |
| Lei Nº. 0200 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA, Assistente de Procuradoria, do quadro em comissão, matrícula CC-982, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 |
| Lei Nº. 0201 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIZ SÉRGIO NETTO SOUTO, Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro efetivo, matrícula CC-1008, lotado no Setor de Serviços Gerais, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 |
| Lei Nº. 0202 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO, Assistente I, do quadro em comissão, matrícula CC-1268, lotada no Gabinete, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 |
| Lei Nº. 0203 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SIRLENE MARIA AGUIAR PEREIRA, Assessor de Comissão Técnica, do quadro em comissão, matrícula CC-1389, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 |
| Lei Nº. 0194 de 2016 | Nomear GILMARA DORNELAS DE SOUZA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1426, na vaga de corrente da exoneração de Meire Teresinha Grossi. | 13/07/2016 |
| Lei Nº. 0191 de 2016 | Exonerar FABRICIO RANGEL DE ALMEIDA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/07/2016 |
| Lei Nº. 0192 de 2016 | Exonerar MEIRE TERESINHA GROSSI, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/07/2016 |
| Lei Nº. 0193 de 2016 | Nomear THAYNARA DA SILVA ALMEIDA ALVES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1425, na vaga decorrente da exoneração de Fabrício Rangel de Almeida. | 11/07/2016 |
| Lei Nº. 0179 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ADEILDA SILVA DE ALMEIDA, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1310, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. Registre-se e Cumpra-se CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 de Junho de 2016. MARCELLO TRINDADE CORRÊA Presidente | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0180 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ALDA RIBEIRO LEBRE, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1397, lotada no Gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0181 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ANTONIO CARLOS VALENTE MACHADO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1348, lotado no Gabinete do Vereador Rodolfo Faria, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0182 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor CARLOS HENRIQUE LEAL ROSA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1317, lotado no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0183 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1392, lotado no Gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0184 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, Assistente de Administração, do quadro em comissão, matrícula CC-1035, lotada na Secretaria Legislativa, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0185 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA, Assistente de Administração, do quadro em comissão, matrícula CC-1284, lotada no Arquivo Geral, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0186 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro efetivo, matrícula CE-792, lotado no Serviços Gerais, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0187 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, Auxiliar Administrativoo, do quadro efetivo, matrícula CE-530, lotada no Recursos Humanos, relativo ao período 2013/2014. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0188 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro efetivo, matrícula CE-790, lotada no Serviços Gerais, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0189 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora TAYANE ALMEIDA JOTHA, Assistente de Coordenadoria, do quadro em comissão, matrícula CC-1315, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0190 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDSON CALDAS, Assessor Legislativo, do quadro efetivo, matrícula CE-019, relativo ao período 2014/2015. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 0178 de 2016 | 23/06/2016 | |
| Lei Nº. 0177 de 2016 | 23/06/2016 | |
| Lei Nº. 5514 de 2016 | REVOGA O DECRETO Nº 5.281, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA." | 15/06/2016 |
| Lei Nº. 2870 de 2016 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2016 |
| Lei Nº. 0169 de 2016 | Conceder à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais,matricula CE-791, do quadro efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de 1º de Junho de 2016, | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0176 de 2016 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL - REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO 755 | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0159 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ELAINE RAMOS LADEIRA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1247, lotada no Gabinete do Vereador Rodolfo Faria, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0160 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor HELCIO MOREIRA DE MATTOS FILHO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1344, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0161 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IRACEMA MATOS LIMA NEGREIROS, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1394, lotada no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0156 de 2016 | 156:Nomear MEIRE TERESINHA GROSSI. 156-A:Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ANA ROSA DA COSTA SAMPAIO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1350, lotada no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0157 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CARLA MARIANA MARINHO MARTINS SILVA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1213, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0158 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDEMILSON FERNANDES DE BASTOS, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1395, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0162 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MABEL MENDES VIEIRA, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1345, lotada no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0163 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora VERA LUCIA FERREIRA FARIA, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1390, lotada no Gabinete do Vereador Paulo Henrique, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0164 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDSON DA SILVA MARINHO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1314, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Jesus, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0165 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUCIMAR PEREIRA FULY, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1231, lotado no Gabinete do Vereador Paulo Henrique, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0166 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1229, lotado no Gabinete do Vereador Paulo Henrique, relativo ao período | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0167 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODRIGO MARTINS RIBEIRO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1232, lotado no Gabinete do Vereador Paulo Henrique, relativo ao período | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0168 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, Técnico Legislativo, do quadro efetivo, matrícula CE-680, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0170 de 2016 | Exonerar EDIMAR GALVÃO RABELO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0171 de 2016 | Exonerar NEIVA PEREIRA MOTTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0172 de 2016 | Nomear VERÔNICA DE SOUZA FREIRE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1422, na vaga decorrente da exoneração de Edimar Galvão Rabelo. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0173 de 2016 | Nomear DAMIANA CORRÊA MOTA BARRETO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1423, na vaga decorrente da exoneração de Neiva Pereira Mota. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0174 de 2016 | Exonerar VIRGÍLIO PANISSOLO PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 0175 de 2016 | Nomear NILSON FERREIRA DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1424, na vaga decorrente da exoneração de Virgílio Panissolo Pereira. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 2869 de 2016 | DENOMINA PRAÇA SD PM VALERIO ALBUQUERQUE DE MELLO FILHO, O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO FOGUETE, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/05/2016 |
| Lei Nº. 0153 de 2016 | Exonerar GRAZIELLE SOARES OLIVEIRA RABELO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0154 de 2016 | Nomear LUCIA HELENA COELHO DE SOUZA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1420, na vaga decorrente da exoneração de Grazielle Soares Oliveira Rabelo. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0151 de 2016 | Exonerar REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0155 de 2016 | Exonerar FERNANDA DE ANDRADE GUIMARÃES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0145 de 2016 | Exonerar LEDA MARIA NEVES DE CASTRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0146 de 2016 | Nomear RICARDO CAMPOS DE CARVALHO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1416, na vaga decorrente da exoneração de Leda Maria Neves de Castro. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0147 de 2016 | Exonerar IDÁLIA TAVARES TERRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Achilles Almeida Barreto Neto, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0148 de 2016 | Nomear FARRAN MATIAS ARIDI CABRAL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Achilles Almeida Barreto Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1417, na vaga decorrente da exoneração de Idália Tavares Terra. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0149 de 2016 | Exonerar ROSELI SILVA DA COSTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0150 de 2016 | Nomear LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1418, na vaga decorrente da exoneração de Roseli Silva da Costa. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0152 de 2016 | Nomear JARMES CAMPOS VITER JÚNOR, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1419, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Evangelista da Silva. | 03/05/2016 |
| Lei Nº. 0137 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ADEMIR MARQUES DOS SANTOS, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1212, lotado no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 0138 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, Agente de Portaria, do quadro efetivo, matrícula CE-536, lotado no Setor de Segurança, relativo ao período 2014/2015. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 0139 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIZ CLAUDIO FERREIRA ALÔ, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1200, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2014/2015. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 0140 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA, Assessor de Administração, do quadro em comissão, matrícula CC-1276, lotado Setor de Segurança, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 0141 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES, Assessor de Comissão Técnica do quadro em comissão, matrícula CC-1296, lotada no Setor de Atas, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 0142 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1370, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 0143 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, Assessor de Planejamento, do quadro efetivo, matrícula CE-008, lotada na Secretaria Geral, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 0144 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, Assessor de Informática, do quadro em comissão, matrícula CC-0568, lotado no Centro de Processamento de Dados, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 0232 de 2016 | Exonerar FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA, do Cargo em Comissão de Assistente de Administração, SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013, de 04/07/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 016, de 20/12/2012 e nº 022, de 09/06/2014 e nº 024, de 19/01/2015. | 01/05/2016 |
| Lei Nº. 2868 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DA AVENIDA BEIRA-MAR EM TAMOIOS AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2016 |
| Lei Nº. 2867 de 2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS MONTES BRANCOS E PROFESSOR MIGUEL COUTO. | 27/04/2016 |
| Lei Nº. 2865 de 2016 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA MAESTRO PEQUENINO - CLAUDIONOR MARTINS DA COSTA NO BAIRRO MONTE ALEGRE. | 27/04/2016 |
| Lei Nº. 2866 de 2016 | PASSA A DENOMINAR RUA SRª. CELESTE MARIA ANDRADE COSTA, A ARTÉRIA, COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO (KM 07), BAIRRO SÃO JACINTO. | 27/04/2016 |
| Lei Nº. 1370 de 2016 | EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DISPONDO SOBRE A PAUTA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E SUA PUBLICAÇÃO. | 14/04/2016 |
| Lei Nº. 0136 de 2016 | Nomear PEDRO HENRIQUE VIEIRA DINIZ MOÇO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1415, na vaga decorrente da exoneração de Luis Flavio Marques Lima. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0118 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor CELSO DE SOUZA , Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1204, lotado no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período de 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0119 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor FREDERICO VIANNA RIBEIRO , Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1306, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0135 de 2016 | Exonerar LUIS FLAVIO MARQUES LIMA do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0120 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor JOÃO ADILSON PESSANHA BARRETO , Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1385, lotado no Gabinete do Vereador Taylor Jasmim, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0121 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora LEDA MARIA NEVES DE CASTRO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1249, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0133 de 2016 | Declaro a vacância de uma vaga do Cargo Público de Assessor de Cultura - ACC-2, de provimento em comissão, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, por morte do servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA ocorrida em 31 de março do ano corrente. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0122 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora LUCIANA DOS SANTOS LAGE, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1207, lotada no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0123 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA SILVA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1305, lotado no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0124 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUKAS RODRIGUES DONDONI, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1381, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0125 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor MÁRCIO SOARES PIMENTEL, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1373, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0126 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias a servidora MARINA ALBINO, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1386, lotada no Gabinete do VereadorTaylor Jasmim, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0127 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora PALOMA VIDAL RODRIGUES, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1380, lotada no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0134 de 2016 | Nomear MARCUS VINICIUS DE SANTA ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Cultura - ACC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1414, na vaga decorrente da exoneração por morte de Francisco Affonso Santa Rosa. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0128 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODRIGO DE MATOS LOPES, Assistente III, do quadro em comissão, matrícula CC-1272, lotado no Setor de Recepção, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0129 de 2016 | 04/04/2016 | |
| Lei Nº. 0130 de 2016 | 04/04/2016 | |
| Lei Nº. 0131 de 2016 | 04/04/2016 | |
| Lei Nº. 0132 de 2016 | 04/04/2016 | |
| Lei Nº. 0006 de 2016 | LUTO SR. WALTER DE BESSA TEIXEIRA | 04/04/2016 |
| Lei Nº. 0005 de 2016 | DECRETA LUTO FALECIMENTO PROF. AFFONSO | 31/03/2016 |
| Lei Nº. 2857 de 2016 | DENOMINA TRAVESSA ADEILDO CAMILO, O ANTIGO BECO RIBEIRO, SITUADO NO BAIRRO VILA DO AR. | 14/03/2016 |
| Lei Nº. 0106 de 2016 | Exonerar LUIS FLAVIO MARQUES LIMA do Cargo em Comissão de Procurador Geral - PGC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014 | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0107 de 2016 | Exonerar POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014 | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0108 de 2016 | Nomear POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Procurador Geral - PGC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1408 | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0109 de 2016 | Nomear LUIS FLAVIO MARQUES LIMA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1409 | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0110 de 2016 | Exonerar ISAAC GOMES DE MACEDO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014 | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0111 de 2016 | Exonerar MARIA REGINA JOSÉ PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014 | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0112 de 2016 | Nomear PATRICK MENEZES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1410, na vaga decorrente da exoneração de Isaac Gomes de Macedo. | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0113 de 2016 | Nomear CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA LAMBRU RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1411, na vaga decorrente da exoneração de Maria Regina José Pereira. | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0114 de 2016 | Exonerar THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0115 de 2016 | Nomear TATIANA PEREIRA DA COSTA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1412, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Pereira da Costa Santos. | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0116 de 2016 | Exonerar JOSEMAR QUARESMA RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Eduardo Corrêa Kita, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 0117 de 2016 | Nomear ELIANÁS PEREIRA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Eduardo Corrêa Kita, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1413, na vaga decorrente da exoneração de Josemar Quaresma Ribeiro. | 11/03/2016 |
| Lei Nº. 2861 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "NOTA FISCAL CABO-FRIENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2016 |
| Lei Nº. 2862 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E A SAÚDE DA MULHER, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2016 |
| Lei Nº. 2863 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2016 |
| Lei Nº. 2859 de 2016 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC. | 04/03/2016 |
| Lei Nº. 2860 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/03/2016 |
| Lei Nº. 0072 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ALESSANDRO GOMES CARVALHO, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1211, lotado no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0073 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ANDERSON LUIS FERREIRA DOS SANTOS, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1159, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0074 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ARLETE POLICARPO DA SILVA SANTOS, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1374, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0075 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1210, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0076 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CREUSA DA SILVA GONÇALVES, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1177, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0077 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora DEBORAH SABRINA DO NASCIMENTO MARQUES, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1372, lotada no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0078 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora DENISE FRANÇA DA SILVA, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1156, lotada no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0079 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO, Chefe de Gabinete da Presidência, do quadro em comissão, matrícula CC-1254, lotada no Gabinete do Vereador Marcello Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0080 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ELIANE DA SILVA FERRAS DE OLIVEIRA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1247, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0081 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora FABIANA DE SOUZA MONTEIRO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1371, lotada no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0082 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor FRANCISCO MACHADO DA COSTA, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1245, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0083 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1184, lotada no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0084 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-949, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0085 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1174, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0086 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IVANI VIANA GABRIEL, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1301, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0087 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JANAINA APARECIDA MONTEIRO CANELLAS, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1171, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0088 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1209, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0089 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUCAS DE CARVALHO SILVA, Assessor de Gabinete da Presidência, do quadro em comissão, matrícula CC-1262, lotado no Gabinete do Vereador Marcello Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0090 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUCAS DE SOUZA GESSÁRIO, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1205, lotado no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0091 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, Auxiliar Legislativo, do quadro efetivo, matrícula CE-528, lotada no Setor de Recursos Humanos, relativo ao período 2013/2014. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0092 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZA, Assistente II, do quadro em comissão, matrícula CC-1270, lotada no Gabinete, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0093 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA ALDA DE ANDRADE, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1089, lotada no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0094 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1208, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0095 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor MIGUEL BARBOSA DE SOUSA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1377, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0096 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora NATAIRES DA SILVA MELO, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1086, lotada no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0097 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora PAMELA SPILARE ANDRADE, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1375, lotada no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0098 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCESCONI, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1206, lotado no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0099 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-946, lotado no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0100 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RAUL SOUZA DE ALMEIDA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1186, lotado no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0101 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1376, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0102 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, Assessor Especial da Presidência, do quadro em comissão, matrícula CC-1258, lotada no Gabinete do Vereador Marcello Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0103 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SONIA REGINA DOS SANTOS ALVES, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1173, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0104 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora VERONICA AZEVEDO CARVALHO, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1243, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 0105 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor WANDERSON SOUZA DE ARAÚJO, Assessor especial da Presidência, do quadro em comissão, matrícula CC-1257, lotado no Gabinete do Vereador Marcello Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 1350 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LAURO COELHO FERREIRA NETO. | 24/02/2016 |
| Lei Nº. 2788 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| Lei Nº. 2800 de 2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DOS AMIGOS VETERANOS MILITARES - AGIA. | 24/02/2016 |
| Lei Nº. 2811 de 2016 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| Lei Nº. 2830 de 2016 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA DO ADMINISTRADOR”. | 23/02/2016 |
| Lei Nº. 2757 de 2016 | CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL OBESIDADE ZERO”. | 23/02/2016 |
| Lei Nº. 2690 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS. | 22/02/2016 |
| Lei Nº. 2662 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NOSSA CASA” PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2670 de 2016 | FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2671 de 2016 | DETERMINA A FIXAÇÃO DA FRASE “RESPEITE OS IDOSOS, POIS UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBEM” NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DA PREFEITURA DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2672 de 2016 | CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2673 de 2016 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2674 de 2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2675 de 2016 | INSTITUI O PROJETO “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA LEGAL PARA CABO FRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2676 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2677 de 2016 | CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2678 de 2016 | INSTITUI EM CARÁTER ESPECIAL A ISENÇÃO DE TARIFA PARA ESTUDANTES BOLSITAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PRO UNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2679 de 2016 | INCLUI AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS COMO PONTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2680 de 2016 | ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS, NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIOS E ESCOLAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2681 de 2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ATL - ASSOCIAÇÃO TO LIGADO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2682 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2683 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS, EM SUA PLANTA DE CONSTRUÇÃO, UMA SALA DESTINADA A ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2684 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INFORMATIVAS EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2685 de 2016 | CRIA A OLIMPÍADA ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2686 de 2016 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2687 de 2016 | CRIA O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2688 de 2016 | PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGO E SIMILARES NOS EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2689 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, PARA SEGURANÇAS OU QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA EM EVENTOS E CASAS NOTURNAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2691 de 2016 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE INICIATIVA ESPORTIVA “PIE”, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2692 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE E TESTE ANTIALÉRGICO, E A INCLUSÃO NOS REGISTROS CADASTRAIS ESCOLARES E DOS PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS O GRUPO SANGUÍNEO, “FATOR RH” E O RESULTADO DO TESTE ANTIALÉRGICO, DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2693 de 2016 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A “SEMANA DE ECUMENISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2694 de 2016 | TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2695 de 2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2696 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTENCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2697 de 2016 | CRIA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AO IDOSO”. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2698 de 2016 | INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2699 de 2016 | INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DAS UNIDADES DE ENSINO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2700 de 2016 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE DO HOMEM. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2702 de 2016 | TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2703 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO DESTINADO À VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2704 de 2016 | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE RECURSOS, SUBVENÇÕES PÚBLICAS E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2705 de 2016 | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2706 de 2016 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2707 de 2016 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO A INSTITUIR O SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE NOS POSTOS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2708 de 2016 | ALTERA A LEI Nº 1.406, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2709 de 2016 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2710 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS IMOBILIÁRIAS EM AGENDAREM VISTORIAS EM IMÓVEIS FECHADOS NA SECRETARIA COMPETENTE OU NO CENTRO DE ZOONOSES. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2711 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DESPOLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2712 de 2016 | INSTITUI O DIPLOMA PRESERVAR-AMA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2714 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA CASA DE CULTURA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2715 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2716 de 2016 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA PORTUGUESA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2717 de 2016 | DETERMINA A COLOCAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES COM ESCANINHOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOTADAS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2718 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2720 de 2016 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2721 de 2016 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, A DAR INCENTIVOS FISCAIS E IMPLANTAR AS INDÚSTRIAS LIGADAS AO SETOR DE ENERGIA LIMPA (SOLAR E/OU EÓLICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2723 de 2016 | DISPÕE SOBRE ÁREAS VERDES EM HABITAÇÕES NOVAS. (ÁRVORES FRUTÍFERAS DE ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA). | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2724 de 2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2725 de 2016 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A CINOMOSE EM CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2726 de 2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2727 de 2016 | FICA INSTITUIDO O “DIA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA”. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2734 de 2016 | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2735 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR SUBTERRÂNEO E OBRIGATÓRIO TODO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2736 de 2016 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS (COMPENSATÓRIAS) EM OBRAS, NAS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2737 de 2016 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CREMATÓRIO MUNICIPAL EM CABO FRIO E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2738 de 2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2739 de 2016 | INSTITUI-SE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2740 de 2016 | DISPÕE SOBRE OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS E COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAR AO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS E ANDADOR PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS NESSES RECINTOS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2741 de 2016 | INSTITUI A CRIAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, DO ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2742 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2743 de 2016 | INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2747 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO PARA ACESSO DOS ALUNOS À ESCOLA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2748 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SÍTIO DO GURIRI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2749 de 2016 | CRIA O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2750 de 2016 | DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2751 de 2016 | ESTABELECE A RESTRIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA ÁREA DA SAÚDE, POR FREQUENTADORES DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2752 de 2016 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2753 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2754 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, BRINQUEDOTECAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2755 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2763 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEUDO QUE TRATE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2765 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2766 de 2016 | DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2767 de 2016 | OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS EM CABO FRIO, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D), A FAZER A HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÓCULOS QUE DISPONIBILIZAM AOS ESPECTADORES. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2768 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA APRESENTAÇÃO E O ESTUDO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2769 de 2016 | INSTITUI O DIA 05 DE MAIO “O DIA MUNICIPAL DE COMPROMISSO COM A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO” NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2770 de 2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E CONCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2771 de 2016 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2772 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2773 de 2016 | INSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2774 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL A BÍBLIA EM BRAILE. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2775 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2776 de 2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2781 de 2016 | CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL O “PROJETO AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA PORTADORES DE CÂNCER MASTECTOMIZADOS” - (BETECAMA). | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2785 de 2016 | DISPÕE SOBRE CUIDADOR DE IDOSOS EM CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2786 de 2016 | CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS, DOS PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2719 de 2016 | INSTITUI O DIA DO BOMBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2804 de 2016 | DISPÕE SOBRE VAGAS DE TRABALHO PARA IDOSOS EM CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2722 de 2016 | CRIA O DIA DA COLETA DO LIXO ELETRÔNICO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2809 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E JOVENS ATRAVÉS DAS SUAS APTIDÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NAS SUAS COMUNIDADES - PAC TOTAL. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2729 de 2016 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2814 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2778 de 2016 | DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2822 de 2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMMJ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARIA JOAQUINA. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2823 de 2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA - AMAC. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2824 de 2016 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 2825 de 2016 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DOS GESTORES EDUCACIONAIS. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 1410 de 2016 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Ruth Shuindt. | 16/02/2016 |
| Lei Nº. 1413 de 2016 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA NEUsA LEITE FURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2016 |
| Lei Nº. 2847 de 2016 | DENOMINA ROBERTO MASSARO KITA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM ANGELIM - 2º DISTRITO. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2848 de 2016 | DENOMINA-SE RUA ALBERTINO BARROS DA ASSUNÇÃO, A ATUAL RUA 9 (NOVE) NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2849 de 2016 | DENOMINA RUA ARARA, A ANTIGA RUA PROJETADA 1, SITUADA NO BAIRRO VILA DO AR. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2850 de 2016 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CANÁRIO A ANTIGA RUA PROJETADA 05 NO BAIRRO VILA DO AR. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2851 de 2016 | DENOMINA RUA CECÍLIA GARCIA, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, SITUADA NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2852 de 2016 | DENOMINA RUA DA SAÚDE, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, SITUADA NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2853 de 2016 | PASSA A SE DENOMINAR RUA MONTE SANTO, A RUA COM INÍCIO NA RUA LÉDIO E TERMINANDO NA RUA 2 NO LOTEAMENTO CANTINHO DO CÉU. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2854 de 2016 | DENOMINA DA RUA MONTE SIÃO, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2855 de 2016 | DENOMINA-SE RUA VENEZA, A ATUAL RUA RIO GRANDE DO NORTE NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2856 de 2016 | DENOMINA RUA VERÍSSIMO PACHECO DOS SANTOS, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. AMÉRICA CENTRAL ATÉ A RUA GASTÃO DE RAMALHO QUE DÁ CONTINUIDADE A RUA PAULO BURLE, SITUADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2858 de 2016 | DENOMINA TRAVESSA GENERZIO DOS SANTOS CEDRO, A ANTIGA TRAVESSA SEM SAÍDA DURVAL LEBRE SITUADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 14/02/2016 |
| Lei Nº. 2664 de 2016 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PRIVADA. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2665 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO PODER PÚBLICO E NOS TRANSPORTES COLETIVOS CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2666 de 2016 | CRIA O PROGRAMA ESTUDANTIL PREFEITO POR UM DIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2667 de 2016 | INSTITUI O REGISTRO CIVIL NAS MATERNIDADES DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2668 de 2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 26 DE SETEMBRO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2669 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CULTIVO A CITRONELA, COMO MÉTODO NATUAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2701 de 2016 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2827 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO HUMANO, EM HORÁRIO COMERCIAL, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2828 de 2016 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2829 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O DIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2832 de 2016 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR EM TODO E QUALQUER LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2833 de 2016 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO GERONTÓLOGO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2835 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2836 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FESTEJOS CABO FRIO DOS QUATROCENTOS ANOS DE FUNDAÇÃO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2837 de 2016 | REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2838 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS ECONOMIZADORAS DE ÁGUA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA; E NA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2839 de 2016 | ESTABELECE NORMAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO E PASSAGEIROS, QUANDO EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2840 de 2016 | INSTITUI A ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CENTROS ESPORTIVOS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2841 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS ANIMAL E VEGETAL. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2842 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS UM SETOR DE FRALDÁRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2843 de 2016 | REGULAMENTA O CEMITÉRIO ANUSSITA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2844 de 2016 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO COUVERT ARTÍSTICO EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2845 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2846 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COORDENADORIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2758 de 2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2759 de 2016 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO E O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO NO CALENDÁRIO NO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2760 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2764 de 2016 | FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2780 de 2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.495 DE 28 DE JUNHO DE 2013. (IDOSOS) | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2782 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESCADO NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2783 de 2016 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO ALTERADO O ENDEREÇO DA MÃE OU A RESPONSÁVEL LEGÍTIMA . | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2784 de 2016 | TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE ESTADO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2787 de 2016 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2789 de 2016 | CRIA O PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS GRATUÍTAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2790 de 2016 | INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA O USO DA BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2791 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM EMISSÃO DE SINAL SONORO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2792 de 2016 | DISPÕE SOBRE A TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2793 de 2016 | INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO E FUNDAMENTAL, O ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2794 de 2016 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2795 de 2016 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE TRÊS ELEVADOS AO LONGO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO PARA PASSAGEM DE VEÍCULOS, PEDESTRES E CICLISTAS, ENTRE OS BAIRROS UNAMAR E SANTO ANTÔNIO EM TAMOIOS 2º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2796 de 2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VIVA A TERRA, RUA MARQUES DE OLINDA - SÃO CRISTÓVÃO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2797 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2798 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2799 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2777 de 2016 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2801 de 2016 | DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL E TURÍSTICO AS PRAIAS DO PERÓ, DAS CONCHAS, DO FORTE, TAMOIOS, SIQUEIRA, BRAVA, ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2802 de 2016 | INSTITUI A SEMANA DO MAR, O DIA DO MAR EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2805 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O PÁSSARO FORMIGUEIRO DO LITORAL (FORMICÍVORA LITORALIS) COMO AVE SÍMBOLO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2806 de 2016 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE AMBULÂNCIAS E MÉDICOS EM PARTIDAS ESPORTIVAS AMADORAS DE TODAS AS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2807 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CIDADÃ (PROFORM) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2810 de 2016 | DISPÕE SOBRE O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2812 de 2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2813 de 2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2815 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2816 de 2016 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PELA FAMÍLIA. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2817 de 2016 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PARTURIENTE E RECÉM-NASCIDO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2818 de 2016 | INSTITUI QUE AS SALAS DE AULA DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, COM 40 OU MAIS ALUNOS, DEVERÃO DISPOR DE DISPOSITIVO DE SONORIZAÇÃO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2819 de 2016 | INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOÇÕES, ATIVIDADES E PROGRAMAS SOBRE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2820 de 2016 | DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2821 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE VIGILANTES FEMININAS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2803 de 2016 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2826 de 2016 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 5ª AVENIDA ATÉ A RUA 13, EM CALÇADÃO - UNAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2834 de 2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS DE EVENTOS CITANDO OFERTA OU FACILITAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2713 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2728 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2730 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2731 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2732 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2733 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2744 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2745 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2746 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2756 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2761 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2762 de 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2831 de 2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SUSPEITAS E CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2663 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “CAMPEONATO MUNICIPAL DE SKATE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 2808 de 2016 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM SUPERMERCADOS, EM CABO FRIO. | 12/02/2016 |
| Lei Nº. 0066 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1248, lotado no Gabinete do Vereador Jose Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/02/2016 |
| Lei Nº. 0067 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, Secretária, do quadro efetivo, matrícula CE-022, lotada no Setor de Protocolo, relativo ao período 2015/2016. | 01/02/2016 |
| Lei Nº. 0068 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, Assistente de Coordenadoria, do quadro em comissão, matrícula CC-1266, lotado no Setor de Protocolo, relativo ao período de 2015/2016. | 01/02/2016 |
| Lei Nº. 0069 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MONIQUE ANDRADE DE SOUZA, Assistente III, do quadro em comissão, matrícula CC-1271, lotada no Setor de Serviços Gerais, relativo ao período 2015/2016. | 01/02/2016 |
| Lei Nº. 0070 de 2016 | Exonerar MARCUS VINICIUS RIBEIRO MALLET HELMOLD, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/02/2016 |
| Lei Nº. 0071 de 2016 | Nomear REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1407, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Ribeiro Mallet Helmold. | 01/02/2016 |
| Lei Nº. 0004 de 2016 | CONVOCA PARA SESSÃO DE INSTALAÇÃO PERIODO LEGISLATIVO DE 2016 | 27/01/2016 |
| Lei Nº. 0003 de 2016 | CONVOCA SUPLENTE DO PRB - ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA | 25/01/2016 |
| Lei Nº. 2660 de 2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. LOA | 14/01/2016 |
| Lei Nº. 0025 de 2016 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 12/01/2016 |
| Lei Nº. 2524 de 2013 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ FONSECA DA SILVA, A TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 07/01/2016 |
| Lei Nº. 0002 de 2016 | CONVOCA PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2016 ÀS 10:00 HORAS. | 07/01/2016 |
| Lei Nº. 0001 de 2016 | DESIGNAR RELATOR PARA PROJETO DE LEI 168-2016 E RESPECTIVAS EMENDAS. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0031 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR ALCEBIADES TERRA TAVARES, CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, MATRÍCULA CC-1214, LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR ACHILLES BARRETO, REFERENTE 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0032 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30(TRINTA) DIAS AO SERVIDOR ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA, ASSISTENTE PARLAMENTAR, MATRÍCULA CC-1218, LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR ACHILLES BARRETO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0003 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES DE TRINTA DIAS AO SERVIDOR ALEXANDRE CALUFF BATALHA, AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO EFETIVO,REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0004 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR ARTHUR MOTTA CHAVES, AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE AO PERÍODO 2013/2014. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0005 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 20 (VINTE) DIAS AO SERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, ASSESSOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0006 de 2016 | CONCEDER FERIAS REGULAMENTARES DE 30(TRINTA) DIAS À SERVIDORA DENIZE BARRETO MUREB, ASSESSOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE PERÍODO 2013/2014. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0007 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR FRANCISCO CARLOS DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0008 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 (TRINTA) DIAS À SERVIDORA MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, ASSESSOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0009 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30(TRINTA) DIAS À SERVIDORA MARIA JOSÉ DE SOUZA, ASSISTENTE DE GABINETE, DO QUADRO EFETIVO,REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0010 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS À SERVIDORA RENATA AYRES MAHAUT, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0011 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, ASSESSOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0012 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30(TRINTA) DIAS À SERVIDORA RENE DE FATIMA GUIMARÃES, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0013 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR ADILSON BARBOSA DE SOUZA, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0014 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR AMAURY GOMES RIBEIRO, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0015 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR CARLOS ALBERTO SEBSTIÃO DIAS, ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0016 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA, ASSESSOR DE CULTURA, DO QUADRO EM COMIISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0017 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR JOAQUIM GARCIA GONÇALVES,MATRÍCULA CC-567,ASSESSOR DE INFORMÁTICA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0018 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR MANOELITO MOURA ROLLEMBERG, ASSESSOR JURÍDICO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0019 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS À SERVIDORA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM ROSA, ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0020 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS À SERVIDORA MARIA ROSANE DA SILVA SANTOS, ASSISTENTE II, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0021 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIANA DE SOUZA BARRETO SAMPAIO, ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0022 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR, DIRETOR GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0023 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO SILVA, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0024 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS Á SERVIDORA VIVIANE ABRANTES WERNECK, COORDENADOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2013/2014. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0025 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0026 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS Á SERVIDORA JOSIANE DA FONTE GOMES, ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0027 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS Á SERVIDORA KILLER SOARES SANTOS, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0028 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR SÉRGIO BARROS DA SILVA, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0029 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS Á SERVIDORA TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA, ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO DE 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0030 de 2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA)DIAS Á SERVIDORA VANDA DE JESUS CARDOSO, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0033 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IDALIA TAVARES TERRA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1221, lotada no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0054 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SANDRA MARIA DA SILVA, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1188, lotada no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0034 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RAFAEL MAGALHAES COUTINHO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1215, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0035 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1217, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0055 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ANTONIO MARCOS BRITO NASCIMENTO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1165, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Araújo, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0036 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RICARDO MAGALHÃES ANTUNES, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1220, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0064 de 2016 | EXONERA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0065 de 2016 | NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0037 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor DOUGLAS CONCEIÇÃO SILVA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1241, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0056 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor GENIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1166, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Araújo, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0038 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1240, lotada no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0039 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor PAULO HENRIQUE TAVARES MONTEIRO, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1236, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0040 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RICARDO SOARES BORGES, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1242, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0041 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ROGER SANTOS GAGO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1238, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0042 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ALEXANDRO MACHADO DE AZEREDO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1140, lotado no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0043 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ANDREA CRISTINA DA SILVA, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1141, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0044 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CARLA CARVALHO DE AZEREDO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1146, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0045 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IVANA DE AZEREDO GARCIA, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1142, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0046 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARCIA SILVA DA BOA MORTE, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1143, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0057 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1163, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Araújo, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0047 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIANA PIRES DOS SANTOS, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1139, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0048 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor THIAGO BARBOSA CAPUCHO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1197, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0049 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODRIGO ARAÚJO DE SOUZA, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1195, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0058 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1169, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Araújo, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0050 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor MAGNO OLIVEIRA MARTINS, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1201, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0051 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1192, lotado no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0052 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA LUIZA DA SILVA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1194, lotada no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0059 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora BRUNA ROCHA DEZIDÉRIO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1148, lotada no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0053 de 2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA DO SOCORRO NEGREIROS DOS SANTOS SOARES, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1191, lotada no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0060 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor GENICIO PIRES DE SOUZA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1152, lotado no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0061 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor GUILHERME ANTONIO SOARES DE ARAÚJO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1153, lotado no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0062 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JAQUELINE NASCIMENTO XAVIER SIQUEIRA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1154, lotada no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0063 de 2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JUDITH MARIA DA CONCEIÇÃO, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1147, lotada no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 |
| Lei Nº. 0001 de 2016 | Exonerar JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 05/01/2016 |
| Lei Nº. 0002 de 2016 | Nomear NEIVA PEREIRA MOTTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1406, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Francisco dos Santos. | 05/01/2016 |
| Lei Nº. 2581 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 28/12/2015 |
| Lei Nº. 0158 de 2015 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 21 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. | 16/12/2015 |
| Lei Nº. 2657 de 2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N° 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2015 |
| Lei Nº. 0157 de 2015 | NOMEA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO | 10/12/2015 |
| Lei Nº. 2571 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 0108 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA BENEDITA MOURA DOS SANTOS, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2013/2014. | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 0109 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR BENEDITO GUIMARÃES DO SANTOS, REFERENTE AO PERÍODO 2015/2016. | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 0110 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS, A SERVIDORA CARLA CRISTINA DA COSTA, REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 0111 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS AO SERVIDOR EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, REFERENTE AO PERÍODO 2013/2014. | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 0112 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS AO SERVIDOR LEONARDO BRITO MIRANDA, REFERENTE AO PERÍODO 2013/2014. | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 0113 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS À SERVIDORA MÁRCIA RAMOS SOARES, REFERENTE AO PERÍODO DE 2015/2016. | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 0114 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS À SERVIDORA MELISSA APARECIDA ALVES MARTINS, REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 0115 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS AO SERVIDOR REYNAN DE JESUS FERREIRA SANTOS, REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 09/12/2015 |
| Lei Nº. 0155 de 2015 | 03/12/2015 | |
| Lei Nº. 0156 de 2015 | 03/12/2015 | |
| Lei Nº. 0104 de 2015 | Exonerar PIERO GONÇALVES ROCHA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 16/11/2015 |
| Lei Nº. 0105 de 2015 | Nomear RENATO BARBOSA MARENDINO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1404. | 16/11/2015 |
| Lei Nº. 0106 de 2015 | Exonerar CARLOS ADRIANO PENICHE WATZL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 16/11/2015 |
| Lei Nº. 0107 de 2015 | Nomear THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1405, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Adriano Peniche Watzl. | 16/11/2015 |
| Lei Nº. 1359 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ANA VALERIA LOPES MESSIAS LIMA. | 10/11/2015 |
| Lei Nº. 0092 de 2015 | CONCEDER FERIAS A SERVIDORA ANA ROSA DA COSTA SAMPAIO, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/06/2014 A 01/06/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0091 de 2015 | designa o servidor MÁRCIO RODRIGUES para responder pela Tesouraria e Pagadoria da Câmara Municipal . | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0093 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR FABRICIO RAYMUNDO SOARES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0094 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISTIVO DE 22/09/2014 A 22/09/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0095 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS Á SERVIDORA NATHÁLIA CARVALHO COUTINHO BARROSO, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015- (2014/2015). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0096 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA PATRICIA PORTO MEIRELES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0097 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 02/01/2014 A 02/01/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0098 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 28/12/2013 A 28/12/2014 - (2013/2014). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0099 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA ROSELI SILVA DA COSTA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0100 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR UANDERSON DA SILVA CORRÊA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0103 de 2015 | Nomear MÁRCIO RODRIGUES para ocupar o cargo em comissão de Coordenador de Tesouraria - SGA-7, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 27, de 6 de novembro de 2015. | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0101 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR VILSON ANDRADE DA SILVA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 |
| Lei Nº. 0102 de 2015 | Exonerar MÁRCIO RODRIGUES do cargo em comissão de Coordenador Legislativo - DCP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 22, de 9 de junho de 2014 | 06/11/2015 |
| Lei Nº. 0027 de 2015 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2014, COM A FUNÇÃO DE EXTINGUIR UM CARGO DE COORDENADOR LEGISLATIVO PADRÃO SÍMBOLO DCP-1 , CRIAR UM CARGO DE COORDENADOR DE TESOURARIA SGA-7 NA TABELA DO ANEXO - II E INCLUIR NO ANEXO V A DESCRIÇÃO DA CLASSE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC). | 06/11/2015 |
| Lei Nº. 1350 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO MARMELO DA SILVA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1368 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALCEBIADES MOURA DOS SANTOS. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1332 de 2015 | OUTORGA AO SR. SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1333 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MÁRCIO BASTOS TINOCO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1334 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GABRIEL LIMA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1335 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DIONÍSIO LIMA QUARESMA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1336 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELIAS JOSÉ DUBA NETO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1337 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCIO CAMPOS ALVES. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1338 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LEONARDO DE ABREU. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1339 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GIOVANNY MONTEIRO BAITA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1340 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDGARD LOPES CRESPO FILHO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1341 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS AURÉLIO SILVA GOMES. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1342 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ADYLSON CARNEIRO BASTOS. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1343 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WANDERLEY MAIA RIBEIRO JUNIOR. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1351 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO SERGIO LEAL FERREIRA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1344 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HOMERO JOSÉ CARLOS DOS REIS SILVA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1345 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. VALÉRIO NUNO DO QUENTAL DE FIGUEIREDO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1346 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE RIGUEIRA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1347 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANKLIN ANTÔNIO TRINDADE FILHO . | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1348 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. LEDA SILVA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1349 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. DAYSIMAR RODRIGUES MORENO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1352 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. SIMONIDES RODRIGUES CARRIÇO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1353 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANDERSON SANTOS DO VALLE. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1354 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA MELO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1355 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1356 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTE. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1357 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDSON FERREIRA RODRIGUES. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1358 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PADRE FRANCISCO LUCKMANN. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1360 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1361 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SENHORA ROSEMEYRE DA COSTA PESSANHA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1362 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JEFERSON SARANDY BRANDÃO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1363 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROOSEVELT DE SOUZA RIBEIRO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1364 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ ROSIVAL BARBOSA CAMPOS. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1365 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª. CLÁUDIA NOGUEIRA FARIA. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1366 de 2015 | OUTORGA AO CIDADÃO GIBRAN CARDOSO, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1367 de 2015 | OUTORGA AO CIDADÃO SR. CÉLIO MENDES GUIMARÃES A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1368 de 2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALCEBIADES MOURA DOS SANTOS. | 05/11/2015 |
| Lei Nº. 1331 de 2015 | CRIA A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 27/10/2015 |
| Lei Nº. 1369 de 2015 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2015 |
| Lei Nº. 0087 de 2015 | Designar atendendo ditames do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ, nos termos do Voto GC-5 3093/2015,. | 09/10/2015 |
| Lei Nº. 0088 de 2015 | Constituir a Comissão Especial com a finalidade de Implementações de Ações e Adoção de Rotinas de Procedimentos de Controles, para cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a esta Casa Legislativa pelo Voto GC-5 3093 | 09/10/2015 |
| Lei Nº. 0085 de 2015 | Exonerar JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico de Araújo Jesus do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/10/2015 |
| Lei Nº. 0086 de 2015 | Nomear LUIS CARLOS MUNIZ DE OLIVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico de Araújo Jesus, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1402, na vaga decorrente da exoneração de Juarez Ferreira de Aquino Júnior. | 09/10/2015 |
| Lei Nº. 0090 de 2015 | NOMEI A CPL | 09/10/2015 |
| Lei Nº. 0089 de 2015 | EXONERA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 09/10/2015 |
| Lei Nº. 0076 de 2015 | FÉRIAS DA SERVIDORA FERNANDA DE ANDRADE GUIMARÃES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015-( 2014/2015). | 02/10/2015 |
| Lei Nº. 0077 de 2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR HOMERO JOSÉ CARLOS DOS REIS SILVA, REFERENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015 - (2014/2015). | 02/10/2015 |
| Lei Nº. 0078 de 2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR HUBER PARREIRA DOS SANTOS, REFERENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 02/01/2014 A 02/01/2015 - (2014/2015). | 02/10/2015 |
| Lei Nº. 0079 de 2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR JÚLIO CÉSAR DA SILVA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015 -(2014/2015). | 02/10/2015 |
| Lei Nº. 0080 de 2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/04/2014 A 01/04/2015. (2014/2015). | 02/10/2015 |
| Lei Nº. 0081 de 2015 | FÉRIAS DA SERVIDORA MARIA REGINA JOSÉ PEREIRA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015- (2014/2015). | 02/10/2015 |
| Lei Nº. 0082 de 2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/02/2014 A 01/02/2015(-2014/2015). | 02/10/2015 |
| Lei Nº. 0083 de 2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR JOAQUIM GARCIA GONÇALVES, REFERENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 03/01/2012 A 03/01/2013-(2012/2013). | 02/10/2015 |
| Lei Nº. 0084 de 2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR SILVIO BARBOSA DOS SANTOS, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 02/01/2014 A 02/01/2015.(2014/2015). | 02/10/2015 |
| Lei Nº. 2654 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS FÍSICAS NAS SITUAÇÕES, VALORES E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA. | 25/09/2015 |
| Lei Nº. 0154 de 2015 | CONCEDER AO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO A LICENÇA REQUERIDA NA FORMA DO ART. 56, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO, POR 30 DIAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULAR . | 24/09/2015 |
| Lei Nº. 2653 de 2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI Nº 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 16/09/2015 |
| Lei Nº. 0073 de 2015 | Exonerar LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/09/2015 |
| Lei Nº. 0074 de 2015 | Nomear EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1400, na vaga decorrente da exoneração de Luis Henrique Gomes Pereira | 11/09/2015 |
| Lei Nº. 0075 de 2015 | Nomear LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1401, na vaga decorrente da exoneração de Evelin Ornellas Caetano da Silva. | 11/09/2015 |
| Lei Nº. 0072 de 2015 | Exonerar EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/09/2015 |
| Lei Nº. 2652 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOSVALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/09/2015 |
| Lei Nº. 0068 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR LUIZ SERGIO NETTO SOUTO, RELATIVO AO PERIODO AQUISITIVO DE 07/07/2014 A 07/07/2015, E PERIODO DE GOZO 2014/2015. | 02/09/2015 |
| Lei Nº. 0069 de 2015 | FERIAS - MARCIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS HORATO REF. PERÍODO AQUISITIVO DE 01/09/2014 a 01/09/2015, PERIODO DE GOZO DE 2014/2015. | 02/09/2015 |
| Lei Nº. 0070 de 2015 | FERIAS - MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, REF. PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2013 a 01/10/2014, PERIODO DE GOZO DE 2013/2014. | 02/09/2015 |
| Lei Nº. 0071 de 2015 | FERIAS - PORTARIA Nº 071, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: ARTIGO - 1º- Conceder férias Regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora NIDIA DA SILVA CORTES, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1361, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período aquisitivo que menciona: NOME PERÍODO AQUISITIVO PERIODO DE GOZO NIDIA DA SILVA CORTES 01/09/2014 a 01/09/2015 2014/2015 ARTIGO 2º - Férias autorizadas conforme despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no processo administrativo nº 0472/2015, em conformidade com disposto no artigo 7º Inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01/09/2015. Registre-se e Cumpra-se. CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 de Setembro de 2015. Marcello Trindade Corrêa | 02/09/2015 |
| Lei Nº. 0067 de 2015 | CONCEDER FÉRIAS HANNUPH GARCIA DA SILVA, ASSISTENTE PARLAMENTAR, REF. PERÍODO AQUISITIVO DE 01/09/2014 a 01/09/2015 , PERIODO DE GOZO DE 2014/2015. | 01/09/2015 |
| Lei Nº. 0065 de 2015 | Exonerar LEANDRO TAVARES COELHO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 18/08/2015 |
| Lei Nº. 0066 de 2015 | Nomear FRANCISCA GONÇALVES RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1384, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Tavares Coelho. | 18/08/2015 |
| Lei Nº. 2650 de 2015 | DENOMINA-SE RUA IPÊ BRANCO, A ATUAL RUA PROJETADA, SEGUNDA TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS JARDIM DOS PALMARES E IPÊ AMARELO, PARALELA À RUA IPÊ ROXO NO ANTIGO SÍTIO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 07/08/2015 |
| Lei Nº. 0147 de 2015 | Conceder férias ao servidor CARLOS ADRIANO PENICHE WATZL, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 |
| Lei Nº. 0148 de 2015 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 |
| Lei Nº. 0149 de 2015 | Conceder férias ao servidor DEIVID DE OLIVEIRA REIS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 |
| Lei Nº. 0150 de 2015 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 |
| Lei Nº. 0151 de 2015 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIS GARCIA VAZ, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 |
| Lei Nº. 0152 de 2015 | Conceder férias ao servidor JOSEMAR QUARESMA RIBEIRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 |
| Lei Nº. 0153 de 2015 | 03/08/2015 | |
| Lei Nº. 2647 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014. | 16/07/2015 |
| Lei Nº. 1330 de 2015 | INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2015 |
| Lei Nº. 0064 de 2015 | Exonerar a pedido o servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS. | 13/07/2015 |
| Lei Nº. 2646 de 2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION DE CABO FRIO. | 13/07/2015 |
| Lei Nº. 0062 de 2015 | Exonerar EPITACIO MOTA SOARES FILHO do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 08/07/2015 |
| Lei Nº. 0063 de 2015 | Nomear PETER CHARLES SAMERSON para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1398. | 08/07/2015 |
| Lei Nº. 2645 de 2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMMJ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARIA JOAQUINA. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 2644 de 2015 | APROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0133 de 2015 | Conceder férias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO , conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0146 de 2015 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA PAULINO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0134 de 2015 | Conceder férias ao servidor ANTONIO CARLOS VALENTE MACHADO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0135 de 2015 | Conceder férias ao servidor CARLOS HENRIQUE LEAL ROSA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0136 de 2015 | Conceder férias ao servidor EDIMAR GALVÃO RABELO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0137 de 2015 | Conceder férias ao servidor EDSON DA SILVA MARINHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0138 de 2015 | Conceder férias à servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0139 de 2015 | Conceder férias ao servidor LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0140 de 2015 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0141 de 2015 | Conceder férias à servidora MABEL MENDES VIEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0142 de 2015 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0143 de 2015 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0144 de 2015 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0145 de 2015 | Conceder férias à servidora TAYANE ALMEIDA JOTHA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 |
| Lei Nº. 0057 de 2015 | Conceder Progressão Funcional ao servidor Nelson Edie de Cristo. | 30/06/2015 |
| Lei Nº. 0058 de 2015 | Conceder Progressão Funcional a servidora Maria Célia da Silva Santos. | 30/06/2015 |
| Lei Nº. 0059 de 2015 | Conceder Progressão Funcional a servidora Selma Angela da Silva. | 30/06/2015 |
| Lei Nº. 0060 de 2015 | Fica reconhecida a Estabilidade Financeira para a servidora pública MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 30/06/2015 |
| Lei Nº. 0061 de 2015 | Fica reconhecida a Estabilidade Financeira para a servidora pública ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA | 30/06/2015 |
| Lei Nº. 2643 de 2015 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. LDO | 22/06/2015 |
| Lei Nº. 2642 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/06/2015 |
| Lei Nº. 2641 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2015. | 22/06/2015 |
| Lei Nº. 0055 de 2015 | Nomear MARCUS VINICIUS RIBEIRO MALLET HELMOLD, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matricula CC-1396, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Dias dos Santos Bento. | 10/06/2015 |
| Lei Nº. 0056 de 2015 | Nomear ALDA RIBEIRO LEBRE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1397, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Ribeiro Mallet Helmold. | 10/06/2015 |
| Lei Nº. 0124 de 2015 | Conceder férias à servidora ADEILDA SILVA DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 0125 de 2015 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 0126 de 2015 | Conceder férias à servidora ELAINE RAMOS LADEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 0127 de 2015 | Conceder férias ao servidor HELCIO MOREIRA DE MATTOS FILHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 0128 de 2015 | Conceder férias ao servidor JOSE AUGUSTO DA COSTA PORTO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. : | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 0129 de 2015 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 0130 de 2015 | Conceder férias à servidora, RENE DE FATIMA GUIMARÃES conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 0131 de 2015 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MATOS LOPES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 0132 de 2015 | Conceder férias à servidora, SELMA ÂNGELA DA SILVA conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 2640 de 2015 | INSTITUI O PROGRAMA GOVERNAMENTAL CRESCENDO COM O ESPORTE, OBJETIVANDO ESTIMULAR E FOMENTAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 2639 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 2638 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 0053 de 2015 | Exonerar MARCUS VINICIUS RIBEIRO MALLET HELMOLD, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1391. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 0054 de 2015 | Exonerar NATHALIA DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 2637 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/05/2015 |
| Lei Nº. 2639 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS NºS 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/05/2015 |
| Lei Nº. 0049 de 2015 | Nomear VANDO COUTO RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1393, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Dimas Alves | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 0050 de 2015 | Exonerar WALKIRIA SOARES DE SÁ GOMES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Eduardo Correa Kita, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2012 de 09 de Junho de 2014. | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 0051 de 2015 | Nomear IRACEMA MATOS LIMA NEGREIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Eduardo Correa Kita, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2012 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1394, na vaga decorrente da exoneração de Walkiria Soares de Sá Gomes. | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 0052 de 2015 | Nomear EDEMILSON FERNANDES DE BASTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1395, na vaga decorrente da exoneração de Adriane Maria do Valle. | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 0044 de 2015 | Exonerar MAURO DIMAS ALVES do Cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 0045 de 2015 | Exonerar EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 0046 de 2015 | Exonerar PATRICK MENEZES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 0047 de 2015 | Nomear MARCUS VINICIUS RIBEIRO MALLET, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1391, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Righi Netto dos Reys. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 0048 de 2015 | Nomear EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1392, na vaga decorrente da exoneração de Patrick Menezes da Silva. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 0039 de 2015 | Exonerar KANANDA DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 07/05/2015 |
| Lei Nº. 0040 de 2015 | Exonerar ANTONIO PEREIRA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 07/05/2015 |
| Lei Nº. 0041 de 2015 | Exonerar ADRIANE MARIA DO VALLE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 07/05/2015 |
| Lei Nº. 0042 de 2015 | Nomear SIRLENE MARIA AGUIAR PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1389. | 07/05/2015 |
| Lei Nº. 0043 de 2015 | Nomear VERA LÚCIA FERREIRA FARIA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1390 | 07/05/2015 |
| Lei Nº. 2632 de 2015 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA QUARTZO, A ATUAL RUA "I" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2633 de 2015 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA RUBI, A ATUAL RUA "J" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2624 de 2015 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA SÃO JORGE A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2625 de 2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BEIJA FLOR A ANTIGA RUA PROJETADA 03 NO BAIRRO VILA DO AR. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2627 de 2015 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DONA IRENE A ANTIGA TRAVESSA ERNESTO DE MELO 02 NO BAIRRO VILA DO AR. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2634 de 2015 | DENOMINA-SE RUA MILILINO AUGUSTO CHAVES (LANINHO), A ATUAL TRAVESSA MARIA DOLORES, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2635 de 2015 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BECO SALINAS, O ATUAL BECO SEM NOME LOCALIZADO PARALELAMENTE A RUA ERALDINO DE OLIVEIRA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2631 de 2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROBERTO LUIZ MELO PEREIRA, A ATUAL AVENIDA SEM NOME, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2623 de 2015 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA BECO PORTO VELHO O ANTIGO BECO PORTO VELHO NO BAIRRO VILA DO AR. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2622 de 2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS - BAIRRO MONTE ALEGRE. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 0116 de 2015 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 0117 de 2015 | Conceder férias à servidora CARLA MARIANA MARINHO MARTINS SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 0118 de 2015 | Conceder férias à servidora CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 0119 de 2015 | Conceder férias à servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 0120 de 2015 | Conceder férias ao servidor LUCAS DE CARVALHO SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 0121 de 2015 | Conceder férias à servidora MONIQUE ANDRADE DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 0122 de 2015 | Conceder férias à servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 0123 de 2015 | Conceder férias ao servidor WANDERSON SOUZA DE ARAUJO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 2620 de 2015 | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. | 17/04/2015 |
| Lei Nº. 2621 de 2015 | REVOGA O §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/04/2015 |
| Lei Nº. 0115 de 2015 | Conceder férias à servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 15/04/2015 |
| Lei Nº. 0037 de 2015 | Exonerar MARCELA SOARES DOS SANTOS GAGO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 14/04/2015 |
| Lei Nº. 0038 de 2015 | Nomear JAIR DA SILVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matricula CC- 1388, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Soares dos Santos Gago. | 14/04/2015 |
| Lei Nº. 0031 de 2015 | Exonerar NEIDE SALES JEZINI, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Junior, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/04/2015 |
| Lei Nº. 0032 de 2015 | Exonerar PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Junior, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/04/2015 |
| Lei Nº. 0033 de 2015 | Exonerar MÁRCIO LUÍS SILVA DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/04/2015 |
| Lei Nº. 0034 de 2015 | Nomear JOÃO ADILSON PESSANHA BARRETO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Junior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1385, na vaga decorrente da exoneração de Neide Sales Jezini. | 09/04/2015 |
| Lei Nº. 0035 de 2015 | Nomear MARINA ALBINO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Junior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1386, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cezar de Oliveira Meireles. | 09/04/2015 |
| Lei Nº. 0036 de 2015 | Nomear SUZANA PESSANHA BARRETO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1387, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Luís Silva dos Santos. | 09/04/2015 |
| Lei Nº. 0096 de 2015 | Conceder ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, Agente de Segurança, matrícula CE-531, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 1º de abril de 2015 | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0097 de 2015 | Conceder férias à servidora ADRIANE MARIA DO VALLE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0098 de 2015 | Conceder férias à servidora ANDREA DIAS PORTO HENRIQUE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0099 de 2015 | Conceder férias à servidora CARLA CARVALHO DE AZEREDO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0100 de 2015 | Conceder férias ao servidor EPITACIO MOTA SOARES FILHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0101 de 2015 | Conceder férias à servidora EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0102 de 2015 | Conceder férias ao servidor FREDERICO VIANNA RIBEIRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0103 de 2015 | Conceder férias à servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0104 de 2015 | Conceder férias à servidora IDALIA TAVARES TERRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0105 de 2015 | Conceder férias à servidora LEDA MARIA NEVES DE CASTRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0106 de 2015 | Conceder férias ao servidor LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0107 de 2015 | Conceder férias ao servidor LUIZ CLAUDIO FERREIRA ALÔ, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0108 de 2015 | Conceder férias ao servidor MAGNO OLIVEIRA MARTINS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0109 de 2015 | Conceder férias ao servidor MARCO ANTONIO DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0110 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0111 de 2015 | Conceder férias ao servidor RAUL ALMEIDA DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0112 de 2015 | Conceder férias ao servidor RICARDO SOARES BORGES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0113 de 2015 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0114 de 2015 | Conceder férias ao servidor WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 |
| Lei Nº. 0095 de 2015 | LICENÇA VEREADOR ACHILLES BARRETO | 18/03/2015 |
| Lei Nº. 0027 de 2015 | Exonerar FLÁVIA MARINHO LICHOTTE SOARES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico de Araújo Jesus, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 16/03/2015 |
| Lei Nº. 0025 de 2015 | Exonerar MÁRCIA VALÉRIA GARCIA RODRIGUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 16/03/2015 |
| Lei Nº. 0026 de 2015 | Nomear WELLINGTON BRAGA ALVES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1382, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Valéria Garcia Rodrigues. | 16/03/2015 |
| Lei Nº. 0028 de 2015 | Nomear JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico de Araújo Jesus, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1383, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Marinho Lichotte Soares. | 16/03/2015 |
| Lei Nº. 0029 de 2015 | Exonerar ALTAMIR FERREIRA MENDES, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 16/03/2015 |
| Lei Nº. 0030 de 2015 | Nomear LEANDRO TAVARES COELHO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1384, na vaga decorrente da exoneração de Altamir Ferreira Mendes. | 16/03/2015 |
| Lei Nº. 0093 de 2015 | Conceder férias à servidora VERONICA AZEVEDO CARVALHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 09/03/2015 |
| Lei Nº. 0068 de 2015 | Conceder férias ao servidor ALTAMIR FERREIRA MENDES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0069 de 2015 | Conceder férias ao servidor ANDERSON LUIS FERREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0070 de 2015 | Conceder férias ao servidor CELSO DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0071 de 2015 | Conceder férias à servidora CREUSA DA SILVA GONÇALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0072 de 2015 | Conceder férias à servidora DENISE FRANÇA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0073 de 2015 | Conceder férias ao servidor EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0074 de 2015 | Conceder férias à servidora ELIANE DA SILVA FERRAS DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0075 de 2015 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0076 de 2015 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO MACHADO DA COSTA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0077 de 2015 | Conceder férias à servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0078 de 2015 | Conceder férias à servidora IVANI VIANA GABRIEL, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0079 de 2015 | Conceder férias à servidora JANAINA APARECIDA MONTEIRO CANELLAS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0080 de 2015 | Conceder férias à servidora JAQUELINE NASCIMENTO XAVIER SIQUEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0081 de 2015 | Conceder férias ao servidor JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0082 de 2015 | Conceder férias ao servidor LUCAS DE SOUZA GESSÁRIO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0083 de 2015 | Conceder férias à servidora LUCIANA DOS SANTOS LAGE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0084 de 2015 | Conceder férias à servidora MARCELA SOARES DOS SANTOS GAGO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0085 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA ALDA DE ANDRADE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0086 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0087 de 2015 | Conceder férias à servidora NATAIRES DA SILVA MELO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0088 de 2015 | Conceder férias à servidora NEIDE SALES JEZINI, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0089 de 2015 | Conceder férias ao servidor PATRICK MENEZES DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0090 de 2015 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCISCONI, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0091 de 2015 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0092 de 2015 | Conceder férias à servidora SONIA REGINA DOS SANTOS ALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 0094 de 2015 | Conceder férias ao servidor VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 |
| Lei Nº. 1328 de 2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 64, ITEM I, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 26/02/2015 |
| Lei Nº. 1329 de 2015 | CRIA O PROGRAMA COMUNIDADE EM DEBATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2015 |
| Lei Nº. 0021 de 2015 | Exonerar SONIA SILVA AVANCI, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014 | 23/02/2015 |
| Lei Nº. 0022 de 2015 | Nomear PALOMA VIDAL RODRIGUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matricula CC-1380, na vaga decorrente da exoneração de Sônia Silva Avanci. | 23/02/2015 |
| Lei Nº. 0023 de 2015 | Exonerar LEONE FIGUEIREDO FERREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 23/02/2015 |
| Lei Nº. 0024 de 2015 | Nomear LUKAS RODRIGUES DONDONI, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matricula CC-1381, na vaga decorrente da exoneração de Leone Figueiredo Ferreira. | 23/02/2015 |
| Lei Nº. 2619 de 2015 | ALTERA A LEI 1.106/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2015 |
| Lei Nº. 0049 de 2015 | Conceder férias ao servidor ADEMIR MARQUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0050 de 2015 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0051 de 2015 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO GOMES CARVALHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0052 de 2015 | Conceder férias ao servidor ANTONIO PEREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0053 de 2015 | Conceder férias ao servidor GENICIO PIRES DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0054 de 2015 | Conceder férias ao servidor GUILHERME ANTONIO SOARES DE ARAUJO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0055 de 2015 | Conceder férias ao servidor LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0056 de 2015 | Conceder férias ao servidor RODRIGO ARAUJO DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0057 de 2015 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MARTINS RIBEIRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0058 de 2015 | Conceder férias ao servidor THIAGO BARBOSA CAPUCHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0059 de 2015 | Conceder férias à servidora BRUNA ROCHA DEZIDERIO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0060 de 2015 | Conceder férias à servidora GRAZIELLE SOARES OLIVEIRA RABELO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0061 de 2015 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0062 de 2015 | Conceder férias à servidora JUDITH MARIA DA CONCEIÇÃO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0063 de 2015 | Conceder férias à servidora LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0064 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0065 de 2015 | Conceder férias à servidora SONIA SILVA AVANCI, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0066 de 2015 | Conceder férias à servidora MÁRCIA VALÉRIA GARCIA RODRIGUES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0067 de 2015 | Conceder férias ao servidor LUCIMAR PEREIRA FULLY, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 |
| Lei Nº. 0024 de 2015 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/01/2015 |
| Lei Nº. 0002 de 2015 | Nomear PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Braz Benedito Arcanjo Filho, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1370, na vaga decorrente da exoneração de André Silva Pereira de Souza. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0001 de 2015 | Exonerar ANDRÉ SILVA PEREIRA DE SOUZA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Braz Benedito Arcanjo Filho, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0003 de 2015 | Exonerar ELIENAI LESSA FERREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0004 de 2015 | Nomear FABIANA DE SOUZA MONTEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1371, na vaga decorrente da exoneração de Elienai Lessa Ferreira. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0005 de 2015 | Exonerar DANIEL MARQUES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0006 de 2015 | Nomear DÉBORAH SABRINA DO NASCIMENTO MARQUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1372, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Marques da Silva. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0007 de 2015 | Exonerar MÁRCIO SOARES PIMENTEL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0008 de 2015 | Exonerar ARLETE POLICARPO DA SILVA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0009 de 2015 | Exonerar PÂMELA SPILARE ANDRADE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0010 de 2015 | Exonerar RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0011 de 2015 | Exonerar NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0012 de 2015 | Nomear MÁRCIO SOARES PIMENTEL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1373, na vaga decorrente da exoneração de Rodolpho Freire da Costa Freitas. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0013 de 2015 | Nomear ARLETE POLICARPO DA SILVA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1374, na vaga decorrente da exoneração de Pâmela Spilare Andrade. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0014 de 2015 | Nomear PÂMELA SPILARE ANDRADE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1375, na vaga decorrente da exoneração de Arlete Policarpo da Silva Santos. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0015 de 2015 | Nomear RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1376, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Soares Pimentel | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0016 de 2015 | Nomear MIGUEL BARBOSA DE SOUSA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1377, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Rodrigues Oliveira. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0017 de 2015 | Exonerar ANTONIA KEILY DUARTE DO NASCIMENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0018 de 2015 | Exonerar JULIANA MENDES GERALDINO DE ALMEIDA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0019 de 2015 | Nomear FABRICIO RANGEL DE ALMEIDA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1378, na vaga decorrente da exoneração de Antonia Keily Duarte do Nascimento. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0020 de 2015 | Nomear ADILSON VIEIRA DEZIDÉRIO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1379, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Mendes Geraldino de Almeida. | 09/01/2015 |
| Lei Nº. 0001 de 2015 | Conceder férias ao servidor ADILSON BARBOZA DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0017 de 2015 | Conceder férias ao servidor RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0046 de 2015 | Conceder férias à servidora DENIZE BARRETO MUREB, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0002 de 2015 | Conceder férias ao servidor ALCEBIADES TERRA TAVARES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0003 de 2015 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0018 de 2015 | Conceder férias ao servidor RICARDO MAGALHÃES ANTUNES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0004 de 2015 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0005 de 2015 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRO MACHADO DE AZEREDO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0019 de 2015 | Conceder férias ao servidor RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0047 de 2015 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/20134 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0006 de 2015 | Conceder férias ao servidor ANTONIO MARCOS BRITO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0007 de 2015 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0020 de 2015 | Conceder férias ao servidor ROGER SANTOS GAGO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0008 de 2015 | Conceder férias ao servidor DOUGLAS CONCEIÇÃO SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0009 de 2015 | Conceder férias ao servidor GENIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0021 de 2015 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0048 de 2015 | Conceder férias ao servidor JOAQUIM GARCIA GONÇALVES, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0010 de 2015 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0011 de 2015 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0022 de 2015 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO BARROS DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0012 de 2015 | Conceder férias ao servidor MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0023 de 2015 | Conceder férias à servidora ANDREA CRISTINA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0013 de 2015 | Conceder férias ao servidor PAULO HENRIQUE TAVARES MONTEIRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0014 de 2015 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0024 de 2015 | Conceder férias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0015 de 2015 | Conceder férias ao servidor PIERO GONÇALVES ROCHA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0016 de 2015 | Conceder férias ao servidor RAFAEL MAGALHÃES COUTINHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0025 de 2015 | Conceder férias à servidora ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0026 de 2015 | Conceder férias à servidora IVANA DE AZEREDO GARCIA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0027 de 2015 | Conceder férias à servidora JOSIANE DA FONTE GOMES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0028 de 2015 | Conceder férias à servidora KILLER SOARES SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0029 de 2015 | Conceder férias à servidora MÁRCIA SILVA DA BOA MORTE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0030 de 2015 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0031 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0032 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM ROSA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0033 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA DO SOCORRO NEGREIROS DOS SANTOS SOARES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0034 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0035 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA LUIZA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0036 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA ROSANE DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0037 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIANA DE SOUZA BARRETO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0038 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIANA PIRES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0039 de 2015 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0040 de 2015 | Conceder férias à servidora SANDRA MARIA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0041 de 2015 | Conceder férias à servidora TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0042 de 2015 | Conceder férias à servidora VANDA DE JESUS CARDOSO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0043 de 2015 | Conceder férias à servidora VIVIANE ABRANTES WERNECK, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0044 de 2015 | Conceder férias à servidora WALKIRIA SOARES DE SÁ GOMES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0045 de 2015 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 |
| Lei Nº. 0111 de 2014 | EXONERA COMOSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. | 29/12/2014 |
| Lei Nº. 0112 de 2014 | NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 29/12/2014 |
| Lei Nº. 2616 de 2014 | IINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO. | 26/12/2014 |
| Lei Nº. 2600 de 2014 | INSTITUI OS TÍTULOS “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” E “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/12/2014 |
| Lei Nº. 2614 de 2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 26/12/2014 |
| Lei Nº. 2615 de 2014 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD - PCD E REVOGA AS LEIS Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 E 2.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. (REVOGADA PELA LEI Nº 3.017/2019) | 26/12/2014 |
| Lei Nº. de 2015 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2014 - NÓS REPRESENTANTES DO POVO CABOFRIENSE, REUNIDOS PARA INSTITUIR E MANTER UMA COMUNIDADE INSPIRADA NA JUSTIÇA, NA DEMOCRACIA, NA SOLIDARIEDADE E NO DESENVOLVIMENTO, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEGUINTE: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 21/12/2014 |
| Lei Nº. 0029 de 2014 | EMENTA: DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 18/12/2014 |
| Lei Nº. 1327 de 2014 | DENOMINA TORRES DO CABO O CORREDOR CULTURAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/12/2014 |
| Lei Nº. 2612 de 2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. LOA | 03/12/2014 |
| Lei Nº. 2613 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2014, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/12/2014 |
| Lei Nº. 0189 de 2014 | Conceder férias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0190 de 2014 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0191 de 2014 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0192 de 2014 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0193 de 2014 | Conceder férias à servidora MÁRCIA RAMOS SOARES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0194 de 2014 | Conceder férias ao servidor MANOELITO MOURA ROLLEMBERG, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0195 de 2014 | Conceder férias à servidora NATHALIA CARVALHO COUTINHO BARROSO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0196 de 2014 | Conceder férias ao servidor REYNAN DE JESUS FERREIRA SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0197 de 2014 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0198 de 2014 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 |
| Lei Nº. 0109 de 2014 | Declaro a vacância de uma vaga do Cargo Público de Assistente Legislativo - AP-6, de provimento em comissão, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, por morte da servidora VERÔNICA DA COSTA. | 18/11/2014 |
| Lei Nº. 0110 de 2014 | Nomear CARLA CRISTINA DA COSTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1369, na vaga decorrente da exoneração de Verônica da Costa. | 18/11/2014 |
| Lei Nº. 0105 de 2014 | Exonerar PATRÍCIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/11/2014 |
| Lei Nº. 0106 de 2014 | Exonerar ANUZIA CARDOSO REIS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/11/2014 |
| Lei Nº. 0107 de 2014 | Nomear FABRÍCIO RAYMUNDO SOARES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1367, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Porto Meireles. | 17/11/2014 |
| Lei Nº. 0108 de 2014 | Nomear PATRÍCIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1368, na vaga decorrente da exoneração de Anuzia Cardoso Reis. | 17/11/2014 |
| Lei Nº. 2609 de 2014 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E REVOGA A LEI Nº 2.081, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007. | 14/11/2014 |
| Lei Nº. 2610 de 2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 14/11/2014 |
| Lei Nº. 2611 de 2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA LEI N° 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. | 14/11/2014 |
| Lei Nº. 2608 de 2014 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO", E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. REVOGADA PELA LEI Nº 2.902/2017. REVOGADA | 12/11/2014 |
| Lei Nº. 0023 de 2014 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 12/11/2014 |
| Lei Nº. 2607 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA PARA OS FINS DA REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL DE 2015, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA." | 10/11/2014 |
| Lei Nº. 0101 de 2014 | Exonerar LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 10/11/2014 |
| Lei Nº. 0102 de 2014 | Exonerar DJANI ALORRAN LEÃO ALVES SANTOS MACIEL do Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 10/11/2014 |
| Lei Nº. 0103 de 2014 | Nomear ROSELI SILVA DA COSTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC- 1365, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Abrante Ferreira Medeiros. | 10/11/2014 |
| Lei Nº. 0104 de 2014 | Nomear MELISSA APARECIDA ALVES MARTINS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1366. | 10/11/2014 |
| Lei Nº. 0099 de 2014 | Exonerar LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico Araújo Jesus, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 06/11/2014 |
| Lei Nº. 0100 de 2014 | Nomear UANDERSON DA SILVA CORRÊA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico Araújo Jesus, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1364, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Ferreira de Assunção. | 06/11/2014 |
| Lei Nº. 0028 de 2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 06/11/2014 |
| Lei Nº. 1291 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RAPHAEL RIBEIRO GOULART. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1292 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1293 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MAURÍCIO CALDAS LOPES. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1294 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1295 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1296 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO GOMES DOS SANTOS. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1297 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MANOEL PLÁCIDO DE FREITAS NETO. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1298 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ CLÁUDIO FALCÃO DA SILVA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1299 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WALDEMIRO DE MORAES CAMACHO JUNIOR. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1300 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MANOEL ATANÁSIO DA SILVA FILHO. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1301 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DENILSON CARNEIRO DE LIMA | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1302 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DEPUTADO MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE FIGUEIREDO. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1303 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1304 de 2014 | OUTORGA A EQUIPE FEMININA DE CANOAGEM POLINÉSIA, MANA BRASIL A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1305 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. ELIANE DIAS MEDEIROS. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1306 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO SALLES DA SILVA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1307 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HELIO ROBERTO DE PAULA | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1308 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. RENATA CRISTIANE DE OLIVEIRA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1309 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JEFFERSON BUITRAGO. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1310 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JONAS MACHADO DE OLIVEIRA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1311 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. GENI VICENTE. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1312 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARISA MACHADO DA SILVA MELO. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1313 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1314 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO DO ESPÍRITO SANTO COSTA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1315 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HERONIO RANGEL. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1316 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS ALBERTO COUTINHO NOGUEIRA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1317 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS ANTÔNIO DE FARIAS | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1318 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO MEDEIROS XARIFF. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1319 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO BRÁS DA SILVA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1320 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DAVID CARVALHO VALADARES. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1321 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO RICARDO TORRES DE FIGUEIREDO. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1322 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JONES ELIAS DE ARAÚJO. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1323 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PE. ANGELO DE AZEVEDO SOUZA. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1324 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ISAAC BATISTA GOMES JUNIOR. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1325 de 2014 | OUTORGA AO SR. FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1326 de 2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELVIRO DUARTE DA COSTA . | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 0183 de 2014 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 |
| Lei Nº. 0184 de 2014 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 |
| Lei Nº. 0185 de 2014 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 |
| Lei Nº. 0181 de 2014 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 |
| Lei Nº. 0182 de 2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 |
| Lei Nº. 0186 de 2014 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 |
| Lei Nº. 0187 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 |
| Lei Nº. 0188 de 2014 | Conceder férias à servidora POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 |
| Lei Nº. 0095 de 2014 | Exonerar MARLEIDE DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 20/10/2014 |
| Lei Nº. 0096 de 2014 | Nomear HOMERO JOSÉ CARLOS DOS REIS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1362, na vaga decorrente da exoneração de Marleide Dias dos Santos Bento | 20/10/2014 |
| Lei Nº. 0097 de 2014 | Exonerar ERIC DA SILVA CHAVES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 20/10/2014 |
| Lei Nº. 0098 de 2014 | Nomear MARIA REGINA JOSÉ PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1363, na vaga decorrente da exoneração de Eric da Silva Chaves. | 20/10/2014 |
| Lei Nº. 2606 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014, AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/10/2014 |
| Lei Nº. 0024 de 2014 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 07/10/2014 |
| Lei Nº. 0171 de 2014 | Conceder a servidora DANIELLA ALVES DA SILVA PAULINO, Agente de Portaria, matrícula CE-678, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 1º de outubro de 2014, com vencimentos integrais, de acordo com a Lei nº 380 de 29 de outubro de 1981 e com despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no Processo Administrativo nº 0556/14 de 24 de setembro de 2014. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 0172 de 2014 | Conceder férias ao servidor EPITÁCIO MOTA SOARES FILHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 0173 de 2014 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 0174 de 2014 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 0175 de 2014 | Conceder férias ao servidor JULIO CESAR DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 0176 de 2014 | Conceder férias ao servidor PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 0177 de 2014 | Conceder férias à servidora FERNANDA DE ANDRADE GUIMARÃES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 0178 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 0179 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 0180 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 |
| Lei Nº. 2605 de 2014 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA. | 17/09/2014 |
| Lei Nº. 0091 de 2014 | Exonerar CRISTIANA PEREIRA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 15/09/2014 |
| Lei Nº. 0092 de 2014 | Nomear NIDIA DA SILVA CORTES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1361, na vaga decorrente da exoneração de Cristiana Pereira da Silva. | 15/09/2014 |
| Lei Nº. 0093 de 2014 | DESIGNAR OS SERVIDORES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR, MATRÍCULA N° CC 1331, MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, MATRÍCULA N° CE 007 E SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, MATRÍCULA Nº CE 012, PARA SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, COMPOREM A COMISSÃO DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/09/2014 |
| Lei Nº. 0094 de 2014 | “INSTITUI A COMISSÃO DESTINADA A ORGANIZAR E PROGRAMAR OS EVENTOS DOS FESTEJOS COMEMORATIVOS AO QUADRICENTENÁRIO DE FUNDAÇÃO DA CABO FRIO”. | 15/09/2014 |
| Lei Nº. 2602 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO." | 05/09/2014 |
| Lei Nº. 2603 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/09/2014 |
| Lei Nº. 2604 de 2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO 2014. | 05/09/2014 |
| Lei Nº. 2601 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO." - REVOGADA PELA LEI Nº 2.647/2015. | 05/09/2014 |
| Lei Nº. 0162 de 2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS ADRIANO PENICHE WATZL, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 0163 de 2014 | Conceder férias ao servidor HANNUPH GARCIA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 0164 de 2014 | Conceder férias ao servidor ISAAC GOMES DE MACEDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 0165 de 2014 | Conceder férias ao servidor JOSIMAR QUARESMA RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 0166 de 2014 | Conceder férias ao servidor LUIZ SERGIO NETTO SOUTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 0167 de 2014 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 0168 de 2014 | Conceder férias à servidora MÁRCIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS HORATO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 0169 de 2014 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 0170 de 2014 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 2586 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA BISPO CLAUDIO CLELIO, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2587 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ELIZANDRO MEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2589 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA MACHADO DE ASSIS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2590 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON MANDELA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2591 de 2014 | DENOMINA RUA ATAÍDE RIBEIRO DE BARROS, A RUA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NO BAIRRO TANGARÁ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2592 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA AYRTON SENNA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2593 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA CASTRO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2595 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA MÁRIO QUINTANILHA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2596 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA SANTA ALICE, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2597 de 2014 | ESTABELECE O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS”. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2598 de 2014 | DENOMINA-SE RUA IPÊ AMARELO, A ATUAL RUA PROJETADA, PARALELA À RUA JARDIM DOS PALMARES NO ANTIGO SÍTIO DO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2599 de 2014 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ADDP - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DROGARIA DO POVO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2594 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA HUMBERTO CAMPOS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2584 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 2588 de 2014 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO MACHADO, A PRAÇA LOCALIZADA PRÓXIMA À PADARIA REMAR, NO BAIRRO MORUBÁ. | 28/08/2014 |
| Lei Nº. 0087 de 2014 | Exonerar LUDMAR ASPINO DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 12/08/2014 |
| Lei Nº. 0088 de 2014 | Nomear MÁRCIO SOARES PIMENTEL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1359, na vaga decorrente da exoneração de Ludmar Aspino dos Santos. | 12/08/2014 |
| Lei Nº. 0089 de 2014 | Exonerar CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 12/08/2014 |
| Lei Nº. 0090 de 2014 | Nomear NATHALIA DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matricula CC-1360, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Bento Zotich da Silva. | 12/08/2014 |
| Lei Nº. 0085 de 2014 | Exonerar ELIZABETH DA SILVA GOMES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/08/2014 |
| Lei Nº. 0086 de 2014 | Nomear DEIVID DE OLIVEIRA REIS, para ocupar o cargo em comissão junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob matrícula CC-1358, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth da Silva Gomes. | 11/08/2014 |
| Lei Nº. 0151 de 2014 | Conceder férias à servidora ELIANE DA SILVA FERRAS DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0152 de 2014 | Conceder férias à servidora IVANI VIANA GABRIEL, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0153 de 2014 | Conceder férias à servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0154 de 2014 | Conceder férias à servidora LEDA MARIA NEVES DE CASTRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0155 de 2014 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0156 de 2014 | Conceder férias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0157 de 2014 | Conceder férias à servidora VERÔNICA AZEVEDO CARVALHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0158 de 2014 | Conceder férias ao servidor ALTAMIR FERREIRA MENDES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0159 de 2014 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0160 de 2014 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO MACHADO DA COSTA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 0161 de 2014 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MATOS LOPES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 |
| Lei Nº. 2583 de 2014 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 30/07/2014 |
| Lei Nº. 2579 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/07/2014 |
| Lei Nº. 2585 de 2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA AGRIMALDO SOUZA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/07/2014 |
| Lei Nº. 2582 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 28/07/2014 |
| Lei Nº. 2580 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONADESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, CONFORME OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE ESPECIFICA. | 28/07/2014 |
| Lei Nº. 0023 de 2014 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (REELEIÇÃO DE PRESIDENTE) | 26/07/2014 |
| Lei Nº. 0083 de 2014 | Exonerar INGRID MOREIRA SILVA VIEIRA FONSECA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 0084 de 2014 | Nomear EDIMAR GALVÃO RABELO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1357, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid Moreira Silva V. Fonseca. | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 0082 de 2014 | Nomear MÁRCIO LUÍS SILVA DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1356, na vaga decorrente da exoneração de Rodolpho Alves Campbell Siqueira. | 17/07/2014 |
| Lei Nº. 0077 de 2014 | Exonerar MARCOS PAULO PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 16/07/2014 |
| Lei Nº. 0078 de 2014 | Exonerar JAIR DA SILVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 16/07/2014 |
| Lei Nº. 0079 de 2014 | Nomear PATRÍCIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matricula CC-1354, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Porto Meireles. | 16/07/2014 |
| Lei Nº. 0080 de 2014 | Nomear LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matricula CC-1355, na vaga decorrente da exoneração de Jair da Silveira. | 16/07/2014 |
| Lei Nº. 0150 de 2014 | Conceder licença casamento a servidora DANIELLA ALVES DA SILVA pelo período de oito dias consecutivos, em conformidade com disposto no artigo 47 inciso II da Lei nº 380, de 29/10/1981. | 15/07/2014 |
| Lei Nº. 2577 de 2014 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. | 09/07/2014 |
| Lei Nº. 2578 de 2014 | INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DISPÕE SOBRE AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E DENOMINAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA. | 09/07/2014 |
| Lei Nº. 2576 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/07/2014 |
| Lei Nº. 0021 de 2014 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) NA TABELA DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. | 09/07/2014 |
| Lei Nº. 0022 de 2014 | ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2012 E Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ENUMERA NAS TABELAS CORRESPONDENTES E DISCRIMINA AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS. | 09/07/2014 |
| Lei Nº. 0142 de 2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS HENRIQUE LEAL ROSA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 |
| Lei Nº. 0143 de 2014 | Conceder férias ao servidor EDSON DA SILVA MARINHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 |
| Lei Nº. 0144 de 2014 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIS GARCIA VAZ, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 |
| Lei Nº. 0145 de 2014 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 |
| Lei Nº. 0146 de 2014 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 |
| Lei Nº. 0147 de 2014 | Conceder férias à servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 |
| Lei Nº. 0148 de 2014 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 |
| Lei Nº. 0149 de 2014 | Conceder férias à servidora TAYANE ALMEIDA JOTHA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 |
| Lei Nº. 0063 de 2014 | Nomear ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, matrícula CE-022, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Protocolo - CS/DSS-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0064 de 2014 | Nomear RICARDO HENRIQUE ALVES, matrícula CE-026, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0065 de 2014 | Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, matrícula CE-530, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0066 de 2014 | Nomear RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES, matrícula CE-545, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Limpeza e Conservação - CS/DSS-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0067 de 2014 | Nomear MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, matrícula CE-528, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Seleção e Treinamento - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0068 de 2014 | Nomear MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, matrícula CE-020, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Almoxarifado - CS/DSS-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0069 de 2014 | Nomear DANIELLA ALVES DA SILVA, matrícula CE-678, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Portaria e Recepção - CS/DSS-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0070 de 2014 | Nomear RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula CE-011, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Administração - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0071 de 2014 | Nomear EDSON CALDAS, matrícula CE-019, para ocupar o Cargo em Comissão de Supervisor Operacional do Plenário - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0072 de 2014 | Nomear JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, matrícula CE-009, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Manutenção e Reparos - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0073 de 2014 | Nomear MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, matrícula CE-007, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Material e Patrimônio - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0074 de 2014 | Nomear KANANDA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1352. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0075 de 2014 | Nomear DJANI ALORRAN LEÃO ALVES SANTOS MACIEL para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1353. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0081 de 2014 | Exonerar RODOLPHO ALVES CAMPBELL SIQUEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 |
| Lei Nº. 0050 de 2014 | Exonerar ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA da Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0051 de 2014 | Exonerar RICARDO HENRIQUE ALVES da Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0052 de 2014 | Exonerar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE da Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0053 de 2014 | Exonerar RENÉ DE FÁTIMA GUIMARÃES da Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0054 de 2014 | Exonerar MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA da Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0055 de 2014 | Exonerar MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES da Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0056 de 2014 | Exonerar DANIELLA ALVES DA SILVA da Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0057 de 2014 | Exonerar RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS da Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0058 de 2014 | Exonerar EDSON CALDAS para ocupar a Função de Confiança de Supervisor Operacional do Plenário - FCP-7, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0059 de 2014 | Exonerar JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO da Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0060 de 2014 | Exonerar MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA da Função de Confiança de Chefe de Serviço - FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0061 de 2014 | Exonerar MAURO DIMAS ALVES do Cargo em Comissão de Assessor Contábil - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0062 de 2014 | Nomear MAURO DIMAS ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1351. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 0048 de 2014 | Exonerar ALESSANDRO NUNES CAZAL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/06/2014 |
| Lei Nº. 0049 de 2014 | Nomear ANA ROSA DA COSTA SAMPAIO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1350, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Nunes Cazal. | 13/06/2014 |
| Lei Nº. 0046 de 2014 | Exonerar MARLON LESSA MEDEIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012 | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 0047 de 2014 | Nomear LUCIANA ABRANTES FERREIRA MEDEIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC- 1349, na vaga decorrente da exoneração de Marlon Lessa Medeiros. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 2575 de 2014 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.273, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 2574 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DA LEI 2.531 DE NOVEMBRO DE 2013 -P PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 0042 de 2014 | Exonerar FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Rodolfo de Aguiar Faria, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 06/06/2014 |
| Lei Nº. 0043 de 2014 | Nomear ELAINE RAMOS LADEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Rodolfo de Aguiar Faria, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1347, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Joaquim de Oliveira. | 06/06/2014 |
| Lei Nº. 0044 de 2014 | Exonerar MARINALVA BASTOS DE MORAES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar de Faria, do ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 06/06/2014 |
| Lei Nº. 0045 de 2014 | Nomerar ANTÔNIO CARLOS VALENTE MACHADO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar de Faria, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1348, na vaga decorrente da exoneração de Marinalva Bastos de Moraes. | 06/06/2014 |
| Lei Nº. 0136 de 2014 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 |
| Lei Nº. 0137 de 2014 | Conceder férias ao servidor DOUGLAS CONCEIÇÃO SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 |
| Lei Nº. 0138 de 2014 | Conceder férias à servidora ELIZABETH DA SILVA GOMES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 |
| Lei Nº. 0139 de 2014 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 |
| Lei Nº. 0140 de 2014 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNUES DA FONSECA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 |
| Lei Nº. 0141 de 2014 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 |
| Lei Nº. 2573 de 2014 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ANEXO VI E AUTORIZA A ABERTURA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/05/2014 |
| Lei Nº. 0135 de 2014 | CONCEDE LICENÇA AO VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | 27/05/2014 |
| Lei Nº. 2572 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/05/2014 |
| Lei Nº. 2570 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/05/2014 |
| Lei Nº. 0134 de 2014 | CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA | 22/05/2014 |
| Lei Nº. 2569 de 2014 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, E Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO DO EXERCÍCIO DE 2014, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DE AÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/05/2014 |
| Lei Nº. 0037 de 2014 | Exonerar ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 0038 de 2014 | Nomear MABEL MENDES VIEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1345, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Mendes Vieira Cardoso. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 0039 de 2014 | Exonerar PATRICIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 0040 de 2014 | Nomear MARCOS PAULO PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1346, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Porto Meireles. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 0035 de 2014 | Exonerar MICHAEL VIEIRA PINTO RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Achilles Barreto, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/05/2014 |
| Lei Nº. 0036 de 2014 | Nomear HÉLCIO MOREIRA DE MATTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Achilles Barreto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1344. | 14/05/2014 |
| Lei Nº. 0120 de 2014 | Conceder férias à servidora ADEILDA SILVA DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0121 de 2014 | Conceder férias à servidora CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0122 de 2014 | Conceder férias à servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0123 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA ALDA DE ANDRADE , conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0124 de 2014 | Conceder férias à servidora MARLEIDE DIAS DOS SANTOS BENTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0125 de 2014 | Conceder férias à servidora NATAIRES DA SILVA MELO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0126 de 2014 | Conceder férias ao servidor DANIEL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0127 de 2014 | Conceder férias ao servidor EDUARDO RIGUI NETTO DOS REYS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0128 de 2014 | Conceder férias ao servidor ELIENAI LESSA FERREIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0129 de 2014 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0130 de 2014 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0131 de 2014 | Conceder férias ao servidor LUCIMAR PEREIRA FULLY, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0132 de 2014 | Conceder férias ao servidor RAUL SOUZA DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 0133 de 2014 | Conceder férias ao servidor RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 |
| Lei Nº. 2567 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E NA FORMA QUE MENCIONA. | 25/04/2014 |
| Lei Nº. 2568 de 2014 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY. | 25/04/2014 |
| Lei Nº. 0017 de 2014 | Exonerar DANNIELLE DA SILVA GOMES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/04/2014 |
| Lei Nº. 0018 de 2014 | Exonerar ELIAS BANTO DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/04/2014 |
| Lei Nº. 0019 de 2014 | Nomear JAIR DA SILVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1342. | 14/04/2014 |
| Lei Nº. 0020 de 2014 | Nomear LEONE FIGUEIREDO FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1343. | 14/04/2014 |
| Lei Nº. 2556 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA A LEI Nº 2.141, DE 4 DE JULHO DE 2008." | 02/04/2014 |
| Lei Nº. 2560 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SEGURO ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 02/04/2014 |
| Lei Nº. 2561 de 2014 | INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 02/04/2014 |
| Lei Nº. 2562 de 2014 | INCLUI A DISCIPLINA ESPANHOL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 02/04/2014 |
| Lei Nº. 2564 de 2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2014 |
| Lei Nº. 2563 de 2014 | INSTITUI A COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2014 |
| Lei Nº. 0108 de 2014 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0109 de 2014 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO GOMES CARVALHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0110 de 2014 | Conceder férias ao servidor FREDERICO VIANNA RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0111 de 2014 | Conceder férias ao servidor RAFAEL MAGALHÃES COUTINHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0112 de 2014 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0113 de 2014 | Conceder férias à servidora ANDREA CRISTINA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0114 de 2014 | Conceder férias à servidora CARLA MARIANA MARINHO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0115 de 2014 | Conceder férias à servidora CLÁUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0116 de 2014 | Conceder férias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0117 de 2014 | Conceder férias à servidora LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0118 de 2014 | Conceder férias à servidora MÁRCIA SILVA DA BOA MORTE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 0119 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIANA DE SOUZA BARRETO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 1290 de 2014 | INSTITUI O DIPLOMA PRESERVAR-AMA. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 2559 de 2014 | CONCEDE BENEFÍCIO DE UM DIA DE LICENÇA DO TRABALHO PARA O PAI QUE ACOMPANHAR A ESPOSA À CONSULTA DO PRÉ-NATAL. | 27/03/2014 |
| Lei Nº. 2558 de 2014 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/03/2014 |
| Lei Nº. 2557 de 2014 | DISPÕE SOBRE O COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2014 |
| Lei Nº. 2555 de 2014 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER. | 20/03/2014 |
| Lei Nº. 0015 de 2014 | Exonerar FERNANDO DOS SANTOS SOARES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 19/03/2014 |
| Lei Nº. 0016 de 2014 | Nomear FLÁVIA MARINHO LICHOTTE SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1341 | 19/03/2014 |
| Lei Nº. 0013 de 2014 | Exonerar ALUIZIO CARLOS SIQUEIRA do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/03/2014 |
| Lei Nº. 0014 de 2014 | Nomear JULIANA MENDES GERALDINO DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1340. | 13/03/2014 |
| Lei Nº. 2554 de 2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MICTAR E DEFECAR EM VIAS PÚBLICAS, CENTROS COMERCIAIS E PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2014 |
| Lei Nº. 0074 de 2014 | Conceder férias á servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0075 de 2014 | Conceder férias á servidora MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0076 de 2014 | Conceder férias á servidora RENE DE FATIMA GUIMARÃES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0077 de 2014 | Conceder férias á servidora MARCELA SOARES DOS SANTOS GAGO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0078 de 2014 | Conceder férias á servidora ANUZIA CARDOSO REIS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0079 de 2014 | Conceder férias á servidora NEIDE SALES JEZINI, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0080 de 2014 | Conceder férias á servidora SANDRA MARIA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0081 de 2014 | Conceder férias á servidora WALKIRIA SOARES DE SA GOMES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0082 de 2014 | Conceder férias á servidora MARIA DO SOCORRO NEGREIROS DOS SANTOS SOARES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0083 de 2014 | Conceder férias á servidora MARIA LUIZA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0084 de 2014 | Conceder férias á servidora ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0085 de 2014 | Conceder férias á servidora ARLETE POLICARPO DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0086 de 2014 | Conceder férias á servidora DENISE FRANÇA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0087 de 2014 | Conceder férias á servidora PAMELA SPILARE ANDRADE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0088 de 2014 | Conceder férias á servidora NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0089 de 2014 | Conceder férias á servidora LUDMAR ASPINO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0090 de 2014 | Conceder férias á servidora LUCIANA DOS SANTOS LAJE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0091 de 2014 | Conceder férias á servidora MARINALVA BASTOS DE MORAES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0092 de 2014 | Conceder férias á servidora MARIANA PIRES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0093 de 2014 | Conceder férias á servidora IVANA DE AZEREDO GARCIA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0094 de 2014 | Conceder férias á servidora CARLA CARVALHO DE AZEREDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0095 de 2014 | Conceder férias á servidora MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0096 de 2014 | Conceder férias á servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0097 de 2014 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0098 de 2014 | Conceder férias ao servidor RODOLPHO ALVES CAMPBEL SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0099 de 2014 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0100 de 2014 | Conceder férias ao servidor LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0101 de 2014 | Conceder férias ao servidor ANDERSON LUIS FERREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0102 de 2014 | Conceder férias ao servidor CELSO DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0103 de 2014 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCISCONI, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0104 de 2014 | Conceder férias ao servidor LUCAS DE SOUZA GESSÁRIO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0105 de 2014 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE MACHADO DE AZEREDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0106 de 2014 | Conceder férias ao servidor ANDRE SILVA PEREIRA DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 0107 de 2014 | Conceder férias ao servidor ADEMIR MARQUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 |
| Lei Nº. 2553 de 2014 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NOS MESMOS ÍNDICES E FORMA CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 27/02/2014 |
| Lei Nº. 2552 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA-CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/02/2014 |
| Lei Nº. 2549 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF E ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS CONSTITUÍDAS COMO GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, NOS VALORES, CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA. | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 2550 de 2014 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA. | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 2551 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E ANTECIPA A DATA DE REVISÃO DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS, NOS PERCENTUAIS E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 0007 de 2014 | Exonerar PATRICIA NASCIMENTO SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/02/2014 |
| Lei Nº. 0008 de 2014 | Nomear MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1337. | 14/02/2014 |
| Lei Nº. 0009 de 2014 | Exonerar MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/02/2014 |
| Lei Nº. 0010 de 2014 | Exonerar PATRICK MENEZES DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/02/2014 |
| Lei Nº. 0011 de 2014 | Nomear PATRICK MENEZES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1338. | 14/02/2014 |
| Lei Nº. 0012 de 2014 | Nomear VIRGÍLIO PANISSOLO PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1339. | 14/02/2014 |
| Lei Nº. 0073 de 2014 | PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA CPI RELACIONADA ÀS OBRAS REALIZADAS EM 2011 E 2012. | 07/02/2014 |
| Lei Nº. 0024 de 2014 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0033 de 2014 | Conceder férias à servidora GRAZIELLE SOARES OLIVEIRA RABELO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0048 de 2014 | Conceder férias ao servidor JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0025 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0026 de 2014 | Conceder férias à servidora MONIQUE ANDRADE DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0034 de 2014 | Conceder férias à servidora INGRID MOREIRA SILVA VIEIRA FONSECA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0027 de 2014 | Conceder férias à servidora JANAINA APARECIDA MONTEIRO CANELLAS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0028 de 2014 | Conceder férias à servidora SONIA REGINA DOS SANTOS ALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0035 de 2014 | Conceder férias à servidora PATRICIA PORTO MEIRELES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0049 de 2014 | Conceder férias ao servidor THIAGO BARBOSA CAPUCHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0029 de 2014 | Conceder férias à servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0030 de 2014 | Conceder férias à servidora CREUSA DA SILVA GONÇALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0036 de 2014 | 03/02/2014 | |
| Lei Nº. 0031 de 2014 | Conceder férias à servidora CRISTIANA PEREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0032 de 2014 | Conceder férias à servidora VERONICA DA COSTA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0037 de 2014 | Conceder férias à servidora ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0050 de 2014 | Conceder férias ao servidor ANTONIO PEREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0038 de 2014 | Conceder férias à servidora ADRIANE MARIA DO VALE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0039 de 2014 | Conceder férias à servidora IDALIA TAVARES TERRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0051 de 2014 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MARTINS RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0040 de 2014 | Conceder férias à servidora ANTONIA KEILY DUARTE DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0041 de 2014 | Conceder férias à servidora BRUNA ROCHA DEZIDERIO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0052 de 2014 | Conceder férias ao servidor PAULO HENRIQUE TAVARES MONTEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0042 de 2014 | Conceder férias à servidora JAQUELINE NASCIMENTO XAVIER SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0043 de 2014 | Conceder férias à servidora JUDITH MARIA DA CONCEIÇÃO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0053 de 2014 | Conceder férias ao servidor ROGER SANTOS GAGO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0044 de 2014 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0045 de 2014 | Conceder férias ao servidor MARCO ANTONIO DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0054 de 2014 | Conceder férias ao servidor PIERO GONÇALVES ROCHA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0046 de 2014 | Conceder férias ao servidor RODRIGO ARAUJO DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0047 de 2014 | Conceder férias ao servidor MAGNO OLIVEIRA MARTINS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0055 de 2014 | Conceder férias ao servidor RICARDO SOARES BORGES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0056 de 2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0057 de 2014 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0058 de 2014 | Conceder férias ao servidor ALCEBIADES TERRA TAVARES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0059 de 2014 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0060 de 2014 | Conceder férias ao servidor MICHAEL VIEIRA PINTO RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0061 de 2014 | Conceder férias ao servidor RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0062 de 2014 | Conceder férias ao servidor RICARDO MAGALHÃES ANTUNES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0063 de 2014 | Conceder férias ao servidor ALUIZIO CARLOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0064 de 2014 | Conceder férias ao servidor GENICIO PIRES DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0065 de 2014 | Conceder férias ao servidor GUILHERME ANTONIO SOARES DE ARAÚJO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0066 de 2014 | Conceder férias ao servidor MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0067 de 2014 | Conceder férias ao servidor GENIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0068 de 2014 | Conceder férias ao servidor ANTONIO MARCOS BRITO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0069 de 2014 | Conceder férias ao servidor LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0070 de 2014 | Conceder férias ao servidor RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0071 de 2014 | Conceder férias ao servidor LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0072 de 2014 | Conceder férias ao servidor AIRES BESSA DE FIGUEIREDO JÚNIOR, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 |
| Lei Nº. 0023 de 2014 | CONVOCAÇÃO PARA A SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014. | 28/01/2014 |
| Lei Nº. 2547 de 2014 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA - CISBALI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/01/2014 |
| Lei Nº. 2548 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES RECREATIVAS CONSTITUÍDAS COMO ESCOLAS DE SAMBA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/01/2014 |
| Lei Nº. 0003 de 2014 | Exonerar EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 15/01/2014 |
| Lei Nº. 0004 de 2014 | Nomear DANNIELLE DA SILVA GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1335. | 15/01/2014 |
| Lei Nº. 0005 de 2014 | Exonerar MARIA INEZ FORTUNA DE CARVALHO do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 15/01/2014 |
| Lei Nº. 0006 de 2014 | Nomear EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1336. | 15/01/2014 |
| Lei Nº. 0001 de 2014 | Exonerar JOCILEY DA CONCEIÇÃO PORTO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/01/2014 |
| Lei Nº. 0002 de 2014 | Nomear ANDREA DIAS PORTO HENRIQUE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1334. | 14/01/2014 |
| Lei Nº. 0022 de 2014 | CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | 13/01/2014 |
| Lei Nº. 0001 de 2014 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0002 de 2014 | Conceder férias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0007 de 2014 | Conceder férias à servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0003 de 2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0004 de 2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, conquistadas no período de 2010/2011 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0008 de 2014 | Conceder férias ao servidor JOSE CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0005 de 2014 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0006 de 2014 | Conceder férias à servidora DENIZE BARRETO MUREB, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0009 de 2014 | Conceder férias à servidora JOSIANE DA FONTE GOMES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0010 de 2014 | Conceder férias à servidora KILLER SOARES SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0011 de 2014 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0012 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA CÃNDIDA DA ROCHA MENDES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0013 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0014 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM ROSA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0015 de 2014 | Conceder férias à servidora MARIA ROSANA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0016 de 2014 | Conceder férias à servidora NATALIA RIBEIRO SOARES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0017 de 2014 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0018 de 2014 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0019 de 2014 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO BARROS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0020 de 2014 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 0021 de 2014 | Conceder férias à servidora TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 |
| Lei Nº. 2546 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/12/2013 |
| Lei Nº. 2545 de 2013 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 26/12/2013 |
| Lei Nº. 0020 de 2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 26/12/2013 |
| Lei Nº. 2542 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 17/12/2013 |
| Lei Nº. 2543 de 2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA, PARA DISPOR SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA, EXTINGUE A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE-SEXAS, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. | 17/12/2013 |
| Lei Nº. 2544 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. | 17/12/2013 |
| Lei Nº. 2537 de 2013 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA- FUMPI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 2538 de 2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- COMUDI, E REVOGA A LEI Nº 2.249, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 2539 de 2013 | ALTERA O ARTº 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 2540 de 2013 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PROMOVENDO A DIGNIDADE. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 2541 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DA CONTA DOS ROYALTIES, PARA AS FINALIDADES ESPECÍFICAS DE REALIZAR DESPESAS COM PESSOAL REFERENTES AOS COMPROMISSOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 2533 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 12/12/2013 |
| Lei Nº. 2534 de 2013 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.244/2009- PLANO PLURIANUAL PERÍODO DE 210 A 2013. | 12/12/2013 |
| Lei Nº. 2535 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 12/12/2013 |
| Lei Nº. 2536 de 2013 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, NO PERCENTUAL E FORMA QUE MENCIONA, OS LIMITES DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013-LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR. | 12/12/2013 |
| Lei Nº. 0047 de 2013 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR | 06/12/2013 |
| Lei Nº. 0043 de 2013 | Conceder férias a servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS. | 05/12/2013 |
| Lei Nº. 0044 de 2013 | Conceder férias a servidora MARCIA RAMOS SOARES. | 05/12/2013 |
| Lei Nº. 0045 de 2013 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA. | 05/12/2013 |
| Lei Nº. 0046 de 2013 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS. | 05/12/2013 |
| Lei Nº. 1289 de 2013 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/12/2013 |
| Lei Nº. 2530 de 2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 25/11/2013 |
| Lei Nº. 2531 de 2013 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. | 25/11/2013 |
| Lei Nº. 2532 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS NOS QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/11/2013 |
| Lei Nº. 2517 de 2013 | DENOMINA RUA AGOSTINHO FARIA DE FIGUEIREDO A ATUAL RUA CACHÁRAS, NO SETOR CAJUEIRO, NO BAIRRO PERÓ. | 22/11/2013 |
| Lei Nº. 1287 de 2013 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 647, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE FIXA A COTA DE COMBUSTÍVEL PARA OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/11/2013 |
| Lei Nº. 1288 de 2013 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 900, DE 30 DE MAIO DE 2006, QUE ESTABELECE COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/11/2013 |
| Lei Nº. 2528 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE. | 18/11/2013 |
| Lei Nº. 2529 de 2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CABO FRIO. | 18/11/2013 |
| Lei Nº. 2527 de 2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO DA COLUNA, TESTE DO MINUTO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 18/11/2013 |
| Lei Nº. 2526 de 2013 | DENOMINA PRAÇA EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA, A PRAÇA EM FRENTE À IGREJA PRESBITERIANA DE CABO FRIO, LOCALIZADA NA RUA ESTOCOLMO Nº 06, BAIRRO JARDIM OLINDA. | 14/11/2013 |
| Lei Nº. 2525 de 2013 | INCLUI O ENSINO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2013 |
| Lei Nº. 2521 de 2013 | CRIA A COLÔNIA DE FÉRIAS “APRENDER BRINCANDO” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 12/11/2013 |
| Lei Nº. 2522 de 2013 | INSTITUI O SISTEMA DE MATRÍCULAS ESCOLARES VIA 0800 NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2013 |
| Lei Nº. 2523 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA HUMANIZAR" NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 12/11/2013 |
| Lei Nº. 2519 de 2013 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A AIDS NA CIDADE DE CABO FRIO, CONSIDERANDO O DIA 01 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, COINCIDINDO COM O DIA MUNDIAL DE COMBATE A AIDS. | 11/11/2013 |
| Lei Nº. 2520 de 2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2013 |
| Lei Nº. 2518 de 2013 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ARAÚJO, A ATUAL RUA PROJETADA, QUE LIGA A ESTRADA DO GURIRI NO BAIRRO BOSQUE DO PERÓ. | 11/11/2013 |
| Lei Nº. 0379 de 2013 | Exonerar MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 08/11/2013 |
| Lei Nº. 0380 de 2013 | Nomear ERIC DA SILVA CHAVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1332. | 08/11/2013 |
| Lei Nº. 0381 de 2013 | Exonerar ROSELI SILVA DA COSTA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 08/11/2013 |
| Lei Nº. 0382 de 2013 | Nomear VILSON ANDRADE DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1333. | 08/11/2013 |
| Lei Nº. 0041 de 2013 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/11/2013 |
| Lei Nº. 0042 de 2013 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/11/2013 |
| Lei Nº. 2516 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 30/10/2013 |
| Lei Nº. 1272 de 2013 | OUTORGA AO SR. FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1273 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALESSANDRO JEZINI GARCIA. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1274 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ JUNIOR GOMES NASCIMENTO. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1275 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO JOSÉ D’ANGELO PINTO. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1276 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALLAN VINÍCIUS ALMEIDA QUEIROZ. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1277 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SRA. DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1278 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUDIO RODRIGO CARDOSO. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1279 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FLAVIO SILVA DE AZEVEDO. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1280 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARIA DO CARMO CYPRIANO. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1281 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1282 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO ROZAES JUNIOR. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1283 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO 2º SGT SR. MARCELO ABITAN BARRETO. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1284 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARCIA CARDINOT. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1285 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HUMBERTO SAGGESE FILHO. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 1286 de 2013 | OUTORGA AO CIDADÃO VALDEMIR DA SILVA MENDES, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 29/10/2013 |
| Lei Nº. 2515 de 2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI N° 2.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA. | 28/10/2013 |
| Lei Nº. 2513 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2013, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/10/2013 |
| Lei Nº. 2514 de 2013 | INSTITUI O PRÊMIO NOSSA CULTURA POPULAR. | 25/10/2013 |
| Lei Nº. 1252 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO CESAR D’ÁVILA. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1253 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS LUIZ RODRIGUES JUNIOR. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1254 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARIA IZABEL CORRÊA DE MESQUITA. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1255 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. IZILDA MARIA NUNES AMARO DE SOUZA. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1256 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1257 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS EDDY GUTIÉRREZ. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1258 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ ETEVALDO TORRES JUNIOR. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1259 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROMMEL SOARES MORORÓ. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1260 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FABIO JOSÉ BRANDÃO LOPES. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1261 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. AURINO JOSÉ DIAS NOGUEIRA. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1262 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. MANOELITO MOURA ROLLEMBERG. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1263 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. LUIZ HENRIQUE LANNA DRUMOND. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1264 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SENHORA GILDA MARIA PEREIRA DE SOUZA. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1265 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DEMERVAL VASCONCELLOS SOARES. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1266 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE MURILO DE OLIVEIRA | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1267 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. TÉCIO LINS E SILVA. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1268 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS DA SILVA KAWAKAMI. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1269 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1270 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª LUIZA MARIA NEVES NOGUEIRA. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 1271 de 2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ LUIZ DE SOUZA SILVA. | 24/10/2013 |
| Lei Nº. 0040 de 2013 | PRORROGA PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL - DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 22/10/2013 |
| Lei Nº. 0019 de 2013 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF. | 19/10/2013 |
| Lei Nº. 0376 de 2013 | Exonerar PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JÚNIOR do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 17/10/2013 |
| Lei Nº. 0377 de 2013 | Nomear NATHÁLIA CARVALHO COUTINHO BARROSO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1330. | 17/10/2013 |
| Lei Nº. 0378 de 2013 | Nomear PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JÚNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - SGA-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1331. | 17/10/2013 |
| Lei Nº. 0374 de 2013 | Exonerar DANIEL FERREIRA RAMALHO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012 | 15/10/2013 |
| Lei Nº. 0375 de 2013 | Nomear FERNANDA DE ANDRADE GUIMARÃES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1329. | 15/10/2013 |
| Lei Nº. 0039 de 2013 | CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADAS ÀS OBRAS REALIZADAS NOS ANOS DE 2011 E 2012. | 15/10/2013 |
| Lei Nº. 1250 de 2013 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004. | 10/10/2013 |
| Lei Nº. 1251 de 2013 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER LEGISLATIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004. | 10/10/2013 |
| Lei Nº. 0370 de 2013 | Exonerar JOÃO GABRIEL DA COSTA DIAS do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 10/10/2013 |
| Lei Nº. 0371 de 2013 | Nomear JULIO CESAR DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012,sob a matrícula CC-1327. | 10/10/2013 |
| Lei Nº. 0372 de 2013 | Exonerar SIMONE DOS SANTOS ALVES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 10/10/2013 |
| Lei Nº. 0373 de 2013 | Nomear PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1328. | 10/10/2013 |
| Lei Nº. 1249 de 2013 | FICA CONCEDIDA AO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. | 01/10/2013 |
| Lei Nº. 0369 de 2013 | Exonerar JOSÉ VARGAS TRINDADE FILHO do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - SGA-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 01/10/2013 |
| Lei Nº. 0034 de 2013 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2010/2011 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 |
| Lei Nº. 0035 de 2013 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 |
| Lei Nº. 0036 de 2013 | Conceder férias ao servidor LUIS SERGIO NETTO SOUTO, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 |
| Lei Nº. 0037 de 2013 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 |
| Lei Nº. 0038 de 2013 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, conquistadas no período de 2009/2010 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 |
| Lei Nº. 2512 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA | 30/09/2013 |
| Lei Nº. 1248 de 2013 | FICA CRIADO O DIPLOMA DE DISTINÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2013 |
| Lei Nº. 2511 de 2013 | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA - FEDA E AUTORIZA A SUA CONSTITUIÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 18/09/2013 |
| Lei Nº. 2510 de 2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.423, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. | 17/09/2013 |
| Lei Nº. 0361 de 2013 | Exonerar CLAUDIA DAMACENO ALVES DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/09/2013 |
| Lei Nº. 0362 de 2013 | Nomear HANNUPH GARCIA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1323 | 16/09/2013 |
| Lei Nº. 0363 de 2013 | Exonerar ROSEVAL VIEIRA BARBOSA do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/09/2013 |
| Lei Nº. 0364 de 2013 | Nomear MÁRCIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS HORATO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1324. | 16/09/2013 |
| Lei Nº. 0365 de 2013 | Exonerar MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/09/2013 |
| Lei Nº. 0366 de 2013 | Exonerar ISAAC GOMES DE MACEDO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/09/2013 |
| Lei Nº. 0367 de 2013 | Nomear ISAAC GOMES DE MACEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1325. | 16/09/2013 |
| Lei Nº. 0368 de 2013 | Nomear MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1326. | 16/09/2013 |
| Lei Nº. 2508 de 2013 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À LAGOA DE ARARUAMA. | 12/09/2013 |
| Lei Nº. 2509 de 2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/09/2013 |
| Lei Nº. 0033 de 2013 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR REIVINDICAÇÕES DOS ESTUDANTES | 10/09/2013 |
| Lei Nº. 0031 de 2013 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/09/2013 |
| Lei Nº. 0032 de 2013 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/09/2013 |
| Lei Nº. 2506 de 2013 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA." | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 2507 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 1247 de 2013 | ALTERA O § 3º DO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO. | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 0353 de 2013 | Exonerar TATIANA DE SOUZA BARROSO do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 0354 de 2013 | Nomear JOSEMAR QUARESMA RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1319 | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 0355 de 2013 | Exonerar FABIANA DE SOUZA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 0356 de 2013 | Nomear MARLON LESSA MEDEIROS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1320. | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 0357 de 2013 | Exonerar PLINIO RANGEL DE MATTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 0358 de 2013 | Nomear FERNANDO DOS SANTOS SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1321. | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 0359 de 2013 | Exonerar FERNANDA SILVA DE ALMEIDA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 0360 de 2013 | Nomear CARLOS ADRIANO PENICHE WATZL para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1322. | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 0026 de 2013 | Conceder férias à servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 |
| Lei Nº. 0027 de 2013 | Conceder férias à servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 |
| Lei Nº. 0028 de 2013 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 |
| Lei Nº. 0029 de 2013 | Conceder férias à servidora MARIA ALDA DE ANDRADE, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 |
| Lei Nº. 0030 de 2013 | Conceder férias à servidora NATAIRES DA SILVA MELO, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 |
| Lei Nº. 0351 de 2013 | Exonerar SONIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA GOMES do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 17/07/2013 |
| Lei Nº. 0352 de 2013 | Nomear PATRICK MENEZES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1318. | 17/07/2013 |
| Lei Nº. 0349 de 2013 | Exonerar RAFAELA RIBEIRO PEREIRA VENTURA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/07/2013 |
| Lei Nº. 0350 de 2013 | Nomear CARLOS HENRIQUE LEAL ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1317. | 16/07/2013 |
| Lei Nº. 2505 de 2013 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA. | 09/07/2013 |
| Lei Nº. 2504 de 2013 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 08/07/2013 |
| Lei Nº. 0345 de 2013 | Exonerar CAMILA MARIA MARQUES BITTENCOURT do Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 08/07/2013 |
| Lei Nº. 0346 de 2013 | Exonerar ROBERTA SIMÃO DE SOUZA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 08/07/2013 |
| Lei Nº. 0347 de 2013 | Nomear TAYANE ALMEIDA JOTHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1315. | 08/07/2013 |
| Lei Nº. 0348 de 2013 | Nomear JORGE LUIS GARCIA VAZ para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1316. | 08/07/2013 |
| Lei Nº. 2503 de 2013 | INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/07/2013 |
| Lei Nº. 2501 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/07/2013 |
| Lei Nº. 2502 de 2013 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/07/2013 |
| Lei Nº. 2500 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 02/07/2013 |
| Lei Nº. 0020 de 2013 | Conceder férias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/07/2013 |
| Lei Nº. 0021 de 2013 | Conceder férias à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/07/2013 |
| Lei Nº. 0022 de 2013 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/07/2013 |
| Lei Nº. 0023 de 2013 | Conceder férias à servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/07/2013 |
| Lei Nº. 0024 de 2013 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/07/2013 |
| Lei Nº. 0025 de 2013 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/07/2013 |
| Lei Nº. 2495 de 2013 | CRIA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E SINALIZAÇÃO APROPRIADA DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2013 |
| Lei Nº. 0341 de 2013 | Exonerar PATRICK DA COSTA SANTOS do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012 | 13/06/2013 |
| Lei Nº. 0342 de 2013 | Nomear ROSELI SILVA DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1313. | 13/06/2013 |
| Lei Nº. 0343 de 2013 | Exonerar ANDREIA MENDES DOS SANTOS TAVARES do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/06/2013 |
| Lei Nº. 0344 de 2013 | Nomear EDSON DA SILVA MARINHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1314. | 13/06/2013 |
| Lei Nº. 0018 de 2013 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, conquistadas no período de 2012/2013 | 04/06/2013 |
| Lei Nº. 0019 de 2013 | Conceder férias à servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2012/2013 | 04/06/2013 |
| Lei Nº. 2498 de 2013 | DENOMINA TRAVESSA DANIEL RAMALHO A ANTIGA TRAVESSA ANEQUIM, NO BAIRRO PERÓ. | 30/05/2013 |
| Lei Nº. 2497 de 2013 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. | 30/05/2013 |
| Lei Nº. 2499 de 2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TAMOIOS. | 30/05/2013 |
| Lei Nº. 2496 de 2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS CALÇADAS - PUC. | 29/05/2013 |
| Lei Nº. 2494 de 2013 | INSTITUI O DIA 08 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA MULHER E VACINAÇÃO CONTRA O HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO) | 27/05/2013 |
| Lei Nº. 2489 de 2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER. | 20/05/2013 |
| Lei Nº. 2490 de 2013 | FICA INSTITUIDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO A “MOSTRA DE ARTES & CULTURA A SER REALIZADO NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA DE 01 A 10 DE NOVEMBRO (DIA DA CULTURA BRASILEIRA: 05 DE NOVENMBRO). | 20/05/2013 |
| Lei Nº. 2485 de 2013 | INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2013 |
| Lei Nº. 2486 de 2013 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 20/05/2013 |
| Lei Nº. 2487 de 2013 | INSTITUI O “DIA DA EMPREGADA DOMESTICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 20/05/2013 |
| Lei Nº. 2488 de 2013 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINA - AMERICANA E CARIBENHA. | 20/05/2013 |
| Lei Nº. 2493 de 2013 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PREMIO MULHER DE DESTAQUE CABO-FRIENSE. | 20/05/2013 |
| Lei Nº. 2491 de 2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÁS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 20/05/2013 |
| Lei Nº. 2492 de 2013 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS FICAM OBRIGADAS A RECEBER A INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA A PARTURIENTE, FACULTANDO AO INDICADO SUA PARTICIPAÇÃO DESDE A INTERNAÇÃO PARA O PARTO ATÉ A ALTA DA PACIENTE. | 20/05/2013 |
| Lei Nº. 2484 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 17/05/2013 |
| Lei Nº. 0337 de 2013 | Exonerar MARCIA DE JESUS CUNHA do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 17/05/2013 |
| Lei Nº. 0338 de 2013 | Exonerar MAYARA ROZENDO FREIRE do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 17/05/2013 |
| Lei Nº. 0339 de 2013 | Nomear MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1311. | 17/05/2013 |
| Lei Nº. 0340 de 2013 | Nomear ISAAC GOMES DE MACEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1312. | 17/05/2013 |
| Lei Nº. 0333 de 2013 | Exonerar CARLOS HENRIQUE CAMPOS TUCCI do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/05/2013 |
| Lei Nº. 0334 de 2013 | Exonerar JULIO SERGIO DA SILVA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/05/2013 |
| Lei Nº. 0335 de 2013 | Nomear TATIANA DE SOUZA BARROSO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1309. | 13/05/2013 |
| Lei Nº. 0336 de 2013 | Nomear ADEILDA SILVA DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1310. | 13/05/2013 |
| Lei Nº. 1246 de 2013 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES. | 09/05/2013 |
| Lei Nº. 0015 de 2013 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, conquistadas no período de 2012/2013 | 02/05/2013 |
| Lei Nº. 0016 de 2013 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA, conquistadas no período de 2012/2013 | 02/05/2013 |
| Lei Nº. 0017 de 2013 | Conceder férias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 | 02/05/2013 |
| Lei Nº. 2483 de 2013 | CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, COM O OBJETIVO DE OFERECER À POPULAÇÃO DO 1° E DO 2° DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MAIOR ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO, PARA A COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO AOS USUÁRIOS E O VALOR DA TARIFA PRATICADA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 30/04/2013 |
| Lei Nº. 0010 de 2013 | COMISSÃO ESPECIAL DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA | 26/04/2013 |
| Lei Nº. 0014 de 2013 | PONTO FACULTATIVO | 19/04/2013 |
| Lei Nº. 1245 de 2013 | FICA CONCEDIDA AO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL. | 18/04/2013 |
| Lei Nº. 0011 de 2013 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/04/2013 |
| Lei Nº. 0012 de 2013 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/04/2013 |
| Lei Nº. 0013 de 2013 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/04/2013 |
| Lei Nº. 0009 de 2013 | PONTO FACULTATIVO | 26/03/2013 |
| Lei Nº. 1244 de 2013 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 26/03/2013 |
| Lei Nº. 2482 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA | 21/03/2013 |
| Lei Nº. 0018 de 2013 | ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27/06/2012, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE QUE TRATAM A LEI Nº 57 DE 24/02/1979 E LEI Nº 369 DE 21/01/1985. | 18/03/2013 |
| Lei Nº. 2481 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 13/03/2013 |
| Lei Nº. 2480 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS , O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 13/03/2013 |
| Lei Nº. 0329 de 2013 | Exonerar DOUGLAS POVOAS LOPES do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/03/2013 |
| Lei Nº. 0330 de 2013 | Nomear ELIENAI LESSA FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1307 | 13/03/2013 |
| Lei Nº. 0331 de 2013 | Exonerar NICOLAI LAMBRU RIBEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/03/2013 |
| Lei Nº. 0332 de 2013 | Nomear CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1308. | 13/03/2013 |
| Lei Nº. 0322 de 2013 | Exonerar FLAVIO MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/03/2013 |
| Lei Nº. 0323 de 2013 | Exonerar NILZA GOMES MOTTA DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/03/2013 |
| Lei Nº. 0324 de 2013 | Nomear CAMILA MARIA MARQUES BITTENCOURT para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1303 | 12/03/2013 |
| Lei Nº. 0325 de 2013 | Nomear ANDREIA MENDES DOS SANTOS TAVARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1304. | 12/03/2013 |
| Lei Nº. 0326 de 2013 | Nomear LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1305. | 12/03/2013 |
| Lei Nº. 0327 de 2013 | Exonerar ADRIANO ALBUQUERQUE CAVALCANTI do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/03/2013 |
| Lei Nº. 0328 de 2013 | Nomear FREDERICO VIANNA RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1306. | 12/03/2013 |
| Lei Nº. 0051 de 2013 | Exonerar SONIA MARIA DO VALE ZERBOULIS do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/03/2013 |
| Lei Nº. 0005 de 2013 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/03/2013 |
| Lei Nº. 0006 de 2013 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2013 |
| Lei Nº. 0007 de 2013 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2013 |
| Lei Nº. 0008 de 2013 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2013 |
| Lei Nº. 2479 de 2013 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO A ESTAMPAR A DECLARAÇÃO DE AMOR AO MUNICÍPIO, À FRASE “NOSSA TERRA AMADA”. | 28/02/2013 |
| Lei Nº. 2478 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 27/02/2013 |
| Lei Nº. 0017 de 2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11 E Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA. | 22/02/2013 |
| Lei Nº. 0321 de 2013 | MOTORISTA ADILSON | 19/02/2013 |
| Lei Nº. 0314 de 2013 | Exonerar WESCLEY MONTEIRO BARRETO do Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 |
| Lei Nº. 0316 de 2013 | Designar EDSON CALDAS para ocupar a Função de Confiança de Supervisor Operacional do Plenário - FCP-7, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 |
| Lei Nº. 0315 de 2013 | Exonerar EDSON CALDAS da Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 |
| Lei Nº. 0317 de 2013 | Designar JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 |
| Lei Nº. 0318 de 2013 | Designar MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 |
| Lei Nº. 0319 de 2013 | Exonerar HAYLLAN HENRIQUE LIMA PEREIRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 |
| Lei Nº. 0320 de 2013 | Nomear SIMONE DOS SANTOS ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1302. | 18/02/2013 |
| Lei Nº. 0149 de 2013 | 09/02/2013 | |
| Lei Nº. 2476 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/02/2013 |
| Lei Nº. 2477 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 08/02/2013 |
| Lei Nº. 2475 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, POR TEMPO DETERMINADO. | 06/02/2013 |
| Lei Nº. 2474 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕEOS QUE MENCIONA. | 05/02/2013 |
| Lei Nº. 0004 de 2013 | PONTO FACULTATIVO | 05/02/2013 |
| Lei Nº. 0001 de 2013 | Conceder férias a servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2013 |
| Lei Nº. 0002 de 2013 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2013 |
| Lei Nº. 0003 de 2013 | Conceder à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula CE-790, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de 1º de fevereiro de 2013, | 01/02/2013 |
| Lei Nº. 0309 de 2013 | VAGAS ADIANTAMENTO | 24/01/2013 |
| Lei Nº. 2472 de 2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2013 |
| Lei Nº. 2473 de 2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2013 |
| Lei Nº. 2470 de 2013 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2013 |
| Lei Nº. 2471 de 2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF | 22/01/2013 |
| Lei Nº. 2469 de 2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA. | 18/01/2013 |
| Lei Nº. 2468 de 2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 17/01/2013 |
| Lei Nº. 0307 de 2013 | Exonerar AISHA DE FIGUEIREDO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0151 de 2013 | 12/01/2013 | |
| Lei Nº. 0152 de 2013 | Nomear PÂMELA SPILARE ANDRADE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1160. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0153 de 2013 | Nomear NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1161. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0154 de 2013 | Nomear RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1162. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0163 de 2013 | Nomear JANAÍNA APARECIDA MONTEIRO CANELLAS para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1171. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0155 de 2013 | Nomear MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1163. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0156 de 2013 | Nomear ROSEVAL VIEIRA BARBOSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1164. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0157 de 2013 | Nomear ANTONIO MARCOS BRITO NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1165. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0158 de 2013 | Nomear GENIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1166. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0159 de 2013 | Nomear LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1167. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0160 de 2013 | Nomear PLINIO RANGEL DE MATTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1168. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0161 de 2013 | Nomear MARIA DO SOCORRO MIRANDA DA COSTA BARCELOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1169. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0162 de 2013 | Nomear FLAVIO MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1170. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0164 de 2013 | Nomear JULIO SERGIO DA SILVA MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1172. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0165 de 2013 | Nomear SONIA REGINA DOS SANTOS ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1173 | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0166 de 2013 | Nomear IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1174. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0167 de 2013 | Nomear FERNANDA SILVA DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1175. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0168 de 2013 | Nomear CRISTIANA PEREIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1176. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0169 de 2013 | Nomear CREUSA DA SILVA GONÇALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1177. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0170 de 2013 | Nomear ROBERTA SIMÃO DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1178. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0171 de 2013 | Nomear PATRICK DA COSTA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1179. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0172 de 2013 | NOMEAR FABIANA DE SOUZA MONTEIRO PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR - AP-2, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 DE JULHO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, SOB A MATRÍCULA CC-1180. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0173 de 2013 | Nomear DOUGLAS POVOAS LOPES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1181. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0174 de 2013 | Nomear DANIEL MARQUES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1182. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0175 de 2013 | Nomear CLAUDIA DAMACENO ALVES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1183. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0176 de 2013 | Nomear HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1184. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0177 de 2013 | Nomear ALESSANDRO NUNEZ CAZAL para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1185. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0178 de 2013 | Nomear RAUL SOUZA DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1186. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0179 de 2013 | Nomear CARLOS HENRIQUE CAMPOS TUCCI para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1187. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0182 de 2013 | Nomear JOÃO GABRIEL DA COSTA DIAS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1190 | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0183 de 2013 | Nomear MARIA DO SOCORRO NEGREIROS DOS SANTOS SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1191. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0184 de 2013 | Nomear JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1192. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0180 de 2013 | Nomear SANDRA MARIA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1188. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0181 de 2013 | Nomear WALKIRIA SOARES DE SÁ GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1189 | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0185 de 2013 | Nomear NILZA GOMES MOTTA DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1193. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0186 de 2013 | Nomear MARIA LUIZ DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1194. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0187 de 2013 | Nomear RODRIGO ARAUJO DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1195. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0188 de 2013 | Nomear ELIAS BENTO DO NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1196. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0189 de 2013 | Nomear THIAGO BARBOSA CAPUCHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1197. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0190 de 2013 | Nomear SONIA SILVA AVANCI para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1198. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0191 de 2013 | Nomear MÁRCIA VALÉRIA GARCIA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1199. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0192 de 2013 | Nomear LUIZ CLAUDIO FERREIRA ALÔ para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1200. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0287 de 2013 | Nomear ADRIANE MARIA DO VALLE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1291. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0193 de 2013 | Nomear MAGNO OLIVEIRA MARTINS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1201. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0194 de 2013 | Nomear JORGE FRANCISCO DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1202. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0195 de 2013 | Nomear MARINALVA BASTOS DE MORAES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1203. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0196 de 2013 | Nomear CELSO DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1204. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0197 de 2013 | Nomear LUCAS DE SOUZA GESSÁRIO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1205 | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0198 de 2013 | Nomear PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCESCONI para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1206. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0199 de 2013 | Nomear LUCIANA DOS SANTOS LAGE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1207. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0200 de 2013 | Nomear MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1208. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0201 de 2013 | Nomear LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1209. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0202 de 2013 | Nomear CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1210. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0203 de 2013 | Nomear ALESSANDRO GOMES CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1211. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0204 de 2013 | Nomear ADEMIR MARQUES DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1212. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0205 de 2013 | Nomear CARLA MARIANA MARINHO MARTINS SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1213. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0206 de 2013 | Nomear ALCEBIADES TERRA TAVARES para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1214. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0207 de 2013 | Nomear RAFAEL MAGALHÃES COUTINHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1215. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0208 de 2013 | Nomear MICHAEL VIEIRA PINTO RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1216. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0209 de 2013 | Nomear RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1217. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0210 de 2013 | Nomear ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1218. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0211 de 2013 | Nomear ADRIANO ALBUQUERQUE CAVALCANTI para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1219. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0212 de 2013 | Nomear RICARDO MAGALHÃES ANTUNES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1220. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0228 de 2013 | Nomear PAULO HENRIQUE TAVARES MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1236. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0213 de 2013 | Nomear IDÁLIA TAVARES TERRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1221. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0214 de 2013 | Nomear NEIDE SALES JEZINI para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1222. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0215 de 2013 | Nomear MARIA INEZ FORTUNA DE CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1223. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0216 de 2013 | Nomear ANUZIA CARDOSO REIS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1224. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0217 de 2013 | Nomear HAYLLAN HENRIQUE LIMA PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1225. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0218 de 2013 | Nomear MARCELA SOARES DOS SANTOS GAGO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1226. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0219 de 2013 | Nomear RODOLPHO ALVES CAMPBELL SIQUEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1227. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0220 de 2013 | Nomear INGRID MOREIRA SILVA VIEIRA FONSECA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1228. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0229 de 2013 | Nomear PIERO GONÇALVES ROCHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1237. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0221 de 2013 | Nomear LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1229. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0222 de 2013 | Nomear ANTONIO PEREIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1230. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0223 de 2013 | Nomear LUCIMAR PEREIRA FULY para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1231. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0224 de 2013 | Nomear RODRIGO MARTINS RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1232. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0225 de 2013 | Nomear GRAZIELLE SOARES OLIVEIRA RABELO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1233. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0226 de 2013 | Nomear VERÔNICA DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1234. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0227 de 2013 | Nomear PATRICIA NASCIMENTO SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1235. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0230 de 2013 | Nomear ROGER SANTOS GAGO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1238. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0231 de 2013 | Nomear ELIZABETH DA SILVA GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1239. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0232 de 2013 | Nomear ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1240. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0233 de 2013 | Nomear DOUGLAS CONCEIÇÃO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1241. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0234 de 2013 | Nomear RICARDO SOARES BORGES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1242. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0235 de 2013 | Nomear VERONICA AZEVEDO CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1243. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0236 de 2013 | Nomear ALTAMIR FERREIRA MENDES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1244. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0237 de 2013 | Nomear FRANCISCO MACHADO DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1245. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0238 de 2013 | Nomear MARCO ANTONIO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1246. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0239 de 2013 | Nomear ELIANE DA SILVA FERRAS DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1247. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0240 de 2013 | Nomear ADRIANO PACHECO SIQUEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1248. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0241 de 2013 | Nomear LEDA MARIA NEVES DE CASTRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1249. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0242 de 2013 | Nomear MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1250. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0243 de 2013 | Nomear NICOLAI LAMBRU RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1251. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0244 de 2013 | Nomear DANIEL FERREIRA RAMALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1252. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0245 de 2013 | Nomear EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1253. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0246 de 2013 | Exonerar FABRICIO DOS SANTOS SILVA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0247 de 2013 | Exonerar ISRAEL DA SILVA BARBOSA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo- CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0248 de 2013 | Exonerar MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5 previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0249 de 2013 | Exonerar RAPHAEL CARDOSO SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0250 de 2013 | Nomear DISNEY DA SILVA AZEVEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência - GP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1254. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0251 de 2013 | Nomear KILLER SOARES SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1255. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0252 de 2013 | Nomear PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JÚNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1256. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0253 de 2013 | Nomear WANDERSON SOUZA DE ARAUJO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1257. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0254 de 2013 | Nomear ROSANGELA SILVA DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1258. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0255 de 2013 | Nomear VANDA DE JESUS CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1259. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0256 de 2013 | Nomear SERGIO BARROS DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1260. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0257 de 2013 | Nomear JOSÉ CARLOS NGOMES DO NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1261. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0258 de 2013 | Nomear LUCAS DE CARVALHO SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1262 | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0259 de 2013 | Nomear TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1263. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0260 de 2013 | Nomear JOSIANE DA FONTE GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1264. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0261 de 2013 | Nomear WESCLEY MONTEIRO BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1265. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0262 de 2013 | Nomear CHRISTIANO MACHADO PARANHOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1266. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0263 de 2013 | Nomear ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente I - GP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1267. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0264 de 2013 | Nomear MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente I - GP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1268 | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0265 de 2013 | Nomear MARIA ROSANE DA SILVA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente II - GP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1269. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0266 de 2013 | Nomear MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente II - GP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1270. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0267 de 2013 | Nomear MONIQUE ANDRADE SE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente III - GP-7, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1271. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0268 de 2013 | Nomear RODRIGO DE MATOS LOPES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente III - GP-7, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1272. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0269 de 2013 | Nomear JOSÉ VARGAS TRINDADE FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - SGA-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1273. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0270 de 2013 | Nomear CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1274. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0271 de 2013 | Nomear CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1275 | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0272 de 2013 | Nomear LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1276. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0273 de 2013 | ARTIGO 1º - Nomear MARCIA RAMOS SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1277. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0274 de 2013 | Nomear MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1278. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0275 de 2013 | Nomear MAURO DIMAS ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Contábil - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1279. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0288 de 2013 | Nomear LUIS FLAVIO MARQUES LIMA para ocupar o Cargo em Comissão de Procurador Geral - PGC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1292. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0276 de 2013 | Nomear VICENTE GADELHA ROCHA NETO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1280. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0277 de 2013 | Nomear FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1281. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0278 de 2013 | Nomear REYNAN DE JESUS FERREIRA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1282. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0279 de 2013 | Nomear ADILSON BARBOSA DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1283. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0280 de 2013 | Nomear MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1284. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0281 de 2013 | Nomear RAPHAEL CARDOSO SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1285. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0282 de 2013 | Nomear MARIANA DE SOUZA BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Comunicação Social - ACC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1286. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0283 de 2013 | Nomear FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessoria de Cultura - ACC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1287. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0284 de 2013 | Nomear MAYARA ROZENDO FREIRE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1288. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0285 de 2013 | Nomear MARLEIDE DIAS DOS SANTOS BENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1289. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0286 de 2013 | Nomear MARCIA DE JESUS CUNHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1290. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0289 de 2013 | Nomear MANOELITO MOURA ROLLEMBERG para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1293. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0291 de 2013 | Nomear EPITACIO MOTA SOARES FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1295. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0290 de 2013 | Nomear POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1294. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0292 de 2013 | Nomear MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1296. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0293 de 2013 | Nomear NATALIA RIBEIRO SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1297. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0305 de 2013 | Nomear SONIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1300. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0294 de 2013 | Nomear JOSE ARLINDO SOUZA SIQUEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1298. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0295 de 2013 | Nomear SILVIO BARBOSA DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1299. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0296 de 2013 | Designar ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0297 de 2013 | Designar RICARDO HENRIQUE ALVES para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0298 de 2013 | Designar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0299 de 2013 | Designar RENÉ DE FÁTIMA GUIMARÃES para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0300 de 2013 | Designar MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0301 de 2013 | Designar MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0302 de 2013 | Designar DANIELLA ALVES DA SILVA para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0303 de 2013 | Designar RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0304 de 2013 | Designar EDSON CALDAS para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0306 de 2013 | Nomear IVANI VIANA GABRIEL para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1301. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0308 de 2013 | Exonerar RAQUEL SPINDOLA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0310 de 2013 | DESIGNAR ALEXANDRE CALUFF BATALHA PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA FCP-6, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 DE JULHO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0311 de 2013 | DESIGNAR ARTHUR MOTTA CHAVES PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA - FCP-6, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 DE JULHGO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0312 de 2013 | DESIGNAR EDSON GONÇALVES DE SANT'ANA PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA - FCP-6, PRVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 DE JULHO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0313 de 2013 | DESIGNAR ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA - FCP-6, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 E JULHO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/01/2013 |
| Lei Nº. 0138 de 2013 | RECINTO PLENÁRIO | 09/01/2013 |
| Lei Nº. 0139 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0140 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0141 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0142 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0143 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0144 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0145 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0146 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0147 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0148 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0150 de 2013 | 09/01/2013 | |
| Lei Nº. 0001 de 2013 | Exonerar GUILHERME MARTINS SAAD do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Manutenção e Reparos - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0002 de 2013 | Exonerar ALTAIR AZEVEDO DA SILVA do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0003 de 2013 | Exonerar CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0004 de 2013 | Exonerar EDSON FRANCISCONI DA MOTTA do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0005 de 2013 | Exonerar ROSILDA DA COSTA PÓVOAS do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Material e Patrimônio - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0006 de 2013 | Exonerar MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal- CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0007 de 2013 | Exonerar VICENTE GADELHA ROCHA NETO do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0008 de 2013 | Exonerar CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Procurador-CCAJ-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0009 de 2013 | Exonerar EDMAR ALMENARA DA COSTA do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0010 de 2013 | Exonerar GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico-CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0011 de 2013 | Exonerar LIBIA BESSA TEIXEIRA do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0012 de 2013 | Exonerar LUIS FLÁVIO MARQUES LIMA do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico-CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0013 de 2013 | Exonerar RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0014 de 2013 | Exonerar RAFAELA MONICA CONCEIÇÃO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0015 de 2013 | Exonerar SUELEN TRINDADE MEDEIROS do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0016 de 2013 | Exonerar CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0017 de 2013 | Exonerar WILLIAN CURTY MATHIAS do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0018 de 2013 | Exonerar JORGE CARDOSO FILHO do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0019 de 2013 | Exonerar ADRIANO PACHECO SIQUEIRA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0020 de 2013 | Exonerar KELLY BELLO DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0021 de 2013 | Exonerar IOLANDA GONÇALVES ROSA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0022 de 2013 | Exonerar JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JUNIOR do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0023 de 2013 | Exonerar MARIA DAS MERCÊS DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0024 de 2013 | Exonerar RAFAEL AGUAIR DE FARIA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0025 de 2013 | Exonerar LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0026 de 2013 | Exonerar CARLOS ALBERTO DE LIMA JÚNIOR do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0027 de 2013 | Exonerar FLAVIO DE SOUZA MATTOS do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0028 de 2013 | Exonerar GLORIA MARIA MARINHO CARNEIRO do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0029 de 2013 | Exonerar PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0030 de 2013 | Exonerar LEANDRA CARDOSO DE FARIA PEREIRA do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0031 de 2013 | Exonerar LUANA DA SILVA CONCEIÇÃO do cargo em comissão de Assistente de Administração- CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0032 de 2013 | Exonerar VIVIAN FABIANA WERBIN CARVALHO do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0033 de 2013 | Exonerar HILARIO FERREIRA DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0034 de 2013 | Exonerar ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0035 de 2013 | Exonerar JOÃO MARCOS DE ALMEIDA LIMA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0036 de 2013 | Exonerar ROSEMARY LOYOLA TERRA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0037 de 2013 | ARTIGO 1º - Exonerar ALEXSANDRO FARIAS DE LIMA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0038 de 2013 | Exonerar ANGELO DAMACENO FELIX OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0039 de 2013 | Exonerar DJALMA CORIOLANO DE MELO JUNIOR do cargo em Comissão de Assistente Legisaltivo-CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0040 de 2013 | Exonerar FABIO RODRIGUES DE AZEVEDO do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0041 de 2013 | Exonerar DELFINA VIANA LEAL DE FARIA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0042 de 2013 | Exonerar JULIANA GARCIA DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0043 de 2013 | Exonerar JOSIÁRIA MACIEL GOMES DA ROCHA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0044 de 2013 | Exonerar LEANDRO CÉSAR PERELLÓ do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0045 de 2013 | Exonerar ROSA MARIA SPALA NOGUEIRA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0046 de 2013 | Exonerar CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0047 de 2013 | Exonerar LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0048 de 2013 | Exonerar ADRIANA ALVES DA SILVA NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0049 de 2013 | Exonerar VIVIANE ABRANTES WERNECK do cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0050 de 2013 | Exonerar JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0052 de 2013 | Exonerar MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0053 de 2013 | Exonerar ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0054 de 2013 | Exonerar KÁTIA COUTO PEREIRA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0055 de 2013 | Exonerar VANDA DE JESUS CARDOSO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0056 de 2013 | Exonerar WALCIR FRANCISCO ALEGRE do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0057 de 2013 | Exonerar RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0058 de 2013 | Exonerar LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0059 de 2013 | Exonerar ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPP do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0060 de 2013 | Exonerar MANOEL ATANASIO DA SILVA FILHO do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0061 de 2013 | Exonerar BRUNO BRITO DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0062 de 2013 | Exonerar SONIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA GOMES do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0063 de 2013 | Exonerar CLEIS VERISSIMO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0064 de 2013 | Exonerar MERRY MARTINS DOS SANTOS RAMOS do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0065 de 2013 | Exonerar GABRIELA CARDOSO DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0066 de 2013 | Exonerar ANA VALÉRIA CORRÊA DA SILVA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0067 de 2013 | Exonerar MYLENA VIANA LEAL do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0068 de 2013 | Exonerar CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0069 de 2013 | Exonerar LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0070 de 2013 | Exonerar MARCIO BORGES DE PAULA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0071 de 2013 | Exonerar ELTON LEMOS DE OLIVEIRA SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0072 de 2013 | Exonerar ELIZABETH ROSA NUNES FERNANDES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete-CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0073 de 2013 | Exonerar FRANCILENE MOTA DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0074 de 2013 | Exonerar CARLITO FRANCISCONI VIEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0075 de 2013 | Exonerar VERÔNICA AZEVEDO CARVALHO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0076 de 2013 | Exonerar EURÍDIA LEAL MENDES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0077 de 2013 | Exonerar MARCELO DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0078 de 2013 | Exonerar CLICIA FRANCISCA DA SILVA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0079 de 2013 | Exonerar DYOGO AZEVEDO DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0080 de 2013 | Exonerar DISNEY DA SILVA AZEVEDO do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0081 de 2013 | Exonerar SERGIO BARROS DA SILVA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0082 de 2013 | Exonerar JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0083 de 2013 | Exonerar MAURICIO TRINDADE DE MAGALHÃES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0084 de 2013 | Exonerar NATÁLIA RIBEIRO SOARES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0085 de 2013 | Exonerar WANDERSON SOUZA DE ARAUJO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0086 de 2013 | Exonerar SIMONIDES JOSÉ DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0087 de 2013 | Exonerar CELI DA COSTA JULIO RODRIGUES do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0088 de 2013 | Exonerar JORGE LUIZ RODRIGUES DE CASTRO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0089 de 2013 | Exonerar IRACILDA DE ALMEIDA COSTA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0090 de 2013 | Exonerar CARLOS ALBERTO ALVES BRAGA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0091 de 2013 | Exonerar MARCINIO NOVAIS DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0092 de 2013 | Exonerar MARINALVA BASTOS DE MORAES do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0093 de 2013 | Exonerar NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0094 de 2013 | Exonerar RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar- CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0095 de 2013 | Exonerar GLAUDIO CLÉLIO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0096 de 2013 | Exonerar RODRIGO DUARTE MACHADO do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0097 de 2013 | Exonerar ROBERTO CANDIDO DE ARAUJO do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0104 de 2013 | Exonerar ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção Copa - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0098 de 2013 | Exonerar MARCO AURELIO VENTURA MARQUES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0099 de 2013 | Exonerar MARCELO LOPES DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0100 de 2013 | Exonerar LEONARDO CASSIMIRO BAPTISTA DE FIGUEIREDO do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0101 de 2013 | Exonerar CRISTIANE MARIA DE ALVARENGA MONSORES do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0102 de 2013 | Exonerar WALTER RIBEIRO DIMAS do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2 previsto no Anexo II da Resolução nº 0811/2004, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0103 de 2013 | Exonerar ALESSANDRO GOMES CARVALHO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0105 de 2013 | Exonerar CHRISTIANO MACHADO PARANHOS do Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Protocolo - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0106 de 2013 | Exonerar MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Limpeza e Conservação - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0107 de 2013 | Exonerar WESCLEY MONTEIRO BARRETO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Portaria e Recepção - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0108 de 2013 | Exonerar CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Administração - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0109 de 2013 | Exonerar MARGARETH SILVA R. ALVES do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Expediente e Redação- CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0110 de 2013 | Exonerar MAURO DIMAS ALVES do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Contabilidade - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0984 de 03 de abril de 2008. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0111 de 2013 | Exonerar CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS do Cargo em Comissão Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0112 de 2013 | Exonerar LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA do cargo em comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0113 de 2013 | Exonerar MARCIA RAMOS SOARES do Cargo em Comissão Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0114 de 2013 | Exonerar MARIA DAS GRAÇAS GRISPIM do Cargo em Comissão Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0115 de 2013 | Exonerar SILVIO BARBOSA DOS SANTOS do Cargo em Comissão Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0116 de 2013 | Exonerar JOSÉ ARLINDO SOUZA SIQUEIRA do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0117 de 2013 | Exonerar Antonia Bernardete Ferreira da Silva da Função de Confiança de Assistente II - FCP-5, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0118 de 2013 | Exonerar DANIELLA ALVES DA SILVA da Função de Confiança de Assistente III - FCP-6, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0119 de 2013 | Exonerar EDSON CALDAS da Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0120 de 2013 | Exonerar Maria Cândida da Rocha Mendes da Função de Confiança de Assistente II - FCP-5, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0121 de 2013 | Exonerar Maria Cristina Erconval Marques da Silva da Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III da Resolução nº 1.079 de 08 de abril de 2010. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0122 de 2013 | Exonerar Ricardo Henrique Alves da Função de Confiança de Assistente II - FCP-5, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0123 de 2013 | Exonerar Talita da Gama Silva Diniz da Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III da Resolução nº 894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0124 de 2013 | Exonerar Roni Robson Rodrigues dos Santos da Função de Confiança de Assistente de Coodenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0125 de 2013 | Exonerar MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0126 de 2013 | Exonerar NADIA ANGELI ZOGBI DA SILVA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0127 de 2013 | Exonerar LEANDRO DA SILVA BARBOSA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0128 de 2013 | Exonerar NEIDE SALES JEZINI do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0129 de 2013 | Exonerar ANUZIA CARDOSO REIS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 |
| Lei Nº. 0130 de 2013 | 02/01/2013 | |
| Lei Nº. 0131 de 2013 | 02/01/2013 | |
| Lei Nº. 0132 de 2013 | 02/01/2013 | |
| Lei Nº. 0133 de 2013 | 02/01/2013 | |
| Lei Nº. 0134 de 2013 | 02/01/2013 | |
| Lei Nº. 0135 de 2013 | 02/01/2013 | |
| Lei Nº. 0136 de 2013 | 02/01/2013 | |
| Lei Nº. 0137 de 2013 | 02/01/2013 | |
| Lei Nº. 0186 de 2012 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, conquistadas no período de 2011/2012 | 28/12/2012 |
| Lei Nº. 0187 de 2012 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, conquistadas no período de 2012/2013 | 28/12/2012 |
| Lei Nº. 0188 de 2012 | Conceder férias a servidora DENIZE BARRETO MUREB, conquistadas no período de 2010/2011 | 28/12/2012 |
| Lei Nº. 0189 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 28/12/2012 |
| Lei Nº. 0190 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, conquistadas no período de 2012/2013 | 28/12/2012 |
| Lei Nº. 0191 de 2012 | Conceder férias a servidora PATRÍCIA PORTO MEIRELES, conquistadas no período de 2012/2013 | 28/12/2012 |
| Lei Nº. 0192 de 2012 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 | 28/12/2012 |
| Lei Nº. 0185 de 2012 | CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E VEREADORES | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0084 de 2012 | Exonerar MARLON LESSA MEDEIROS do Cargo em Comissão de Chefe de Segurança - CCDAS-10, previsto no Anexo II da Resolução nº 0855 de 08 de JANEIRO de 2005. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0085 de 2012 | Exonerar OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - CCDAS-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0086 de 2012 | Exonerar PATRICK DA COSTA SANTOS do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0087 de 2012 | Exonerar DANIEL MARQUES DA SILVA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0088 de 2012 | Exonerar FABIANA DE SOUZA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0089 de 2012 | Exonerar FLORISDETE DE SOUZA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0090 de 2012 | Exonerar MESSIAS LOPES GOMES do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0091 de 2012 | Exonerar ELIENAI LESSA FERREIRA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0092 de 2012 | Exonerar DOUGLAS PÓVOAS LOPES do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0093 de 2012 | Exonerar JOELMA LIRA GONÇALVES DE SOUSA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0094 de 2012 | Exonerar VANESSA DA COSTA SANT'ANA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0095 de 2012 | Exonerar NILZA SILVA DA COSTA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0096 de 2012 | Exonerar HELOÍSA FERNANDA DA SILVA CARDOSO do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Tesouraria - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0097 de 2012 | Exonerar ROSANGELA SILVA DA COSTA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0098 de 2012 | Exonerar ELAINE LÚCIA GOMES RIBEIRO DE FARIA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0099 de 2012 | Exonerar VILSON ANDRADE DA SILVA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0100 de 2012 | Exonerar ALESSANDRO NUNES CAZAL do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 0101 de 2012 | Exonerar ANTONIO CARLOS SOARES PORTO do Cargo em Comissão de Assessor Especial de Comunicação Social - CCDAS-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 2466 de 2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “RESPIRANDO AR” - ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 26/12/2012 |
| Lei Nº. 2465 de 2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016. | 21/12/2012 |
| Lei Nº. 0015 de 2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 21/12/2012 |
| Lei Nº. 0016 de 2012 | DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE FAIXAS DE VENCIMENTOS "A", "B", "C", "D" E "E", NO ANEXO I - CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS (CE) - TABELA DE PROGRESSÃO. Alteração: Lei Complementar nº 021/2014. Lei Complementar nº 022/2014. | 20/12/2012 |
| Lei Nº. 1242 de 2012 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/12/2012 |
| Lei Nº. 1243 de 2012 | REGULAMENTA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 DE 4 DE JULHO DE 2012 - QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2012 |
| Lei Nº. 0022 de 2012 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/12/2012 |
| Lei Nº. 2463 de 2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. VALTER PAULINO DA SILVA - RUA 02, BENEDITO FERREIRA DE MENEZES - RUA 03, ILAS DE OLIVEIRA SILVA - RUA 04, RONNI VON DOS SANTOS RANGEL - RUA 05, FRANCISMAR MESQUITA PEREIRA - RUA 06, ELIANE MARINS RODRIGUES - RUA 07, WANDERLEY LOPES LEITE - RUA 08, ÂNGELA MARIA GONÇALVES DOS ANJOS - RUA 09, AVELAR CARVALHO DE SOUZA - RUA 10. | 19/12/2012 |
| Lei Nº. 2460 de 2012 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/12/2012 |
| Lei Nº. 2461 de 2012 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2012 |
| Lei Nº. 2459 de 2012 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.563, DE 26 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2012 |
| Lei Nº. 2462 de 2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CON SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD. | 19/12/2012 |
| Lei Nº. 1238 de 2012 | CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME SOLICITAÇÃO DO 1º FÓRUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. | 11/12/2012 |
| Lei Nº. 1239 de 2012 | INSTITUI PREMIAÇÃO PARA DESTAQUE NA ÁREA ESPORTIVA E NA ÁREA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2012 |
| Lei Nº. 0082 de 2012 | Exonerar AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 06/12/2012 |
| Lei Nº. 0083 de 2012 | Nomear ALESSANDRO GOMES CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1138. | 06/12/2012 |
| Lei Nº. 0080 de 2012 | Exonerar ROSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 04/12/2012 |
| Lei Nº. 0081 de 2012 | Nomear CELI DA COSTA JULIO RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1137. | 04/12/2012 |
| Lei Nº. 0177 de 2012 | Conceder férias a servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 0178 de 2012 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 0179 de 2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2012/2013 | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 0180 de 2012 | Conceder férias a servidora FRANCILENE MOTA DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 0181 de 2012 | Conceder férias ao servidor JOÃO MARCOS DE ALMEIDA LIMA, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 0182 de 2012 | Conceder férias a servidora NEIDE SALES JEZINI, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 0183 de 2012 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, conquistadas no período de 2010/2011 | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 0184 de 2012 | Conceder férias a servidora VANESSA DA COSTA SANT'ANNA, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 2457 de 2012 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NA FORMA QUE MENCIONA." | 27/11/2012 |
| Lei Nº. 1235 de 2012 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 73, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/11/2012 |
| Lei Nº. 1236 de 2012 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO. | 27/11/2012 |
| Lei Nº. 1237 de 2012 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO. | 27/11/2012 |
| Lei Nº. 0176 de 2012 | CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | 23/11/2012 |
| Lei Nº. 1234 de 2012 | OUTORGA AO CIDADÃO ALAIR FRANCISCO CORRÊA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 22/11/2012 |
| Lei Nº. 2455 de 2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADES DE TERREIROS DE CABO FRIO. | 06/11/2012 |
| Lei Nº. 2454 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA RECEITA FEDERAL, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, A ÁREA DE TERRA PÚBLICA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO." | 06/11/2012 |
| Lei Nº. 2456 de 2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FÁBRICA DE MÚSICA – SONS DA INFÂNCIA. | 06/11/2012 |
| Lei Nº. 0066 de 2012 | Exonerar VANESSA VIANA LEAL do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0067 de 2012 | Nomear DELFINA VIANA LEAL DE FARIA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1130. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0068 de 2012 | Exonerar VALMIR CATARINO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0069 de 2012 | Nomear SIMONIDES JOSÉ DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1131. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0070 de 2012 | Exonerar MARCILENE LOPES DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0071 de 2012 | Nomear ROSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1132. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0072 de 2012 | Exonerar ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0073 de 2012 | Nomear IRACILDA DE ALMEIDA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1133. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0074 de 2012 | Exonerar FELIPE DE SOUZA RIBEIRO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0075 de 2012 | Nomear JORGE LUIZ RODRIGUES DE CASTRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1134. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0076 de 2012 | Exonerar MÁRCIA MARIA SALES DE ALMEIDA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0077 de 2012 | Nomear MARCINIO NOVAIS DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1135. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0078 de 2012 | Exonerar DENIS MELO MOREIRA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 0079 de 2012 | Nomear CARLOS ALBERTO ALVES BRAGA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1136. | 05/11/2012 |
| Lei Nº. 1186 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE A SR. SIDNEI MARINHO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1187 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE A SR. ORLANDO BRITTO DA SILVA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1188 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. NEWTON MARIO DE SOUZA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1189 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. UBIRAJARA RAMOS MARINS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1190 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANILSON GOMES PINTO JÚNIOR. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1191 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1192 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. KÁTIA MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1193 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. FERNANDA PÓVOAS DOS SANTOS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1194 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. EMILIA MATIELI ESCAPINI. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1195 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. PATRÍCIA VIANA CARDOSO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1196 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CELSO ESCAPINI. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1197 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CARLOS ANTÔNIO DA SILVA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1198 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. CLAUDIA MARIA SILVA NOGUEIRA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1200 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. SONIA MARIA CARDOSO DA CONCEIÇÃO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1199 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. AÍDA FERREIRA ALBERNAZ. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1201 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALBERTO CORRÊA E CASTRO NETO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1202 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JÂNIO CIRILO PINHEIRO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1203 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANTÔNIO DA SILVA MOURA | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1204 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOÃO DA SILVA COELHO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1233 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. NILSON LUIZ TEIXEIRA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1205 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. KATIA CRISTINA DA COSTA SANTANNA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1206 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. RITA DE CASSIA PARREIRAS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1207 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. EVILÁSIO JUNIOR MOÇO MATOS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1208 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. SERGIO MESSIAS FERREIRA LOPES. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1209 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. WILSON DONIZETTI ANANIAS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1210 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. TEN. CEL. GILMAR BARROS DOS REIS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1211 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. VALMIR DOMINGOS DE ANDRADE. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1212 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARIA FRANCISCA BARBOSA RIBAS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1213 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MANOEL PEIXOTO PITANGA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1214 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. SILVIO CESAR RODRIGUES. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1215 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1216 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR° JOSÉ LUIZ TRINDADE FILHO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1217 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SANTOS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1218 de 2012 | OUTORGA AO CIDADÃO ARMANDO MARIOSA DIAS NETO, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1219 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JORGE LUIZ VIEIRA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1220 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1221 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ARISTEU PLOTÁSIO CAMPANATI JUNIOR. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1222 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1223 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. LUCIANA G. RUGANI. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1224 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RUBENS NICOLA GAGLIARD JÚNIOR. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1225 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ELIZEU DE JESUS PITORRA (JOTTA JUNIOR) | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1226 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DEPUTADO FEDERAL VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1227 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ANUSHA FORTUNA JASMIM. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1228 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1229 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ELIANE GUEDES PINTO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1230 de 2012 | OUTORGA AO CIDADÃO CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1231 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ ANTONIO ODILON DA SILVA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1232 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LUIZ CLAUDIO MESSIAS LIMA. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 1185 de 2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ ALFREDO CRESCENCIO. | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 0169 de 2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 0170 de 2012 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 0171 de 2012 | Conceder férias a servidora LUANA DA SILVA CONCEIÇÃO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 0172 de 2012 | Conceder férias ao servidor RODRIGO DUARTE MACHADO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 0173 de 2012 | Conceder férias a servidora ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 0174 de 2012 | Conceder férias a servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 0175 de 2012 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, conquistadas no período de 2008/2009 | 01/11/2012 |
| Lei Nº. 2453 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E ALIENAR, SOB FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO FOGUETE, NO LOTEAMENTO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/10/2012 |
| Lei Nº. 0059 de 2012 | Exonerar EDIMAR ALVES DE ABRANTES do cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/10/2012 |
| Lei Nº. 0060 de 2012 | Nomear VIVIANE ABRANTES WERNECK para ocupar o cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1126. | 15/10/2012 |
| Lei Nº. 0061 de 2012 | Exonerar ALMERINDA COUTINHO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/10/2012 |
| Lei Nº. 0062 de 2012 | Nomear GABRIELA CARDOSO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1127. | 15/10/2012 |
| Lei Nº. 0063 de 2012 | Exonerar CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/10/2012 |
| Lei Nº. 0064 de 2012 | Nomear CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1128. | 15/10/2012 |
| Lei Nº. 0065 de 2012 | Nomear HILARIO FERREIRA DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1129. | 15/10/2012 |
| Lei Nº. 0057 de 2012 | Declarar vago o Cargo de Auxilliar de Serviços Geraos por falecimento a servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO. | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0058 de 2012 | Exonerar DANIELLE DA SILVA GOMES do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CCDCI-3, | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0161 de 2012 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0162 de 2012 | Conceder férias ao servidor CARLITO FRANCISCONI VIEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0168 de 2012 | Conceder férias a servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0163 de 2012 | Conceder férias ao servidor DENIS MELO MOREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0164 de 2012 | Conceder férias a servidora EURIDIA LEAL MENDES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0165 de 2012 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0166 de 2012 | Conceder férias a servidora MYLENA VIANA LEAL, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0167 de 2012 | Conceder férias a servidora VANDA DE JESUS CARDOSO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 |
| Lei Nº. 0160 de 2012 | CANCELA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 25 E 27 DE SETEMBRO DE 2012. | 24/09/2012 |
| Lei Nº. 2452 de 2012 | DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 21/09/2012 |
| Lei Nº. 0156 de 2012 | Conceder férias ao servidor LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 06/09/2012 |
| Lei Nº. 0157 de 2012 | Conceder férias ao servidor LUIS FLAVIO MARQUES DE LIMA, conquistadas no período de 2011/2012 | 06/09/2012 |
| Lei Nº. 0158 de 2012 | Conceder férias ao servidor LUIS SERGIO NETO SOUTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 06/09/2012 |
| Lei Nº. 0159 de 2012 | Conceder férias a servidora MERRY MARTINS DOS SANTOS RAMOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 06/09/2012 |
| Lei Nº. 2451 de 2012 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 05/09/2012 |
| Lei Nº. 0053 de 2012 | Exonerar VALTER DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/09/2012 |
| Lei Nº. 0054 de 2012 | Nomear VANESSA VIANA LEAL para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1124. | 03/09/2012 |
| Lei Nº. 0056 de 2012 | Nomear GUILHERME MARTINS SAAD para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Manutenção e Reparos - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1125. | 03/09/2012 |
| Lei Nº. 0055 de 2012 | EXONERAR ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPAROS - CCDCI-3, PREVISTO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 894/2006. | 03/09/2012 |
| Lei Nº. 2450 de 2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASAARL – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ATUANTES DA REGIÃO DOS LAGOS. | 27/08/2012 |
| Lei Nº. 2449 de 2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.440, DE 13 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS "DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA" - HEMOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/08/2012 |
| Lei Nº. 0014 de 2012 | ALTERA DISPOSITIVOS, BEM COMO OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2012 |
| Lei Nº. 0045 de 2012 | Exonerar ALINE FERREIRA LEMBO GUIMARÃES do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 0046 de 2012 | Nomear FABRICIO DOS SANTOS SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1120. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 0047 de 2012 | Exonerar ALEXSANDRO BORGES GONÇALVES do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 0048 de 2012 | Exonerar IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 0049 de 2012 | Exonerar JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 0050 de 2012 | Nomear WALCIR FRANCISCO ALEGRE para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1121. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 0051 de 2012 | Nomear LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1122. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 0052 de 2012 | Nomear MANOEL ATANASIO DA SILVA FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1123. | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 0145 de 2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 0146 de 2012 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS , conquistadas no período de 201O/2011 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 0147 de 2012 | 01/08/2012 | |
| Lei Nº. 0148 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA DAS MERCES DA SILVA , conquistadas no período de 2010/2011 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 0149 de 2012 | Conceder férias ao servidor MESSIAS LOPES GOMES , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 0150 de 2012 | Conceder férias a servidora NATALIA RIBEIRO SOARES , conquistadas no período de 2010/2011 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 0151 de 2012 | Conceder férias ao servidor PATRICK DA COSTA SANTOS , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 0152 de 2012 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 0153 de 2012 | Conceder férias a servidora RAFAELA MONICA CONCEIÇÃO DOS SANTOS , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 0154 de 2012 | Conceder férias a servidora ROSA MARIA MEDEIROS SPALA NOGUEIRA , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 0155 de 2012 | Conceder férias a servidora VERONICA AZEVEDO CARVALHO , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 2448 de 2012 | DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 31/07/2012 |
| Lei Nº. 2447 de 2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO. | 24/07/2012 |
| Lei Nº. 2444 de 2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE | 18/07/2012 |
| Lei Nº. 2445 de 2012 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, MODIFICA SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2012 |
| Lei Nº. 2446 de 2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 2.389, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. | 18/07/2012 |
| Lei Nº. 0013 de 2012 | RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004 E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE MENCIONA, QUE TRATAM SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/07/2012 |
| Lei Nº. 0122 de 2012 | Conceder férias a servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0123 de 2012 | Conceder férias a servidora CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0124 de 2012 | Conceder férias a servidora FABIANA DE SOUZA MONTEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0125 de 2012 | Conceder férias a servidora JOELMA LIRA GONÇALVES DE SOUZA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0126 de 2012 | Conceder férias a servidora IOLANDA GONÇALVES ROSA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0127 de 2012 | Conceder férias a servidora JOSIÁRIA MACIEL GOMES DA ROCHA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0128 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0129 de 2012 | Conceder férias a servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0130 de 2012 | Conceder férias a servidora NADIA ANGELI ZOGBI DA SILVA , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0131 de 2012 | Conceder férias a servidora RENATA AYRES MAHAUT , conquistadas no período de 2010/2011 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0132 de 2012 | Conceder férias a servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0133 de 2012 | Conceder férias ao servidor DANIEL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0134 de 2012 | Conceder férias ao servidor DOUGLAS PÓVOAS LOPES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0135 de 2012 | Conceder férias ao servidor EDMAR ALMENARA DA COSTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0136 de 2012 | Conceder férias ao servidor ELIENAI LESSA FERREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0137 de 2012 | Conceder férias ao servidor EDSON FRANCISCONI DA MOTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0138 de 2012 | Conceder férias ao servidor GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0139 de 2012 | Conceder férias ao servidor ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0140 de 2012 | Conceder férias ao servidor JORGE CARDOSO FILHO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0141 de 2012 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0142 de 2012 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0143 de 2012 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0144 de 2012 | Conceder férias a servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS , conquistadas no período de 2009/2010 | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0039 de 2012 | Exonerar SHIRLEY FERNANDES MARTINS da Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004, reconhecendo os direitos conferidos pela Portaria nº 026/2012, de 23/05/2012, editada pelo Processo Administrativo nº 282/2012, de 14/05/2012. | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0040 de 2012 | Nomear EDSON CALDAS para ocupar a Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0041 de 2012 | Autorizar o afastamento do servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, do quadro de provimento efetivo, nomeado em 01/08/1988, do exercício de suas funções para concorrer ao cargo eletivo de Vereador, na forma do Art. 1º, VI c/c II, "I", da Lei Complementar Estadual nº 64 de 18 de Maio de 1990 e Art. 42, IV, da Lei nº 380 de 29 de Outubro de 1981 - Estatuto do Servidor Público Municipal. | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0042 de 2012 | Exonerar VIVIANE ABRANTES WERNECK do Cargo em Coordenador Legislativo | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0043 de 2012 | Nomear EDIMAR ALVES DE ABRANTES | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0044 de 2012 | Delegar poderes ao servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA, matrícula CE-005, Técnico Administrativo do quadro de provimento efetivo, exercendo a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Tesouraria, autorizando-o a exercer plenamente a movimentação financeira bancária da Câmara Municipal de Cabo Frio, como assinar cheques, controlar saldos bancários e efetuar pagamentos, em conjunto com o presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 02/07/2012 |
| Lei Nº. 0011 de 2012 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2012 |
| Lei Nº. 0012 de 2012 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2012 |
| Lei Nº. 0034 de 2012 | Nomear ALEXSANDRO BORGES GONÇALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1115. | 21/06/2012 |
| Lei Nº. 0035 de 2012 | Nomear RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1115. | 21/06/2012 |
| Lei Nº. 0036 de 2012 | Nomear ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPP para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1116. | 21/06/2012 |
| Lei Nº. 0037 de 2012 | Nomear IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1117. | 21/06/2012 |
| Lei Nº. 0038 de 2012 | Nomear BRUNO BRITO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1118. | 21/06/2012 |
| Lei Nº. 0029 de 2012 | Exonerar JOANA DARQUE DA SILVA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 |
| Lei Nº. 0030 de 2012 | Exonerar ANA APARECIDA DA SILVA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 |
| Lei Nº. 0031 de 2012 | Exonerar RITA DE CÁSSIA DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 |
| Lei Nº. 0032 de 2012 | Exonerar MÁRCIO ANTONIO DA ROSA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 |
| Lei Nº. 0033 de 2012 | Exonerar PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 |
| Lei Nº. 2441 de 2012 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “SEMANA DE AÇÕES SOCIAIS”. | 19/06/2012 |
| Lei Nº. 2442 de 2012 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2012 |
| Lei Nº. 2443 de 2012 | CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS. | 19/06/2012 |
| Lei Nº. 0027 de 2012 | Exonerar HELENA RIBEIRO NUNES do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 14/06/2012 |
| Lei Nº. 0028 de 2012 | Nomear WILLIAN CURTY MATHIAS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1113. | 14/06/2012 |
| Lei Nº. 0018 de 2012 | Exonerar RODRIGO MOTTA DE SOUZA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 11/06/2012 |
| Lei Nº. 0019 de 2012 | Exonerar MARIA DE FATIMA CARDOSO DE ALVARENGA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 11/06/2012 |
| Lei Nº. 0020 de 2012 | Nomear LEANDRO CÉSAR PERELLÓ para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matricula CC-1111. | 11/06/2012 |
| Lei Nº. 0021 de 2012 | Nomear CRISTIANE MARIA DE ALVARENGA MONSORES para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1112. | 11/06/2012 |
| Lei Nº. 2439 de 2012 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/06/2012 |
| Lei Nº. 2438 de 2012 | INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2012 |
| Lei Nº. 0099 de 2012 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0108 de 2012 | Conceder férias a servidora KATIA COUTO PEREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0100 de 2012 | Conceder férias a servidora ALINE FERREIRA LEMBO GUIMARÃES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0101 de 2012 | Conceder férias a servidora ALMERINDA COUTINHO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0109 de 2012 | 01/06/2012 | |
| Lei Nº. 0102 de 2012 | Conceder férias ao servidor ANGELO DAMACENO FELIX DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0103 de 2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0110 de 2012 | Conceder férias a servidora LEANDRA CARDOSO DE FARIA PEREIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0104 de 2012 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0105 de 2012 | Conceder férias ao servidor FLÁVIO DE SOUZA MATTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0111 de 2012 | Conceder férias a servidora LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0106 de 2012 | Conceder férias a servidora GLORIA MARIA MARINHO CARNEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0107 de 2012 | Conceder férias a servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0112 de 2012 | Conceder férias a servidora MÁRCIA RAMOS SOARES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0113 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA ALDA DE ANDRADE, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0114 de 2012 | Conceder férias a servidora RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0115 de 2012 | Conceder férias a servidora ROSILDA DA COSTA POVOAS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0116 de 2012 | Conceder férias a servidora VIVIAN FABIANA WERBIN CARVALHO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0117 de 2012 | Conceder férias a servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0118 de 2012 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0119 de 2012 | Conceder férias ao servidor VALTER DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0120 de 2012 | Conceder férias ao servidor NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0121 de 2012 | Conceder férias ao servidor VIDENTE GADELHA ROCHA NETO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 0026 de 2012 | SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 23/05/2012 |
| Lei Nº. 0025 de 2012 | SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES | 23/05/2012 |
| Lei Nº. 0024 de 2012 | RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS | 23/05/2012 |
| Lei Nº. 0023 de 2012 | RICARDO HENRIQUE ALVES | 23/05/2012 |
| Lei Nº. 0022 de 2012 | MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO | 23/05/2012 |
| Lei Nº. 0017 de 2012 | NOMEAR VILSON ANDRADE DA SILVA PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR LEGISLATIVO - CCAL-1. | 14/05/2012 |
| Lei Nº. 1184 de 2012 | FICA CRIADO O “DIPLOMA JOSÉ BENÍCIO BARBOSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2012 |
| Lei Nº. 0014 de 2012 | Exonerar EDSON CALDAS da Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 10/05/2012 |
| Lei Nº. 0015 de 2012 | Nomear SHIRLEY FERNANDES MARTINS para ocupar a Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 10/05/2012 |
| Lei Nº. 0016 de 2012 | Exonerar MARLON LEITE JUNIOR do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, | 10/05/2012 |
| Lei Nº. 1182 de 2012 | ALTERA DISPOSITIVOS PREVISTO NO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/05/2012 |
| Lei Nº. 1183 de 2012 | REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 811/2004 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1182/2012 E ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2012 |
| Lei Nº. 2626 de 2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS ORQUÍDEAS A ANTIGA TRAVESSA ERNESTO DE MELO 03 NO BAIRRO VILA DO AR. | 05/05/2012 |
| Lei Nº. 2436 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/05/2012 |
| Lei Nº. 0086 de 2012 | Conceder férias ao servidor ANTONIO CARLOS SOARES PORTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0087 de 2012 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0088 de 2012 | Conceder férias ao servidor JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0089 de 2012 | Conceder férias ao servidor MAURO DIMAS ALVES, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0090 de 2012 | Conceder férias ao servidor RAFAEL AGUIAR DE FARIA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0091 de 2012 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MOTTA DE SOUZA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0092 de 2012 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0093 de 2012 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0094 de 2012 | Conceder férias a servidora MARINALVA BASTOS DE MORAES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0095 de 2012 | Conceder férias a servidora NATAIRES DA SILVA MELO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0096 de 2012 | Conceder férias a servidora NEUSA LEITE FURTADO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0097 de 2012 | Conceder férias a servidora SUELLEN TRINDADE MEDEIROS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 0098 de 2012 | Conceder férias a servidora VIVIANE ABRANTES WERNECK, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/05/2012 |
| Lei Nº. 2435 de 2012 | “DISPÕE SOBRE A POLITICA “ANTIBULLYNG” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | 26/04/2012 |
| Lei Nº. 2431 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO MINISTÉRIO DA FAZENDA REPRESENTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/04/2012 |
| Lei Nº. 2434 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/04/2012 |
| Lei Nº. 2433 de 2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LICEP - LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS. | 11/04/2012 |
| Lei Nº. 2432 de 2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS CABO FRIO-RJ MOTOCLUBE. | 11/04/2012 |
| Lei Nº. 0012 de 2012 | Exonerar MATHEUS SANTOS DA SILVA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 11/04/2012 |
| Lei Nº. 0013 de 2012 | Nomear SONIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1109. | 11/04/2012 |
| Lei Nº. 0010 de 2012 | Exonerar JOSÉ RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 09/04/2012 |
| Lei Nº. 0011 de 2012 | Nomear JULIANA GARCIA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1108. | 09/04/2012 |
| Lei Nº. 2430 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR – PASMH. | 04/04/2012 |
| Lei Nº. 2427 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILO - OAB, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 20ª SUBSEÇÃO DA OAB/RJ. | 03/04/2012 |
| Lei Nº. 2428 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 03/04/2012 |
| Lei Nº. 2429 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 03/04/2012 |
| Lei Nº. 0069 de 2012 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO NUNES CAZAL, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0070 de 2012 | Conceder férias ao servidor ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0071 de 2012 | Conceder férias a servidora ANUZIA CARDOSO REIS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0072 de 2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS conquistadas no período de 2010/2011 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0073 de 2012 | Conceder férias a servidora ELAINE LUCIA GOMES RIBEIRO FARIA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0074 de 2012 | Conceder férias a servidora EVELLIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0075 de 2012 | Conceder férias ao servidor FELIPE DESOUZA RIBEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0077 de 2012 | Conceder férias a servidora JÚNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0078 de 2012 | Conceder férias ao servidor LEONARDO CASSIMIRO BAPTISTA DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0079 de 2012 | Conceder férias a servidora MARCILENE LOPES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0080 de 2012 | Conceder férias ao servidor MARCO AURELIO VENTURA MARQUES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0081 de 2012 | Conceder férias a servidora MARCIA MARIA SALES DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0082 de 2012 | Conceder férias a servidora NILZA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0083 de 2012 | Conceder férias a servidora RAQUEL SPINDOLA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0084 de 2012 | Conceder férias a servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 0085 de 2012 | Conceder férias ao servidor VALMIR CATARINO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 2424 de 2012 | SUBVENÇÃO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA | 28/03/2012 |
| Lei Nº. 2425 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 28/03/2012 |
| Lei Nº. 2426 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 28/03/2012 |
| Lei Nº. 2423 de 2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 2421 de 2012 | PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE HILTON MASSA A AVENIDA DO CONTORNO, TENDO O SEU INÍCIO LOGO APÓS A AVENIDA NILO PEÇANHA ATÉ ENCONTRAR A AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 16/03/2012 |
| Lei Nº. 2422 de 2012 | PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE MACÁRIO PINTO LOPES A AVENIDA DO CONTORNO, TENDO O SEU INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS (BAIRRO BRAGA) ATÉ A AVENIDA NILO PEÇANHA. | 16/03/2012 |
| Lei Nº. 2420 de 2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ART.S 1º E 4º, VISANDO ACRESCENTAR OS ANEXOS I, II, III E IV À LEI 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011. | 16/03/2012 |
| Lei Nº. 0009 de 2012 | Nomear FLORISDETE DE SOUZA MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1107. | 16/03/2012 |
| Lei Nº. 0008 de 2012 | Exonerar VILSON ANDRADE DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/03/2012 |
| Lei Nº. 0051 de 2012 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0052 de 2012 | Conceder férias a servidora AISHA DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0053 de 2012 | Conceder férias a servidora ALTAIR AZEVEDO DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0054 de 2012 | Conceder férias a servidora ANTONIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0068 de 2012 | Conceder férias ao servidor ALEXSANDRO FARIAS DE LIMA, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0055 de 2012 | Conceder férias a servidora DANIELLE DA SILVA GOMES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0056 de 2012 | Conceder férias ao servidor DYOGO AZEVEDO DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0057 de 2012 | Conceder férias a servidora ELIZABETH ROZA NUNES FERNANDES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0058 de 2012 | Conceder férias ao servidor FÁBIO RODRIGUES DE AZEVEDO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0059 de 2012 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011. | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0060 de 2012 | Conceder férias ao servidor ISRAEL DA SILVA BARBOSA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0061 de 2012 | Conceder férias ao servidor LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0062 de 2012 | Conceder férias ao servidor MARCELO LOPES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0063 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0064 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0065 de 2012 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO BARROS DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0066 de 2012 | Conceder férias a servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0067 de 2012 | Conceder férias ao servidor WANDERSON SOUZA DE ARAUJO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 |
| Lei Nº. 0050 de 2012 | NOMEA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS PARA O CARNAVAL DE CABO FRIO. | 16/02/2012 |
| Lei Nº. 0003 de 2012 | Exonerar PABLO CARDOSO CURCIO do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 13/02/2012 |
| Lei Nº. 0004 de 2012 | Nomear ADRIANA ALVES DA SILVA NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1105. | 13/02/2012 |
| Lei Nº. 0005 de 2012 | Exonerar ROSANGELA RODRIGUES do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/02/2012 |
| Lei Nº. 0006 de 2012 | Nomear ELTON LEMOS DE OLIVEIRA SANTOS para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1106. | 13/02/2012 |
| Lei Nº. 0007 de 2012 | Exonerar a pedido o servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCESCONI do cargo de provimento efetivo Técnico Legislativo, matrícula nº CE-526, em conformidade com o Processo Administrativo nº 022 de 17/01/2012. | 13/02/2012 |
| Lei Nº. 1181 de 2012 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS PARA O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 09/02/2012 |
| Lei Nº. 0021 de 2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 09/02/2012 |
| Lei Nº. 0049 de 2012 | CANCELA A SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2012. | 02/02/2012 |
| Lei Nº. 0040 de 2012 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2008/2009 | 01/02/2012 |
| Lei Nº. 0041 de 2012 | Conceder férias a servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 |
| Lei Nº. 0042 de 2012 | Conceder férias a servidora CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 |
| Lei Nº. 0043 de 2012 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2012 |
| Lei Nº. 0044 de 2012 | Conceder férias a servidora LIBIA BESSA TEIXEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 |
| Lei Nº. 0045 de 2012 | 01/02/2012 | |
| Lei Nº. 0046 de 2012 | Conceder férias a servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2012 |
| Lei Nº. 0047 de 2012 | Conceder férias a servidora ROSEMARY LOYOLA TERRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 |
| Lei Nº. 0048 de 2012 | Conceder férias ao servidor GLAUDIO CLELIO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 |
| Lei Nº. 0039 de 2012 | CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO PERÍODO LELGISLATIVO | 25/01/2012 |
| Lei Nº. 0001 de 2012 | Exonerar JULIANE VICTORINO JOSÉ do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 18/01/2012 |
| Lei Nº. 0002 de 2012 | Nomear ANA VALÉRIA CORRÊA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1104. | 18/01/2012 |
| Lei Nº. 2418 de 2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 12/01/2012 |
| Lei Nº. 2419 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/01/2012 |
| Lei Nº. 2417 de 2012 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 | 12/01/2012 |
| Lei Nº. 0038 de 2012 | CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 12/01/2012, ÀS 10 HORAS | 09/01/2012 |
| Lei Nº. 2409 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2012 |
| Lei Nº. 2410 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/01/2012 |
| Lei Nº. 2408 de 2012 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DE JUNHO A RUA 21 DE JUNHO, DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 |
| Lei Nº. 2411 de 2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 31, 32 E 54 DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. | 06/01/2012 |
| Lei Nº. 2412 de 2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CURIÓ A TRAVESSA 03 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 |
| Lei Nº. 2413 de 2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FLAMINGO A TRAVESSA 02 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 |
| Lei Nº. 2414 de 2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANDORINHA A TRAVESSA 01 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 |
| Lei Nº. 2415 de 2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FALCÃO A RUA PROJETADA 01 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 |
| Lei Nº. 2416 de 2012 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA NORBERTO GOMES DOS SANTOS O BECO NORBERTO GOMES DOS SANTOS, DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 |
| Lei Nº. 0020 de 2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 198, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 03/01/2012 |
| Lei Nº. 0002 de 2012 | Conceder férias ao servidor AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0001 de 2012 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0003 de 2012 | Conceder férias a servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0004 de 2012 | Conceder férias a servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0005 de 2012 | Conceder férias a servidora CLEIS VERISSIMO conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0006 de 2012 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0007 de 2012 | Conceder férias a servidora CLICIA FRANCISCA DA SILVA conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0008 de 2012 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0009 de 2012 | Conceder férias a servidora DENIZE BARRETO MUREB conquistadas no período de 2009/2010. | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0010 de 2012 | Conceder férias a servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0011 de 2012 | Conceder férias ao servidor DJALMA CORIOLANO DE MELO JUNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0012 de 2012 | Conceder férias a servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0013 de 2012 | Conceder férias a servidora JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0014 de 2012 | Conceder férias ao servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0015 de 2012 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0016 de 2012 | Conceder férias a servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0017 de 2012 | Conceder férias a servidora LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0018 de 2012 | Conceder férias ao servidor MARCELO DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0019 de 2012 | Conceder férias ao servidor MARCIO BORGES DE PAULA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0020 de 2012 | Conceder férias a servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0021 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0022 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0023 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0024 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0025 de 2012 | Conceder férias a servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0026 de 2012 | Conceder férias ao servidor MATHEUS SANTOS DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0027 de 2012 | Conceder férias ao servidor MAURICIO TRINDADE DE MAGALHÃES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0028 de 2012 | Conceder férias a servidora PATRICIA PORTO MEIRELES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0029 de 2012 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0030 de 2012 | Conceder férias ao servidor RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0031 de 2012 | Conceder férias ao servidor ROBERTO CÂNDIDO DE ARAÚJO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0032 de 2012 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0033 de 2012 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2009/2010 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0034 de 2012 | Conceder férias a servidora SONIA MARIA DE SOUZA VALE, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0035 de 2012 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2009/2010 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0036 de 2012 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2009/2010 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0037 de 2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, conquistadas no período de 2009/2010 | 02/01/2012 |
| Lei Nº. 0147 de 2011 | EXONERAÇÃO COMISSÃO LICITAÇÃO | 29/12/2011 |
| Lei Nº. 2407 de 2011 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 28/12/2011 |
| Lei Nº. 2405 de 2011 | PASSA A DENOMINAR-SE MANOEL QUARESMA A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO TANGARÁ. | 20/12/2011 |
| Lei Nº. 2404 de 2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ARQMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA. | 20/12/2011 |
| Lei Nº. 2403 de 2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF. | 20/12/2011 |
| Lei Nº. 2402 de 2011 | "DENOMINA RUA AMAZONAS O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NO BAIRRO GURIRI, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". | 20/12/2011 |
| Lei Nº. 2401 de 2011 | DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA." | 19/12/2011 |
| Lei Nº. 1180 de 2011 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/12/2011 |
| Lei Nº. 0143 de 2011 | Exonerar MARCOS DA SILVA CHAVES do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 0144 de 2011 | Nomear NEIDE SALES JEZINI para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1102. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 0145 de 2011 | Exonerar ANDERSON LIMA FERREIRA DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 0146 de 2011 | Nomear VANESSA DA COSTA SANT'ANA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1103. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 0116 de 2011 | NOMEA VEREADORES COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE | 09/12/2011 |
| Lei Nº. 1179 de 2011 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIA SOBRE O ATENDIMENTO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/12/2011 |
| Lei Nº. 2400 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA PONTA DE SANTO ANTONIO, FOZ DO RIO SÃO JOÃO, TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | 07/12/2011 |
| Lei Nº. 2399 de 2011 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL | 07/12/2011 |
| Lei Nº. 2398 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 06/12/2011 |
| Lei Nº. 2397 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 05/12/2011 |
| Lei Nº. 0111 de 2011 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/12/2011 |
| Lei Nº. 0112 de 2011 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/12/2011 |
| Lei Nº. 0113 de 2011 | Conceder férias a servidora ROSANGELA RODRIGUES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/12/2011 |
| Lei Nº. 0114 de 2011 | Conceder férias a servidora FRANCILENE MOTA DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/12/2011 |
| Lei Nº. 0115 de 2011 | Conceder férias a servidora ROSANGELA RODRIGUES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/12/2011 |
| Lei Nº. 0110 de 2011 | LUTO HILTON MASSA | 29/11/2011 |
| Lei Nº. 2395 de 2011 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO NATAL LUZ NOS BAIRROS. | 21/11/2011 |
| Lei Nº. 2396 de 2011 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÉDIOS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). | 21/11/2011 |
| Lei Nº. 2391 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 17/11/2011 |
| Lei Nº. 2392 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 17/11/2011 |
| Lei Nº. 0141 de 2011 | Exonerar FLORISDETE DE SOUZA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 16/11/2011 |
| Lei Nº. 0142 de 2011 | Nomear ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1101. | 16/11/2011 |
| Lei Nº. 2393 de 2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO. | 11/11/2011 |
| Lei Nº. 2394 de 2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E CONDUTORES ESCOLARES DA REGIÃO DOS LAGOS. | 11/11/2011 |
| Lei Nº. 2390 de 2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ - SAMBURÁ - TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 09/11/2011 |
| Lei Nº. 2389 de 2011 | INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLIMPICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. | 07/11/2011 |
| Lei Nº. 0010 de 2011 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. | 03/11/2011 |
| Lei Nº. 0101 de 2011 | Conceder férias a servidora EURIDIA LEAL MENDES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 |
| Lei Nº. 0102 de 2011 | Conceder férias a servidora LUANA DA SILVA CONCEIÇÃO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 |
| Lei Nº. 0103 de 2011 | Conceder férias a servidora VANDA DE JESUS CARDOSO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 |
| Lei Nº. 0104 de 2011 | Conceder férias ao servidor ANDERSON LIMA FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 |
| Lei Nº. 0105 de 2011 | Conceder férias ao servidor CARLITO FRANCISCONI VIEIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 |
| Lei Nº. 0106 de 2011 | Conceder férias ao servidor DENIS MELO MOREIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 |
| Lei Nº. 0107 de 2011 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, conquistadas no período de 2009/2010 | 01/11/2011 |
| Lei Nº. 0108 de 2011 | Conceder férias ao servidor RODRIGO DUARTE MACHADO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 |
| Lei Nº. 0109 de 2011 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 |
| Lei Nº. 1160 de 2011 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1161 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MIGUEL ALVES JEOVANE. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1162 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JEAN WILLYS DE MATOS DOS SANTOS. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1164 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ANA TERESA REGO MELO E ALVIM. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1166 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOÃO BATISTA BAYRON. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1167 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. VIVIANA ANDREA ZAVALA GALARCE DE OLIVEIRA. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1168 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. VALTER PAULINO DA SILVA. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1163 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO PADRE FABIO DE MELO. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1171 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1172 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRª FRANCIANE MOTTA. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1173 de 2011 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MARIA IDALINA LEITÃO DA CUNHA. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1174 de 2011 | OUTORGA AO CIDADÃO WALTER BESSA TEIXEIRA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1175 de 2011 | OUTORGA AO CIDADÃO GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1177 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FRANCISCO DA SILVA XAVIER. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1178 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ LUIZ TAVARES AFONSO. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1165 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ANTÔNIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1169 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RICARDO OLIVEIRA DE NASCIMENTO. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1170 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RUBENS JOSÉ DE SIQUEIRA TERRA CAMPOS. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 1176 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANDRÉ RAUTT DE CARVALHO. | 25/10/2011 |
| Lei Nº. 0137 de 2011 | Exonerar AURORA CUNHA DE MACEDO CARDOSO BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 19/10/2011 |
| Lei Nº. 0138 de 2011 | Exonerar JUCELI CARDOSO DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 19/10/2011 |
| Lei Nº. 0139 de 2011 | Noemar JULIANE VICTORINO JOSÉ para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1099. | 19/10/2011 |
| Lei Nº. 0140 de 2011 | Nomear MYLENA VIANA LEAL para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1100. | 19/10/2011 |
| Lei Nº. 1136 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RAYMUNDO BARROZO CARDOSO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1137 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FERNANDO FRANCO RIBEIRO | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1138 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARIVALDO DA CONCEIÇÃO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1139 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. SIONE ROCHA | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1140 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ CARLOS DONNA. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1141 de 2011 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. TÂNIA JUREMA MONTENEGRO BARBOSA. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1142 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ARIDES FRANCISCO DE ALMEIDA. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1143 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FAUSTO RODRIGUES DOS SANTOS. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1144 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. SAULO ALMEIDA DE MIRA. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1145 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. TELMO MORAES. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1146 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1147 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOÃO TRAJANO BANDEIRA CAIXEIRO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1148 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MÔNICA RODRIGUES CUNEO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1149 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARIANA EMILCE FERNANDES DE OLIVEIRA. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1150 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1151 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1152 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LUIS GUILHERME NAVEGA DIAS. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1153 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. DAISE NEA GOMES DOS SANTOS. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1154 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RICARDO GUADAGNIN. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1155 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1157 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. JOSEFINA MARTINS. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1158 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CÍCERO ROBERTO CORREIA DE MATOS. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1159 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. DANIEL PHILLIPE BARBOSA PINHEIRO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1156 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1129 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO CEL. HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1130 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. VALDOCIR ROSA DE MELO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1131 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. JANAINA PEREIRA POMPOSELLI. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1132 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1133 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. UBIRATAN BELARMINO FERREIRA. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1134 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LEVY LACERDA DE ASSIS. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1135 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ADILSON DA COSTA AZEVEDO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 2388 de 2011 | PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO ALVES A RUA “G” DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 2387 de 2011 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 2384 de 2011 | AUTOIRIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 11/10/2011 |
| Lei Nº. 2385 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 11/10/2011 |
| Lei Nº. 2386 de 2011 | CRIA O DIA MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. | 11/10/2011 |
| Lei Nº. 2383 de 2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | 05/10/2011 |
| Lei Nº. 2382 de 2011 | REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS N° 1.853, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 E N° 2.233, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009. REVOGADA PELA LEI Nº 2.902/2017. REVOGADA | 04/10/2011 |
| Lei Nº. 0019 de 2011 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 04/10/2011 |
| Lei Nº. 0099 de 2011 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/09/2011 |
| Lei Nº. 0100 de 2011 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/09/2011 |
| Lei Nº. 2380 de 2011 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA REGINALDO ROSA LINHARES, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/09/2011 |
| Lei Nº. 2378 de 2011 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MOBILIDADE URBANA. | 28/09/2011 |
| Lei Nº. 2377 de 2011 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2011 |
| Lei Nº. 2381 de 2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CABO FRIO DE SURF CLUBE - CFSC. | 28/09/2011 |
| Lei Nº. 2379 de 2011 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DAS TRAVESSAS I - TRAV. DONA LILI; II - TRAV. DONA NANÁ; II - TRAV. TOPÁZIO; IV - TRAV. ESMERALDA; V - TRAV. TURMALINA; VI - TRAV. RUBI; VII - TRAV. SAFIRA; VIII - TRAV. OPALA; IX - TRAV.ONIX; X - TRAV. GRANADA; XI - TRAV. VITÓRIA, JUNTO A RUA VITÓRIA NOS BAIRROS PERÓ E CAJUEIRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/09/2011 |
| Lei Nº. 1128 de 2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. SILAS MALAFAIA | 22/09/2011 |
| Lei Nº. 1127 de 2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO § 3º DO ARTIGO 183, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/09/2011 |
| Lei Nº. 2375 de 2011 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO | 15/09/2011 |
| Lei Nº. 0098 de 2011 | LUTO OFICIAL VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA | 06/09/2011 |
| Lei Nº. 0094 de 2011 | Conceder férias ao servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 31/08/2011 |
| Lei Nº. 0095 de 2011 | 31/08/2011 | |
| Lei Nº. 0096 de 2011 | Conceder férias a servidora MERRY MARTINS DOS SANTOS RAMOS conquistadas no período de 2010/2011 | 31/08/2011 |
| Lei Nº. 0097 de 2011 | Conceder férias ao servidor WESCLEY MONTEIRO BARRETO, conquistadas no período de 2010/2011 | 31/08/2011 |
| Lei Nº. 0135 de 2011 | Exonerar PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 22/08/2011 |
| Lei Nº. 0136 de 2011 | Nomear MARLON LEITE JUNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1098. | 22/08/2011 |
| Lei Nº. 2373 de 2011 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 19/08/2011 |
| Lei Nº. 0133 de 2011 | Exonerar JOSIANE DA FONTE GOMES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 18/08/2011 |
| Lei Nº. 0134 de 2011 | Nomear NATÁLIA RIBEIRO SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1097. | 18/08/2011 |
| Lei Nº. 0091 de 2011 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 08/08/2011 |
| Lei Nº. 0092 de 2011 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS. | 08/08/2011 |
| Lei Nº. 0093 de 2011 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES,conquistadas no período de 2008/2009. | 08/08/2011 |
| Lei Nº. 2372 de 2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 6° E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA LEI N° 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E REVOGA A LEI N° 2.267, DE 10 DE MARÇO DE 2010. | 29/07/2011 |
| Lei Nº. 2371 de 2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CABO FRIO ESPORTE CLUBE. | 28/07/2011 |
| Lei Nº. 2370 de 2011 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO ESTENDER AOS INATIVOS E AOS PENSIONISTAS OS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2011 |
| Lei Nº. 0131 de 2011 | Exonerar ROBERTO SANTANA PEIXOTO do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 19/07/2011 |
| Lei Nº. 0132 de 2011 | Nomear MESSIAS LOPES GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1096. | 19/07/2011 |
| Lei Nº. 0127 de 2011 | Exonerar HELENA RIBEIRO LEBRE do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 18/07/2011 |
| Lei Nº. 0128 de 2011 | Nomear NADIA ANGELI ZOGBI DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1094. | 18/07/2011 |
| Lei Nº. 0129 de 2011 | Exonerar RENAN XIMENES VILLAR TORRES do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 18/07/2011 |
| Lei Nº. 0130 de 2011 | Nomear JUCELI CARDOSO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1095. | 18/07/2011 |
| Lei Nº. 2366 de 2011 | ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.402/97 - ESTATUTO MAGISTÉRIO | 15/07/2011 |
| Lei Nº. 2368 de 2011 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR AS ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA, VISANDO À EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/07/2011 |
| Lei Nº. 2367 de 2011 | REVOGA A LEI Nº 2.344, DE 1º DE MARÇO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEFAERJ, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.". | 15/07/2011 |
| Lei Nº. 2369 de 2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 2.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. | 15/07/2011 |
| Lei Nº. 2365 de 2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS N° 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 2.003, DE 28 DE MARÇO DE 2007 E Nº 2.198, DE 5 DE JUNHO DE 2009. Revogada pela Lei nº 2.990/2018. | 12/07/2011 |
| Lei Nº. 1126 de 2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO § 1º DO ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 12/07/2011 |
| Lei Nº. 0077 de 2011 | Conceder férias a servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0078 de 2011 | Conceder férias ao servidor EDMAR ALMENARA DA COSTA, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0079 de 2011 | Conceder férias a servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0080 de 2011 | Conceder férias ao servidor ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0081 de 2011 | Conceder férias ao servidor LUIS FLÁVIO MARQUES LIMA, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0082 de 2011 | Conceder férias a servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0083 de 2011 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA conquistadas no período de 2009/2010 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0084 de 2011 | Conceder férias a servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0085 de 2011 | Conceder férias a servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0086 de 2011 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0087 de 2011 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0088 de 2011 | Conceder férias a servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0089 de 2011 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DO SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0090 de 2011 | Conceder férias a servidora VERONICA AZEVEDO CARVALHO conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 |
| Lei Nº. 0123 de 2011 | Exonerar ELEUZA MENDES DA SILVA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 0124 de 2011 | EXONERAR MANUELA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO FERREIRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 0125 de 2011 | Nomear KÁTIA COUTO PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1092. | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 0126 de 2011 | Nomear ALMERINDA COUTINHO DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1093. | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 2362 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS PENSIONISTAS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL E NA FORMA QUE MENCIONA; CONCEDE ISONOMIA SALARIAL A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 E N° 2.266, DE 8 DE MARÇO DE 2010. | 02/06/2011 |
| Lei Nº. 2363 de 2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ESPORTIVA BANDEIRA REAL. | 02/06/2011 |
| Lei Nº. 2364 de 2011 | ESTENDE À ÁREA LOCALIZADA NA ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1) QUE MENCIONA, INTEGRANTES DA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE LOTES E GABARITOS DE ALTURA ADOTADOS NA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-2). | 02/06/2011 |
| Lei Nº. 0072 de 2011 | 01/06/2011 | |
| Lei Nº. 0073 de 2011 | Conceder férias a servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2011 |
| Lei Nº. 0074 de 2011 | Conceder férias a servidora NEUSA LEITE FURTADO conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2011 |
| Lei Nº. 0075 de 2011 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS ,conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2011 |
| Lei Nº. 0076 de 2011 | Conceder férias a servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2011 |
| Lei Nº. 2361 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, O CREDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 2360 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 2359 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 2358 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 2357 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA CABOFRIENSE DE VOLEIBOL, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 1123 de 2011 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESSALVADOS OS CARGOS ORA MENCIONADOS. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 1124 de 2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DO RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, DETENTORES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 1125 de 2011 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 0116 de 2011 | Nomear RAFAELA MONICA CONCEIÇÃO DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1085. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 0117 de 2011 | Nomear NATAIRES DA SILVA MELO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1086. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 0118 de 2011 | Nomear MARINALVA BASTOS DE MORAES para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1087. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 0119 de 2011 | Nomear FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1088. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 0120 de 2011 | Nomear MARIA ALDA DE ANDRADE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1089. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 0121 de 2011 | Nomear RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar- CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1090. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 0122 de 2011 | Nomear NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1091. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 0110 de 2011 | Exonerar RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 |
| Lei Nº. 0111 de 2011 | Exonerar ELIZANGELA DAS MERCÊS DE JESUS do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 |
| Lei Nº. 0112 de 2011 | Exonerar ROSILENE DA COSTA PESSANHA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 |
| Lei Nº. 0113 de 2011 | Exonerar TÂNIA MARTA DE AGUIAR do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 |
| Lei Nº. 0114 de 2011 | Exonerar JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 |
| Lei Nº. 0115 de 2011 | Exonerar PAULO SERGIO LIMA DE SOUZA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar- CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 |
| Lei Nº. 2353 de 2011 | CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2011 |
| Lei Nº. 2354 de 2011 | PASSA A CONSTAR DO CARNÊ DO IPTU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL COM ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO PERÍODO. | 04/05/2011 |
| Lei Nº. 2355 de 2011 | TORNA OBRIGATÓRIA, NO RODAPÉ DAS LEIS SANCIONADAS E PROMULGADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO. | 04/05/2011 |
| Lei Nº. 0068 de 2011 | 02/05/2011 | |
| Lei Nº. 0069 de 2011 | 02/05/2011 | |
| Lei Nº. 0070 de 2011 | 02/05/2011 | |
| Lei Nº. 0071 de 2011 | 02/05/2011 | |
| Lei Nº. 2351 de 2011 | CRIA, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2011 |
| Lei Nº. 2352 de 2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPÍTALIZADO - FPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterações: Lei nº 2.277/2010 Lei nº 2.430/2012 Lei nº 2.907/2017 | 29/04/2011 |
| Lei Nº. 2552 de 2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPÍTALIZADO - FPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2011 |
| Lei Nº. 2350 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 26/04/2011 |
| Lei Nº. 0109 de 2011 | Exonerar por falecimento SABRINA GONÇALVES SILVA DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 15/04/2011 |
| Lei Nº. 2320 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 14/04/2011 |
| Lei Nº. 2349 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 14/04/2011 |
| Lei Nº. 0106 de 2011 | Exonerar DANIELE LIMA CHAVES FERREIRA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0107 de 2011 | Nomear KELLY BELLO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1083 | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0108 de 2011 | Nomear ALINE FERREIRA LEMBO GUIMARÃES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1084. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0091 de 2011 | Exonerar DANIELE LIMA CHAVES FERREIRA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0092 de 2011 | Exonerar KELLY BELLO DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0093 de 2011 | Exonerar FABRICIO DOS SANTOS SILVA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0094 de 2011 | Exonerar JORGIA MOURA DE SOUZA SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0095 de 2011 | Exonerar LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0096 de 2011 | Exonerar FERNANDO SILVEIRA DE MORAES do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0097 de 2011 | Exonerar MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0098 de 2011 | Exonerar RODRIGO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0099 de 2011 | Exonerar ROZANI RIBEIRO MARINHO do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0100 de 2011 | Nomear PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0101 de 2011 | Nomear VALTER DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1078. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0102 de 2011 | Nomear JORGE CARDOSO FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1079. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0103 de 2011 | Nomear AURORA CUNHA DE MACEDO CARDOSO BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1080. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0104 de 2011 | Nomear DOUGLAS PÓVOAS LOPES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1081. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0105 de 2011 | Nomear VICENTE GARDELHA ROCHA NETO do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1082. | 12/04/2011 |
| Lei Nº. 0054 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0055 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0056 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0057 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0058 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0059 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0060 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0061 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0062 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0063 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0064 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0065 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0066 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0067 de 2011 | 01/04/2011 | |
| Lei Nº. 0059 de 2011 | Nomear RAFAEL AGUAIR DE FARIA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1046. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0060 de 2011 | Nomear LIBIA BESSA TEIXEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1047. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0061 de 2011 | Nomear SABRINA GONÇALVES SILVA DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1048. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0062 de 2011 | Nomear RODRIGO MOTTA DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1049. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0063 de 2011 | Nomear FABIO RODRIGUES DE AZEVEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1050. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0064 de 2011 | Nomear ELIENAI LESSA FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1051. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0065 de 2011 | Nomear JOELMA LIRA GONÇALVES DE SOUSA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1052. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0066 de 2011 | Nomear DANIEL MARQUES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1053. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0067 de 2011 | Nomear PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1054. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0068 de 2011 | Exonerar por falecimento MIGUEL ÂNGELO AMORIM BORGES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0069 de 2011 | Nomear FELIPE DE SOUZA RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1055. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0070 de 2011 | Nomear LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1056. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0072 de 2011 | Nomear JOSIÁRIA MACIEL GOMES DA ROCHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1058. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0073 de 2011 | Nomear LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1059. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0074 de 2011 | Nomear CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1060. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0075 de 2011 | Nomear HELENA RIBEIRO NUNES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1061. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0076 de 2011 | Nomear MARIA DAS MERCÊS DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1062. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0077 de 2011 | Nomear PATRICK DA COSTA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1063. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0078 de 2011 | Nomear CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1064. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0079 de 2011 | Nomear ROBERTO SANTANA PEIXOTO para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1064. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0080 de 2011 | Nomear PABLO CARDOSO CURCIO para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1066. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0081 de 2011 | Nomear RODRIGO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1067. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0082 de 2011 | Nomear JOSÉ RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1068. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0083 de 2011 | Nomear JOÃO MARCOS DE ALMEIDA LIMA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1069. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0084 de 2011 | Nomear IOLANDA GONÇALVES ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1070. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0085 de 2011 | Exonerar ANGELO DAMACENO FELIX OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Limpeza e Conservação - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0086 de 2011 | Nomear MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Limpeza e Conservação - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1071. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0087 de 2011 | Nomear DANIELE LIMA CHAVES FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1072. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0088 de 2011 | Nomear FLORISDETE DE SOUZA MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1073.s | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0089 de 2011 | Nomear FABIANA DE SOUZA MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1074. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0090 de 2011 | Nomear ANGELO DAMACENO FELIX OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1075. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 0053 de 2011 | 14/03/2011 | |
| Lei Nº. 2348 de 2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2274, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA. | 10/03/2011 |
| Lei Nº. 0071 de 2011 | Nomear ROSA MARIA SPALA NOGUEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1057. | 05/03/2011 |
| Lei Nº. 2345 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LAR ESPERANÇA-CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/03/2011 |
| Lei Nº. 2346 de 2011 | INSTITUI, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL -PROJETO PROTEJO. | 03/03/2011 |
| Lei Nº. 2343 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/03/2011 |
| Lei Nº. 2344 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEFAERJ, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/03/2011 |
| Lei Nº. 0018 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0019 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0020 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0021 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0022 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0023 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0024 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0048 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0025 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0026 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0027 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0028 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0029 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0030 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0031 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0032 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0033 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0034 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0035 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0036 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0037 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0038 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0039 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0040 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0041 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0042 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0043 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0044 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0045 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0046 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0047 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0049 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0050 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0051 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 0052 de 2011 | 01/03/2011 | |
| Lei Nº. 2342 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVEÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/02/2011 |
| Lei Nº. 2341 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/02/2011 |
| Lei Nº. 2338 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 14/02/2011 |
| Lei Nº. 2339 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 14/02/2011 |
| Lei Nº. 2337 de 2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CABO FRIO. | 11/02/2011 |
| Lei Nº. 0057 de 2011 | Nomear ISRAEL DA SILVA BARBOSA | 07/02/2011 |
| Lei Nº. 0058 de 2011 | Nomear DANIELLE DA SILVA GOMES | 07/02/2011 |
| Lei Nº. 0056 de 2011 | Exonerar ANGELA TEREZA MANGARAVITE | 04/02/2011 |
| Lei Nº. 1122 de 2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 894, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2011 |
| Lei Nº. 0004 de 2011 | Conceder férias a servidora ANTONIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0017 de 2011 | 01/02/2011 | |
| Lei Nº. 0005 de 2011 | Conceder férias a servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0006 de 2011 | Conceder férias a servidora DENIZE BARRETO MUREB, conquistadas no período de 2008/2009 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0007 de 2011 | Conceder férias a servidora MARIA CELIA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2009/2010 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0008 de 2011 | Conceder férias a servidora SONIA MARIA DE SOUZA VALE, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0009 de 2011 | Conceder férias a servidora PATRICIA PORTO MEIRELES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0010 de 2011 | Conceder férias a servidora LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0011 de 2011 | Conceder férias ao servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCISCONI, conquistadas no período de 2009/2010 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0012 de 2011 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, conquistadas no período de 2009/2010 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0013 de 2011 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0014 de 2011 | Conceder férias ao servidor ROBERTO CÂNDIDO DE ARAUJO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0015 de 2011 | Conceder férias ao servidor MARCELO LOPES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 0016 de 2011 | Conceder férias ao servidor GLAUDIO CLELIO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 |
| Lei Nº. 2336 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/01/2011 |
| Lei Nº. 2335 de 2011 | ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2011 |
| Lei Nº. 0003 de 2011 | CONVOCAÇÃO PARA A SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2011 | 25/01/2011 |
| Lei Nº. 0055 de 2011 | DESIGNAR OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO | 25/01/2011 |
| Lei Nº. 0008 de 2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DAS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO BAIRRO OGIVA, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2010. | 19/01/2011 |
| Lei Nº. 0008 de 2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/01/2011 |
| Lei Nº. 0001 de 2011 | DECRETA LUTO OFICIAL PELAS VÍTIMAS DAS CHUVAS NA REGIÃO SERRANA | 13/01/2011 |
| Lei Nº. 0002 de 2011 | CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | 11/01/2011 |
| Lei Nº. 0053 de 2011 | Exonerar JORGE LUIZ DE BRITO | 11/01/2011 |
| Lei Nº. 0054 de 2011 | Fica delegada competência para solicitar e gerir recursos financeiros oriundos de adiantamento de pequenas despesas, ao Sr. Oscar Antonio da Silva Neto, Diretor Geral da Secretaria Administrativa, desta Casa Legislativa, em conformidade com o Artigo 11 da Resolução nº 756/2003. | 11/01/2011 |
| Lei Nº. 2334 de 2011 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2011 |
| Lei Nº. 2333 de 2011 | ALTERA O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0015 de 2011 | Nomear LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0020 de 2011 | Exonerar CLÁUDIA RIBEIRO CABRAL | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0021 de 2011 | Exonerar IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0016 de 2011 | Nomear CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0017 de 2011 | Exonerar JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0018 de 2011 | Exonerar IGOR DOS SANTOS FEITOZA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0019 de 2011 | Exonerar WALCYR FRANCISCO ALEGRE | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0022 de 2011 | Exonerar CARLOS VITOR JARDIM SERPA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0023 de 2011 | Exonerar MARCOS TADEU AGUIAR DA SILVA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0024 de 2011 | Exonerar VILSON ANDRADE DA SILVA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0025 de 2011 | Exonerar ROSANGELA SILVA DA COSTA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0026 de 2011 | Exonerar NILZA SILVA DA COSTA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0027 de 2011 | Exonerar ELAINE LUCIA GOMES RIBEIRO DE FARIA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0028 de 2011 | Nomear VILSON ANDRADE DA SILVA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0046 de 2011 | Exonerar SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0006 de 2011 | Exonerar LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA JUNIOR | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0007 de 2011 | Exonerar LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0001 de 2011 | Exonerar LEONARDO DOS SANTOS FEITOZA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0002 de 2011 | Nomear OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0003 de 2011 | Designar os servidores SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, AIRES BESSA DE FIGUEIREDO JÚNIOR E OSCAR ANTÔNIO DA SILVA NETO | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0029 de 2011 | Nomear ROSANGELA SILVA DA COSTA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0004 de 2011 | Exonerar ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0030 de 2011 | Nomear ELAINE LÚCIA GOMES RIBEIRO DE FARIA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0031 de 2011 | Nomear NILZA SILVA DA COSTA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0005 de 2011 | Exonerar ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0032 de 2011 | Exonerar CARLOS ANTONIO DA MOTTA JUNIOR | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0033 de 2011 | Exonerar WALCILENE DE NAZARETH SILVA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0034 de 2011 | Exonerar ROBERTO FRANCISCO DA SILVA REIS | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0035 de 2011 | Nomear LEANDRO DA SILVA BARBOSA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0036 de 2011 | Nomear EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0037 de 2011 | Nomear MARCOS DA SILVA CHAVES | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0008 de 2011 | Exonerar MARIA PIRES DE MESQUITA PINTO | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0009 de 2011 | Exonerar MÁRCIO RODRIGUES | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0010 de 2011 | Exonerar LUIZ MELLO PEREIRA DA ROCHA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0011 de 2011 | Exonerar ALCINA LEONARDA BAPTISTA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0012 de 2011 | Exonerar CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0013 de 2011 | Exonerar DEBORAH EVELYN MOTTA PESSANHA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0014 de 2011 | Nomear MÁRCIO RODRIGUES | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0038 de 2011 | Nomear ALESSANDRO NUNES CAZAL | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0039 de 2011 | Nomear CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0040 de 2011 | Nomear DJALMA CORIOLANO DE MELO JUNIOR | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0041 de 2011 | Nomear MARLON LESSA MEDEIROS | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0042 de 2011 | Nomear ANTONIO CARLOS SOARES PORTO | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0043 de 2011 | NOMEAR JOSIANE ROCHA DOS SANTOS | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0044 de 2011 | NOMEAR CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0045 de 2011 | Nomear ANGELO DAMACENO FELIX OLIVEIRA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0047 de 2011 | Nomear JOANA DARQUE DA SILVA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0048 de 2011 | Nomear ANA APARECIDA DA SILVA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0049 de 2011 | Nomear RITA DE CÁSSIA DA SILVA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0050 de 2011 | Nomear MÁRCIO ANTONIO DA ROSA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0051 de 2011 | Nomear PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 0052 de 2011 | Nomear JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES | 03/01/2011 |
| Lei Nº. 2330 de 2010 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS | 30/12/2010 |
| Lei Nº. 2331 de 2010 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA. | 30/12/2010 |
| Lei Nº. 2332 de 2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. | 30/12/2010 |
| Lei Nº. 2329 de 2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 29/12/2010 |
| Lei Nº. 0168 de 2010 | Conceder férias a servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA, conquistadas no período de 2009/2010 | 20/12/2010 |
| Lei Nº. 0169 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0170 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0171 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0172 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0173 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0174 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0175 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0180 de 2010 | ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 20/12/2010 |
| Lei Nº. 0176 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0177 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0178 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0179 de 2010 | 20/12/2010 | |
| Lei Nº. 0048 de 2010 | Exonerar ALAILÇON BARRETO GOMES do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/12/2010 |
| Lei Nº. 0049 de 2010 | Exonerar DJALMA SIQUEIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/12/2010 |
| Lei Nº. 0050 de 2010 | Nomear FRANCILENE MOTA DA SILVA para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1017. | 13/12/2010 |
| Lei Nº. 0051 de 2010 | Nomear ROSANGELA RODRIGUES para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1018. | 13/12/2010 |
| Lei Nº. 2328 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA REGIÃO DOS LAGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPERFORTE. | 10/12/2010 |
| Lei Nº. 2327 de 2010 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PADROEIRO SÃO CRISTÓVÃO, O LOGRADOURO PÚBLICO PARALELO ENTRE AS RUAS LUIZ DE CAMÕES E DAS DUNAS, COM INÍCIO À RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS (RJ 140) E TÉRMINO NA RUA 7, NO BAIRRO MANOEL CORRÊA, CABO FRIO - RJ. | 10/12/2010 |
| Lei Nº. 2326 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ARTISTICO CULTURAL - AENAC. | 10/12/2010 |
| Lei Nº. 2325 de 2010 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA DAS MERCÊS, A ATUAL RUA “15”, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/12/2010 |
| Lei Nº. 2324 de 2010 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DIJALMA DO ESPIRITO SANTO, A ATUAL RUA “5”, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/12/2010 |
| Lei Nº. 2323 de 2010 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DARLY CARVALHO, A ATUAL RUA “9”, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/12/2010 |
| Lei Nº. 2322 de 2010 | ALTERA O ART. 35 DA LEI Nº 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE4 PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI | 06/12/2010 |
| Lei Nº. 0046 de 2010 | Exonerar JEFFERSON BEZERRA MARAMBAIA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 06/12/2010 |
| Lei Nº. 0047 de 2010 | Nomear ELAINE LUCIA GOMES RIBEIRO FARIA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1016. | 06/12/2010 |
| Lei Nº. 2321 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA | 02/12/2010 |
| Lei Nº. 2316 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA. | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 2315 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 2317 de 2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO § 2° DO ART. 2°, DA LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 2318 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 2319 de 2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0154 de 2010 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0155 de 2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0156 de 2010 | Conceder férias ao servidor LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0157 de 2010 | Conceder férias ao servidor MARCOS TADEU AGUIAR DE FARIA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0158 de 2010 | Conceder férias ao servidor PAULO SERGIO LIMA DE SOUZA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0159 de 2010 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0160 de 2010 | Conceder férias ao servidor RODRIGO DUARTE MACHADO, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0161 de 2010 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0162 de 2010 | Conceder férias a servidora AISHA DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2008/2009 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0163 de 2010 | Conceder férias a servidora ELIZANGELA DAS MERCES DE JESUS, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0164 de 2010 | Conceder férias a servidora NILZA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0165 de 2010 | Conceder férias a servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0166 de 2010 | Conceder férias a servidora ROSILENE DA COSTA PESSANHA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 0167 de 2010 | Conceder férias a servidora TANIA MARTA DE AGUIAR, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 2314 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 100% (CEM POR CENTO) ARTESÃO DE CABO FRIO. | 25/11/2010 |
| Lei Nº. 2309 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA CABOFRIENSE DE VOLEIBOL, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/11/2010 |
| Lei Nº. 2310 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE BALLET DA COMUNIDADE OFELIA CORVELLO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/11/2010 |
| Lei Nº. 2311 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 16/11/2010 |
| Lei Nº. 2312 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 16/11/2010 |
| Lei Nº. 2313 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. | 16/11/2010 |
| Lei Nº. 1121 de 2010 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/11/2010 |
| Lei Nº. 0044 de 2010 | Nomear DEBORAH EVELYN MOTTA PESSANHA para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1014. | 08/11/2010 |
| Lei Nº. 0045 de 2010 | Nomear LUANA DA SILVA CONCEIÇÃO para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Administração- CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1015. | 08/11/2010 |
| Lei Nº. 2308 de 2010 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 08/11/2010 |
| Lei Nº. 2307 de 2010 | ALTERA A LEI Nº 1.739, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PRÊMIO CABO FRIO DE COMUNICAÇÃO. | 08/11/2010 |
| Lei Nº. 2306 de 2010 | REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 08/11/2010 |
| Lei Nº. 0042 de 2010 | Exonerar PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA do cargo em comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/11/2010 |
| Lei Nº. 0043 de 2010 | EXONERAR AMARILIO MARTINS FILHO | 03/11/2010 |
| Lei Nº. 0181 de 2010 | 30/10/2010 | |
| Lei Nº. 0148 de 2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR,conquistadas no período de 2009/2010 | 29/10/2010 |
| Lei Nº. 0149 de 2010 | Conceder férias ao servidor FABRICIO DOS SANTOS SILVA, conquistadas no período de 2009/2010 | 29/10/2010 |
| Lei Nº. 0150 de 2010 | Conceder férias ao servidor IGOR DOS SANTOS FEITOZA,conquistadas no período de 2009/2010 | 29/10/2010 |
| Lei Nº. 0151 de 2010 | Conceder férias a servidora VIVIANE ABRANTES WERNECK, conquistadas no período de 2009/2010 | 29/10/2010 |
| Lei Nº. 0152 de 2010 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2008/2009 | 29/10/2010 |
| Lei Nº. 0153 de 2010 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, conquistadas no período de 2008/2009 | 29/10/2010 |
| Lei Nº. 0147 de 2010 | ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/10/2010 |
| Lei Nº. 2300 de 2010 | INSTITUI O DIA DA IMPRENSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 2301 de 2010 | DENOMINAR-SE PRAÇA FÁBIO RAMOS BRITO, A ATUAL PRAÇA DO JARDIM PERÓ. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 2302 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIPLOMA MELHOR ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 2303 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE DOAÇÃO DO LEITE MATERNO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 2304 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL RIO DE ÁGUAS VIVAS. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 2305 de 2010 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1103 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JEAN PIERRE LANOIR. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1104 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. ROSICLEIDE GALDINO DE OLIVEIRA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1105 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ADILSON HÉRCULES DE MORAIS. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1120 de 2010 | OUTORGA AO CIDADÃO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1106 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. HEITOR JOSÉ UTRINI FONTES. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1107 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GUSTAVO MACHADO VIEIRA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1119 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. JEISON MARTINS. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1108 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ABÍLIO ANDRADE DA SILVEIRA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1118 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ARTURO DE OLIVEIRA VAZ VAQUEIRO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1109 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO MAESTRO VALQUER BARBOSA DE OLIVEIRA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1120 de 2010 | OUTORGA AO CIDADÃO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1083 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1084 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. TEN. CEL. SÉRGIO DA COSTA WESTERMANN. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1085 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. INÁCIO ROBERTO FELIX. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1086 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. ALLAN ANTONIO DA COSTA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1115 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROGERIO ADUM ARAUJO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1114 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PR LUCIANO RANGEL GOMES. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1113 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE À DRA. VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1112 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À DRA. DAIR MARA MEDEIROS CORTAT. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1117 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO COSTA DE FRANÇA RIBEIRO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1087 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À DRA. MILENA PARDELHAS STULPEN. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1088 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. IZAIAS RIBEIRO BRANDÃO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1089 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO CARLOS ROSA LIMA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1090 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HÉLIO DA SILVA C. FILHO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1091 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOIR ALMEIDA DOS REIS. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1092 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ RAIMUNDO LOUREIRO DO NASCIMENTO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1094 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. SAULO JOSÉ DA SILVA GERALDO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1095 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GIVALDO DA SILVA SANTOS. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1096 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALEXANDER DA FONSECA SCHWAN. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1097 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. HEBERT FERRAZ LOPES. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1098 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ MARIA DE JESUS. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1099 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GILDÁSIO MENDES MENEZES. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1100 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELIZEU ANÍSIO SOARES PENA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1101 de 2010 | OUTORGA AO CIDADÃO SÉRGIO DE TOLEDO MACHADO, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1102 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOEL VIEIRA DE CARVALHO. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1110 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. AFONSO ANTONIO BRECHA. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1116 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CLAUDIO VIVIANE. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1111 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PR FABRÍCIO VALLADARES. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 2299 de 2010 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD | 14/10/2010 |
| Lei Nº. 1093 de 2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO. | 12/10/2010 |
| Lei Nº. 0039 de 2010 | Exonerar SILVANA SILVEIRA DE SOUZA CRAVO do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2010 |
| Lei Nº. 0040 de 2010 | Nomear CARLITO FRANCISCONI VIEIRA para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1012. | 01/10/2010 |
| Lei Nº. 0041 de 2010 | Nomear EURÍDIA LEAL MENDES para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1013. | 01/10/2010 |
| Lei Nº. 0038 de 2010 | Exonerar MARCELO DE SOUZA SANTIAGO do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2010 |
| Lei Nº. 0130 de 2010 | Conceder férias ao servidor ANDERSON LIMA FERREIRA DA SILVA | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0131 de 2010 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0132 de 2010 | Conceder férias ao servidor DENIS MELO MOREIRA | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0133 de 2010 | Conceder férias ao servidor FERNANDO SILVEIRA MORAES | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0134 de 2010 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0135 de 2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0136 de 2010 | Conceder férias ao servidor LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0137 de 2010 | Conceder férias ao servidor LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0138 de 2010 | Conceder férias ao servidor MAURO DIMAS ALVES, | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0139 de 2010 | Conceder férias ao servidor RENAN XIMENES VILLAR TORRES, | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0140 de 2010 | Conceder férias ao servidor WESCLEY MONTEIRO BARRETO, | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0141 de 2010 | Conceder férias a servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0142 de 2010 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0143 de 2010 | Conceder férias a servidora MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0144 de 2010 | Conceder férias a servidora MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS, | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0145 de 2010 | Conceder férias a servidora ROSILDA DA COSTA POVOAS, | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0146 de 2010 | Conceder férias a servidora VANDA DE JESUS CARDOSO | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 0129 de 2010 | ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2010. | 28/09/2010 |
| Lei Nº. 2297 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA | 24/09/2010 |
| Lei Nº. 2296 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 24/09/2010 |
| Lei Nº. 2298 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 24/09/2010 |
| Lei Nº. 2292 de 2010 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DO MINEIRO. | 23/09/2010 |
| Lei Nº. 2293 de 2010 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | 23/09/2010 |
| Lei Nº. 2294 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABENE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS E NECESSIDADES ESPECIAIS. | 23/09/2010 |
| Lei Nº. 2295 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AIMÊ NOGUEIRA QUINTANILHA. | 23/09/2010 |
| Lei Nº. 0128 de 2010 | DECRETAR LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR. ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO. | 17/09/2010 |
| Lei Nº. 0127 de 2010 | CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AGILIZAR A PREPARAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DO 395º ANIVERSÁRIO DE CABO FRIO - 12/11/2010 | 08/09/2010 |
| Lei Nº. 2291 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 03/09/2010 |
| Lei Nº. 0033 de 2010 | Exonerar à pedido o servidor JADSON GOMES DA SILVA do cargo de Técnico em Computação - CE(AT)-1, matrícula nº CE-524, do quadro de provimento efetivo, em conformidade com o Processo Administrativo nº 460 de 23/08/2010. | 01/09/2010 |
| Lei Nº. 0034 de 2010 | Exonerar à pedido o servidor WILLIAM DA SILVA NASCIMENTO do cargo de Técnico em Computação - CE(AT)-1, matrícula nº CE-523, do quadro de provimento efetivo, em conformidade com o Processo Administrativo nº 463 de 25/08/2010. | 01/09/2010 |
| Lei Nº. 0035 de 2010 | Exonerar EDSON ALMENARA DA COSTA do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/09/2010 |
| Lei Nº. 0036 de 2010 | Nomear MERRY MARTINS DOS SANTOS RAMOS para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1011. | 01/09/2010 |
| Lei Nº. 0037 de 2010 | Nomear Maria Cristina Erconval Marques da Silva para ocupar a Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III da Resolução nº 1.079 de 08 de abril de 2010. | 01/09/2010 |
| Lei Nº. 0101 de 2010 | Conceder férias a servidora AISHA DE FIGUEIREDO,conquistadas no período de 2009/2010 | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0102 de 2010 | Conceder férias ao servidor ALAILÇON BARRETO GOMES, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0103 de 2010 | Conceder férias ao servidor AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0104 de 2010 | Conceder férias a servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0105 de 2010 | Conceder férias a servidora CLAUDIA RIBEIRO CABRAL | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0106 de 2010 | Conceder férias ao servidor DJALMA SIQUEIRA DE SOUZA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0107 de 2010 | Conceder férias a servidora ELEUZA MENDES DA SILVA | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0108 de 2010 | Conceder férias a servidora ELIZANGELA DAS MÊRCES DE JESUS | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0109 de 2010 | Conceder férias a servidora ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0110 de 2010 | Conceder férias a servidora HELENA RIBEIRO LEBRE, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0111 de 2010 | Conceder férias a servidora JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0112 de 2010 | Conceder férias ao servidor JEFFERSON BEZERRA MARAMBAIA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0113 de 2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0114 de 2010 | Conceder férias a servidora MANUELA CONCEIÇÃO ARAÚJO FERREIRA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0115 de 2010 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO BORGES DE PAULA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0116 de 2010 | Conceder férias ao servidor MARCOS TADEU AGUIAR DA SILVA | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0117 de 2010 | Conceder férias a servidora NILZA SILVA DA COSTA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0118 de 2010 | Conceder férias ao servidor PAULO SERGIO LIMA DE SOUZA | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0119 de 2010 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0120 de 2010 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0121 de 2010 | Conceder férias a servidora RAQUEL SPÍNDOLA | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0122 de 2010 | Conceder férias ao servidor RODRIGO DUARTE MACHADO, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0123 de 2010 | Conceder férias a servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0124 de 2010 | Conceder férias a servidora ROSILENE DA COSTA PESSANHA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0125 de 2010 | Conceder férias a servidora TANIA MARTA DE AGUIAR, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 0126 de 2010 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA, | 31/08/2010 |
| Lei Nº. 2290 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIRO DE JESUS. | 23/08/2010 |
| Lei Nº. 2288 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/08/2010 |
| Lei Nº. 2289 de 2010 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DOS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA N° 018/2010. - REVOGADA PELA LEI Nº 2.886/2017 | 19/08/2010 |
| Lei Nº. 2287 de 2010 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS. | 18/08/2010 |
| Lei Nº. 1082 de 2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 7 DO ARTIGO 3º E DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 17/08/2010 |
| Lei Nº. 0100 de 2010 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO RODRIGUES, | 16/08/2010 |
| Lei Nº. 0097 de 2010 | Conceder férias ao servidor EDMAR ALMENARA DA COSTA | 02/08/2010 |
| Lei Nº. 0098 de 2010 | Conceder férias a servidora NEUSA LEITE FURTADO | 02/08/2010 |
| Lei Nº. 0099 de 2010 | Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas para o execício de 2010. | 02/08/2010 |
| Lei Nº. 2286 de 2010 | Proíbe o uso das chamadas ‘‘pulseiras do sexo’’ nas escolas da rede Municipal de Ensino. | 23/07/2010 |
| Lei Nº. 2285 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LAMRL - LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS | 23/07/2010 |
| Lei Nº. 0007 de 2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DE ÁREAS DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2010 |
| Lei Nº. 0032 de 2010 | Designar os Vereadores Fabio José dos Santos e Rogério Rangel, em conformidade com o Art. 24, Inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, para participarem do 418º Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores, a realizar-se em Fortaleza, CE, nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 de Julho do corrente ano. | 21/07/2010 |
| Lei Nº. 1081 de 2010 | DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE BENS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/07/2010 |
| Lei Nº. 0030 de 2010 | Nomear ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1009. | 19/07/2010 |
| Lei Nº. 0031 de 2010 | Nomear EDSON ALMENARA DA COSTA para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1010. | 19/07/2010 |
| Lei Nº. 0029 de 2010 | Exonerar VALTER CESAR LESSA DA SILVA do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/07/2010 |
| Lei Nº. 2284 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E EMPREGO E RENDA - CMER. | 09/07/2010 |
| Lei Nº. 0027 de 2010 | Exonerar RESSI CARRIÇO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 07/07/2010 |
| Lei Nº. 0028 de 2010 | Nomear LUIZ SERGIO NETTO SOUTO, aprovado no Concurso Público nº 1/2004, para exercer o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais | 07/07/2010 |
| Lei Nº. 2283 de 2010 | Cria no Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, os cargos de natureza efetiva que menciona. | 05/07/2010 |
| Lei Nº. 0093 de 2010 | Conceder férias a servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2009/2010. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 0094 de 2010 | Conceder Férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, conquistadas no período 2009/2010. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 0095 de 2010 | Conceder Férias à servidora Marlene Maria da Conceição, conquistadas no período 2009/2010. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 0096 de 2010 | Conceder Férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, conquistadas no período 2008/2009. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1080 de 2010 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO. | 29/06/2010 |
| Lei Nº. 2282 de 2010 | INSTITUI O PROGRAMA MIHA CASA-MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR AS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES, CONSOANTE AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. | 18/06/2010 |
| Lei Nº. 2280 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/06/2010 |
| Lei Nº. 2281 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO SOCIAL HÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA- CSHPA. | 14/06/2010 |
| Lei Nº. 2279 de 2010 | Altera dispositivos da Lei n° 2.210, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo. | 11/06/2010 |
| Lei Nº. 0092 de 2010 | Antecipar a realização da Sessão Ordinária do dia 15/06/2010 para as 9:00 horas. | 10/06/2010 |
| Lei Nº. 0025 de 2010 | Exonerar DOUGLAS SAMPAIO RAFAEL do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 09/06/2010 |
| Lei Nº. 0026 de 2010 | Nomear LEANDRA CARDOSO DE FARIA PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1007. | 09/06/2010 |
| Lei Nº. 0024 de 2010 | Designar a Servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, para ser o Representante Legal perante ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, na qualidade de Administrador do CNPJ. | 01/06/2010 |
| Lei Nº. 0088 de 2010 | Conceder férias ao servidor LUIS FLAVIO MARQUES LIMA, conquistadas no período de 2009/2010 | 31/05/2010 |
| Lei Nº. 0089 de 2010 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2009/2010 | 31/05/2010 |
| Lei Nº. 0090 de 2010 | Conceder férias ao servidor VALTERMIR SIQUEIRA FRANCESCONI, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/05/2010 |
| Lei Nº. 0091 de 2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010, aprovado pela Lei n.º 2.245, de 11 de dezembro de 2009. | 31/05/2010 |
| Lei Nº. 0087 de 2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010, aprovado pela Lei n.º 2.245, de 11 de dezembro de 2009 | 25/05/2010 |
| Lei Nº. 2278 de 2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCENDO PASSO A PASSO | 20/05/2010 |
| Lei Nº. 0023 de 2010 | POR FALECIMENTO, DECLARA VACÂNCIA A VAGA OCUPADA PELO SERVIDOR VINÍCIUS GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA. | 17/05/2010 |
| Lei Nº. 0019 de 2010 | Nomear MARIA PIRES DE MESQUITA PINTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1003. | 14/05/2010 |
| Lei Nº. 0020 de 2010 | Nomear HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Tesouraria - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1004. | 14/05/2010 |
| Lei Nº. 0021 de 2010 | Nomear ROZANI RIBEIRO MARINHO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1005. | 14/05/2010 |
| Lei Nº. 0022 de 2010 | Nomear VERÔNICA AZEVEDO CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1006. | 14/05/2010 |
| Lei Nº. 0014 de 2010 | Exonerar ALEXANDRA PAES MAFRA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006. | 03/05/2010 |
| Lei Nº. 0015 de 2010 | Exonerar LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Tesouraria - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/05/2010 |
| Lei Nº. 0016 de 2010 | Exonerar EDILENE ALVARENGA LEFANI do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/05/2010 |
| Lei Nº. 0018 de 2010 | Exonerar ISAIAS CARDOSO DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/05/2010 |
| Lei Nº. 0063 de 2010 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA, | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0064 de 2010 | Conceder férias ao servidor ALEXSANDRO FARIAS DE LIMA | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0065 de 2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO DE LIMA JÚNIOR | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0066 de 2010 | Conceder férias à servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0067 de 2010 | Conceder férias à servidora GLORIA MARIA MARINHO CARNEIRO | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0068 de 2010 | Conceder férias à servidora JOSIANE DA FONTE GOMES | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0069 de 2010 | Conceder férias à servidora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0070 de 2010 | Conceder férias à servidora MARIA DE FÁTIMA CARDOSO DE ALVARENGA | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0071 de 2010 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0072 de 2010 | Conceder férias à servidora SONIA MARIA DE SOUZA VALE | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0073 de 2010 | Conceder férias ao servidor DYOGO AZEVEDO DA SILVA | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0074 de 2010 | Conceder férias ao servidor GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0075 de 2010 | Conceder férias ao servidor ISAIAS CARDOSO DE OLIVEIRA | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0076 de 2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0077 de 2010 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0078 de 2010 | Conceder férias ao servidor MARCELO DE OLIVEIRA | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0079 de 2010 | Conceder férias ao servidor MARCELO DE SOUZA SANTIAGO | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0080 de 2010 | Conceder férias ao servidor PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0081 de 2010 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0082 de 2010 | Conceder férias ao servidor VINICIUS GIMEMEZ BARBOSA DE OLIVEIRA | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0083 de 2010 | Conceder férias ao servidor WANDERSON SOUZA DE ARAÚJO | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0084 de 2010 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0085 de 2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010, aprovado pela Lei n.º 2.245, de 11 de dezembro de 2009. | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 0086 de 2010 | Conceder férias à servidora SILVANA SILVEIRA DE SOUZA CRAVO | 30/04/2010 |
| Lei Nº. 2276 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 14/04/2010 |
| Lei Nº. 2275 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/04/2010 |
| Lei Nº. 2277 de 2010 | REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2010 |
| Lei Nº. 2274 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA. | 14/04/2010 |
| Lei Nº. 2273 de 2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E REVOGA A LEI Nº 1.355, DE 16 DE MAIO DE 1996. | 14/04/2010 |
| Lei Nº. 2272 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE/CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/04/2010 |
| Lei Nº. 1079 de 2010 | ALTERA O ANEXO III, FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXCLUSIVAS DA PRESIDÊNCIA, DA RESOLUÇÃO Nº 984, DE 03 DE ABRIL DE 2008. | 08/04/2010 |
| Lei Nº. 0018 de 2010 | ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DOS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 08/04/2010 |
| Lei Nº. 0061 de 2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS | 29/03/2010 |
| Lei Nº. 0062 de 2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010, aprovado pela Lei n.º 2.245, de 11 de dezembro de 2009. | 29/03/2010 |
| Lei Nº. 2270 de 2010 | Altera dispositivos da Lei nº 1.695, de 9 de julho de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.” | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 2271 de 2010 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0035 de 2010 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0038 de 2010 | Conceder férias ao servidor ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0039 de 2010 | Conceder férias à servidora CLEIS VERÍSSIMO | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0036 de 2010 | Conceder férias à servidora ALCINA LEONARDA BAPTISTA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0037 de 2010 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0040 de 2010 | Conceder férias à servidora CLICIA FRANCISCA DA SILVA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0041 de 2010 | Conceder férias ao servidor DOUGLAS SAMPAIO RAFAEL | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0042 de 2010 | Conceder férias ao servidor FLAVIO DE SOUZA MATTOS | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0043 de 2010 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0044 de 2010 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0045 de 2010 | Conceder férias ao servidor JADSON GOMES DA SILVA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0046 de 2010 | Conceder férias à servidora JORGIA MOURA DE SOUZA SANTOS | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0047 de 2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0048 de 2010 | Conceder férias ao servidor JUAREZ FERREIRA DE AQUINO | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0049 de 2010 | Conceder férias à servidora JÚNIA DA ROCHA S. TAVARES DA SILVA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0050 de 2010 | Conceder férias à servidora KELLY BELLO DA SILVA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0051 de 2010 | Conceder férias à servidora MÁRCIA MARIA SALES DE ALMEIDA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0052 de 2010 | Conceder férias à servidora MÁRCIA RAMOS SOARES | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0053 de 2010 | Conceder férias à servidora MARCILENE LOPES DOS SANTOS | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0054 de 2010 | Conceder férias ao servidor MAURÍCIO TRINDADE DE MAGALHÃES | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0055 de 2010 | Conceder férias ao servidor MIGUEL ÂNGELO AMORIM BORGES | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0056 de 2010 | Conceder férias ao servidor RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0057 de 2010 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO BARROS DA SILVA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0058 de 2010 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0059 de 2010 | Conceder férias ao servidor VALMIR CATARINO DOS SANTOS | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 0060 de 2010 | Conceder férias à servidora VIVIAN FABIANA WERBIN CARVALHO | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 2269 de 2010 | DENOMINA-SE JOSÉ CARLOS DA SILVA RIBEIRO, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA QUADRA 22, DO LOTEAMENTO “CIDADE BALNEÁRIA SANTA MARGARIDA”, UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/03/2010 |
| Lei Nº. 2268 de 2010 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Centro Esportivo e Educacional da Criança e do Adolescente - CEEDUC, no valor e condições que menciona. | 24/03/2010 |
| Lei Nº. 0013 de 2010 | ARTIGO 1º - Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ para ocupar a Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III, da Resolução nº 894, de 07 de fevereiro de 2006. | 23/03/2010 |
| Lei Nº. 0011 de 2010 | Exonerar à pedido o servidor Rafael Peçanha de Moura, do cargo de Auxiliar Legislativo - CE(AL)-4, matrícula nº CE-529, do quadro de provimento efetivo | 22/03/2010 |
| Lei Nº. 0012 de 2010 | Exonerar RAFAEL PEÇANHA DE MOURA da Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III, da Resolução nº 894, de 07 de fevereiro de 2006. | 22/03/2010 |
| Lei Nº. 2267 de 2010 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. | 10/03/2010 |
| Lei Nº. 2266 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETENTORES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. | 10/03/2010 |
| Lei Nº. 2264 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/03/2010 |
| Lei Nº. 2265 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABOFRIENSE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/03/2010 |
| Lei Nº. 2262 de 2010 | ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DER CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 2263 de 2010 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0022 de 2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS VITOR JARDIM SERPA | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0023 de 2010 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIZ DE BRITO | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0024 de 2010 | Conceder férias ao servidor LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA JUNIOR | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0025 de 2010 | Conceder férias à servidora MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0026 de 2010 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0027 de 2010 | Conceder férias ao servidor MATHEUS SANTOS DA SILVA | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0028 de 2010 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0029 de 2010 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0030 de 2010 | Conceder férias à servidora ROSEMARY LOYOLA TERRA | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0031 de 2010 | Conceder férias à servidora SUELEN TRINDADE MEDEIROS | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0032 de 2010 | Conceder férias ao servidor VALTER CÉSAR LESSA DA SILVA | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0033 de 2010 | Conceder férias à servidora VIVIANE ABRANTES WERNECK | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0034 de 2010 | Conceder férias ao servidor WILLIAN DA SILVA NASCIMENTO | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 0009 de 2010 | Nomear ELIZABETH ROSA NUNES FERNANDES, para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete-CCAL-8, | 22/02/2010 |
| Lei Nº. 0010 de 2010 | Nomear AMARILIO MARTINS FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração- CCDCI-2 | 22/02/2010 |
| Lei Nº. 2260 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/02/2010 |
| Lei Nº. 2261 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/02/2010 |
| Lei Nº. 0021 de 2010 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para antecipação da Sessão Ordinária no dia 11/02/2010, para as 9:00 horas. | 09/02/2010 |
| Lei Nº. 0007 de 2010 | Exonerar ARIOVALDO PINTO DA COSTA do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 09/02/2010 |
| Lei Nº. 0020 de 2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010 | 02/02/2010 |
| Lei Nº. 0008 de 2010 | Exonerar à pedido o servidor João Anderson de Oliveira Bustilho, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº CE-546, | 01/02/2010 |
| Lei Nº. 0003 de 2010 | Conceder férias à servidora DENIZE BARRETO MUREB | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0004 de 2010 | Conceder férias à servidora ANTONIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0005 de 2010 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0006 de 2010 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0007 de 2010 | Conceder férias à servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0008 de 2010 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0009 de 2010 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0010 de 2010 | Conceder férias à servidora ANUZIA CARDOZO REIS. | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0011 de 2010 | Conceder férias à servidora PATRICIA PORTO MEIRELES | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0012 de 2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0013 de 2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS ANTONIO DA MOTTA JUNIOR | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0014 de 2010 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0015 de 2010 | Conceder férias ao servidor ROBERTO FRANCISCO DA SILVA REIS | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0016 de 2010 | Conceder férias ao servidor MARCELO LOPES DOS SANTOS | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0017 de 2010 | Conceder férias ao servidor MARCO AURELIO VENTURA MARQUES | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0018 de 2010 | Conceder férias ao servidor ROBERTO CÂNDIDO DE ARAÚJO | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0019 de 2010 | Conceder férias à servidora LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA | 29/01/2010 |
| Lei Nº. 0002 de 2010 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Solene de instalação das atividades do ano de 2010 | 25/01/2010 |
| Lei Nº. 0002 de 2010 | ARTIGO 1º - Exonerar LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/01/2010 |
| Lei Nº. 0003 de 2010 | Nomear GLAUDIO CLÉLIO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-999. | 13/01/2010 |
| Lei Nº. 0004 de 2010 | Exonerar JOSÉ RICARDO LAGE do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/01/2010 |
| Lei Nº. 0005 de 2010 | Nomear ALTAIR AZEVEDO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula nº CC-1000. | 13/01/2010 |
| Lei Nº. 0006 de 2010 | Exonerar DARIO MONTEIRO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/01/2010 |
| Lei Nº. 0001 de 2010 | Designar os servidores Leonardo dos Santos Feitoza, Aires Bessa de Figueiredo Júnior e Márcio Rodrigues para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 04/01/2010 |
| Lei Nº. 0001 de 2010 | Exonerar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Leonardo dos Santos Feitoza e Aires Bessa de Figueiredo Júnior da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 04/01/2010 |
| Lei Nº. 0167 de 2009 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0168 de 2009 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0171 de 2009 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0172 de 2009 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0173 de 2009 | Conceder férias ao servidor JOAQUIM GARCIA GONÇALVES. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0174 de 2009 | Conceder férias ao servidor RAFAEL PEÇANHA DE MOURA. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0175 de 2009 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0176 de 2009 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0177 de 2009 | Conceder férias ao servidor WALCYR FRANCISCO ALEGRE. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0178 de 2009 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0179 de 2009 | Conceder férias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0180 de 2009 | Conceder férias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0181 de 2009 | Conceder férias à servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0182 de 2009 | Conceder férias à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 0183 de 2009 | Conceder férias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 2258 de 2009 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.207, DE 4 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 28/12/2009 |
| Lei Nº. 2257 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/12/2009 |
| Lei Nº. 2254 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no montante e condições que menciona. | 28/12/2009 |
| Lei Nº. 2255 de 2009 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E AINDA O ART. 123, § 14, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/12/2009 |
| Lei Nº. 2259 de 2009 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. REVOGADA PELA LEI Nº 2.911/2017 | 28/12/2009 |
| Lei Nº. 2256 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPORTIVO DE CABO FRIO. | 28/12/2009 |
| Lei Nº. 0025 de 2009 | DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 22/12/2009 |
| Lei Nº. 0166 de 2009 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2009, aprovado pela Lei n.º 2.168, de 30 de dezembro de 2008. | 18/12/2009 |
| Lei Nº. 0165 de 2009 | Fica o prazo de preenchimento e assinatura da declaração de não acumulação de cargo público excepcionalmente prorrogado até a próxima sexta-feira, dia 18 de dezembro de 2009 | 16/12/2009 |
| Lei Nº. 2247 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Cabo Frio Esporte Clube, no valor e condições que menciona. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 2244 de 2009 | Institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Cabo Frio para o período de 2010 a 2013. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 2248 de 2009 | AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 2246 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, no valor e condições que menciona. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 2249 de 2009 | Altera dispositivos da Lei n° 2.199, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -COMUDI. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 2250 de 2009 | INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REVOGADA PELA LEI Nº 2.644/2015 | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 2252 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Transportes, crédito adicional no valor que menciona. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 2253 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Promoção Social, os créditos adicionais nos valores que menciona. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 2251 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga Cabofriense de Voleibol, no valor e condições que menciona. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 2245 de 2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 0017 de 2009 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 217 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 08/12/2009 |
| Lei Nº. 2242 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JOVEM DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS - JOVEM TV. | 01/12/2009 |
| Lei Nº. 0164 de 2009 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2009, aprovado pela Lei n.º 2.168, de 30 de dezembro de 2008. | 01/12/2009 |
| Lei Nº. 0160 de 2009 | Concede férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS | 30/11/2009 |
| Lei Nº. 0161 de 2009 | Concede férias ao servidor EDSON CALDAS, | 30/11/2009 |
| Lei Nº. 0162 de 2009 | Concede férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA | 30/11/2009 |
| Lei Nº. 0163 de 2009 | Cede o funcionário SÉRGIO FERNANDO SANTA ROSA | 30/11/2009 |
| Lei Nº. 2241 de 2009 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MIGUEL ÂNGELO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA PROJETADA 04, NO BAIRRO PARQUE ELDORADO I. | 27/11/2009 |
| Lei Nº. 0158 de 2009 | Ceder a funcionária MARIA JOSÉ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, matrícula CE-025, Cargo de Provimento Efetivo, para prestar serviços na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio e na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro | 27/11/2009 |
| Lei Nº. 0159 de 2009 | Ceder a funcionária JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, Agente Legislativo, matrícula CE-014, Cargo de Provimento Efetivo, para prestar serviços na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio e na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro | 27/11/2009 |
| Lei Nº. 2240 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/11/2009 |
| Lei Nº. 2239 de 2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. | 04/11/2009 |
| Lei Nº. 0157 de 2009 | Exonerar BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS JÚNIOR do Cargo em Comissão Assistente de Procuradoria – CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/11/2009 |
| Lei Nº. 0130 de 2009 | Nomear WALTER RIBEIRO DIMAS, Matrícula nº CC785, Carteira Nacional de Habilitação nº 00053520160, expedida em 19/11/70, para atuar temporariamente como motorista, nas necessidades imperiosas das demandas de viagens a serviço deste Poder Legislativo, fazendo jus de diárias previstas na Resolução nº 893, de 13 de dezembro de 2005. | 03/11/2009 |
| Lei Nº. 0125 de 2009 | Exonerar GABRIELA DINIZ CORDEIRO do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/11/2009 |
| Lei Nº. 0126 de 2009 | Nomear EDILENE ALVARENGA LEFANI para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-996. | 03/11/2009 |
| Lei Nº. 0127 de 2009 | xonerar RICARDO ARAUJO DA SILVA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/11/2009 |
| Lei Nº. 0128 de 2009 | Nomear FABRICIO DOS SANTOS SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-997. | 03/11/2009 |
| Lei Nº. 0129 de 2009 | Nomear CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-998. | 03/11/2009 |
| Lei Nº. 2238 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 30/10/2009 |
| Lei Nº. 0156 de 2009 | Concede férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA | 30/10/2009 |
| Lei Nº. 2237 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 28/10/2009 |
| Lei Nº. 1078 de 2009 | REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 895, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 27/10/2009 |
| Lei Nº. 1077 de 2009 | AUTORIZA A MESA DIRETORA A FAZER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 2234 de 2009 | PASSA A DENOMINAR-SE CORONEL JÚLIO RIBEIRO MENEZES, A RUA 3 (TRÊS) DA QUADRA 3 (TRÊS) DO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE II, NO BAIRRO PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 2235 de 2009 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM, A REALIZAR-SE ANUALMENTE DIA 23 DE SETEMBRO. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 2236 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DA EDUCAÇÃO FÍSICA. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 2232 de 2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 2193/2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. | 16/10/2009 |
| Lei Nº. 2233 de 2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1852/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. REVOGADA | 16/10/2009 |
| Lei Nº. 0155 de 2009 | Determina que o Departamento de Recursos Humanos procederá a reavaliação e atualização das declarações de acumulação de cargos dos servidores desta Casa Legislativa. | 15/10/2009 |
| Lei Nº. 1076 de 2009 | INSTITUI O "PRÊMIO MÉRITO DA SAÚDE", NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2009 |
| Lei Nº. 1075 de 2009 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 889, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA A MEDALHA “MÉRITO DESPORTIVO”. | 08/10/2009 |
| Lei Nº. 1074 de 2009 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/2009 |
| Lei Nº. 1073 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS ANTONIO DAMASCENA. | 06/10/2009 |
| Lei Nº. 1072 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. FERDENAND DUENAS CABRERA. | 06/10/2009 |
| Lei Nº. 1071 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO CARLOS VILELA SEPULVIDA | 06/10/2009 |
| Lei Nº. 1051 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALLAN TURNOWSKI. | 02/10/2009 |
| Lei Nº. 1052 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE À SRA. HILDA PEREIRA MOTA. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1053 de 2009 | ALTERA OS NÚMEROS 1, 2 E 3, DO § 1º, DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM DE MOTORISTA. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1054 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MAURÍLIO FERREIRA PIRES JUNIOR. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1055 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANDRÉ PAULO ANTONIO DEFAVERI. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1056 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ CARDOSO. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1057 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALVANIR DOS SANTOS MARINHO. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1058 de 2009 | CRIA A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1059 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FERNANDO HENRIQUE CORDEIRO LIMA | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1060 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1061 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE LUIZ SOARES. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1062 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. ROBERTO DA SILVA CARVALHO. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1063 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. LIGIA SOARES DE SOUZA MELLO. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1064 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. MARIA NILZA MIQUELOTTI CECÍLIO DE CARVALHO. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1065 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GILSON DA COSTA. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1066 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. MÁRIO VEIGA DE ALMEIDA JÚNIOR | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1067 de 2009 | OUTORGA AO CIDADÃO JOSÉ LEANDRO DE SOUZA FERREIRA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1068 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RICARDO AMENDOEIRA NUNES. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1069 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDICÉLIO FERNANDES QUEIROZ. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 1070 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANANIAS FERREIRA DO PATROCINIO. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0115 de 2009 | Exonerar RENAN MARTINS DOS SANTOS NOGUEIRA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0116 de 2009 | Exonerar VILMA FRANCISCO VIEIRA CORDEIRO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0117 de 2009 | Exonerar CARLA DANIELA ANDRADE SOUZA LOPES do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0118 de 2009 | Exonerar VALTER PAULO DA SILVA DIAS do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0119 de 2009 | Exonerar MARIA APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0120 de 2009 | Nomear VANDA DE JESUS CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-991. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0121 de 2009 | Nomear ANDERSON LIMA FERREIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-992. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0122 de 2009 | Nomear DENIS MELO MOREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-993. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0123 de 2009 | Nomear MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-994. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0124 de 2009 | Nomear RENAN XIMENES VILLAR TORRES para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-995. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 0153 de 2009 | Concede férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, | 30/09/2009 |
| Lei Nº. 0154 de 2009 | Concede férias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS, | 30/09/2009 |
| Lei Nº. 1043 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO. | 29/09/2009 |
| Lei Nº. 1044 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE SAYED PICCIANI. | 29/09/2009 |
| Lei Nº. 1045 de 2009 | OUTORGA AO CIDADÃO RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 29/09/2009 |
| Lei Nº. 1046 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ BRUNO BATALHA MENESCAL | 29/09/2009 |
| Lei Nº. 1047 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO RICARDO MARIATH | 29/09/2009 |
| Lei Nº. 1048 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. HELDER BOLAIS FILGUEIRAS. | 29/09/2009 |
| Lei Nº. 1049 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. GEOLÉCIO BOURGUIGNON DE SENA. | 29/09/2009 |
| Lei Nº. 1050 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ LUIS LISBOA. | 29/09/2009 |
| Lei Nº. 2231 de 2009 | CRIA E EXTINGUE NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 23/09/2009 |
| Lei Nº. 1039 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO. | 22/09/2009 |
| Lei Nº. 1040 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DEONILLO CAVALLI FILHO. | 22/09/2009 |
| Lei Nº. 1041 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. MARIA CRISTINA ELIAS DA SILVA. | 22/09/2009 |
| Lei Nº. 1042 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. MARIA LENILDA ONOFRE DE SOUSA. | 22/09/2009 |
| Lei Nº. 2229 de 2009 | PASSA A DENOMINAR-SE CÂNDIDO TITO DE AZEREDO A ATUAL RUA B, LOTE 14, QUADRA 26, LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR. | 19/09/2009 |
| Lei Nº. 2230 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CRISTÃ SINAI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 17/09/2009 |
| Lei Nº. 1038 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À DRA. CLÁUDIA CARNEIRO. | 17/09/2009 |
| Lei Nº. 2228 de 2009 | CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/09/2009 |
| Lei Nº. 1037 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GERALDO FAUSTINO CAVALCANTI. | 15/09/2009 |
| Lei Nº. 1036 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT. | 15/09/2009 |
| Lei Nº. 2227 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS E AMIGOS DE CABO FRIO. | 04/09/2009 |
| Lei Nº. 0109 de 2009 | Nomear FERNANDO SILVEIRA DE MORAES para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade – CCDCI-3 | 03/09/2009 |
| Lei Nº. 0111 de 2009 | Exonerar ANNIELE COUTINHO MOTA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência – CCDAS-5 | 03/09/2009 |
| Lei Nº. 2225 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA. | 31/08/2009 |
| Lei Nº. 2226 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HOMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS "DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA " - HEMOLAGOS, SOB FORMA DE CESSÃO GRATUITA DE USO POR PRAZO INDETERMINADO, O IMÓVEL COM BENFEITORIAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE HEMOCENTRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 31/08/2009 |
| Lei Nº. 0150 de 2009 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO | 31/08/2009 |
| Lei Nº. 0151 de 2009 | Conceder férias ao servidor WILLIAM DA SILVA NASCIMENTO | 31/08/2009 |
| Lei Nº. 0152 de 2009 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO | 31/08/2009 |
| Lei Nº. 0148 de 2009 | constituí Comissão Especial para acompanhar o gerenciamento da epidemia da Gripe H1N1 no Município de Cabo Frio. | 26/08/2009 |
| Lei Nº. 2223 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (FEFAERJ). | 25/08/2009 |
| Lei Nº. 2222 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DA GAMBOA. | 25/08/2009 |
| Lei Nº. 2221 de 2009 | DENOMINA-SE RUA ASSUÉRIU FERREIRA RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO FONSECA, ANTIGA RUA NETUNO, NA COMARCA DE CABO FRIO. | 25/08/2009 |
| Lei Nº. 2220 de 2009 | DENOMINA-SE RUA EDIVIGENS DA ROCHA DOS SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO FONSECA, ANTIGA RUA PLUTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2009 |
| Lei Nº. 2224 de 2009 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. | 25/08/2009 |
| Lei Nº. 1034 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. ABNER DE CASSIO FERREIRA. | 25/08/2009 |
| Lei Nº. 1035 de 2009 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O GERENCIAMENTO DA EPIDEMIA DA GRIPE H1N1 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2009 |
| Lei Nº. 2218 de 2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2009 |
| Lei Nº. 2219 de 2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1560/2001, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO. (PASMH) | 21/08/2009 |
| Lei Nº. 2213 de 2009 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.006, DE 30 DE MARÇO DE 2007. (INSTITUTO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO OLUFON DEYI) | 20/08/2009 |
| Lei Nº. 2214 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE BALLET DA COMUNIDADE OFÉLIA CORVELLO. | 20/08/2009 |
| Lei Nº. 0147 de 2009 | Constituí Comissão Especial para estudar e incrementar os setores de Turismo e Meio Ambiente do Município. | 18/08/2009 |
| Lei Nº. 1033 de 2009 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E INCREMENTAR OS SETORES DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. | 18/08/2009 |
| Lei Nº. 1032 de 2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA. | 13/08/2009 |
| Lei Nº. 2212 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE ESCOLA DE CABO FRIO. | 12/08/2009 |
| Lei Nº. 2211 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA SAGRADA ALIANÇA" COM O OBJETIVO DE PROMOVER CASAMENTOS COMUNITÁRIOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2009 |
| Lei Nº. 2215 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA AO SR. FÁBIO COELHO ORSOLON. | 12/08/2009 |
| Lei Nº. 2210 de 2009 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2009 |
| Lei Nº. 2208 de 2009 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE-REGIÃO DOS LAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2009 |
| Lei Nº. 2207 de 2009 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 04/08/2009 |
| Lei Nº. 2206 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/08/2009 |
| Lei Nº. 0146 de 2009 | alterad o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio | 04/08/2009 |
| Lei Nº. 0112 de 2009 | Nomear ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE para ocupar o Cargo em Comissão de Procurador – CCAJ-1 | 04/08/2009 |
| Lei Nº. 0113 de 2009 | Nomear JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência – CCDAS-5 | 04/08/2009 |
| Lei Nº. 0114 de 2009 | Fica instaurada Tomada de Contas Especiais | 04/08/2009 |
| Lei Nº. 0108 de 2009 | Exonerar EDSON ALMENARA DA COSTA do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade – CCDCI-3 | 03/08/2009 |
| Lei Nº. 0110 de 2009 | Exonerar AGUINALDO SARCINELLI CAPPE do Cargo em Comissão de Procurador – CCAJ-1 | 03/08/2009 |
| Lei Nº. 0142 de 2009 | Concede férias à servidora MARIA CELIA DA SILVA SANTOS. | 31/07/2009 |
| Lei Nº. 0143 de 2009 | Concede férias à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS | 31/07/2009 |
| Lei Nº. 0144 de 2009 | Concede férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES | 31/07/2009 |
| Lei Nº. 0145 de 2009 | Concede férias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA | 31/07/2009 |
| Lei Nº. 0149 de 2009 | Conceder férias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA | 31/07/2009 |
| Lei Nº. 2205 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/07/2009 |
| Lei Nº. 2204 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO DOMINGO COM ARTE DA CIDADE DE CABO FRIO. | 16/07/2009 |
| Lei Nº. 0141 de 2009 | Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Cabo Frio deverão permanecer estacionados nas respectivas vagas reservadas, na Travessa Maçônica, em frente ao prédio do Legislativo, à partir das 20:00 horas de sexta-feira, perdurando todo o final de semana. | 08/07/2009 |
| Lei Nº. 1031 de 2009 | CRIA O DIPLOMA MENINO MARCELO CARRIÇO DE AZEVEDO. | 07/07/2009 |
| Lei Nº. 0101 de 2009 | Nomear ALEXANDRA PAES MAFRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo–CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-984. | 01/07/2009 |
| Lei Nº. 0102 de 2009 | Exonerar RODRIGO MARINS DA ROCHA do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/07/2009 |
| Lei Nº. 0103 de 2009 | Nomear JOSÉ RICARDO LAGE para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento – CCDCI-3 | 01/07/2009 |
| Lei Nº. 0104 de 2009 | Exonerar ANGELICA VERISSIMO LIMA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar – CCAL-6 | 01/07/2009 |
| Lei Nº. 0105 de 2009 | Exonerar MARCIO OLIVEIRA DA SILVEIRA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL | 01/07/2009 |
| Lei Nº. 0106 de 2009 | Nomear MANUELA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar – CCAL-6 | 01/07/2009 |
| Lei Nº. 0107 de 2009 | Nomear VILMA FRANCISCO VIEIRA CORDEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7 | 01/07/2009 |
| Lei Nº. 0140 de 2009 | Exonerar JIMENA ROMINA CEA GOMEZ SALVADOR | 01/07/2009 |
| Lei Nº. 0133 de 2009 | O uso dos serviços de fotocópias | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 0134 de 2009 | Conceder férias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 0135 de 2009 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 0137 de 2009 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 0138 de 2009 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 0139 de 2009 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 0132 de 2009 | Exonera AIRES BESSA DE FIGUEIREDO JÚNIOR da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 24/06/2009 |
| Lei Nº. 2203 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PROVISORIAMENTE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2009 |
| Lei Nº. 2198 de 2009 | ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 1880/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 16/06/2009 |
| Lei Nº. 1030 de 2009 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007. | 16/06/2009 |
| Lei Nº. 1029 de 2009 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. | 16/06/2009 |
| Lei Nº. 2202 de 2009 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VERA MARIA FREIRE A ATUAL RUA AMÉLIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO PERÓ. | 08/06/2009 |
| Lei Nº. 2200 de 2009 | DISPÕE QUANTO AOS LOCAIS DE PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS DURANTE O PERÍODO NOTURNO. | 08/06/2009 |
| Lei Nº. 2201 de 2009 | INSTITUI O DIA DO TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2009 |
| Lei Nº. 2199 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMUDI. | 05/06/2009 |
| Lei Nº. 0131 de 2009 | Exonerar CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES da Função de Confiança de Motorista da Presidência - FCP-13 | 01/06/2009 |
| Lei Nº. 0136 de 2009 | Conceder férias ao servidor MAURO DIMAS ALVES | 30/05/2009 |
| Lei Nº. 1027 de 2009 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 30/05/2009 |
| Lei Nº. 2197 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.196/2005, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/2009. | 29/05/2009 |
| Lei Nº. 2196 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊCIA AOS SERVIDORES MUNICPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 29/05/2009 |
| Lei Nº. 0129 de 2009 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2008/2009 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII. | 29/05/2009 |
| Lei Nº. 0130 de 2009 | Conceder férias ao servidor WESCLEY MONTEIRO BARRETO, conquistadas no período de 2008/2009 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII | 29/05/2009 |
| Lei Nº. 2190 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/05/2009 |
| Lei Nº. 2195 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 22/05/2009 |
| Lei Nº. 2193 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMETNO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 20/05/2009 |
| Lei Nº. 2194 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E DANÇAS DA REGIÃO DOS LAGOS. | 20/05/2009 |
| Lei Nº. 0024 de 2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 19/05/2009 |
| Lei Nº. 1028 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 05/05/2009 |
| Lei Nº. 2192 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DOS PILOTOS DE MOTOCROSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/05/2009 |
| Lei Nº. 0122 de 2009 | Fica constituída Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal. | 05/05/2009 |
| Lei Nº. 0127 de 2009 | Fica nomeado o servidor Francisco Affonso Santa Rosa para o cargo de Coordenador da Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal. | 05/05/2009 |
| Lei Nº. 0128 de 2009 | Fica constituída Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal. | 05/05/2009 |
| Lei Nº. 0123 de 2009 | Conceder férias à servidora ALCINA LEONARDA BAPTISTA, conquistadas no período de 2008/2009 | 30/04/2009 |
| Lei Nº. 0124 de 2009 | Conceder férias à servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO, conquistadas no período de 2007/2008 | 30/04/2009 |
| Lei Nº. 0125 de 2009 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELLO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2008/2009 | 30/04/2009 |
| Lei Nº. 0126 de 2009 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, conquistadas no período de 2008/2009 | 30/04/2009 |
| Lei Nº. 2189 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICIÊNCIA - APEB, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/04/2009 |
| Lei Nº. 2191 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE ESPROF - A.F.C., NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/04/2009 |
| Lei Nº. 0121 de 2009 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2009, aprovado pela Lei n.º 2.168, de 30 de dezembro de 2008. | 09/04/2009 |
| Lei Nº. 0120 de 2009 | Exonerar Breno de Souza Azevedo do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8 | 01/04/2009 |
| Lei Nº. 0113 de 2009 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO RODRIGUES, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 |
| Lei Nº. 0114 de 2009 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 |
| Lei Nº. 0115 de 2009 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 |
| Lei Nº. 0116 de 2009 | Conceder férias à servidora MARCIA RAMOS SOARES, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 |
| Lei Nº. 0117 de 2009 | Conceder férias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA T. DA SILVA, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 |
| Lei Nº. 0118 de 2009 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS, conquistadas no período de 2007/2008 | 31/03/2009 |
| Lei Nº. 0119 de 2009 | Conceder férias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 | 31/03/2009 |
| Lei Nº. 2188 de 2009 | INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 25/03/2009 |
| Lei Nº. 2187 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. | 23/03/2009 |
| Lei Nº. 2185 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/03/2009 |
| Lei Nº. 2186 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/03/2009 |
| Lei Nº. 2183 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/03/2009 |
| Lei Nº. 2184 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA - COOPERVEST, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/03/2009 |
| Lei Nº. 1026 de 2009 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 10/03/2009 |
| Lei Nº. 0110 de 2009 | Fica suspensa a realização da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2009. | 05/03/2009 |
| Lei Nº. 0111 de 2009 | Exonerar FLÁVIO HENRIQUE SANTOS FIGUEIRA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0112 de 2009 | Conceder férias ao servidor VINÍCIUS GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2007/2008 | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0096 de 2009 | Nomear JORGE LUIZ DE BRITO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras – CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-979. | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0097 de 2009 | Nomear LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Administração– CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-980. | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0089 de 2009 | Nomear CARLA DANIELA ANDRADE SOUZA LOPES | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0090 de 2009 | Nomear ELEUZA MENDES DA SILVA | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0091 de 2009 | Nomear CARLOS ALBERTO DE LIMA JÚNIOR | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0092 de 2009 | Nomear DANIELLA ALVES DA SILVA | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0093 de 2009 | Nomear LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0094 de 2009 | Nomear ROSILDA DA COSTA PÓVOAS | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0095 de 2009 | Nomear PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA | 02/03/2009 |
| Lei Nº. 0104 de 2009 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA | 27/02/2009 |
| Lei Nº. 0105 de 2009 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 27/02/2009 |
| Lei Nº. 0106 de 2009 | Conceder férias ao servidor JADSON GOMES DA SILVA | 27/02/2009 |
| Lei Nº. 0107 de 2009 | Conceder férias ao servidor SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA | 27/02/2009 |
| Lei Nº. 0108 de 2009 | Conceder férias ao servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCISCONI | 27/02/2009 |
| Lei Nº. 0109 de 2009 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT | 27/02/2009 |
| Lei Nº. 0103 de 2009 | Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar toda a documentação que envolva os dispositivos legais oriundos desta Casa Legislativa, sancionados e publicados a partir de 1947. | 19/02/2009 |
| Lei Nº. 2181 de 2009 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 2020/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. REVOGADA PELA LEI Nº 2.911/2017. | 05/02/2009 |
| Lei Nº. 2182 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/02/2009 |
| Lei Nº. 0094 de 2009 | Exonerar VALDIR SANTOS CAVALCANTE | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0095 de 2009 | Exonerar CARINA TAVARES PINHEIRO | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0096 de 2009 | Conceder férias à servidora ANTÔNIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0097 de 2009 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0098 de 2009 | Conceder férias à servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0099 de 2009 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0100 de 2009 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0101 de 2009 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0102 de 2009 | Conceder férias ao servidor WALCIR FRANCISCO ALEGRE | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0087 de 2009 | Nomear MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 0088 de 2009 | Nomear ROSEMARY LOYOLA TERRA | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 2179 de 2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º E 9º DA LEI Nº 1565/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP. | 30/01/2009 |
| Lei Nº. 2180 de 2009 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | 30/01/2009 |
| Lei Nº. 2178 de 2009 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA, AUTORIZA A INSTITUIR POR DECRETO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS, REVOGA A LEI N° 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2009 |
| Lei Nº. 2177 de 2009 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 22/01/2009 |
| Lei Nº. 0093 de 2009 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio | 22/01/2009 |
| Lei Nº. 0085 de 2009 | Fica instituído o Censo dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cabo Frio | 13/01/2009 |
| Lei Nº. 0023 de 2009 | Detalha e Nomeia as Despesas da Câmara Municipal de Cabo Frio, aprovada no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2009. | 06/01/2009 |
| Lei Nº. 2175 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA PASSAGEM. | 05/01/2009 |
| Lei Nº. 2176 de 2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ARAÇÁ PACHECO | 05/01/2009 |
| Lei Nº. 0001 de 2009 | É proibida a permanência, nas dependências da Câmara Municipal de Cabo Frio, de Prestadores de Serviços, à partir das 18:00 horas, bem como de Assessores desacompanhados do Vereador, à partir das 20:00 horas, salvo, com autorização da Presidência. | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0002 de 2009 | Exonera ERONIDES DA SILVA SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0003 de 2009 | Exonera HELEN JAQUELINE GERALDO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0004 de 2009 | Exonerar JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0005 de 2009 | Exonerar NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0006 de 2009 | Exonerar RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0007 de 2009 | Exonerar CIBELLE NEVES SIMAS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0008 de 2009 | Exonerar HERTINE MARIA SOUZA DE LUNA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0009 de 2009 | Exonerar GRACIELLE JORDELINA DE OLIVEIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0010 de 2009 | Exonerar PAULO HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0011 de 2009 | Exonerar RICARDO ALEXANDRE LIMA DE SOUZA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0012 de 2009 | Exonerar VANESSA VIEIRA SOARES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0013 de 2009 | Exonerar EMILIANO DUTRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0014 de 2009 | Exonerar LUCIANA SIMÕES RODRIGUES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0015 de 2009 | Exonerar LUID BORGES DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0016 de 2009 | Exonerar RAFAEL SOARES DE CAMPOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0017 de 2009 | Exonerar ROSA MARIA ANDRADE CARDOSO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0018 de 2009 | Exonerar THIAGO MOURA ALEGRE | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0019 de 2009 | Exonerar ELIANE DIAS MEDEIROS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0020 de 2009 | Exonerar LUCIANA ALVES PACHECO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0021 de 2009 | Exonerar OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0022 de 2009 | Exonerar RENE GOMES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0023 de 2009 | Exonerar SANDRA CRISTINA CAMILO DE AZEVEDO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0024 de 2009 | Exonerar VERINEIA DA SILVA COSTA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0025 de 2009 | Exonerar ALCIR ROSA SEVERINO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0026 de 2009 | Exonerar CLÁUDIO FERRAZ SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0027 de 2009 | Exonerar JOSEFA VALDEVINO DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0028 de 2009 | Exonerar LUIZ FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0029 de 2009 | Exonerar NATALÍCIA NUNES PEREIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0030 de 2009 | Exonerar SANDRA GOMES MARCELINO VIEIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0031 de 2009 | Exonerar ADILSON PETRUCCI DA CRUZ JÚNIOR | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0032 de 2009 | Exonerar CLÉIA JOTHA DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0033 de 2009 | Exonerar DANIELA CÍNTIA BAPTISTA GOMES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0034 de 2009 | Exonerar LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0035 de 2009 | Exonerar MARCOS ANTONIO GIL DE MATTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0036 de 2009 | Exonerar ANA APARECIDA DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0037 de 2009 | Exonerar JOANA DARQUE DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0038 de 2009 | Exonerar JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0039 de 2009 | Exonerar MARCIO ANTONIO DA ROSA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0040 de 2009 | Exonerar MARIA CECILIA PIRES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0041 de 2009 | Exonerar RITA DE CASSIA DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0042 de 2009 | Exonerar ELIZABETE APARECIDA DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0043 de 2009 | Exonerar FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0044 de 2009 | Exonerar NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0045 de 2009 | Exonerar ODILIO DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0046 de 2009 | Exonerar PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCISCONI | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0047 de 2009 | Exonerar VIRGINIO CÔRREA DE SOUZA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0048 de 2009 | Exonerar OCTÁVIO PERELLÓ DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0049 de 2009 | Exonerar ALINE GONÇALVES RODRIGUES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0050 de 2009 | Exonerar ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE JUNIOR | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0051 de 2009 | Exonerar DANIEL MARQUES DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0052 de 2009 | Exonerar ISABELA DE ALMEIDA SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0053 de 2009 | Exonerar ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0054 de 2009 | Exonerar HUERTON CORREA FREIRE DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0055 de 2009 | Exonerar JOÃO BATISTA NETTO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0056 de 2009 | Exonerar JORGE CARDOSO FILHO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0057 de 2009 | Exonerar JORGE LUIZ AVILA LARA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0058 de 2009 | Exonerar JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0059 de 2009 | Exonerar JOSÉ MILTON FREIRE MENDES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0060 de 2009 | Exonerar JUAN PABLO ANTONIOLI RODRIGUES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0061 de 2009 | Exonerar LEANDRO JESUS DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0062 de 2009 | Exonerar LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0063 de 2009 | Exonerar MARCELLE CHAVES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0064 de 2009 | Exonerar MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0065 de 2009 | Exonerar Maria Assumpção Guimarães Beranger Alves | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0066 de 2009 | Exonerar MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ALMEIDA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0067 de 2009 | Exonerar MARIA DE SANT’ANNA BARREIROS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0068 de 2009 | Exonerar NILTON CARLOS CAMPOS VIANA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0069 de 2009 | Exonerar OLGA MIRIAN PEREZ | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0070 de 2009 | Exonerar PRISCILA ARAUJO CORDEIRO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0071 de 2009 | Exonerar PRISCILA SILVA DA COSTA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0072 de 2009 | Exonerar PUBLIO SANTOS TAVARES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0073 de 2009 | Exonerar SANDRA RITA MORAES CUNHA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0074 de 2009 | Exonerar SONIA MARIA DO VALLE ZERBOULIS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0075 de 2009 | Exonerar VALTER VIEIRA DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0076 de 2009 | Exonerar VANDA DE JESUS CARDOSO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0077 de 2009 | Exonerar VERA LUCIA DA SILVA COSTA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0078 de 2009 | Exonerar VICTOR TRINDADE COSMO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0079 de 2009 | Exonerar ALESSANDRO GOMES CARVALHO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0080 de 2009 | Exonerar AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0081 de 2009 | Exonerar IDENI DE PAULA ALVARENGA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0082 de 2009 | Exonerar MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0083 de 2009 | Exonerar RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0084 de 2009 | Exonerar LARISSA DE ANDRADE FULY | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0086 de 2009 | Exonerar RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0087 de 2009 | Exonerar WALCYR FRANCISCO ALEGRE | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0088 de 2009 | Exonerar CLAUDIA RIBEIRO CABRAL | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0089 de 2009 | Exonerar IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0090 de 2009 | Exonerar os servidores da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0091 de 2009 | Exonerar ETIENNE TERRA WANZECK TEIXEIRA RODRIGUES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0092 de 2009 | Exonerar ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPPE | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0043 de 2009 | NOMEAR DOUGLAS SAMPAIO RAFAEL | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0044 de 2009 | Nomear ADRIANO PACHECO SIQUEIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0045 de 2009 | Nomear RODRIGO MARINS DA ROCHA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0046 de 2009 | Nomear ALEXSANDRO FARIAS DE LIMA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0002 de 2009 | Nomear LUIS FLÁVIO MARQUES LIMA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0003 de 2009 | Nomear ROBERTO CANDIDO DE ARAUJO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0004 de 2009 | Nomear LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0005 de 2009 | Nomear MARCO AURELIO VENTURA MARQUES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0006 de 2009 | Nomear MARCELO LOPES DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0007 de 2009 | Nomear MARIA DE FATIMA CARDOSO DE ALVARENGA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0008 de 2009 | NOMEAR LEONARDO CASSIMIRO BAPTISTA DE FIGUEIREDO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0009 de 2009 | Nomear VALMIR CATARINO DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0010 de 2009 | Nomear MARCILENE LOPES DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0011 de 2009 | Nomear MIGUEL ÂNGELO AMORIM BORGES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0012 de 2009 | Nomear ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0013 de 2009 | Nomerar MARIA APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0014 de 2009 | Nomear MÁRCIA MARIA SALES DE ALMEIDA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0015 de 2009 | Nomear DISNEY DA SILVA AZEVEDO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0016 de 2009 | Nomear SERGIO BARROS DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0017 de 2009 | Nomear JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0018 de 2009 | Nomear MAURICIO TRINDADE DE MAGALHÃES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0019 de 2009 | Nomear WANDERSON SOUZA DE ARAUJO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0020 de 2009 | Nomear ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0021 de 2009 | Nomear RAPHAEL CARDOSO SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0022 de 2009 | Nomear JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JUNIOR | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0023 de 2009 | Nomear VIVIAN FABIANA WERBIN CARVALHO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0024 de 2009 | Nomear GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0025 de 2009 | Nomear CLAUDIA RIBEIRO CABRAL | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0026 de 2009 | Nomear IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0027 de 2009 | Nomear IGOR DOS SANTOS FEITOZA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0028 de 2009 | Nomear WALCIR FRANCISCO ALEGRE | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0029 de 2009 | Nomear MATHEUS SANTOS DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0030 de 2009 | Nomear CLEIS VERISSIMO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0031 de 2009 | Nomear VALTER CESAR LESSA DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0032 de 2009 | Nomear ANGELICA VERISSIMO LIMA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0033 de 2009 | Nomear MARCIO OLIVEIRA DA SILVEIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0034 de 2009 | Nomear RENAN MARTINS DOS SANTOS NOGUEIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0035 de 2009 | JORGIA MOURA DE SOUZA SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0036 de 2009 | Nomear MARCELO DE SOUZA SANTIAGO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0037 de 2009 | Nomear ISAIAS CARDOSO DE OLIVEIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0038 de 2009 | Nomear SILVANA SILVEIRA DE SOUZA CRAVO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0039 de 2009 | Nomear MARCELO DE OLIVEIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0040 de 2009 | Nomear DYOGO AZEVEDO DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0041 de 2009 | Nomear CLICIA FRANCISCA DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0042 de 2009 | Nomear SUELEN TRINDADE MEDEIROS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0047 de 2009 | Nomear PATRICIA PORTO MEIRELES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0048 de 2009 | Nomear CARLOS ANTONIO DA MOTTA JUNIOR | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0049 de 2009 | Nomear ANUZIA CARDOSO REIS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0050 de 2009 | Nomear WALCILENE DE NAZARETH SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0051 de 2009 | Nomear ROBERTO FRANCISCO DA SILVA REIS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0052 de 2009 | Nomear HELENA RIBEIRO LEBRE | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0053 de 2009 | Nomear ARIOVALDO PINTO DA COSTA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0054 de 2009 | Nomear EDMAR ALMENARA DA COSTA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0055 de 2009 | Nomear RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0056 de 2009 | Nomear LEONARDO DOS SANTOS FEITOZA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0057 de 2009 | Nomear EDSON ALMENARA DA COSTA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0058 de 2009 | Nomear FLAVIO DE SOUZA MATTO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0059 de 2009 | NOMEAR RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0060 de 2009 | NOMEAR AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0061 de 2009 | Nomear MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0062 de 2009 | Nomear IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0063 de 2009 | Nomear RICARDO ARAUJO DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0064 de 2009 | Nomear LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0065 de 2009 | Nomear MARCIO BORGES DE PAULA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0066 de 2009 | Nomear DJALMA SIQUEIRA DE SOUZA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0067 de 2009 | Nomear ALAILÇON BARRETO GOMES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0068 de 2009 | Nomear DARIO MONTEIRO DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0069 de 2009 | Nomear ANNIELE COUTINHO MOTA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0070 de 2009 | Nomear LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA JUNIOR | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0071 de 2009 | Nomear JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0072 de 2009 | Nomear SONIA MARIA DO VALE ZERBOULIS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0073 de 2009 | - Nomear MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0074 de 2009 | Nomear RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0075 de 2009 | Nomear AGUINALDO SARCINELLI CAPPE | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0076 de 2009 | Nomear JOSIANE DA FONTE GOMES | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0077 de 2009 | DESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0078 de 2009 | Nomear KELLY BELLO DA SILVA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0079 de 2009 | Nomear GLORIA MARIA MARINHO CARNEIRO | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0080 de 2009 | Nomear CARLOS VITOR JARDIM SERPA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0081 de 2009 | Nomear ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0082 de 2009 | Nomear ALEXANDRE LUÍS SANT'ANNA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0083 de 2009 | DELEGA COMPETÊNCIA AO SR. LEONARDO DOS SANTOS FEITOZA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0085 de 2009 | Nomear JEFFERSON BEZERRA MARAMBAIA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0084 de 2009 | Exonerar ALEXANDRE LUÍS SANT'ANNA | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 0086 de 2009 | Nomear VALTER PAULO DA SILVA DIAS | 02/01/2009 |
| Lei Nº. 2174 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ÁGUA VIVA. | 31/12/2008 |
| Lei Nº. 2168 de 2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 2169 de 2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL CABOFRIOTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 2170 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 2171 de 2008 | DENOMINA-SE PRAÇA FRANCISCO CRISPIM, CONHECIDO COMO "CHICO CRISPIM" A PRAÇA PRÓXIMA AO POSTO DE GASOLINA SOL E GÁS, NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 2173 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AEXFAVAM - ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRA DOS ARTESÃOS E VARIEDADES DO MALIBU. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 2167 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A RIMLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DA REGIÃO DOS LAGOS. | 24/12/2008 |
| Lei Nº. 2172 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 24/12/2008 |
| Lei Nº. 2166 de 2008 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. | 23/12/2008 |
| Lei Nº. 1024 de 2008 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER LEGISLATIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2006. | 16/12/2008 |
| Lei Nº. 1025 de 2008 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2006. | 16/12/2008 |
| Lei Nº. 2160 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO ESPORTIVO SOCIAL EM CABO FRIO. | 10/12/2008 |
| Lei Nº. 2163 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/12/2008 |
| Lei Nº. 0006 de 2008 | ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/12/2008 |
| Lei Nº. 0229 de 2008 | Exonerar RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/12/2008 |
| Lei Nº. 2127 de 2008 | AUTORIA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MIXTO ESPORTE CLUBE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/12/2008 |
| Lei Nº. 0218 de 2008 | Designar para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, os servidores MÁRCIA RAMOS SOARES, matrícula nº CC 570 como Membro Titular e VALTEMIR SIQUEIRA FRANCESCONI, matrícula nº CE 526, como Membro Suplente, com atribuições previstas na Lei 1.518, de 24 de agosto de 2000. | 01/12/2008 |
| Lei Nº. 0220 de 2008 | Conceder férias ao servidor PUBLIO SANTOS TAVARES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 173/2008. | 01/12/2008 |
| Lei Nº. 0221 de 2008 | 01/12/2008 | |
| Lei Nº. 0222 de 2008 | Conceder férias à servidora OLGA MIRIAN PEREZ, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 170/2008. | 01/12/2008 |
| Lei Nº. 0223 de 2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 174/2008. | 01/12/2008 |
| Lei Nº. 0224 de 2008 | Conceder férias à servidora ISABELA DE ALMEIDA SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 172/2008. | 01/12/2008 |
| Lei Nº. 0225 de 2008 | Conceder férias ao servidor DANIEL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 175/2008. | 01/12/2008 |
| Lei Nº. 0227 de 2008 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2008/2009 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 176/2008. | 01/12/2008 |
| Lei Nº. 0228 de 2008 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 177/2008. | 01/12/2008 |
| Lei Nº. 1023 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROGÉRIO RANGEL. | 11/11/2008 |
| Lei Nº. 0214 de 2008 | Nomear NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-886. | 03/11/2008 |
| Lei Nº. 0215 de 2008 | Nomear RODRIGO DUARTE MACHADO para ocupar o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-887. | 03/11/2008 |
| Lei Nº. 0216 de 2008 | Nomear VIVIANE ABRANTES WERNECK para ocupar o cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-888. | 03/11/2008 |
| Lei Nº. 0217 de 2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 03/11/2008 |
| Lei Nº. 0205 de 2008 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES SANT'ANNA, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 160/2008. | 31/10/2008 |
| Lei Nº. 0206 de 2008 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 162/2008. | 31/10/2008 |
| Lei Nº. 0207 de 2008 | Conceder férias à servidora ALINE GONÇALVES RODRIGUES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 165/2008. | 31/10/2008 |
| Lei Nº. 0208 de 2008 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 159/2008. | 31/10/2008 |
| Lei Nº. 0209 de 2008 | Conceder férias à servidora PRISCILA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 164/2008. | 31/10/2008 |
| Lei Nº. 0210 de 2008 | Conceder férias à servidora ROSÂNGELA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 163/2008. | 31/10/2008 |
| Lei Nº. 0211 de 2008 | Exonerar FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 31/10/2008 |
| Lei Nº. 0212 de 2008 | Exonerar JOÃO BATISTA RODRIGUES do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 31/10/2008 |
| Lei Nº. 0213 de 2008 | Exonerar ROSANE ABRANTES DA CUNHA do cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 31/10/2008 |
| Lei Nº. 2159 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 29/10/2008 |
| Lei Nº. 1022 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JULIO FREIRE DE RIVOREDO FILHO. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1021 de 2008 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROGÉRIO RANGES ISSA. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1020 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. DAITOA MENDES PEDROSO. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1019 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. DELMA CRISTINA SILVA DA PÁDUA. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1018 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. João Medeiros Neto. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1017 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense a Sra. Silvana Graça. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1016 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Otto Maciokas. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1015 de 2008 | Outorga ao cidadão Acyr Silva da Rocha a Medalha Major Bellegarde. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1014 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Alano Maria Pena. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1013 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Marcos Teixeira de Meneses. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1012 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Sebatião Túlio Alves Ferreira. | 21/10/2008 |
| Lei Nº. 1011 de 2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense a Sra. Maria da Conceição Pavão Leite de Oliveira. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1010 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Willian Oliveira Schuindt. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1009 de 2008 | Confere Título de Cidadã Cabofriense a Sra. Tânia Catarina Lopes do Nascimento Muri. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1008 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALMIR ALVES DO NASCIMENTO. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1007 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS JOSÉ XAVIER TAVARES. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1006 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FROILAN MOREIRA DE MORAES. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1005 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUID BORGES DOS SANTOS. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1004 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. BRUNO CARRIÇO DE AZEVEDO. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1003 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FERNANDO SAVINO LAGOA | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1002 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. José Afonso Moreira Pepe. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1001 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. IVAN BOQUIMPANI AMADOR. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 0192 de 2008 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 145/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0193 de 2008 | Conceder férias ao servidor JADSON GOMES DA SILVA, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 146/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0194 de 2008 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 147/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0195 de 2008 | Conceder férias ao servidor NILTON CARLOS DE CAMPOS VIANA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 148/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0196 de 2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 149/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0197 de 2008 | Conceder férias ao servidor MARCOS TADEU AGUIAR DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 150/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0198 de 2008 | Conceder férias ao servidor RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE,conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 151/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0199 de 2008 | Conceder férias à servidora CLÁUDIA RIBEIRO CABRAL, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 152/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0200 de 2008 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 153/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0201 de 2008 | Conceder férias à servidora TÂNIA MARTA DE AGUIAR, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 154/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0202 de 2008 | Conceder férias à servidora VERINÉIA DA SILVA COSTA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 155/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0203 de 2008 | Conceder férias à servidora MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 156/2008. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 0204 de 2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 30/09/2008 |
| Lei Nº. 2158 de 2008 | FICA DENOMINADA LUCAS CARDOSO, A ATUAL TRAVESSA PORCIÚNCULA, COM INÍCIO À RUA HÉLIO PORCIÚNCULA E TÉRMINO À ESTRADA PRINCIPAL DE BÚZIOS, NO BAIRRO JARDIM PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/09/2008 |
| Lei Nº. 0191 de 2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 17/09/2008 |
| Lei Nº. 2157 de 2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/09/2008 |
| Lei Nº. 2156 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICÊNCIA - APEB NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/09/2008 |
| Lei Nº. 2155 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/09/2008 |
| Lei Nº. 2154 de 2008 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS NºS 1561/2001 E 1957/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2008 |
| Lei Nº. 1000 de 2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012. | 02/09/2008 |
| Lei Nº. 0189 de 2008 | Conceder à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, Agente Administrativo I, matrícula CE-020, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio Parcial de 30 (trinta) dias, a contar de 1º de setembro de 2008, com vencimentos integrais, de acordo com a Lei nº 380 de 29 de outubro de 1981 e com despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no Processo Administrativo nº “A”144/2008 de 25/08/2008. | 01/09/2008 |
| Lei Nº. 0160 de 2008 | Conceder férias ao servidor LUIZ FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 138/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0161 de 2008 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELLO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 135/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0162 de 2008 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO ANTÔNIO DA ROSA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 117/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0163 de 2008 | Conceder férias ao servidor ODÍLIO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 116/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0164 de 2008 | Conceder férias ao servidor PAULO SÉRGIO LIMA DE SOUZA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 124/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0165 de 2008 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 127/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0166 de 2008 | Conceder férias ao servidor RENE GOMES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 112/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0167 de 2008 | Conceder férias ao servidor VALTER VIEIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 119/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0168 de 2008 | Conceder férias ao servidor VICTOR TRINDADE COSMO, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 132/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0169 de 2008 | Conceder férias á servidora ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPP, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 134/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0170 de 2008 | Conceder férias á servidora CARINA TAVARES PINHEIRO, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 136/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0172 de 2008 | Conceder férias á servidora DANIELA CÍNTIA BAPTISTA GOMES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 129/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0173 de 2008 | Conceder férias á servidora ELISÂNGELA DAS MERCÊS DE JESUS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 128/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0174 de 2008 | Conceder férias á servidora JIMENA ROMINA CEA GOMEZ SALVADOR, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 114/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0175 de 2008 | Conceder férias á servidora JOSEFA VALDEVINO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 121/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0176 de 2008 | Conceder férias á servidora LARISSA DE ANDRADE FULY, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 133/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0177 de 2008 | Conceder férias á servidora MARIA CECÍLIA PIRES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 118/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0178 de 2008 | Conceder férias á servidora NATALÍCIA NUNES PEREIRA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 123/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0179 de 2008 | Conceder férias à servidora ROSILENE DA COSTA PESSANHA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 126/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0180 de 2008 | Conceder férias à servidora SANDRA CRISTINA CAMILO DE AZEVEDO, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 113/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0181 de 2008 | Conceder férias à servidora SANDRA GOMES MARCELINO VIEIRA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 122/2008. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0182 de 2008 | Exonerar VIVIANE ABRANTES WERNECK do cargo em comissão de Coordenador Legislativo- CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0183 de 2008 | Nomear ROSANE ABRANTES DA CUNHA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-885. | 31/08/2008 |
| Lei Nº. 0185 de 2008 | Conceder férias à servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 141/2008. | 29/08/2008 |
| Lei Nº. 0186 de 2008 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 143/2008. | 29/08/2008 |
| Lei Nº. 0190 de 2008 | 29/08/2008 | |
| Lei Nº. 0190 de 2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 28/08/2008 |
| Lei Nº. 2151 de 2008 | FICA DENOMINADA RUA MANOEL DA SILVA NETO, A ATUAL RUA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, ENTRE AS RUAS PARANÁ E VICTOR ROCHA. | 27/08/2008 |
| Lei Nº. 2152 de 2008 | FICA DENOMINADA RUA ARISTIDES DA SILVA NETO, A ATUAL RUA 7, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, ENTRE AS RUAS ALEMANHA E MANOEL SÁ VIANA. | 27/08/2008 |
| Lei Nº. 2153 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DA CIDADE DE CABO FRIO. | 25/08/2008 |
| Lei Nº. 2149 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/08/2008 |
| Lei Nº. 2150 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/08/2008 |
| Lei Nº. 0187 de 2008 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 142/2008. | 20/08/2008 |
| Lei Nº. 0188 de 2008 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 140/2008. | 20/08/2008 |
| Lei Nº. 0999 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Samuel Gonçalves Carvalho. | 05/08/2008 |
| Lei Nº. 0998 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Roberto da Silva Guimarães. | 05/08/2008 |
| Lei Nº. 0184 de 2008 | Conceder ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula CE-003, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 1º de agosto de 2008, com vencimentos integrais, de acordo com a Lei nº 380 de 29 de outubro de 1981 e com despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no Processo Administrativo nº “A”139/2008 de 21/07/2008. | 01/08/2008 |
| Lei Nº. 0155 de 2008 | Conceder férias ao servidor CLÁUDIO FERRAZ SILVA | 31/07/2008 |
| Lei Nº. 0156 de 2008 | Conceder férias ao servidor FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA | 31/07/2008 |
| Lei Nº. 0157 de 2008 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA | 31/07/2008 |
| Lei Nº. 0158 de 2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS | 31/07/2008 |
| Lei Nº. 0159 de 2008 | Conceder férias ao servidor LUIZ FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA | 31/07/2008 |
| Lei Nº. 0171 de 2008 | Conceder férias á servidora CLÉIA JOTHA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 131/2008. | 31/07/2008 |
| Lei Nº. 2148 de 2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DOS DESBRAVADORES", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/07/2008 |
| Lei Nº. 2147 de 2008 | FICA DENOMINADA ESTRADA ANTENOR CARDOSO DA FONSECA A ESTRADA, CONHECIDA COMO ESTRADA DE BÚZIOS, COM INÍCIO NA AV. ANTÔNIO LUIS FONSECA, NO BAIRRO PORTO DO CARRO E BIFURCAÇÃO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA COM A AV. AMÉRICO GOMES DA FONSECA, E TÉRMINO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 28/07/2008 |
| Lei Nº. 2146 de 2008 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | 25/07/2008 |
| Lei Nº. 2145 de 2008 | FICA DENOMINADA ANDRÉ MANOEL DE JESUS, O CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NO BAIRRO BOCA DO MATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2008 |
| Lei Nº. 2143 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 11/07/2008 |
| Lei Nº. 2144 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS COREDORES E ATLETAS DA REGIÃO DOS LAGOS - ARCOILAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/07/2008 |
| Lei Nº. 0995 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Marco Antonio Pereira. | 10/07/2008 |
| Lei Nº. 0993 de 2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Sonia Regina Tinaglia Sampaio. | 10/07/2008 |
| Lei Nº. 0997 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. NAZARÉ DA SILVA SOUZA. | 10/07/2008 |
| Lei Nº. 0996 de 2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Maria Aparecida Ferreira Borduam Brandão. | 10/07/2008 |
| Lei Nº. 2140 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, E ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 04/07/2008 |
| Lei Nº. 2141 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/07/2008 |
| Lei Nº. 2142 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/07/2008 |
| Lei Nº. 0022 de 2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VEREADOR MIRIM/CÂMARA VAI À ESCOLA. | 01/07/2008 |
| Lei Nº. 0142 de 2008 | Conceder férias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0143 de 2008 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS JUNIOR | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0144 de 2008 | Conceder férias ao servidor JOÃO BATISTA RODRIGUES | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0145 de 2008 | Conceder férias ao servidor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0146 de 2008 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0147 de 2008 | Conceder férias à servidora MARIA CELIA DA SILVA SANTOS | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0148 de 2008 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0149 de 2008 | Conceder férias à servidora PRISCILA ARAÚJO CORDEIRO | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0150 de 2008 | Conceder férias à servidora ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0151 de 2008 | Conceder férias ao servidor RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0152 de 2008 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0153 de 2008 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0154 de 2008 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO | 30/06/2008 |
| Lei Nº. 0992 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Mario Roberto Barroso Ferreira. | 26/06/2008 |
| Lei Nº. 0991 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Carlos Frederico de Araújo. | 26/06/2008 |
| Lei Nº. 0140 de 2008 | ERRATA | 20/06/2008 |
| Lei Nº. 0141 de 2008 | ERRATA | 20/06/2008 |
| Lei Nº. 2137 de 2008 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE: PRAÇA DE ESPORTES E ÁREA DE LAZER PAULO AFFONSO TAVARES PROCÓPIO, A NOVA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO DO PERÓ, SUB-BAIRRO CAJUEIRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/06/2008 |
| Lei Nº. 2138 de 2008 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 18/06/2008 |
| Lei Nº. 2139 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 18/06/2008 |
| Lei Nº. 0988 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Edie Gomes Rocha. | 17/06/2008 |
| Lei Nº. 0989 de 2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense a Sra. Elizabeth da Silva Siqueira. | 17/06/2008 |
| Lei Nº. 0990 de 2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense a Sra. Geisa Badr de Carvalho. | 17/06/2008 |
| Lei Nº. 2136 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CABO FRIO - STTR CABO FRIO. | 16/06/2008 |
| Lei Nº. 2132 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPEICIAS DE CABO FRIO - APONECAF. | 12/06/2008 |
| Lei Nº. 2133 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO E INCLUSÃO SOCIAL. | 12/06/2008 |
| Lei Nº. 2134 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA LEON DENIS DA CIDADE DE CABO FRIO, CELD - CABO FRIO. | 12/06/2008 |
| Lei Nº. 2135 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RENÊ PESSA DE AÇÃO SOCIAL DE CABO FRIO. | 12/06/2008 |
| Lei Nº. 0138 de 2008 | Tornar sem efeito o Ato nº 050/2005, de 11 de janeiro de 2005, que nomeou SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, matrícula CE-012, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Contabilidade - FCP-4, previsto no Anexo III da Resolução nº 0855, de 08 de janeiro de 2005, alterada pelas Resoluções nos 894/2006, 897/2006, 898/2006 e 943/2007. | 01/06/2008 |
| Lei Nº. 0139 de 2008 | Designar SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, matrícula CE-012, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário - FCP-9, previsto no Anexo III da Resolução nº 0984, de 03 de abril de 2008. | 01/06/2008 |
| Lei Nº. 0137 de 2008 | Conceder férias ao servidor WESCLEY MONTEIRO BARRETO conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo nº 197/2008. | 30/05/2008 |
| Lei Nº. 0136 de 2008 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 30/05/2008 |
| Lei Nº. 0135 de 2008 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO | 30/05/2008 |
| Lei Nº. 0134 de 2008 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM | 30/05/2008 |
| Lei Nº. 0133 de 2008 | Conceder férias ao servidor LEANDRO JESUS DOS SANTOS | 30/05/2008 |
| Lei Nº. 0132 de 2008 | Conceder férias ao servidor BRENO DE SOUZA AZEVEDO | 30/05/2008 |
| Lei Nº. 0131 de 2008 | Conceder férias ao servidor AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 30/05/2008 |
| Lei Nº. 0130 de 2008 | Conceder férias à servidora AISHA DE FIGUEIREDO | 30/05/2008 |
| Lei Nº. 2131 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/05/2008 |
| Lei Nº. 2130 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO - ACIA CABO FRIO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 21/05/2008 |
| Lei Nº. 0987 de 2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RENATO JACINTO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. | 20/05/2008 |
| Lei Nº. 0985 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Luiz Cláudio Pontes de Souza. | 20/05/2008 |
| Lei Nº. 0986 de 2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Álvaro Paiva Gama. | 20/05/2008 |
| Lei Nº. 2128 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/05/2008 |
| Lei Nº. 2126 de 2008 | ALTERA NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.126 DE 15 DE MAIO DE 2008. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011) Alteração: Lei nº 116/1979. Lei nº 600/1982. Lei Complementar nº 007/2010. Lei Complementar nº 008/2011. | 15/05/2008 |
| Lei Nº. 2129 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/05/2008 |
| Lei Nº. 2124 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/05/2008 |
| Lei Nº. 2125 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABO FRIO ESPORTE CLUBE, O VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.. | 08/05/2008 |
| Lei Nº. 0120 de 2008 | Conceder férias ao servidor ADILSON PETRUCCI DA CRUZ JUNIOR | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 0121 de 2008 | Conceder férias ao servidor MARCOS ANTONIO GIL DE MATTOS | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 0122 de 2008 | Conceder férias ao servidor OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 0123 de 2008 | Conceder férias à servidora LUCIANA ALVES PACHECO | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 0124 de 2008 | Conceder férias à servidora ELIANE DIAS MEDEIROS | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 0125 de 2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 0126 de 2008 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 0127 de 2008 | Conceder férias ao servidor JOÃO BATISTA NETTO | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 0128 de 2008 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 0129 de 2008 | Nomear MAURO DIMAS ALVES, CPF 085.546.037-70, para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Contabilidade - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0984, de 03 de abril de 2008, sob a matrícula CC-884. | 30/04/2008 |
| Lei Nº. 2123 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 18/04/2008 |
| Lei Nº. 2120 de 2008 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO PERÓ. (RUA AURORA; RUA AUGUSTO RUSCH; RUA ANASTÁCIA; RUA DA AMENDOEIRAS; RUA DOS ARTISTAS; RUA BONFIM; RUA DO CAJUEIRO; RUA GETÚLIO VARGAS; RUA JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA; RUA DAS LILAS; RUA DOS MOTOQUEIROS; RUA MACHADO ASSIS; RUA DAS ORQUÍDEAS; RUA RIO DE JANEIRO; RUA DAS ROSAS; RUA SÃO FRANCISCO; RUA SÃO LUCAS; RUA SOUZA E SILVA; RUA SINDICALISTA SEBASTIÃO LAN; RUA ULISSES GUIMARÃES; RUA VITÓRIA; RUA 13 DE MAIO; TRAVESSA AURORA; TRAVESSA SÃO LUCAS; TRAVESSA SEABRA; TRAVESSA MACHADO DE ASSIS; TRAVESSA 13 DE MAIO; TRAVESSA AUGUSTO RUSCH; TRAVESSA DOS MOTOQUEIROS; TRAVESSA PRINCESA IZABEL; TRAVESSA GETÚLIO VARGAS). | 10/04/2008 |
| Lei Nº. 2122 de 2008 | FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/04/2008 |
| Lei Nº. 2119 de 2008 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO IDENTIFICADOR DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS. | 10/04/2008 |
| Lei Nº. 2121 de 2008 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CLÁUDIA MUZIO FREITAS DE OLIVEIRA A ATUAL RUA "I", LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/04/2008 |
| Lei Nº. 0984 de 2008 | Altera os arts 11 e 18 da resolução nº 812, de 30 de março de 2004. | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 0984 de 2008 | ALTERA OS ARTIGOS 11 E 18 DA RESOLUÇÃO Nº 812, DE 30 DE MARÇO DE 2004. | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 0994 de 2008 | Altera os Artigos 11 e 18 da Resolução nº 812, de 30 de março de 2004. | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 0102 de 2008 | Nomear JUAN PABLO ANTONIOLI RODRIGUES para ocupar o cargo em comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-875. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0103 de 2008 | Exonerar RICARDO JESUS BARCELOS do cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0104 de 2008 | Nomear ALESSANDRO GOMES CARVALHO para ocupar o cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-876. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0105 de 2008 | Exonerar, a pedido, ÁTILA AGUALUZA MACEDO DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0106 de 2008 | Exonerar, a pedido, DANILO MAURICIO MACEDO do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7 previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0107 de 2008 | Exonerar, a pedido, NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA do cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0108 de 2008 | Exonerar, a pedido, ROSILEIDE MARIA BIANOR DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0109 de 2008 | Exonerar RAFAEL DO VALE AZEVEDO do cargo em comissão de Coordenador Legislativo- CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0110 de 2008 | Nomear HELEN JAQUELINE GERALDO para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-882. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0111 de 2008 | Exonerar VIVIANE ABRANTES WERNECK do cargo em comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0112 de 2008 | Exonerar FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0113 de 2008 | Nomear LUID BORGES DOS SANTOS para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-877. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0114 de 2008 | Exonerar ERONIDES DA SILVA SANTOS do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0115 de 2008 | Nomear VIVIANE ABRANTES WERNECK para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-878. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0116 de 2008 | Nomear ERONIDES DA SILVA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-879. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0117 de 2008 | Nomear JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-880. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0118 de 2008 | Nomear LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS para ocupar o cargo em comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-881. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0119 de 2008 | Nomear NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-883. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 0076 de 2008 | Conceder férias à servidora ALCINA LEONARDA BAPTISTA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0077 de 2008 | Conceder férias ao servidor ATILA AGUALUZA MACEDO DA SILVA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0078 de 2008 | Conceder férias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0079 de 2008 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0080 de 2008 | Conceder férias ao servidor DANILO MACEDO DA SILVA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0081 de 2008 | Conceder férias ao servidor ERONIDES DA SILVA SANTOS | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0082 de 2008 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0083 de 2008 | Conceder férias ao servidor ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0084 de 2008 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIZ ÁVILA LARA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0085 de 2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0086 de 2008 | Conceder férias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0087 de 2008 | Conceder férias à servidora MARCIA RAMOS SOARES | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0088 de 2008 | Conceder férias ao servidor MARCIO RODRIGUES | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0089 de 2008 | Conceder férias à servidora MARIA DE SANTANA BARREIROS | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0090 de 2008 | Conceder férias à servidora MARILDA LEITE DE AZEVEDO | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0091 de 2008 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0092 de 2008 | Conceder férias ao servidor NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0093 de 2008 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCESCONI | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0094 de 2008 | Conceder férias ao servidor RAFAEL DO VALE AZEVEDO | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0095 de 2008 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0096 de 2008 | Conceder férias à servidora RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0097 de 2008 | Conceder férias à servidora ROSILEIDE MARIA BIANOR DOS SANTOS | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0098 de 2008 | Conceder férias à servidora SANDRA RITA MORAES CUNHA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0099 de 2008 | Conceder férias à servidora VANDA DE JESUS CARDOSO | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0100 de 2008 | Conceder férias ao servidor VIRGÍNIO CORREA DE SOUZA | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 0101 de 2008 | Exonerar GESSY ROZA SEVERINO do cargo em comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 31/03/2008 |
| Lei Nº. 2118 de 2008 | DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E EXTINGUE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF. | 26/03/2008 |
| Lei Nº. 3778 de 2008 | Declara situação de Emergência no 2º Distrito do Município, e dá outras providências. | 26/03/2008 |
| Lei Nº. 2116 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/03/2008 |
| Lei Nº. 2117 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/03/2008 |
| Lei Nº. 0075 de 2008 | Nomear MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI -2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-874. | 17/03/2008 |
| Lei Nº. 0072 de 2008 | Exonerar ALEXANDRE DA SILVEIRA do Cargo em Comissão Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 14/03/2008 |
| Lei Nº. 0074 de 2008 | Nomear MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI -2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-874. | 14/03/2008 |
| Lei Nº. 0073 de 2008 | Exonerar MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI -2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 fevereiro de 2006. | 14/03/2008 |
| Lei Nº. 0071 de 2008 | Nomear EMILIANO DUTRA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-872. | 12/03/2008 |
| Lei Nº. 0070 de 2008 | Nomear LUCIANA SIMÕES RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-871. | 12/03/2008 |
| Lei Nº. 0069 de 2008 | Exonerar LUCIANA SIMÕES RODRIGUES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 12/03/2008 |
| Lei Nº. 0068 de 2008 | Exonerar EMILIANO DUTRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 12/03/2008 |
| Lei Nº. 0062 de 2008 | Exonerar JOCILEI SILVEIRA LIMA do Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 0067 de 2008 | Nomear RAFAEL SOARES DE CAMPOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-870. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 0066 de 2008 | Nomear ROSA MARIA ANDRADE CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-869. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 0065 de 2008 | Exonerar ROSA MARIA ANDRADE CARDOSO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 0064 de 2008 | Exonerar RAFAEL SOARES DE CAMPOS do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 0063 de 2008 | Nomear VIVIANE ABRANTES WERNECK para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-868. | 11/03/2008 |
| Lei Nº. 2115 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 |
| Lei Nº. 2112 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA - COOPERVEST, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 |
| Lei Nº. 2111 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DOS PILOTOS DE MOTOCROSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 |
| Lei Nº. 2113 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 |
| Lei Nº. 2114 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 |
| Lei Nº. 2110 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 |
| Lei Nº. 2109 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDEER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA REGIONAL VOZES D'ÁFRICA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 |
| Lei Nº. 2108 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 |
| Lei Nº. 2107 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE MUSICAL TREZE DE NOVEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 |
| Lei Nº. 2106 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE DA PAZ, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 |
| Lei Nº. 0061 de 2008 | Nomear JORGE CARDOSO FILHO, para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-867. | 06/03/2008 |
| Lei Nº. 0060 de 2008 | Nomear THIAGO MOURA ALEGRE, para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-866. | 06/03/2008 |
| Lei Nº. 0059 de 2008 | Exonerar JORGE CARDOSO FILHO, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 06/03/2008 |
| Lei Nº. 0058 de 2008 | Exonerar THIAGO MOURA ALEGRE, do cargo em comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 06/03/2008 |
| Lei Nº. 0052 de 2008 | Nomear HUERTON CORREA FREIRE DA SILVA para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-861. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 0051 de 2008 | Exonerar GRACIELLE JORDELINA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7,previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 0050 de 2008 | Exonerar PAULO HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO, do cargo em comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 0049 de 2008 | Exonerar RICARDO ALEXANDRE LIMA DE SOUZA, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6,previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 0048 de 2008 | Exonerar HUERTON CORREA FREIRE DA SILVA, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3,previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 0057 de 2008 | Nomear VANESSA VIEIRA SOARES, para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-865. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 0056 de 2008 | Exonerar JOSE CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 0055 de 2008 | Nomear GRACIELLE JORDELINA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-864. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 0054 de 2008 | Nomear PAULO HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO, para ocupar o cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-863. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 0053 de 2008 | Nomear RICARDO ALEXANDRE LIMA DE SOUZA, para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-862. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 3763 de 2008 | Dispõe sobre autorização para inserção no Orçamento Financeiro de 2008 de despesas empenhadas e liquidadas durante o Exercício de 2007. | 05/03/2008 |
| Lei Nº. 3762 de 2008 | Abre crédito Suplementar ao Orçamento da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 03/03/2008 |
| Lei Nº. 2105 de 2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASURLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DA REGIÃO DOS LAGOS. | 29/02/2008 |
| Lei Nº. 0042 de 2008 | Conceder férias ao servidor SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA | 29/02/2008 |
| Lei Nº. 0043 de 2008 | Conceder férias à servidora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARAES BERANGER ALVES | 29/02/2008 |
| Lei Nº. 0044 de 2008 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA | 29/02/2008 |
| Lei Nº. 0045 de 2008 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 29/02/2008 |
| Lei Nº. 0046 de 2008 | Conceder férias ao servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA | 29/02/2008 |
| Lei Nº. 0047 de 2008 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO | 29/02/2008 |
| Lei Nº. 2103 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/02/2008 |
| Lei Nº. 2104 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/02/2008 |
| Lei Nº. 2102 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/02/2008 |
| Lei Nº. 2101 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 22/02/2008 |
| Lei Nº. 3756 de 2008 | Cria na Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo, por transformação e sem aumento de despesa, a Secretaria Municipal da Melhor Idade e os cargos que menciona, e dá outras providências. | 22/02/2008 |
| Lei Nº. 0040 de 2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 18/02/2008 |
| Lei Nº. 0041 de 2008 | Luto Oficial de três dias, a partir de 18 de fevereiro de 2008, pelo falecimento da Srª MARIA ELENA RODRIGUES | 18/02/2008 |
| Lei Nº. 3752 de 2008 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, no âmbito da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, os cargos que menciona. | 14/02/2008 |
| Lei Nº. 3751 de 2008 | bre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 12/02/2008 |
| Lei Nº. 0039 de 2008 | Nomear ANGELA TERESA MANGARAVITE para ocupar o cargo em comissão de Assistente Legislativo- CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-860. | 08/02/2008 |
| Lei Nº. 0038 de 2008 | Exonerar SOLIMAR VIEIRA DINIZ, do cargo em comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5,previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 08/02/2008 |
| Lei Nº. 0037 de 2008 | Nomear VERA LUCIA DA SILVA COSTA para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Administração- CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-859. | 08/02/2008 |
| Lei Nº. 0036 de 2008 | Exonerar IVAIR DOS SANTOS RODRIGUES do cargo em comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 08/02/2008 |
| Lei Nº. 0035 de 2008 | Conceder férias à servidora Aline Gonçalves Rodrigues | 08/02/2008 |
| Lei Nº. 0017 de 2008 | Conceder férias à servidora Rosa Maria Andrade Cardoso | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0016 de 2008 | Conceder férias à servidora Luciana Simões Rodrigues | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0015 de 2008 | Conceder férias à servidora Maria José de Souza | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0014 de 2008 | Conceder férias à servidora Talita da Gama Silva Diniz | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0013 de 2008 | Conceder férias à servidora Antônia Bernadete Ferreira da Silva | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0012 de 2008 | Conceder a servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0024 de 2008 | Conceder férias ao servidor FLAVIO HENRIQUE SANTOS FIGUEIRA | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0023 de 2008 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0022 de 2008 | Conceder férias à servidora Ionice dos Santos Albuquerque | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0021 de 2008 | Conceder férias à servidora Ana Aparecida da Silva | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0020 de 2008 | Conceder férias à servidora Joana Darque da Silva | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0019 de 2008 | Conceder férias à servidora Rita de Cássia da Silva | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0018 de 2008 | Conceder férias à servidora Maria Cristina Melo Pereira da Rocha | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0031 de 2008 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0030 de 2008 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0029 de 2008 | Conceder férias ao servidor VINICIUS GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0028 de 2008 | Conceder férias ao servidor WALCYR FRANCISCO ALEGRE | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0027 de 2008 | Conceder férias ao servidor RAFAEL SOARES DE CAMPOS | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0026 de 2008 | Conceder férias ao servidor JORGE CARDOSO FILHO | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0025 de 2008 | Conceder férias ao servidor EMILIANO DUTRA | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0034 de 2008 | Conceder férias à servidora Rosangela Silva da Costa | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0033 de 2008 | Conceder férias à servidora Nilza Silva da Costa | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 0032 de 2008 | Conceder férias ao servidor VALDIR SANTOS CAVALCANTE | 31/01/2008 |
| Lei Nº. 3749 de 2008 | Abre crédito Suplementar ao Orçamento da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 30/01/2008 |
| Lei Nº. 2100 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/01/2008 |
| Lei Nº. 0011 de 2008 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Solene de instalação das atividades do ano de 2008, a realizar-se no dia 07 de fevereiro do corrente, às 18:00 horas, de acordo com o Artigo 25 da LOM. | 25/01/2008 |
| Lei Nº. 2099 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. | 17/01/2008 |
| Lei Nº. 0010 de 2008 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Extraordinária, conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos | 17/01/2008 |
| Lei Nº. 2098 de 2008 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, AMADORAS E PROFISSIONAIS AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2008 |
| Lei Nº. 0009 de 2008 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Extraordinária, Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural | 09/01/2008 |
| Lei Nº. 2097 de 2008 | FICA DENOMINADA RUA EBENEZER MELO DUTRA A ATUAL RUA 15, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, SUB-BAIRRO MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO. | 02/01/2008 |
| Lei Nº. 0001 de 2008 | Exonerar IVANIR ELEDIR THULLER do cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2008 |
| Lei Nº. 0002 de 2008 | Nomear ALCIR ROSA SEVERINO para ocupar o cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-855. | 02/01/2008 |
| Lei Nº. 0003 de 2008 | Exonerar HERTINE MARIA SOUZA DE LUNA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2008 |
| Lei Nº. 0004 de 2008 | Exonerar CIBELLE NEVES SIMAS do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2008 |
| Lei Nº. 0005 de 2008 | Nomear CIBELLE NEVES SIMAS para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-856. | 02/01/2008 |
| Lei Nº. 0006 de 2008 | Nomear HERTINE MARIA SOUZA DE LUNA para ocupar o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-857. | 02/01/2008 |
| Lei Nº. 0007 de 2008 | Exonerar MARA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÊA do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2008 |
| Lei Nº. 0008 de 2008 | Nomear ELIZABETE APARECIDA DA SILVA para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula nº CC-858. | 02/01/2008 |
| Lei Nº. 2095 de 2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 2096 de 2007 | ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI Nº 2058/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0215 de 2007 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0216 de 2007 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0217 de 2007 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0218 de 2007 | Conceder férias ao servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0219 de 2007 | Conceder ferias ao servidor JOAQUIM GARCIA GONÇALVES | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0220 de 2007 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0221 de 2007 | Conceder férias ao servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCISCONI | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0222 de 2007 | Conceder férias ao servidor WILLIAN DA SILVA NASCIMENTO | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0223 de 2007 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0224 de 2007 | Conceder férias ao servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0225 de 2007 | Conceder férias ao servidor OCTÁVIO PERELLÓ DOS SANTOS | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0226 de 2007 | Conceder férias ao servidor JOÃO ANDERSON DE OLIVEIRA BUSTILHO | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0227 de 2007 | Conceder férias à servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0228 de 2007 | Conceder férias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0229 de 2007 | Conceder férias à servidora DENIZE BARRETO MUREB | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0230 de 2007 | Conceder férias à servidora ETIENNE TERRA WANZECK TEIXEIRA RODRIGUES | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0231 de 2007 | Conceder férias à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0232 de 2007 | Exonerar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Márcio Rodrigues e Aires Bessa de Figueiredo Júnior da Comissão Permanente de Licitação | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0233 de 2007 | Designar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Carlos Filipe Cardoso Garnier Lucas e Aires Bessa de Figueiredo Júnio rpara comporem a Comissão Permanente de Licitação | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 0214 de 2007 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Extraordinária | 27/12/2007 |
| Lei Nº. 2091 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 21/12/2007 |
| Lei Nº. 2092 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/12/2007 |
| Lei Nº. 2093 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 21/12/2007 |
| Lei Nº. 2094 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 21/12/2007 |
| Lei Nº. 3726 de 2007 | Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 18/12/2007 |
| Lei Nº. 0213 de 2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 13/12/2007 |
| Lei Nº. 2089 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A L.C.V. - LIGA CABOFRIENSE DE VOLEIBOL. | 03/12/2007 |
| Lei Nº. 2090 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/12/2007 |
| Lei Nº. 0211 de 2007 | Exonerar LÍVIA DOS SANTOS ATAIDE | 03/12/2007 |
| Lei Nº. 0212 de 2007 | Nomear DANIEL MARQUES DA SILVA | 03/12/2007 |
| Lei Nº. 0204 de 2007 | Conceder férias à servidora SELMA ÃNGELA DA SILVA | 30/11/2007 |
| Lei Nº. 0205 de 2007 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS | 30/11/2007 |
| Lei Nº. 0206 de 2007 | Conceder férias à servidora SONIA MARIA DO VALE ZERBOULLES | 30/11/2007 |
| Lei Nº. 0207 de 2007 | Conceder férias ao servidor PUBLIO DOS SANTOS TAVARES | 30/11/2007 |
| Lei Nº. 0208 de 2007 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS | 30/11/2007 |
| Lei Nº. 0209 de 2007 | Conceder férias à servidora MARIA ELENA RODRIGUES | 30/11/2007 |
| Lei Nº. 0210 de 2007 | Conceder férias à servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES | 30/11/2007 |
| Lei Nº. 2086 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CIASD O CENTRO SOCIAL INDEPENDENTE AMIGOS DO SEGUNDO DISTRITO. | 21/11/2007 |
| Lei Nº. 2084 de 2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2007 |
| Lei Nº. 2085 de 2007 | DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE "LAN HOUSES", "CYBERCAFÉS", "CYBER OFFICES" E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/11/2007 |
| Lei Nº. 2087 de 2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONVERSAÇÃO EM TELEFONES CELULARES E USO DE DISPOSITIVO SONORO DO APARELHO EM SALAS DURANTE AS AULAS NAS ESCOLAS MUNICPAIS E PARTICULARES DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2007 |
| Lei Nº. 2088 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA REGIÃO DOS LAGOS - ACMR LAGOS. | 21/11/2007 |
| Lei Nº. 2083 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO AFOXE ILE OBA - G.R.B.C. AFOXÉ ILÊ OBÁ. | 19/11/2007 |
| Lei Nº. 2082 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CABO FRIO. | 19/11/2007 |
| Lei Nº. 2081 de 2007 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRASNPORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2007 |
| Lei Nº. 0983 de 2007 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 06/11/2007 |
| Lei Nº. 0982 de 2007 | Outorga ao cidadão Cláudio de Azevedo Machado a Medalha Major Bellegarde. | 06/11/2007 |
| Lei Nº. 3703 de 2007 | Dispõe sobre criação de unidade orçamentária, programa de trabalho, elemento de despesa e abertura de crédito suplementar no âmbito no Orçamento em vigor. | 06/11/2007 |
| Lei Nº. 3702 de 2007 | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, para reforço de dotação consignada no Orçamento em vigor. | 06/11/2007 |
| Lei Nº. 2080 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | 05/11/2007 |
| Lei Nº. 2079 de 2007 | FICA DENOMINADA RUA DAS GAROUPAS A VIA LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | 01/11/2007 |
| Lei Nº. 0979 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELPÍDIO FERREIRA PORTELA. | 01/11/2007 |
| Lei Nº. 0980 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO SANTUCCI SOBRINHO. | 01/11/2007 |
| Lei Nº. 0981 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDSON CARDOSO GAVINHO. | 01/11/2007 |
| Lei Nº. 2078 de 2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 2048/2007, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 0197 de 2007 | Conceder férias à servidora PRISCILA SILVA DA COSTA | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 0198 de 2007 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT’ANA | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 0199 de 2007 | Conceder férias ao servidor FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 0200 de 2007 | Conceder férias à servidora ISABELA DE ALMEIDA SANTOS | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 0201 de 2007 | Conceder férias à servidora LÍVIA DOS SANTOS ATAÍDE | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 0202 de 2007 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 0203 de 2007 | Conceder férias ao servidor MARCOS TADEU AGUIAR DA SILVA | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 2076 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2007 |
| Lei Nº. 2074 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/10/2007 |
| Lei Nº. 2075 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/10/2007 |
| Lei Nº. 0978 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. WALNIO FRANCO PACHECO. | 24/10/2007 |
| Lei Nº. 2073 de 2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN. | 19/10/2007 |
| Lei Nº. 0967 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA ANDRÉIA MOREIRA MONTEIRO PEDRO | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0968 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. SÉRGIO OCTÁVIO STRUCCHI. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0969 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DARLIS FAGUNDES DE RESENDE. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0970 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDILBERTO CARDOSO GAVINHO. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0971 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO NUNES DE ABREU. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0972 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE PEREIRA PALMA. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0973 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MOACIR EDUARDO MOREIRA. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0974 de 2007 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Cláudio de Almeida Moreira. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0975 de 2007 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Carlos Vicente de Souza. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0976 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 0977 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ISABELA MARIA DE M. E. P. E CARVALHO MACEDO. | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 2068 de 2007 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - RUA AMANDA VITÓRIA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - SUB-BAIRRO MONTE ALEGRE NESTE MUNICÍPIO. | 17/10/2007 |
| Lei Nº. 2069 de 2007 | FICA DENOMINADA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA AUGUSTURA, LOCALIZADA NO BAIRRO RECANDO DAS DUNAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/10/2007 |
| Lei Nº. 2070 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRIBAL - TRIBUTO À ARTE E A LIBERDADE. | 17/10/2007 |
| Lei Nº. 2071 de 2007 | O PODER EXECUTIVO DENOMINARÁ "ORLA CARLOS SCLIAR" O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA HIDELBRANDO ASSUNÇÃO E A TRAVESSA MAÇÔNICA. | 17/10/2007 |
| Lei Nº. 2072 de 2007 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DAS SECRETARIAS AFINS, A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA INFANTIL. | 17/10/2007 |
| Lei Nº. 0961 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª SUELI SILVA DIAS. | 16/10/2007 |
| Lei Nº. 0962 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAUJO. | 16/10/2007 |
| Lei Nº. 0963 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALEXANDRE LUIZ PIVANTI. | 16/10/2007 |
| Lei Nº. 0964 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS LUPI. | 16/10/2007 |
| Lei Nº. 0965 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. CLECIA VITÓRIA BARRETO BASÍLIO PLLAR. | 16/10/2007 |
| Lei Nº. 0966 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. THIAGO CARRIÇO DE AZEVEDO. | 16/10/2007 |
| Lei Nº. 0196 de 2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 11/10/2007 |
| Lei Nº. 2065 de 2007 | INSTITUI A "SEMANA DA MÚSICA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/10/2007 |
| Lei Nº. 2066 de 2007 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE HOMENAGEM AO COVEIRO, A SER INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/10/2007 |
| Lei Nº. 2067 de 2007 | FICA DENOMINADA RUA 21 DE JUNHO A ATUAL RUA DE JUNHO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, PRÓXIMO AO PARGOS CLUBE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | 10/10/2007 |
| Lei Nº. 0195 de 2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 02/10/2007 |
| Lei Nº. 0959 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARIA EMÍLIA SOARES GUIMARÃES. | 02/10/2007 |
| Lei Nº. 0957 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE AO SRA. ANDRÉA BORGES MESQUITA. | 02/10/2007 |
| Lei Nº. 0955 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA | 02/10/2007 |
| Lei Nº. 0956 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI. | 02/10/2007 |
| Lei Nº. 0958 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. SANDRA SILVA PERES DOS SANTOS. | 02/10/2007 |
| Lei Nº. 0960 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO. | 02/10/2007 |
| Lei Nº. 0194 de 2007 | Nomear JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES | 01/10/2007 |
| Lei Nº. 0186 de 2007 | Conceder férias ao servidor RAFAEL DO VALE AZEVEDO | 28/09/2007 |
| Lei Nº. 0187 de 2007 | Conceder férias ao servidor ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO | 28/09/2007 |
| Lei Nº. 0188 de 2007 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA | 28/09/2007 |
| Lei Nº. 0189 de 2007 | Conceder férias à servidora MARIA DE SANTANA BARREIROS | 28/09/2007 |
| Lei Nº. 0190 de 2007 | Conceder férias ao servidor AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 28/09/2007 |
| Lei Nº. 0191 de 2007 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE DA SILVEIRA | 28/09/2007 |
| Lei Nº. 0192 de 2007 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 28/09/2007 |
| Lei Nº. 0193 de 2007 | Exonerar MARCELO POUBELL GONÇALVES | 28/09/2007 |
| Lei Nº. 2064 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/09/2007 |
| Lei Nº. 2063 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO - ACIA CABO FRIO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 25/09/2007 |
| Lei Nº. 0952 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SRA. SÔNIA DA SILVA LIMA. | 25/09/2007 |
| Lei Nº. 0953 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. VERA LÚCIA CORREIA. | 25/09/2007 |
| Lei Nº. 0954 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARTA HELENA GANTE DA SILVA. | 25/09/2007 |
| Lei Nº. 0951 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. TANIA MARIA GOMES DE ÁVILA. | 25/09/2007 |
| Lei Nº. 2059 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIÃO FEDERAL, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICA COM EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/09/2007 |
| Lei Nº. 2060 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AARTCRIST - ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS CRISTÃOS DE CABO FRIO. | 20/09/2007 |
| Lei Nº. 2062 de 2007 | FICA DENOMINADA RUA CASTRO MACHADO A RUA QUE SE INICIA À RUA FORNO E TERMINA À RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTA CIDADE. | 20/09/2007 |
| Lei Nº. 0947 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO NASCIMENTO DE ANNUNCIAÇÃO | 18/09/2007 |
| Lei Nº. 0948 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO. | 18/09/2007 |
| Lei Nº. 0950 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ARETUZA NOGUEIRA. | 18/09/2007 |
| Lei Nº. 0946 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO CLÁUDIO P. BARRETO | 18/09/2007 |
| Lei Nº. 2061 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOMLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS. | 13/09/2007 |
| Lei Nº. 2058 de 2007 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 11/09/2007 |
| Lei Nº. 0949 de 2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANDRÉ PACHECO DE ALMEIDA. | 11/09/2007 |
| Lei Nº. 2057 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO AQUÁRIUS E ADJACÊNCIA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/09/2007 |
| Lei Nº. 0185 de 2007 | Nomear VERINEIA DA SILVA COSTA | 03/09/2007 |
| Lei Nº. 0184 de 2007 | Exonerar VILMA PEREIRA NOGUEIRA MALAQUIAS | 03/09/2007 |
| Lei Nº. 0183 de 2007 | Nomear MARCELLE CHAVES | 03/09/2007 |
| Lei Nº. 0182 de 2007 | Exonerar DANIELLE PEYROTON | 03/09/2007 |
| Lei Nº. 0181 de 2007 | Nomear RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE | 03/09/2007 |
| Lei Nº. 0180 de 2007 | Exonerar ALINE RABELO RANGEL | 03/09/2007 |
| Lei Nº. 0179 de 2007 | Nomear IVANIR ELEDIR THULLER | 03/09/2007 |
| Lei Nº. 0178 de 2007 | Exonerar ALCIR ROSA SEVERINO | 03/09/2007 |
| Lei Nº. 0177 de 2007 | Conceder férias ao servidor OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0176 de 2007 | Conceder férias a servidora SANDRA CRISTINA CAMILO DE AZEVEDO | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0175 de 2007 | Conceder férias a servidora JIMENA ROMINA CEA GOMEZ SALVADOR | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0174 de 2007 | Conceder férias a servidora MARIA CECILIA PIRES | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0173 de 2007 | Conceder férias ao servidor VICTOR TRINDADE COSMO | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0172 de 2007 | Conceder férias ao servidor TIAGO MOURA ALEGRE | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0171 de 2007 | Conceder férias ao servidor FABRICIO DOS SANTOS SILVA | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0170 de 2007 | Conceder férias ao servidor ODILIO DOS SANTOS | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0169 de 2007 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0168 de 2007 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCISCONI | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0167 de 2007 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 0166 de 2007 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA | 31/08/2007 |
| Lei Nº. 2054 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/08/2007 |
| Lei Nº. 2055 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 22/08/2007 |
| Lei Nº. 2056 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DE PILOTOS DE MOTOCROSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/08/2007 |
| Lei Nº. 0945 de 2007 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 14/08/2007 |
| Lei Nº. 2053 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 1° NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/08/2007 |
| Lei Nº. 2050 de 2007 | DÁ O NOME DE TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB AO TEATRO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2007 |
| Lei Nº. 2052 de 2007 | FICA DENOMINADA RUA MONTREAL A ATUAL RUA CAPRI, COM INÍCIO À RUA ADOLFO BERANGER JÚNIOR E FINAL NA CONFLUÊNCIA COM A RUA CANAÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS. | 03/08/2007 |
| Lei Nº. 2051 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, COMERCIANTES E AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM NAUTILUS, JARDIM NAUTILUS II E CÉLULA MATER. | 03/08/2007 |
| Lei Nº. 0165 de 2007 | Nomear LARISSA DE ANDRADE FULY | 01/08/2007 |
| Lei Nº. 0164 de 2007 | Exonerar DULCINEIA LOPES DA SILVA | 01/08/2007 |
| Lei Nº. 0163 de 2007 | Conceder férias ao servidor DANILO MAURICIO MACEDO | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0162 de 2007 | Conceder férias ao servidor NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0161 de 2007 | Conceder férias ao servidor ERONIDES DA SILVA SANTOS | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0160 de 2007 | Conceder férias ao servidor ÁTILA AGUALUZA MACEDO DA SILVA | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0159 de 2007 | Conceder férias ao servidor PAULO HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0158 de 2007 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0157 de 2007 | Conceder férias ao servidor RICARDO ALEXANDRE LIMA DE SOUZA | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0156 de 2007 | Conceder férias ao servidor HUERTON CORREA FREIRE DA SILVA | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0155 de 2007 | Conceder férias à servidora CIBELLE NEVES SIMAS | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0154 de 2007 | Conceder férias à servidora ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0153 de 2007 | Conceder férias à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0151 de 2007 | Conceder férias à servidora RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0150 de 2007 | Conceder férias à servidora ROSILEIDE MARIA BIANOR DOS SANTOS | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0149 de 2007 | Conceder férias ao servidor ALCIR ROSA SEVERINO | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0148 de 2007 | Conceder férias ao servidor LUIZ FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0147 de 2007 | Conceder férias ao servidor CLAUDIO FERRAZ SILVA | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0146 de 2007 | Conceder férias ao servidor GESSY ROSA SEVERINO | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0145 de 2007 | Conceder férias à servidora JOSEFA VALDEVINO DOS SANTOS | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0144 de 2007 | Conceder férias à servidora NATALICIA NUNES PEREIRA | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 0143 de 2007 | Conceder férias à servidora SANDRA GOMES MARCELINO VIEIRA | 31/07/2007 |
| Lei Nº. 2049 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS ASSOSICAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CABO FRIO - FAMOCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/07/2007 |
| Lei Nº. 2048 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. | 25/07/2007 |
| Lei Nº. 2047 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/07/2007 |
| Lei Nº. 2045 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/07/2007 |
| Lei Nº. 2046 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/07/2007 |
| Lei Nº. 2044 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. | 11/07/2007 |
| Lei Nº. 2043 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/07/2007 |
| Lei Nº. 2041 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICIÊNCIA - APEB, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/07/2007 |
| Lei Nº. 2042 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROGISSOL - PROJETO GIRASSOL CRIANÇA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. . | 06/07/2007 |
| Lei Nº. 0127 de 2007 | Conceder férias à servidora ELISÂNGELA DAS MERCÊS DE JESUS | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0128 de 2007 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0129 de 2007 | Conceder férias à servidora TÂNIA MARTA DE AGUIAR | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0130 de 2007 | Conceder férias à servidora ROSILENE DA COSTA PESSANHA | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0131 de 2007 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0132 de 2007 | Conceder férias ao servidor PAULO SERGIO LIMA DE SOUZA | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0133 de 2007 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0134 de 2007 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0135 de 2007 | Conceder férias ao servidor Rafael Peçanha de Moura | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0136 de 2007 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0137 de 2007 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0138 de 2007 | Conceder férias à servidora MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0139 de 2007 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIZ AVILA LARA | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0140 de 2007 | Conceder férias à servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0141 de 2007 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 0142 de 2007 | Conceder férias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO | 29/06/2007 |
| Lei Nº. 2036 de 2007 | CRIA OS LOTEAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 2037 de 2007 | AUTORIZA O PODER ERXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORDEM FRATERNMAL DE SHIDHA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 2038 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PRAIAS PALMEIRAS, SIQUEIRA E CONDOMÍNIOS ADJACENTES DE CABO FRIO, NO VALOR E COINDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 2039 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DOS PILOTOS DE MOTOCROSS. | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 2040 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 0944 de 2007 | Dispõe sobre as Contas da Administração Financeira do Município de Cabo Frio - Poderes Executivo e Legislativo, referentes ao Exercício de 2005. | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 0944 de 2007 | Dispõe sobre as Contas da Administração Financeira do Município de Cabo Frio - Poderes Executivo e Legislativo, referentes ao Exercício de 2005. | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 2035 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABO FRIO ESPORTE CLUBE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/06/2007 |
| Lei Nº. 0125 de 2007 | Fica autorizada e estabelecida a Transmissão das Sessões da Câmara Municipal de Cabo Frio, através da Rádio Comunitária “Ave Maria” | 19/06/2007 |
| Lei Nº. 0943 de 2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 898, DE 30 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2007 |
| Lei Nº. 0124 de 2007 | Nomear JOÃO BATISTA RODRIGUES | 01/06/2007 |
| Lei Nº. 0123 de 2007 | Exonerar DANIEL MARQUES DA SILVA | 01/06/2007 |
| Lei Nº. 0126 de 2007 | Nomear MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES | 01/06/2007 |
| Lei Nº. 0122 de 2007 | Conceder férias à servidora MARA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÊA | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 0121 de 2007 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 0120 de 2007 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 0116 de 2007 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 0117 de 2007 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 0118 de 2007 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 0119 de 2007 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 0115 de 2007 | Conceder férias à servidora PRISCILA ARAUJO CORDEIRO | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 2033 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/05/2007 |
| Lei Nº. 2034 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO VALOR QUE MENCIONA. | 28/05/2007 |
| Lei Nº. 2031 de 2007 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS-PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/05/2007 |
| Lei Nº. 2032 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA. | 24/05/2007 |
| Lei Nº. 2026 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 2027 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 2030 de 2007 | DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 2025 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 2024 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MIXTO ESPORTE CLUBE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 2029 de 2007 | OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAIS E HERMETICAMENTE EMBALADOS. | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 2023 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 2028 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO EVANGELÍSTICO GALPÃO DA BÊNÇÃO | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 0114 de 2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 18/05/2007 |
| Lei Nº. 2021 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/05/2007 |
| Lei Nº. 2019 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 11/05/2007 |
| Lei Nº. 2018 de 2007 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI 1.350, DE 2 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei nº 2.990/2018. | 11/05/2007 |
| Lei Nº. 2022 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/05/2007 |
| Lei Nº. 2020 de 2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 2.911/2017. | 11/05/2007 |
| Lei Nº. 0111 de 2007 | Conceder a servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 02/05/2007 |
| Lei Nº. 0112 de 2007 | Exonerar SHEILA CARVALHO CAVALCANTE DO NASCIMENTO | 02/05/2007 |
| Lei Nº. 0113 de 2007 | Nomear IVAIR DOS SANTOS RODRIGUES | 02/05/2007 |
| Lei Nº. 0094 de 2007 | Conceder férias a servidora VILMA PEREIRA NOGUEIRA MALAQUIAS | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0095 de 2007 | Conceder férias ao servidor RENE GOMES | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0096 de 2007 | Conceder férias à servidora ELIANE DIAS MEDEIROS | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0097 de 2007 | Conceder férias à servidora LUCIANA ALVES PACHECO | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0098 de 2007 | Conceder férias ao servidor DANIEL MARQUES DA SILVA | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0099 de 2007 | Conceder férias ao servidor VALDIR SANTOS CAVALCANTE | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0100 de 2007 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0101 de 2007 | Conceder férias à servidora NILZA SILVA DA COSTA | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0102 de 2007 | Conceder férias à servidora CARINA TAVARES PINHEIRO DE LIMA | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0103 de 2007 | Conceder férias à servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0104 de 2007 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0105 de 2007 | Conceder férias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0106 de 2007 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0107 de 2007 | Conceder férias ao servidor JOÃO BATISTA NETTO | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0108 de 2007 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0109 de 2007 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 0110 de 2007 | Conceder férias ao servidor SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA | 27/04/2007 |
| Lei Nº. 2017 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA. | 20/04/2007 |
| Lei Nº. 2013 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/04/2007 |
| Lei Nº. 2014 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/04/2007 |
| Lei Nº. 2015 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/04/2007 |
| Lei Nº. 2016 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA A PESSOA FÍSICA ROBINSON MACHADO PIRES. | 12/04/2007 |
| Lei Nº. 0093 de 2007 | Nomear SOLIMAR VIEIRA DINIZ | 12/04/2007 |
| Lei Nº. 2012 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/04/2007 |
| Lei Nº. 2004 de 2007 | SOLICITA A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OFTAMOLÓGICA PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 2005 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE E PAZ. | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 2006 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA ILÉ OLUFON DEYÍ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 2007 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DA CIDINHA. | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 2008 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MOVIMENTO DE MULHERES DE CABO FRIO. | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 2009 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, DA PRAIA DO SIQUEIRA. | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 2011 de 2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE DAR NOMES, ESPECIFICAMENTE, A VULTOS ILUSTRES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO QUANDO DA INAUGURAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS. | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 2010 de 2007 | FICA DENOMINADA RUA QUIRINO DE ALMEIDA NO BAIRRO PORTO DO CARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0075 de 2007 | Conceder férias a servidora ALINE GONÇALVES RODRIGUES | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0076 de 2007 | Conceder férias a servidora ANA APARECIDA DA SILVA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0077 de 2007 | Conceder férias a servidora JOANA DARQUE DA SILVA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0078 de 2007 | Conceder férias a servidora GRACIELLE JORDELINA DE OLIVEIRA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0079 de 2007 | Conceder férias ao servidor MARCELO POUBELL GONÇALVES | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0080 de 2007 | Conceder férias ao servidor MARCIO ANTONIO DA ROSA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0081 de 2007 | Conceder férias a servidora RITA DE CASSIA DA SILVA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0082 de 2007 | Conceder férias ao servidor VIRGINIO CORREA DE SOUZA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0083 de 2007 | Conceder férias a servidora SHEILA CARVALHO CAVALCANTE DO NASCIMENTO | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0084 de 2007 | Conceder férias a servidora ALCINA LEONARDA BAPTISTA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0085 de 2007 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0086 de 2007 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0087 de 2007 | Conceder férias a servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0088 de 2007 | Conceder férias ao servidor LEANDRO JESUS DOS SANTOS | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0089 de 2007 | Conceder férias a servidora MARCIA RAMOS SOARES | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0090 de 2007 | Conceder férias ao servidor NILTON CARLOS CAMPOS VIANA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0091 de 2007 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 0092 de 2007 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELLO PEREIRA DA ROCHA | 30/03/2007 |
| Lei Nº. 2002 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OLINDA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT. | 28/03/2007 |
| Lei Nº. 2003 de 2007 | ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 28/03/2007 |
| Lei Nº. 0074 de 2007 | Exonerar a pedido o servidor FÁBIO VERRI NUNES DOS SANTOS | 21/03/2007 |
| Lei Nº. 0073 de 2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 06/03/2007 |
| Lei Nº. 0021 de 2007 | Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal ausentar-se do território nacional, no período que menciona. | 06/03/2007 |
| Lei Nº. 1994 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA. | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 1995 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APEF LAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REGIÃO DOS LAGOS. | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 1996 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMAC - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 1997 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BANDA SHOW LIRA 15 DE NOVEMBRO DE CABO FRIO. | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 1998 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CABO FRIO. | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 2000 de 2007 | FICA DENOMINADA AVENIDA PRINCESA IZABEL O LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO, COM INÍCIO À RUA COTRIM E TÉRMINO À RUA AURORA. | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 2001 de 2007 | FICA DENOMINADA RUA MAURÍCIO DA SILVA A ATUAL RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARAS DO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 1999 de 2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO CABO FREE DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL. | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 0005 de 2007 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 0071 de 2007 | Exonerar MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES | 01/03/2007 |
| Lei Nº. 0072 de 2007 | Nomear JOSÉ MILTON FREIRE MENDES | 01/03/2007 |
| Lei Nº. 0048 de 2007 | Conceder férias ao servidor ADILSON PETRUCCI DA CRUZ JUNIOR | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0049 de 2007 | Conceder férias à servidora CLEIA JOTHA DOS SANTOS | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0050 de 2007 | Conceder férias à servidora DANIELA CINTIA BAPTISTA GOMES | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0051 de 2007 | Conceder férias ao servidor LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0052 de 2007 | Conceder férias ao servidor MARCO ANTONIO GIL DE MATTOS | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0053 de 2007 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0054 de 2007 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃRES DOS SANTOS JUNIOR | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0055 de 2007 | Conceder férias ao servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0056 de 2007 | Conceder férias ao servidor FLAVIO HENRIQUE SANTOS FIGUEIRA | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0057 de 2007 | Conceder férias à servidora CLAUDIA RIBEIRO CABRAL | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0058 de 2007 | Conceder férias à servidora ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPP | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0059 de 2007 | Conceder férias ao servidor MARCIO RODRIGUES | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0060 de 2007 | Conceder férias à servidora MARILDA LEITE DE AZEVEDO | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0061 de 2007 | Conceder férias à servidora OLGA MIRIAN PEREZ | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0062 de 2007 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0064 de 2007 | Conceder férias à servidora SANDRA RITA MORAES CUNHA | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0063 de 2007 | Conceder férias ao servidor VINICIUS GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0065 de 2007 | Conceder férias ao servidor JOCILEI SILVEIRA LIMA | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0066 de 2007 | Conceder férias ao servidor JOAQUIM GARCIA GONÇALVES | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0067 de 2007 | Conceder férias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0068 de 2007 | Conceder férias à servidora AISHA DE FIGUEIREDO | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0069 de 2007 | Conceder férias ao servidor BRENO DE SOUZA AZEVEDO | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 0070 de 2007 | Conceder férias ao servidor RICARDO DE JESUS BARCELOS | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 1983 de 2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – COMUD-PPD, e dá outras providências. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1985 de 2007 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Mitra Arquidiocesana de Niterói, no valor e condições que menciona | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1986 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1987 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1988 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1989 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1990 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1991 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1993 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1992 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 1984 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 0047 de 2007 | Nomear VALTER VIEIRA DOS SANTOS | 13/02/2007 |
| Lei Nº. 1982 de 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/02/2007 |
| Lei Nº. 0001 de 2007 | Ficam reservados aos Senhores Vereadores e Funcionários o recinto do Plenário e Salas anexas da Casa, em dias de reunião, quando em exercício de atribuições pertinentes às Sessões Plenárias | 07/02/2007 |
| Lei Nº. 0042 de 2007 | Conceder férias ao servidor RAFAEL SOARES DE CAMPOS | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0043 de 2007 | Conceder férias à servidora ROSA MARIA ANDRADE CARDOSO | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0044 de 2007 | Conceder férias ao servidor WALCIR FRANCISCO ALEGRE | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0045 de 2007 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO FERNANDO M. SANTA ROZA | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0046 de 2007 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO S. DE MORAES | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0038 de 2007 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0039 de 2007 | Conceder férias ao servidor EMILIANO DUTRA | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0040 de 2007 | Conceder férias ao servidor JORGE CARDOSO FILHO | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0041 de 2007 | Conceder férias à servidora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES B. ALVES | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0032 de 2007 | Conceder férias à servidora ANTONIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0033 de 2007 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ DE SOUSA SILVA | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0034 de 2007 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0035 de 2007 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0036 de 2007 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA | 31/01/2007 |
| Lei Nº. 0037 de 2007 | 31/01/2007 | |
| Lei Nº. 1970 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ARCOLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DA REGIÃO DOS LAGOS. | 18/01/2007 |
| Lei Nº. 3592 de 2007 | Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 17/01/2007 |
| Lei Nº. 0008 de 2007 | Exonerar RICARDO DE JESUS BARCELOS | 03/01/2007 |
| Lei Nº. 0005 de 2007 | Exonerar RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0004 de 2007 | Exonerar RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0003 de 2007 | Exonerar ROSILEIDE MARIA B. DOS SANTOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0002 de 2007 | Nomear OCTÁVIO PERELLÓ DOS SANTOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0001 de 2007 | Exonerar FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0010 de 2007 | Exonerar SANDRA RITA MORAES CUNHA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0027 de 2007 | Nomear WESCLEY MONTEIRO BARRETO | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0028 de 2007 | Exonerar NILTON FELIX DA SILVA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0009 de 2007 | Exonerar NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0007 de 2007 | Exonerar ALEXANDRE DA SILVEIRA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0006 de 2007 | Exonerar AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0015 de 2007 | Nomear SANDRA RITA MORAES CUNHA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0014 de 2007 | Nomear FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0013 de 2007 | Exonerar ERONIDES DA SILVA SANTOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0012 de 2007 | Exonerar ALDO DE ALMEIDA TINOCO FILHO | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0011 de 2007 | Exonerar ROSELENE DA SILVA BEZERRIL | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0020 de 2007 | Nomear RICARDO DE JESUS BARCELOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0019 de 2007 | Nomear ALEXANDRE DA SILVEIRA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0018 de 2007 | Nomear AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0017 de 2007 | Nomear RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0016 de 2007 | Nomear LUCIANA SIMÕES RODRIGUES | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0026 de 2007 | Exonerar CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA FILHO | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0025 de 2007 | Exonerar LUIS ROBERTO DOS SANTOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0024 de 2007 | Nomear RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0023 de 2007 | Nomear ROSILEIDE MARIA BIANOR DOS SANTOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0022 de 2007 | Nomear NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0021 de 2007 | Nomear ERONIDES DA SILVA SANTOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0029 de 2007 | Nomear VANDA DE JESUS CARDOSO | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0030 de 2007 | Nomear HERTINE MARIA SOUZA DE LUNA | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 0031 de 2007 | Fica delegada competência para assinar cheques nos níveis da Administração da Câmara Municipal de Cabo rio, ao Sr. OCTÁVIO PERELLÓ DOS SANTOS | 02/01/2007 |
| Lei Nº. 1980 de 2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2007. | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 1981 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL ESCULP, COM SEDE PROVISÓRIA NA RUA DA LIBERDADE Nº 26, BAIRRO DA PASSAGEM. | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0238 de 2006 | 28/12/2006 | |
| Lei Nº. 0239 de 2006 | 28/12/2006 | |
| Lei Nº. 0240 de 2006 | Conceder férias a Servidora DENIZE BARRETO MUREB | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0241 de 2006 | Conceder férias a Servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0242 de 2006 | Conceder férias a Servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0243 de 2006 | Conceder férias ao Servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0244 de 2006 | Conceder férias ao Servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0245 de 2006 | Conceder férias ao Servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0246 de 2006 | Conceder férias ao Servidor ARTHUR MOTTA CHAVES | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0247 de 2006 | Conceder férias ao Servidor FÁBIO VERRI NUNES DOS SANTOS | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0248 de 2006 | Conceder férias ao Servidor JADSON GOMES DA SILVA | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0249 de 2006 | Conceder férias ao Servidor JOÃO ANDERSON DE OLIVEIRA BUSTILHO | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0250 de 2006 | Conceder férias ao Servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0251 de 2006 | Conceder férias ao Servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0252 de 2006 | Conceder férias ao Servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCESCONI | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0253 de 2006 | Conceder férias ao Servidor WILLIAM DA SILVA NASCIMENTO | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0254 de 2006 | Conceder férias ao Servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 0255 de 2006 | Conceder férias a Servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE | 28/12/2006 |
| Lei Nº. 1978 de 2006 | ALTERA OS ANEXOS I,II,III E IV DA LEI Nº.1937, DE 08 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2007. | 26/12/2006 |
| Lei Nº. 1979 de 2006 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 26/12/2006 |
| Lei Nº. 0942 de 2006 | Dispõe sobre a transferência de Bens Patrimoniais de propriedade da Câmara Municipal de Cabo Frio, para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, arrolados e dispostos na Casa dos 500 anos. | 21/12/2006 |
| Lei Nº. 0237 de 2006 | 12/12/2006 | |
| Lei Nº. 0004 de 2006 | INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2006 |
| Lei Nº. 0235 de 2006 | 05/12/2006 | |
| Lei Nº. 0236 de 2006 | 05/12/2006 | |
| Lei Nº. 0234 de 2006 | 05/12/2006 | |
| Lei Nº. 1975 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA. | 01/12/2006 |
| Lei Nº. 1976 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 01/12/2006 |
| Lei Nº. 1977 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORIÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 01/12/2006 |
| Lei Nº. 0232 de 2006 | 01/12/2006 | |
| Lei Nº. 0233 de 2006 | 01/12/2006 | |
| Lei Nº. 1972 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS. | 30/11/2006 |
| Lei Nº. 1971 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO TRIDENTE DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA VIDA. | 30/11/2006 |
| Lei Nº. 1973 de 2006 | FICA DENOMINADA VEREADOR IVAN LUIS DE ARAÚJO A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO BOCA DO MATO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/11/2006 |
| Lei Nº. 1974 de 2006 | FICA DENOMINADA GENTIL GOMES DE FARIA A PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO COM A AVENIDA DO CONTORNO, NO BAIRRO DA PASSAGEM, TAMBÉM CONHECIDA COMO "PRAÇA DO IDOSO". | 30/11/2006 |
| Lei Nº. 0231 de 2006 | 30/11/2006 | |
| Lei Nº. 0227 de 2006 | 30/11/2006 | |
| Lei Nº. 0228 de 2006 | 30/11/2006 | |
| Lei Nº. 0229 de 2006 | férias Sonia Maria do Vale Zerboulis | 30/11/2006 |
| Lei Nº. 0230 de 2006 | 30/11/2006 | |
| Lei Nº. 0226 de 2006 | 28/11/2006 | |
| Lei Nº. 1969 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 24/11/2006 |
| Lei Nº. 1968 de 2006 | ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2006 |
| Lei Nº. 1966 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ | 23/11/2006 |
| Lei Nº. 1967 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES E ATLETAS DA REGIÃO DOS LAGOS - ARCOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/11/2006 |
| Lei Nº. 1965 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 10/11/2006 |
| Lei Nº. 1964 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/11/2006 |
| Lei Nº. 0941 de 2006 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/11/2006 |
| Lei Nº. 0224 de 2006 | 01/11/2006 | |
| Lei Nº. 0225 de 2006 | 01/11/2006 | |
| Lei Nº. 1962 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 31/10/2006 |
| Lei Nº. 1963 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA. | 31/10/2006 |
| Lei Nº. 0223 de 2006 | 31/10/2006 | |
| Lei Nº. 0222 de 2006 | 31/10/2006 | |
| Lei Nº. 0940 de 2006 | Outorga ao cidadão Sebastião Fador Sampaio a Medalha Major Bellegarde. | 26/10/2006 |
| Lei Nº. 1960 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE , OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 20/10/2006 |
| Lei Nº. 1961 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE MENCIONA. | 20/10/2006 |
| Lei Nº. 0937 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª ORMINDA MIRA PINA DE SOUZA. | 19/10/2006 |
| Lei Nº. 0938 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS ALBERTO PASSOS CABRAL. | 19/10/2006 |
| Lei Nº. 0939 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PEDRO RENATO ÁVILA. | 19/10/2006 |
| Lei Nº. 0933 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ARMANDO MARIOSA DIAS NETO. | 17/10/2006 |
| Lei Nº. 0934 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FERNANDO MENDES SANT´ANNA. | 17/10/2006 |
| Lei Nº. 0935 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO. | 17/10/2006 |
| Lei Nº. 0936 de 2006 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Régis César Rheim | 17/10/2006 |
| Lei Nº. 1958 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA. | 11/10/2006 |
| Lei Nº. 1959 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA. | 11/10/2006 |
| Lei Nº. 0220 de 2006 | 10/10/2006 | |
| Lei Nº. 0221 de 2006 | 10/10/2006 | |
| Lei Nº. 0932 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. RITA DE CÁSSIA DE FREITAS FERNANDES. | 10/10/2006 |
| Lei Nº. 1957 de 2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1561, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 09/10/2006 |
| Lei Nº. 0219 de 2006 | 09/10/2006 | |
| Lei Nº. 0218 de 2006 | 09/10/2006 | |
| Lei Nº. 1956 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/10/2006 |
| Lei Nº. 0924 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª. ECILDA JORDANO DE SOUZA. | 06/10/2006 |
| Lei Nº. 0930 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO FERNANDO DE PAIVA. | 05/10/2006 |
| Lei Nº. 0925 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GABRIEL DE ASSUMPÇÃO PINTO JR. | 05/10/2006 |
| Lei Nº. 0926 de 2006 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ÂNGELO MONTEIRO PINTO | 05/10/2006 |
| Lei Nº. 0927 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE IVAN DE ALMEIDA FERREIRA | 05/10/2006 |
| Lei Nº. 0928 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ADELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS. | 05/10/2006 |
| Lei Nº. 0929 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. LAURA PORTO GUIMARÃES BARRETO. | 05/10/2006 |
| Lei Nº. 0931 de 2006 | CRIA E CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E APROVAR O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 05/10/2006 |
| Lei Nº. 0917 de 2006 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª NIELZA SEBASTIANA ARAÚJO CORDEIRO. | 03/10/2006 |
| Lei Nº. 0918 de 2006 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SR SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO. | 03/10/2006 |
| Lei Nº. 0919 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO EDUARDO DE VASCONCELLOS MESQUITA. | 03/10/2006 |
| Lei Nº. 0920 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª LEILA DOS SANTOS PROCÓPIO RIBEIRO. | 03/10/2006 |
| Lei Nº. 0921 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RONALDO DA SILVA MACEDO. | 03/10/2006 |
| Lei Nº. 0922 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª. SANDRA MARIA BROWNE. | 03/10/2006 |
| Lei Nº. 0923 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. KLEBER NOGUEIRA. | 03/10/2006 |
| Lei Nº. 0217 de 2006 | 29/09/2006 | |
| Lei Nº. 0216 de 2006 | 28/09/2006 | |
| Lei Nº. 1953 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á LIGA DAS ESCOLAS SE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/09/2006 |
| Lei Nº. 1954 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/09/2006 |
| Lei Nº. 1955 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/09/2006 |
| Lei Nº. 0913 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO ROBERTO ARAÚJO. | 19/09/2006 |
| Lei Nº. 0914 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE ANSELMO DA COSTA. | 19/09/2006 |
| Lei Nº. 0915 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MILTON JOSÉ FURTADO LIMA. | 19/09/2006 |
| Lei Nº. 0916 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS. | 19/09/2006 |
| Lei Nº. 1950 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 1951 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 1952 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 13/09/2006 |
| Lei Nº. 1942 de 2006 | FICA DENOMINADA NORBERTO GOMES DOS SANTOS, A RUA PARALELA À RUA JOSÉ FELIZARDO PEREIA, AMBAS PERPENDICULARES À RUA ERNESTO DEMELLO, NO LOTEAMENTO PARGOS CLUBE, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2006 |
| Lei Nº. 1943 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS DE CABO FRIO, Á RUA JORGE LÓSSIO, 685 - CENTRO CABO FRIO - RJ. | 06/09/2006 |
| Lei Nº. 1944 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PCI - ASSOCIAÇÃO PROJETO CIDADÃO IGUAL DE TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2006 |
| Lei Nº. 1945 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AJRL - ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS | 06/09/2006 |
| Lei Nº. 1946 de 2006 | FICA DENOMINADA RUA SÃO JOSÉ A ATUAL RUA AMÉLIA, COM INÍCIO À RUA COTRIM E TÉRMINO À RUA SÃO LUCAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/09/2006 |
| Lei Nº. 1941 de 2006 | FICA DENOMINADA RUA LAGOS A ATUAL RUA PROJETADA 57, COM INÍCIO À RUA CENTRAL, LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE II, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/09/2006 |
| Lei Nº. 1947 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA REGIONAL VOZES D"AFRICA. | 06/09/2006 |
| Lei Nº. 1948 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR. | 06/09/2006 |
| Lei Nº. 1949 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA CHARLES TERRA. | 06/09/2006 |
| Lei Nº. 1940 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 05/09/2006 |
| Lei Nº. 0215 de 2006 | 05/09/2006 | |
| Lei Nº. 1939 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/09/2006 |
| Lei Nº. 0211 de 2006 | 01/09/2006 | |
| Lei Nº. 0212 de 2006 | 01/09/2006 | |
| Lei Nº. 0213 de 2006 | 01/09/2006 | |
| Lei Nº. 0214 de 2006 | 01/09/2006 | |
| Lei Nº. 0910 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO GOMES CHAVES. | 31/08/2006 |
| Lei Nº. 0911 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO. | 31/08/2006 |
| Lei Nº. 0912 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. TELMO GOMES DE ARAÚJO. | 31/08/2006 |
| Lei Nº. 0905 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRª TÂNIA MARIA MOREIRA DE MATTOS. | 17/08/2006 |
| Lei Nº. 0906 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ BARRETO MESQUITA. | 17/08/2006 |
| Lei Nº. 0907 de 2006 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WILLIAN CÉSAR DA SILVA ABRAHÃO. | 17/08/2006 |
| Lei Nº. 0908 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WAGNER PINTO BASTOS. | 17/08/2006 |
| Lei Nº. 0909 de 2006 | Dispõe sobre a aquisição de doze (12) Notbook. | 17/08/2006 |
| Lei Nº. 1938 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS. | 08/08/2006 |
| Lei Nº. 1937 de 2006 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. | 08/08/2006 |
| Lei Nº. 0210 de 2006 | 08/08/2006 | |
| Lei Nº. 0209 de 2006 | 31/07/2006 | |
| Lei Nº. 1930 de 2006 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 26/07/2006 |
| Lei Nº. 1931 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/07/2006 |
| Lei Nº. 1932 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 26/07/2006 |
| Lei Nº. 1933 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS | 26/07/2006 |
| Lei Nº. 1929 de 2006 | CRIA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2006 |
| Lei Nº. 1934 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 26/07/2006 |
| Lei Nº. 1935 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 26/07/2006 |
| Lei Nº. 1936 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/07/2006 |
| Lei Nº. 0011 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS FERNANDO LIMA SILVA. | 25/07/2006 |
| Lei Nº. 0904 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS FERNANDO LIMA SILVA. | 25/07/2006 |
| Lei Nº. 3509 de 2006 | Dispõe sobre criação de elementos de despesa e abertura de crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 14/07/2006 |
| Lei Nº. 3507 de 2006 | Dispõe sobre criação de elementos de despesa e abertura de crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 14/07/2006 |
| Lei Nº. 3508 de 2006 | Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. | 14/07/2006 |
| Lei Nº. 0901 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. OSANÁ SÓCRATES DE ARAUJO ALMEIDA. | 13/07/2006 |
| Lei Nº. 0902 de 2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCUS BENITO CAVANELLAS. | 13/07/2006 |
| Lei Nº. 0903 de 2006 | Dispõe sobre a criação do site oficial da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 13/07/2006 |
| Lei Nº. 3505 de 2006 | Autoriza a transferência das caixas ossárias situadas no Cemitério Santa Isabel por motivo de obras de expansão, e dá outras providências. | 04/07/2006 |
| Lei Nº. 0151 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0152 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0153 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0154 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0155 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0156 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0157 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0158 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0159 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0160 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0161 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0162 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0163 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0164 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0165 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0166 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0167 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0168 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0169 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0170 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0171 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0172 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0173 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0174 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0175 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0176 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0177 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0178 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0179 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0180 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0181 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0182 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0183 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0184 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0185 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0186 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0187 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0188 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0189 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0190 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0191 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0192 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0193 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0194 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0195 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0196 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0197 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0198 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0199 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0200 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0201 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0202 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0203 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0204 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0205 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0206 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0207 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0208 de 2006 | 01/07/2006 | |
| Lei Nº. 0149 de 2006 | 30/06/2006 | |
| Lei Nº. 0150 de 2006 | 30/06/2006 | |
| Lei Nº. 0147 de 2006 | 29/06/2006 | |
| Lei Nº. 0148 de 2006 | 29/06/2006 | |
| Lei Nº. 0136 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 0137 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 0138 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 0139 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 0140 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 0141 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 0143 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 0144 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 0145 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 0146 de 2006 | 28/06/2006 | |
| Lei Nº. 1927 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/06/2006 |
| Lei Nº. 1928 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL CLUBE) NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/06/2006 |
| Lei Nº. 0142 de 2006 | 21/06/2006 | |
| Lei Nº. 1924 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO - ACIA CABO FRIO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/06/2006 |
| Lei Nº. 1925 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DA RUA DOS BIQUINIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/06/2006 |
| Lei Nº. 1926 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/06/2006 |
| Lei Nº. 1923 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/06/2006 |
| Lei Nº. 0135 de 2006 | 05/06/2006 | |
| Lei Nº. 1922 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 02/06/2006 |
| Lei Nº. 0134 de 2006 | 01/06/2006 | |
| Lei Nº. 0133 de 2006 | 01/06/2006 | |
| Lei Nº. 1919 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO AQUÁRIUS. | 31/05/2006 |
| Lei Nº. 1920 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CATEDRAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM CABO FRIO. | 31/05/2006 |
| Lei Nº. 1921 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE APOIO TURMINHA FELIZ - CATF. | 31/05/2006 |
| Lei Nº. 0900 de 2006 | ESTABELECE COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DOS APARELHOS CELULARES DOS VEREADORES QUE PARTICIPAM DO SISTEMA DE TELEFONIA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A ESTA CASA LEGISLATIVA. | 30/05/2006 |
| Lei Nº. 0130 de 2006 | 26/05/2006 | |
| Lei Nº. 0129 de 2006 | 26/05/2006 | |
| Lei Nº. 0128 de 2006 | 26/05/2006 | |
| Lei Nº. 0127 de 2006 | 26/05/2006 | |
| Lei Nº. 0126 de 2006 | 26/05/2006 | |
| Lei Nº. 0132 de 2006 | 26/05/2006 | |
| Lei Nº. 0131 de 2006 | 26/05/2006 | |
| Lei Nº. 0125 de 2006 | 25/05/2006 | |
| Lei Nº. 1918 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 22/05/2006 |
| Lei Nº. 1917 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/05/2006 |
| Lei Nº. 0124 de 2006 | 12/05/2006 | |
| Lei Nº. 0123 de 2006 | 11/05/2006 | |
| Lei Nº. 3482 de 2006 | DECRETO Nº 3.482, DE 11 DE MAIO DE 2006. Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, o Programa de Prevenção, Capacitação e Tratamento à Dependência Química. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública Municipal, em conjunto com a família e a sociedade em geral, assegurar à criança e ao adolescente, os direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, através de políticas e ações governamentais consubstanciadas na criação e manutenção de programas específicos de atendimento; CONSIDERANDO que a dependência química é um grave problema social e de saúde pública, atingindo um número considerável de pessoas de diferentes grupos étnicos, independentemente de classe social e econômica, em especial as crianças e jovens ainda em formação; CONSIDERANDO que o uso indevido de drogas constitui, na atualidade, séria e persistente ameaça à humanidade e á estabilidade das estruturas e valores políticos, econômicos, sociais e culturais de toda a sociedade; CONSIDERANDO que a iniciaç | 11/05/2006 |
| Lei Nº. 0122 de 2006 | 09/05/2006 | |
| Lei Nº. 0121 de 2006 | 09/05/2006 | |
| Lei Nº. 0120 de 2006 | 08/05/2006 | |
| Lei Nº. 0119 de 2006 | 08/05/2006 | |
| Lei Nº. 0115 de 2006 | 27/04/2006 | |
| Lei Nº. 0114 de 2006 | 27/04/2006 | |
| Lei Nº. 0113 de 2006 | 27/04/2006 | |
| Lei Nº. 0112 de 2006 | 27/04/2006 | |
| Lei Nº. 0111 de 2006 | 27/04/2006 | |
| Lei Nº. 0118 de 2006 | 27/04/2006 | |
| Lei Nº. 0117 de 2006 | 27/04/2006 | |
| Lei Nº. 0116 de 2006 | 27/04/2006 | |
| Lei Nº. 0110 de 2006 | 25/04/2006 | |
| Lei Nº. 1915 de 2006 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA | 20/04/2006 |
| Lei Nº. 1914 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2006 |
| Lei Nº. 1911 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2006 |
| Lei Nº. 1912 de 2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 1905, DE 03 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 20/04/2006 |
| Lei Nº. 1913 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2006 |
| Lei Nº. 1916 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2006 |
| Lei Nº. 0016 de 2006 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 18/04/2006 |
| Lei Nº. 3474 de 2006 | Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Brasil Alfabetizado- Projeto Pescando Letras. | 13/04/2006 |
| Lei Nº. 1909 de 2006 | INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | 13/04/2006 |
| Lei Nº. 1910 de 2006 | ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2006 |
| Lei Nº. 0109 de 2006 | 12/04/2006 | |
| Lei Nº. 0108 de 2006 | 11/04/2006 | |
| Lei Nº. 0899 de 2006 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO. O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ TRÊS TÍTULOS DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/04/2006 |
| Lei Nº. 1908 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MIXTO ESPORTE CLUBE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/04/2006 |
| Lei Nº. 1907 de 2006 | FICA DENOMINADA PRAÇA IRMÃ FERNANDA BEDATE CAMPS, A PRAÇA EXISTENTE NO BAIRRO JARDIM OLINDA II. | 10/04/2006 |
| Lei Nº. 0107 de 2006 | 06/04/2006 | |
| Lei Nº. 0106 de 2006 | 06/04/2006 | |
| Lei Nº. 0105 de 2006 | 05/04/2006 | |
| Lei Nº. 3471 de 2006 | Dispõe sobre a reorganização do Abrigo Municipal Casa da Criança. | 05/04/2006 |
| Lei Nº. 0095 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 0096 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 0097 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 0098 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 0099 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 0104 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 0103 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 0102 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 0101 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 0100 de 2006 | 04/04/2006 | |
| Lei Nº. 1905 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E VALOR QUE MENCIONA. | 03/04/2006 |
| Lei Nº. 1904 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 03/04/2006 |
| Lei Nº. 1906 de 2006 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO PERÓ. (AV. DOS NAMORADOS; RUA DOS BADEJOS; RUA ANEQUIM; RUA AQUALUNG; RUA RECREIO DO PERÓ; RUA VALDIR TORRES; RUA OLÍVIA LOPES; RUA PARAÍBA; TRAVESSA ALAGOAS; RUA DA AMIZADE). | 03/04/2006 |
| Lei Nº. 0089 de 2006 | 03/04/2006 | |
| Lei Nº. 0090 de 2006 | 03/04/2006 | |
| Lei Nº. 0094 de 2006 | 03/04/2006 | |
| Lei Nº. 0093 de 2006 | 03/04/2006 | |
| Lei Nº. 0092 de 2006 | 03/04/2006 | |
| Lei Nº. 0091 de 2006 | 03/04/2006 | |
| Lei Nº. 3467 de 2006 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.380, de 13 de outubro de 2005, que declarar de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona. | 03/04/2006 |
| Lei Nº. 0076 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0077 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0078 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0080 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0079 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0081 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0082 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0083 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0084 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0085 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0086 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0087 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0088 de 2006 | 31/03/2006 | |
| Lei Nº. 0898 de 2006 | Dispõe sobre reajuste de 10% (dez por cento) nos vencimentos dos Cargos e Funções da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 30/03/2006 |
| Lei Nº. 0075 de 2006 | 27/03/2006 | |
| Lei Nº. 0897 de 2006 | Cria Função de Confiança de Motorista da Presidência. | 23/03/2006 |
| Lei Nº. 0896 de 2006 | DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/03/2006 |
| Lei Nº. 1902 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/03/2006 |
| Lei Nº. 1901 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/03/2006 |
| Lei Nº. 1900 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/03/2006 |
| Lei Nº. 1899 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/03/2006 |
| Lei Nº. 1903 de 2006 | PASSA A DENOMINAR-SE BOSQUE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ROGÉRIO SANTA ROSA O ESPAÇO FÍSICO LOCALIZADO NO SOPÉ DO MORRO DA GUIA. | 21/03/2006 |
| Lei Nº. 3465 de 2006 | Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente - FUMCRIA, na situação que menciona. | 20/03/2006 |
| Lei Nº. 1898 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 17/03/2006 |
| Lei Nº. 1897 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/03/2006 |
| Lei Nº. 0074 de 2006 | 08/03/2006 | |
| Lei Nº. 0060 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0061 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0062 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0063 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0064 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0065 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0066 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0067 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0068 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0069 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0070 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0071 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0072 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0073 de 2006 | 07/03/2006 | |
| Lei Nº. 0054 de 2006 | 06/03/2006 | |
| Lei Nº. 0055 de 2006 | 06/03/2006 | |
| Lei Nº. 0056 de 2006 | 06/03/2006 | |
| Lei Nº. 0057 de 2006 | 06/03/2006 | |
| Lei Nº. 0058 de 2006 | 06/03/2006 | |
| Lei Nº. 0059 de 2006 | 06/03/2006 | |
| Lei Nº. 1896 de 2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2006 |
| Lei Nº. 0042 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0043 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0044 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0045 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0046 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0047 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0048 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0049 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0050 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0051 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0052 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 0053 de 2006 | 23/02/2006 | |
| Lei Nº. 1895 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/02/2006 |
| Lei Nº. 0038 de 2006 | 21/02/2006 | |
| Lei Nº. 0039 de 2006 | 21/02/2006 | |
| Lei Nº. 0040 de 2006 | 21/02/2006 | |
| Lei Nº. 0041 de 2006 | 21/02/2006 | |
| Lei Nº. 0895 de 2006 | ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 893/2005. | 21/02/2006 |
| Lei Nº. 0013 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0014 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0015 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0016 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0017 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0018 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0019 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0020 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0021 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0022 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0023 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0024 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0025 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0026 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0027 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0028 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0029 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0030 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0031 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0032 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0033 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0034 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0035 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0036 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0037 de 2006 | 16/02/2006 | |
| Lei Nº. 0012 de 2006 | 15/02/2006 | |
| Lei Nº. 0894 de 2006 | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/02/2006 |
| Lei Nº. 0010 de 2006 | 30/01/2006 | |
| Lei Nº. 0011 de 2006 | 30/01/2006 | |
| Lei Nº. 0002 de 2006 | 26/01/2006 | |
| Lei Nº. 0003 de 2006 | 26/01/2006 | |
| Lei Nº. 0004 de 2006 | 26/01/2006 | |
| Lei Nº. 0005 de 2006 | 26/01/2006 | |
| Lei Nº. 0006 de 2006 | 26/01/2006 | |
| Lei Nº. 0007 de 2006 | 26/01/2006 | |
| Lei Nº. 0008 de 2006 | 26/01/2006 | |
| Lei Nº. 0009 de 2006 | 26/01/2006 | |
| Lei Nº. 0001 de 2006 | 25/01/2006 | |
| Lei Nº. 1893 de 2006 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1891 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL AMIGOS DO MEIO AMBIENTE. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1892 de 2006 | FICA DENOMINADA RUA DANILO JOSÉ RABELO A ATUAL RUA PITEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1888 de 2006 | FICA DENOMINADA TRAVESSA MISSIONÁRIA ELIZABETH FERREIRA RIBEIRO, NO BAIRRO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1889 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL TERRA SANTA. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1887 de 2006 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1890 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIANNAS DE APOIO A OFÍCIOS E À CULTURA. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1886 de 2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMAMOJARO - ASOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PERÓ E ADJACÊNCIAS. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1894 de 2006 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS,CONSORCIADOS OU PARTICULARES E CONDICIONANTES PARA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO EM SEU PERÍMETRO TERRITORIAL E/OU PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1885 de 2006 | FICA DENOMINADA ESTRADA VEREADOR MOISES BESSA TEIXEIRA A VIA DENOMINADA ESTRADA DO GURIRI. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1884 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1883 de 2006 | ESTABELECE A GRATUIDADE A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO A ESTES RESERVADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/01/2006 |
| Lei Nº. 1878 de 2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | 19/12/2005 |
| Lei Nº. 1879 de 2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | 19/12/2005 |
| Lei Nº. 1877 de 2005 | CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS; ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2005 |
| Lei Nº. 1882 de 2005 | FICA DENOMINADA RUA VERA LÚCIA BERGINATO A ANTIGA RUA BELA VISTA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR. | 19/12/2005 |
| Lei Nº. 1881 de 2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 19/12/2005 |
| Lei Nº. 1880 de 2005 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2005 |
| Lei Nº. 0384 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0385 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0386 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0387 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0388 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0389 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0390 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0391 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0392 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0393 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0394 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0395 de 2005 | 15/12/2005 | |
| Lei Nº. 0020 de 2005 | Detalha e Nomeia as Despesas da Câmara Municipal de Cabo Frio, aprovada no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2006. | 15/12/2005 |
| Lei Nº. 0893 de 2005 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM DE MOTORISTA. | 14/12/2005 |
| Lei Nº. 1876 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO VITÓRIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - PROVESC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2005 |
| Lei Nº. 1875 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORDEM FRANCISCANA SECULAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2005 |
| Lei Nº. 1870 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS E SIQUEIRA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2005 |
| Lei Nº. 1871 de 2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. | 12/12/2005 |
| Lei Nº. 1872 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO - ASCF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2005 |
| Lei Nº. 1873 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/12/2005 |
| Lei Nº. 1874 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/12/2005 |
| Lei Nº. 0379 de 2005 | 05/12/2005 | |
| Lei Nº. 0380 de 2005 | 05/12/2005 | |
| Lei Nº. 0381 de 2005 | 05/12/2005 | |
| Lei Nº. 0382 de 2005 | 05/12/2005 | |
| Lei Nº. 0383 de 2005 | 05/12/2005 | |
| Lei Nº. 1868 de 2005 | ALTERA O ART.15 DA LEI Nº 1802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | 02/12/2005 |
| Lei Nº. 1869 de 2005 | ALTERA OS PARÁGRAFOS 1O E 2O DO ARTIGO 4O DA LEI 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. | 02/12/2005 |
| Lei Nº. 1867 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/12/2005 |
| Lei Nº. 0892 de 2005 | Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos Cargos e Funções da Câmara Municipal de Cabo Frio que menciona. | 22/11/2005 |
| Lei Nº. 0891 de 2005 | OUTORGA AO CIDADÃO DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 18/11/2005 |
| Lei Nº. 1865 de 2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASCAFER - ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DE ESPORTES RADICAIS. | 17/11/2005 |
| Lei Nº. 1866 de 2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS. | 17/11/2005 |
| Lei Nº. 1864 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO FORTE, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | 07/11/2005 |
| Lei Nº. 1863 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/11/2005 |
| Lei Nº. 1862 de 2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUSAG - FUNDAÇÃO SANTO AGOSTINHO. | 07/11/2005 |
| Lei Nº. 1855 de 2005 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 04/11/2005 |
| Lei Nº. 1856 de 2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM. | 04/11/2005 |
| Lei Nº. 1857 de 2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O BANCO DE SANGUE VOLANTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/11/2005 |
| Lei Nº. 1858 de 2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA. | 04/11/2005 |
| Lei Nº. 1861 de 2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 04/11/2005 |
| Lei Nº. 1859 de 2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 04/11/2005 |
| Lei Nº. 1860 de 2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/11/2005 |
| Lei Nº. 0377 de 2005 | 01/11/2005 | |
| Lei Nº. 0378 de 2005 | 01/11/2005 | |
| Lei Nº. 1854 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 1° NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/10/2005 |
| Lei Nº. 0890 de 2005 | Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Artigo 6º da Resolução nº 876, de 09 de agosto de 2005. | 27/10/2005 |
| Lei Nº. 1853 de 2005 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA | 25/10/2005 |
| Lei Nº. 0889 de 2005 | FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2005 |
| Lei Nº. 1851 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 24/10/2005 |
| Lei Nº. 1852 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 24/10/2005 |
| Lei Nº. 1851 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 24/10/2005 |
| Lei Nº. 0374 de 2005 | 18/10/2005 | |
| Lei Nº. 0375 de 2005 | 18/10/2005 | |
| Lei Nº. 0376 de 2005 | 18/10/2005 | |
| Lei Nº. 1849 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/10/2005 |
| Lei Nº. 1850 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/10/2005 |
| Lei Nº. 1848 de 2005 | ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/10/2005 |
| Lei Nº. 1847 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. | 11/10/2005 |
| Lei Nº. 0372 de 2005 | 11/10/2005 | |
| Lei Nº. 0373 de 2005 | 11/10/2005 | |
| Lei Nº. 0888 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Antonio Damique Teixeira. | 07/10/2005 |
| Lei Nº. 0370 de 2005 | 06/10/2005 | |
| Lei Nº. 0371 de 2005 | 06/10/2005 | |
| Lei Nº. 0369 de | 05/10/2005 | |
| Lei Nº. 0369 de 2005 | 05/10/2005 | |
| Lei Nº. 1846 de 2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO E ESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO NO PRIMEIRO PISO (TÉRREO) DA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, BEM COMO PARA DEFICIENTES FÍSICOS OU GESTANTES. | 04/10/2005 |
| Lei Nº. 0368 de 2005 | 04/10/2005 | |
| Lei Nº. 0367 de 2005 | 04/10/2005 | |
| Lei Nº. 0366 de 2005 | 03/10/2005 | |
| Lei Nº. 0365 de 2005 | 26/09/2005 | |
| Lei Nº. 0887 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Carlos Alberto Sepúlveda Alves. | 21/09/2005 |
| Lei Nº. 0361 de 2005 | 19/09/2005 | |
| Lei Nº. 0362 de 2005 | 19/09/2005 | |
| Lei Nº. 0363 de 2005 | 19/09/2005 | |
| Lei Nº. 0364 de 2005 | 19/09/2005 | |
| Lei Nº. 1845 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/09/2005 |
| Lei Nº. 1843 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/09/2005 |
| Lei Nº. 1844 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/09/2005 |
| Lei Nº. 0359 de 2005 | 15/09/2005 | |
| Lei Nº. 0360 de 2005 | 15/09/2005 | |
| Lei Nº. 0886 de 2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense a Srª. Tania Lydia Matosinho Lowen Pires. | 15/09/2005 |
| Lei Nº. 0019 de 2005 | Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal ausentar-se do território nacional, no período que menciona. | 15/09/2005 |
| Lei Nº. 1842 de 2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO. | 13/09/2005 |
| Lei Nº. 1840 de 2005 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | 08/09/2005 |
| Lei Nº. 1841 de 2005 | CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | 08/09/2005 |
| Lei Nº. 0885 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Eisenhower Dias Mariano. | 06/09/2005 |
| Lei Nº. 0884 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Eisenhower Dias Mariano. | 06/09/2005 |
| Lei Nº. 0883 de 2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Denise Frossard Loschi. | 06/09/2005 |
| Lei Nº. 0882 de 2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Suely Magda Garcia Fernandes. | 06/09/2005 |
| Lei Nº. 0881 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Milton Neves Filho. | 06/09/2005 |
| Lei Nº. 0880 de 2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Adriana Alves de Souza e Figueiredo Azevedo. | 06/09/2005 |
| Lei Nº. 1839 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 15 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 31/08/2005 |
| Lei Nº. 0358 de 2005 | 31/08/2005 | |
| Lei Nº. 0357 de 2005 | 26/08/2005 | |
| Lei Nº. 0879 de 2005 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTÔNIO CARLOS FREIRE DA SILVA. | 23/08/2005 |
| Lei Nº. 0878 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Paulo César Berbat. | 23/08/2005 |
| Lei Nº. 0356 de 2005 | 19/08/2005 | |
| Lei Nº. 0328 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0329 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0330 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0331 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0332 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0333 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0334 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0335 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0336 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0337 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0338 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0339 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0340 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0341 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0342 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0343 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0344 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0345 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0346 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0347 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0348 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0349 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0350 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0351 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0352 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0353 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0354 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0355 de 2005 | 18/08/2005 | |
| Lei Nº. 0316 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0317 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0318 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0319 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0320 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0321 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0322 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0323 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0324 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0325 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0326 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0327 de 2005 | 17/08/2005 | |
| Lei Nº. 0300 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0301 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0302 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0303 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0304 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0305 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0306 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0307 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0308 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0309 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0310 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0311 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0312 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0313 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0314 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0315 de 2005 | 16/08/2005 | |
| Lei Nº. 0250 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0251 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0252 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0253 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0254 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0255 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0256 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0257 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0258 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0259 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0260 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0261 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0262 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0263 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0264 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0265 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0266 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0267 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0268 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0269 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0270 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0271 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0272 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0273 de 2005 | 12/08/2005 | |
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| Lei Nº. 0280 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0281 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0282 de 2005 | 12/08/2005 | |
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| Lei Nº. 0286 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0287 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0288 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0289 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0290 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0291 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0292 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0293 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0294 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0295 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0296 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0297 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0298 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0299 de 2005 | 12/08/2005 | |
| Lei Nº. 0242 de 2005 | 11/08/2005 | |
| Lei Nº. 0243 de 2005 | 11/08/2005 | |
| Lei Nº. 0244 de 2005 | 11/08/2005 | |
| Lei Nº. 0245 de 2005 | 11/08/2005 | |
| Lei Nº. 0246 de 2005 | 11/08/2005 | |
| Lei Nº. 0247 de 2005 | 11/08/2005 | |
| Lei Nº. 0248 de 2005 | 11/08/2005 | |
| Lei Nº. 0249 de 2005 | 11/08/2005 | |
| Lei Nº. 0877 de 2005 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR CARLINO JURANDY SCHUINDT. | 11/08/2005 |
| Lei Nº. 1838 de 2005 | ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2005 |
| Lei Nº. 0874 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Aguinaldo Sarcinelli Cappe. | 09/08/2005 |
| Lei Nº. 0875 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Ary da Silva Graça Filho. | 09/08/2005 |
| Lei Nº. 0876 de 2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 811/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2005 |
| Lei Nº. 0873 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos. | 02/08/2005 |
| Lei Nº. 0872 de 2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Andréia da Silva Maciel. | 02/08/2005 |
| Lei Nº. 0871 de 2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Alexandra de Oliveira. | 02/08/2005 |
| Lei Nº. 0870 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Jofre Muller. | 02/08/2005 |
| Lei Nº. 0869 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Luiz Edmundo de Rezende Vieira. | 02/08/2005 |
| Lei Nº. 0868 de 2005 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. SUELI GARCIA BARRETO MENDES. | 02/08/2005 |
| Lei Nº. 0241 de 2005 | 02/08/2005 | |
| Lei Nº. 0236 de 2005 | 01/08/2005 | |
| Lei Nº. 0237 de 2005 | 01/08/2005 | |
| Lei Nº. 0238 de 2005 | 01/08/2005 | |
| Lei Nº. 0239 de 2005 | 01/08/2005 | |
| Lei Nº. 0240 de 2005 | 01/08/2005 | |
| Lei Nº. 0235 de 2005 | Licença Prêmio Shirley | 27/07/2005 |
| Lei Nº. 1836 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. | 26/07/2005 |
| Lei Nº. 1837 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A CONFEDERAÇÃO DE VOLEIBOL, NO VALOR QUE MENCIONA. | 26/07/2005 |
| Lei Nº. 1835 de 2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC. | 26/07/2005 |
| Lei Nº. 0867 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Matheus Casado Martins | 22/07/2005 |
| Lei Nº. 0866 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Emanoel Fernandes Freire da Silva. | 22/07/2005 |
| Lei Nº. 0865 de 2005 | Confere Título Cidadão Cabofriense ao Sr. Nelson José Perroni. | 22/07/2005 |
| Lei Nº. 0864 de 2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Luiz Carlos Corrêa | 22/07/2005 |
| Lei Nº. 0233 de 2005 | 18/07/2005 | |
| Lei Nº. 0234 de 2005 | 18/07/2005 | |
| Lei Nº. 1834 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/07/2005 |
| Lei Nº. 0229 de 2005 | 14/07/2005 | |
| Lei Nº. 0230 de 2005 | 14/07/2005 | |
| Lei Nº. 0231 de 2005 | 14/07/2005 | |
| Lei Nº. 0232 de 2005 | 14/07/2005 | |
| Lei Nº. 1833 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/07/2005 |
| Lei Nº. 0224 de 2005 | 13/07/2005 | |
| Lei Nº. 0225 de 2005 | 13/07/2005 | |
| Lei Nº. 0226 de 2005 | 13/07/2005 | |
| Lei Nº. 0227 de 2005 | 13/07/2005 | |
| Lei Nº. 0228 de 2005 | 13/07/2005 | |
| Lei Nº. 1830 de 2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TAMOYO ESPORTE CLUBE. | 11/07/2005 |
| Lei Nº. 1831 de 2005 | DENOMINA DEPUTADO MÁRCIO TRINDADE CORRÊA A NOVA PONTE SOBRE O CANAL DO ITAJURÚ. | 11/07/2005 |
| Lei Nº. 1832 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/07/2005 |
| Lei Nº. 0223 de 2005 | 05/07/2005 | |
| Lei Nº. 0220 de 2005 | 28/06/2005 | |
| Lei Nº. 0221 de 2005 | 28/06/2005 | |
| Lei Nº. 0222 de 2005 | 28/06/2005 | |
| Lei Nº. 0213 de 2005 | 27/06/2005 | |
| Lei Nº. 0214 de 2005 | 27/06/2005 | |
| Lei Nº. 0215 de 2005 | 27/06/2005 | |
| Lei Nº. 0216 de 2005 | 27/06/2005 | |
| Lei Nº. 0217 de 2005 | 27/06/2005 | |
| Lei Nº. 0218 de 2005 | 27/06/2005 | |
| Lei Nº. 0219 de 2005 | 27/06/2005 | |
| Lei Nº. 1823 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE EM LOCAL QUE ESPECIFICA. | 21/06/2005 |
| Lei Nº. 1824 de 2005 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE. | 21/06/2005 |
| Lei Nº. 1825 de 2005 | FICA DENOMINADA DESEMBARGADOR DR. ROBERTO PÓVOAS GUIMARÃES O LOGRADOURO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2005 |
| Lei Nº. 1826 de 2005 | FICA CRIADA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/06/2005 |
| Lei Nº. 1827 de 2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO A UNIÃO FAZ A FORÇA | 21/06/2005 |
| Lei Nº. 1828 de 2005 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA OLÍMPICA MUNICIPAL. | 21/06/2005 |
| Lei Nº. 1829 de 2005 | FICA DENOMINADA TRAVESSA ANTÔNIO NUNES DE PADILHA A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA ERNESTO DE MELLO, NA ALTURA DO Nº 111, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 21/06/2005 |
| Lei Nº. 0211 de 2005 | 07/06/2005 | |
| Lei Nº. 0212 de 2005 | 07/06/2005 | |
| Lei Nº. 0210 de 2005 | 01/06/2005 | |
| Lei Nº. 0208 de 2005 | 17/05/2005 | |
| Lei Nº. 0209 de 2005 | 17/05/2005 | |
| Lei Nº. 0202 de 2005 | 16/05/2005 | |
| Lei Nº. 0203 de 2005 | 16/05/2005 | |
| Lei Nº. 0204 de 2005 | 16/05/2005 | |
| Lei Nº. 0205 de 2005 | 16/05/2005 | |
| Lei Nº. 0206 de 2005 | 16/05/2005 | |
| Lei Nº. 0207 de 2005 | 16/05/2005 | |
| Lei Nº. 0197 de 2005 | 12/05/2005 | |
| Lei Nº. 0198 de 2005 | 12/05/2005 | |
| Lei Nº. 0199 de 2005 | 12/05/2005 | |
| Lei Nº. 0200 de 2005 | 12/05/2005 | |
| Lei Nº. 0201 de 2005 | 12/05/2005 | |
| Lei Nº. 0196 de 2005 | 10/05/2005 | |
| Lei Nº. 0863 de 2005 | AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | 10/05/2005 |
| Lei Nº. 1821 de 2005 | FIXA CRITÉRIO PARA DEPOSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICIPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃO A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL | 04/05/2005 |
| Lei Nº. 1822 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 04/05/2005 |
| Lei Nº. 1820 de 2005 | CONCEDE ISENÇÃO E ALTERA AS TABELAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA. | 26/04/2005 |
| Lei Nº. 0862 de 2005 | Dispõe sobre as Contas da Administração Financeira do Município de Cabo Frio - Poder Executivo e Legislativo, referentes ao Exercício Financeiro de 2003. | 19/04/2005 |
| Lei Nº. 0191 de 2005 | 18/04/2005 | |
| Lei Nº. 0192 de 2005 | 18/04/2005 | |
| Lei Nº. 0193 de 2005 | 18/04/2005 | |
| Lei Nº. 0194 de 2005 | 18/04/2005 | |
| Lei Nº. 0195 de 2005 | 18/04/2005 | |
| Lei Nº. 0185 de 2005 | 12/04/2005 | |
| Lei Nº. 0186 de 2005 | 12/04/2005 | |
| Lei Nº. 0187 de 2005 | 12/04/2005 | |
| Lei Nº. 0188 de 2005 | 12/04/2005 | |
| Lei Nº. 0189 de 2005 | 12/04/2005 | |
| Lei Nº. 0190 de 2005 | 12/04/2005 | |
| Lei Nº. 0015 de 2005 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI E ACRESCENTA NOVO DISPOSTIVO AO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 06/04/2005 |
| Lei Nº. 0181 de 2005 | 05/04/2005 | |
| Lei Nº. 0182 de 2005 | 05/04/2005 | |
| Lei Nº. 0183 de 2005 | 05/04/2005 | |
| Lei Nº. 0184 de 2005 | 05/04/2005 | |
| Lei Nº. 0174 de 2005 | 04/04/2005 | |
| Lei Nº. 0175 de 2005 | 04/04/2005 | |
| Lei Nº. 0176 de 2005 | 04/04/2005 | |
| Lei Nº. 0177 de 2005 | 04/04/2005 | |
| Lei Nº. 0178 de 2005 | 04/04/2005 | |
| Lei Nº. 0179 de 2005 | 04/04/2005 | |
| Lei Nº. 0180 de 2005 | 04/04/2005 | |
| Lei Nº. 0014 de 2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 18/03/2005 |
| Lei Nº. 1819 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A BJSA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL, NO VALOR QUE MENCIONA. | 17/03/2005 |
| Lei Nº. 0162 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0163 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0164 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0165 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0166 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0171 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0172 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0173 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0167 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0168 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0169 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 0170 de 2005 | 14/03/2005 | |
| Lei Nº. 1818 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/03/2005 |
| Lei Nº. 0161 de 2005 | 07/03/2005 | |
| Lei Nº. 0158 de 2005 | 21/02/2005 | |
| Lei Nº. 0159 de 2005 | 21/02/2005 | |
| Lei Nº. 0160 de 2005 | 21/02/2005 | |
| Lei Nº. 0157 de 2005 | 17/02/2005 | |
| Lei Nº. 0149 de 2005 | 16/02/2005 | |
| Lei Nº. 0150 de 2005 | 16/02/2005 | |
| Lei Nº. 0151 de 2005 | 16/02/2005 | |
| Lei Nº. 0152 de 2005 | 16/02/2005 | |
| Lei Nº. 0153 de 2005 | 16/02/2005 | |
| Lei Nº. 0154 de 2005 | 16/02/2005 | |
| Lei Nº. 0155 de 2005 | 16/02/2005 | |
| Lei Nº. 0156 de 2005 | 16/02/2005 | |
| Lei Nº. 0146 de 2005 | 14/02/2005 | |
| Lei Nº. 0147 de 2005 | 14/02/2005 | |
| Lei Nº. 0148 de 2005 | 14/02/2005 | |
| Lei Nº. 0145 de 2005 | 10/02/2005 | |
| Lei Nº. 0143 de 2005 | 01/02/2005 | |
| Lei Nº. 0144 de 2005 | 01/02/2005 | |
| Lei Nº. 0140 de 2005 | 26/01/2005 | |
| Lei Nº. 0142 de 2005 | 26/01/2005 | |
| Lei Nº. 0141 de 2005 | 26/01/2005 | |
| Lei Nº. 0139 de 2005 | 26/01/2005 | |
| Lei Nº. 0137 de 2005 | 24/01/2005 | |
| Lei Nº. 0138 de 2005 | 24/01/2005 | |
| Lei Nº. 1815 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CEEDUC, ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, LAR ESPERANÇA E ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO. | 21/01/2005 |
| Lei Nº. 1816 de 2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/01/2005 |
| Lei Nº. 1817 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES AMAS CABO FRIO (ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL) E CENA. | 21/01/2005 |
| Lei Nº. 0133 de 2005 | 20/01/2005 | |
| Lei Nº. 0134 de 2005 | 20/01/2005 | |
| Lei Nº. 0135 de 2005 | 20/01/2005 | |
| Lei Nº. 0136 de 2005 | 20/01/2005 | |
| Lei Nº. 1814 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 17/01/2005 |
| Lei Nº. 0125 de 2005 | 17/01/2005 | |
| Lei Nº. 0126 de 2005 | 17/01/2005 | |
| Lei Nº. 0127 de 2005 | 17/01/2005 | |
| Lei Nº. 0128 de 2005 | 17/01/2005 | |
| Lei Nº. 0129 de 2005 | 17/01/2005 | |
| Lei Nº. 0130 de 2005 | 17/01/2005 | |
| Lei Nº. 0132 de 2005 | 17/01/2005 | |
| Lei Nº. 0131 de 2005 | 17/01/2005 | |
| Lei Nº. 0033 de 2005 | 14/01/2005 | |
| Lei Nº. 0118 de 2005 | 14/01/2005 | |
| Lei Nº. 0119 de 2005 | 14/01/2005 | |
| Lei Nº. 0120 de 2005 | 14/01/2005 | |
| Lei Nº. 0121 de 2005 | 14/01/2005 | |
| Lei Nº. 0122 de 2005 | 14/01/2005 | |
| Lei Nº. 0123 de 2005 | 14/01/2005 | |
| Lei Nº. 0124 de 2005 | 14/01/2005 | |
| Lei Nº. 0114 de 2005 | 13/01/2005 | |
| Lei Nº. 0115 de 2005 | 13/01/2005 | |
| Lei Nº. 0116 de 2005 | 13/01/2005 | |
| Lei Nº. 0117 de 2005 | 13/01/2005 | |
| Lei Nº. 0054 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0055 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0056 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0057 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0058 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0059 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0060 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0061 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0062 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0063 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0064 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0065 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0066 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0067 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0068 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0069 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0070 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0071 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0072 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0073 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0074 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0075 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0076 de 2005 | 12/01/2005 | |
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| Lei Nº. 0078 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0079 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0080 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0081 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0082 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0083 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0084 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0085 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0086 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0087 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0088 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0089 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0090 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0091 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0092 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0093 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0094 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0095 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0096 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0097 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0098 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0099 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0100 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0101 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0102 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0103 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0104 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0105 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0106 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0107 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0108 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0109 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0110 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0111 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0112 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0113 de 2005 | 12/01/2005 | |
| Lei Nº. 0051 de 2005 | 11/01/2005 | |
| Lei Nº. 0048 de 2005 | 11/01/2005 | |
| Lei Nº. 0049 de 2005 | 11/01/2005 | |
| Lei Nº. 0050 de 2005 | 11/01/2005 | |
| Lei Nº. 0052 de 2005 | 11/01/2005 | |
| Lei Nº. 0053 de 2005 | 11/01/2005 | |
| Lei Nº. 0047 de 2005 | 11/01/2005 | |
| Lei Nº. 0046 de 2005 | 11/01/2005 | |
| Lei Nº. 0031 de 2005 | 10/01/2005 | |
| Lei Nº. 0041 de 2005 | 10/01/2005 | |
| Lei Nº. 0042 de 2005 | 10/01/2005 | |
| Lei Nº. 0043 de 2005 | 10/01/2005 | |
| Lei Nº. 0044 de 2005 | 10/01/2005 | |
| Lei Nº. 0045 de 2005 | 10/01/2005 | |
| Lei Nº. 0858 de 2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 75 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO). | 08/01/2005 |
| Lei Nº. 0857 de 2005 | ESTABELE COTA MENSAL PARA USO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/01/2005 |
| Lei Nº. 0856 de 2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 184 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995( REGIMENTO INTERNO). | 08/01/2005 |
| Lei Nº. 0855 de 2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 0811/2004. | 08/01/2005 |
| Lei Nº. 0859 de 2005 | Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Art. 28 da Resolução nº 445, de 28 de dezembro de 1995.(Regimento Interno). | 08/01/2005 |
| Lei Nº. 0861 de 2005 | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. - Revogada pela Lei nº 1.629/23 | 08/01/2005 |
| Lei Nº. 0860 de 2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.(REGIMENTO INTERNO) | 08/01/2005 |
| Lei Nº. 0035 de 2005 | 04/01/2005 | |
| Lei Nº. 0036 de 2005 | 04/01/2005 | |
| Lei Nº. 0037 de 2005 | 04/01/2005 | |
| Lei Nº. 0023 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0024 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0025 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0026 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0027 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0028 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0029 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0030 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0032 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0034 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0004 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0006 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0007 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0008 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0009 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0010 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0011 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0012 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0013 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0014 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0015 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0016 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0017 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0018 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0019 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0020 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0021 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0022 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0038 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0039 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0040 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0003 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0005 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0001 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 0002 de 2005 | 03/01/2005 | |
| Lei Nº. 1811 de 2004 | FICA DENOMINADA TRAVESSA BANDEIRANTES, A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RUA DO FORNO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/12/2004 |
| Lei Nº. 0223 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0224 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0225 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0226 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0227 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0228 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0229 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0230 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0231 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0232 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0233 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0234 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0235 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0236 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0237 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0238 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0239 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0240 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0241 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0242 de 2004 | 28/12/2004 | |
| Lei Nº. 0222 de 2004 | 22/12/2004 | |
| Lei Nº. 0211 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0212 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0213 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0214 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0215 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0216 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0217 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0218 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0219 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0220 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0221 de 2004 | 21/12/2004 | |
| Lei Nº. 0210 de 2004 | Designar Tatiana Carriço Franco, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-I, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 20/12/2004 |
| Lei Nº. 1813 de 2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | 17/12/2004 |
| Lei Nº. 1812 de 2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2004 |
| Lei Nº. 0018 de 2004 | Detalha e Nomeia as Despesas da Câmara Municipal de Cabo Frio, aprovada no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2005. | 15/12/2004 |
| Lei Nº. 1809 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DA DÍVIDA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NO MONTANTE E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/12/2004 |
| Lei Nº. 1810 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/12/2004 |
| Lei Nº. 0209 de 2004 | Proceder, a título de cessão de uso, a transferência, desta Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, dos bens móveis que constituem o acervo patrimonial existente na Casa dos 500 Anos, sede do Projeto “Cabo Frio, 500 Anos de História. | 14/12/2004 |
| Lei Nº. 1730 de 2004 | PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA DE PERYNAS A VIA COM INÍCIO NA AV. AMÉRICA CENTRAL E TÉRMINO NA FÁBRICA DE PERYNAS | 11/12/2004 |
| Lei Nº. 1806 de 2004 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008. | 07/12/2004 |
| Lei Nº. 1807 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DOS CACTOS A ANTIGA RUA "P" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, BAIRRO MIGUEL COUTO FILHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 07/12/2004 |
| Lei Nº. 1808 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DAS PAPOULAS A ANTIGA RUA "Q" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, BAIRRO MIGUEL COUTO FILHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 07/12/2004 |
| Lei Nº. 0854 de 2004 | DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA O PERIODO DE 2005 A 2008. | 07/12/2004 |
| Lei Nº. 0206 de 2004 | Exonerar a pedido IRENILDA MARIA GUIMARÃES FRANKLIN, do Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Limpeza e Conservação - CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/12/2004 |
| Lei Nº. 0207 de 2004 | Designar CARLA DA SILVA LOYOLA, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Limpeza e Conservação- CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/12/2004 |
| Lei Nº. 0208 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Roni Robson dos Santos, conquistada no período de 2004/2005, em conformidade com o disposto no Artigo 7º Inciso XVII, combinado com o parágrafo 2º do Artigo 39º da Constituição Federal. | 06/12/2004 |
| Lei Nº. 1805 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). | 30/11/2004 |
| Lei Nº. 1804 de 2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DE ARTE CARLOS SCLIAR" | 30/11/2004 |
| Lei Nº. 0853 de 2004 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995(REGIMENTO INTERNO). | 30/11/2004 |
| Lei Nº. 0852 de 2004 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO). | 30/11/2004 |
| Lei Nº. 0252 de 2004 | 26/11/2004 | |
| Lei Nº. 1802 de 2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | 23/11/2004 |
| Lei Nº. 1800 de 2004 | DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO. | 23/11/2004 |
| Lei Nº. 1801 de 2004 | CRIA PROGRAMA EDUCACIONAL E DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2004 |
| Lei Nº. 1803 de 2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2004. | 23/11/2004 |
| Lei Nº. 1796 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2004 |
| Lei Nº. 1797 de 2004 | DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS. | 16/11/2004 |
| Lei Nº. 1798 de 2004 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO A SEMANA DA PREVENÇAO DO CANCER DE PROSTATA. | 16/11/2004 |
| Lei Nº. 1799 de 2004 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESTERILIZAÇÃO DOS APARELHOS DE NEBULIZAÇÃO (MÁSCARA E COPINHO), USADOS PELA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. | 16/11/2004 |
| Lei Nº. 1793 de 2004 | DECLARA NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL. | 09/11/2004 |
| Lei Nº. 1794 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO DE SURF DE CABO FRIO-ASCF NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). | 09/11/2004 |
| Lei Nº. 1795 de 2004 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO. | 09/11/2004 |
| Lei Nº. 0203 de 2004 | Fica concedida a Licença requerida pelo Vereador Valcy Rodrigues da Silva, na forma do Art. 56, Inciso I, do Regimento Interno, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a contar do dia 04 de novembro de 2004. | 05/11/2004 |
| Lei Nº. 0204 de 2004 | Exonerar Carlos Frederico de Araújo, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 05/11/2004 |
| Lei Nº. 0205 de 2004 | Designar Zilma Maria Alves Batista, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 05/11/2004 |
| Lei Nº. 0201 de 2004 | Exonerar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Márcio Rodrigues e Aires Bessa de Figueiredo Júnior da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 01/11/2004 |
| Lei Nº. 0202 de 2004 | Designar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Denize Barreto Mureb e Aires Bessa de Figueiredo Júnior para comporem Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 01/11/2004 |
| Lei Nº. 0849 de 2004 | Dispoe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referentes ao Exercício de 2002. | 26/10/2004 |
| Lei Nº. 0850 de 2004 | OUTORGA AO CIDADAO OCTAVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENNA A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 26/10/2004 |
| Lei Nº. 0851 de 2004 | OUTORGA AO CIDADAO JOEL SILVA DA ROCHA O TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE. | 26/10/2004 |
| Lei Nº. 0836 de 2004 | Confere Título de Cidada Cabofriense a Senhora Edith Rabelo. | 21/10/2004 |
| Lei Nº. 0831 de 2004 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MOAB DE OLIVEIRA THEONIOLO. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0832 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PAULO SÉRGIO BRUNER RABELLO. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0833 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FLAVIO HENRIQUE PLACIDO SILVINO. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0830 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. ANDERSON BALTAR | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0834 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PAULO ROBERTO DA SILVA. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0844 de 2004 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROBERTO JOÃO TORRES ROCHA. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0835 de 2004 | Confere Título de Cidada Cabofriense a Senhora Elizabeth Estanislau de Souza. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0837 de 2004 | Confere Título de Cidada Cabofriense a Srª Liana Laura Torrine. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0838 de 2004 | Confere Título de Cidadao Cabofriense ao Sr. Womer Buentes dos Santos. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0839 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRª MARIA DAS GRAÇAS CORREA ESTEVAO DE CARVALHO | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0840 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRª ILCIMAR BARCELOS DE ALMEIDA LIMA | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0841 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ BONIFACIO DA SILVA. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0842 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ LEOPOLDO BRASIL ALVES. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0843 de 2004 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ DE SOUSA PEREIRA. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0845 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ ALBERTO DE FREITAS. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0846 de 2004 | Confere Título de Cidadao Cabofriense ao Sr. Delmicio Alfonso Rey Sales | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0847 de 2004 | COnfere Título de CIdadao CAbofriense ao Sr. MArcos ANtunes de SOuza | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0848 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ AILTON CARLOS DA SILVA. | 19/10/2004 |
| Lei Nº. 0200 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 18/10/2004 |
| Lei Nº. 0822 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. DEVANIR DE SOUZA LEITE | 05/10/2004 |
| Lei Nº. 0823 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRª CLAUDIA MUZIO FREITAS DE OLIVEIRA. | 05/10/2004 |
| Lei Nº. 0824 de 2004 | Confere Título de Cidadao Cabofriense ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro | 05/10/2004 |
| Lei Nº. 0825 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. IVENS SCOTTI VERDE. | 05/10/2004 |
| Lei Nº. 0826 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. KLEBER MARQUES. | 05/10/2004 |
| Lei Nº. 0828 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO FELICIANO NETO | 05/10/2004 |
| Lei Nº. 0829 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JORGE COSTA MARGE. | 05/10/2004 |
| Lei Nº. 0827 de 2004 | Confere Título de CIdadao Cabofriense ao Sr. Antonio Carlos Petrosino Menta | 05/10/2004 |
| Lei Nº. 0198 de 2004 | Exonerar Líbia Bessa Teixeira, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, para o qual foi designada através do Ato nº 054, de 02 de abril de 2004. | 04/10/2004 |
| Lei Nº. 0199 de 2004 | Designar CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 04/10/2004 |
| Lei Nº. 0193 de 2004 | Exonerar Priscila Silva da Costa, do Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 23/09/2004 |
| Lei Nº. 0194 de 2004 | Designar Ângela Silva da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 23/09/2004 |
| Lei Nº. 0195 de 2004 | Conceder férias a Servidora JUNIA DA ROCHA SILNEIRA TAVARES DA SILVA, conquistada no período de 2003/2004 | 23/09/2004 |
| Lei Nº. 0196 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 23/09/2004 |
| Lei Nº. 0197 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 23/09/2004 |
| Lei Nº. 0192 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 14/09/2004 |
| Lei Nº. 1792 de 2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL AJUDARTE - ASSOCIAÇAO DE AJUDA COMUNITÁRIA E DE DEFESA DA CIDADANIA. | 31/08/2004 |
| Lei Nº. 0191 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 30/08/2004 |
| Lei Nº. 0190 de 2004 | Conceder férias a Servidora MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, conquistada no período de 2003/2004, | 19/08/2004 |
| Lei Nº. 0189 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 02/08/2004 |
| Lei Nº. 0184 de 2004 | Conceder férias a Servidora Alzina Rodrigues Figueiredo, conquistada no período de 2002/2003 | 02/08/2004 |
| Lei Nº. 0185 de 2004 | Conceder férias a Servidora Maria Cândida da Rocha Mendes, conquistada no período de 2003/2004, | 02/08/2004 |
| Lei Nº. 0186 de 2004 | Exonerar, a pedido, a partir desta data, o Sr. JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR, do Cargo em Comissão de Procurador Jurídico, para o qual foi nomeado através do ato nº 010 /2004, de 15/01/2004. | 01/08/2004 |
| Lei Nº. 0187 de 2004 | Designar o Sr. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador - CCAJ-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 811, de 30/03/2004. | 01/08/2004 |
| Lei Nº. 0188 de 2004 | Designar ADIEL PEREIRA PINTO, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica- CCAL-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 01/08/2004 |
| Lei Nº. 0183 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 22/07/2004 |
| Lei Nº. 0167 de 2004 | Conceder férias a Servidora Maria de Nazaré Paiva de Castro, conquistada no período de 2002/2003 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0168 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Carlos Alberto Sebastião Dias, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0169 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Joaquim Garcia Gonçalves, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0170 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Silvio Barbosa dos Santos, conquistada no período de 2002/2003 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0171 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Sergio Fernando Marques Santa Rosa, conquistada no período de 2002/2003 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0172 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Emerson dos Santos Mendes, conquistada no período de 2001/2002 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0173 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Jorge Cardoso Filho, conquistada no período de 1997/1998 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0174 de 2004 | Conceder férias ao Servidor José Carlos Gouveia da Silva, conquistada no período de 2001/2002 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0175 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Nilton Carlos Campos Viana, conquistada no período de 2002/2003 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0176 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Leandro Jesus dos Santos, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0177 de 2004 | Conceder férias ao Servidor Edson Caldas, conquistada no período de 2003/2004, em conformidade com o disposto no Artigo 7º Inciso XVII, combinado com o parágrafo 2º do Artigo 39º da Constituição Federal. | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0178 de 2004 | Conceder férias a Servidora Marilda Leite de Azevedo, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0179 de 2004 | Conceder férias a Servidora Maria José de Souza, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0180 de 2004 | Conceder férias a Servidora Margareth Silva Rodrigues Alves, | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0181 de 2004 | Conceder férias a Servidora Denize Barreto Mureb, conquistada no período de 2002/2003, | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0182 de 2004 | Fica concedido a servidora Junia da Rocha Silveira Tavares da Silva, matrícula nº 014, Licença Prêmio parcial de 30 (trinta) dias a contar de 1º de abril do ano em curso, com vencimento integral. | 21/07/2004 |
| Lei Nº. 0166 de 2004 | Nomear Andreza Lopes do Nascimento, para o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 12/07/2004 |
| Lei Nº. 0165 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 02/07/2004 |
| Lei Nº. 0164 de 2004 | Exonerar Gesiane Barbosa da Silva, do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 01/07/2004 |
| Lei Nº. 1791 de 2004 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 1789 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 1790 de 2004 | SUBVENÇAO SOCIAL AO INSTITUTO CARLOS SCLIAR, NO VALOR DE 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 0815 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA NILMA APARECIDA DE OLIVEIRA. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 0816 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDNALDO JOSE ALVES. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 0817 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SERGIO ROBERTO DOS SANTOS. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 0818 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA TELMA CRISTINA FLORA DA SILVA. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 0819 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR.ALEXANDRE CHINI. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 0820 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ VIGNOLI. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 0821 de 2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA ADELAIDE NETA COUTINHO TELES. | 29/06/2004 |
| Lei Nº. 1786 de 2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A TEIA ASSOCIAÇÃO DE TURISMO ECOLÓGICO INTEGRADO A ARQUEOLOGIA. | 25/06/2004 |
| Lei Nº. 1783 de 2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CARLOS SCLIAR. | 18/06/2004 |
| Lei Nº. 1788 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/06/2004 |
| Lei Nº. 1787 de 2004 | FICA DENOMINADA BEIJA FLOR, A TRAVESSA LOCALIZADA A ESQUINA DA RUA COTRIM, NO BAIRRO DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/06/2004 |
| Lei Nº. 0163 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 29/05/2004 |
| Lei Nº. 1778 de 2004 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2004 |
| Lei Nº. 1781 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ESPROF-A.F.C. ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE, NO VALOR DE R$ 30.000,00 TRINTA MIL REAIS. | 28/05/2004 |
| Lei Nº. 1782 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 CINCO MIL REAIS. | 28/05/2004 |
| Lei Nº. 1784 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, PARA ATENDER DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. | 28/05/2004 |
| Lei Nº. 0814 de 2004 | Revoga a Resoluçao nº 813 de 22 de abril de 2004, que dispoe sobre verbas indenizatórias e dá outras providências. | 27/05/2004 |
| Lei Nº. 1785 de 2004 | FICA DENOMINADA ELIAS VIANA DOS SANTOS, O POSTO MÓDULO MÉDICO FAMÍLIA NO CAJUEIRO, NO BAIRRO PERÓ. | 25/05/2004 |
| Lei Nº. 0162 de 2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 24/05/2004 |
| Lei Nº. 0161 de 2004 | Designar BENEDITO GUIMARAES DOS SANTOS, SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES e CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIROS, para sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial organizadora do Concurso Público desta Câmara Municipal, com a finalidade de coordenar e supervisionar todas as atividades daquele certame. | 21/05/2004 |
| Lei Nº. 1780 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2004 |
| Lei Nº. 0151 de 2004 | Exonerar EDNA FRANCISCONE COUTO, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar. | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 0152 de 2004 | Designar Paulo César Pereira Alves, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 0153 de 2004 | Designar BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 0154 de 2004 | Exonerar PAULO CESAR PEREIRA ALVES, do Cargo em Comissão de Consultor Técnico. | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 0155 de 2004 | Exonerar PAULO CESAR PEREIRA ALVES, do Cargo em Comissão de Consultor Técnico. | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 0156 de 2004 | Exonerar LIVIA MARIA DA PENHA BENTO, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 0157 de 2004 | Exonerar ILANA GONÇALVES DE SANTANA, do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 0158 de 2004 | Designar ALINE GONÇALVES RODRIGUES, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 0159 de 2004 | Designar MARIANA TRINDADE DAS NEVES, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 0160 de 2004 | Designar NILZA SILVA DA COSTA, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 |
| Lei Nº. 1776 de 2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO VITÓRIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - PROVESC. | 17/05/2004 |
| Lei Nº. 0017 de 2004 | INSTITUI O SIMBOLO HISTORICO MUNICIPAL | 06/05/2004 |
| Lei Nº. 0251 de 2004 | 05/05/2004 | |
| Lei Nº. 1777 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/05/2004 |
| Lei Nº. 0141 de 2004 | Designar Lila de Carvalho Lobo, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência - CCDAS -9, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0142 de 2004 | Designar Rafael Aguiar de Faria, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0143 de 2004 | Designar Raphael Estevão Miranda de Carvalho, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0144 de 2004 | Designar Mariana Trindade das Neves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0145 de 2004 | Designar Cintya da S. Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0146 de 2004 | Designar Gesiane Barbosa da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0147 de 2004 | Designar Rafael Soares de Campos, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0148 de 2004 | Designar Nilton Felix da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0149 de 2004 | Designar Johnny Luiz Castro da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0150 de 2004 | Designar Adão Dário de Mello, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 0138 de 2004 | Designar Tânia Marta de Aguiar, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 22/04/2004 |
| Lei Nº. 0139 de 2004 | Designar Rosilene da Costa Pessanha, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 22/04/2004 |
| Lei Nº. 0140 de 2004 | Designar Raphael Pessanha da Rocha, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 22/04/2004 |
| Lei Nº. 0813 de 2004 | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO N. 812, DE 20 DE MARCO DE 2004, DISPOE SOBRE VERBAS INDENIZATORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2004 |
| Lei Nº. 0016 de 2004 | Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas. | 22/04/2004 |
| Lei Nº. 1774 de 2004 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 16/04/2004 |
| Lei Nº. 1775 de 2004 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA. | 16/04/2004 |
| Lei Nº. 0129 de 2004 | Designar Eliane Corrêa Estevão Souza, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 0130 de 2004 | Designar Luiz Cláudio dos S. Souza, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 0131 de 2004 | Designar Everaldo de Souza Penha, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 0132 de 2004 | Designar Carlos Frederico de Araújo, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 0133 de 2004 | Designar Ligia Sales Veloso, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 0134 de 2004 | Designar José Ivan S. de Mello, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 0135 de 2004 | Designar Jeu de Azevedo Fonseca, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 0136 de 2004 | Designar Gloria Medeiros Stulpen, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 0137 de 2004 | Designar Silvia Regina P. Rodrigues, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 0250 de 2004 | 15/04/2004 | |
| Lei Nº. 0128 de 2004 | Tornar sem efeito o Ato nº 047/2004, que designou o Sr. JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 12/04/2004 |
| Lei Nº. 1772 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º. DE DEZEMBRO, NO VALOR DE R$ 30.00O,00 TRINTA MIL REAIS | 08/04/2004 |
| Lei Nº. 0089 de 2004 | Designar Eronildes da Silva Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0090 de 2004 | Designar Jocey Pereira da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0091 de 2004 | Designar Rosileide Maria Bianor dos Santos , para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0092 de 2004 | Designar Marcelo Alberto da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0093 de 2004 | Designar Francisco José de Almeida, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0094 de 2004 | Designar Aldair Rabello, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0095 de 2004 | Designar Morgana Lisboa de Souza Carvalho, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0096 de 2004 | Designar Roberta Senos dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0097 de 2004 | Designar Juliana de Matos Gonçalves Luiz, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0098 de 2004 | Designar Edna Francisconi Couto, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0099 de 2004 | Designar Paulo César Pereira Alves, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0100 de 2004 | Designar Edelzio Bragança, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0101 de 2004 | Designar José Carlos Gouveia da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0102 de 2004 | Designar Jonatan Zózimo Lobo, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0103 de 2004 | Designar Carlos Henrique de Oliveira Macedo, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0104 de 2004 | Designar Andrey Melo da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0105 de 2004 | Designar Alan Melo da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0106 de 2004 | Designar Elves Melo da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0107 de 2004 | Designar Edson Gonçalves de Santana, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0108 de 2004 | Designar Ilana Gonçalves de Santana Rodrigues, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0109 de 2004 | Designar Lívia Maria da Penha Bento, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0110 de 2004 | Designar César Henrique Rosa da Rocha, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0111 de 2004 | Designar Simone Lima da Rocha, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0112 de 2004 | Designar Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0113 de 2004 | Designar Vera Maria Freire, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0114 de 2004 | Designar Rony Chamarelli, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0115 de 2004 | Designar Sebastião Alves dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0116 de 2004 | Designar Lívia Rodrigues Mendes, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0117 de 2004 | Designar Emerson dos Santos Mendes, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0118 de 2004 | Designar Jorge Cardoso Filho, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0119 de 2004 | Designar Virginio Corrêa de Souza, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0120 de 2004 | Designar Rodolfo Aguiar de Faria, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0121 de 2004 | Designar Mara Lucia Santos Condexa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0122 de 2004 | Designar Anolyr Rodrigues da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0123 de 2004 | Designar Macário dos Santos Pires, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0124 de 2004 | Designar Rita de Cássia da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0125 de 2004 | Designar João Batista Félix, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0126 de 2004 | Designar Claudia Bento da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0127 de 2004 | Designar Josy Fernandes da Guia Almeida, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 |
| Lei Nº. 0050 de 2004 | Designar Fernando Carlos Marques Porto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0051 de 2004 | Designar Margareth Silva Rodrigues Alves, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Expediente e Redação - CCDCI-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0052 de 2004 | Designar Publio dos Santos Tavares, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0053 de 2004 | Designar Sonia Maria do Vale Zerboulis, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0054 de 2004 | Designar Líbia Bessa Teixeira, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0055 de 2004 | Designar Karla Martins Quintanilha Pinheiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0056 de 2004 | Designar Jorge dos Santos Vicente Junior, para ocupar o Cargo em Comissão de Procurador - CCAJ-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0057 de 2004 | Designar Rivaldo Soares dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade - CCDCI-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0058 de 2004 | Designar Alzina Rodrigues de Figueiredo, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Copa - CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0059 de 2004 | Designar Aires Bessa de Figueiredo Junior, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Administração - CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0060 de 2004 | Designar Antonia Alcântara de Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0061 de 2004 | Designar Márcia Cecília Ribeiro Barreto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0062 de 2004 | Designar Priscila Silva da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0063 de 2004 | Designar Virgilio de Souza Condeixa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0064 de 2004 | Designar Alcina Leonarda Baptista, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0065 de 2004 | Designar Amaury Gomes Ribeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0066 de 2004 | Designar Leandro Jesus dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0067 de 2004 | Designar Luiz Henrique Antunes da Fonseca, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0068 de 2004 | Designar Luiz Melo Pereira da Rocha, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0069 de 2004 | Designar Nilton Carlos Campos Vianna, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0070 de 2004 | Designar Stélio de Jesus Carvalho dos Santos Filho, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0071 de 2004 | Designar Maria das Graças Crispim, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0072 de 2004 | Designar Márcia Ramos Soares, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0073 de 2004 | 02/04/2004 | |
| Lei Nº. 0074 de 2004 | Designar Silvio Barbosa dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0075 de 2004 | Designar Carlos Alberto Sebastião Dias, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0076 de 2004 | Designar Irenilda Maria Guimarães Franklin, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Limpeza e Conservação- CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0077 de 2004 | Designar Marlene Maria da Conceição, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Protocolo- CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0078 de 2004 | Designar José Arlindo de Souza Siqueira, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Portaria e Recepção- CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0079 de 2004 | Designar Jorge Luiz Ávila Lara, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal- CCDCI-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0080 de 2004 | Designar Benedito Guimarães dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Controle Interno- CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0081 de 2004 | Designar Márcio Rodrigues Braga, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Tesouraria- CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0082 de 2004 | Designar Neusa Leite Furtado, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0083 de 2004 | Designar Sandra Regina Ramalho Marques, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade - CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0084 de 2004 | Designar Carlos João dos Santos Cordeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0085 de 2004 | Designar Shirley Fernandes Martins, para ocupar a Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0086 de 2004 | Designar Roni Robson Rodrigues dos Santos, para ocupar a Função de Confiança de Assistente de Coodenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0087 de 2004 | Designar Maria Nazaré Paiva de Castro, para ocupar a Função de Confiança de Assistente da Presidência - FCP-2, previsto no Anexo III, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0088 de 2004 | Designar Denize Barreto Mureb, para ocupar a Função de Confiança de Assistente Técnico - FCP-1, previsto no Anexo III, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0021 de 2004 | 02/04/2004 | |
| Lei Nº. 0022 de 2004 | 02/04/2004 | |
| Lei Nº. 0023 de 2004 | Fica o servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA, enquadrado no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0024 de 2004 | Fica a servidora NEUSA LEITE FURTADO, enquadrada no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0025 de 2004 | Fica a servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, enquadrada no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0026 de 2004 | Fica a servidora MARIA CRISTINA MELLO PEREIRA DA ROCHA, enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0027 de 2004 | Fica a servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0028 de 2004 | Fica a servidora MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0029 de 2004 | Fica o servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, enquadrado no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0030 de 2004 | Fica o servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, enquadrado no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0031 de 2004 | Fica a servidora MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, enquadrada no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0032 de 2004 | Fica a servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, enquadrada no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0033 de 2004 | Fica o servidor ALUIZIO MACEDO FERREIRA , enquadrado no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0034 de 2004 | Fica a servidora DENIZE BARRETO MUREB , enquadrada no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0035 de 2004 | Fica a servidora ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO , enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0036 de 2004 | Fica o servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, enquadrado no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0037 de 2004 | Fica o servidor EDSON CALDAS, enquadrado no cargo de AGENTE LEGISLATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0038 de 2004 | Fica a servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0039 de 2004 | Fica a servidora MARILDA LEITE DE AZEVEDO, enquadrada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0040 de 2004 | Fica a servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, enquadrada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0041 de 2004 | Fica a servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA, enquadrada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0042 de 2004 | Fica a servidora MARIA ELENA RODRIGUES, enquadrada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0043 de 2004 | Fica o servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, enquadrado no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0044 de 2004 | Por força da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004, ficam sem efeitos todos os atos de nomeação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas deste Poder Legislativo em vigor até a data de sua promulgação. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0045 de 2004 | Designar Maria Assumpção Guimarães Beranger Alves, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - CCDAS-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0046 de 2004 | Designar Carla Verônica Duque Trindade, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Comunicação Social - CCDAS-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0047 de 2004 | Designar Maria Nazareth Coutinho Maia da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0048 de 2004 | Designar Francisco Affonso Santa Rosa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Cultura - CCDAS-6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0049 de 2004 | Designar Joaquim Garcia Gonçalves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 |
| Lei Nº. 0020 de 2004 | 01/04/2004 | |
| Lei Nº. 0249 de 2004 | 31/03/2004 | |
| Lei Nº. 0811 de 2004 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/03/2004 |
| Lei Nº. 0812 de 2004 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO. | 30/03/2004 |
| Lei Nº. 1773 de 2004 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO BENTO FILHO A ESTRADA CONHECIDA COMO TRIMIMUN, COM INÍCIO NA RJ 106 E TÉRMINO NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 25/03/2004 |
| Lei Nº. 1771 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 DOZE MIL REAIS. | 24/03/2004 |
| Lei Nº. 1768 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FISICA LIVIO ALCANTARA DA SILVA, NO VALOR DE R$ 9.200,00 NOVE MIL E DUZENTOS REAIS. | 22/03/2004 |
| Lei Nº. 1769 de 2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ SINAI. | 22/03/2004 |
| Lei Nº. 0248 de 2004 | 22/03/2004 | |
| Lei Nº. 0019 de 2004 | D E C R E T A Luto Oficial de três dias, a partir de 22 de março de 2004, pelo falecimento da Srª Ana Célia Mathias dos Santos Corrêa. | 22/03/2004 |
| Lei Nº. 1767 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE COSTA DO SOL CONVENÇÕES EVENTOS, NO VALOR DE R$ 226.491,00 DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS. | 19/03/2004 |
| Lei Nº. 1770 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR DE R$ 40.000,00 QUARENTA MIL REAIS. | 19/03/2004 |
| Lei Nº. 1747 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA PLUTÃO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1748 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA 15 DE NOVEMBRO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1749 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DO OURO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1750 de 2004 | FICA DENOMINADA TRAVESSA DO OURO, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNIÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1751 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA ROUXINOL, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1752 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA PARAÍSO A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1753 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA REDENTOR, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1754 de 2004 | FICA DENOMINADA TRAVESSA MONTE ALEGRE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1755 de 2004 | FICA DENOMINADA AVENIDA MONTE ALEGRE, A AVENIDA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1756 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DA LIBERDADE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1757 de 2004 | FICA DENOMINADA TRAVESSA DA LIBERDADE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1758 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA 12 DE MAIO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1759 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DIAMANTE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1760 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA HOREBE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1761 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA BEIRA ALTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1762 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DAS ANDORINHAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1763 de 2004 | FICA DENOMINDA RUA NETUNO,A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1764 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA VISTA ALEGRE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1765 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA BOA VISTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 1766 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DAS CRIANÇAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 0018 de 2004 | 26/02/2004 | |
| Lei Nº. 0247 de 2004 | 20/02/2004 | |
| Lei Nº. 1744 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE CENTO E SETENTA MIL REAIS A PESSOA FÍSICA FÁBIO COELHO ORSOLON. | 10/02/2004 |
| Lei Nº. 1745 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/02/2004 |
| Lei Nº. 1746 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO DE ASSITÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO-CENA, NO VALOR DE R$ 182.208,00 CENTO E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITO REAIS. | 10/02/2004 |
| Lei Nº. 0246 de 2004 | 05/02/2004 | |
| Lei Nº. 0011 de 2004 | 05/02/2004 | |
| Lei Nº. 0012 de 2004 | 05/02/2004 | |
| Lei Nº. 0013 de 2004 | 05/02/2004 | |
| Lei Nº. 0014 de 2004 | 05/02/2004 | |
| Lei Nº. 0015 de 2004 | 05/02/2004 | |
| Lei Nº. 0016 de 2004 | 05/02/2004 | |
| Lei Nº. 0017 de 2004 | Designar a Senhora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, previsto na Tabela IV da Resolução nº 809, de 27 de janeiro de 2004. | 05/02/2004 |
| Lei Nº. 1742 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/02/2004 |
| Lei Nº. 1743 de 2004 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.(REVOGADA PELA LEI Nº 2118 DE 26/03/2008) | 04/02/2004 |
| Lei Nº. 1741 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR DE OITENTA E QUATRO MIL REAIS. | 28/01/2004 |
| Lei Nº. 1740 de 2004 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA ÁREA DO MAGISTÉRIO. | 28/01/2004 |
| Lei Nº. 0809 de 2004 | DISPOE SOBRE REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM VIGNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2004. | 27/01/2004 |
| Lei Nº. 0810 de 2004 | AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/01/2004 |
| Lei Nº. 1739 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PRÊMIO CABO FRIO DE COMUNICAÇÃO, A SER OUTORGADO A PROFISSIONAIS DE IMPRENSA. | 19/01/2004 |
| Lei Nº. 0245 de 2004 | 16/01/2004 | |
| Lei Nº. 0009 de 2004 | Exonerar, a pedido, a partir desta data, o DR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, do Cargo em Comissão de Procurador Jurídico, para o qual foi nomeado através do ato nº 045 /2003, de 04/02/2203. | 15/01/2004 |
| Lei Nº. 0010 de 2004 | Designar JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador Jurídico, de acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 702, de 20 de dezembro de 2001. | 15/01/2004 |
| Lei Nº. 1726 de 2004 | FICA DENOMINADA JOVELINO DE OLIVEIRA ROCHA, A VIA PÚBLICA SEM SAIDA, COM INICIO NA RUA DO FORNO, NO PARQUE ELDORADO I, NO BAIRRO JD. ESPERANÇA. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 1727 de 2004 | FICA DENOMINADA ENEAS DE CASTRO, A TRAVESSA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA DO FORNO, NO PARQUE ELDORADO I, NO JD. ESPERANÇA. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 1728 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA CABOCLO, A RUA COM INÍCIO NA RUA DO FORNO, NO PARQUE ELDORADO I, JD. ESPERANÇA. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 1729 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DAMASCENO, A RUA COM INÍCIO AO LADO DA PRAÇA AGENOR DOS SANTOS, NO PARQUE ELDORADO I, NO BAIRRO JD. ESPERANÇA. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 1731 de 2004 | FICA DENOMINADA ESTRELA DALVA, RUA NO BAIRRO SAMBURA, NO TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 1733 de 2004 | FICA DEMONINADA RUA SILVA MAGALHÃES, A VIA PÚBLICA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 1732 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DA PAZ A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 1737 de 2004 | FICA DENOMINADA COTTAGE, A RUA CINCO NO BAIRRO PERÓ. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 1725 de 2004 | FICA DENOMINADA RUA DO FORNO A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BÚZIOS E TÉRMINO NA RUA 28, LOCALIZADA NO PARQUE ELDORADO I, NO JARDIM ESPERANÇA. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 0244 de 2004 | 08/01/2004 | |
| Lei Nº. 0001 de 2004 | 08/01/2004 | |
| Lei Nº. 0002 de 2004 | Designar ALINE GONÇALVES RODRIGUES, para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar, de acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 702, de 20 de dezembro de 2001. | 08/01/2004 |
| Lei Nº. 0003 de 2004 | Fica concedido a servidora MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES, matrícula nº 020, Licença Prêmio parcial de 30 (trinta) dias a contar de 1º de janeiro do ano em curso, com vencimento integral. | 08/01/2004 |
| Lei Nº. 0004 de 2004 | 08/01/2004 | |
| Lei Nº. 0005 de 2004 | 08/01/2004 | |
| Lei Nº. 0006 de 2004 | 08/01/2004 | |
| Lei Nº. 0007 de 2004 | 08/01/2004 | |
| Lei Nº. 0008 de 2004 | 08/01/2004 | |
| Lei Nº. 0243 de 2004 | 05/01/2004 | |
| Lei Nº. 0154 de 2003 | 29/12/2003 | |
| Lei Nº. 0153 de 2003 | 26/12/2003 | |
| Lei Nº. 0152 de 2003 | 24/12/2003 | |
| Lei Nº. 0151 de 2003 | 23/12/2003 | |
| Lei Nº. 0015 de 2003 | Detalha e Nomeia as Despesas da Camara Municipal de Cabo Frio, aprovada no Orcamento Municipal para o exercicio financeiro de 2004. | 23/12/2003 |
| Lei Nº. 0003 de 2003 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2003 |
| Lei Nº. 1722 de 2003 | ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS SEDIADOS NESTE MUNICÍPIO NOS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 1723 de 2003 | OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PLACAS ALUSIVAS DE RESPEITO AO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 1724 de 2003 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA MEIA MARATONA DE CABO FRIO COMO PARTE DAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO ÁNIVERSARIO DO MUNICÍPIO. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 1730 de 2003 | FICA DENOMINADA ESTRADA DE PERYNAS A VIA COM INÍCIO NA AV.AMERICA CENTRAL E TÉRMINO NA FÁBRICA DE PERYNAS. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 1735 de 2003 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 1736 de 2003 | REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 1734 de 2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 1738 de 2003 | CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIAPAL DE SAÚDE, O CENTRO DE MASTOLOGIA. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 1731 de 2003 | FICA DENOMINADA ESTRELA DALVA A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NO KM 135 DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NA RUA DA LAGOA, LOCALIZADA NO BAIRRO SAMBURÁ, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 1732 de 2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DA PAZ, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/12/2003 |
| Lei Nº. 0149 de 2003 | 08/12/2003 | |
| Lei Nº. 1720 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VARLOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/12/2003 |
| Lei Nº. 1721 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR QUE MENCIONA. | 04/12/2003 |
| Lei Nº. 0808 de 2003 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ESTUDOS DE POLITICAS PUBLICAS ESPECIFICAS PARA A COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 04/12/2003 |
| Lei Nº. 0147 de 2003 | 01/12/2003 | |
| Lei Nº. 0148 de 2003 | 01/12/2003 | |
| Lei Nº. 0146 de 2003 | 21/11/2003 | |
| Lei Nº. 1717 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO IDE-NÚCLEO SOCIO-CULTURAL. | 18/11/2003 |
| Lei Nº. 1718 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE 1. NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP. | 18/11/2003 |
| Lei Nº. 0806 de 2003 | MODIFICA O ARTIGO 21,ITEM 7 E O ARTIGO 22, 7. DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 18/11/2003 |
| Lei Nº. 0807 de 2003 | CRIA, NOS ARTIGOS 21 E 22 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E SUA COMPETENCIA. | 18/11/2003 |
| Lei Nº. 0805 de 2003 | DISPOE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTES AO EXERCICIO DE 1999. | 18/11/2003 |
| Lei Nº. 0145 de 2003 | 17/11/2003 | |
| Lei Nº. 1716 de 2003 | MODIFICA A LEI N. 1687, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2003 |
| Lei Nº. 0144 de 2003 | 10/11/2003 | |
| Lei Nº. 0143 de 2003 | 07/11/2003 | |
| Lei Nº. 1714 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO- ASCF NO VALOR QUE MENCIONA. | 04/11/2003 |
| Lei Nº. 1715 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 04/11/2003 |
| Lei Nº. 1719 de 2003 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 04/11/2003 |
| Lei Nº. 0803 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR IVAN LUIZ DE ARAUJO. | 04/11/2003 |
| Lei Nº. 0804 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA MARIA AMELIA ALMEIDA CUSTODIO. | 04/11/2003 |
| Lei Nº. 0142 de 2003 | 03/11/2003 | |
| Lei Nº. 0140 de 2003 | 01/11/2003 | |
| Lei Nº. 0141 de 2003 | 01/11/2003 | |
| Lei Nº. 1713 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A SRA VILMA FREIRE DE MENEZES, VIÚVA DO MAESTRO JESSÉ CORRÊA DE MENEZES. | 28/10/2003 |
| Lei Nº. 0139 de 2003 | 28/10/2003 | |
| Lei Nº. 0797 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CABOFRIENSE AO SR. MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA. | 28/10/2003 |
| Lei Nº. 0798 de 2003 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Carlos Alberto dos Santos | 28/10/2003 |
| Lei Nº. 0799 de 2003 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Sr. Luiz Eduardo Fixel Paiva de Oliveira Freitas. | 28/10/2003 |
| Lei Nº. 0801 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CLAUDIO ANDRE FIGUEIREDO. | 28/10/2003 |
| Lei Nº. 0802 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE ANTONIO DA SILVA. | 28/10/2003 |
| Lei Nº. 0800 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SENHORA MARCIA REGINA BOENTES DOS SANTOS. | 28/10/2003 |
| Lei Nº. 0796 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADaO CABOFRIENSE AO SR. MIGUEL PACHA. | 21/10/2003 |
| Lei Nº. 0795 de 2003 | CONFERE A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE AO CIDADAO HUGO CECILIO DE CARVALHO. | 21/10/2003 |
| Lei Nº. 0794 de 2003 | CONFERE A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE AO CIDADAO GERALDO BARROSO. | 21/10/2003 |
| Lei Nº. 0765 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ERLEU FERNANDES DA CRUZ. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0783 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CICERO BERNARDINO DE SENA FILHO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0780 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ROGERIO LIGEIRO ORNELAS. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0767 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ALCIMAR PINTO DE ALMEIDA FILHO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0766 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. IVANILDO ONOFRE DE SOUZA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0768 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADaO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ CARLOS DA CUNHA SILVEIRA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0769 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. ANTONIO ROBERTO SOARES COUTINHO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0770 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. VITOR TRAVASSOS. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0771 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR NATAL W ELLINGTON RODRIGUES FURUCHO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0772 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR BERNARDO ARISTON. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0773 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ARTHUR ANTONIO SENDAS. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0774 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ADEMILTON FERREIRA DA SILVA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0775 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EBENÉZER CESAR DE SOUZA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0777 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTANA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0776 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA. MARIA DA CONCEICAO MENEZES SPNOLA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0778 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADaO CABOFRIENSE AO SR. DECIO MARCO DE SOUZA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0779 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. GERALDO JOSE MONTEIRO DA SILVA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0781 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0782 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADa CABOFRIENSE A SRA. FABIANA MARIA KURY FRANCISCO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0784 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ELBIO PEREIRA MELO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0785 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ROMULO MELLO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0786 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MARIO ERNESTO POVOAS DE MORAES. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0787 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO PE. JOSE ALVES FILHO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0788 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO PADRE JOSE JULIO DE SOUZA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0789 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA TERESA CRISTINA DOS SANTOS ESCAFURA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0790 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADa CABOFRIENSE A SRA ELIANE RIBEIRO RODRIGUES VIANNA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0791 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO MODESTO MELGACO RAMOS. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0792 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA. FERNANDA PEREIRA BARBOSA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0793 de 2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MANOEL MINTON MACEDO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0764 de 2003 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO PEREZ MOURENTE. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0763 de 2003 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO LUIS MACHADO. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 1712 de 2003 | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 1711 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 0138 de 2003 | 16/10/2003 | |
| Lei Nº. 0134 de 2003 | 13/10/2003 | |
| Lei Nº. 0135 de 2003 | 13/10/2003 | |
| Lei Nº. 0136 de 2003 | 13/10/2003 | |
| Lei Nº. 0137 de 2003 | 13/10/2003 | |
| Lei Nº. 0133 de 2003 | 10/10/2003 | |
| Lei Nº. 1706 de 2003 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA REDE INTERNET, DOS DADOS REFERENTES AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. | 02/10/2003 |
| Lei Nº. 1708 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 02/10/2003 |
| Lei Nº. 1710 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 02/10/2003 |
| Lei Nº. 1709 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE HANDEBOL. | 02/10/2003 |
| Lei Nº. 1707 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA LUIZ CARLOS AGNER PEIXOTO A ANTIGA ESTRADA DA PRAIA DAS CONCHAS, COM INÍCIO NA AV. DOS PESCADORES E TERMINO NA PRAIA DAS CONCHAS, NO BAIRRO PERO. | 02/10/2003 |
| Lei Nº. 0013 de 2003 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 210 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/10/2003 |
| Lei Nº. 0762 de 2003 | DISPOE SOBRE O USO DOS TELEFONES-RAMAIS EXISTENTES NA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/09/2003 |
| Lei Nº. 0132 de 2003 | 29/09/2003 | |
| Lei Nº. 1702 de 2003 | DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO DIA MUNICIPAL DO CAVAQUINHO. | 25/09/2003 |
| Lei Nº. 1703 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF EM LIQUIDAÇÃO, JUNTO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. | 25/09/2003 |
| Lei Nº. 1704 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, CORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF em LIQUIDAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO. | 25/09/2003 |
| Lei Nº. 1705 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/09/2003 |
| Lei Nº. 1701 de 2003 | DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E CONSOLIDA A ETRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF. (REVOGADA PELA LEI Nº 2.118, DE 26/03/2008) | 25/09/2003 |
| Lei Nº. 0761 de 2003 | Cria a Medalha dos 500 Anos da Cidade de Cabo Frio e estabelece normas para a sua concessao. | 25/09/2003 |
| Lei Nº. 0131 de 2003 | 23/09/2003 | |
| Lei Nº. 0887 de 2003 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Senhor Carlos Alberto Sepúlveda Alves. | 20/09/2003 |
| Lei Nº. 1700 de 2003 | ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE SUPRESSÃO DE BARREIRAS E OBSTÁCULOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2003 |
| Lei Nº. 0130 de 2003 | 10/09/2003 | |
| Lei Nº. 0855 de 2003 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Eisenhower Dias Mariano | 06/09/2003 |
| Lei Nº. 0128 de 2003 | 04/09/2003 | |
| Lei Nº. 0129 de 2003 | 04/09/2003 | |
| Lei Nº. 0127 de 2003 | 02/09/2003 | |
| Lei Nº. 0125 de 2003 | 01/09/2003 | |
| Lei Nº. 0126 de 2003 | 01/09/2003 | |
| Lei Nº. 0124 de 2003 | 27/08/2003 | |
| Lei Nº. 0760 de 2003 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA A REALIZACAO DO PROJETO CABO FRIO, 500 ANOS DE HISTORIA. | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 0123 de 2003 | 25/08/2003 | |
| Lei Nº. 1699 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA. | 19/08/2003 |
| Lei Nº. 0119 de 2003 | 14/08/2003 | |
| Lei Nº. 0120 de 2003 | 14/08/2003 | |
| Lei Nº. 0121 de 2003 | 14/08/2003 | |
| Lei Nº. 0122 de 2003 | 14/08/2003 | |
| Lei Nº. 0118 de 2003 | 13/08/2003 | |
| Lei Nº. 1698 de 2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO. | 12/08/2003 |
| Lei Nº. 0014 de 2003 | FICA INSTITUIDA A BANDEIRA MUNICIPAL, COMEMORATIVA AOS QUINHENTOS ANOS DE HISTORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 12/08/2003 |
| Lei Nº. 0115 de 2003 | 08/08/2003 | |
| Lei Nº. 0116 de 2003 | 07/08/2003 | |
| Lei Nº. 0117 de 2003 | 07/08/2003 | |
| Lei Nº. 0103 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0104 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0105 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0106 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0107 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0108 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0109 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0110 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0111 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0112 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0113 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0114 de 2003 | 06/08/2003 | |
| Lei Nº. 0100 de 2003 | 24/07/2003 | |
| Lei Nº. 0101 de 2003 | 24/07/2003 | |
| Lei Nº. 0102 de 2003 | 24/07/2003 | |
| Lei Nº. 1697 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI N. 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996. | 22/07/2003 |
| Lei Nº. 1696 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AO DESCENDENTE DE VICTORINO CARRIÇO QUE MENCIONA. | 22/07/2003 |
| Lei Nº. 0092 de 2003 | 14/07/2003 | |
| Lei Nº. 0093 de 2003 | 14/07/2003 | |
| Lei Nº. 0094 de 2003 | 14/07/2003 | |
| Lei Nº. 0095 de 2003 | 14/07/2003 | |
| Lei Nº. 0096 de 2003 | 14/07/2003 | |
| Lei Nº. 0097 de 2003 | 14/07/2003 | |
| Lei Nº. 0098 de 2003 | 14/07/2003 | |
| Lei Nº. 0099 de 2003 | 14/07/2003 | |
| Lei Nº. 1692 de 2003 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 10/07/2003 |
| Lei Nº. 1690 de 2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE APOIO A ADOÇÃO DE CABO FRIO - GAA-CABO FRIO. | 09/07/2003 |
| Lei Nº. 1695 de 2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | 09/07/2003 |
| Lei Nº. 1694 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. | 09/07/2003 |
| Lei Nº. 1691 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS - LICEP, NO VALOR QUE MENCIONA. | 07/07/2003 |
| Lei Nº. 0091 de 2003 | 04/07/2003 | |
| Lei Nº. 0090 de 2003 | 03/07/2003 | |
| Lei Nº. 1682 de 2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO - AMA CABO FRIO. | 30/06/2003 |
| Lei Nº. 1686 de 2003 | FICA DENOMINADA MARIA DAS DORES RAMOS FARIAS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO “E”, COM INÍCIO NA AVENIDA WILSON MENDES E TÉRMINO NA RUA DA ASSEMBLÉIA, LOCALIZADA NO JARDIM ESPERANÇA. | 30/06/2003 |
| Lei Nº. 1688 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO - AMORCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/06/2003 |
| Lei Nº. 1689 de 2003 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5 DE INGRESSOS GRATUITOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETÁCULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2003 |
| Lei Nº. 0089 de 2003 | 24/06/2003 | |
| Lei Nº. 0759 de 2003 | INSTITUI O TROFEU MULHER CIDADÃ DE CABO FRIO. | 24/06/2003 |
| Lei Nº. 1676 de 2003 | ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICACAO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI N. 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/06/2003 |
| Lei Nº. 0084 de 2003 | 16/06/2003 | |
| Lei Nº. 0086 de 2003 | 16/06/2003 | |
| Lei Nº. 0087 de 2003 | 16/06/2003 | |
| Lei Nº. 0088 de 2003 | 16/06/2003 | |
| Lei Nº. 0085 de 2003 | 16/06/2003 | |
| Lei Nº. 1684 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 13/06/2003 |
| Lei Nº. 1683 de 2003 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/06/2003 |
| Lei Nº. 1685 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/06/2003 |
| Lei Nº. 1687 de 2003 | TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2003 |
| Lei Nº. 1681 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE CLUBE DA TERCEIRA IDADE ALEGRIA DE VIVER, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/06/2003 |
| Lei Nº. 1680 de 2003 | CRIA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. consta uma Errata na Lei 1680/2003 original | 09/06/2003 |
| Lei Nº. 1679 de 2003 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 09/06/2003 |
| Lei Nº. 1693 de 2003 | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- IBASCAF, OS ORGÃOS E OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.701/2003) | 09/06/2003 |
| Lei Nº. 0083 de 2003 | 03/06/2003 | |
| Lei Nº. 1678 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO E ESPROF - A.F.C. ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 30/05/2003 |
| Lei Nº. 1677 de 2003 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL. | 22/05/2003 |
| Lei Nº. 1672 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA DAS CASUARINAS, A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA 1, BAIRRO VILA DO SOL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 21/05/2003 |
| Lei Nº. 1673 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA DAS ORQUÍDEAS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA 2, BAIRRO VILA DO SOL, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/05/2003 |
| Lei Nº. 1664 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA DAS PALMEIRAS A RUA 3, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 |
| Lei Nº. 1665 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA DOS COQUEIROS A RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 |
| Lei Nº. 1666 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA FLAMBOYANT, A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA, BAIRRO VILA DO SOL. | 21/05/2003 |
| Lei Nº. 1667 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA AMENDOEIRAS A RUA 7, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 |
| Lei Nº. 1668 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA DOS LÍRIOS A RUA 8, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 |
| Lei Nº. 1669 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA FLOR DE MAIO A RUA 9, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 |
| Lei Nº. 1674 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/05/2003 |
| Lei Nº. 1663 de 2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL EDUCARTE. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE). | 20/05/2003 |
| Lei Nº. 1670 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA GURIRI A RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 16/05/2003 |
| Lei Nº. 0082 de 2003 | 14/05/2003 | |
| Lei Nº. 1675 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO. | 13/05/2003 |
| Lei Nº. 0081 de 2003 | 13/05/2003 | |
| Lei Nº. 0757 de 2003 | AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | 13/05/2003 |
| Lei Nº. 0758 de 2003 | CRIA A COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A DESPOLUICAO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 13/05/2003 |
| Lei Nº. 0755 de 2003 | ESTABELECE NOVOS VALORES PARA INDENIZACAO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTACAO E TRANSPORTE DOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS, NA FORMA DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. | 06/05/2003 |
| Lei Nº. 0756 de 2003 | ESTABELECE NOVO VALOR DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO ATENDIMENTO, MODIFICA O PRAZO DE APLICACAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2003 |
| Lei Nº. 0754 de 2003 | OUTORGA AO SENHOR MARCELO ALENCAR A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 06/05/2003 |
| Lei Nº. 1671 de 2003 | FICA DENOMINADA RUA DAS BROMÉLIAS, A RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL. | 06/05/2003 |
| Lei Nº. 0074 de 2003 | 02/05/2003 | |
| Lei Nº. 0075 de 2003 | 02/05/2003 | |
| Lei Nº. 0076 de 2003 | 02/05/2003 | |
| Lei Nº. 0077 de 2003 | 02/05/2003 | |
| Lei Nº. 0078 de 2003 | 02/05/2003 | |
| Lei Nº. 0079 de 2003 | 02/05/2003 | |
| Lei Nº. 0080 de 2003 | 02/05/2003 | |
| Lei Nº. 1662 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NOS VALORES E SITUACOES QUE MENCIONA. | 28/04/2003 |
| Lei Nº. 1661 de 2003 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | 28/04/2003 |
| Lei Nº. 0072 de 2003 | 15/04/2003 | |
| Lei Nº. 0073 de 2003 | 15/04/2003 | |
| Lei Nº. 0071 de 2003 | 10/04/2003 | |
| Lei Nº. 1660 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º. DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/04/2003 |
| Lei Nº. 0068 de 2003 | 02/04/2003 | |
| Lei Nº. 0069 de 2003 | 02/04/2003 | |
| Lei Nº. 0003 de 2003 | INSTITUI O EXPEDIENTE DOS ADVOGADOS DA CÂMARA. | 02/04/2003 |
| Lei Nº. 0004 de 2003 | DESIGNAR RICARDO HENRIQUE ALVES | 02/04/2003 |
| Lei Nº. 0067 de 2003 | 31/03/2003 | |
| Lei Nº. 1657 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO. | 21/03/2003 |
| Lei Nº. 1658 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES CEEDUC E LAR ESPERANÇA. | 21/03/2003 |
| Lei Nº. 1659 de 2003 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TABAGISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM CABO FRIO. | 20/03/2003 |
| Lei Nº. 0066 de 2003 | 20/03/2003 | |
| Lei Nº. 0065 de 2003 | 14/03/2003 | |
| Lei Nº. 0064 de 2003 | 13/03/2003 | |
| Lei Nº. 0753 de 2003 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE AS COMEMORACOES DA PASSAGEM DO NAVEGADOR AMERICO VESPUCIO EM CABO FRIO. | 13/03/2003 |
| Lei Nº. 1655 de 2003 | FICA DENOMINADA TRAVESSA ARLINDO PEREIRA DE SOUZA A RUA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RUA DO FORNO AO LADO DO Nº 136, NO PARQUE ELDORADO I, JARDIM ESPERANÇA. | 11/03/2003 |
| Lei Nº. 1656 de 2003 | FICA DENOMINADA PRAÇA AGENOR DOS SANTOS, A PRAÇA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA DO FORNO, PARALELA À RUA DAMASCENO, NO PARQUE ELDORADO I, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 11/03/2003 |
| Lei Nº. 0063 de 2003 | 11/03/2003 | |
| Lei Nº. 0062 de 2003 | 11/03/2003 | |
| Lei Nº. 1654 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/02/2003 |
| Lei Nº. 1653 de 2003 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO). | 17/02/2003 |
| Lei Nº. 0047 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0048 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0049 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0050 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0051 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0052 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0053 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0055 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0056 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0057 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0058 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0059 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0060 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0061 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0046 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 0054 de 2003 | 07/02/2003 | |
| Lei Nº. 1652 de 2003 | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE COORDENACAO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 - DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (ISENÇAO DE IPTU PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL). | 06/02/2003 |
| Lei Nº. 0043 de 2003 | 04/02/2003 | |
| Lei Nº. 0044 de 2003 | 04/02/2003 | |
| Lei Nº. 0045 de 2003 | 04/02/2003 | |
| Lei Nº. 0042 de 2003 | 03/02/2003 | |
| Lei Nº. 0036 de 2003 | 23/01/2003 | |
| Lei Nº. 0037 de 2003 | 23/01/2003 | |
| Lei Nº. 0035 de 2003 | 23/01/2003 | |
| Lei Nº. 0039 de 2003 | 23/01/2003 | |
| Lei Nº. 0040 de 2003 | 23/01/2003 | |
| Lei Nº. 0041 de 2003 | 23/01/2003 | |
| Lei Nº. 0038 de 2003 | 23/01/2003 | |
| Lei Nº. 0032 de 2003 | 21/01/2003 | |
| Lei Nº. 0030 de 2003 | 21/01/2003 | |
| Lei Nº. 0031 de 2003 | 21/01/2003 | |
| Lei Nº. 0033 de 2003 | 21/01/2003 | |
| Lei Nº. 0034 de 2003 | 21/01/2003 | |
| Lei Nº. 0021 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 0022 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 0023 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 0024 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 0025 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 0026 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 0027 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 0028 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 0029 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 0150 de 2003 | 16/01/2003 | |
| Lei Nº. 1737 de 2003 | DENOMINA RUA COTTAGE A VIA PÚBLICA TRANSVERSAL À RUA GURIRI, ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ. | 12/01/2003 |
| Lei Nº. 1733 de 2003 | DENOMINA RUA SILVA MAGALHÃES A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 12/01/2003 |
| Lei Nº. 0015 de 2003 | 10/01/2003 | |
| Lei Nº. 0016 de 2003 | 10/01/2003 | |
| Lei Nº. 0017 de 2003 | 10/01/2003 | |
| Lei Nº. 0018 de 2003 | 10/01/2003 | |
| Lei Nº. 0019 de 2003 | 10/01/2003 | |
| Lei Nº. 0020 de 2003 | 10/01/2003 | |
| Lei Nº. 1648 de 2003 | DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR. | 07/01/2003 |
| Lei Nº. 1648 de 2002 | DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR (EMPACOTAMENTO). | 07/01/2003 |
| Lei Nº. 0008 de 2003 | 07/01/2003 | |
| Lei Nº. 0009 de 2003 | 07/01/2003 | |
| Lei Nº. 0010 de 2003 | 07/01/2003 | |
| Lei Nº. 0011 de 2003 | 07/01/2003 | |
| Lei Nº. 0012 de 2003 | 07/01/2003 | |
| Lei Nº. 0013 de 2003 | 07/01/2003 | |
| Lei Nº. 0014 de 2003 | 07/01/2003 | |
| Lei Nº. 0001 de 2003 | 02/01/2003 | |
| Lei Nº. 0002 de 2003 | 02/01/2003 | |
| Lei Nº. 0003 de 2003 | 02/01/2003 | |
| Lei Nº. 0004 de 2003 | 02/01/2003 | |
| Lei Nº. 0005 de 2003 | 02/01/2003 | |
| Lei Nº. 0006 de 2003 | 02/01/2003 | |
| Lei Nº. 0007 de 2003 | 02/01/2003 | |
| Lei Nº. 0002 de 2002 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/12/2002 |
| Lei Nº. 1651 de 2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP. | 27/12/2002 |
| Lei Nº. 1647 de 2002 | SUBSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 | 21/12/2002 |
| Lei Nº. 0171 de 2002 | 20/12/2002 | |
| Lei Nº. 0172 de 2002 | 18/12/2002 | |
| Lei Nº. 0169 de 2002 | 17/12/2002 | |
| Lei Nº. 0170 de 2002 | 17/12/2002 | |
| Lei Nº. 0013 de 2002 | QUADRO DE DETALHAMENTO DO ORCAMENTO DE 2003 | 13/12/2002 |
| Lei Nº. 0752 de 2002 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 12/12/2002 |
| Lei Nº. 1646 de 2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS NOVOS, BOTAFOGO E RESTINGA. | 12/12/2002 |
| Lei Nº. 1649 de 2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2002 |
| Lei Nº. 1650 de 2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2002 |
| Lei Nº. 1644 de 2002 | FICA DENOMINADA ADAILTON PINTO DE ANDRADE, A RUA PROJETADA, ENTRE AS RUAS DO MOINHO E ANEQUIM, NO BAIRRO PERÓ. | 12/12/2002 |
| Lei Nº. 1645 de 2002 | FICA DENOMINADA REGINALDO GONÇALVES LINHARES, A RUA PROJETADA ENTRE AS RUAS VITÓRIA E ERONDINO DE OLIVEIRA, NO SETOR CAJUEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO PERÓ. | 12/12/2002 |
| Lei Nº. 0164 de 2002 | 12/12/2002 | |
| Lei Nº. 0165 de 2002 | 12/12/2002 | |
| Lei Nº. 0166 de 2002 | 12/12/2002 | |
| Lei Nº. 0167 de 2002 | 12/12/2002 | |
| Lei Nº. 0168 de 2002 | 12/12/2002 | |
| Lei Nº. 0158 de 2002 | 06/12/2002 | |
| Lei Nº. 0159 de 2002 | 06/12/2002 | |
| Lei Nº. 0161 de 2002 | 06/12/2002 | |
| Lei Nº. 0162 de 2002 | 06/12/2002 | |
| Lei Nº. 0163 de 2002 | 06/12/2002 | |
| Lei Nº. 0160 de 2002 | 06/12/2002 | |
| Lei Nº. 1643 de 2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 0750 de 2002 | Dispoe sobre Emenda Supressiva aos itens 1 e 2 do Artigo 126 da Resolucao n. 445, de 28 de Dezembro de 1995 - Regimento Interno | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 0751 de 2002 | DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 20 DA RESOLUCAO 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 0012 de 2002 | DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 0749 de 2002 | Dispoe sobre Emenda Substitutiva ao Artigo 3. da Resolucao n. 445, de 28 de dezembro de 1995 Regimento Interno | 26/11/2002 |
| Lei Nº. 0153 de 2002 | 26/11/2002 | |
| Lei Nº. 0154 de 2002 | 25/11/2002 | |
| Lei Nº. 0155 de 2002 | 25/11/2002 | |
| Lei Nº. 0156 de 2002 | 25/11/2002 | |
| Lei Nº. 0157 de 2002 | 25/11/2002 | |
| Lei Nº. 0012 de 2002 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 21/11/2002 |
| Lei Nº. 1642 de 2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/11/2002 |
| Lei Nº. 1641 de 2002 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES COM JOGOS ELETRÔNICOS A UMA PROXIMIDADE MÍNIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP) | 07/11/2002 |
| Lei Nº. 1640 de 2002 | RATIFICA AS DECLARAÇOES DE UTILIDADE PÚBLICA APROVADAS POR RESOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 05/11/2002 |
| Lei Nº. 0747 de 2002 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O TEMPLO KAUCURU CURIMBA, COM SEDE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 05/11/2002 |
| Lei Nº. 0748 de 2002 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CLUBE DA MELHOR IDADE, COM SEDE NO 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | 05/11/2002 |
| Lei Nº. 0742 de 2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O PROJETO DESPERTAR PARA A VIDA. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 0743 de 2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O LAR ESPERANCA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 0744 de 2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS PESCADORES,AQUICULTORES E AMIGOS DA PRAIA DO SIQUEIRA,PALMEIRAS E VIZINHOS. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 0745 de 2002 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CRUZADA EVANGELISTICA DA REGIAO DOS LAGOS PARA CRISTO. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 0746 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 1639 de 2002 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA A SER CELEBRADO COM A ENTIDADE MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 1638 de 2002 | OBRIGA A REDE BANCÁRIA DE CABO FRIO A CRIAR LOCAL ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3ª IDADE E DEFICIENTES FÍSICOS. | 29/10/2002 |
| Lei Nº. 0152 de 2002 | 29/10/2002 | |
| Lei Nº. 0739 de 2002 | OUTORGA AO CIDADAO OTIME CARDOSO DOS SANTOS A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 29/10/2002 |
| Lei Nº. 0740 de 2002 | OUTORGA AO CIDADAO VITOR RIBAS A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 29/10/2002 |
| Lei Nº. 0741 de 2002 | DISPE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 183 DA RESOLUAO AO ARTIGO 183 DA RESOLUAO N. 445-1995 REGIMENTO INTERNO | 29/10/2002 |
| Lei Nº. 1637 de 2002 | DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL TÁXI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2002 |
| Lei Nº. 0151 de 2002 | 10/10/2002 | |
| Lei Nº. 0734 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A DR ELI PEDROSA DA SILVA SOUZA. | 08/10/2002 |
| Lei Nº. 0735 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. VOLMER CERQUEIRA DOS SANTOS. | 08/10/2002 |
| Lei Nº. 0737 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO BRAGA. | 08/10/2002 |
| Lei Nº. 0738 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE RIVALDO DA SILVA. | 08/10/2002 |
| Lei Nº. 0736 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARINHO ALVES DIAS. | 08/10/2002 |
| Lei Nº. 0733 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FRANCISCO MORAES DA SILVA. | 03/10/2002 |
| Lei Nº. 0732 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LEANDRO AUGUSTO DE FIGUEIREDO. | 01/10/2002 |
| Lei Nº. 1636 de 2002 | FICA DENOMINADA EDUARDO PASSOS, A AVENIDA COM INÍCIO NA ESTRADA DEODORO AZEVEDO E TÉRMINO NA ESTRADA DE PENETRAÇÃO QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 01/10/2002 |
| Lei Nº. 1633 de 2002 | FICA DENOMINADA PRAÇA TITO RABELO VAZ, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 01/10/2002 |
| Lei Nº. 1634 de 2002 | FICA DENOMINADA IZALTER MACEDO HENRIQUES, A RUA PROJETADA COM INÍCIO NA PRAÇA DO MOINHO E TÉRMINO NA RUA VALDIR TORRES, NO BAIRRO PERÓ. | 01/10/2002 |
| Lei Nº. 1635 de 2002 | DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. | 01/10/2002 |
| Lei Nº. 0150 de 2002 | 01/10/2002 | |
| Lei Nº. 0146 de 2002 | 01/10/2002 | |
| Lei Nº. 0148 de 2002 | 01/10/2002 | |
| Lei Nº. 0149 de 2002 | 01/10/2002 | |
| Lei Nº. 1632 de 2002 | DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 329, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF. | 26/09/2002 |
| Lei Nº. 0147 de 2002 | 26/09/2002 | |
| Lei Nº. 0731 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR. MARIA INES DAMASCENO DA SILVA. | 26/09/2002 |
| Lei Nº. 0145 de 2002 | 18/09/2002 | |
| Lei Nº. 0730 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE DIVINO OLIVEIRA DE SOUZA. | 17/09/2002 |
| Lei Nº. 0724 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JORGE MAGNO VASCO DA SILVA LIMA. | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 0725 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR MARIA INEZ COSTA STUDART MAIA. | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 0726 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO JOSE NETO. | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 0727 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. NILTON JOSE DA SILVA. | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 0728 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LENIO MARCIO JARDIM DAHER | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 0729 de 2002 | CONFRE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. GILMAR DE SOUZA ALVES | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 0722 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO. | 05/09/2002 |
| Lei Nº. 0723 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ WALDIR BELO MACHADO. | 05/09/2002 |
| Lei Nº. 1631 de 2002 | FICA DENOMINADA JOSÉ PATRÃO MACHADO, A RUA COM INÍCIO NA PRAÇA DO MOINHO E TÉRMINO NA DIVISA COM A PRAIA DO PERÓ, NO BAIRRO PERÓ. | 05/09/2002 |
| Lei Nº. 0144 de 2002 | 05/09/2002 | |
| Lei Nº. 0137 de 2002 | 04/09/2002 | |
| Lei Nº. 0138 de 2002 | 04/09/2002 | |
| Lei Nº. 0140 de 2002 | 04/09/2002 | |
| Lei Nº. 0141 de 2002 | 04/09/2002 | |
| Lei Nº. 0142 de 2002 | 04/09/2002 | |
| Lei Nº. 0143 de 2002 | 04/09/2002 | |
| Lei Nº. 0139 de 2002 | 04/09/2002 | |
| Lei Nº. 0720 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLAUDIO NERIO DIAS. | 03/09/2002 |
| Lei Nº. 0721 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA MARIA REGINA MENDES DE MATTOS. | 03/09/2002 |
| Lei Nº. 0714 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A PASTORA MARCIA ALVES DOS SANTOS. | 29/08/2002 |
| Lei Nº. 0715 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO PASTOR CILA LUCIO DE MORAES. | 29/08/2002 |
| Lei Nº. 0716 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR GERALDO CAETANO | 29/08/2002 |
| Lei Nº. 0717 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO SIDNEY VIEIRA MENDES | 29/08/2002 |
| Lei Nº. 0718 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCELO ROSA DA SILVA | 29/08/2002 |
| Lei Nº. 0719 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EVANDRO MARINHO DA COSTA. | 29/08/2002 |
| Lei Nº. 0713 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADa CABOFRIENSE A SR. MARIA LEONIDIA PARENTES FORTES MARTINS PINHEIRO. | 27/08/2002 |
| Lei Nº. 0707 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A DRA MARIA ROSALICE OLIVEIRA DE ALMEIDA. | 22/08/2002 |
| Lei Nº. 0708 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. ANTONIO PEDRO PIRES JARDIM. | 22/08/2002 |
| Lei Nº. 0710 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CUSTODIO GOMES. | 22/08/2002 |
| Lei Nº. 0709 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JADIR DE SAO SABBAS DA SILVA. | 22/08/2002 |
| Lei Nº. 0711 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR WILMAR PEREIRA DOS SANTOS. | 22/08/2002 |
| Lei Nº. 0712 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA FRANCISCA BERGEA SOUZA. | 22/08/2002 |
| Lei Nº. 0135 de 2002 | 20/08/2002 | |
| Lei Nº. 0136 de 2002 | 20/08/2002 | |
| Lei Nº. 0133 de 2002 | 30/07/2002 | |
| Lei Nº. 0134 de 2002 | 30/07/2002 | |
| Lei Nº. 0132 de 2002 | 12/07/2002 | |
| Lei Nº. 0125 de 2002 | 10/07/2002 | |
| Lei Nº. 0126 de 2002 | 10/07/2002 | |
| Lei Nº. 0127 de 2002 | 10/07/2002 | |
| Lei Nº. 0128 de 2002 | 10/07/2002 | |
| Lei Nº. 0129 de 2002 | 09/07/2002 | |
| Lei Nº. 0131 de 2002 | CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES. | 09/07/2002 |
| Lei Nº. 0130 de 2002 | 05/07/2002 | |
| Lei Nº. 0124 de 2002 | 05/07/2002 | |
| Lei Nº. 1630 de 2002 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 04/07/2002 |
| Lei Nº. 0123 de 2002 | 04/07/2002 | |
| Lei Nº. 0122 de 2002 | 28/06/2002 | |
| Lei Nº. 0706 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. SERGIO DE ALMEIDA E SILVA. | 25/06/2002 |
| Lei Nº. 0705 de 2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. JOSE AURELIO RIBEIRO DE CASTRO. | 25/06/2002 |
| Lei Nº. 0120 de 2002 | 24/06/2002 | |
| Lei Nº. 0121 de 2002 | 24/06/2002 | |
| Lei Nº. 0117 de 2002 | 18/06/2002 | |
| Lei Nº. 0118 de 2002 | 18/06/2002 | |
| Lei Nº. 0119 de 2002 | 18/06/2002 | |
| Lei Nº. 0115 de 2002 | 12/06/2002 | |
| Lei Nº. 0116 de 2002 | 12/06/2002 | |
| Lei Nº. 0114 de 2002 | 10/06/2002 | |
| Lei Nº. 1624 de 2002 | FICA DENOMINADA SÃO FRANCISCO DE ASSIS A RUA COM INÍCIO NA RUA SANTA HELENA E TÉRMINO NA RUA BARÃO DE MIRACEMA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 1625 de 2002 | FICA DENOMINADA ÉRICA RAMOS A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, NO BAIRRO JACARÉ. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 1627 de 2002 | FICA DENOMINADA COMAC A TRAVESSA COM INÍCIO NA RUA ÉRICA RAMOS E TÉRMINONA RUA DO POMAR, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 1628 de 2002 | FICA DENOMINADA CARMO A RUA COM INÍCIO NA RUA SAMUEL BESSA E TÉRMINO NO FINAL DA MESMA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 1629 de 2002 | FICA DENOMINADA CORONEL SILVA A RUA COM INÍCIO NA RUA SAMUEL BESSA E TÉRMINO NA RUA DO CARMO, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 0111 de 2002 | 04/06/2002 | |
| Lei Nº. 0112 de 2002 | 04/06/2002 | |
| Lei Nº. 0113 de 2002 | 04/06/2002 | |
| Lei Nº. 1626 de 2002 | FICA DENOMINADA SÃO GERALDO A TRAVESSA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NO FINAL DA MESMA, AO LADO DO CAMPO, NA PARTE FINAL DO BAIRRO JACARÉ. | 28/05/2002 |
| Lei Nº. 1623 de 2002 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ BARBOSA, A RUA PROJETADA, COM INÍCIO NA RUA ALZIRA MACHADO, NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 28/05/2002 |
| Lei Nº. 0704 de 2002 | INSTITUI O FORUM PERMANENTE DE DEBATE FPD DE TEMAS LIGADOS A SAUDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE. | 28/05/2002 |
| Lei Nº. 1622 de 2002 | FICA DENOMINADA DAS GUIANAS, A RUA COM INÍCIO NA RUA PANAMÁ E TÉRMINO NA RUA MÉXICO, NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS II, CABO FRIO - RJ. | 21/05/2002 |
| Lei Nº. 1621 de 2002 | FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/05/2002 |
| Lei Nº. 1619 de 2002 | CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA AO SENHOR GELSON FRANCISCO DA COSTA (GANDOLA). | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 1620 de 2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 960, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 0110 de 2002 | 10/05/2002 | |
| Lei Nº. 1617 de 2002 | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA. | 02/05/2002 |
| Lei Nº. 1618 de 2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 02/05/2002 |
| Lei Nº. 0109 de 2002 | 24/04/2002 | |
| Lei Nº. 0703 de 2002 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE MEDIDAS DE PREVENCAO E SEGURANCA A SEREM ADOTADAS NA AREA DA MARINHA NO LIMITE DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 18/04/2002 |
| Lei Nº. 1616 de 2002 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA A ANTIGA RUA CARLOS GOMES, COM INÍCIO NA RUA ERNESTO DE MELLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 16/04/2002 |
| Lei Nº. 1615 de 2002 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE A MISÉRIA E GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2002 |
| Lei Nº. 0103 de 2002 | 10/04/2002 | |
| Lei Nº. 0104 de 2002 | 10/04/2002 | |
| Lei Nº. 0105 de 2002 | 10/04/2002 | |
| Lei Nº. 0106 de 2002 | 10/04/2002 | |
| Lei Nº. 0107 de 2002 | 10/04/2002 | |
| Lei Nº. 0108 de 2002 | 10/04/2002 | |
| Lei Nº. 0101 de 2002 | 09/04/2002 | |
| Lei Nº. 0102 de 2002 | 09/04/2002 | |
| Lei Nº. 1614 de 2002 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO NO MÍNIMO, DE CARTEIRAS PARA OS CANHOTOS, NAS ESCOLAS PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/04/2002 |
| Lei Nº. 0095 de 2002 | 01/04/2002 | |
| Lei Nº. 0096 de 2002 | 01/04/2002 | |
| Lei Nº. 0097 de 2002 | 01/04/2002 | |
| Lei Nº. 0098 de 2002 | 01/04/2002 | |
| Lei Nº. 0099 de 2002 | 01/04/2002 | |
| Lei Nº. 0100 de 2002 | 01/04/2002 | |
| Lei Nº. 1613 de 2002 | DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE" NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE. | 21/03/2002 |
| Lei Nº. 0002 de 2002 | RESERVA O RECINTO DO PLENARIO A VEREADORES E FUNCIONARIOS | 21/03/2002 |
| Lei Nº. 0003 de 2002 | PROIBE ENTRADA DE PESSOAS APOS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE | 21/03/2002 |
| Lei Nº. 0094 de 2002 | 18/03/2002 | |
| Lei Nº. 0093 de 2002 | 18/03/2002 | |
| Lei Nº. 0091 de 2002 | 15/03/2002 | |
| Lei Nº. 0092 de 2002 | 15/03/2002 | |
| Lei Nº. 0001 de 2002 | DELEGA COMPETENCIA ORDENAR DESPESAS E ASSINAR CHEQUES AO SR. JOSE VARGAS TRINDADE FILHO, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA. | 15/03/2002 |
| Lei Nº. 1612 de 2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS (VETO Nº 004/2002). | 14/03/2002 |
| Lei Nº. 0085 de 2002 | 14/03/2002 | |
| Lei Nº. 0087 de 2002 | 14/03/2002 | |
| Lei Nº. 0088 de 2002 | 14/03/2002 | |
| Lei Nº. 0089 de 2002 | 14/03/2002 | |
| Lei Nº. 0090 de 2002 | 14/03/2002 | |
| Lei Nº. 0084 de 2002 | 12/03/2002 | |
| Lei Nº. 0080 de 2002 | 11/03/2002 | |
| Lei Nº. 0081 de 2002 | 11/03/2002 | |
| Lei Nº. 0082 de 2002 | 11/03/2002 | |
| Lei Nº. 0083 de 2002 | 11/03/2002 | |
| Lei Nº. 0078 de 2002 | 11/03/2002 | |
| Lei Nº. 0079 de 2002 | 11/03/2002 | |
| Lei Nº. 0077 de 2002 | 06/03/2002 | |
| Lei Nº. 0075 de 2002 | 05/03/2002 | |
| Lei Nº. 0076 de 2002 | 05/03/2002 | |
| Lei Nº. 0070 de 2002 | 01/03/2002 | |
| Lei Nº. 0071 de 2002 | 01/03/2002 | |
| Lei Nº. 0072 de 2002 | 01/03/2002 | |
| Lei Nº. 0073 de 2002 | 01/03/2002 | |
| Lei Nº. 0074 de 2002 | 01/03/2002 | |
| Lei Nº. 0011 de 2002 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 251 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/03/2002 |
| Lei Nº. 1611 de 2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS NOS DIA 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 28/02/2002 |
| Lei Nº. 1610 de 2002 | DISPÕE ACERCA DE AÇÕES DA SAÚDE DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE. | 28/02/2002 |
| Lei Nº. 0067 de 2002 | 25/02/2002 | |
| Lei Nº. 0068 de 2002 | 25/02/2002 | |
| Lei Nº. 0069 de 2002 | 25/02/2002 | |
| Lei Nº. 0066 de 2002 | 08/02/2002 | |
| Lei Nº. 0065 de 2002 | 07/02/2002 | |
| Lei Nº. 0062 de 2002 | 06/02/2002 | |
| Lei Nº. 0063 de 2002 | 06/02/2002 | |
| Lei Nº. 0064 de 2002 | 06/02/2002 | |
| Lei Nº. 0061 de 2002 | 05/02/2002 | |
| Lei Nº. 0059 de 2002 | 04/02/2002 | |
| Lei Nº. 0060 de 2002 | 04/02/2002 | |
| Lei Nº. 0055 de 2002 | 01/02/2002 | |
| Lei Nº. 0056 de 2002 | 01/02/2002 | |
| Lei Nº. 0058 de 2002 | 01/02/2002 | |
| Lei Nº. 0057 de 2002 | 01/02/2002 | |
| Lei Nº. 0052 de 2002 | 23/01/2002 | |
| Lei Nº. 0053 de 2002 | 23/01/2002 | |
| Lei Nº. 0054 de 2002 | 23/01/2002 | |
| Lei Nº. 0050 de 2002 | 18/01/2002 | |
| Lei Nº. 0051 de 2002 | 18/01/2002 | |
| Lei Nº. 0032 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0033 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0034 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0035 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0036 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0037 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0038 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0039 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0040 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0041 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0042 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0043 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0044 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0045 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0046 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0047 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0048 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0049 de 2002 | 17/01/2002 | |
| Lei Nº. 0030 de 2002 | 16/01/2002 | |
| Lei Nº. 0031 de 2002 | 16/01/2002 | |
| Lei Nº. 0004 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0005 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0006 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0007 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0003 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0008 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0009 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0010 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0011 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0012 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0013 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0014 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0016 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0017 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0018 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0019 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0020 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0021 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0022 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0023 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0024 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0025 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0026 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0027 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0028 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0029 de 2002 | 15/01/2002 | |
| Lei Nº. 0002 de 2002 | 04/01/2002 | |
| Lei Nº. 0001 de 2002 | 04/01/2002 | |
| Lei Nº. 0015 de 2002 | 01/01/2002 | |
| Lei Nº. 0362 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0363 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0364 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0365 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0361 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0366 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0367 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0368 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0369 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0370 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0371 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0372 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 0373 de 2001 | 27/12/2001 | |
| Lei Nº. 1609 de 2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 20/12/2001 |
| Lei Nº. 0702 de 2001 | DISPOE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM VIGENCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2002. | 20/12/2001 |
| Lei Nº. 0701 de 2001 | Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal de Cabo Frio, um abono pecuniário correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de cada categoria funcional vigente nos meses de novembro e dezembro de 2001, a ser pago em parcela única, no mês de janeiro de 2002. | 20/12/2001 |
| Lei Nº. 0011 de 2001 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NO QDD DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 20/12/2001 |
| Lei Nº. 0360 de 2001 | 15/12/2001 | |
| Lei Nº. 1608 de 2001 | IMPLANTA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLOGICAS PARA ASSISTÊNCIA MEDICA ESPECIAL AO GARI E SERVIDOR COM FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 1605 de 2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 1607 de 2001 | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 1606 de 2001 | INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 0700 de 2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ESPROF - ATLETICA DE FUTEBOL E CLUBE. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 1602 de 2001 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM AS LINHAS MUNICIPAIS. | 11/12/2001 |
| Lei Nº. 1603 de 2001 | DETERMINA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDICA E EXAMES, EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. | 11/12/2001 |
| Lei Nº. 1604 de 2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º. DE JANEIRO DE 2002. | 11/12/2001 |
| Lei Nº. 0359 de 2001 | 07/12/2001 | |
| Lei Nº. 1600 de 2001 | TORNA OBRIGATÓRIO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEREM NAS PRATELEIRAS SESSENTA POR CENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA LISTA DE GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. | 06/12/2001 |
| Lei Nº. 1601 de 2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL FLORESTAL DE CABO FRIO. | 06/12/2001 |
| Lei Nº. 1599 de 2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS NO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998. - PROCAF. | 06/12/2001 |
| Lei Nº. 1598 de 2001 | ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. | 04/12/2001 |
| Lei Nº. 1596 de 2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS. | 29/11/2001 |
| Lei Nº. 1597 de 2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/11/2001 |
| Lei Nº. 0348 de 2001 | 29/11/2001 | |
| Lei Nº. 0349 de 2001 | 29/11/2001 | |
| Lei Nº. 0354 de 2001 | 29/11/2001 | |
| Lei Nº. 1589 de 2001 | FICA DENOMINADA OSWALDO CÂNDIDO VIEIRA, A RUA CONHECIDA POR JATI, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA E TÉRMINO NA PONTE DO CANAL PALMER. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 1590 de 2001 | FICA DENOMINADA OLEGÁRIO VICENTE A RUA COM INÍCIO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS E TÉRMINO NA RUA FAUSTINO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 1591 de 2001 | FICA DENOMINADA SAQUAREMA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 1592 de 2001 | FICA DENOMINADA APOCALIPSE A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 1593 de 2001 | FICA DENOMINADA CUNHA CORRÊA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 1594 de 2001 | FICA DENOMINADA SÃO JORGE A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 1595 de 2001 | FICA DENOMINADA BARÃO DE MIRACEMA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADO NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 0698 de 2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE DOS TRABALHADORES DA PEDRA DE CABO FRIO - RJ. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 0699 de 2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O NUCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 0009 de 2001 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 5º DA LOM | 21/11/2001 |
| Lei Nº. 0010 de 2001 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 21/11/2001 |
| Lei Nº. 1588 de 2001 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM CURSANDO O 3. GRAU. Veto nº 003/2002. | 20/11/2001 |
| Lei Nº. 0350 de 2001 | 20/11/2001 | |
| Lei Nº. 0351 de 2001 | 20/11/2001 | |
| Lei Nº. 0352 de 2001 | 20/11/2001 | |
| Lei Nº. 0353 de 2001 | 20/11/2001 | |
| Lei Nº. 0355 de 2001 | 20/11/2001 | |
| Lei Nº. 0356 de 2001 | 20/11/2001 | |
| Lei Nº. 0357 de 2001 | 20/11/2001 | |
| Lei Nº. 0358 de 2001 | 20/11/2001 | |
| Lei Nº. 1586 de 2001 | DISPÕE SOBRE ACESSO DOS AGENTES RELIGIOSOS EM HOSPITAIS E DELEGACIAS. | 06/11/2001 |
| Lei Nº. 1587 de 2001 | TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DA LOGOMARCA OFICIAL DE CABO FRIO EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, OBJETO DE CONCESSÃO. | 06/11/2001 |
| Lei Nº. 0697 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA CYRA BERGEA DE QUEIROZ. | 06/11/2001 |
| Lei Nº. 0696 de 2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BRAGA - AMABRAGA. | 06/11/2001 |
| Lei Nº. 0697 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA CYRA BERGEA DE QUEIROZ. | 06/11/2001 |
| Lei Nº. 0347 de 2001 | 01/11/2001 | |
| Lei Nº. 1585 de 2001 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 036/2001). (CULTURA) | 30/10/2001 |
| Lei Nº. 0664 de 2001 | OUTORGA AO PADRE JOAO LUIZ FRANCO DE ASSUMPÇAO A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0682 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. GILSON PERES DOS SANTOS. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0680 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0665 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA MARIA DOS REMEDIOS DE FREITAS MELO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0666 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA JOAQUINA BERNASCONI NUNES RIBIERO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0689 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO BISPO MARCELO BEZERRA CRIVELLA. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0681 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0669 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LINDBERG ALBUQUERQUE BRITO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0670 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ILTON GOUVEA | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0674 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO SANTANA FILHO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0687 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDUARDO MORGADO PEREIRA. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0693 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA LUCIMAR ALFRADIQUE DE MENDONCA DOMINGUES MANHAES. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0667 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOAQUIM FIRMINO DE SOUTO NETO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0672 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SANDRO VINICIUS DOS SANTOS PINHEIRO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0678 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA DALIZE BEATRIZ PARANHOS DUBOC. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0679 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO OSALDO NEVES DORNELLES. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0684 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. RICARDO MOURA DE ALBUQUERQUE MARANHAO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0671 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MILTON ALENCAR JUNIOR. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0668 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO VERRINI. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0685 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SERGIO DAVILA AGUINAGA | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0673 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FAUSTO NETO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0676 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE HENRIQUE DE MORAES DA SILVA. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0688 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. HELIO FONSECA DE AZEVEDO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0683 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA ANA LUIZA MESQUITA GARCIA DIAS. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0675 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0695 de 2001 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Bispo Jaildo Vieira Reis. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0677 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE ELIAS BERALDI. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0686 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE MARTINS. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0694 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. TEN.CEL.PM MARCIO ANDRIONI. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0692 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO BISPO DR. MANOEL FERREIRA. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0690 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA ELIANE CAETANO PINHEIRO. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 0691 de 2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE ANTONIO DA SILVA. | 24/10/2001 |
| Lei Nº. 1584 de 2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DO SETOR TURÍSTICO, VISANDO A ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE PROPORCIONEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. | 23/10/2001 |
| Lei Nº. 1583 de 2001 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | 18/10/2001 |
| Lei Nº. 0663 de 2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS BARRAQUEIROS E AMBULANTES DE CABO FRIO - ABACAF | 18/10/2001 |
| Lei Nº. 0345 de 2001 | 10/10/2001 | |
| Lei Nº. 0346 de 2001 | 10/10/2001 | |
| Lei Nº. 0344 de 2001 | 27/09/2001 | |
| Lei Nº. 1582 de 2001 | FICA A EMPRESA CONCESSORA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CABO FRIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, TERNIMANTEMENTE PROIBIDAS DE EFETUAREM O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS AS 16:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA. | 20/09/2001 |
| Lei Nº. 1574 de 2001 | FICA DENOMINADA RUA DOS BARCOS A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA RUA DA ASSEMBLÉIA E TÉRMINO NA ESTRADA CABO FRIO/BÚZIOS, NO JARDIM ESPERANÇA. | 18/09/2001 |
| Lei Nº. 1575 de 2001 | FICA DENOMINADA JOÃO FELIZARDO PEREIRA A RUA SEM SAÍDA, COM INÍCIO À RUA ERNESTO DE MELO, LOCALIZADA PARALELAMENTE COM A RUA CONHECIDA COMO EDUARDO GOMES, PRÓXIMO AO PARGOS CLUBE, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 18/09/2001 |
| Lei Nº. 1576 de 2001 | FICA DENOMINADA ESTRADA DE BOTAFOGO A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 121 E TÉRMINO NA ESTRADA DO TRIMUMUM NA LOCALIDADE DE BOTAFOGO, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 |
| Lei Nº. 1577 de 2001 | FICA DENOMINADA DELCRÁCIO NOVELINO A RUA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BOTAFOGO E TÉRMINO NA ESTRADA DO TRIMUMUM, NA LOCALIDADE DE BOTAFOGO, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 |
| Lei Nº. 1578 de 2001 | FICA DENOMINADA MESSIAS SEVERINO A RUA LOCALIZADA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BOTAFOGO, PRÓXIMO À DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E TÉRMINO NA MESMA ESTRADA, ENTRE AS RUAS CONHECIDAS POR CÍCERO E ANTÔNIO BORGES, NA LOCALIDADE DE BOTAFOGO, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 |
| Lei Nº. 1579 de 2001 | FICA DENOMINADA MARÉ MANSA, O LOGRADOURO COM INÍCIO NA RUA MESSIAS SEVERINO E TÉRMINO NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NA LOCALIDADE DE BOTAFOGO - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 |
| Lei Nº. 1580 de 2001 | FICA DENOMINADA RUA APOLINÁRIO NASCIMENTO, A RUA COM INÍCIO NA RUA DA ASSEMBLÉIA E TÉRMINO NA RUA 20, NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO II, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 |
| Lei Nº. 1581 de 2001 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE AMIANTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 |
| Lei Nº. 1571 de 2001 | FICA DENOMINADA MILÇO RIBEIRO SOARES, LOGRADOURO NA LOCALIDADE DE SÃO JACINTO - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2001 |
| Lei Nº. 1572 de 2001 | FICA DENOMINADA JOANA D’ARC A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, LOCALIZADA NO BAIRROJACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2001 |
| Lei Nº. 1573 de 2001 | FICA DENOMINADA SANTA RITA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2001 |
| Lei Nº. 0341 de 2001 | 31/08/2001 | |
| Lei Nº. 0662 de 2001 | CRIA A COMISSAO ESPECIAL PARA ATUALIZACAO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, PLANO DIRETOR E CONSOLIDACAO DAS LEIS. | 30/08/2001 |
| Lei Nº. 1570 de 2001 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO PERIÓDICO A COMUNIDADE PARA O CONTROLE DA PRESSÃO ARTERIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2001 |
| Lei Nº. 1569 de 2001 | FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBRIGADA A FAZER DUAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A RUBÉOLA EM PESSOAS DO SEXO FEMININO, ACIMA DE 14 ANOS. | 28/08/2001 |
| Lei Nº. 0340 de 2001 | 27/08/2001 | |
| Lei Nº. 1568 de 2001 | DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES, GATOS E EQUINOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/08/2001 |
| Lei Nº. 0661 de 2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O PROJETO IDE INTEGRANDO, DISCIPULANDO, EXPANDINDO O EVANGELHO DO REINO. | 23/08/2001 |
| Lei Nº. 0339 de 2001 | 22/08/2001 | |
| Lei Nº. 0336 de 2001 | 17/08/2001 | |
| Lei Nº. 0337 de 2001 | 17/08/2001 | |
| Lei Nº. 0332 de 2001 | 16/08/2001 | |
| Lei Nº. 0333 de 2001 | 16/08/2001 | |
| Lei Nº. 0334 de 2001 | 16/08/2001 | |
| Lei Nº. 0335 de 2001 | 16/08/2001 | |
| Lei Nº. 0660 de 2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO. | 16/08/2001 |
| Lei Nº. 1566 de 2001 | INTRODUZ ALTERACAO NA LEI N. 1357, DE 23 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO, EM RECINTOS FECHADOS DE USO COMUM, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE MARCIO CORREA) | 09/08/2001 |
| Lei Nº. 1567 de 2001 | CRIA O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2001 |
| Lei Nº. 0328 de 2001 | 07/08/2001 | |
| Lei Nº. 0330 de 2001 | 07/08/2001 | |
| Lei Nº. 0331 de 2001 | 07/08/2001 | |
| Lei Nº. 0326 de 2001 | 03/08/2001 | |
| Lei Nº. 0327 de 2001 | 03/08/2001 | |
| Lei Nº. 0329 de 2001 | 03/08/2001 | |
| Lei Nº. 0323 de 2001 | 01/08/2001 | |
| Lei Nº. 0324 de 2001 | 01/08/2001 | |
| Lei Nº. 0325 de 2001 | 01/08/2001 | |
| Lei Nº. 0322 de 2001 | 31/07/2001 | |
| Lei Nº. 0321 de 2001 | 30/07/2001 | |
| Lei Nº. 0654 de 2001 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA PLATAFORMA P36, NA BACIA DE CAMPOS. | 27/07/2001 |
| Lei Nº. 1563 de 2001 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI N. 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2001 |
| Lei Nº. 1565 de 2001 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/2001).(LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE). | 24/07/2001 |
| Lei Nº. 0067 de 2001 | 22/07/2001 | |
| Lei Nº. 1564 de 2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO QUANTITATIVO QUE MENCIONA, E ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000. | 19/07/2001 |
| Lei Nº. 0658 de 2001 | DISPOE SOBRE ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/07/2001 |
| Lei Nº. 0659 de 2001 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NA REDACAO DO ART. 2. DA RESOLUCAO N. 4791996, ALTERADO PELA RESOLUCAO N. 5721999. | 13/07/2001 |
| Lei Nº. 0010 de 2001 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO EXERCICIO DO CARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, V DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | 13/07/2001 |
| Lei Nº. 0318 de 2001 | 06/07/2001 | |
| Lei Nº. 0319 de 2001 | 06/07/2001 | |
| Lei Nº. 1558 de 2001 | CRIA A FARMÁCIA POPULAR, PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS. | 28/06/2001 |
| Lei Nº. 1559 de 2001 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001 E 002/2001; EMENDA ADITIVA 001 A 033/2001). | 28/06/2001 |
| Lei Nº. 1561 de 2001 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI N. 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2001 |
| Lei Nº. 1562 de 2001 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA INTEGRALMENTE PELA LEI Nº 3.622/2022) | 28/06/2001 |
| Lei Nº. 1560 de 2001 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTÊNCIA. (PASMH) | 28/06/2001 |
| Lei Nº. 0317 de 2001 | 27/06/2001 | |
| Lei Nº. 1555 de 2001 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. | 26/06/2001 |
| Lei Nº. 1556 de 2001 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS PELO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO. | 26/06/2001 |
| Lei Nº. 1557 de 2001 | INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2001 |
| Lei Nº. 0657 de 2001 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996. (ANEXO OFICIO PRS/SSE 6914/2001) | 26/06/2001 |
| Lei Nº. 0313 de 2001 | 18/06/2001 | |
| Lei Nº. 0314 de 2001 | 18/06/2001 | |
| Lei Nº. 0315 de 2001 | 18/06/2001 | |
| Lei Nº. 0316 de 2001 | 18/06/2001 | |
| Lei Nº. 1553 de 2001 | RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSÃO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2001 |
| Lei Nº. 1554 de 2001 | FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/06/2001 |
| Lei Nº. 0311 de 2001 | 07/06/2001 | |
| Lei Nº. 0310 de 2001 | 07/06/2001 | |
| Lei Nº. 1552 de 2001 | CRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO PADRÃO PARA RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. | 29/05/2001 |
| Lei Nº. 0307 de 2001 | 23/05/2001 | |
| Lei Nº. 0305 de 2001 | 23/05/2001 | |
| Lei Nº. 0306 de 2001 | 23/05/2001 | |
| Lei Nº. 0303 de 2001 | 23/05/2001 | |
| Lei Nº. 0304 de 2001 | 23/05/2001 | |
| Lei Nº. 0003 de 2001 | AUTORIZA AO SERVICO DE SOM A EDITAR E FORNECER COPIAS FITAS KASSETE- AUDIO TEAPE, DE DISCURSOS DOS SENHORES VEREADORES. | 23/05/2001 |
| Lei Nº. 1548 de 2001 | FICA DENOMINADA RUA JÚLIA ABRANTES, A RUA PROJETADA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA ASPINO RODRIGUES, NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS. | 22/05/2001 |
| Lei Nº. 1549 de 2001 | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DA ECOLOGIA - PROMULGADA PELO PRESIDENTE. | 22/05/2001 |
| Lei Nº. 1550 de 2001 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO. - PROMULGADA PELO PRESIDENTE | 22/05/2001 |
| Lei Nº. 1551 de 2001 | CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE DE CABO FRIO. (PROMULGADA PELO PRESIDENTE). | 22/05/2001 |
| Lei Nº. 0002 de 2001 | ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA APÓS O EXPEDIENTE | 21/05/2001 |
| Lei Nº. 0309 de 2001 | 20/05/2001 | |
| Lei Nº. 0302 de 2001 | 18/05/2001 | |
| Lei Nº. 0297 de 2001 | 15/05/2001 | |
| Lei Nº. 0298 de 2001 | 15/05/2001 | |
| Lei Nº. 0299 de 2001 | 15/05/2001 | |
| Lei Nº. 0300 de 2001 | 15/05/2001 | |
| Lei Nº. 0301 de 2001 | 15/05/2001 | |
| Lei Nº. 0009 de 2001 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | 15/05/2001 |
| Lei Nº. 0008 de 2001 | ALTERA OS ARTIGOS 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 11/05/2001 |
| Lei Nº. 0295 de 2001 | 10/05/2001 | |
| Lei Nº. 0294 de 2001 | 10/05/2001 | |
| Lei Nº. 0284 de 2001 | 09/05/2001 | |
| Lei Nº. 0285 de 2001 | 09/05/2001 | |
| Lei Nº. 0286 de 2001 | 09/05/2001 | |
| Lei Nº. 0287 de 2001 | 09/05/2001 | |
| Lei Nº. 0289 de 2001 | 09/05/2001 | |
| Lei Nº. 0290 de 2001 | 09/05/2001 | |
| Lei Nº. 0291 de 2001 | 09/05/2001 | |
| Lei Nº. 0292 de 2001 | 09/05/2001 | |
| Lei Nº. 0293 de 2001 | 09/05/2001 | |
| Lei Nº. 1547 de 2001 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO GARI. | 03/05/2001 |
| Lei Nº. 0283 de 2001 | 03/05/2001 | |
| Lei Nº. 1546 de 2001 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ALVES PINHEIRO, O LOGRADOURO SEM SAÍDA, COM INICIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA E TÉRMINO NA PONTE DO CANAL PALMER, PARALELA À AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | 26/04/2001 |
| Lei Nº. 1545 de 2001 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N. 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2001 |
| Lei Nº. 0281 de 2001 | 20/04/2001 | |
| Lei Nº. 0282 de 2001 | 20/04/2001 | |
| Lei Nº. 0278 de 2001 | 18/04/2001 | |
| Lei Nº. 0279 de 2001 | 18/04/2001 | |
| Lei Nº. 0280 de 2001 | 18/04/2001 | |
| Lei Nº. 0277 de 2001 | 10/04/2001 | |
| Lei Nº. 0656 de 2001 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE A MANUTENCAO DE EDIFICIOS DE APARTAMENTOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 05/04/2001 |
| Lei Nº. 0276 de 2001 | 04/04/2001 | |
| Lei Nº. 1542 de 2001 | DETERMINA QUE OS ORGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3º IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. | 29/03/2001 |
| Lei Nº. 1543 de 2001 | FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/03/2001 |
| Lei Nº. 1544 de 2001 | ESTABELECE QUE OS CIDADÃOS, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO 65 ANOS DE IDADE, TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAUDE. | 29/03/2001 |
| Lei Nº. 0272 de 2001 | 28/03/2001 | |
| Lei Nº. 0273 de 2001 | 28/03/2001 | |
| Lei Nº. 0274 de 2001 | 28/03/2001 | |
| Lei Nº. 0275 de 2001 | 28/03/2001 | |
| Lei Nº. 0655 de 2001 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CEEDUC. | 27/03/2001 |
| Lei Nº. 0655 de 2001 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CEEDUC. | 27/03/2001 |
| Lei Nº. 0270 de 2001 | 23/03/2001 | |
| Lei Nº. 0269 de 2001 | 22/03/2001 | |
| Lei Nº. 0653 de 2001 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA REVISAO DO CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO. | 22/03/2001 |
| Lei Nº. 0652 de 2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O PROJETO GIRASSOL CRIANCA. | 15/03/2001 |
| Lei Nº. 1541 de 2001 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DA INFORMAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE POR VENTURA POSSAM APRESENTAR OS ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 15/03/2001 |
| Lei Nº. 1540 de 2001 | FICA DENOMINADA AVENIDA DAS DUNAS A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO (RJ 140) ATÉ O FINAL DO CONDOMINIO VIVER FELIZ, BAIRRO MANOEL CORRÊA. | 13/03/2001 |
| Lei Nº. 0084 de 2001 | 08/03/2001 | |
| Lei Nº. 0098 de 2001 | 08/03/2001 | |
| Lei Nº. 0268 de 2001 | 21/02/2001 | |
| Lei Nº. 0650 de 2001 | Constitui Comissao Especial para tratar de Dano Ambiental causado ao Rio Sao Joao. | 20/02/2001 |
| Lei Nº. 0651 de 2001 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NA TABELA 3 DA RESOLUCAO N. 0609, DE 27 DE JANEIRO DE 2000. | 20/02/2001 |
| Lei Nº. 0265 de 2001 | 15/02/2001 | |
| Lei Nº. 0266 de 2001 | 15/02/2001 | |
| Lei Nº. 0267 de 2001 | 15/02/2001 | |
| Lei Nº. 0001 de 2001 | ADIANTAMENTO | 12/02/2001 |
| Lei Nº. 0264 de 2001 | 07/02/2001 | |
| Lei Nº. 0003 de 2001 | 05/02/2001 | |
| Lei Nº. 0248 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0249 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0250 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0251 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0252 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0253 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0254 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0255 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0256 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0257 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0258 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0259 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0260 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0261 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0262 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0263 de 2001 | 31/01/2001 | |
| Lei Nº. 0173 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0174 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0175 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0176 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0177 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0178 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0179 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0180 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0181 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0182 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0183 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0184 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0185 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0186 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0187 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0188 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0189 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0190 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0191 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0192 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0193 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0194 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0195 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0196 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0197 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0198 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0199 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0200 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0201 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0202 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0203 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0204 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0205 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0206 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0207 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0208 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0209 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0210 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0211 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0212 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0213 de 2001 | DESIGNAR ADAILTON PINTO DE ANDRADE, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 2º DA RESolução 646/2000. | 30/01/2001 |
| Lei Nº. 0214 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0215 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0216 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0217 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0218 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0219 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0220 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0221 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0222 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0223 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0224 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0225 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0226 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0227 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0228 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0229 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0230 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0231 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0232 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0233 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0234 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0235 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0236 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0237 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0238 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0239 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0240 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0241 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0242 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0243 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0244 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0245 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0246 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0247 de 2001 | 30/01/2001 | |
| Lei Nº. 0170 de 2001 | 29/01/2001 | |
| Lei Nº. 0171 de 2001 | 29/01/2001 | |
| Lei Nº. 0172 de 2001 | 29/01/2001 | |
| Lei Nº. 0168 de 2001 | 26/01/2001 | |
| Lei Nº. 0169 de 2001 | 20/01/2001 | |
| Lei Nº. 0167 de 2001 | 11/01/2001 | |
| Lei Nº. 0037 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0038 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0039 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0040 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0041 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0042 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0043 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0044 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0045 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0046 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0047 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0048 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0049 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0050 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0051 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0052 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0053 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0054 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0055 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0056 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0057 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0058 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0059 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0060 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0061 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0062 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0063 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0064 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0065 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0066 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0069 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0070 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0071 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0072 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0073 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0074 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0075 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0076 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0077 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0078 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0080 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0079 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0082 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0085 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0086 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0090 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0093 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0102 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0103 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0104 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0105 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0110 de 2001 | 08/01/2001 | |
| Lei Nº. 0002 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0004 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0005 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0006 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0007 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0008 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0009 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0010 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0011 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0012 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0013 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0014 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0015 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0016 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0017 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0018 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0019 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0020 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0021 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0022 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0023 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0024 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0025 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0026 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0027 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0028 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0029 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0030 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0031 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0032 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0033 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0034 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0035 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0036 de 2001 | 05/01/2001 | |
| Lei Nº. 0001 de 2001 | 03/01/2001 | |
| Lei Nº. 1539 de 2000 | DISCIPLINA O USO DO SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOS BENS DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADORES DE SERVIÇO E PARTICULARES EM GERAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2000 |
| Lei Nº. 0001 de 2000 | DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I, DA LOM, FIXA NÚMEROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2000 |
| Lei Nº. 0116 de 2000 | 20/12/2000 | |
| Lei Nº. 1534 de 2000 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU DO IMÓVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTÁRIO QUE NAO POSSUA CASA PROPRIA. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 1531 de 2000 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 1532 de 2000 | FICA DENOMINADA RUA DOS ANJOS CRUZ, A RUA PROJETADA 8, COM INÍCIO NA RUA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, NO BAIRRO PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 1533 de 2000 | DISPÕE SOBRE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EM GERAL E REFORMAS NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA NO QUE TANGE AO LADO ESQUERDO NO SENTIDO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA AO CENTRO DA CIDADE ATÉ ENCONTRAR A PRAÇA PORTO ROCHA. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 1537 de 2000 | DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I DA LOM, FIXA NÚMEROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 1538 de 2000 | INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 1536 de 2000 | Esta Lei não Existe. Por erro foi pulado este número. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 1535 de 2000 | Esta Lei não Existe. Por Erro foi pulado este número. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 0649 de 2000 | DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA O PERIODO DE 2001 A 2004. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 0647 de 2000 | FIXA A COTA DE COMBUSTÍVEL PARA OS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 0648 de 2000 | Dispoe sobre a remessa de correspondncia pelos Gabinetes dos Vereadores, Comissoes Permanentes e Mesa Diretora. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 0008 de 2000 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V DO ARTIGO 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | 14/12/2000 |
| Lei Nº. 1530 de 2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. | 12/12/2000 |
| Lei Nº. 1529 de 2000 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º. DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004. | 12/12/2000 |
| Lei Nº. 0177 de 2000 | 01/12/2000 | |
| Lei Nº. 1528 de 2000 | FICA DENOMINADA RUA EPIFÂNIO DOS REIS ALVES, A RUA CONHECIDA COMO VISCONDE D EPINHEIRO, LOCALIZADA NA MARGEM ESQUERDA DA ESTRADA DE CAMPOS NOVOS, EXATAMENTE EM FRENTE AO KM 6, NO SENTIDO CABO FRIO X CAMPOS. | 28/11/2000 |
| Lei Nº. 1527 de 2000 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS COLETIVOS URBANOS, MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 200, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2000). | 28/11/2000 |
| Lei Nº. 0096 de 2000 | 22/11/2000 | |
| Lei Nº. 1526 de 2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2000 |
| Lei Nº. 0646 de 2000 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NA TABELA 4 DA RESOLUCAO N. 609, DE 27/01/2000. | 09/11/2000 |
| Lei Nº. 0095 de 2000 | 01/11/2000 | |
| Lei Nº. 0097 de 2000 | 01/11/2000 | |
| Lei Nº. 1525 de 2000 | FICA DENOMINADA JOSÉ FURTADO JUNIOR A ANTIGA RUA J, COM INÍCIO NA RUA RAFAEL RODRIGUES E TÉRMINO NA RUA DAVI GARCIA DA ROCHA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 31/10/2000 |
| Lei Nº. 0642 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA. | 31/10/2000 |
| Lei Nº. 0643 de 2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Isaias Lopes. | 31/10/2000 |
| Lei Nº. 0644 de 2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Francisco Jose Liberato Pinto. | 31/10/2000 |
| Lei Nº. 0645 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FLAVIANO MASCARENHAS FREIRE. | 31/10/2000 |
| Lei Nº. 0099 de 2000 | 27/10/2000 | |
| Lei Nº. 0630 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOAO AUGUSTO DE LIMA BRANDAO. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0631 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JORGE LUIZ CAMPOS. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0632 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA HELCIA DOS SANTOS MIRANDA FERREIRA. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0633 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. VALTER PAULO DA SILVA DIAS. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0634 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ALEXANDRE ALEX TEIXEIRA DA CUNHA. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0635 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0636 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCO AURELIO FERREIRA ASSAD. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0637 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA BARBARINA DE MONTIS. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0638 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0639 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA LUCIENE FRANCO. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0640 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ALDENIR LUIS RIBEIRO SOARES. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 0641 de 2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Dr. ROBERTO BARROSO PILLAR. | 26/10/2000 |
| Lei Nº. 1524 de 2000 | FICA DENOMINADA RUA JOVELINO DIOLINO DE SOUZA A ATUAL RUA CONHECIDA COMO GARGOÁ, COM INÍCIO NO KM 128 DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NA RUA PROJETADA A, NA LOCALIDADE DE FLORESTINHA - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 24/10/2000 |
| Lei Nº. 0098 de 2000 | 22/10/2000 | |
| Lei Nº. 0092 de 2000 | 20/10/2000 | |
| Lei Nº. 0091 de 2000 | 20/10/2000 | |
| Lei Nº. 0093 de 2000 | 20/10/2000 | |
| Lei Nº. 0094 de 2000 | 20/10/2000 | |
| Lei Nº. 0616 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PEDRO JOSE MOURA LIMA. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0618 de 2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Peter Malheiros Maciokas. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0619 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0620 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR DENIZE BARRETO MUREB. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0617 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ADALBERTO SOARES DA HORA. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0621 de 2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor JOSE CARLOS GUIMARAES. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0622 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA SONIA MARIA DO VALE ZERBOULIS. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0623 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EDSON SILVA MAGALHAES. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0624 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FRANCISCO MARIO SIMOES DOS SANTOS. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0625 de 2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor JOSE NOVAES PINHEIRO. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0626 de 2000 | Confere Titulo de Cidada Cabofriense a Senhora DENISE SILVA ROLIM. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0627 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE O SR. CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO DA ROSA. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0628 de 2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO PADRE LUIS DE OLIVEIRA MARTINS. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0629 de 2000 | OUTORGA AO SR. JOSE AUGUSTO CORREA A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 19/10/2000 |
| Lei Nº. 0007 de 2000 | LICENCA DO GARGO DE PREFEITO | 10/10/2000 |
| Lei Nº. 1520 de 2000 | FICA DENOMINADA RUA DIAMANTE NEGRO A RUA COM INÍCIO NA RUA DOS RUBIS E TERMINO NA RUA CONHECIDA COMO ASFALTO VELHO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, 2º DISTRITO. | 10/10/2000 |
| Lei Nº. 1521 de 2000 | FICA DENOMINADA RUA DAS ESMERALDAS A RUA COM INÍCIO NA ORLA MARÍTIMA DE SANTO ANTÔNIO E TÉRMINO NA RUA OURO VERDE, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/10/2000 |
| Lei Nº. 1522 de 2000 | FICA DENOMINADA RUA DOS RUBIS A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK E TÉRMINO NA RUA DAS ESMERALDAS, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/10/2000 |
| Lei Nº. 1523 de 2000 | FICA DENOMINADA RUA OURO VERDE A RUA COM INÍCIO NA RUA DIAMANTE NEGRO E TÉRMINO NA RUA BEIRA RIO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/10/2000 |
| Lei Nº. 0087 de 2000 | 10/10/2000 | |
| Lei Nº. 0088 de 2000 | 10/10/2000 | |
| Lei Nº. 0089 de 2000 | 10/10/2000 | |
| Lei Nº. 0090 de 2000 | 10/10/2000 | |
| Lei Nº. 0085 de 2000 | 20/09/2000 | |
| Lei Nº. 0086 de 2000 | 20/09/2000 | |
| Lei Nº. 1519 de 2000 | FICA DENOMINADA RUA ESCRITOR HERMENEGILDO MEDEIROS DE SOUZA A ATUAL RUA TUPY, COM INÍCIO NA RUA RIO GRANDE DO NORTE E TERMINO NA RUA HENRIQUE TERRA. | 05/09/2000 |
| Lei Nº. 0006 de 2000 | REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0572000 | 05/09/2000 |
| Lei Nº. 0005 de 2000 | FICA CONCEDIDA LICENCA DO CARGO DE PREFEITO AO SR. ALAIR FRANCISCO CORREA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1. DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2000. | 31/08/2000 |
| Lei Nº. 0084 de 2000 | 25/08/2000 | |
| Lei Nº. 1518 de 2000 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2000 |
| Lei Nº. 1517 de 2000 | DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2000 |
| Lei Nº. 0081 de 2000 | 11/08/2000 | |
| Lei Nº. 0082 de 2000 | 11/08/2000 | |
| Lei Nº. 0083 de 2000 | 11/08/2000 | |
| Lei Nº. 0080 de 2000 | 09/08/2000 | |
| Lei Nº. 0071 de 2000 | 08/08/2000 | |
| Lei Nº. 0072 de 2000 | 08/08/2000 | |
| Lei Nº. 0073 de 2000 | 08/08/2000 | |
| Lei Nº. 0074 de 2000 | 08/08/2000 | |
| Lei Nº. 0075 de 2000 | 08/08/2000 | |
| Lei Nº. 0076 de 2000 | 08/08/2000 | |
| Lei Nº. 0077 de 2000 | 08/08/2000 | |
| Lei Nº. 0078 de 2000 | 08/08/2000 | |
| Lei Nº. 0079 de 2000 | 08/08/2000 | |
| Lei Nº. 1515 de 2000 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001/2000; EMENDA ADITIVA Nº 001 A 020 E 022 A 030/2000) | 29/06/2000 |
| Lei Nº. 1516 de 2000 | FICA DENOMINADA EMÍLIA RIBEIRO CABRAL A RUA SEM DENOMINAÇÃO LEGAL, ATUALMENTE CONHECIDA POR FORMOSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, 1º DISTRITO. | 29/06/2000 |
| Lei Nº. 0615 de 2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE ELDORADO I, JARDIM ESPERANCA. | 29/06/2000 |
| Lei Nº. 0614 de 2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A COSTA DO SOL ESCOLA DE TURISMO E HOTELARIA ECOTHOTEL. | 15/06/2000 |
| Lei Nº. 0069 de 2000 | 15/06/2000 | |
| Lei Nº. 1514 de 2000 | É DENOMINADO JOSÉ VARGAS TRINDADE, O MERCADO DE PEIXES LOCALIZADO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, LOGO APÓS A PONTE FELICIANO SODRÉ. | 13/06/2000 |
| Lei Nº. 0067 de 2000 | 07/06/2000 | |
| Lei Nº. 0068 de 2000 | 07/06/2000 | |
| Lei Nº. 1513 de 2000 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2000 |
| Lei Nº. 0613 de 2000 | REVOGA O ARTIGO 1. DA RESOLUCAO N. 0567, DE 24 DE JUNHO DE 1999. | 06/06/2000 |
| Lei Nº. 0070 de 2000 | 05/06/2000 | |
| Lei Nº. 0054 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0055 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0056 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0057 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0058 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0059 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0060 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0061 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0062 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0063 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0065 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 0066 de 2000 | 26/05/2000 | |
| Lei Nº. 1510 de 2000 | ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/05/2000 |
| Lei Nº. 1512 de 2000 | FICA DENOMINADA BASÍLIA DOS REIS, A RUA PARALELA À RUA DIMAS TEIXEIRA E TRANSVERSAL À RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, LOCALIZADA ATRÁS DO MURO DE PEDRA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 23/05/2000 |
| Lei Nº. 1511 de 2000 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER TRANSPORTE OU PASSE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (veto nº 002) | 23/05/2000 |
| Lei Nº. 1508 de 2000 | DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1460, DE 11/01/99, QUE CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ARTIGO 2º DA LEI 1493, DE 22/12/99. | 23/05/2000 |
| Lei Nº. 1509 de 2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A AGREMIAÇÃO ESPORTIVA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE. | 23/05/2000 |
| Lei Nº. 1506 de 2000 | DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. | 18/05/2000 |
| Lei Nº. 1507 de 2000 | FICA DENOMINADA EDUARDO PASSOS, A AVENIDA COM INÍCIO NA ESTRADA DEOVODORO AZEVEDO E TÉRMINO NA ESTRADA DE PENETRAÇÃO QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/05/2000 |
| Lei Nº. 0052 de 2000 | 12/05/2000 | |
| Lei Nº. 0053 de 2000 | 12/05/2000 | |
| Lei Nº. 0049 de 2000 | 11/05/2000 | |
| Lei Nº. 0050 de 2000 | 11/05/2000 | |
| Lei Nº. 0051 de 2000 | 11/05/2000 | |
| Lei Nº. 0612 de 2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL DA PAROQUIA DE SAO CRISTOVAO. | 11/05/2000 |
| Lei Nº. 0048 de 2000 | 09/05/2000 | |
| Lei Nº. 0046 de 2000 | 03/05/2000 | |
| Lei Nº. 0047 de 2000 | 03/05/2000 | |
| Lei Nº. 0043 de 2000 | 19/04/2000 | |
| Lei Nº. 0044 de 2000 | 19/04/2000 | |
| Lei Nº. 0045 de 2000 | 19/04/2000 | |
| Lei Nº. 1505 de 2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ. | 17/04/2000 |
| Lei Nº. 0038 de 2000 | 17/04/2000 | |
| Lei Nº. 0039 de 2000 | 17/04/2000 | |
| Lei Nº. 0040 de 2000 | 17/04/2000 | |
| Lei Nº. 0041 de 2000 | 17/04/2000 | |
| Lei Nº. 0042 de 2000 | 17/04/2000 | |
| Lei Nº. 1503 de 2000 | FICA DENOMINADA ABEL GOMES DOS SANTOS, A RUA LOCALIZADA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BÚZIOS E TÉRMINO NA RUA HAMILTON PEÇANHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 06/04/2000 |
| Lei Nº. 1504 de 2000 | FICA DENOMINADA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO LEGAL, COM INÍCIO NA RUA VITÓRIA E TÉRMINO NA RUA CONHECIDA POR ERALDINO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/04/2000 |
| Lei Nº. 0037 de 2000 | 05/04/2000 | |
| Lei Nº. 0611 de 2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CASA RENE PESSA, SUCESSORA DO GAPHI - GRUPO DE APOIO A PORTADORES DO HIV - RENE PESSA. | 04/04/2000 |
| Lei Nº. 0036 de 2000 | 30/03/2000 | |
| Lei Nº. 0610 de 2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O ESTATUTO SOCIAL DA ALBATROZ - INTEGRACAO SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE. | 28/03/2000 |
| Lei Nº. 0028 de 2000 | 27/03/2000 | |
| Lei Nº. 0029 de 2000 | 27/03/2000 | |
| Lei Nº. 0030 de 2000 | 27/03/2000 | |
| Lei Nº. 0031 de 2000 | 27/03/2000 | |
| Lei Nº. 0032 de 2000 | 27/03/2000 | |
| Lei Nº. 0033 de 2000 | 27/03/2000 | |
| Lei Nº. 0034 de 2000 | 27/03/2000 | |
| Lei Nº. 0035 de 2000 | 27/03/2000 | |
| Lei Nº. 0019 de 2000 | 23/03/2000 | |
| Lei Nº. 0027 de 2000 | 23/03/2000 | |
| Lei Nº. 0016 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 0017 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 0018 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 0020 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 0021 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 0022 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 0023 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 0024 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 0025 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 0026 de 2000 | 22/03/2000 | |
| Lei Nº. 1502 de 2000 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2000 |
| Lei Nº. 0014 de 2000 | 09/03/2000 | |
| Lei Nº. 0015 de 2000 | 09/03/2000 | |
| Lei Nº. 0013 de 2000 | 29/02/2000 | |
| Lei Nº. 0012 de 2000 | 17/02/2000 | |
| Lei Nº. 0007 de 2000 | 02/02/2000 | |
| Lei Nº. 0008 de 2000 | 02/02/2000 | |
| Lei Nº. 0009 de 2000 | 02/02/2000 | |
| Lei Nº. 0010 de 2000 | 02/02/2000 | |
| Lei Nº. 0011 de 2000 | 02/02/2000 | |
| Lei Nº. 1501 de 2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. | 27/01/2000 |
| Lei Nº. 0609 de 2000 | DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL EQUIVALENTE A 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/01/2000 |
| Lei Nº. 1500 de 2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10 DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 25/01/2000 |
| Lei Nº. 0004 de 2000 | 24/01/2000 | |
| Lei Nº. 0005 de 2000 | 24/01/2000 | |
| Lei Nº. 0006 de 2000 | 24/01/2000 | |
| Lei Nº. 0003 de 2000 | 21/01/2000 | |
| Lei Nº. 0002 de 2000 | 12/01/2000 | |
| Lei Nº. 0001 de 2000 | 11/01/2000 | |
| Lei Nº. 0175 de 1999 | 29/12/1999 | |
| Lei Nº. 1499 de 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. | 28/12/1999 |
| Lei Nº. 0608 de 1999 | AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | 28/12/1999 |
| Lei Nº. 1498 de 1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. | 21/12/1999 |
| Lei Nº. 1497 de 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/1999 |
| Lei Nº. 1496 de 1999 | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 301298, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 21/12/1999 |
| Lei Nº. 0174 de 1999 | 21/12/1999 | |
| Lei Nº. 0165 de 1999 | 20/12/1999 | |
| Lei Nº. 0167 de 1999 | 20/12/1999 | |
| Lei Nº. 0168 de 1999 | 20/12/1999 | |
| Lei Nº. 0169 de 1999 | 20/12/1999 | |
| Lei Nº. 0170 de 1999 | 20/12/1999 | |
| Lei Nº. 0171 de 1999 | 20/12/1999 | |
| Lei Nº. 0172 de 1999 | 20/12/1999 | |
| Lei Nº. 0173 de 1999 | 20/12/1999 | |
| Lei Nº. 0152 de 1999 | 19/12/1999 | |
| Lei Nº. 0153 de 1999 | FICA PRORROGADO PELO PRAZO DE 30 DIAS LICENÇA PRÊMIO CONCEDIDO À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES. | 19/12/1999 |
| Lei Nº. 0166 de 1999 | 16/12/1999 | |
| Lei Nº. 0155 de 1999 | 15/12/1999 | |
| Lei Nº. 0156 de 1999 | 15/12/1999 | |
| Lei Nº. 0164 de 1999 | 15/12/1999 | |
| Lei Nº. 1489 de 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL CONSTANTE DA MENSAGEM. | 14/12/1999 |
| Lei Nº. 1490 de 1999 | DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE PASSEIO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1999 |
| Lei Nº. 1491 de 1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, AUTORIZA A EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1999 |
| Lei Nº. 1492 de 1999 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA. | 14/12/1999 |
| Lei Nº. 1493 de 1999 | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. | 14/12/1999 |
| Lei Nº. 1495 de 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO RUAS LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1999 |
| Lei Nº. 1494 de 1999 | DISPÕE SOBRE ALTERACÃO NA LEI Nº 1.484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. POLUIÇÃO SONORA. (SOM) | 14/12/1999 |
| Lei Nº. 0154 de 1999 | 13/12/1999 | |
| Lei Nº. 0150 de 1999 | 10/12/1999 | |
| Lei Nº. 0151 de 1999 | 10/12/1999 | |
| Lei Nº. 1488 de 1999 | ALTERA O ARTIGO 5. DA LEI N. 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/1999 |
| Lei Nº. 1487 de 1999 | CRIA O PROGRAMA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 07/12/1999 |
| Lei Nº. 1486 de 1999 | FICA DENOMINADA PAULO GIL ANDRE SENOS, A PRAÇA SITUADA NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, AO LADO DO CRIAM. | 02/12/1999 |
| Lei Nº. 0142 de 1999 | 29/11/1999 | |
| Lei Nº. 1485 de 1999 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA-CURRICULAR VERSANDO SOBRE ATIVIDADES LEGISLATIVAS. | 23/11/1999 |
| Lei Nº. 0149 de 1999 | FICA INCORPORADO AO TEMPO DE SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA SERVIDORA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, ASSISTENTE DE GABINETE, Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983 Á 31 DE JANEIRO DE 1991, CONFORME CONSTA DECLARAÇÃO ÁS FOLHAS 03 DO PROCESSO "a" Nº 096/98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. | 22/11/1999 |
| Lei Nº. 1484 de 1999 | REGULAMENTA O ART. 160, VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA Nº 001E 002/1999). (SOM) | 18/11/1999 |
| Lei Nº. 0146 de 1999 | 16/11/1999 | |
| Lei Nº. 0147 de 1999 | 16/11/1999 | |
| Lei Nº. 0148 de 1999 | 16/11/1999 | |
| Lei Nº. 0141 de 1999 | 12/11/1999 | |
| Lei Nº. 1483 de 1999 | PROIBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 09/11/1999 |
| Lei Nº. 0140 de 1999 | 07/11/1999 | |
| Lei Nº. 1482 de 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NO APOIO A LITERATURA E ARTE CULTURAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/11/1999 |
| Lei Nº. 0145 de 1999 | 03/11/1999 | |
| Lei Nº. 0143 de 1999 | 01/11/1999 | |
| Lei Nº. 0144 de 1999 | 01/11/1999 | |
| Lei Nº. 0605 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FABIO COELHO ORSOLON. | 29/10/1999 |
| Lei Nº. 0005 de 1999 | DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE | 29/10/1999 |
| Lei Nº. 0606 de 1999 | OUTORGA AO CIDADAO VICTORINO CARRICO, A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 28/10/1999 |
| Lei Nº. 0607 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. TAYLOR DA COSTA JASMIM. | 28/10/1999 |
| Lei Nº. 0604 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DARCY PEREIRA DOS SANTOS. | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 0598 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS MAGNO FROTA. | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 0602 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOAO BATISTA MONTEIRO. | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 0603 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ CARLOS DE SOUZA | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 0601 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. GUTTORM HANSSEN. | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 0600 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOAO BATISTA INACIO DA SILVA. | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 0599 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR VERA CARRICO DE AZEVEDO. | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 1479 de 1999 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SAÚDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1343, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1701/2003) | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 1481 de 1999 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 1.468, DE 19 DE JULHO DE 1999. | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 1480 de 1999 | FICA DENOMINADA JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO 17, COM INÍCIO NA RUA CONHECIDA COMO ABEL GOMES DOS SANTOS E TÉRMINO NA RUA CONHECIDA COMO R. 06, NA LOCALIDADE DE PARQUE ELDORADO II, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 26/10/1999 |
| Lei Nº. 0596 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SERGIO BARBOSA DA SILVA. | 21/10/1999 |
| Lei Nº. 0597 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FERNANDO CARLOS MARQUES PORTO. | 21/10/1999 |
| Lei Nº. 0583 de 1999 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LADIMIR DE ARAUJO LIMA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0584 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LIAZAR GOMES DE OLIVEIRA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0585 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. DENIS MAURICIO DA SILVA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0586 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. RICARDO JOSE BERABA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0587 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ SERGIO RODRIGUES CORREA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0588 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA TANIA DA ROCHA PINNA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0589 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0590 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LAUDIR DA SILVA ARAUJO. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0591 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ARLEY RANGEL DA SILVA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0592 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO DINIZ CHUAIRI. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0593 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ERECIL ZOZIMO DA SILVA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0594 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ARGENTINO PEDRO DE ANDRADE SILVA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0582 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ANTONIO RIBEIRO GOUVEIA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0581 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JULIO JOSE DE AZEVEDO NETO. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0595 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS MAGNO ANTENOR QUINTANILHA. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0580 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. RICARDO GOMES DE CARVALHO. | 19/10/1999 |
| Lei Nº. 0577 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AMARO CESAR MONICA DE SOUZA. | 14/10/1999 |
| Lei Nº. 0579 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDIMAR RUELA PIRES. | 14/10/1999 |
| Lei Nº. 0578 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SAMPAIO. | 14/10/1999 |
| Lei Nº. 0576 de 1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO SERGIO HENRIQUE. | 14/10/1999 |
| Lei Nº. 0575 de 1999 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HUDSON GALDINO DA SILVA. | 14/10/1999 |
| Lei Nº. 1478 de 1999 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE ACOMPANHANTE PARA O DEFICIENTE FÍSICO, QUANDO INTERNADO EM UNIDADES HOSPITALARES PAGAS PELO PODER PÚBLICO S.U.S.. | 30/09/1999 |
| Lei Nº. 1477 de 1999 | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL ENDEREÇO DO PROCON - CABO FRIO. | 23/09/1999 |
| Lei Nº. 0136 de 1999 | 22/09/1999 | |
| Lei Nº. 0137 de 1999 | 22/09/1999 | |
| Lei Nº. 0138 de 1999 | 22/09/1999 | |
| Lei Nº. 1476 de 1999 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO A OBESIDADE E ASSISTÊNCIA AO OBESO. | 21/09/1999 |
| Lei Nº. 0133 de 1999 | 13/09/1999 | |
| Lei Nº. 0134 de 1999 | 13/09/1999 | |
| Lei Nº. 0135 de 1999 | 13/09/1999 | |
| Lei Nº. 0132 de 1999 | 02/09/1999 | |
| Lei Nº. 1475 de 1999 | FICA AUTORIZADO O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS, NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1999 |
| Lei Nº. 1474 de 1999 | CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/1999 |
| Lei Nº. 0129 de 1999 | 17/08/1999 | |
| Lei Nº. 0130 de 1999 | 17/08/1999 | |
| Lei Nº. 0131 de 1999 | 17/08/1999 | |
| Lei Nº. 0574 de 1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ABC - ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA. | 17/08/1999 |
| Lei Nº. 1473 de 1999 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE ACOMPANHANTE PARA OS INTERNADOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, EM UNIDADES HOSPITALARES, QUANDO PAGAS PELO PODER PÚBLICO S.U.S.. | 12/08/1999 |
| Lei Nº. 0128 de 1999 | 12/08/1999 | |
| Lei Nº. 1471 de 1999 | FICA DENOMINADA RUA NOVO HORIZONTE, O LOGRADOURO COM INÍCIO NA ESTRADA DEODORO AZEVEDO (ANTIGA ESTRADA DO GURIRI) E TÉRMINO NA RUA NELORE (ANTIGA ESTRADA DE PENETRAÇÃO NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE), 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/08/1999 |
| Lei Nº. 1472 de 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO A AVENIDA JOAQUIM NOGUIERA, 1172 - SÃO CRISTÓVÃO. | 10/08/1999 |
| Lei Nº. 0122 de 1999 | 04/08/1999 | |
| Lei Nº. 0123 de 1999 | 04/08/1999 | |
| Lei Nº. 0124 de 1999 | 04/08/1999 | |
| Lei Nº. 0125 de 1999 | 04/08/1999 | |
| Lei Nº. 0126 de 1999 | 04/08/1999 | |
| Lei Nº. 0127 de 1999 | 04/08/1999 | |
| Lei Nº. 0120 de 1999 | 28/07/1999 | |
| Lei Nº. 0121 de 1999 | 28/07/1999 | |
| Lei Nº. 1469 de 1999 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI 1352/96 DE 16 DE MAIO DE 1996. | 27/07/1999 |
| Lei Nº. 1470 de 1999 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, RUA NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/07/1999 |
| Lei Nº. 0571 de 1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DESPORTIVA DO PERO. | 27/07/1999 |
| Lei Nº. 0570 de 1999 | Considera de Utilidade Publica Municipal o Centro de Estudos Professor Aloysio Amancio - CEAA. | 27/07/1999 |
| Lei Nº. 0573 de 1999 | Considera de Utilidade Publica Municipal a Ordem Fraternal de Shidha - OFS. | 27/07/1999 |
| Lei Nº. 0572 de 1999 | Altera o Artigo 2. da Resolucao n. 47996. | 27/07/1999 |
| Lei Nº. 0117 de 1999 | 16/07/1999 | |
| Lei Nº. 0118 de 1999 | 16/07/1999 | |
| Lei Nº. 0119 de 1999 | 16/07/1999 | |
| Lei Nº. 0115 de 1999 | 15/07/1999 | |
| Lei Nº. 0116 de 1999 | 15/07/1999 | |
| Lei Nº. 1468 de 1999 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI Nº 1454/98, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 13/07/1999 |
| Lei Nº. 0114 de 1999 | 13/07/1999 | |
| Lei Nº. 0113 de 1999 | 08/07/1999 | |
| Lei Nº. 1465 de 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A AGREMIAÇÃO ESPORTIVA LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. | 01/07/1999 |
| Lei Nº. 1467 de 1999 | ESTABELE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1999 |
| Lei Nº. 0099 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0100 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0101 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0102 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0103 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0104 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0105 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0106 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0107 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0108 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0109 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0110 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0111 de 1999 | 30/06/1999 | |
| Lei Nº. 0112 de 1999 | 29/06/1999 | |
| Lei Nº. 0569 de 1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO METODISTA DE ACAO SOCIAL - SOS VIDA. | 29/06/1999 |
| Lei Nº. 0568 de 1999 | Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referentes ao exercicio financeiro de 1997. | 29/06/1999 |
| Lei Nº. 0098 de 1999 | 28/06/1999 | |
| Lei Nº. 0567 de 1999 | Adequa os subsidios dos Vereadores a Emenda Constitucional n. 01199. | 24/06/1999 |
| Lei Nº. 0566 de 1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE HIDROGINASTICA ONDINAS, COM SEDE NA PRAIA DO FORTE, CABO FRIO, RJ. | 17/06/1999 |
| Lei Nº. 1466 de 1999 | PASSA A DENOMINAR-SE HOSPITAL BENEDITO OLIVEIRA, O HOSPITAL MUNICIPAL SITUADO EM AQUÁRIUS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 17/06/1999 |
| Lei Nº. 0096 de 1999 | 16/06/1999 | |
| Lei Nº. 0097 de 1999 | 16/06/1999 | |
| Lei Nº. 0095 de 1999 | 14/06/1999 | |
| Lei Nº. 0093 de 1999 | 09/06/1999 | |
| Lei Nº. 0094 de 1999 | 09/06/1999 | |
| Lei Nº. 0088 de 1999 | 02/06/1999 | |
| Lei Nº. 0089 de 1999 | 02/06/1999 | |
| Lei Nº. 0090 de 1999 | 02/06/1999 | |
| Lei Nº. 0091 de 1999 | 02/06/1999 | |
| Lei Nº. 0092 de 1999 | 02/06/1999 | |
| Lei Nº. 1464 de 1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DE CABO FRIO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1999 |
| Lei Nº. 0087 de 1999 | 01/06/1999 | |
| Lei Nº. 0086 de 1999 | 31/05/1999 | |
| Lei Nº. 0046 de 1999 | 20/05/1999 | |
| Lei Nº. 0085 de 1999 | 18/05/1999 | |
| Lei Nº. 1463 de 1999 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPOSITO PÚBLICO MUNICIPAL. | 13/05/1999 |
| Lei Nº. 0565 de 1999 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DOS PRECOS DE COMBUSTIVEL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 13/05/1999 |
| Lei Nº. 0084 de 1999 | 07/05/1999 | |
| Lei Nº. 0082 de 1999 | 04/05/1999 | |
| Lei Nº. 0083 de 1999 | 04/05/1999 | |
| Lei Nº. 0079 de 1999 | 03/05/1999 | |
| Lei Nº. 0080 de 1999 | 03/05/1999 | |
| Lei Nº. 0081 de 1999 | 03/05/1999 | |
| Lei Nº. 0078 de 1999 | 26/04/1999 | |
| Lei Nº. 0077 de 1999 | 24/04/1999 | |
| Lei Nº. 0076 de 1999 | 22/04/1999 | |
| Lei Nº. 0072 de 1999 | 19/04/1999 | |
| Lei Nº. 0073 de 1999 | 19/04/1999 | |
| Lei Nº. 0074 de 1999 | 19/04/1999 | |
| Lei Nº. 0075 de 1999 | 19/04/1999 | |
| Lei Nº. 0068 de 1999 | 14/04/1999 | |
| Lei Nº. 0069 de 1999 | 14/04/1999 | |
| Lei Nº. 0070 de 1999 | 14/04/1999 | |
| Lei Nº. 0071 de 1999 | 14/04/1999 | |
| Lei Nº. 0067 de 1999 | 08/04/1999 | |
| Lei Nº. 0106 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDIER BOECHAT. | 07/04/1999 |
| Lei Nº. 0061 de 1999 | 06/04/1999 | |
| Lei Nº. 0062 de 1999 | 06/04/1999 | |
| Lei Nº. 0063 de 1999 | 06/04/1999 | |
| Lei Nº. 0064 de 1999 | 06/04/1999 | |
| Lei Nº. 0065 de 1999 | 06/04/1999 | |
| Lei Nº. 0066 de 1999 | 06/04/1999 | |
| Lei Nº. 0059 de 1999 | 31/03/1999 | |
| Lei Nº. 0060 de 1999 | 31/03/1999 | |
| Lei Nº. 1462 de 1999 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE COLETIVO - SALINEIRA). | 30/03/1999 |
| Lei Nº. 0057 de 1999 | 22/03/1999 | |
| Lei Nº. 0058 de 1999 | 21/03/1999 | |
| Lei Nº. 1461 de 1999 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001, 003, 004, 005, 006; EMENDA ADITIVA 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 019, 020, 021, 022) | 18/03/1999 |
| Lei Nº. 0052 de 1999 | 17/03/1999 | |
| Lei Nº. 0053 de 1999 | 17/03/1999 | |
| Lei Nº. 0054 de 1999 | 17/03/1999 | |
| Lei Nº. 0055 de 1999 | 17/03/1999 | |
| Lei Nº. 0056 de 1999 | 17/03/1999 | |
| Lei Nº. 0004 de 1999 | COMISSAO ESPECIAL PARA APURACAO DE ACIDENTE OCORRIDO COM VEICULO OFICIAL EM 130399, NO MUNICIPIO DE CARMO-RJ. | 15/03/1999 |
| Lei Nº. 0051 de 1999 | 04/03/1999 | |
| Lei Nº. 0050 de 1999 | 01/03/1999 | |
| Lei Nº. 0048 de 1999 | 23/02/1999 | |
| Lei Nº. 0049 de 1999 | 23/02/1999 | |
| Lei Nº. 0003 de 1999 | PROIBE O COMERCIO AMBULANTE DENTRO DA CAMARA. | 22/02/1999 |
| Lei Nº. 0047 de 1999 | 09/02/1999 | |
| Lei Nº. 0044 de 1999 | 02/02/1999 | |
| Lei Nº. 0045 de 1999 | 02/02/1999 | |
| Lei Nº. 0002 de 1999 | FICA PROIBIDO TRAJES DE BANHO, SHORTS E CAMISETAS. | 01/02/1999 |
| Lei Nº. 0043 de 1999 | 29/01/1999 | |
| Lei Nº. 0042 de 1999 | 26/01/1999 | |
| Lei Nº. 0040 de 1999 | 25/01/1999 | |
| Lei Nº. 0039 de 1999 | 25/01/1999 | |
| Lei Nº. 0041 de 1999 | 25/01/1999 | |
| Lei Nº. 0038 de 1999 | 20/01/1999 | |
| Lei Nº. 0030 de 1999 | 18/01/1999 | |
| Lei Nº. 0031 de 1999 | 18/01/1999 | |
| Lei Nº. 0032 de 1999 | 18/01/1999 | |
| Lei Nº. 0033 de 1999 | 18/01/1999 | |
| Lei Nº. 0028 de 1999 | 14/01/1999 | |
| Lei Nº. 0029 de 1999 | 14/01/1999 | |
| Lei Nº. 0012 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0013 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0014 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0015 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0016 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0017 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0018 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0019 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0020 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0021 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0022 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0023 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0024 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0025 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0026 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0027 de 1999 | 13/01/1999 | |
| Lei Nº. 0010 de 1999 | 12/01/1999 | |
| Lei Nº. 0011 de 1999 | 12/01/1999 | |
| Lei Nº. 0009 de 1999 | 08/01/1999 | |
| Lei Nº. 0139 de 1999 | 07/01/1999 | |
| Lei Nº. 0008 de 1999 | 06/01/1999 | |
| Lei Nº. 1459 de 1999 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/1999 |
| Lei Nº. 1460 de 1999 | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/1999 |
| Lei Nº. 0002 de 1999 | 05/01/1999 | |
| Lei Nº. 0003 de 1999 | 05/01/1999 | |
| Lei Nº. 0004 de 1999 | 05/01/1999 | |
| Lei Nº. 0005 de 1999 | 05/01/1999 | |
| Lei Nº. 0006 de 1999 | 05/01/1999 | |
| Lei Nº. 0007 de 1999 | 05/01/1999 | |
| Lei Nº. 0001 de 1999 | DELEGADA COMPETENCIA A SANDRA REGINA MARQUES | 05/01/1999 |
| Lei Nº. 0001 de 1999 | 04/01/1999 | |
| Lei Nº. 0034 de 1999 | 01/01/1999 | |
| Lei Nº. 0035 de 1999 | 01/01/1999 | |
| Lei Nº. 0036 de 1999 | 01/01/1999 | |
| Lei Nº. 0037 de 1999 | 01/01/1999 | |
| Lei Nº. 1458 de 1998 | INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 006, 005; EMENDA ADITIVA 038, 036, 037, 034 E 033/1998) | 23/12/1998 |
| Lei Nº. 0111 de 1998 | 23/12/1998 | |
| Lei Nº. 0100 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0101 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0102 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0103 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0104 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0105 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0106 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0107 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0108 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0109 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0110 de 1998 | 21/12/1998 | |
| Lei Nº. 0097 de 1998 | 17/12/1998 | |
| Lei Nº. 1454 de 1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 002, 003,004, 005,006, 007, 008, 009; EMENDA MODIFICATIVA 002 E 003/1998). | 15/12/1998 |
| Lei Nº. 1456 de 1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 004 E EMENDA SUPRESSIVA 010/98). | 15/12/1998 |
| Lei Nº. 1455 de 1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 15/12/1998 |
| Lei Nº. 0562 de 1998 | MODIFICA A TABELA 4 DA RESOLUCAO 454 DE 19 DE SETEMBRO DE 1996. | 15/12/1998 |
| Lei Nº. 1457 de 1998 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA A DETECÇÃO DO DIABETES NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1998 |
| Lei Nº. 0096 de 1998 | 11/12/1998 | |
| Lei Nº. 1453 de 1998 | FICA DENOMINADA ERALDINO DE OLIVEIRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO LEGAL, COM INÍCIO NA CONFLUÊNCIA DA RUA DO PEIXE COM A RUA BARRACUDAS E TÉRMINO NA RUA SEM DENOMINAÇÃO, PRÓXIMO A RUA CONHECIDA COMO PEIXE VOADOR, NO BAIRRO PERÓ. | 10/12/1998 |
| Lei Nº. 0563 de 1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPIRITA FONTE DE LUZ. | 10/12/1998 |
| Lei Nº. 0561 de 1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A RADIO ADONAI FM, SITUADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA, 1. DISTRITO DE CABO FRIO. | 08/12/1998 |
| Lei Nº. 1452 de 1998 | FICA DENOMINADA RECANTO DO PERÓ A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA ESTRADA DO GURIRI E TÉRMINO NA ESTRADA DE BÚZIOS, NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO SERRA PELADA. | 08/12/1998 |
| Lei Nº. 0093 de 1998 | 02/12/1998 | |
| Lei Nº. 0094 de 1998 | 02/12/1998 | |
| Lei Nº. 0095 de 1998 | 02/12/1998 | |
| Lei Nº. 1450 de 1998 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA NELORE, A VIA QUE SE ENCONTRA NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, NO BAIRRO BOCA DO MATO, NO 1º DISTRITO FO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/12/1998 |
| Lei Nº. 1451 de 1998 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRICULOS DA EDUCACÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO. | 01/12/1998 |
| Lei Nº. 0092 de 1998 | 20/11/1998 | |
| Lei Nº. 0086 de 1998 | 20/11/1998 | |
| Lei Nº. 0087 de 1998 | 20/11/1998 | |
| Lei Nº. 0088 de 1998 | 20/11/1998 | |
| Lei Nº. 0089 de 1998 | 20/11/1998 | |
| Lei Nº. 0090 de 1998 | 20/11/1998 | |
| Lei Nº. 0091 de 1998 | 20/11/1998 | |
| Lei Nº. 0083 de 1998 | 17/11/1998 | |
| Lei Nº. 0084 de 1998 | 17/11/1998 | |
| Lei Nº. 0085 de 1998 | 17/11/1998 | |
| Lei Nº. 0081 de 1998 | 09/11/1998 | |
| Lei Nº. 0082 de 1998 | 09/11/1998 | |
| Lei Nº. 1449 de 1998 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE USUFRUIR DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRIORITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/1998 |
| Lei Nº. 0075 de 1998 | 03/11/1998 | |
| Lei Nº. 0076 de 1998 | 03/11/1998 | |
| Lei Nº. 0077 de 1998 | 03/11/1998 | |
| Lei Nº. 0078 de 1998 | 03/11/1998 | |
| Lei Nº. 0079 de 1998 | 03/11/1998 | |
| Lei Nº. 0080 de 1998 | 03/11/1998 | |
| Lei Nº. 1447 de 1998 | FICA DENOMINADA MANOEL MENDES DE SOUZA, A CONTINUAÇÃO DA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA VISCONDE DE CAIRÚ (ANTIGA GONÇALVES LEDO) E RUA LUIZ LINDEMBERG, NO BAIRRO GUARANI - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/10/1998 |
| Lei Nº. 1448 de 1998 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/1998 |
| Lei Nº. 0541 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SEVERINO DE SOUZA. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0542 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ AUGUSTO VAZ DE AZEREDO LOPES. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0543 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ ANTONIO DIAS SOARES. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0544 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDSON RODRIGUES DE SOUZA. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0545 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCOS MARINS DOMINGUES DA SILVA. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0546 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LAURO BULCAO DE FIGUEIREDO FILHO. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0547 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ADEMIVAL FERREIRA DA SILVEIRA. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0548 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA ELAINE MAGALHAES ANTUNES. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0549 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0550 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PAULO ROBERTO FERNANDES. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0551 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DURVAL RIBEIRO DUARTE. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0552 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FELICIANO JOSE DE AZEVEDO. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0554 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE FERNANDES DA SILVA. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0553 de 1998 | Concede Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor JORGE FERREIRA LOBO. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0555 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. VANDERLEI BATISTA MARINS. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0556 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MAURICIO NOGUEIRA BRITO. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0557 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ROSALVO MARQUES CARNEIRO. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0558 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CEZARETH. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0559 de 1998 | Concede Titulo de Cidadao Cabofriense a Senhora Dr Anete Nolasco Amorim. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0560 de 1998 | Concede Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Alvaro Luiz Vieira da Costa. | 22/10/1998 |
| Lei Nº. 0073 de 1998 | 20/10/1998 | |
| Lei Nº. 0072 de 1998 | 16/10/1998 | |
| Lei Nº. 1446 de 1998 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0530 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARTH RIBEIRO FRESCHI. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0531 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PAULO LOHMANN. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0532 de 1998 | Concede Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor PAULO ROBERTO DA SILVA. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0533 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EDVALDO GOMES. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0534 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR SONIA REGINA DOS SANTOS SIAS. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0535 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. BENEVALDO VIEIRA BARBOSA. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0536 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FILADELFO NASCIMENTO DE JESUS FILHO. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0537 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MIGUEL HENRIQUE DE LUCENA FILHO. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0538 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ PAULO BENTO SIAS. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0539 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SRA DACY SOUZA DE AZEVEDO. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 0540 de 1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ARTUR DE ALMEIDA LIMA. | 15/10/1998 |
| Lei Nº. 1444 de 1998 | FICA DENOMINADA LAFAYETTE CARDOSO FILHO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO LEGAL, COM INÍCIO NA RUA CONHECIDA POR RIO BRANCO E TÉRMINO NA RUA CONHECIDA POR ABELARDO BARBOSA, PRÓXIMO AO MURO DE PEDRA, NA LOCALIDADE DE MORRO DO LIMÃO, EM JARDIM ESPERANÇA. | 29/09/1998 |
| Lei Nº. 1445 de 1998 | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL. | 29/09/1998 |
| Lei Nº. 0070 de 1998 | 27/09/1998 | |
| Lei Nº. 0529 de 1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O V.A.C. - VIGILANTES EM ACAO COMUNITARIA. | 24/09/1998 |
| Lei Nº. 0074 de 1998 | 20/09/1998 | |
| Lei Nº. 0071 de 1998 | 08/09/1998 | |
| Lei Nº. 0068 de 1998 | 26/08/1998 | |
| Lei Nº. 0069 de 1998 | 26/08/1998 | |
| Lei Nº. 0066 de 1998 | 04/08/1998 | |
| Lei Nº. 0067 de 1998 | 04/08/1998 | |
| Lei Nº. 0063 de 1998 | 03/08/1998 | |
| Lei Nº. 0064 de 1998 | 03/08/1998 | |
| Lei Nº. 0065 de 1998 | 03/08/1998 | |
| Lei Nº. 0062 de 1998 | 30/07/1998 | |
| Lei Nº. 1443 de 1998 | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA A OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO EM ATERRO SANITÁRIO. | 28/07/1998 |
| Lei Nº. 0061 de 1998 | 20/07/1998 | |
| Lei Nº. 0060 de 1998 | 01/07/1998 | |
| Lei Nº. 1435 de 1998 | FICA DENOMINADA DE NILO JOSÉ DA SILVA RUA NO BAIRRO ITAJURU (VETO 002/98) | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 1436 de 1998 | FICA DENOMINADA SARGENTO PAULO FIGUEIREDO A RUA COM INÍCIO NA RUA ERNESTO DE MELO E TÉRMINO NA RUA DIMAS TEIXEIRA, LOCALIZADA PARALELAMENTE À RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 1437 de 1998 | FICA DENOMINADA MANOEL MEIRELLES, A RUA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA ERNESTO MELO, IMEDIATAMENTE PARALELA À RUA DENOMINADA PUTATIVAMENTE DE SARGENTO PAULO FIGUEIREDO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 1438 de 1998 | FICA DENOMINADA RUA DOS GOLFINHOS A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM INÍCIO NA RUA H DO LOTEAMENTO UNAMAR E TERMINA NA RUA SEM SAÍDA COM A DIVISA DO LOTEAMENTO CHÁCARA GARGOÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 1439 de 1998 | FICA DENOMINADA MÁRIO TINTUREIRO, A RUA 9 DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, COM INÍCIO NA AVENIDA VICTOR ROCHA E TÉRMINO NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, NO BAIRRO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 1440 de 1998 | FICA DENOMINADA PEDRO ALVES CATARINA A RUA 05, LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA DA ASSEMBLÉIA E TÉRMINO NA RUA HAMILTON PEÇANHA - NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO II, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 1442 de 1998 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021,022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032; EMENDA SUBSTITUTIVA 001). | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 1441 de 1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei nº 2.989/2018. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 0528 de 1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CEB-CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 0058 de 1998 | 29/06/1998 | |
| Lei Nº. 0059 de 1998 | 29/06/1998 | |
| Lei Nº. 0057 de 1998 | 18/06/1998 | |
| Lei Nº. 0049 de 1998 | 17/06/1998 | |
| Lei Nº. 0050 de 1998 | 17/06/1998 | |
| Lei Nº. 0051 de 1998 | 17/06/1998 | |
| Lei Nº. 0052 de 1998 | 17/06/1998 | |
| Lei Nº. 0053 de 1998 | 17/06/1998 | |
| Lei Nº. 0054 de 1998 | 17/06/1998 | |
| Lei Nº. 0055 de 1998 | 17/06/1998 | |
| Lei Nº. 0056 de 1998 | 17/06/1998 | |
| Lei Nº. 0048 de 1998 | 09/06/1998 | |
| Lei Nº. 0042 de 1998 | 05/06/1998 | |
| Lei Nº. 0043 de 1998 | 05/06/1998 | |
| Lei Nº. 0045 de 1998 | 05/06/1998 | |
| Lei Nº. 0046 de 1998 | 05/06/1998 | |
| Lei Nº. 0047 de 1998 | 05/06/1998 | |
| Lei Nº. 1434 de 1998 | DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA REVITALIZAÇÃO DOS CINEMAS, TEATROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1998 |
| Lei Nº. 1433 de 1998 | FICA DENOMINADA DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA NA ILHA DA CONCEIÇÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. (ANEXO VETO INTEGRAL Nº 001/1998). | 28/05/1998 |
| Lei Nº. 0041 de 1998 | 27/05/1998 | |
| Lei Nº. 527 de 1998 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. | 14/05/1998 |
| Lei Nº. 0039 de 1998 | 12/05/1998 | |
| Lei Nº. 0040 de 1998 | 12/05/1998 | |
| Lei Nº. 0001 de 1998 | COMPETENCIA A SANDRA REGINA R MARQUES PARA RECURSOS FINANCEIROS | 11/05/1998 |
| Lei Nº. 0035 de 1998 | 08/05/1998 | |
| Lei Nº. 0036 de 1998 | 08/05/1998 | |
| Lei Nº. 0037 de 1998 | 08/05/1998 | |
| Lei Nº. 0038 de 1998 | 08/05/1998 | |
| Lei Nº. 0526 de 1998 | INSTITUI O PAJUC - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/1998 |
| Lei Nº. 0525 de 1998 | ALTERA O ARTIGO 21 DA RESOLUCAO N. 44595 REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSAO PERMANENTE DO EMPREGO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. | 05/05/1998 |
| Lei Nº. 0044 de 1998 | 05/05/1998 | |
| Lei Nº. 0032 de 1998 | 27/04/1998 | |
| Lei Nº. 0033 de 1998 | 27/04/1998 | |
| Lei Nº. 0034 de 1998 | 27/04/1998 | |
| Lei Nº. 1432 de 1998 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CEROTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PIPA, CEROL) | 23/04/1998 |
| Lei Nº. 0030 de 1998 | 22/04/1998 | |
| Lei Nº. 0031 de 1998 | 22/04/1998 | |
| Lei Nº. 0029 de 1998 | 15/04/1998 | |
| Lei Nº. 0027 de 1998 | 08/04/1998 | |
| Lei Nº. 0028 de 1998 | 08/04/1998 | |
| Lei Nº. 0024 de 1998 | 07/04/1998 | |
| Lei Nº. 0025 de 1998 | 07/04/1998 | |
| Lei Nº. 0026 de 1998 | 07/04/1998 | |
| Lei Nº. 0023 de 1998 | 02/04/1998 | |
| Lei Nº. 0019 de 1998 | 31/03/1998 | |
| Lei Nº. 0020 de 1998 | 31/03/1998 | |
| Lei Nº. 0021 de 1998 | 31/03/1998 | |
| Lei Nº. 0022 de 1998 | 31/03/1998 | |
| Lei Nº. 0018 de 1998 | 16/03/1998 | |
| Lei Nº. 1431 de 1998 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR. - REVOGADA - | 12/03/1998 |
| Lei Nº. 0522 de 1998 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A OFICINA DO AMOR - CASA DE APOIO A PORTADORES DE SORO POSITIVO HIV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/02/1998 |
| Lei Nº. 0523 de 1998 | Fica considerado, para todos os efeitos legais, de UTILIDADE PUBLICA o GAPHIV - Grupo de Apoio a portadores do HIV-RENE PESSA. | 19/02/1998 |
| Lei Nº. 0017 de 1998 | 10/02/1998 | |
| Lei Nº. 0015 de 1998 | 09/02/1998 | |
| Lei Nº. 0016 de 1998 | 09/02/1998 | |
| Lei Nº. 0014 de 1998 | 05/02/1998 | |
| Lei Nº. 0008 de 1998 | 27/01/1998 | |
| Lei Nº. 0009 de 1998 | 27/01/1998 | |
| Lei Nº. 0010 de 1998 | 27/01/1998 | |
| Lei Nº. 0011 de 1998 | 27/01/1998 | |
| Lei Nº. 0012 de 1998 | 27/01/1998 | |
| Lei Nº. 0013 de 1998 | 27/01/1998 | |
| Lei Nº. 0006 de 1998 | 15/01/1998 | |
| Lei Nº. 0007 de 1998 | 15/01/1998 | |
| Lei Nº. 0004 de 1998 | 07/01/1998 | |
| Lei Nº. 0005 de 1998 | 07/01/1998 | |
| Lei Nº. 0001 de 1998 | 06/01/1998 | |
| Lei Nº. 0002 de 1998 | 06/01/1998 | |
| Lei Nº. 0003 de 1998 | 06/01/1998 | |
| Lei Nº. 0179 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0180 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0181 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0182 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0183 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0184 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0185 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0186 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0187 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0188 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0189 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0190 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0191 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 0192 de 1997 | CONCEDER FÉRIAS AO SEERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO. | 22/12/1997 |
| Lei Nº. 0193 de 1997 | 22/12/1997 | |
| Lei Nº. 1420 de 1997 | FICA OBRIGATÓRIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A PRÁTICA E TEORIA DE CIDADANIA. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1421 de 1997 | FICA DENOMINADA GERALDO TEIXEIRA DA CUNHA A ATUAL RUA BRASÍLIA, LOCALIZADA NO JARDIM EXCELSIOR, COM INÍCIO NA RUA EDUARDO PESSOA CAVALCANTI (ANTIGA PORTO ALEGRE) E TÉRMINO NA AV. HENRIQUE TERRA (ANTIGA APICU) (EMENDA ADITIVA Nº 004/97) | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1422 de 1997 | FICA DENOMINADA DOMINGOS JOSÉ DA SILVEIRA, A RUA 6 E SEU PROLONGAMENTO RUA C, QUE LIGA A ESTRADA DE BÚZIOS À RUA HAMILTON PEÇANHA, NO PARQUE ELDORADO II, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1423 de 1997 | FICA DENOMINADA RAFAEL RODRIGUES A RUA UM LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA 12 DE JULHO, ANTIGA RUA DO FORNO, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1424 de 1997 | FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS EM UM RAIO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE OUTRO JA EXISTENTE. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1426 de 1997 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1427 de 1997 | FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE E DE PROFESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGOGICO. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1430 de 1997 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁTUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1428 de 1997 | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AO MAESTRO JESSÉ CORREA DE MENEZES. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1429 de 1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO A RUA DUQUE DE CAXIAS, SÃO CRISTÓVÃO. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 1425 de 1997 | ESTABELECE A SEMANA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (ANEXO EMENDA ADITIVA 018/97). | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 0520 de 1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CABO FRIO, SAO PEDRO DA ALDEIA E ARARUAMA. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 0521 de 1997 | FICA CONVOCADA A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS, A CADA ANO, NO DIA DEZ DE DEZEMBRO,DIA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 0175 de 1997 | 09/12/1997 | |
| Lei Nº. 1417 de 1997 | FICA PROIBIDO O TRÂNSITO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS OCEÂNICAS E DE LAGOAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 6 ÀS 20 HORAS. | 04/12/1997 |
| Lei Nº. 1418 de 1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. | 04/12/1997 |
| Lei Nº. 1419 de 1997 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1997 |
| Lei Nº. 0518 de 1997 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1989. | 04/12/1997 |
| Lei Nº. 0519 de 1997 | REQUER CONSTITUICAO DE COMISSAO ESPECIAL. | 04/12/1997 |
| Lei Nº. 0170 de 1997 | 02/12/1997 | |
| Lei Nº. 0171 de 1997 | 02/12/1997 | |
| Lei Nº. 0172 de 1997 | 02/12/1997 | |
| Lei Nº. 0173 de 1997 | 02/12/1997 | |
| Lei Nº. 0174 de 1997 | 02/12/1997 | |
| Lei Nº. 0517 de 1997 | DISPOE SOBRE NORMAS PARA SUBSTITUICAO DE SERVIDOR QUE EXERCA FUNCAO GRATIFICADA. | 25/11/1997 |
| Lei Nº. 0168 de 1997 | 21/11/1997 | |
| Lei Nº. 1415 de 1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. | 18/11/1997 |
| Lei Nº. 1416 de 1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO E BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. | 18/11/1997 |
| Lei Nº. 0166 de 1997 | 11/11/1997 | |
| Lei Nº. 0165 de 1997 | 04/11/1997 | |
| Lei Nº. 0177 de 1997 | 01/11/1997 | |
| Lei Nº. 0178 de 1997 | 01/11/1997 | |
| Lei Nº. 0164 de 1997 | 31/10/1997 | |
| Lei Nº. 0167 de 1997 | 31/10/1997 | |
| Lei Nº. 0004 de 1997 | DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNCAO DE MOTORISTA | 31/10/1997 |
| Lei Nº. 0515 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CARLOS MAGALHAES DA SILVA. | 30/10/1997 |
| Lei Nº. 0516 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VINCENZO SCUOTTO. | 30/10/1997 |
| Lei Nº. 1414 de 1997 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE TINTAS SPRAY E PRODUTOS QUÍMICOS ALUCINÓGENOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/10/1997 |
| Lei Nº. 0163 de 1997 | 24/10/1997 | |
| Lei Nº. 1413 de 1997 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A BORDO DE EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/10/1997 |
| Lei Nº. 0509 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ROBERTO MANHAES CARDOSO. | 23/10/1997 |
| Lei Nº. 0510 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. RICARDO CESAR MOREIRA OLIVEIRA. | 23/10/1997 |
| Lei Nº. 0511 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RICARDO JOSE ROSA DA SILVA. | 23/10/1997 |
| Lei Nº. 0512 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VICTOR SASSO JUNIOR. | 23/10/1997 |
| Lei Nº. 0513 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ADAO DOS ANJOS. | 23/10/1997 |
| Lei Nº. 0514 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. IRANI DA SILVA REIS. | 23/10/1997 |
| Lei Nº. 0162 de 1997 | 22/10/1997 | |
| Lei Nº. 1412 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 2.901/2017. | 21/10/1997 |
| Lei Nº. 0160 de 1997 | 21/10/1997 | |
| Lei Nº. 0161 de 1997 | 21/10/1997 | |
| Lei Nº. 0506 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AUGUSTO JOSE ARISTON. | 21/10/1997 |
| Lei Nº. 0507 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AMERICO FERREIRA DA SILVA. | 21/10/1997 |
| Lei Nº. 0508 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOAO LUIS FRANCO ASSUMPCAO. | 21/10/1997 |
| Lei Nº. 0488 de 1997 | CONFERE TITULO DE DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTHONY ILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0490 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ CESIO DE SOUZA CAETANO ALVES. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0489 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO JAYME BOENTE. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0491 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARLENE KURY FRANCISCO. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0492 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JAIR GONCALVES DOS SANTOS. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0493 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOACI DE FREITAS MOUZINHO. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0494 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VITORIO DO NASCIMENTO SILVA | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0495 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOAQUIM FABIANO PINTO DA SILVA. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0496 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ARAMIS GLAUCO LAVOURA ALVARES. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0497 de 1997 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Joao Bosco dos Santos. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0499 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOAO LUIS RIBEIRO BELLIENY. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0498 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MANOEL AUGUSTO DE CARVALHO. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0501 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE RENATO GUIMARAES DE OLIVEIRA. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0502 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO LUIZ MARQUES DA SILVA. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0503 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA COSTA. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0504 de 1997 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Gilberto Lirio Santana. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0505 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE EDUARDO SILVA DE ALMEIDA. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0500 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA ROSELY VILLAR RUAS. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 1411 de 1997 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/1997 |
| Lei Nº. 0487 de 1997 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXERCICIO DE 1995. | 14/10/1997 |
| Lei Nº. 0158 de 1997 | 13/10/1997 | |
| Lei Nº. 0159 de 1997 | 13/10/1997 | |
| Lei Nº. 1410 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-PREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, 2º DISTRITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/1997 |
| Lei Nº. 0485 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA AUREMY ANGGALLIN DE AZEVEDO VARELLA. | 02/10/1997 |
| Lei Nº. 0486 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE MARTINS DE SOUZA. | 02/10/1997 |
| Lei Nº. 0157 de 1997 | 30/09/1997 | |
| Lei Nº. 0156 de 1997 | 24/09/1997 | |
| Lei Nº. 0484 de 1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SIDNEI FERREIRA DA SILVA. | 23/09/1997 |
| Lei Nº. 0154 de 1997 | 16/09/1997 | |
| Lei Nº. 0155 de 1997 | 16/09/1997 | |
| Lei Nº. 0153 de 1997 | 12/09/1997 | |
| Lei Nº. 0149 de 1997 | 08/09/1997 | |
| Lei Nº. 0150 de 1997 | 08/09/1997 | |
| Lei Nº. 0148 de 1997 | 08/09/1997 | |
| Lei Nº. 0151 de 1997 | 08/09/1997 | |
| Lei Nº. 0152 de 1997 | 08/09/1997 | |
| Lei Nº. 0147 de 1997 | 29/08/1997 | |
| Lei Nº. 1409 de 1997 | FICA DECLARADA A PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DOS MOINHOS DE VENTO, USADOS NAS SALINAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS ÁREAS ONDE ESTÃO INSTALADOS, NUM RAIO DE QUINZE METROS, EM TORNO DO MESMO. | 28/08/1997 |
| Lei Nº. 1408 de 1997 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA GRADE CURRICULAR DE 1º. E 2º. GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 26/08/1997 |
| Lei Nº. 1406 de 1997 | DISPÕE SOBRE ACESSO LIVRE, DOS DOADORES DE SANGUE, A TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS, ARTISTICOS E CULTURAIS, EM PROPRIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/97) | 26/08/1997 |
| Lei Nº. 1407 de 1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | 26/08/1997 |
| Lei Nº. 0145 de 1997 | 20/08/1997 | |
| Lei Nº. 0146 de 1997 | 20/08/1997 | |
| Lei Nº. 0483 de 1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A COMUNIDADE INVESTE-VIDA, COM SEDE NA RUA SALVADOR, 51, PARQUE BURLE, CABO FRIO, RJ. | 19/08/1997 |
| Lei Nº. 0143 de 1997 | 18/08/1997 | |
| Lei Nº. 0144 de 1997 | 18/08/1997 | |
| Lei Nº. 0141 de 1997 | 13/08/1997 | |
| Lei Nº. 0142 de 1997 | 13/08/1997 | |
| Lei Nº. 1405 de 1997 | DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 15 DE AGOSTO E 13 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/1997 |
| Lei Nº. 1404 de 1997 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/1997 |
| Lei Nº. 0140 de 1997 | 05/08/1997 | |
| Lei Nº. 0219 de 1997 | 04/08/1997 | |
| Lei Nº. 0136 de 1997 | 04/08/1997 | |
| Lei Nº. 0137 de 1997 | 04/08/1997 | |
| Lei Nº. 0138 de 1997 | 04/08/1997 | |
| Lei Nº. 0139 de 1997 | 04/08/1997 | |
| Lei Nº. 0135 de 1997 | 21/07/1997 | |
| Lei Nº. 0207 de 1997 | 15/07/1997 | |
| Lei Nº. 0127 de 1997 | 15/07/1997 | |
| Lei Nº. 0206 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0200 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0201 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0202 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0203 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0204 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0205 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0208 de 1997 | FICA CONCEDIDO AO SERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO LICENÇA PRÊMIO PARCIAL DE 30 DIAS. | 08/07/1997 |
| Lei Nº. 0209 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0210 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0211 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0212 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0213 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0214 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0116 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0117 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0118 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0119 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0120 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0121 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0122 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0123 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0124 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0125 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0126 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0128 de 1997 | FICA CONCEDIDO AO SERVIDOR4 CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, LICENÇA PRÊMIO PARCIAL DE 30 DIAS. | 08/07/1997 |
| Lei Nº. 0129 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0130 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0131 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0132 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0133 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0134 de 1997 | 08/07/1997 | |
| Lei Nº. 0115 de 1997 | 27/06/1997 | |
| Lei Nº. 1403 de 1997 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 017, 016, 015, 014, 013, 012, 010, 011/97). | 26/06/1997 |
| Lei Nº. 1402 de 1997 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 24/06/1997 |
| Lei Nº. 1401 de 1997 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO A CEHAB-RJ. | 19/06/1997 |
| Lei Nº. 0112 de 1997 | 13/06/1997 | |
| Lei Nº. 0113 de 1997 | 13/06/1997 | |
| Lei Nº. 0114 de 1997 | 13/06/1997 | |
| Lei Nº. 1400 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/1997 |
| Lei Nº. 0110 de 1997 | 10/06/1997 | |
| Lei Nº. 0111 de 1997 | 10/06/1997 | |
| Lei Nº. 1399 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 002, 001/97) | 05/06/1997 |
| Lei Nº. 0108 de 1997 | 05/06/1997 | |
| Lei Nº. 0109 de 1997 | 05/06/1997 | |
| Lei Nº. 0007 de 1997 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 26/05/1997 |
| Lei Nº. 0102 de 1997 | 16/05/1997 | |
| Lei Nº. 0103 de 1997 | 16/05/1997 | |
| Lei Nº. 0104 de 1997 | 16/05/1997 | |
| Lei Nº. 0105 de 1997 | 16/05/1997 | |
| Lei Nº. 0106 de 1997 | 16/05/1997 | |
| Lei Nº. 0107 de 1997 | 16/05/1997 | |
| Lei Nº. 0006 de 1997 | ALTERA O ARTIGO 219 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 13/05/1997 |
| Lei Nº. 1398 de 1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N. 1223 DE 110293, MODIFICADA PELA LEI N. 1260 DE 070694, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 005/97, 008/97 E SUPRESSIVA 001/97) | 08/05/1997 |
| Lei Nº. 0101 de 1997 | 07/05/1997 | |
| Lei Nº. 0099 de 1997 | 06/05/1997 | |
| Lei Nº. 0100 de 1997 | 06/05/1997 | |
| Lei Nº. 0004 de 1997 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 06/05/1997 |
| Lei Nº. 0098 de 1997 | 30/04/1997 | |
| Lei Nº. 0093 de 1997 | 29/04/1997 | |
| Lei Nº. 0094 de 1997 | 29/04/1997 | |
| Lei Nº. 0095 de 1997 | 29/04/1997 | |
| Lei Nº. 0096 de 1997 | 29/04/1997 | |
| Lei Nº. 0092 de 1997 | 28/04/1997 | |
| Lei Nº. 0097 de 1997 | 20/04/1997 | |
| Lei Nº. 0091 de 1997 | 18/04/1997 | |
| Lei Nº. 0090 de 1997 | 14/04/1997 | |
| Lei Nº. 1397 de 1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 246/84 E REVOGA O ARTIGO 4. DA LEI N. 1054/90 REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 10/04/1997 |
| Lei Nº. 0088 de 1997 | 09/04/1997 | |
| Lei Nº. 0089 de 1997 | 09/04/1997 | |
| Lei Nº. 0087 de 1997 | 08/04/1997 | |
| Lei Nº. 0086 de 1997 | 07/04/1997 | |
| Lei Nº. 0083 de 1997 | 07/04/1997 | |
| Lei Nº. 0084 de 1997 | 07/04/1997 | |
| Lei Nº. 0085 de 1997 | 07/04/1997 | |
| Lei Nº. 0080 de 1997 | 03/04/1997 | |
| Lei Nº. 0081 de 1997 | 03/04/1997 | |
| Lei Nº. 0082 de 1997 | 03/04/1997 | |
| Lei Nº. 0079 de 1997 | 25/03/1997 | |
| Lei Nº. 1396 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, FIXA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 003) | 20/03/1997 |
| Lei Nº. 0077 de 1997 | 20/03/1997 | |
| Lei Nº. 0078 de 1997 | 20/03/1997 | |
| Lei Nº. 0076 de 1997 | 18/03/1997 | |
| Lei Nº. 0075 de 1997 | 14/03/1997 | |
| Lei Nº. 0001 de 1997 | DESIGNAR CARGO EM COMISSAO-AIRES BESSA F JUNIOR | 13/03/1997 |
| Lei Nº. 0070 de 1997 | 03/03/1997 | |
| Lei Nº. 0071 de 1997 | 03/03/1997 | |
| Lei Nº. 0072 de 1997 | 03/03/1997 | |
| Lei Nº. 0073 de 1997 | 03/03/1997 | |
| Lei Nº. 0074 de 1997 | 03/03/1997 | |
| Lei Nº. 0066 de 1997 | 28/02/1997 | |
| Lei Nº. 0067 de 1997 | 28/02/1997 | |
| Lei Nº. 0068 de 1997 | 28/02/1997 | |
| Lei Nº. 0069 de 1997 | 28/02/1997 | |
| Lei Nº. 0061 de 1997 | 05/02/1997 | |
| Lei Nº. 0062 de 1997 | 05/02/1997 | |
| Lei Nº. 0063 de 1997 | 05/02/1997 | |
| Lei Nº. 0064 de 1997 | 05/02/1997 | |
| Lei Nº. 0065 de 1997 | 05/02/1997 | |
| Lei Nº. 0059 de 1997 | 30/01/1997 | |
| Lei Nº. 0060 de 1997 | 30/01/1997 | |
| Lei Nº. 0057 de 1997 | 28/01/1997 | |
| Lei Nº. 0058 de 1997 | 28/01/1997 | |
| Lei Nº. 0051 de 1997 | 24/01/1997 | |
| Lei Nº. 0052 de 1997 | 24/01/1997 | |
| Lei Nº. 0053 de 1997 | 24/01/1997 | |
| Lei Nº. 0054 de 1997 | 24/01/1997 | |
| Lei Nº. 0055 de 1997 | 24/01/1997 | |
| Lei Nº. 0056 de 1997 | 24/01/1997 | |
| Lei Nº. 0049 de 1997 | 15/01/1997 | |
| Lei Nº. 0050 de 1997 | 15/01/1997 | |
| Lei Nº. 0045 de 1997 | 14/01/1997 | |
| Lei Nº. 0046 de 1997 | 14/01/1997 | |
| Lei Nº. 0047 de 1997 | 14/01/1997 | |
| Lei Nº. 0048 de 1997 | 14/01/1997 | |
| Lei Nº. 0038 de 1997 | 13/01/1997 | |
| Lei Nº. 0039 de 1997 | 13/01/1997 | |
| Lei Nº. 0040 de 1997 | 13/01/1997 | |
| Lei Nº. 0041 de 1997 | 13/01/1997 | |
| Lei Nº. 0042 de 1997 | 13/01/1997 | |
| Lei Nº. 0043 de 1997 | 13/01/1997 | |
| Lei Nº. 0044 de 1997 | 13/01/1997 | |
| Lei Nº. 0031 de 1997 | 09/01/1997 | |
| Lei Nº. 0032 de 1997 | 09/01/1997 | |
| Lei Nº. 0033 de 1997 | 09/01/1997 | |
| Lei Nº. 0034 de 1997 | 09/01/1997 | |
| Lei Nº. 0035 de 1997 | 09/01/1997 | |
| Lei Nº. 0036 de 1997 | 09/01/1997 | |
| Lei Nº. 0037 de 1997 | 09/01/1997 | |
| Lei Nº. 0028 de 1997 | 08/01/1997 | |
| Lei Nº. 0029 de 1997 | 08/01/1997 | |
| Lei Nº. 0030 de 1997 | 08/01/1997 | |
| Lei Nº. 0001 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0002 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0003 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0004 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0005 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0006 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0007 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0008 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0009 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0010 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0011 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0012 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0013 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0014 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0015 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0016 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0017 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0018 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0019 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0020 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0021 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0022 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0023 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0024 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0025 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0026 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0027 de 1997 | 06/01/1997 | |
| Lei Nº. 0108 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0109 de 1996 | CONDEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES | 27/12/1996 |
| Lei Nº. 0110 de 1996 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO. | 27/12/1996 |
| Lei Nº. 0111 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0112 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0113 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0114 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0115 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0116 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0117 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0118 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0119 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0120 de 1996 | 27/12/1996 | |
| Lei Nº. 0200 de 1996 | 21/12/1996 | |
| Lei Nº. 0107 de 1996 | 20/12/1996 | |
| Lei Nº. 0091 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0092 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0093 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0094 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0095 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0096 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0097 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0098 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0099 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0100 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0101 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0102 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0103 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0104 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0105 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0106 de 1996 | 19/12/1996 | |
| Lei Nº. 0077 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0078 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0079 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0080 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0081 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0082 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0083 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0084 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0085 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0086 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0087 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0088 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0089 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 0090 de 1996 | 18/12/1996 | |
| Lei Nº. 1389 de 1996 | DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 007/996) | 12/12/1996 |
| Lei Nº. 1390 de 1996 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1997, 1998 E 1999. | 12/12/1996 |
| Lei Nº. 1391 de 1996 | DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF-INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. | 12/12/1996 |
| Lei Nº. 1392 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO A RUA FRANCISCO PARANHOS, 142 VILA NOVA CABO FRIO.- ERNESTO GUIMARÃES DOS SANTOS. | 12/12/1996 |
| Lei Nº. 1393 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N. 1377/96. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL | 12/12/1996 |
| Lei Nº. 1395 de 1996 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO E OUTROS SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1996 |
| Lei Nº. 1394 de 1996 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1996 |
| Lei Nº. 1386 de 1996 | FICA DENOMINADA SOSSEGO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCO NA AVENIDA PRINCIPAL DO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, QUE INTERLIGA OS BAIRROS PORTO DO CARRO E JARDIM ESPERANÇA - ÁREA 1. | 10/12/1996 |
| Lei Nº. 1387 de 1996 | FICA DENOMINADA MOACYR DOS SANTOS MOREIRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA AVENIDA PRINCIPAL DO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, QUE INTERLIGA OS BAIRROS PORTO DO CARRO E JARDIM ESPERANÇA E TÉRMINO NA ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS, NO JARDIM ESPERANÇA. | 10/12/1996 |
| Lei Nº. 1388 de 1996 | FICA DENOMINADA SÃO MATHEUS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA AVENIDA PRINCIPAL DO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, INTERLIGANDO OS BAIRROS PORTO DO CARRO E JARDIM ESPERANÇA E TÉRMINO NA RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA ÁREA 1, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 10/12/1996 |
| Lei Nº. 0076 de 1996 | 10/12/1996 | |
| Lei Nº. 1381 de 1996 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/1996 |
| Lei Nº. 1382 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA ANTÔNIO CARLOS, Nº 31, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 05/12/1996 |
| Lei Nº. 1383 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA FRANÇA - BAIRRO JARDIM CAIÇARA - ADAUTO MANHÃES VIANA. | 05/12/1996 |
| Lei Nº. 1384 de 1996 | FICA DENOMINADA MANOEL FRANCISCO CORRÊA, ESTÁDIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ex Resolução 005/77 - Nhenzinho Carriço) | 05/12/1996 |
| Lei Nº. 1385 de 1996 | FICA DENOMINADO DE NHENZINHO CARRIÇO O GINÁSIO POLIESPORTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/1996 |
| Lei Nº. 0075 de 1996 | 03/12/1996 | |
| Lei Nº. 0070 de 1996 | 02/12/1996 | |
| Lei Nº. 0071 de 1996 | 02/12/1996 | |
| Lei Nº. 0072 de 1996 | 02/12/1996 | |
| Lei Nº. 0073 de 1996 | 02/12/1996 | |
| Lei Nº. 0074 de 1996 | 02/12/1996 | |
| Lei Nº. 0069 de 1996 | 28/11/1996 | |
| Lei Nº. 1379 de 1996 | FICA DENOMINADA RUA SÃO JUDAS TADEU, A ANTIGA RUA P-12, COM INÍCIO NA AVENIDA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA E TÉRMINO NA RUA PARANÁ, NO JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO. | 19/11/1996 |
| Lei Nº. 1380 de 1996 | FICA DENOMINADA ALTAMYR CHAVES, A ATUAL RUA 12, COM INÍCIO NA AVENIDA VICTOR ROCHA E TÉRMINO NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, NO BAIRRO PARQUE BURLE. | 19/11/1996 |
| Lei Nº. 0479 de 1996 | DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A PROXIMA LEGISLATURA: 1997 A 2000. | 19/11/1996 |
| Lei Nº. 0472 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ROMARIO DE SOUZA FARIA. | 07/11/1996 |
| Lei Nº. 0477 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS ALBERICO DE CARVALHO GALLO. | 07/11/1996 |
| Lei Nº. 0478 de 1996 | OUTORGA AO SR. HILTON MASSA A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE | 07/11/1996 |
| Lei Nº. 0473 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MIRIAM PINTO BIGIO. | 05/11/1996 |
| Lei Nº. 0474 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES. | 05/11/1996 |
| Lei Nº. 0475 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARLY PEREIRA SANTIAGO. | 05/11/1996 |
| Lei Nº. 0476 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. NOSOR SCHUINDT. | 05/11/1996 |
| Lei Nº. 0067 de 1996 | 01/11/1996 | |
| Lei Nº. 0068 de 1996 | 01/11/1996 | |
| Lei Nº. 0468 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MIROEL DA SILVA PAULINO. | 31/10/1996 |
| Lei Nº. 0469 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA LAURA ELIZABETH BENINE BATISTA DE AZEVEDO. | 31/10/1996 |
| Lei Nº. 0470 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR NEEMIAS DOS SANTOS LIMA. | 31/10/1996 |
| Lei Nº. 0471 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DINIZ FAUSTO. | 31/10/1996 |
| Lei Nº. 0461 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA BERTA BURGHAUSER JESEK. | 29/10/1996 |
| Lei Nº. 0462 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIS MANOEL DE CASTRO TEIXEIRA. | 29/10/1996 |
| Lei Nº. 0463 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. VIVALDO BARRETO. | 29/10/1996 |
| Lei Nº. 0464 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MESSIAS PEREIRA DA SILVA. | 29/10/1996 |
| Lei Nº. 0465 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ZAQUEU AZEREDO DOS SANTOS. | 29/10/1996 |
| Lei Nº. 0466 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA JUSSARA MOREIRA SOARES CARVALHO. | 29/10/1996 |
| Lei Nº. 0467 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DIRCEU DA SILVEIRA DUTRA FILHO. | 29/10/1996 |
| Lei Nº. 0064 de 1996 | 16/10/1996 | |
| Lei Nº. 0005 de 1996 | ALTERA ARTIGO 19 DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 09/10/1996 |
| Lei Nº. 0457 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR GUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO | 08/10/1996 |
| Lei Nº. 0458 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA APPARECIDA CASTORINA DOS SANTOS SCAFUTO. | 08/10/1996 |
| Lei Nº. 0459 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO MISSIONARIO JOSE TOMAS SOBRINHO. | 08/10/1996 |
| Lei Nº. 0066 de 1996 | 28/09/1996 | |
| Lei Nº. 1378 de 1996 | FICA DENOMINADA JERCEY MORAIS DE ALMEIDA O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO, QUE INICIA NA ESTRADA SAMUEL BESSA E TERMINA NA RUA DO POMAR, LOCALIZADA PRÓXIMA AO CIEP NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO. | 19/09/1996 |
| Lei Nº. 0063 de 1996 | 19/09/1996 | |
| Lei Nº. 0454 de 1996 | INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O ABONO DE 10% (DEZ POR CENTO) CONCEDIDO ATRAVES DO DECRETO LEGISLATIVO N. 001, DE 010796. | 19/09/1996 |
| Lei Nº. 0455 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JAMILTON SANTOS. | 19/09/1996 |
| Lei Nº. 0460 de 1996 | FICAM REJEITADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1990. (ANEXO PARECER PRÉVIO FAVORAVEL DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR IVO FERREIRA SALDANHA, REFERENTES AO EXERCICIO DE 1990- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). | 17/09/1996 |
| Lei Nº. 1377 de 1996 | DISPÕE SOBRE A INSTITUÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/1996 |
| Lei Nº. 0061 de 1996 | 17/09/1996 | |
| Lei Nº. 0062 de 1996 | 17/09/1996 | |
| Lei Nº. 0002 de 1996 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 11/09/1996 |
| Lei Nº. 0453 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA AURORA ALVES DOS SANTOS. | 29/08/1996 |
| Lei Nº. 0451 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOAO BATISTA DA FONSECA. | 27/08/1996 |
| Lei Nº. 0452 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ADELSON VARGAS DA SILVA. | 27/08/1996 |
| Lei Nº. 1375 de 1996 | FICA DENOMINADA LIAN PONTES DE CARVALHO, A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO LUIZ, NO BAIRRO PORTINHO, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS GRANITO E LUIZ SOUZA GAGO (ANTIGA RUA ÔNIX). | 27/08/1996 |
| Lei Nº. 1376 de 1996 | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/1996 |
| Lei Nº. 1373 de 1996 | FICA DENOMINADA FRANCISCO CALIXTO DAS CHAGAS A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK E FINAL NA RUA DO FORNO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/08/1996 |
| Lei Nº. 1374 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO - ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RUA DJALMA AZEVEDO, Nº 508 - BAIRRO GUARANI, DE INTERESSE DE JAIR ROBERTO PIRES. | 20/08/1996 |
| Lei Nº. 0065 de 1996 | 13/08/1996 | |
| Lei Nº. 1372 de 1996 | DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SUB-SECRETARIA DE CULTURA. | 08/08/1996 |
| Lei Nº. 1371 de 1996 | DISPÕE SOBRE CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA PETROLIFERA DE CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/1996 |
| Lei Nº. 0060 de 1996 | 19/07/1996 | |
| Lei Nº. 0059 de 1996 | 15/07/1996 | |
| Lei Nº. 0053 de 1996 | 05/07/1996 | |
| Lei Nº. 0054 de 1996 | 05/07/1996 | |
| Lei Nº. 0055 de 1996 | 05/07/1996 | |
| Lei Nº. 0056 de 1996 | 05/07/1996 | |
| Lei Nº. 0057 de 1996 | 05/07/1996 | |
| Lei Nº. 0058 de 1996 | 05/07/1996 | |
| Lei Nº. 0051 de 1996 | 04/07/1996 | |
| Lei Nº. 0052 de 1996 | 04/07/1996 | |
| Lei Nº. 0049 de 1996 | 28/06/1996 | |
| Lei Nº. 0050 de 1996 | 28/06/1996 | |
| Lei Nº. 1359 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA BISPO ALMIR DOS SANTOS NO BAIRRO GUARANI, DE INTERESSE DE PEDRO PAULO LIMA. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1360 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO-ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM NOME DO CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1361 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO - ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA LUIZ CAMÕES-BAIRRO CÉLULA MATER. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1362 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA RUA DUQUE DE CAXIAS BAIRRO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO,. DE INTERESSE DE PAULO CÉSAR GONÇALVES E OUTROS. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1363 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO PARQUE BURLE. - MOACYR DA COSTA MOREIRA | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1370 de 1996 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1997. (ANEXO EMENDA ADITIVA 001, 002, 003, 004, 005) | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1364 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO AREA NA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO 1º. DISTRITO.- MARLENI SOARES DA SILVA | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1365 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO, ÁREA NA RUA CECÍLIA, BAIRRO JARDIM CAIÇARA - 1º DISTRITO. - MARCÍLIO DE ABREU TORRES. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1366 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA TRAVESSA ELÍSIO ANTUNES, BAIRRO JARDIM CAIÇARA, DE INTERESSE DE MILTON SERPA SIMÕES. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1367 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE AREA LOCALIZADA À RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 446, SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1368 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA FRANÇA, S/Nº - BAIRRO JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 1369 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA CARLOS ANTÔNIO - NO BAIRRO SÃO CRISTÓVAO - SEBASTIÃO RICHARD DE SOUZA. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 0450 de 1996 | ESTABELECE A COTA DE OITENTA REAIS, MENSAIS, PARA CADA RAMAL DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CAMARA. | 27/06/1996 |
| Lei Nº. 0449 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA JANE COUTINHO VALADARES. | 18/06/1996 |
| Lei Nº. 0048 de 1996 | 11/06/1996 | |
| Lei Nº. 0046 de 1996 | 05/06/1996 | |
| Lei Nº. 0047 de 1996 | 05/06/1996 | |
| Lei Nº. 0448 de 1996 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA. | 04/06/1996 |
| Lei Nº. 0045 de 1996 | 03/06/1996 | |
| Lei Nº. 1358 de 1996 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/1996 |
| Lei Nº. 1356 de 1996 | FICA DENOMINADA JEAN GUILLAUME A ATUAL RUA SUDÃO, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS AUSTRÁLIA E NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRRO PARQUE CENTRAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 23/05/1996 |
| Lei Nº. 1357 de 1996 | DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS, ESCOLAS, HOSPITAIS, ÔNIBUS, ETC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/1996 |
| Lei Nº. 1351 de 1996 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/1996 |
| Lei Nº. 1352 de 1996 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/1996 |
| Lei Nº. 1353 de 1996 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/1996 |
| Lei Nº. 1354 de 1996 | FICA DENOMINADA ZÉLIA CARDOSO DA FONSECA, A RUA SEM SAÍDA LOCALIZADA COM INÍCIO NA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, PARALELA À RUA TELES CÂNDIDO CARDOSO - BAIRRO PORTO DO CARRO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 16/05/1996 |
| Lei Nº. 1355 de 1996 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 16/05/1996 |
| Lei Nº. 0043 de 1996 | 14/05/1996 | |
| Lei Nº. 0044 de 1996 | 14/05/1996 | |
| Lei Nº. 0042 de 1996 | 07/05/1996 | |
| Lei Nº. 1350 de 1996 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI N.8069/90. (REVOGADA PELA LEI Nº 2018, DE 11 DE MAIO DE 2007) | 02/05/1996 |
| Lei Nº. 1349 de 1996 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO - BAIRRO MARLIN, DE INTERESSE DE JOSÉ BESSA TEIXEIRA. | 23/04/1996 |
| Lei Nº. 0447 de 1996 | CRIACAO DE VAGA - CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA (ANEXO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/96) QUE DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O PERIODO DE 1º DE JANEIRO DE 1997 A31 DE DEZEMBRO DE 2000). | 23/04/1996 |
| Lei Nº. 0038 de 1996 | 15/04/1996 | |
| Lei Nº. 0039 de 1996 | 15/04/1996 | |
| Lei Nº. 0040 de 1996 | 15/04/1996 | |
| Lei Nº. 0041 de 1996 | 15/04/1996 | |
| Lei Nº. 0033 de 1996 | 10/04/1996 | |
| Lei Nº. 0025 de 1996 | 09/04/1996 | |
| Lei Nº. 0026 de 1996 | 09/04/1996 | |
| Lei Nº. 0027 de 1996 | 09/04/1996 | |
| Lei Nº. 0028 de 1996 | 09/04/1996 | |
| Lei Nº. 0029 de 1996 | 09/04/1996 | |
| Lei Nº. 0030 de 1996 | 09/04/1996 | |
| Lei Nº. 0031 de 1996 | 09/04/1996 | |
| Lei Nº. 0032 de 1996 | 09/04/1996 | |
| Lei Nº. 0036 de 1996 | 01/04/1996 | |
| Lei Nº. 0037 de 1996 | 01/04/1996 | |
| Lei Nº. 1348 de 1996 | FICA DENOMINADA “CANTO DE GERIBÁ” A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, COM INÍCIO NA ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS E TÉRMINO NA PRAIA DE GERIBÁ. | 28/03/1996 |
| Lei Nº. 0446 de 1996 | FICA CONSIDERADA CIDADE IRMA DE CABO FRIO O MUNICIPIO DE FARO - ALGARVE - PORTUGAL. | 12/03/1996 |
| Lei Nº. 0023 de 1996 | 08/03/1996 | |
| Lei Nº. 0024 de 1996 | 08/03/1996 | |
| Lei Nº. 0020 de 1996 | 15/02/1996 | |
| Lei Nº. 0019 de 1996 | 12/02/1996 | |
| Lei Nº. 1347 de 1996 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO BANCO DO BRASIL S.A, ATÉ O VALOR DE CR$1.600.000,00. | 05/02/1996 |
| Lei Nº. 0018 de 1996 | 01/02/1996 | |
| Lei Nº. 0017 de 1996 | LICENÇA PRÊMIO PARCIAL DE SESSENTA DIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES | 29/01/1996 |
| Lei Nº. 0016 de 1996 | 24/01/1996 | |
| Lei Nº. 0012 de 1996 | 23/01/1996 | |
| Lei Nº. 0014 de 1996 | Fica referendada a Portaria nº 002/96, do Diretor Administrativo designando JOAQUIM GARCIA GONÇALVES, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor CPD, de acordo com a Tabela IV da Resolução nº 444/95, de 28 de janeiro de 1 995. | 23/01/1996 |
| Lei Nº. 0015 de 1996 | 23/01/1996 | |
| Lei Nº. 0013 de 1996 | 21/01/1996 | |
| Lei Nº. 0005 de 1996 | 19/01/1996 | |
| Lei Nº. 0010 de 1996 | 11/01/1996 | |
| Lei Nº. 0011 de 1996 | 10/01/1996 | |
| Lei Nº. 0006 de 1996 | 09/01/1996 | |
| Lei Nº. 0007 de 1996 | 09/01/1996 | |
| Lei Nº. 0008 de 1996 | 09/01/1996 | |
| Lei Nº. 0009 de 1996 | 09/01/1996 | |
| Lei Nº. 0003 de 1996 | 02/01/1996 | |
| Lei Nº. 0001 de 1996 | Exonerar SANDRO DA CUNHA CHAVES, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar. | 02/01/1996 |
| Lei Nº. 0002 de 1996 | EXISTE OUTRO ATO Nº 0002-A/96, DESIGNANDO JOAQUIM GARCIA GONÇALVES Designar JORGE LUIZ VIEIRA | 02/01/1996 |
| Lei Nº. 0004 de 1996 | 02/01/1996 | |
| Lei Nº. 1344 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 1070/91 - CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | 28/12/1995 |
| Lei Nº. 1345 de 1995 | DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO 001/96) | 28/12/1995 |
| Lei Nº. 1346 de 1995 | DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (ANEXO VETO 002/96) | 28/12/1995 |
| Lei Nº. 0141 de 1995 | 28/12/1995 | |
| Lei Nº. 0445 de 1995 | REGIMENTO INTERNO. - REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23 | 28/12/1995 |
| Lei Nº. 0444 de 1995 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSAO NA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA. | 28/12/1995 |
| Lei Nº. 1341 de 1995 | FICA DENOMINADA PROFESSOR DOMINGOS BONIFÁCIO RIBEIRO, A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA ASSUNÇÃO E TÉRMINO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, NO BAIRRO DA PASSAGEM. | 27/12/1995 |
| Lei Nº. 1342 de 1995 | FICA DENOMINADA WALDEMAR MACHADO, PRAÇA PRÓXIMO AO CRIAM NO BAIRRO JACARÉ - 1º DISTRITO. | 27/12/1995 |
| Lei Nº. 0140 de 1995 | 26/12/1995 | |
| Lei Nº. 1339 de 1995 | FICA DENOMINADA DRÁUSIO SOLON RIBEIRO, A ANTIGA AVENIDA DOS BADEJOS, LOCALIZADAS NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 21/12/1995 |
| Lei Nº. 1340 de 1995 | FICA DENOMINADA OLIVIA FERRERA NOVELINO, CRECHE, LOCALIZADA NA RUA PROF. DURVAL SILVA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 1º DISTRITO. | 21/12/1995 |
| Lei Nº. 0134 de 1995 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO. | 19/12/1995 |
| Lei Nº. 0135 de 1995 | 19/12/1995 | |
| Lei Nº. 0136 de 1995 | 19/12/1995 | |
| Lei Nº. 0137 de 1995 | 19/12/1995 | |
| Lei Nº. 0138 de 1995 | 18/12/1995 | |
| Lei Nº. 1338 de 1995 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE ACORDO COM A PETROBRÁS, EM PROCESSOS JUDICIAIS. | 14/12/1995 |
| Lei Nº. 0443 de 1995 | COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO - HOTEL NO MORRO DO INDIO | 14/12/1995 |
| Lei Nº. 0004 de 1995 | ALTERA ALINEA "a" DO INCISO X, DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 13/12/1995 |
| Lei Nº. 1336 de 1995 | FICA DENOMINADA DILLA NAZARETH DE SOUZA A TRAVESSA COM INÍCIO NA AVENIDA ASSUNÇÃO, AO LADO DO Nº 884 E TÉRMINO NA RUA MAJOR BELEGARD, CENTRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/12/1995 |
| Lei Nº. 1337 de 1995 | FICA DENOMINADA RUA GUILHERME OLAVO DE MELLO O TRECHO DA RUA OMAR FONTOURA, ENTRE A AV. VEREADOR MANOEL ANTUNES E A ESTRADA QUE LIGA CABO FRIO À ARRAIAL DO CABO, NO BRAGA. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 038/78 | 12/12/1995 |
| Lei Nº. 0003 de 1995 | 11/12/1995 | |
| Lei Nº. 0004 de 1995 | 11/12/1995 | |
| Lei Nº. 0132 de 1995 | 10/12/1995 | |
| Lei Nº. 0133 de 1995 | 10/12/1995 | |
| Lei Nº. 0032 de 1995 | ACRESCENTE-SE AO INCISO VI DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A SEGUINTE ALÍNEA: | 06/12/1995 |
| Lei Nº. 0130 de 1995 | 01/12/1995 | |
| Lei Nº. 0131 de 1995 | 01/12/1995 | |
| Lei Nº. 1335 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 526 DE 13/05/82 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.(EMENDA MODIFICATIVA 003/1995) | 30/11/1995 |
| Lei Nº. 1333 de 1995 | ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996. (ANEXO EMENDA ADITIVA 031; SUPRESSIVA 008, 009) | 30/11/1995 |
| Lei Nº. 1334 de 1995 | DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1996, 1997 E 1998. | 30/11/1995 |
| Lei Nº. 0036 de 1977 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A SOCIEDADE SANTA HELENA. | 25/11/1995 |
| Lei Nº. 1330 de 1995 | FICA DENOMINADA PREFEITO FRANCISCO VASCONCELOS A RUA LOCALIZADA COM INÍCIO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA E TÉRMINO NA RUA MARQUÊS DE OLINDA, PRÓXIMO À PRAÇA ALFREDO CASTRO, NOBAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO. | 07/11/1995 |
| Lei Nº. 1331 de 1995 | FICA DENOMINADA EDUARDO PAZ A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS E TÉRMINO NA RUA PARALELA AO LOTEAMENTO MANGUINHOS, 3º DISTRITO. | 07/11/1995 |
| Lei Nº. 1332 de 1995 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES PARA INGRESSO EM CINEMA, TEATRO, ESPORTE E OUTROS. | 07/11/1995 |
| Lei Nº. 0129 de 1995 | 07/11/1995 | |
| Lei Nº. 0442 de 1995 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA TRIBUNA POR ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES. (TRIBUNA LIVRE) | 07/11/1995 |
| Lei Nº. 0441 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE MARCOS BARROSO PILLAR. | 07/11/1995 |
| Lei Nº. 0440 de 1995 | CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. | 07/11/1995 |
| Lei Nº. 0127 de 1995 | 01/11/1995 | |
| Lei Nº. 0128 de 1995 | 01/11/1995 | |
| Lei Nº. 0126 de 1995 | 31/10/1995 | |
| Lei Nº. 0430 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO AMARO DA SILVA | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0431 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MAURILIO DO COUTO ARAUJO | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0434 de 1995 | TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE - ANDRE MATTOS DOS SANTOS | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0438 de 1995 | TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE - AQUILES MARINHO LAN | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0439 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. DAMIAO DA SILVA PEREIRA. | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0432 de 1995 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO DA CRUZ. | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0433 de 1995 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ACÁCIO ANTÔNIO DE MESQUITA FURTADO. | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0435 de 1995 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SENHORA CASSIA MARIA DE AZEVEDO VARELLA. | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0436 de 1995 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCELO LARTIGUE. | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0437 de 1995 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JESUS FABIANO ALVIM. | 31/10/1995 |
| Lei Nº. 0125 de 1995 | 30/10/1995 | |
| Lei Nº. 1329 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1095/91 DE 10/10/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO PARCIAL 002; EMENDA ADITIVA 03, 028, 029; EMENDA SUBSTITUTIVA 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018) | 26/10/1995 |
| Lei Nº. 0028 de 1977 | SUBMETE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1978, 1979 E 1980. | 25/10/1995 |
| Lei Nº. 0035 de 1977 | ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.611.587,00, (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E ONZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ANTE-PROJETO DE LEI. | 25/10/1995 |
| Lei Nº. 0139 de 1995 | 21/10/1995 | |
| Lei Nº. 0425 de 1995 | TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE - ELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO | 19/10/1995 |
| Lei Nº. 0426 de 1995 | TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE - ANTONIO DA SILVA MELLO SOBRINHO | 19/10/1995 |
| Lei Nº. 0427 de 1995 | TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE ANA LUCIA VALLADAO CAMPOS RIBEIRO. | 19/10/1995 |
| Lei Nº. 0428 de 1995 | TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO REIXACH PEREIRA COSTA | 19/10/1995 |
| Lei Nº. 0424 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR NILSON DO AMARAL FANINI. | 19/10/1995 |
| Lei Nº. 0429 de 1995 | TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE - JELSO DA COSTA ANTUNES | 19/10/1995 |
| Lei Nº. 0422 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CBOFRIENSE AO SENHOR LUIZ CARLOS NUNES | 17/10/1995 |
| Lei Nº. 0423 de 1995 | TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE - JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO | 17/10/1995 |
| Lei Nº. 0420 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ADIEL LOUZADA DE SOUZA | 10/10/1995 |
| Lei Nº. 0421 de 1995 | TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE - EDUARDO GUIMARAES ROCHA | 10/10/1995 |
| Lei Nº. 0019 de 1995 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO XXII DO ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 10/10/1995 |
| Lei Nº. 1325 de 1995 | FICA DENOMINADA RUA ADERACINO JOSÉ DE OLIVEIRA, A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, PRÓXIMO AO POSTO SHELL, JUNTO À IGREJA CATÓLICA DE MANGUINOS E TÉRMINO NA RUA BALZAC, JUNTO AO ANTIGO CAMPO DE POUSO DE MANGUINHOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/10/1995 |
| Lei Nº. 1326 de 1995 | FICA DENOMINADA MAJOR ARTHUR FRANCISCO DE OLIVEIRA, O LARGO LOCALIZADO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA COM A AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA, BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/10/1995 |
| Lei Nº. 1327 de 1995 | FICA DENOMINADA WERLEY RIBEIRO BRAGA, A ATUAL RUA 21, COM INÍCIO NA RUA VIRGÍNIO PEREIRA (ANTIGA RUA BUDAPESTE) E TÉRMINO NA RUA “I”, NO BAIRRO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/10/1995 |
| Lei Nº. 1328 de 1995 | FICA DENOMINADA VENÉZIA MARIA CORDEIRO, A RUA SEM SAÍDA, LOCALIZADA PERPENDICULARMENTE NA RUA JOÃO PESSOA, EM FRENTE À PRAÇA VEREADOR OSWALDO RODRIGUES. | 10/10/1995 |
| Lei Nº. 0415 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JORGE ALVES BEZERRA | 05/10/1995 |
| Lei Nº. 0416 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO | 05/10/1995 |
| Lei Nº. 0417 de 1995 | CONFERE TITULOD E CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ALCIMAR RIBEIRO BRETTAS | 05/10/1995 |
| Lei Nº. 0418 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ISMAEL FERREIRA | 05/10/1995 |
| Lei Nº. 0419 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RAUL EDGARD BASTOS MEDEIROS | 05/10/1995 |
| Lei Nº. 0414 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE GERMINO CABRAL FILHO | 03/10/1995 |
| Lei Nº. 0413 de 1995 | CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE PELO PERIODO DE TRINTA DIAS A CONTAR DO DIA 11/09/1995 AO VEREADOR IVAN LUIZ DE ARAUJO. (ANEXO PROCESSO ADMINISTRATIVO "A" 060/95). | 03/10/1995 |
| Lei Nº. 1324 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 005377 DE 251177 CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (ANEXO EMENDA ADITIVA 026 E 027/1995). | 03/10/1995 |
| Lei Nº. 0124 de 1995 | 03/10/1995 | |
| Lei Nº. 0120 de 1995 | 02/10/1995 | |
| Lei Nº. 0121 de 1995 | 02/10/1995 | |
| Lei Nº. 0122 de 1995 | 02/10/1995 | |
| Lei Nº. 0123 de 1995 | 02/10/1995 | |
| Lei Nº. 1343 de 1995 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/1995 |
| Lei Nº. 0411 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JAILTON LOPES. | 28/09/1995 |
| Lei Nº. 0412 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO CESAR DA FONSECA FERREIRA SOARES | 28/09/1995 |
| Lei Nº. 0410 de 1995 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ALDIM SCHUINDT. | 26/09/1995 |
| Lei Nº. 0119 de 1995 | 25/09/1995 | |
| Lei Nº. 1322 de 1995 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA EM FAVOR DE VIRGILIO SOARES DOS SANTOS E OUTRA. | 19/09/1995 |
| Lei Nº. 1323 de 1995 | DÁ NOVA REDAÇAO A LEI Nº 184/81, QUE VEDA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/09/1995 |
| Lei Nº. 0115 de 1995 | 18/09/1995 | |
| Lei Nº. 0116 de 1995 | 18/09/1995 | |
| Lei Nº. 0117 de 1995 | 18/09/1995 | |
| Lei Nº. 0118 de 1995 | 18/09/1995 | |
| Lei Nº. 0111 de 1995 | 06/09/1995 | |
| Lei Nº. 0112 de 1995 | 06/09/1995 | |
| Lei Nº. 0113 de 1995 | 06/09/1995 | |
| Lei Nº. 0114 de 1995 | 06/09/1995 | |
| Lei Nº. 1321 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMÓVEL NA TRAVESSA JORGE LÓSSIO - BAIRRO CENTRO, DE INTERESSE DO SENHOR NERLI CARVALHO DA COSTA. | 05/09/1995 |
| Lei Nº. 0108 de 1995 | 01/09/1995 | |
| Lei Nº. 0109 de 1995 | 01/09/1995 | |
| Lei Nº. 0110 de 1995 | 01/09/1995 | |
| Lei Nº. 1320 de 1995 | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA NO SÍTIO DO CAMPINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/1995 |
| Lei Nº. 0107 de 1995 | 24/08/1995 | |
| Lei Nº. 1319 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA RUFINO ALEIXO, DE INTERESSE DO SENHOR SIDNEY PASCHOAL. | 22/08/1995 |
| Lei Nº. 0105 de 1995 | 17/08/1995 | |
| Lei Nº. 0106 de 1995 | 17/08/1995 | |
| Lei Nº. 0409 de 1995 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 17/08/1995 |
| Lei Nº. 0408 de 1995 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENCA SALARIAL AOS SERVIDORES NOS CASOS DE SUBSTITUIÇAO FUNCIONAL. | 17/08/1995 |
| Lei Nº. 1316 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM NOME DE SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS. | 10/08/1995 |
| Lei Nº. 1317 de 1995 | FICA DENOMINADA JOSÉ VIEIRA DE RESENDE, A RUA 10, COM INÍCIO NA AV. VICTOR ROCHA E TÉRMINO NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, NO BAIRRO PARQUE BURLE - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/08/1995 |
| Lei Nº. 1318 de 1995 | FICA PROIBIDO FUMAR NAS SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 10/08/1995 |
| Lei Nº. 0104 de 1995 | 09/08/1995 | |
| Lei Nº. 1315 de 1995 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA DENOMINADA AYRTON SENNA, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AUSTRÁLIA, MADAGASCAR E NOSSA SENHORA APARECIDA. | 08/08/1995 |
| Lei Nº. 0102 de 1995 | 07/08/1995 | |
| Lei Nº. 0103 de 1995 | 07/08/1995 | |
| Lei Nº. 0095 de 1995 | 18/07/1995 | |
| Lei Nº. 0096 de 1995 | 18/07/1995 | |
| Lei Nº. 0097 de 1995 | 18/07/1995 | |
| Lei Nº. 0098 de 1995 | 18/07/1995 | |
| Lei Nº. 0099 de 1995 | 18/07/1995 | |
| Lei Nº. 0100 de 1995 | 18/07/1995 | |
| Lei Nº. 0101 de 1995 | 18/07/1995 | |
| Lei Nº. 0093 de 1995 | 17/07/1995 | |
| Lei Nº. 0094 de 1995 | 17/07/1995 | |
| Lei Nº. 0001 de 1995 | REGULAMENTA OS ARTIGOS 54, 55 E 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE DISPÕE | 17/07/1995 |
| Lei Nº. 0091 de 1995 | 14/07/1995 | |
| Lei Nº. 0092 de 1995 | 14/07/1995 | |
| Lei Nº. 0090 de 1995 | 07/07/1995 | |
| Lei Nº. 0088 de 1995 | 04/07/1995 | |
| Lei Nº. 0089 de 1995 | 04/07/1995 | |
| Lei Nº. 0084 de 1995 | 03/07/1995 | |
| Lei Nº. 0085 de 1995 | 03/07/1995 | |
| Lei Nº. 0086 de 1995 | 03/07/1995 | |
| Lei Nº. 0087 de 1995 | 03/07/1995 | |
| Lei Nº. 0407 de 1995 | DISPOE SOBRE A REMUNERAÇAO DOS SENHORES VEREADORES NAS SESSOES EXTRAORDINARIAS | 29/06/1995 |
| Lei Nº. 0407 de 1995 | DISPOE SOBRE A REMUNERAÇAO DOS SENHORES VEREADORES NAS SESSOES EXTRAORDINARIAS | 29/06/1995 |
| Lei Nº. 0082 de 1995 | 28/06/1995 | |
| Lei Nº. 0083 de 1995 | 28/06/1995 | |
| Lei Nº. 1314 de 1995 | FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025; EMENDA MODIFICATIVA 001, 002; EMENDA SUPRESSIVA 003 (REJEITADA), 004, 005, 006, 007, 008, 009; EMENDA SUBSTITUTIVA 011 E 010/1995). | 27/06/1995 |
| Lei Nº. 1313 de 1995 | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.176, DE 19 DE MAIO DE 1995. | 27/06/1995 |
| Lei Nº. 1312 de 1995 | FICA DENOMINADA RUA ALBERTO GABAY A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ALGODOAL, COM INÍCIO NA AVENIDA DO CONTORNO, PASSANDO EM FRENTE AO HOTEL LA BRISE E TÉRMINO NA RUA DOS CRAVOS. | 22/06/1995 |
| Lei Nº. 1311 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.479/1999). | 20/06/1995 |
| Lei Nº. 0080 de 1995 | 20/06/1995 | |
| Lei Nº. 0081 de 1995 | 20/06/1995 | |
| Lei Nº. 0078 de 1995 | 19/06/1995 | |
| Lei Nº. 0079 de 1995 | 19/06/1995 | |
| Lei Nº. 0406 de 1995 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1988. | 13/06/1995 |
| Lei Nº. 0077 de 1995 | 02/06/1995 | |
| Lei Nº. 0076 de 1995 | 01/06/1995 | |
| Lei Nº. 0074 de 1995 | 31/05/1995 | |
| Lei Nº. 0075 de 1995 | 31/05/1995 | |
| Lei Nº. 0073 de 1995 | 30/05/1995 | |
| Lei Nº. 0070 de 1995 | 24/05/1995 | |
| Lei Nº. 0071 de 1995 | 24/05/1995 | |
| Lei Nº. 0069 de 1995 | 23/05/1995 | |
| Lei Nº. 0072 de 1995 | 23/05/1995 | |
| Lei Nº. 1310 de 1995 | FICA DENOMINADA RUA MÚSICO HÉLIO COSTA, A 2ª RUA PERPENDICULAR DIREITA NO INÍCIO DA ESTRADA DE BÚZIOS E TÉRMINO NA RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE TERMINA JUNTO AO CEMITÉRIO DE JARDIM ESPERANÇA. | 11/05/1995 |
| Lei Nº. 1309 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/1995 |
| Lei Nº. 0405 de 1995 | INSTITUI A DIVISAO CULTURAL DA IMAGEM, SOM E TEXTOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 006/95 - VER. ALFREDO BARRETO. | 09/05/1995 |
| Lei Nº. 0404 de 1995 | PLEBISCITO - ARMACAO DE BUZIOS | 09/05/1995 |
| Lei Nº. 1307 de 1995 | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NO VALOR DE IPTU EM IMÓVEIS ALUGADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO Nº 001/95 - DISPOE SOBRE VETO TOTAL A LEI Nº 1.307, DE 04/05/95 ; EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 015). | 04/05/1995 |
| Lei Nº. 1308 de 1995 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM NOME DE LIZETE CAROLINA DOS SANTOS. | 04/05/1995 |
| Lei Nº. 0403 de 1995 | DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DIARIAS AO FUNCIONARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE SE DESLOCAR DA SEDE DO LEGISLATIVO, EM OBJETO DE SERVIÇO. | 25/04/1995 |
| Lei Nº. 0068 de 1995 | 23/04/1995 | |
| Lei Nº. 0402 de 1995 | DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO EXAME DAS PROPOSTAS ORCAMENTARIAS. | 20/04/1995 |
| Lei Nº. 0401 de 1995 | DENUNCIAS AQUISICAO DE VEICULOS PMCF | 20/04/1995 |
| Lei Nº. 0067 de 1995 | 19/04/1995 | |
| Lei Nº. 1305 de 1995 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PREVENÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL. | 18/04/1995 |
| Lei Nº. 1306 de 1995 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OCUPADA POR PAULO FRANCISCO DOS SANTOS E MARIA OLIVA LOPES DE MELLO. | 18/04/1995 |
| Lei Nº. 0400 de 1995 | DISPOE SOBRE A FIXACAO DE COTA PARA USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CAMARA. | 18/04/1995 |
| Lei Nº. 0399 de 1995 | CONCEDE LICENÇA PARA TRAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE. | 11/04/1995 |
| Lei Nº. 0066 de 1995 | 11/04/1995 | |
| Lei Nº. 0064 de 1995 | 10/04/1995 | |
| Lei Nº. 0065 de 1995 | 10/04/1995 | |
| Lei Nº. 1304 de 1995 | É OBRIGATÓRIA EM TODA A REDE DE HOTÉIS E MOTÉIS, EM CABO FRIO A COLOCAÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS. | 06/04/1995 |
| Lei Nº. 0062 de 1995 | 05/04/1995 | |
| Lei Nº. 0058 de 1995 | 05/04/1995 | |
| Lei Nº. 0059 de 1995 | 05/04/1995 | |
| Lei Nº. 0060 de 1995 | 05/04/1995 | |
| Lei Nº. 0061 de 1995 | 05/04/1995 | |
| Lei Nº. 1300 de 1995 | FICA DENOMINADA RUA MARILENA ALVES, A ATUAL RUA TORTA LOCALIZADA NO BAIRRO OGIVA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 1301 de 1995 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AFONSO MONTEIRO BRANCO, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 1º DISTRITO. | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 1302 de 1995 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS EM NOSSO MUNICÍPIO. | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 1298 de 1995 | FICA DENOMINADA IDELFONSO MANOEL FIGUEIREDO, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO. | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 1299 de 1995 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PROCEDER FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS. (TERRENOS BALDIOS) | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 1303 de 1995 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA. (IPTU IDOSO) | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 0057 de 1995 | 04/04/1995 | |
| Lei Nº. 0396 de 1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A IRMANDADE ESPIRITUALISTA DA VERDADE ETERNA DE CABO FRIO - IEVECF. | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 0395 de 1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE SERVICOS MEDICOS DE CABO FRIO. | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 0397 de 1995 | REGIME DE ADIANTAMENTO | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 0394 de 1995 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICENCIA - APEB, COM SEDE A RUA ESTOCOLMO, 6 - SAO CRISTOVAO. | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 0398 de 1995 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REFERENTE O EXERCICIO 1987. | 04/04/1995 |
| Lei Nº. 0055 de 1995 | 29/03/1995 | |
| Lei Nº. 0056 de 1995 | 29/03/1995 | |
| Lei Nº. 0051 de 1995 | 24/03/1995 | |
| Lei Nº. 0052 de 1995 | 24/03/1995 | |
| Lei Nº. 0053 de 1995 | 24/03/1995 | |
| Lei Nº. 0054 de 1995 | 24/03/1995 | |
| Lei Nº. 0050 de 1995 | 22/03/1995 | |
| Lei Nº. 0046 de 1995 | 20/03/1995 | |
| Lei Nº. 0047 de 1995 | 20/03/1995 | |
| Lei Nº. 0048 de 1995 | 20/03/1995 | |
| Lei Nº. 0049 de 1995 | 20/03/1995 | |
| Lei Nº. 0037 de 1995 | 17/03/1995 | |
| Lei Nº. 0038 de 1995 | 17/03/1995 | |
| Lei Nº. 0039 de 1995 | 17/03/1995 | |
| Lei Nº. 0040 de 1995 | 17/03/1995 | |
| Lei Nº. 0041 de 1995 | 17/03/1995 | |
| Lei Nº. 0042 de 1995 | 17/03/1995 | |
| Lei Nº. 0043 de 1995 | 17/03/1995 | |
| Lei Nº. 0044 de 1995 | 17/03/1995 | |
| Lei Nº. 0045 de 1995 | 17/03/1995 | |
| Lei Nº. 0002 de 1995 | ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 16/03/1995 |
| Lei Nº. 0003 de 1995 | ALTERA OS ARTS. 25 E 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 16/03/1995 |
| Lei Nº. 1297 de 1995 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/1995 |
| Lei Nº. 0033 de 1995 | 10/03/1995 | |
| Lei Nº. 0034 de 1995 | 10/03/1995 | |
| Lei Nº. 0035 de 1995 | 10/03/1995 | |
| Lei Nº. 0036 de 1995 | 10/03/1995 | |
| Lei Nº. 0032 de 1995 | 09/03/1995 | |
| Lei Nº. 0393 de 1995 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇOES DOS SERVIDORES DA CâMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. (ANEXO EMENDA ADITIVA 004/95 - VER. CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS) E EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 005/95 - VER. CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS) | 09/03/1995 |
| Lei Nº. 0030 de 1995 | 08/03/1995 | |
| Lei Nº. 0031 de 1995 | 08/03/1995 | |
| Lei Nº. 1296 de 1995 | FICA DENOMINADA CARLITO GONÇALVES A RUA COM INÍCIO NA PEIXARIA DO ANDRÉ, NA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS E TÉRMINO NA PRAIA DA RAZA - 3º DISTRITO. | 07/03/1995 |
| Lei Nº. 1295 de 1995 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O FORNECIMENTO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS PARA EMPRESAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 003/95). | 07/03/1995 |
| Lei Nº. 0029 de 1995 | 07/03/1995 | |
| Lei Nº. 0392 de 1995 | DISPOE SOBRE AS SESSOES EXTRAORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/03/1995 |
| Lei Nº. 0028 de 1995 | 03/03/1995 | |
| Lei Nº. 0391 de 1995 | DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE. | 21/02/1995 |
| Lei Nº. 0027 de 1995 | 18/02/1995 | |
| Lei Nº. 0025 de 1995 | 16/02/1995 | |
| Lei Nº. 0026 de 1995 | 16/02/1995 | |
| Lei Nº. 0020 de 1995 | 13/02/1995 | |
| Lei Nº. 0021 de 1995 | 13/02/1995 | |
| Lei Nº. 0022 de 1995 | 13/02/1995 | |
| Lei Nº. 0023 de 1995 | 13/02/1995 | |
| Lei Nº. 0024 de 1995 | 13/02/1995 | |
| Lei Nº. 0390 de 1995 | DISPOE SOBRE O REGIME DE PONTO DOS FUNCIONARIOS DO PODER LEGISLATIVO | 13/02/1995 |
| Lei Nº. 0019 de 1995 | 10/02/1995 | |
| Lei Nº. 0016 de 1995 | 08/02/1995 | |
| Lei Nº. 0017 de 1995 | 08/02/1995 | |
| Lei Nº. 0018 de 1995 | 08/02/1995 | |
| Lei Nº. 0015 de 1995 | 02/02/1995 | |
| Lei Nº. 0003 de 1995 | COMPETENCIA PARA SOLICITAR ADIANTAMENTO | 02/02/1995 |
| Lei Nº. 0014 de 1995 | 26/01/1995 | |
| Lei Nº. 0013 de 1995 | 25/01/1995 | |
| Lei Nº. 0389 de 1995 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 25/01/1995 |
| Lei Nº. 0011 de 1995 | 20/01/1995 | |
| Lei Nº. 0012 de 1995 | 20/01/1995 | |
| Lei Nº. 0008 de 1995 | 19/01/1995 | |
| Lei Nº. 0009 de 1995 | 19/01/1995 | |
| Lei Nº. 0010 de 1995 | 19/01/1995 | |
| Lei Nº. 0007 de 1995 | 16/01/1995 | |
| Lei Nº. 0006 de 1995 | 13/01/1995 | |
| Lei Nº. 0005 de 1995 | 11/01/1995 | |
| Lei Nº. 0002 de 1995 | 09/01/1995 | |
| Lei Nº. 0001 de 1995 | FICA ALTERADO O LIMITE FIXADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO N. 1PARA O LIMITE DE 180 U.P.M. CENTO E OITENTA UNIDADES PADRAO DO MUNICIPIO. | 06/01/1995 |
| Lei Nº. 0002 de 1995 | PEDIDO DE ADIANTAMENTO | 06/01/1995 |
| Lei Nº. 0001 de 1995 | 04/01/1995 | |
| Lei Nº. 1294 de 1994 | EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/1994 |
| Lei Nº. 0093 de 1994 | 31/12/1994 | |
| Lei Nº. 0094 de 1994 | 31/12/1994 | |
| Lei Nº. 0095 de 1994 | 31/12/1994 | |
| Lei Nº. 0092 de 1994 | 30/12/1994 | |
| Lei Nº. 0090 de 1994 | 29/12/1994 | |
| Lei Nº. 0091 de 1994 | 29/12/1994 | |
| Lei Nº. 0089 de 1994 | 28/12/1994 | |
| Lei Nº. 0088 de 1994 | 27/12/1994 | |
| Lei Nº. 0085 de 1994 | 26/12/1994 | |
| Lei Nº. 0086 de 1994 | 26/12/1994 | |
| Lei Nº. 0087 de 1994 | 26/12/1994 | |
| Lei Nº. 0082 de 1994 | 21/12/1994 | |
| Lei Nº. 0083 de 1994 | 21/12/1994 | |
| Lei Nº. 0084 de 1994 | 21/12/1994 | |
| Lei Nº. 0081 de 1994 | 20/12/1994 | |
| Lei Nº. 1289 de 1994 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 300.000,00 TREZENTOS MIL REAIS, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. | 15/12/1994 |
| Lei Nº. 1290 de 1994 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS. | 15/12/1994 |
| Lei Nº. 1291 de 1994 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CENTO E SETENTA E TRES MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS. | 15/12/1994 |
| Lei Nº. 1292 de 1994 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$69.000,00 SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/1994 |
| Lei Nº. 1293 de 1994 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$72.900,00. | 15/12/1994 |
| Lei Nº. 1288 de 1994 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1995-1996-1997. | 15/12/1994 |
| Lei Nº. 1287 de 1994 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/1994 |
| Lei Nº. 0080 de 1994 | 09/12/1994 | |
| Lei Nº. 1286 de 1994 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/1994 |
| Lei Nº. 0078 de 1994 | 30/11/1994 | |
| Lei Nº. 0079 de 1994 | CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO. | 30/11/1994 |
| Lei Nº. 1285 de 1994 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 24/11/1994 |
| Lei Nº. 0077 de 1994 | 22/11/1994 | |
| Lei Nº. 0009 de 1994 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 22/11/1994 |
| Lei Nº. 0076 de 1994 | 17/11/1994 | |
| Lei Nº. 1281 de 1994 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A SOCIEDADE PESTALOZZI E APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO Nº 009/1994) | 10/11/1994 |
| Lei Nº. 1280 de 1994 | DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA PENSÃO DE MORTE, AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/1994 |
| Lei Nº. 1283 de 1994 | FICAM ISENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, UMA VEZ COMPROVADA RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAIS. TODOS OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E ESPECIALMENTE: OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E TRABALHADORES EM GERAL. | 10/11/1994 |
| Lei Nº. 1282 de 1994 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MAIS UMA ROLETA E/OU OUTRAS FORMAS QUE DIFICULTEM A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DO COLETIVO. | 10/11/1994 |
| Lei Nº. 1284 de 1994 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (ANEXO EMENDA ADITIVA 025 E 027/94) | 10/11/1994 |
| Lei Nº. 1273 de 1994 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE INVESTIDURA, DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE INTERESSE DO SENHOR GILBERT CARDOSO. | 09/11/1994 |
| Lei Nº. 0073 de 1994 | 09/11/1994 | |
| Lei Nº. 0074 de 1994 | 09/11/1994 | |
| Lei Nº. 0075 de 1994 | 09/11/1994 | |
| Lei Nº. 0388 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EVILASIO CARVALHO RIBEIRO. | 08/11/1994 |
| Lei Nº. 0072 de 1994 | 07/11/1994 | |
| Lei Nº. 0071 de 1994 | 01/11/1994 | |
| Lei Nº. 0070 de 1994 | 01/11/1994 | |
| Lei Nº. 0387 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. GALDINO RIBEIRO GOMES. | 01/11/1994 |
| Lei Nº. 0378 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ DINIZ DA SILVA. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0376 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CIEDI VIEIRA DA COSTA. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0377 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FELIX SOARES DE MENDONCA. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0382 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCELLO DE FARIA PEREIRA. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0383 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA TERESA CRISTINA SAMERSON. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0385 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VALDEMIR DA SILVA MENDES. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0384 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA DOLORES TAVARES BRANDAO. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0380 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JACY MATTOS DA SILVA. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0381 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VALDINHO DE SOUZA E SILVA. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0386 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SILVIO ROBERTO JATAHY LEITE. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0379 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RICARDO ROMERO DE CARVALHO. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0375 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ONIR SCHUINDT. | 20/10/1994 |
| Lei Nº. 0069 de 1994 | 19/10/1994 | |
| Lei Nº. 1279 de 1994 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO Nº 008/1994) | 18/10/1994 |
| Lei Nº. 0370 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DR. MARIO JORGE ROSA DE NORONHA. | 18/10/1994 |
| Lei Nº. 0371 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR IVAN CARLOS FROTA. | 18/10/1994 |
| Lei Nº. 0372 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DR. LUIZ EDMILSON DE CARVALHO. | 18/10/1994 |
| Lei Nº. 0369 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS LIMA. | 18/10/1994 |
| Lei Nº. 0373 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ALZENIR DA COSTA. | 18/10/1994 |
| Lei Nº. 0374 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PEDRO PAULO COELHO MIRANDA. | 18/10/1994 |
| Lei Nº. 0365 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SERGIO HIRSCH TARDIM. | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 0366 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ALUIRES DA SILVA MOTHE. | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 0367 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RUI CAPDEVILLE. | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 0368 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ROBERTO SILVA. | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 1275 de 1994 | DETERMINA QUE AS EMPRESAS EXPLORADORAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, AFIXEM PLACAS DISCRIMINANDO HORÁRIO E ITINERÁRIO DE CADA LINHA, NOS TERMINAIS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS. | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 1276 de 1994 | OBRIGA A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO A FIXAR PLACA INFORMANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E AOS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS. | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 1277 de 1994 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, ASSIM COMO SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 1274 de 1994 | DISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FÁRMACIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 1278 de 1994 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PASSAGEIROS NAS UNIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 0068 de 1994 | 11/10/1994 | |
| Lei Nº. 1272 de 1994 | FICAM INCORPORADOS A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E DA NATUREZA DO CARGO, TAIS COMO GRATIFICAÇÕES, INSALUBRIDADE, PRODUTIVIDADE, ADICIONAIS E ETC., TODOS E QUAISQUER ABONOS CONCEDIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL. (ANEXO VETO Nº 006/94 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.272, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994) | 29/09/1994 |
| Lei Nº. 0066 de 1994 | 27/09/1994 | |
| Lei Nº. 0067 de 1994 | 27/09/1994 | |
| Lei Nº. 0364 de 1994 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA O GRUPO PX TUBAROES DOS LAGOS. | 27/09/1994 |
| Lei Nº. 1270 de 1994 | FICA DENOMINADA ESTRADA JOSÉ GONÇALVES O CAMINHO DE TERRA COM INÍCIO NA ESTRADA CABO FRIO, À ALTURA DA FAZENDA PORTO VELHO E TÉRMINO NA PRAIA DE JOSÉ GONÇALVES - 3º DISTRITO. | 22/09/1994 |
| Lei Nº. 1271 de 1994 | FICA DENOMINADA PRAÇA REINALDO FERNANDES DOS SANTOS, LARGO ÀS MARGENS DA AVENIDA NA PRAIA DO FORTE - 1º DISTRITO. | 22/09/1994 |
| Lei Nº. 1269 de 1994 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NO LOTEAMENTO MIRAMAR EM NOME DO SENHOR EDUARDO NONO COELHO MARTINS E OUTROS. | 22/09/1994 |
| Lei Nº. 1267 de 1994 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS TABELAS II, GRUPO IV, O NÍVEL PARA O CARGO AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 024/1994 E VETO 007/94 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL A LEI Nº 1.267, DE 15 DE SETEMBROD E 1994). | 15/09/1994 |
| Lei Nº. 1268 de 1994 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 016/94 E EMENDA ADITIVA 023/94) | 15/09/1994 |
| Lei Nº. 0363 de 1994 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/09/1994 |
| Lei Nº. 0361 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR GENTIL MEDEIROS. | 08/09/1994 |
| Lei Nº. 0362 de 1994 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA THEREZINHA PEREIRA AGUIAR. | 08/09/1994 |
| Lei Nº. 0063 de 1994 | 06/09/1994 | |
| Lei Nº. 0064 de 1994 | 06/09/1994 | |
| Lei Nº. 0065 de 1994 | 06/09/1994 | |
| Lei Nº. 0061 de 1994 | 05/09/1994 | |
| Lei Nº. 0062 de 1994 | 05/09/1994 | |
| Lei Nº. 0060 de 1994 | 02/09/1994 | |
| Lei Nº. 0059 de 1994 | 01/09/1994 | |
| Lei Nº. 0058 de 1994 | 31/08/1994 | |
| Lei Nº. 1265 de 1994 | DISPÕE SOBRE NORMAS ARQUITETÔNICAS PREVISTAS PELA CORDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/1994 |
| Lei Nº. 1266 de 1994 | DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 012/94) | 23/08/1994 |
| Lei Nº. 0360 de 1994 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS. | 23/08/1994 |
| Lei Nº. 0057 de 1994 | 08/07/1994 | |
| Lei Nº. 1264 de 1994 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMANTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 010, 011/94; EMENDA ADITIVA 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020 E 021/94). | 07/07/1994 |
| Lei Nº. 1263 de 1994 | AS LICENÇAS PRÊMIO (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. (ANEXO VETO Nº 005/1994 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.263, DE 28 DE JUNHO DE 1994). | 28/06/1994 |
| Lei Nº. 1262 de 1994 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-VEREADORES ALDIR JOSÉ DE SOUZA E MOISÉS BESSA TEIXEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/1994 |
| Lei Nº. 0357 de 1994 | DISPOE SOBRE UTILIZACAO DAS DEPENDENCIAS PUBLICAS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA EXPOSICAO DE OBRAS DE ARTE. | 28/06/1994 |
| Lei Nº. 0358 de 1994 | CONFERE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FUNDACAO EDUCACIONAL BERG VINGRE - 2. DISTRITO. | 28/06/1994 |
| Lei Nº. 0359 de 1994 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS SIQUEIRA E COND.ADJACENTES. | 28/06/1994 |
| Lei Nº. 0055 de 1994 | 27/06/1994 | |
| Lei Nº. 0056 de 1994 | 27/06/1994 | |
| Lei Nº. 0054 de 1994 | 22/06/1994 | |
| Lei Nº. 0052 de 1994 | 22/06/1994 | |
| Lei Nº. 0053 de 1994 | 22/06/1994 | |
| Lei Nº. 1261 de 1994 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 005/1994). | 14/06/1994 |
| Lei Nº. 1258 de 1994 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - SEPIS - VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "MÉDICO DE FAMILIA". (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/94) | 07/06/1994 |
| Lei Nº. 1259 de 1994 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A REESTRUTURAR E REORGANIZAR A GUARDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156 E 158 DA LOM. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 006, 007/94; EMENDA MODIFICATIVA 004/94; EMENDA SUBSTITUTIVA 008/94, EMENDA ADITIVA 003 E 004/94 E VETO Nº 004 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL A LEI 1.259, DE 07 DE JUNHO DE 1994).) | 07/06/1994 |
| Lei Nº. 1260 de 1994 | FICA ALTERADA A ESTRUTURA BÁSICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI N. 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 007/94 - VER. WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO). | 07/06/1994 |
| Lei Nº. 0049 de 1994 | 23/05/1994 | |
| Lei Nº. 0050 de 1994 | 23/05/1994 | |
| Lei Nº. 0051 de 1994 | 23/05/1994 | |
| Lei Nº. 0001 de 1994 | 15/05/1994 | |
| Lei Nº. 0048 de 1994 | 09/05/1994 | |
| Lei Nº. 0046 de 1994 | 05/05/1994 | |
| Lei Nº. 0047 de 1994 | 05/05/1994 | |
| Lei Nº. 0045 de 1994 | 02/05/1994 | |
| Lei Nº. 0044 de 1994 | 01/05/1994 | |
| Lei Nº. 0043 de 1994 | 19/04/1994 | |
| Lei Nº. 0356 de 1994 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE IMOVEIS E MORADORES NO CAMINHO DE BUZIOS-APIB. | 19/04/1994 |
| Lei Nº. 0042 de 1994 | 10/04/1994 | |
| Lei Nº. 0355 de 1994 | FACULDADE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS | 07/04/1994 |
| Lei Nº. 0038 de 1994 | 04/04/1994 | |
| Lei Nº. 0039 de 1994 | 04/04/1994 | |
| Lei Nº. 0040 de 1994 | 04/04/1994 | |
| Lei Nº. 0041 de 1994 | 04/04/1994 | |
| Lei Nº. 0002 de 1994 | ACRESCENTAR-SE O ARTIGO 32 E PARÁGRAFOS I E II AO TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBEDECERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: | 29/03/1994 |
| Lei Nº. 1257 de 1994 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 004, 005/94 E ADITIVA 001/94) (ANEXO VETO Nº 003/94 - DISPOE SOBRE VETO PARCIAL A LEI 1.257 DE 24 DE MARÇO DE 1994). | 24/03/1994 |
| Lei Nº. 0037 de 1994 | 24/03/1994 | |
| Lei Nº. 0035 de 1994 | 17/03/1994 | |
| Lei Nº. 0034 de 1994 | 14/03/1994 | |
| Lei Nº. 0032 de 1994 | 10/03/1994 | |
| Lei Nº. 0033 de 1994 | 10/03/1994 | |
| Lei Nº. 1256 de 1994 | DISPÕE SOBRE NORMAS E PROJETOS DE LEI REFERENTES A ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO Nº 002/1994 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.256, DE 08 DE MARÇO DE 1994) | 08/03/1994 |
| Lei Nº. 0031 de 1994 | 07/03/1994 | |
| Lei Nº. 0354 de 1994 | DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DE COMISSAO ESPECIAL PARA REVISAR A ELABORACAO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL. | 03/03/1994 |
| Lei Nº. 0029 de 1994 | 28/02/1994 | |
| Lei Nº. 0020 de 1994 | 25/02/1994 | |
| Lei Nº. 0022 de 1994 | 25/02/1994 | |
| Lei Nº. 0023 de 1994 | 25/02/1994 | |
| Lei Nº. 0024 de 1994 | 25/02/1994 | |
| Lei Nº. 0025 de 1994 | 25/02/1994 | |
| Lei Nº. 0026 de 1994 | 25/02/1994 | |
| Lei Nº. 0027 de 1994 | 25/02/1994 | |
| Lei Nº. 0028 de 1994 | 25/02/1994 | |
| Lei Nº. 1255 de 1994 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/1994 - VER. ALFREDO BARRETO) | 24/02/1994 |
| Lei Nº. 0021 de 1994 | 24/02/1994 | |
| Lei Nº. 0016 de 1994 | 23/02/1994 | |
| Lei Nº. 0017 de 1994 | 23/02/1994 | |
| Lei Nº. 0018 de 1994 | 23/02/1994 | |
| Lei Nº. 0019 de 1994 | 23/02/1994 | |
| Lei Nº. 0014 de 1994 | 22/02/1994 | |
| Lei Nº. 0015 de 1994 | 22/02/1994 | |
| Lei Nº. 0353 de 1994 | DISPOE SOBRE INCORPORACAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA M.DE CABO FRIO, O ABONO CONCEDIDO ATRAVES DO ATO N. 01394. | 22/02/1994 |
| Lei Nº. 0352 de 1994 | DISPOE SOBRE LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR O VEREADOR EDUARDO CORREA KITA. | 22/02/1994 |
| Lei Nº. 0013 de 1994 | 21/02/1994 | |
| Lei Nº. 0030 de 1994 | 20/02/1994 | |
| Lei Nº. 0036 de 1994 | 17/02/1994 | |
| Lei Nº. 0012 de 1994 | 21/01/1994 | |
| Lei Nº. 0011 de 1994 | 14/01/1994 | |
| Lei Nº. 0005 de 1994 | 10/01/1994 | |
| Lei Nº. 0006 de 1994 | 10/01/1994 | |
| Lei Nº. 0007 de 1994 | 10/01/1994 | |
| Lei Nº. 0008 de 1994 | 10/01/1994 | |
| Lei Nº. 0009 de 1994 | 10/01/1994 | |
| Lei Nº. 0010 de 1994 | 08/01/1994 | |
| Lei Nº. 0002 de 1994 | 03/01/1994 | |
| Lei Nº. 0003 de 1994 | 03/01/1994 | |
| Lei Nº. 0004 de 1994 | 03/01/1994 | |
| Lei Nº. 0351 de 1993 | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA APLICACAO FINANCEIRA. | 30/12/1993 |
| Lei Nº. 0147 de 1993 | 28/12/1993 | |
| Lei Nº. 0148 de 1993 | 28/12/1993 | |
| Lei Nº. 0146 de 1993 | 24/12/1993 | |
| Lei Nº. 0145 de 1993 | 21/12/1993 | |
| Lei Nº. 0144 de 1993 | 20/12/1993 | |
| Lei Nº. 0137 de 1993 | CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO. | 17/12/1993 |
| Lei Nº. 0138 de 1993 | 17/12/1993 | |
| Lei Nº. 0139 de 1993 | 17/12/1993 | |
| Lei Nº. 0140 de 1993 | 17/12/1993 | |
| Lei Nº. 0141 de 1993 | 17/12/1993 | |
| Lei Nº. 0142 de 1993 | 17/12/1993 | |
| Lei Nº. 0143 de 1993 | 16/12/1993 | |
| Lei Nº. 1252 de 1993 | AUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE POSSUIDORES DE IMÓVEL, ATUALIZA AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 006 E SUPRESSIVAS 004 E 008/1993) | 14/12/1993 |
| Lei Nº. 1253 de 1993 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, CELEBRAR CONSÓRCIO, PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 023/1993- VER. EDUARDO KITA). | 14/12/1993 |
| Lei Nº. 1254 de 1993 | DISPÕE SOBRE NOVA POLÍTICA SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 1993. | 14/12/1993 |
| Lei Nº. 0350 de 1993 | DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 14/12/1993 |
| Lei Nº. 1251 de 1993 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9. DA lEI N. 1.231, DE AGOSTO DE 1.993. (ANEXO VETO Nº 001/1994). | 07/12/1993 |
| Lei Nº. 0348 de 1993 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL AASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO. | 07/12/1993 |
| Lei Nº. 0349 de 1993 | FICA AUTORIZADA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A ADQUIRIR LINHAS TELEFÔNICAS PARA EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. | 07/12/1993 |
| Lei Nº. 0347 de 1993 | FICA CONCEDIDA AO VEREADOR MARCOS DA ROCHA MENDES, LICENCA PARA AUSENTAR-SE DO TERRITORIO NACIONAL. | 02/12/1993 |
| Lei Nº. 0346 de 1993 | DISPOE SOBRE LICENCA CONCEDIDA AO VEREADOR LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS, LICENCA PARA AUSENTAR-SE DO TERRITORIO NACIONAL. | 02/12/1993 |
| Lei Nº. 0133 de 1993 | 30/11/1993 | |
| Lei Nº. 0134 de 1993 | 30/11/1993 | |
| Lei Nº. 0135 de 1993 | 30/11/1993 | |
| Lei Nº. 0136 de 1993 | 30/11/1993 | |
| Lei Nº. 0345 de 1993 | FICA CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO MENSAL, CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO. | 30/11/1993 |
| Lei Nº. 1250 de 1993 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994/1995/1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1993 |
| Lei Nº. 1248 de 1993 | DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 010/93 - VER. EDUARDO KITA) | 25/11/1993 |
| Lei Nº. 1249 de 1993 | DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA Nº 009; SUBSTITUTIVA 022 E SUPRESSIVAS 005 E 006/1993) | 25/11/1993 |
| Lei Nº. 0344 de 1993 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS E NUMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNCOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 25/11/1993 |
| Lei Nº. 0342 de 1993 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JADIM ESPERANCA. | 18/11/1993 |
| Lei Nº. 0343 de 1993 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, O CLUBE DOS CRIADORES DE PASSAROS CANTADORES DE CABO FRIO. | 18/11/1993 |
| Lei Nº. 0341 de 1993 | EXTINTOS OS EFEITOS E ATOS DA RES.N.75. | 18/11/1993 |
| Lei Nº. 1245 de 1993 | ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 6º DA LEI 246, DE 17 DE ABRIL DE 1984. VETADA EM 07/12/93 | 11/11/1993 |
| Lei Nº. 1246 de 1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993. - PROCAF | 11/11/1993 |
| Lei Nº. 1244 de 1993 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO IBASCAF, INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA DE TENDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/1993 |
| Lei Nº. 1247 de 1993 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IBASCAF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/1993 |
| Lei Nº. 0132 de 1993 | 28/10/1993 | |
| Lei Nº. 0131 de 1993 | 27/10/1993 | |
| Lei Nº. 0317 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - FRANCISCO VIANA LAUER | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0318 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - MARCUS JORGE TARDIM | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0319 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JOSE MARIA DE MELLO PORTO | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0320 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JOSE MAURICIO ODS ANJOS SILVA | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0321 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - REYNALDO JOSE DE AZEVEDO | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0322 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - RAIMUNDO JOAO SENA FERREIRA RITA | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0323 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JOSE ANTONIO PEREIRA DA COSTA | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0324 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - MARLO FABIANO SEIXAS | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0325 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - OSMAR BARROSO DO COUTO | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0326 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0327 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - LUCIANO MARTINS DE ALMEIDA | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0328 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ARISTEU PLOTASIO CAMPANATI | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0329 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - RENATO MARCOS MARINS | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0331 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - AMAURY NAPOLEAO JODAN | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0333 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0334 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE - MARIZA SIDACO MESQUITA FURTADO | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0335 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0337 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - PAULO DA SILVEIRA PEREIRA | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0338 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ANTENOR VALADAO NETO | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0339 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JOSE MARCIO GALHADO FILHO | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0340 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - LUIZ CAVALCANTE LOPES | 27/10/1993 |
| Lei Nº. 0332 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE VILLARNY VILAR | 26/10/1993 |
| Lei Nº. 0336 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - FRANCISCO COSTA MATIAS DE CARVALHO | 26/10/1993 |
| Lei Nº. 0330 de 1993 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR EDUARDO CHAMEL JOSÉ O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 26/10/1993 |
| Lei Nº. 1242 de 1993 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PELO EXECUTIVO NOS QUADROS DE PROGRAMAS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO, COM RETROATIVIDADE A 110293 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/1993 |
| Lei Nº. 1243 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA ATENDER AS DIVERSAS OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 19/10/1993 |
| Lei Nº. 0315 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JUARES DE PAULA SOARES | 07/10/1993 |
| Lei Nº. 0316 de 1993 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - DELORME BAPTISTA PEREIRA | 07/10/1993 |
| Lei Nº. 0130 de 1993 | 06/10/1993 | |
| Lei Nº. 0128 de 1993 | 04/10/1993 | |
| Lei Nº. 0129 de 1993 | 04/10/1993 | |
| Lei Nº. 1239 de 1993 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS SEPARADORAS DE ÓLEO E LAMA NOS ESTABELECIMENTOS MANIPULADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. | 23/09/1993 |
| Lei Nº. 1240 de 1993 | FICAM AUTORIZADAS AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES A IMPLANTAR, EXPLORAR E DESENVOLVER "HORTAS COMUNITÁRIAS" SEM FINS LUCRATIVOS, EM TERRENOS OCIOSOS DA MUNICIPALIDADE, MEDIANTE CONSULTA AO EXECUTIVO. | 23/09/1993 |
| Lei Nº. 0314 de 1993 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSEMBLEIA DE DEUS DO BAIRRO SANTO ANTONIO-2. DISTRITO. | 23/09/1993 |
| Lei Nº. 0313 de 1993 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOSIACAO COMUNITARIA DE UNAMAR-2. DISTRITO. | 23/09/1993 |
| Lei Nº. 1238 de 1993 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MINICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/1993 |
| Lei Nº. 0127 de 1993 | 21/09/1993 | |
| Lei Nº. 1241 de 1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033 E 035/93; EMENDA SUBSTITUTIVA 018 E 019/93) | 16/09/1993 |
| Lei Nº. 1235 de 1993 | DISPÕE SOBRE LICENÇAS PRÊMIOS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/1993 |
| Lei Nº. 1236 de 1993 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/1993 |
| Lei Nº. 0121 de 1993 | 08/09/1993 | |
| Lei Nº. 0122 de 1993 | 08/09/1993 | |
| Lei Nº. 0123 de 1993 | 08/09/1993 | |
| Lei Nº. 0126 de 1993 | 08/09/1993 | |
| Lei Nº. 0120 de 1993 | 03/09/1993 | |
| Lei Nº. 0125 de 1993 | 03/09/1993 | |
| Lei Nº. 1234 de 1993 | DISPÕE SOBRE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM ANDAMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1993 |
| Lei Nº. 1233 de 1993 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$3.000.000,00 AO ORÇAMENTO DO IBASCAF. | 02/09/1993 |
| Lei Nº. 0117 de 1993 | 02/09/1993 | |
| Lei Nº. 0118 de 1993 | 02/09/1993 | |
| Lei Nº. 0119 de 1993 | 02/09/1993 | |
| Lei Nº. 0115 de 1993 | 01/09/1993 | |
| Lei Nº. 0116 de 1993 | 01/09/1993 | |
| Lei Nº. 0114 de 1993 | 31/08/1993 | |
| Lei Nº. 1237 de 1993 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/1993 |
| Lei Nº. 0111 de 1993 | 23/08/1993 | |
| Lei Nº. 0112 de 1993 | 23/08/1993 | |
| Lei Nº. 0113 de 1993 | 23/08/1993 | |
| Lei Nº. 0311 de 1993 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGA DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,... | 19/08/1993 |
| Lei Nº. 0005 de 1993 | O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO ART. 25 COMO PARÁGRAFO. A SEÇÃO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: | 17/08/1993 |
| Lei Nº. 0124 de 1993 | 08/08/1993 | |
| Lei Nº. 0110 de 1993 | 03/08/1993 | |
| Lei Nº. 0108 de 1993 | 28/07/1993 | |
| Lei Nº. 0109 de 1993 | 28/07/1993 | |
| Lei Nº. 1232 de 1993 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/07/1993 |
| Lei Nº. 0107 de 1993 | 16/07/1993 | |
| Lei Nº. 0106 de 1993 | 14/07/1993 | |
| Lei Nº. 1231 de 1993 | DEFINE UMA NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. | 13/07/1993 |
| Lei Nº. 1231 de 1996 | DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/1993 |
| Lei Nº. 0027 de 1993 | 07/07/1993 | |
| Lei Nº. 0083 de 1993 | 07/07/1993 | |
| Lei Nº. 0101 de 1993 | 07/07/1993 | |
| Lei Nº. 0102 de 1993 | 07/07/1993 | |
| Lei Nº. 0103 de 1993 | 07/07/1993 | |
| Lei Nº. 0105 de 1993 | 07/07/1993 | |
| Lei Nº. 0099 de 1993 | 02/07/1993 | |
| Lei Nº. 0100 de 1993 | 02/07/1993 | |
| Lei Nº. 0098 de 1993 | 01/07/1993 | |
| Lei Nº. 0019 de 1993 | O INCISO XI DO ARTIGO 86 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 23/06/1993 |
| Lei Nº. 0097 de 1993 | 21/06/1993 | |
| Lei Nº. 0095 de 1993 | 18/06/1993 | |
| Lei Nº. 0096 de 1993 | 18/06/1993 | |
| Lei Nº. 0094 de 1993 | 17/06/1993 | |
| Lei Nº. 0092 de 1993 | 16/06/1993 | |
| Lei Nº. 0093 de 1993 | 16/06/1993 | |
| Lei Nº. 0089 de 1993 | 15/06/1993 | |
| Lei Nº. 0090 de 1993 | 15/06/1993 | |
| Lei Nº. 0091 de 1993 | 15/06/1993 | |
| Lei Nº. 0084 de 1993 | 14/06/1993 | |
| Lei Nº. 0085 de 1993 | 14/06/1993 | |
| Lei Nº. 0086 de 1993 | 14/06/1993 | |
| Lei Nº. 0087 de 1993 | 14/06/1993 | |
| Lei Nº. 0088 de 1993 | 14/06/1993 | |
| Lei Nº. 0082 de 1993 | 09/06/1993 | |
| Lei Nº. 1230 de 1993 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO. | 01/06/1993 |
| Lei Nº. 0080 de 1993 | 31/05/1993 | |
| Lei Nº. 0081 de 1993 | 31/05/1993 | |
| Lei Nº. 0079 de 1993 | 28/05/1993 | |
| Lei Nº. 1229 de 1993 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS FECT-LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1993 |
| Lei Nº. 0074 de 1993 | 25/05/1993 | |
| Lei Nº. 0075 de 1993 | 25/05/1993 | |
| Lei Nº. 0076 de 1993 | 25/05/1993 | |
| Lei Nº. 0077 de 1993 | 25/05/1993 | |
| Lei Nº. 0078 de 1993 | 25/05/1993 | |
| Lei Nº. 0073 de 1993 | 18/05/1993 | |
| Lei Nº. 0310 de 1993 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,... | 18/05/1993 |
| Lei Nº. 0068 de 1993 | 12/05/1993 | |
| Lei Nº. 0069 de 1993 | 12/05/1993 | |
| Lei Nº. 0070 de 1993 | 12/05/1993 | |
| Lei Nº. 0071 de 1993 | 12/05/1993 | |
| Lei Nº. 0072 de 1993 | 12/05/1993 | |
| Lei Nº. 0309 de 1993 | CRIACAO DE COMISSAO ESPECIAL | 11/05/1993 |
| Lei Nº. 0067 de 1993 | 05/05/1993 | |
| Lei Nº. 0001 de 1993 | ALTERA O ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 27/04/1993 |
| Lei Nº. 0066 de 1993 | 26/04/1993 | |
| Lei Nº. 1228 de 1993 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EQUIVALENTE NESTA DATA A CR$64.245.343.381,79. | 20/04/1993 |
| Lei Nº. 1227 de 1993 | DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/1993 |
| Lei Nº. 0064 de 1993 | 20/04/1993 | |
| Lei Nº. 0065 de 1993 | 20/04/1993 | |
| Lei Nº. 0060 de 1993 | 06/04/1993 | |
| Lei Nº. 0061 de 1993 | 06/04/1993 | |
| Lei Nº. 0062 de 1993 | 06/04/1993 | |
| Lei Nº. 1226 de 1993 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 23/03/1993 |
| Lei Nº. 0059 de 1993 | 19/03/1993 | |
| Lei Nº. 0056 de 1993 | 18/03/1993 | |
| Lei Nº. 0057 de 1993 | 18/03/1993 | |
| Lei Nº. 0058 de 1993 | 18/03/1993 | |
| Lei Nº. 0308 de 1993 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 18/03/1993 |
| Lei Nº. 0053 de 1993 | 10/03/1993 | |
| Lei Nº. 0054 de 1993 | 10/03/1993 | |
| Lei Nº. 0055 de 1993 | 10/03/1993 | |
| Lei Nº. 1225 de 1993 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 02/03/1993 |
| Lei Nº. 1224 de 1993 | INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/1993 |
| Lei Nº. 0052 de 1993 | 17/02/1993 | |
| Lei Nº. 1223 de 1993 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/1993 |
| Lei Nº. 0049 de 1993 | 08/02/1993 | |
| Lei Nº. 0050 de 1993 | 08/02/1993 | |
| Lei Nº. 0051 de 1993 | 08/02/1993 | |
| Lei Nº. 0042 de 1993 | 29/01/1993 | |
| Lei Nº. 0043 de 1993 | 28/01/1993 | |
| Lei Nº. 0041 de 1993 | 27/01/1993 | |
| Lei Nº. 0046 de 1993 | 26/01/1993 | |
| Lei Nº. 0047 de 1993 | 26/01/1993 | |
| Lei Nº. 0048 de 1993 | 26/01/1993 | |
| Lei Nº. 0020 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0022 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0023 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0024 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0025 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0026 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0028 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0029 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0030 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0031 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0032 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0033 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0034 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0035 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0036 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0037 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0038 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0039 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0040 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0104 de 1993 | 07/01/1993 | |
| Lei Nº. 0017 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0018 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0019 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0021 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0001 de 1993 | Exonerar MARIA ARLENE C. LOPES, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar. | 06/01/1993 |
| Lei Nº. 0002 de 1993 | Exonerar MARCELO COIMBRA BIAR, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar. | 06/01/1993 |
| Lei Nº. 0003 de 1993 | Exonerar JORGE CARDOSO FILHO, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar. | 06/01/1993 |
| Lei Nº. 0004 de 1993 | Exonerar ALTAMIR FERREIRA MENDES, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar. | 06/01/1993 |
| Lei Nº. 0005 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0006 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0007 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0008 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0009 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0010 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0011 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0012 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0013 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0014 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0015 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 0016 de 1993 | 06/01/1993 | |
| Lei Nº. 1218 de 1992 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CAMINHÕES DE ENTREGA DOMICILIAR DE GÁS. | 16/12/1992 |
| Lei Nº. 1219 de 1992 | VISA CONCEDER, POR INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. ANTÔNIO JOSÉ PACHECO. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 1214 de 1992 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$14.544.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 1222 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA ALFREDO LUIZ DE SANTA ROSA, A ATUAL RUA 9, LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA JÚLIO NOVELINO E TÉRMINO NA RUA PADRE NUNES, NO LOTEAMENTO JARDIM NÁUTILUS, NO BAIRRO CÉLULA MÁTER - 1º DISTRITO. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 1221 de 1992 | FICA DENOMINADA PRAÇA CARLOS IGNÁCIO COELHO, A ÁREA URBANIZADA ÀS MARGENS DO CANAL DO ITAJURU, NA RUA CORONEL FERREIRA, PRÓXIMO À RUA ALICE TORRES, NO BAIRRO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 1217 de 1992 | FICA DENOMINADA ÉRICO BONIFÁCIO SEABRA A RUA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BÚZIOS, PRÓXIMO À ENTRADA PARA CEM BRAÇAS, NA LOCALIDADE DE SACO FORA, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 1216 de 1992 | FICA DENOMINADA FREI DAMIÃO A TRAVESSA LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA, ENTRE AS RUAS PROJETADAS 9 E PROJETADAS 11, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 1215 de 1992 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA MAJOR HENRIQUE TERRA, BAIRRO ITAJURU, DO INTERESSE DO SENHOR OSWALDO MARQUES DA CRUZ. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 1220 de 1992 | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE "FISCAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 0298 de 1992 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR DALPES RODRIGUES MENSORES O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 0299 de 1992 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR EDSON LUIZ LEONARDES O TÍTULODE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 0304 de 1992 | A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA VIGORAR DURANTE A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 1993 A 31 DE DEZEMBRO DE 1996, FICA FIXADA EM 60% DO QUE RECEBE O DEPUTADO ESTADUAL. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 0305 de 1992 | A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR DE CABO FRIO PARA VIGER DURANTE EA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 1993 A 31 DE DEZEMBRO DE 1996, FICA FIXADA EM 50% DO QUE RECEBE O DEPUTADO ESTADUAL. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 0307 de 1992 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR CLIMO DE AZEREDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 15/12/1992 |
| Lei Nº. 0297 de 1992 | FICA CONCEDIDO AO SR. MIGUEL ANGEL MULLER, O TÍTULOD E CIDADÃO CABOFRIENSE, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/12/1992 |
| Lei Nº. 0300 de 1992 | FICA CONCEDIDO À SENHORA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE. | 08/12/1992 |
| Lei Nº. 0301 de 1992 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR ALTON DIRCEU BRUM CABREIRA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 08/12/1992 |
| Lei Nº. 0302 de 1992 | FICA CONCEDIDO À DRª MARIZETE BRITO LOURENÇO O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE. | 08/12/1992 |
| Lei Nº. 0303 de 1992 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR JOSÉ RAYMUNDO COUTO TAVARES O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 08/12/1992 |
| Lei Nº. 0306 de 1992 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR LUIZ CLÁUDIO WINTER O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 08/12/1992 |
| Lei Nº. 0296 de 1992 | OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,.... | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1162 de 1992 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DE INTERESSE DE MARIA ELAINE BATISTA ANTUNES. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1163 de 1992 | DISPÕE SOBRE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO IBASCAF PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1169 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS MIOSÓTIS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DAS FLORES E TÉRMINO NA AVENIDA DOS JARDINS, MARGEANDO A RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, NA QUADRA P, ÁREA I, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1164 de 1992 | FICA DENOMINADA AVENIDA DOS JARDINS A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO E TÉRMINO NA PRAIA DO FORTE, ENTRE AS QUADRAS Q, S E P, ÁREA 1 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCO, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1165 de 1992 | FICA DENOMINADA AVENIDA DAS FLORES, A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO E TÉRMINO NA PRAIA DO FORTE, ENTRE AS QUADRAS P, L, M, N E O, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO PROFESSOR MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1166 de 1992 | FICA DENOMINADA AVENIDA DOS PÁSSAROS A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO E TÉRMINO NA PRAIA DO FORTE, ENTRE AS QUADRAS I, J, K, F, G, H E ÁREA 1, DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO PROFESSOR MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1167 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS GARDÊNIAS A VIA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, ENTRE AS QUADRAS Q E R DO TRECHO COMPREENDIDO DOS LOTES NºS 14 AO 18, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1168 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS DALIAS, A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DAS FLORES, ENTRE AS QUADRAS P, Q E R E TÉRMINO EM ÁREA DE RETORNO DEFRONTE AO LOTE Nº 13 DA QUADRA R, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1170 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS BROMÉLAS, A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DAS FLORES, ENTRE AS QUADRAS L E M, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1171 de 1992 | FICA DENOMINADA IBISCOS A VIA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA AVENIDA DAS FLORES, ENTRE AS QUADRAS M E N, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1172 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS ROSAS A VIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA AVENIDA DAS FLORES, ENTRE AS QUADRA N E O, ÁREA 1 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1173 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS COLIBRIS A VIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA AVENIDA DOS PÁSSAROS, ENTRE AS QUADRAS I E J, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1174 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS FRAGATAS A VIA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS PÁSSAROS ENTRE AS QUADRAS J E K, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1175 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS TANGARÁS A VIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA AVENIDA DOS PÁSSAROS, QUADRA K, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1176 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS ARAPONGAS, A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS PÁSSAROS, ENTRE AS QUADRAS F E G, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1177 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS ATOBÁS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS PÁSSAROS ENTRE AS QUADRA G E H, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1178 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS ARARAS A VIA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RUA DOS GAVIÕES, NA QUADRA E, ÁREA 1 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1179 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS GAVIÕES, A VIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, ENTRE AS QUADRAS E e D, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1180 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS GAVIÕES, A VIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, ENTRE AS QUADRAS E e D, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1181 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS MAINÁS, A VIA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, ENTRE AS QUADRAS C E B, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1182 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS TUCANOS A VIA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ENTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, ENTRE AS QUADRAS A E B, ÁREA 1, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1183 de 1992 | FICA DENOMINADA AVENIDA DOS ASTROS A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, E TÉRMINO NA PRAIA DO FORTE, NO TRECHO CONHECIDO POR PRAIA DO FOGUETE, ENTRE AS QUADRA A, B, C, D, ÁREA 2, DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, CABO FRIO, RJ. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1184 de 1992 | FICA DENOMINADA AVENIDA DOS PLANETAS A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO E TÉRMINO NA PRAIA DO FORTE, NO TRECHO CONHECIDO POR PRAIA DO FOGUETE, ENTRE AS QUADRAS E, F, G, H, I E D, ÁREA 2, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1185 de 1992 | FICA DENOMINADA AVENIDA DOS BOSQUES A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS E TÉRMINO NA PRAIA DO FORTE, LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1186 de 1992 | FICA DENOMINADA AVENIDA DAS MATAS A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS E TÉRMINO NA PRAIA DO FORTE, NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1188 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS METEORITOS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS ASTROS E TÉRMINO NA ÁREA DAS DUNAS, ENTRE AS QUADRAS B E C, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1189 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS ESTRELAS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS PLANETAS E TÉRMINO NA TRAVESSA CAMINHO DO OÁSIS, ENTRE AS QUADRAS E E F, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1190 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA VÊNUS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS PLANETAS E TÉRMINO NO LAGO DOS CISNES, ENTRE AS QUADRAS F E G, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1191 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DO SOL A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS PLANETAS E TÉRMINO NO LAGO DOS CISNES, ENTRE AS QUADRAS G E H, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1202 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DA RESTINGA A VIA PARALELA À RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, QUE DÁ ACESSO AO LADO LITORÂNEO DAS ÁREAS 1 E 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO - 1º DISTRITO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1192 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA MARTE A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS PLANETAS E TÉRMINO NO LAGO DOS CISNES, ENTRE AS QUADRA N E I, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1203 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA AREAL A VIA PARALELA À RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, QUE DÁ ACESSO ÀS QUADRAS A, B, C, D E E DA ÁREA 1 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1193 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS COQUEIROS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS BOSQUES E TÉRMINO NA TRAVESSA DOS OÁSIS, ENTRE AS QUADRA J E K, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1194 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS PITANGAS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS BOSQUES, TÉRMINO NO LAGO DOS CISNES, ENTRE AS QUADRA K E L, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1195 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS CASUARINAS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS BOSQUES E TÉRMINO NO LAGO DOS CISNES, ENTRE AS QUADRA L E M, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1204 de 1992 | FICA DENOMINADA JORDILEI GUIMARÃES, A RUA 7, COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO E TÉRMINO NA RUA VALTER ROLLMANN, NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1196 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS TAMARINEIRAS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS BOSQUES E TÉRMINO NO LAGO DOS CISNES, ENTRE AS QUADRA M E N, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1205 de 1992 | FICA DENOMINADA OCTACÍLIO FERREIRA A RUA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO E TÉRMINO NA RUA WALTER BOLLMANN, PARALELA À RUA 7, NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1197 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS ARAUCÁRIAS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DAS MATAS E TÉRMINO NO LAGO DOS PATOS, ENTRE AS QUADRA P E Q, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1198 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS MAMOEIROS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DAS MATAS E TÉRMINO NO LAGO DOS PATOS ENTRE AS QUADRA Q E R, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1199 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DAS FIGUEIRAS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DAS MATAS E TÉRMINO NO LAGO DOS PATOS, ENTRE AS QUADRAS R E S, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1200 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS PINHEIROS A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DAS MATAS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1201 de 1992 | FICA DENOMINADO LAGO DAS GARÇAS A ÁREA DE DUNAS COM FORMAÇÃO NATURAL DE LAGOA, LOCALIZADA ENTRE AS ÁREAS 1 E 2, PRÓXIMO À ÁREA DA SEDE PRAIANA DO CLUBE MILITAR, DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1210 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA PLATINA A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, DO OESTE E TÉRMINO NAS DUNAS DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1211 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA COBRE A VIA COM INÍCIO NA RUA OURO E TÉRMINO NA RUA PRATA LOCALIZADA À OESTE E PARALELA À RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1206 de 1992 | FICA DENOMINADA JOAQUIM GARCIA TERRA A RUA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, E TÉRMINO NA RUA WALTER ROLLMANN, NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1212 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA BRONZE A VIA COM INÍCIO NA RUA OURO E TÉRMINO NA PRATA, LOCALIZADA A OESTE DA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO E PARALELA À RUA COBRE, NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1213 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA BAUXITA A VIA COM INÍCIO NA RUA OURO E TÉRMINO NA RUA PLATINA, LOCALIZADA À OESTE DA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, PARALELA À RUA BRONZE, NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1207 de 1992 | FICA DENOMINADA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO TODA A ANTIGA RUA 10, COM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO DUARTE GUIMARÃES E TÉRMINO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, NO BAIRRO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1208 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA OURO A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, LADO OESTE E TÉRMINO NAS DUNAS, NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1209 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA PRATA A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESTRADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO, LADO OESTE E TÉRMINO NAS DUNAS, NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1187 de 1992 | FICA DENOMINADA RUA DOS SATÉLITES A VIA COM INÍCIO NA AVENIDA DOS ASTROS E TÉRMINO NA ÁREA DAS DUNAS ENTRE AS QUADRAS A E B, ÁREA 2 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 1161 de 1992 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA 1993/1995. | 01/12/1992 |
| Lei Nº. 1159 de 1992 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1135/91 - TAXAS E IMPOSTOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | 01/12/1992 |
| Lei Nº. 1158 de 1992 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$26.110.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/1992 |
| Lei Nº. 1160 de 1992 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. | 01/12/1992 |
| Lei Nº. 0031 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES. | 01/12/1992 |
| Lei Nº. 0033 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA NORMA FIGUEIREDO VICTORINO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1991/1992, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. | 01/12/1992 |
| Lei Nº. 0034 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO MARCIO RODRIGUES BRAGA, CONQUISTADA NO PEÍODO DE 1991/1992, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. | 01/12/1992 |
| Lei Nº. 0041 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0042 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0043 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0044 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0045 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0046 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0047 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0048 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0049 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0050 de 1992 | 01/12/1992 | |
| Lei Nº. 0040 de 1992 | 24/11/1992 | |
| Lei Nº. 0295 de 1992 | OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1993, COM OS VALORES MENSAIS ESTABELECIDOS NAS TABELA I, II, III E IV QUE INTEGRAM E COMPLEMENTAM ESTA RESOLUÇÃO. | 17/11/1992 |
| Lei Nº. 1155 de 1992 | VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE UM TERRENO EM NOME DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO SARAIVA, LOCALIZADO À RUA DUARTE DA COSTA, 374, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ. | 03/11/1992 |
| Lei Nº. 1154 de 1992 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$21.642.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/1992 |
| Lei Nº. 1157 de 1992 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE HUM BILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS - IBASCAF. | 03/11/1992 |
| Lei Nº. 1156 de 1992 | VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, OCUPADO PELO EX-COMBATENTE OSWALDO SOUZA DE ALMEIDA. | 03/11/1992 |
| Lei Nº. 0039 de 1992 | 14/10/1992 | |
| Lei Nº. 1153 de 1992 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIÊNIO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO....) | 13/10/1992 |
| Lei Nº. 0037 de 1992 | EXONERAR EDMEA FRANKLIM VIEIRA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR. | 09/10/1992 |
| Lei Nº. 0038 de 1992 | 09/10/1992 | |
| Lei Nº. 1150 de 1992 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 22/09/1992 |
| Lei Nº. 1151 de 1992 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE TRINTA E TRÊS BILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS. | 22/09/1992 |
| Lei Nº. 0036 de 1992 | FICA ALTERADA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DO ORCAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992, APROVADO PELA LEI Nº 1130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA A SEGUIR: | 21/09/1992 |
| Lei Nº. 1149 de 1992 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1095/92 - CMDCA. | 17/09/1992 |
| Lei Nº. 1148 de 1992 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1993. | 17/09/1992 |
| Lei Nº. 1147 de 1992 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$12.500.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. | 18/08/1992 |
| Lei Nº. 1146 de 1992 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$12.969.000,00. | 04/08/1992 |
| Lei Nº. 1152 de 1992 | FICA DENOMINADA ELVIRA SHERMAN DE ARAÚJO, A ATUAL RUA 7, COM INÍCIO NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA E TÉRMINO NA RUA JOÃO ANTÔNIO ROCHA, NO BAIRRO BRAGA. | 30/07/1992 |
| Lei Nº. 0030 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR BENETIDO GUIMARÃES DOS SANTOS. | 18/07/1992 |
| Lei Nº. 0029 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1991/1992. | 29/06/1992 |
| Lei Nº. 1145 de 1992 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE VINTE E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS, APURADOS NA FORMA DE TENDÊNCIA. | 25/06/1992 |
| Lei Nº. 0027 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, CONQUISTADO NO PERIODO DE 1990/1991. | 25/06/1992 |
| Lei Nº. 0028 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARILDA LEITE DE AZEVEDO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 25/06/1992 |
| Lei Nº. 1144 de 1992 | DENOMINA MARIA JOSÉ BARROSO LEITE A ANTIGA RUA PERU, CABO FRIO, RJ. | 23/06/1992 |
| Lei Nº. 0026 de 1992 | FICA ALTERADO DE QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DO ORCAMENTO ANUAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992, APROVADO PELA LEI Nº 1130, DE 27 DE DEZMEBRO DE 1991, NA FORMA A SEGUIR. | 11/06/1992 |
| Lei Nº. 1143 de 1992 | FICA DENOMINADA JOSÉ MARIA GIL A ATUAL RUA 06 COM INÍCIO NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA E TÉRMINO NA RUA JOÃO ANTÔNIO ROCHA (ANTIGA RUA 14) NO BAIRRO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 04/06/1992 |
| Lei Nº. 0024 de 1992 | EXENERAR MARIA D FÁTIMA FARIA SIQUEIRA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR. | 26/05/1992 |
| Lei Nº. 0025 de 1992 | DESIGNAR FERNANDO CARLOS MARQUES PORTO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 | 26/05/1992 |
| Lei Nº. 0293 de 1992 | É APROVADO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROCESSO Nº TCT 202.395-0/90, QUE DECIDIU PELA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E A FIRMA F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COM. LTDA. | 26/05/1992 |
| Lei Nº. 0023 de 1992 | NOMEIA OS VEREADORES CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, VALFREDO SANTOS DA SILVA E WILMAR MONTEIRO COMO COMPONENTES DA COMISSÃO AUTORIZADA PELA RESOLUCÃO Nº 292, DE 12/05/92, COM O PRAZO DE 90 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS A PARTIR DE 07 DE MAIO DE 1992. | 23/05/1992 |
| Lei Nº. 1142 de 1992 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DO CANAL, OCUPADO POR ELOÍZA NAZARÉ DA SILVA.. | 21/05/1992 |
| Lei Nº. 0292 de 1992 | É ACOLHIDA A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O VEREADOR DERSON JARDIM. | 12/05/1992 |
| Lei Nº. 1139 de 1992 | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EM BIBLIOTECAS E CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO. | 05/05/1992 |
| Lei Nº. 1141 de 1992 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ASPINO DOS SANTOS SILVA, A ANTIGA RUA NATAL, LOCALIZADA NO JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO, RJ. | 05/05/1992 |
| Lei Nº. 1138 de 1992 | FICA INSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 23/04/1992 |
| Lei Nº. 1137 de 1992 | DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 800/88. | 14/04/1992 |
| Lei Nº. 0291 de 1992 | OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1992. | 14/04/1992 |
| Lei Nº. 1140 de 1992 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA DO CARMOS MARTINS QUINTANILHA A ANTIGA RUA TEREZINHA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO, RJ | 31/03/1992 |
| Lei Nº. 0022 de 1992 | FICA ALTERADA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DO ORCAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, APROVADA PELA LEI Nº 1130 DE 127 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA A SEGUIR, | 18/02/1992 |
| Lei Nº. 0021 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1991/1992. | 18/02/1992 |
| Lei Nº. 0051 de 1992 | 16/02/1992 | |
| Lei Nº. 1136 de 1992 | DISPÕE SOBRE SALÁRIOS,VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/1992 |
| Lei Nº. 0020 de 1992 | CONVOVAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÁS 15:00 HORAS DO DIA 15 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 001 E 002 DE 03 DE FEVEREIRO/92, ATENDENDO OFÍCIO DE CONVOCACÃO Nº 048/92, DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 11/02/1992 |
| Lei Nº. 0015 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA IRENILDA MARIA GUIMARÃES FRANKLIN | 03/02/1992 |
| Lei Nº. 0013 de 1992 | FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DO IRRF E ADIAR O SEU RECOLHIMENTO, ATÉ QUE HAJA APORTE FINANCEIRO MEDIANTE SUPLEMENTACÃO ORCAMENTÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO. | 03/02/1992 |
| Lei Nº. 0014 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA NORMA FIGUEIREDO VICTORINO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1990/1991, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. | 03/02/1992 |
| Lei Nº. 0016 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA ALCINA LEONARDA BAPTISTA, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1990/1991 EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. | 03/02/1992 |
| Lei Nº. 0017 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA ANTONIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1990/1991, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. | 03/02/1992 |
| Lei Nº. 0018 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA DENIZE BARRETO MUREB, CONQUIATADA NO PERÍODO DE 1990/1991, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. | 03/02/1992 |
| Lei Nº. 0019 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO ALUÍZIO MACEDO FERREIRA, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1990/1991, CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. | 03/02/1992 |
| Lei Nº. 0012 de 1992 | NOMEAR O FUNICONÁRIO CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE CONTÍNUO DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 286 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. | 20/01/1992 |
| Lei Nº. 0010 de 1992 | FICAM EXONERADOS OS FUNCIONÁRIOS MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES E SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, DA COMISSÃO DE LICITACÃO CRIADA PELO ATO Nº 044, DE 21 DE MAIO DE 1990. | 06/01/1992 |
| Lei Nº. 0011 de 1992 | FICAM DESIGNADAS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE LICITACÃO AOS FUNCIONÁRIOS BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, DENIZE BARRETO MUREB E NEUSA LEITE FURTADO. | 06/01/1992 |
| Lei Nº. 0002 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 02/01/1992 |
| Lei Nº. 0003 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 02/01/1992 |
| Lei Nº. 0004 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO MARCIO RODRIGUES BRAGA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 02/01/1992 |
| Lei Nº. 0005 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDRAL, A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 02/01/1992 |
| Lei Nº. 0006 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO EDSON CALDAS, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 02/01/1992 |
| Lei Nº. 0007 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 02/01/1992 |
| Lei Nº. 0008 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA LUZIA CLÁUDIA BISPO DE SOUZA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 02/01/1992 |
| Lei Nº. 0009 de 1992 | FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES CARLOS ROBERTO SILVA, JOSÊNIO PACHECO FILHO E JOSÉ OSCAR ELIAS, PARA NO PRAZO DE 60 DIAS, APURAR A REAL SITUACÃO DO VEREADOR DERSON JARDIM, LICENCIADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNCÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA LEGISLACÃO EM VIGOR. | 02/01/1992 |
| Lei Nº. 0001 de 1992 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO CALOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 01/01/1992 |
| Lei Nº. 1135 de 1991 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 30/12/1991 |
| Lei Nº. 1132 de 1991 | DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1992, 1993 E 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/1991 |
| Lei Nº. 1130 de 1991 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. | 27/12/1991 |
| Lei Nº. 1131 de 1991 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. | 27/12/1991 |
| Lei Nº. 1133 de 1991 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO 1992, 1993 E 1994. | 27/12/1991 |
| Lei Nº. 1134 de 1991 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1992. | 24/12/1991 |
| Lei Nº. 0076 de 1991 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÁS 16:00 HORAS DO DIA 23 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, NO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA. | 18/12/1991 |
| Lei Nº. 1125 de 1991 | FICA DENOMINADA MARIA CRISTINA DUTRA DA SILVA, A RUA COM INÍCIO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DUQUE DE CAXIAS E NOSSA SENHORA APARECIDA E TÉRMINO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MANOEL ALVES DA COSTA, ANTIGA RUA GRÉCIA E ROBERTO SILVEIRA. | 12/12/1991 |
| Lei Nº. 1126 de 1991 | FICA DENOMINADA RACHEL SCHVER A RUA 3 COM INÍCIO NA RUA 7 E TÉRMINO NAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/12/1991 |
| Lei Nº. 1129 de 1991 | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA DE TENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1991 |
| Lei Nº. 1128 de 1991 | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORCAMENTÁRIA NA FORMA DE TENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1991 |
| Lei Nº. 1127 de 1991 | FICA DENOMINADA PAU BRASIL A RUA D, COM INÍCIO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS COM PRAÇA NOSSA SENHORA SANTANA E TÉRMINO NAS DUNAS DA PRAIA DO FORTE, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DAS DUNAS, BAIRRO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/12/1991 |
| Lei Nº. 0290 de 1991 | DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE FUMAR NA SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL. | 12/12/1991 |
| Lei Nº. 0288 de 1991 | REQUER URGENCIA NA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA PARA O PROJETO DE RESOLUCAO N. 04297. | 10/12/1991 |
| Lei Nº. 0289 de 1991 | DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE 13. SALARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. | 10/12/1991 |
| Lei Nº. 1123 de 1991 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/1991 |
| Lei Nº. 1124 de 1991 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE INGRESSOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL. | 10/12/1991 |
| Lei Nº. 0285 de 1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VEREADOR OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 05/12/1991 |
| Lei Nº. 0285 de 1991 | 05/12/1991 | |
| Lei Nº. 0284 de 1991 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA. | 03/12/1991 |
| Lei Nº. 0075 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE, COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991. | 02/12/1991 |
| Lei Nº. 0073 de 1991 | NOMEAR OS VEREADORES AIRES BESSA DE FIGUEIREDO ADAILTON PINTO DE ANDRADE, CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, JÂNIO DOS SANTOS MENDES E VALFREDO SANTOS DA SILVA, MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTACÃO JUNTO AO SENAC PARA JUNTOS ESTUDAREM SOBRE A INSTALACÃO DE UM HOTEL ESCOLA MUNICÍPIO. | 27/11/1991 |
| Lei Nº. 0074 de 1991 | FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES JÂNIO DOS SANTOS MENDES, JOSÉ OSCAR ELIAS E VALFREDO SANTOS DA SILVA, PARA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO A COBRANCA DE TAXA A ÔNIBUS DE TURISMO QUE VISITAM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/11/1991 |
| Lei Nº. 1122 de 1991 | DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE PEQUENAS E MICRO EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/1991 |
| Lei Nº. 1120 de 1991 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$712.699.717,47 DESTINADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. | 19/11/1991 |
| Lei Nº. 1121 de 1991 | FICA DENOMINADA AVENIDA PREFEITO FRANCISCO RIBEIRO MASSA, A VIA COM INÍCIO NA CONFLUÊNCIADA AVENIDA DO CONTORNO, COM RUA JOSÉ BARBOSA GUIMARÃES (ANTIGA RUA MERCÚRIO) E TÉRMINO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FRANCISCO PARANHOS, SANTANA E PRAÇA NOSSA SENHORA DE SANTANA, NO BAIRRO VILA NOVA. | 19/11/1991 |
| Lei Nº. 0072 de 1991 | CONSIDERANDO QUE O FALECIMENTO DE LORETTE RODRIGUES ALVES, CIDADÃO COM EXPRESSIVA PARTICIPACÃO NA VIDA POLÍTICA DO MUNICÍPIO, O HOMEM DEDICADO AO TRABALHO COMOVE TODA A COMUNIDADE. | 07/11/1991 |
| Lei Nº. 1118 de 1991 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/1991 |
| Lei Nº. 1117 de 1991 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DE TODO SEU MATERIAL INSTITUCIONAL E DE USO DIÁRIO POR SIMILARES CONFECCIONADOS EM PAPEL RECICLADO. | 05/11/1991 |
| Lei Nº. 1119 de 1991 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, SITO A RUA MAESTRO CLODOMIRO G. OLIVEIRA, Nº 133, FUNDOS, BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO, OCUPADO PELO ESPÓLIO DE IGNÁCIO LUIZ DOS SANTOS E CARMEM MARIA DOS SANTOS. | 05/11/1991 |
| Lei Nº. 0283 de 1991 | SUBSTITUICAO GRADATIVA PARA PAPEL RECICLADO | 05/11/1991 |
| Lei Nº. 1116 de 1991 | FICA DENOMINADA QUINTINO ANDRÉ SENOS, RUA NO BAIRRO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO. | 01/11/1991 |
| Lei Nº. 1109 de 1991 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE PELO SERVIDOR PÚBLICO. | 24/10/1991 |
| Lei Nº. 1110 de 1991 | VISA INCORPORAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O ABONO DE 25% CONCEDIDO NO MÊS DE JUNHO/91 E A PARTIR DE JULHO/91, NA PROPORÇÃO DE 20%. | 24/10/1991 |
| Lei Nº. 1107 de 1991 | FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL. | 24/10/1991 |
| Lei Nº. 1108 de 1991 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, NA RUA JORGE LÓSSIO, CENTRO, CABO FRIO, OCUPADO POR RAIMUNDO JOÃO SENA FERREIRA RITA, ALONSO AUGUSTO MOREIRA FILHO, CONAMA CONSTRUTORA AVELAR MAROSO LTDA, LUIZ CARLOS AVELAR MATOS, CELESTINO CARDOSO SOARES DE SÁ, ARCHIMENDES BRANDÃO FONSECA, YANO SOARES DA ROCHA, HUMBERTO FARIA E ORLANDO DE MIRANDA. | 24/10/1991 |
| Lei Nº. 1106 de 1991 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alteração: Lei nº 2.619/2015. | 15/10/1991 |
| Lei Nº. 0282 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DIAS, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/10/1991 |
| Lei Nº. 0276 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/10/1991 |
| Lei Nº. 0277 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR JACINTO LUIZ DA SILVA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/10/1991 |
| Lei Nº. 0278 de 1991 | FICA CONCEDIDO Á SENHORA FANY BUSLER DE SAMERSON, O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/10/1991 |
| Lei Nº. 0279 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR LUIS FERNANDO PADILHA LEITE, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/10/1991 |
| Lei Nº. 0280 de 1991 | FICA CONCEDIDO Á SENHORA ISMERIA DOS SANTOS, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/10/1991 |
| Lei Nº. 0281 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR LIETE MAURÍCIO BRUM, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE. | 15/10/1991 |
| Lei Nº. 0275 de 1991 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DE MORADORES E AMIGOS DA RAZA. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1100 de 1991 | FICA DENOMINADA JOSÉ AUGUSTO SARAIVA, A RUA LOCALIZADA NA ILHA DA DRAGA, COM INÍCIO NO MERCADO DE PEIXE E TÉRMINO NO FINAL DA ILHA. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1102 de 1991 | FICA DENOMINADA JOSÉ MARIA COUTINHO, A TRAVESSA SERVIDÃO COM INICIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, EM FRENTE AO PARQUE ESPORTIVO DA GAMBOA E TÉRMINO NA RUA JORGE VEIGA, EM FRENTE AO CANAL, SECUNDÁRIO ENTRE AS ILHAS 1ª E 2ª NO BAIRRO DA GAMBOA. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1085 de 1991 | DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA AS FUNÇÕES DE DIRETORES E DIRIGENTES DE TURNO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1113 de 1991 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA DE 120,10M2 DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OCUPADO PELO SENHOR CLAUZER DE SOUZA DUARTE E OUTROS. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1105 de 1991 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA RUA MANOEL FRANCISCO VALENTIM, OCUPADO PELO SENHOR BRASILÍCIO GOMES MARINHO. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1114 de 1991 | FICA DENOMINADA UMBERTO MODIANO, PRAÇA LOCALIZADA NA RAZA, PARALELA À RUA JUSTINIANO DE SOUZA, CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA BENTO RIBEIRO DANTAS. RAZA, 3º DISTRITO. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1115 de 1991 | FICA DENOMINADA GETSEMANI A RUA LOCALIZADA NO INÍCIO DA ESTRADA DE BÚZIOS, PRÓXIMO À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO BAIRRO DE CEM BRAÇAS. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1091 de 1991 | FICA DENOMINADA PRAÇA JORNALISTA FERNANDO RANGEL, A ÁREA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JÚLIO NOVELINO E NARCISO ELIAS LOPES, NO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1092 de 1991 | FICA DENOMINADA FILETO CARDOSO DE OLIVEIRA, A RUA 4 DO LOTEAMENTO RECANTO DAS DUNAS, NO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO, COM INÍCIO NA CONFLUÊNCIA DA RUA REINALDO ROSA E TÉRMINO NA RUA ADOLFO BERANGER. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1093 de 1991 | FICA DENOMINADA PRAÇA MESTRE AUGUSTO LOPES TRINDADE, A ÁREA ORA EM URBANIZAÇÃO LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA EUGÊNIO RIBEIRO DOS SANTOS COM A AVENIDA ASSUNÇÃO, NO BAIRRO PASSAGEM. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1094 de 1991 | FICA DENOMINADA PRAÇA CRISTÓVÃO COLOMBO, A ÁREA ORA EM URBANIZAÇÃO LOCALIZADA ÀS MARGENS DA AVENIDA DO CONTORNO, CONHECIDA TAMBÉM POR AMÉRICO VESPÚCIO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DA RUA ISMAR GOMES DE AZEVEDO E RUA SERGIPE, NO BAIRRO ALGODOAL, FRONTEIRA À PRAIA DO FORTE. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1096 de 1991 | FICA DENOMINADA FRANCISCO TRINDADE, A ÚNICA RUA LOCALIZADA NA 1ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM ACESSO PELA RUA JORGE VEIGA, NO BAIRRO GAMBOA, CABO FRIO, RJ. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1098 de 1991 | FICA DENOMINADA ZERINO MOTA A ÚNICA RUA LOCALIZADA NA 2ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINA DO CANAL, COM ACESSO PELA RUA JORGE VEIGA, NO BAIRRO DA GAMBOA. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1099 de 1991 | FICA DENOMINADA VIRGÍLIO DA SILVA RODRIGUES A RUA COM INÍCIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E TÉRMINO NA RUA JORGE VEIGA, DEFRONTE À 2ª ILHA DO LOTEAMENTO DA MARINAS DO CANAL, NO BAIRRO DA GAMBOA. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1103 de 1991 | FICA DENOMINADA ORIOVALDO MACEDO SAMPAIO A RUA SEM NOME LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E TÉRMINO ATRÁS DA ESCOLA ESTADUAL ASPINO ROCHA, NO BAIRRO GAMBOA. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1104 de 1991 | FICA DENOMINADA TRAVESSA FLOR DA PASSAGEM, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, PASSANDO PELOS FUNDOS DA CASA DE PROPRIEDADE DO SENHOR DR. MAGALHÃES PINTO E TERMINA NA PRAÇA DE SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1101 de 1991 | FICA DENOMINADA PEDRO MARIA DA COSTA GUIMARÃES (VELHO TECO) A ÁREA LOCALIZADA EM FRENTE AO CLUBE COSTA AZUL, NO BAIRRO GAMBOA. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1097 de 1991 | DISPÕE SOBRE DENONINAÇÃO DE NELSON DA SILVA RODRIGUES A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, NA CONFLUÊNCIA DAS ESTRADAS QUE LIGAM BÚZIOS E OGIVA/PERÓ, NO BAIRRO GAMBOA, CABO FRIO, RJ. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1112 de 1991 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU BENEFICIANDO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTES EM CABO FRIO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1095 de 1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/1991 |
| Lei Nº. 1111 de 1991 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 772/87 - (AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO TEIXEIRA DA COSTA PLEITEADO POR SUA VIÚVA RUTE GOMES DA COSTA). | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0259 de 1991 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1991, COM OS VALORES MENSAIS ESTABELECIDOS NAS TABELAS. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0260 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR ASNER MONTEIRO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0262 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR JORGE CANDIDO DA TRINDADE GALLO, O TÍTULO DE CAIDADÃO CABOFRIENSE. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0263 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR JACOB SCHVER, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0264 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR DR. MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0265 de 1991 | FICA CONCEDIDO Á SENHORA ARMANDA DA SILVA LEITE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0266 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR MOACIR CABRAL DA SILVA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0267 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR JOÃO LEONÍCIO DE SOUZA, O TÍTULO DE DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0268 de 1991 | CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR GERALDO AFONSO DE CASTRO, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0269 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR JOSÉ MAURÍCIO LINHARES BARRETO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE... | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0270 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR ISMAEL SANCHES BERBERT, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0271 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR MANOEL JOSÉ DE SOUZA FILHO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0272 de 1991 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO CÉSAR MELLO DE SÁ QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0273 de 1991 | CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSÉ BENÍCIO DE LIMA, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 0274 de 1991 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/1991 |
| Lei Nº. 1086 de 1991 | FICA DENOMINADA PRAÇA JOÃO EVANGELISTA ALVES DE SOUZA, A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NA RUA VICENTE CELESTINO, NO BAIRRO VILA NOVA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 24/09/1991 |
| Lei Nº. 1088 de 1991 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1991 |
| Lei Nº. 1089 de 1991 | DISPÕE SOBRE HORÁRIO PARA O USO DE SERRAS E BATE ESTACAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1991 |
| Lei Nº. 1085 de 1991 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM PRÉDIOS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1991 |
| Lei Nº. 1087 de 1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1991 |
| Lei Nº. 1090 de 1991 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA ZULMIRA MENDES, OCUPADO POR ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA GAMA, NO BAIRRO BRAGA. | 24/09/1991 |
| Lei Nº. 0068 de 1991 | EXONERAR JOSÉ CORRÊA BATISTA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 16/09/1991 |
| Lei Nº. 0069 de 1991 | DESIGNAR MARCELO COIMBRA BIAR, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR,DE ACORDO COM O ARTIGO 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 16/09/1991 |
| Lei Nº. 0070 de 1991 | DESIGNAR JAIR DIAS NOGUEIRA FILHO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 16/09/1991 |
| Lei Nº. 0066 de 1991 | EXONERAR ADERENIL GOMES SANTOS, DO CARGO EM0 COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 06/09/1991 |
| Lei Nº. 0067 de 1991 | DESIGANAR SERGIO DOS SANTOS SIQUEIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 06/09/1991 |
| Lei Nº. 0065 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA KÁTIA DOS SANTOS GUIMARÃES, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1989/1990. | 05/09/1991 |
| Lei Nº. 1084 de 1991 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/1991 |
| Lei Nº. 0064 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA SONIA REGINA DA COSTA CARVALHO, CONQUISTADO NO PERIODO DE 1990/1991. | 09/08/1991 |
| Lei Nº. 0061 de 1991 | FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PELOS FUNCIONÁRIOS ALUÍZIO MACEDO FERREIRA, JOÃO ANTUNES GONÇALVES FILHO E CARLOS JOÃO SANTOS CORDEIRO, PARA AVALIAR, IDENTIFICAR E CADASTRAR OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 07/08/1991 |
| Lei Nº. 0062 de 1991 | FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES JÂNIO DOS SANTOS MENDES, JOSÉ OSCAR ELIAS E ORLANDO DA SILVA PEREIRA, PARA O PRAZO CERTO DE 90 DIAS, APURAR DENÚNCIAS DE TRABALHO SEMI- ESCRAVO NOS CANAVIAIS DA DESTILARIA DE ÁLCOOL CARBURANTE AGRO - INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - AGRISA. | 07/08/1991 |
| Lei Nº. 0063 de 1991 | FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, FÉLIX DA COSTA GOMES E OSMAR SAMPAIO DA SILVA, PARA NO PRAZO CERTO DE 90 DIAS , APURAR SE AS SECAS, SOCIEDADE DE ENTIDADES CIVIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTÁ CUMPRINDO SUAS VERDADEIRAS FUNCÕES. | 07/08/1991 |
| Lei Nº. 0258 de 1991 | O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 252, DE 16 DE ABRIL DE 1991, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. | 06/08/1991 |
| Lei Nº. 1083 de 1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/1991 |
| Lei Nº. 1080 de 1991 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$108.698.737,67 AO ORÇAMENTO DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/1991 |
| Lei Nº. 1082 de 1991 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$605.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. | 30/07/1991 |
| Lei Nº. 1081 de 1991 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterações: Revogada pela Lei nº 1.545/2001. Lei nº 2.657/2015. | 30/07/1991 |
| Lei Nº. 1083 de 1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/1991 |
| Lei Nº. 1079 de 1991 | DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/1991 |
| Lei Nº. 0059 de 1991 | FICA TRANSFERIDA TEMPORARIAMENTE PARA A SEDE DO TAMOYO ESPORTE CLUBE, A SEDE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/07/1991 |
| Lei Nº. 0060 de 1991 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÁS 16:00 HORAS DO DIA 24 DE JULHO DO CORRENTE, NO SALÃO SOCIAL DO TAMOYO ESPORTE CLUBE, SITUADO Á AVENIDA NILO PECANHA Nº 153, NESTA CIDADE, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 153, NESTA CIDADE PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 017, 025, 026 E 027/91. | 19/07/1991 |
| Lei Nº. 0055 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1989/1990. | 01/07/1991 |
| Lei Nº. 0056 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARILDA LEITE DE AZEVEDO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1989/1990. | 01/07/1991 |
| Lei Nº. 0057 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, CONQUISTADO NO PERIODO DE 1989/1990. | 01/07/1991 |
| Lei Nº. 0058 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DOA ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARIA NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, CONQUISTADO NO APERÍODP DE 1990/1991. | 01/07/1991 |
| Lei Nº. 1078 de 1991 | DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/1991 |
| Lei Nº. 1076 de 1991 | FICA DENOMINADA ROTARY CLUB, A ANTIGA RUA 4, COM INÍCIO NA AVENIDA ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E TÉRMINO NA RUA MINISTRO GAMA FILHO, NO BAIRRO BRAGA , 1º DISTRITO. | 18/06/1991 |
| Lei Nº. 1077 de 1991 | FICA DENOMINADA JOSIAS PEREIRA GOMES A ARTÉRIA COM INÍCIO À RUA TEIXEIRA E SOUZA E TÉRMINO À RUA ROMÁRIO GOMES, PRIMEIRA PARALELA À AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, RUA NO BAIRRO VILA NOVA, 1º DISTRITO. | 18/06/1991 |
| Lei Nº. 1073 de 1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ROSALINA FERRO, A RUA E, NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO. | 18/06/1991 |
| Lei Nº. 1074 de 1991 | FICA DENOMINADA MANOEL DA SILVA NETO, PRAÇA LOCALIZADA NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS M-26 E AVENIDA VICTOR ROCHA, NO BAIRRO PARQUE BURLE - 1º DISTRITO. | 18/06/1991 |
| Lei Nº. 1075 de 1991 | DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO ATRAVÉS DE INVESTIDUA DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO COM A RUA DO CÉU. | 18/06/1991 |
| Lei Nº. 0054 de 1991 | NOMEAR O VEREADOR AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, COMO MEMBRO DA COMISSÃO DE REDACÃO FINAL, PARA JUNTO COM A COMISSÃO APRECIAR O PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 008/91. | 18/06/1991 |
| Lei Nº. 0257 de 1991 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO CORRENTE COM OS VALORES MENSAIS ESTABELECIDOS NAS TABELAS. | 18/06/1991 |
| Lei Nº. 1072 de 1991 | FICA DENOMINADA SANTA CLARA, TRAVESSA SEM SAÍDA, LOCALIZADA NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, NO BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO. | 13/06/1991 |
| Lei Nº. 1071 de 1991 | FICA DENOMINADA GILI ANDRÉ SENOS A ATUAL RUA SATURNO, LOCALIZADA COM INÍCIO NA PRAÇA ALMIRANTE MOREIRA LIMA E TÉRMINO NA PRAIA DO FORTE, NO BAIRRO VILA NOVA. | 06/06/1991 |
| Lei Nº. 0255 de 1991 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA O SINDICATO DOS ADVOGADOS DA REGIAO DOS LAGOS | 06/06/1991 |
| Lei Nº. 0256 de 1991 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. IRANI DA SILVA REIS. | 06/06/1991 |
| Lei Nº. 0254 de 1991 | AUTORIZA A PRESEDÊNCIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE CABO FRIO A ADQUIRIR DUAS LINHAS TELEFÔNICAS PARA EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. | 04/06/1991 |
| Lei Nº. 1070 de 1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ÓRGAO AUXILIAR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/1991 |
| Lei Nº. 0053 de 1991 | DETERMINAR PONTO FACULTATIVO O DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE (SEXTA - FEIRA). | 29/05/1991 |
| Lei Nº. 0051 de 1991 | COLOCAR A DISPOSICÃO DA (SOCIEDADE DE ENTIDADES CIVIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), A PARTIR DE 27/05/91 A FUNCIONÁRIA SHIRLEI FERNANDES MARTINS. | 27/05/1991 |
| Lei Nº. 0052 de 1991 | COLOCAR A DISPOSICÃO DA (SOCIEDADE DE ENTIDADES CIVIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) , A PARTIR DE 27/05/91 A FUNCIONÁRIA SÔNIA REGINA DA COSTA CARVALHO. | 27/05/1991 |
| Lei Nº. 0287 de 1991 | DISPOE SOBRE TOMBAMENTO DO PREDIO SEDE DA ANTIGA FAZENDA VISTA ALEGRE,LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTO DO CARRO,1. DISTRITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO-RJ. | 14/05/1991 |
| Lei Nº. 1064 de 1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BERNARDO FONSECA MENDES A ATUAL RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO PERAÚMA, RAZA - 3º DISTRITO. | 07/05/1991 |
| Lei Nº. 0048 de 1991 | NOMEAR OO FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE PESSOAL. | 03/05/1991 |
| Lei Nº. 0049 de 1991 | COLOCAR A DISPOSICÃO DO GAP (GRUPO DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO) A PARTIR DE 09/04/91 A FUNCIONÁRIA MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS. | 03/05/1991 |
| Lei Nº. 0050 de 1991 | COLOCAR A DISPOSICÃO DO GAP (GRUPO DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO), A PARTIR DE 05/03/91 A FUNCIONÁRIA MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA. | 03/05/1991 |
| Lei Nº. 0253 de 1991 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE ABRIL DO CORRENTE ANO. | 30/04/1991 |
| Lei Nº. 0252 de 1991 | O CALENDÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/91, REFERENTE AO PLANO DIRETOR, FICA ASSIM DETERMINADO. | 16/04/1991 |
| Lei Nº. 0251 de 1991 | O PLANO DIRETOR SERÁ VOTADO ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, APÓS SUA APRESENTAÇÃO Á CÂMARA MUNICIPAL. | 11/04/1991 |
| Lei Nº. 0250 de 1991 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996. | 02/04/1991 |
| Lei Nº. 0046 de 1991 | DESIGNAR O VEREADORES A REALIZAR-SE EM BRAÍLIA DE 24 A 26 DO CORRENTE. | 22/03/1991 |
| Lei Nº. 1063 de 1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MÔNICA DA SILVA GODINHO, A ATUAL RUA 11, LOCALIZADA NO PARQUE BURLE - 1º DISTRITO. | 14/03/1991 |
| Lei Nº. 1066 de 1991 | FICA DENOMINADA PRAÇA EDUINO FARIA MARQUES, A ÁREA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO E MANOEL FRANCISCO VALENTIM, NO BAIRRO MARLIM, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/03/1991 |
| Lei Nº. 1067 de 1991 | DENOMINA RUA ADEMAR DE OLIVEIRA SIDACO A ATUAL RUA 5, NO BAIRRO BRAGA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/03/1991 |
| Lei Nº. 1068 de 1991 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA AMENA MAYALL, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PASSAGEM. | 14/03/1991 |
| Lei Nº. 1069 de 1991 | FICA DENOMINADA RUA ZÉ DE QUINCAS, A ATUAL RUA PROJETADA CONHECIDA COMO PROLONGAMENTO DA RUA DOS CRAVOS E FINAL DA RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA, NO BAIRRO BRAGA. | 14/03/1991 |
| Lei Nº. 1062 de 1991 | FICA DENOMINADA PRAÇA TENENTE SANTOS, A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE O FINAL DA AVENIDA DOS PESCADORES E O INÍCIO DA RUA MARECHAL FLORIANO, PRÓXIMO À PRAIA DE SÃO BENTO NO CANAL DO ITAJURÚ, EXATAMENTE DEFRONTE À TRAVESSA MAÇÔNICA NO CENTRO DA CIDADE. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 1059 de 1991 | FICA DENOMINADA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES, A TRAVESSA SEM NOME COM INÍCIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E FINAL NA AVENIDA JORGE VEIGA EM FRENTE À MARINA E ÁREA DO PARQUE ECOLÓGICO NO BAIRRO GAMBOA. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 1060 de 1991 | FICA DENOMINADA PRAÇA DOS ESCOTEIROS, O LOGRADOURO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JÚLIA KUBISTSCHEK COM A RUA ITAJURU E RUA PANTANAL, NO BAIRRO ITAJURU. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 0041 de 1991 | EXONERAR A PEDIDO A FUNCIONÁRIA MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 0042 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE DATILÓGRAFO. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 0043 de 1991 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 247, DE 28/01/1991. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 0044 de 1991 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA DENIZE BARRETO MUREB, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DATILÓGRAFO DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 247, DE 28/01/1991. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 0045 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO SÉRGIO MARQUES SANTA ROZA, CONQUISTADOS NO PERÍODO DE 1990/1991. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 0248 de 1991 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE DE ENTIDADES CIVIS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CABO FRIO. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 0249 de 1991 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O PROGAMA EBENEZER OBRAS SOCIAIS EDUCACIONAIS | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 0047 de 1991 | EXONERAR A PEDIDO A FUNCIONÁRIA MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE PESSOAL. | 03/03/1991 |
| Lei Nº. 1056 de 1991 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NOS TAPUMES DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. | 26/02/1991 |
| Lei Nº. 1058 de 1991 | FICA DENOMINADA WALTER ROLLMANN A ATUAL RUA DAS DUNAS, NA LOCALIDADE DENOMINADA RECANTO DAS DUNAS. | 25/02/1991 |
| Lei Nº. 1057 de 1991 | FICA DENOMINADA ARY TELES RODRIGUES, EM SUBSTITUIÇÃO À RUA DO MOINHO, LOCALIZADO NO BAIRRO PERÓ, COM INÍCIO NA RUA ANEQUIME FINAL NA RUA ROMANA. | 25/02/1991 |
| Lei Nº. 0036 de 1991 | NOMEAR O SENHOR AYRTON CHISTOVAM DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/02/1991 |
| Lei Nº. 0037 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES | 15/02/1991 |
| Lei Nº. 0038 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA JUNIA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, REFERENTE AO PERÍODO DE 1989/1990. | 15/02/1991 |
| Lei Nº. 0039 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA SHIRLEY FERNANDES MARTINS, REFERENTE AP PERÍODO DE 1990/1991. | 15/02/1991 |
| Lei Nº. 0040 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, CONQUISTADOS NO PERÍODO DE 1990/1991. | 15/02/1991 |
| Lei Nº. 0015 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS A FUNCIONÁRIA IRENILDA MARIA GUIMARÃES FRANKLIN, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1990/1991, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. | 03/02/1991 |
| Lei Nº. 0022 de 1991 | PROMOVER A FUNCIONÁRIA MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, DA SÉRIE DE CLASSE DE ASSESSOR LEGISLATIVO, PARA A SÉRIE DA CLASSE DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, COM PROVIMENTO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO EM CURSO. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0023 de 1991 | PROMOVER A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, DA SÉRIE DE CLASSE DE ASSESSOR LEGISLATIVO, PARA A SÉRIE DE CLASSE DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, COM PROVIMENTO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO EM CURSO. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0024 de 1991 | PROMOVER A FUNCIONÁRIA SHIRLEI FERNANDES MARTINS, DA SÉRIE DE CLASSE DE ASSESSOR LEGISLATIVO, PARA A SÉRIE DE CLASSE DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, COM PROVIMENTO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DP ANO EM CURSO. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0025 de 1991 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 247, DE 28/01/91. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0026 de 1991 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA GRAL DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 247, DE 28/01/1991. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0027 de 1991 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE COMUNICACÃO DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO 247, DE 28/01/1991. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0028 de 1991 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 247, DE 28/01/1991. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0029 de 1991 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCãO Nº 247, DE 28/01/1991. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0030 de 1991 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 247 DE 28/01/1991. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0031 de 1991 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 247, DE 28/01/1991. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0032 de 1991 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DATILÓGRAFA DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 247, DE 28/01/1991. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0033 de 1991 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO RICARDO HENRIQUE ALVES, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE CONTÍNUO DE ACORDO COM A TABELA III DA RESOLUCÃO Nº 247 DE 28 DE JANEIRO DO ANO EM CURSO. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0034 de 1991 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA ANTÔNIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS DE ACORDO COM A GRATIFCACÃO DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS DE ACORDO COM A RESOLUCÃO Nº 247 DE 28/01/1991. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0035 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39º DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONAMENTO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, REFERENTE AO PERÍODO DE 1989/1990. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0246 de 1991 | AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A APLICAR EVENTUAIS DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM INSTITUICOES FINANCEIRAS. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0247 de 1991 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL D CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, COM OS VALORES MENSAIS ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II,III E IV. | 28/01/1991 |
| Lei Nº. 0021 de 1991 | DESIGNAR O VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA PARA REPRESENTAR ESTA CÂMARA NO 1º SEMINÁRIO LATINO AMERICANO SOBRE COMPOSTAGEM DE LIXO. | 22/01/1991 |
| Lei Nº. 0020 de 1991 | CONVOVAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÁS 16:00 HORAS DO DIA 28 DE JANEIRO DO CORRENTE, PARA APRECIACÃO DOS PROJETOS DE RESOLUCÃO Nº 001 E Nº 002/91 DA MESA EXECUTIVA. | 21/01/1991 |
| Lei Nº. 0019 de 1991 | CONCEDER FÉRIAS À FUNCIONÁRIA DENIZE BARRETO MUREB NO PERÍODO DE 1989/1990. | 15/01/1991 |
| Lei Nº. 0018 de 1991 | FICA CONSTITUÍDA COMISSÃO DE INQUÉRITO INTEGRADA PELOS SERVIDORES MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES E MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA PARA APURAR ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA, DESAPARECIMENTO DA MÁQUINA DE CALCULAR OLIVETTI MODELO LOGUS 642 PERTENCENTE A ESTE PODER LEGISLATIVO. | 15/01/1991 |
| Lei Nº. 1055 de 1991 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NO VALOR DE CR$300.000.000,00. | 08/01/1991 |
| Lei Nº. 0010 de 1991 | EXONERAR O FUNCIKONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0001 de 1991 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA AS 16:00 HORAS DO DIA 08 DE JANEIRO DO CORRENTE, PARA APRECIACÃO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, CONSTANTE DO OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 002/91. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0002 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0003 de 1991 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO EDSON CALDAS DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0004 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0005 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA ANTÔNIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0006 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA MARIA DAS GRACAS CRISPIM, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0007 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA DO PRESIDENTE. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0008 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA SHIRLEI FERNENDES MARTINS, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0009 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA DENIZE BARRETO MUREB, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0011 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0012 de 1991 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO ALUIZIO MACEDO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0013 de 1991 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0014 de 1991 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICACÃO. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0016 de 1991 | NOMEAR O SENHOR AROLDO MENEZES PEREIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 03/01/1991 |
| Lei Nº. 0256 de 1991 | DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA ANTIGA ESTAÇÃO DE TREM NA RUA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA NO BAIRRO PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/01/1991 |
| Lei Nº. 1054 de 1990 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 053/77 DE 25/11/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | 29/12/1990 |
| Lei Nº. 1049 de 1990 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$180.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 1053 de 1990 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF PARA O TRIÊNIO 1991, 1992 E 1993. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 1048 de 1990 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 1050 de 1990 | DISPÕE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 1051 de 1990 | DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1991, 1992 E 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 1052 de 1990 | DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA O ANO DE 1991. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 0069 de 1990 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA O FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS DA FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, OCUPADA ATRAVÉS DO ATO Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 0070 de 1990 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA O SR. RENATO AZEVEDO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 0071 de 1990 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA O SR. GILSO FABIANO DA COSTA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 0072 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, CONQUISTADOS NO PERÍODO DE 1989/1990. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 0073 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA LUZIA CLÁUDIA BISPO DE SOUZA, CONQUISTADOS NO PERÍODO DE 1989/1990. | 28/12/1990 |
| Lei Nº. 1047 de 1990 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1991. | 20/12/1990 |
| Lei Nº. 0068 de 1990 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA AS 16:00 HORAS DO DIA 26 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. | 18/12/1990 |
| Lei Nº. 0226 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0227 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. FRANCISCO DIONÍZZIO DA SILVA , O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0228 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOSÉ MARIA PINTO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOPFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0229 de 1990 | FICA CONCEDISDO AO SR. LUIZ GONZAGA BONFIM DA CUNHA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0230 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. CARLOS SCALIAR O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0231 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. ENÉAS DOS SANTOS, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0232 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. RUBENS GOMES COUTO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0233 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. ADÉRITO DE MELLO SOUZA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0234 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOSÉ CASIMIRO DOS SANTOS, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIEENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0236 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOSÉ FELIX, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0237 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOSÉ LAURINDO DO FILHO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0238 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. NELSON SIMIS SCHVER, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0239 de 1990 | FICA CONCEDIDO A SRª MARILIS SANTIAGO BRUM MARQUES, O TÍTULO CIDADDÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0240 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOSÉ OSCAR FRAUCHES, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0241 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. MANOEL MARTINS JÚNIOR, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0242 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. MARUF ARIDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0243 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. JORGE FERNANDO LORETT, O CIDADÃO CABOFEINSE. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0244 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR PAULO ROBERTO GARCIA COELHO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE SE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 1045 de 1990 | OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, LIVRES E ABERTOS, SITUADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO SER MANTIDOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS EM CONDIÇÕES QUE NÃO ATENTEM CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. | 08/11/1990 |
| Lei Nº. 1046 de 1990 | FICA LIMITADO EM ATÉ 5 (CINCO) B.T.N’S O VALOR DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA OS CANDIDATOS QUE NÃO SE ENQUADRAREM NO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 30/10/1990 |
| Lei Nº. 0225 de 1990 | OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/10/1990 |
| Lei Nº. 0067 de 1990 | CONSIDERANDO QUE A PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO EXPEDIU CERTIDÃO, DATADA EM VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA, DECLARANDO NÃO CONSTAR NOS ANAIS DA CASA, ATÉ A DATA REFERENDADA, O BALANCO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/10/1990 |
| Lei Nº. 0066 de 1990 | DESIGNAR ARDENIL GOMES DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 19/10/1990 |
| Lei Nº. 0064 de 1990 | EXONERAR JONE DA SILVEIRA GOMES, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 12/10/1990 |
| Lei Nº. 0065 de 1990 | DESIGNAR LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 12/10/1990 |
| Lei Nº. 0063 de 1990 | FICA CONSTITUIDA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, INTEGRADA PELOS VEREADORES OSMAR SAMPAIO DA SILVA, ACYR SILVA DA ROCHA E CARLOS ROBERTO SILVA, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM Á ORDEM DE PAGAMENTO Nº 2590, DE 23 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DESCRITA NAS FLS. 22 DO BALANCETE FINANCEIRO DO MÊS DE AGOSTO DO ANO EM CURSO, COMO TAMBÉM O DESCUMPRIMENTO DO 3º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNCICA MUNICIPAL. | 11/10/1990 |
| Lei Nº. 0061 de 1990 | EXONERAR MAURÍCIO DE MOURA SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 02/10/1990 |
| Lei Nº. 0062 de 1990 | DESIGNAR EDMEA FRANKLIN VIEIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 02/10/1990 |
| Lei Nº. 0224 de 1990 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. | 13/09/1990 |
| Lei Nº. 0059 de 1990 | EXONERAR MAURO RODRIGUES DA SILVA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 10/09/1990 |
| Lei Nº. 0060 de 1990 | DESIGNAR JONALD CAVALCANTE PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 10/09/1990 |
| Lei Nº. 0057 de 1990 | EXENERAR ANA LÚCIA CABRAL DA FONSECA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 30/08/1990 |
| Lei Nº. 0058 de 1990 | ESIGNAR MÁRCIA RIBEIRO VIGNOLI PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 30/08/1990 |
| Lei Nº. 1044 de 1990 | DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$500.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/1990 |
| Lei Nº. 0223 de 1990 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/08/1990 |
| Lei Nº. 0056 de 1990 | CONSIDERANDO QUE A MORTE DE JORDELEY DUARTE GUIMARÃES REVELADA A TODA A COMUNIDADE CABOFRIENSE UMA VIDA CONSAGRADA E DEDICADA A ALIMENTAR A ESPERANCA E A FORTALECER O ESPÍRITO DE BRASILEIRO. | 01/08/1990 |
| Lei Nº. 0053 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARIA NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1989/1990. | 02/07/1990 |
| Lei Nº. 0054 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM OM DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO CO O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA DENIZE BARRETO MUREB, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989. | 02/07/1990 |
| Lei Nº. 0055 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1989/1990. | 02/07/1990 |
| Lei Nº. 0050 de 1990 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA. | 20/06/1990 |
| Lei Nº. 0052 de 1990 | NOMEAR OS VEREADORES AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, JOSÉ OSCAR ELIAS, FÉLIX DA COSTA GOMES E MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANTANA, PARA JUNTAMENTE COM A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ELEBORAREM ESTUDOS PARA APRESENTACÃO DO PROJETO DE NOVO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA. | 20/06/1990 |
| Lei Nº. 0048 de 1990 | EXONERAR GERVÁSIO GOMES CORDEIRO FILHO, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 12/06/1990 |
| Lei Nº. 0049 de 1990 | DESIGNAR MAURO RODRIGUES DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 12/06/1990 |
| Lei Nº. 1065 de 1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO DE GASTÃO, PRAÇA NO BAIRRO CENTRO - 1º DISTRITO. | 05/06/1990 |
| Lei Nº. 0051 de 1990 | DESIGNAR RAYMUNDO GONCALVES MILAGRES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 01/06/1990 |
| Lei Nº. 0221 de 1990 | FICA INSTITUIDA COMISSAO ESPECIAL PARA ELABORACAO DO PROJETO DE RESOLUCAO DO NOVO REGIMENTO INTERNO. | 29/05/1990 |
| Lei Nº. 0222 de 1990 | FICA INSTITUIDA COMISSAO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E INVESTIGAÇAO QUANTO A EXECUÇAO DO TEXTO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | 29/05/1990 |
| Lei Nº. 1061 de 1991 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIAS DE "PEDESTRES" ATÉ APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1990 |
| Lei Nº. 0046 de 1990 | DESIGNAR O VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO 1º ENCONTRO NACIONAL DE PREFEITOS E VEREADORES A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE 22 À 25 DE MAIO DO CORRENTE ANO. | 22/05/1990 |
| Lei Nº. 0043 de 1990 | FICAM EXONERADOS OS FUNCIONÁRIOS BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, NEUSA LEITE FURTADO E MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CRIADA PELO ATO Nº 001, DE 04 E MARÇO DE 1985. | 21/05/1990 |
| Lei Nº. 0044 de 1990 | FICAM DESIGNADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, CRIADA PELO ATO Nº 008, DE 10 DE MARÇO DE 1983, OS FUNCIONÁRIOS MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES E SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA. | 21/05/1990 |
| Lei Nº. 0045 de 1990 | DESIGNAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO MATRÍCULA Nº 018, PARA RESPONDER PELOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/05/1990 |
| Lei Nº. 1043 de 1990 | FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO DE ASSIDUIDADE A SER CONCEDIDO AO SERVENTE EXTERNO (GARI) QUE SE DESTACAR PELA PONTUALIDADE, ASSIDUIDADE E DISCIPLINA NO SERVIÇO DURANTE O MÊS. | 17/05/1990 |
| Lei Nº. 1042 de 1990 | CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MANTER AS MATAS E AS FLORESTAS DE INTERESSE DE PRESEVAÇÃO ECOLÓGICA E REALIZAR O FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO. | 17/05/1990 |
| Lei Nº. 0041 de 1990 | EXONERAR JOSÉ FERNANDO BARBUGIANI, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 16/05/1990 |
| Lei Nº. 0042 de 1990 | DESIGNAR MAURÍCIO DE MOURA SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 16/05/1990 |
| Lei Nº. 1064 de 1990 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BERNARDO FONSECA MENDES A ATUAL RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO PERAÚMA, RAZA, 3º DISTRITO. | 07/05/1990 |
| Lei Nº. 0040 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, CONQUISTADOS NO PERÍODO DE 1989/1990. | 07/05/1990 |
| Lei Nº. 1040 de 1990 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/1990 |
| Lei Nº. 1041 de 1990 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/1990 |
| Lei Nº. 0038 de 1990 | DESIGNAR OS VEREADORES DIRLEI PEREIRA DA SILA, JOSÉ OSCAR ELIAS E VALFREDO SANTOS SILVA, PARA ATUAREM COMO MEMBROS "AD HOC" DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL, COM PODERES DE ANALISAREM E EMITIREM PARECERES NO PROJETO DE LEI Nº 13/90, EM TRÂNSITO NESTA CASA. | 03/05/1990 |
| Lei Nº. 0039 de 1990 | DESIGNAR OS VEREDORES DIRLEI PEREIRA DA SILVA, JOSÉ OSCAR ELIAS E VALFREDO SANTOS DA SILVA, PARA ATUAREM COMO MEMBROS "AD HOC" DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL, COM PODERES DE ANALISAREM E EMITIREM PARECERES NO PROJETO DE LEI Nº 14/90, EM TRÂNSITO NESTA CASA. | 03/05/1990 |
| Lei Nº. 0092 de 1990 | EMENDA ADITIVA À SUBSEÇÃO II, DA PUBLICIDADE, AO TÍTULO V, CAPÍTULO VI, SEÇÃO I, SUBSEÇÃO II, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DA PUBLICIDADE. | 03/05/1990 |
| Lei Nº. 0033 de 1990 | DESIGNAR JORGE CARDOSO FILHO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 02/04/1990 |
| Lei Nº. 0034 de 1990 | FICAM CONVIDADOS OS JORNAIS: "O FATO", "O CABOFRIENSE" E "A FOLHA DE CABO FRIO", PARA APRESENTAREM PROPOSTAS PARA A PUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 02/04/1990 |
| Lei Nº. 0035 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA ANTÔNIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1989/1990. | 02/04/1990 |
| Lei Nº. 0036 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1889. | 02/04/1990 |
| Lei Nº. 0037 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS FUNCIONÁRIOS MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS E MARCIO RODRIGUES BRAGA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989. | 02/04/1990 |
| Lei Nº. 0031 de 1990 | EXONERAR GIVALDO DA SILVA SANTOS, DO CARGO EM COMIS'ÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, A PARTIR DESTA DATA. | 30/03/1990 |
| Lei Nº. 0032 de 1990 | EXONERAR SERGIO LUIZ DA SILVA ABREU, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, A PARTIR DESTA DATA. | 30/03/1990 |
| Lei Nº. 0102 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DOS RECURSOS HUMANOS. | 28/03/1990 |
| Lei Nº. 0027 de 1990 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA O SERVIDOR MARIO CLEBER ALCEBIADES PEREIRA NA FUNCÃO GRATIFICADA DE ZELADOR DE PATRIMÔNIO DESTA CASA. | 20/03/1990 |
| Lei Nº. 0029 de 1990 | DESIGNAR CARLA CORRÊA DE SANTANA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DE ACORDO COM O ARTIGO 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZMEBRO DO CORRENTE ANO. | 20/03/1990 |
| Lei Nº. 0030 de 1990 | DESIGNAR MARIA DE FÁTIMA FARIAS SIQUEIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 20/03/1990 |
| Lei Nº. 1039 de 1990 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 798/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1990 |
| Lei Nº. 1035 de 1990 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO VALOR DE NCZ$497.363,360,16. | 16/03/1990 |
| Lei Nº. 1038 de 1990 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA - 3º DISTRITO. | 16/03/1990 |
| Lei Nº. 1037 de 1990 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ÁREAS DO LOTEAMENTO PRAIA DO CORAL (ORLA 500). | 16/03/1990 |
| Lei Nº. 1034 de 1990 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/1990 |
| Lei Nº. 1036 de 1990 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$402.610,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZADOS NOVOS). | 15/03/1990 |
| Lei Nº. 0026 de 1990 | DESIGNAR O VEREADOR DIRLEY PEREIRA DA SILVA, PARA ATUAR COMO MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS, ORCAMENTO E ALIENACÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. | 15/03/1990 |
| Lei Nº. 0001 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0002 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0003 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0004 de 1990 | EMENDA ADITIVA - INTRODUÇÃO AO TÍTULO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0005 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0011 de 1990 | EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0015 de 1990 | EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0016 de 1990 | EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0017 de 1990 | EMENDA ADITIVA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0021 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0042 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO XI - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0043 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 15 -TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0082 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DOS DISTRITOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0083 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 222 -TÍTULO IV - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0084 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 221 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0085 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 20 -TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0086 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 15 -TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0087 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - DO LEGISLATIVO - DO PLEBISCITO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0088 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0089 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 117 - TÍTULO V - CAPÍTULO V - SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0090 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 124 - TÍTULO V - CAPÍTULO VI - SEÇÃO I - SUBSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DA PUBLICIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0091 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 125 - TÍTULO V - CAPÍTULO VI - SEÇÃO I - SUBSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DA PUBLICIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0096 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 81, AO CAPÍTULO III, SEÇÃO I, RECURSOS HUMANOS, DISPOSIÇÕES GERAIS. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0097 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ONDE COUBER - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0098 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 140, AO CAPÍTULO VII, SEÇÃO I, DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PROPRIEDADE. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0099 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO TÍTULO VIII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0100 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0101 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 164 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO MEIO AMBIENTE. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0103 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 162 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO MEIO AMBIENTE | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0104 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 75 - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS ORGÂNICOS - DOS SERVIÇOS DELEGADOS. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0105 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 26 - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - DO LEGISLATIVO/ DA ESTRUTURA E DO FUNCIONALISMO. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0106 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º - XIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0107 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 15 - VIII - TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0108 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 66 - IV - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DISPOSIÇÕES GERAIS - DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0109 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 81 - CAPÍTULO II - SUBSEÇÃO I - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0110 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0111 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ART. 124 - DA PUBLICIDADE. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0112 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS VEREADORES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PREFEITO - DISPOSIÇÕES GERAIS. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0113 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 117 -CAPÍTULO V - DOS RECURSOS FINANCEIROS. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0114 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 181 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0115 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 181 - INCISO XV - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0116 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0117 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ART. 93 - SEÇÃO III - DA INVESTIDURA - LEI ORGÂNICA. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0118 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 224 - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - LEI ORGÂNICA. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0119 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 188 - LEI ORGÂNICA. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0120 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 188 - LEI ORGÂNICA. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0121 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 223 - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - LEI ORGÂNICA. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0122 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0123 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0124 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81 - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0125 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0126 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 181 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0127 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0128 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0129 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 181 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0130 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0131 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0132 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0133 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0134 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0135 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA FAMÍLIA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0136 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0137 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0138 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0139 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0141 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS POLÍTICAS AGRÁRIA E AGRÍCOLA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0142 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0143 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII -DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0144 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO III - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0145 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 194 - TÍTULO VI - CAPÍTULO III - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0146 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0147 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DOS RECURSOS HUMANOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0148 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0149 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0150 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0151 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81 - DOS RECURSOS HUMANOS E DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0152 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0153 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0154 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA FAMÍLIA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0155 de 1990 | EMENDA ADITIVA - AGRICULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0156 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0157 de 1990 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO 215 E PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0158 de 1990 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO 215 E PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0159 de 1990 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO ONDE COUBER NAS DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0160 de 1990 | EMENDA ADIOTIVA AO ARTIGO 104 -TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS MATERIAIS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0161 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0162 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0163 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0164 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0165 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0166 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0167 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0168 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0169 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0170 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0171 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0172 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81 -TÍTULO VI - CAPÍTULO III - SEÇÃO III - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0173 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 87 -TÍTULO VI - CAPÍTULO III - SEÇÃO - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0174 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0175 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 215 - SEÇÃO II - DA CULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0176 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 81 - TÍTULO VI, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0177 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0178 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO I - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0179 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ART. 215 - SEÇÃO II - DA CULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0181 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ART. 218 - SEÇÃO II - DA CULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0182 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0183 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0184 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0185 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ART. 107 - TÍTULO V - SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS MATERIAIS - DOS BENS IMÓVEIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0186 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0187 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO VII - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS -DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0188 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0189 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0190 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0191 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 181 - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA SAÚDE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0192 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 - TÍTULO VI - CAPÍTULO - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0193 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0194 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0195 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0196 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81 -TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0197 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0198 de 1990 | EMENDA ADITIVA - INICIATIVA POPULAR - DA LEI DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0199 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPÕSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0200 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPÕSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0201 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPÕSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0202 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0203 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0204 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0205 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0206 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0207 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0208 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0209 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0210 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0211 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 208 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0212 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0213 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0214 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 05/03/1990 |
| Lei Nº. 0093 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 157, AO TÍTULO VI, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS, DO MEIO AMBIENTE. | 04/03/1990 |
| Lei Nº. 0077 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 03/03/1990 |
| Lei Nº. 0078 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 03/03/1990 |
| Lei Nº. 0079 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA AGRICULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 03/03/1990 |
| Lei Nº. 0080 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 03/03/1990 |
| Lei Nº. 0081 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 03/03/1990 |
| Lei Nº. 0094 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 157, V, AO TÍTULO VI, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS, DO MEIO AMBIENTE. | 03/03/1990 |
| Lei Nº. 0095 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, AO TÍTULO VI, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS, DO MEIO AMBIENTE. | 03/03/1990 |
| Lei Nº. 0072 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0073 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0074 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0075 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0076 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0055 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA CULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0061 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 4º - CAPÍTULO II - INCISO II, ITEM XXVII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0062 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 80 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0063 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 35 - CAPÍTULO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0064 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 225 - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0065 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0066 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0067 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0068 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0069 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0070 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0071 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 0059 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO I - CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - DO MUNICÍPIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/03/1990 |
| Lei Nº. 0060 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO I - CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - DO MUNICÍPIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/03/1990 |
| Lei Nº. 0025 de 1990 | EXONERAR JOÃO LUIZ DE ALMEIDA FONSECA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, A PARTIR DESTA DATA. | 01/03/1990 |
| Lei Nº. 0028 de 1990 | EXONERAR CARLOS ANTÔNIO BRAVO DE ALMEIDA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, A PARTIR DESTA DATA. | 01/03/1990 |
| Lei Nº. 0046 de 1990 | EMENDA ADITIVA - INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0047 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0048 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0049 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0050 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA SAÚDE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0051 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA SAÚDE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0052 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0053 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO X - DOS RECURSOS HUMANOS (DA APOSENTADORIA) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0054 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 054 | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0056 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 107 - TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0057 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 104 - TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0058 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 53 - TÍTULO II - CAPÍTULO III - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/02/1990 |
| Lei Nº. 0008 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO XI - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0010 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 177 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0012 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0013 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 200 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0014 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 229 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0018 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 157 - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0022 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0023 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0024 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0029 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0030 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0031 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0032 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0033 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0034 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0035 de 1990 | EMENDA ADITIVA - DA AGRICULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0037 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0038 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0039 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0040 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 150- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0041 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO XI - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0044 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 9º -TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - DO EXERCÍCIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0045 de 1990 | EMENDA ADITIVA - ARTIGO 14 -TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1990 |
| Lei Nº. 0019 de 1990 | EMENDA ADITIVA - TRANSPORTE COLETIVO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 22/02/1990 |
| Lei Nº. 0020 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 22/02/1990 |
| Lei Nº. 0027 de 1990 | EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 22/02/1990 |
| Lei Nº. 0028 de 1990 | EMENDA ADITIVA -TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 22/02/1990 |
| Lei Nº. 0022 de 1990 | O ARTIGO 38 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 21/02/1990 |
| Lei Nº. 0023 de 1990 | DESIGNAR GIVALDO DA SILVA SANTOS, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 20/02/1990 |
| Lei Nº. 0024 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 39º DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARILDA LEITE DE AZEVEDO, CONQUISTADOS NO PERÍODO DE 1988/1989. | 20/02/1990 |
| Lei Nº. 0220 de 1990 | DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/02/1990 |
| Lei Nº. 0006 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/02/1990 |
| Lei Nº. 0007 de 1990 | EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DOS TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/02/1990 |
| Lei Nº. 0219 de 1990 | FICA CONCEDIDO AO SR. VEREADOR DERSON JARDIM, LICENÇA DO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO, A FIM DE ASSUMIR CARGO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/02/1990 |
| Lei Nº. 0017 de 1990 | DESIGNAR ANA LÚCIA CABRAL DA FONSECA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0007 de 1990 | DESIGNAR OSWALDO LUIZ FUENTES CARDOSO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0008 de 1990 | DESIGNAR JUVECI SANTOS DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0009 de 1990 | DESIGNAR JOSÉ AUGUSTO MELO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0010 de 1990 | DESIGNAR GERVÁSIO GOMES CORDEIRO FILHO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0011 de 1990 | DESIGNAR JOSÉ LUIZ JARDIM, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0012 de 1990 | DESIGNAR JOSÉ CORREIA BAPTISTA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0013 de 1990 | DESIGNAR IARA MAURÍCIO DA SILVEIRA MACEDO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0014 de 1990 | DESIGNAR CARLOS ANTÔNIO BRAVO DE ALMEIDA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZMEBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0015 de 1990 | DESIGNAR JOSÉ FERNANDO BARBUGIANI PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZMEBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0016 de 1990 | DESIGNAR THEREZA CRISTINA MELO DUARTE PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0018 de 1990 | DESIGNAR JOÃO LUIZ DE ALMEIDA FONSECA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0019 de 1990 | DESIGNAR ALTAMIR FERREIRA MENDES, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 0020 de 1990 | DESIGNAR JONE DA SILVEIRA GOMES, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 26/01/1990 |
| Lei Nº. 1033 de 1990 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO-ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NO VALOR DE CR$23.000.000,00. | 18/01/1990 |
| Lei Nº. 0002 de 1990 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÁS 16:00 HORAS DO DIA 23 DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, PARA APRECIACÃO DO VETO TOTAL DA LEI Nº 1024, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. | 15/01/1990 |
| Lei Nº. 0001 de 1990 | COLOCAR O SENHOR DR. GILDO FABIANO DA COSTA, ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, A DISPOSICÃO DOS SENHORES VEREADORES SIGNATÁRIOS DO REQUERIMENTO QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 004/90, PARA ATENDER A SOLICITACÃO FORMULADA NO MESMO. | 11/01/1990 |
| Lei Nº. 0006 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, CONQUISTADOS NO PERÍODO DE 1989/1990. | 10/01/1990 |
| Lei Nº. 0004 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES. | 08/01/1990 |
| Lei Nº. 0005 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989. | 08/01/1990 |
| Lei Nº. 0021 de 1990 | DESIGNAR SÉRGIO LUIZ DA SILVA ABREU PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART.2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. | 08/01/1990 |
| Lei Nº. 0003 de 1990 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989. | 03/01/1990 |
| Lei Nº. 0001 de 1990 | REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º COM SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO EXECUTIVO Nº 1683, DE 31 DE MAIO DE 1990, TORNANDO SEM EFEITO TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL (ESTE DECRETO ENCONTRA-SE NA CAIXA DE PROJETO DE RESOLUÇAO DE 1990). | 01/01/1990 |
| Lei Nº. 1031 de 1989 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 053/77), A LEI 192/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO AO DA UPM-UNIDADE DE PADRÃO MUNICIPAL. | 28/12/1989 |
| Lei Nº. 1030 de 1989 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 053/77 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | 28/12/1989 |
| Lei Nº. 1032 de 1989 | A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL PARA O ANO DE 1990, É O VALOR VENAL DE 1989, APLICANDO-SE 70% (SETENTA POR CENTO) DA INFLAÇÃO DO CORRENTE ANO. | 28/12/1989 |
| Lei Nº. 0084 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICACÃO. | 15/12/1989 |
| Lei Nº. 0085 de 1989 | NOMEAR OS VEREADORES WALMIR RODRIGUES DE LACERDA , CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS E VALFREDO SANTOS SILVA, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CRIADA PELA RESOLUCÃO Nº 211/89. | 15/12/1989 |
| Lei Nº. 0086 de 1989 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA EXERCER A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00, NA SALA DAS SESSÕES, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVA Nº 46,48,49;54,56/89, CONTIDAS NO OFÍCIO DE CONVOCACÃO Nº 737, RECEBIDO POR ESTA CASA DE LEIS EM 15 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. | 15/12/1989 |
| Lei Nº. 0087 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, CONQUISTADO NO PERÍODO 1988/1989. | 15/12/1989 |
| Lei Nº. 0088 de 1989 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 15/12/1989 |
| Lei Nº. 0089 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 15/12/1989 |
| Lei Nº. 1026 de 1989 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PARA PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A ILHA FEIA - 3º DISTRITO. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 1024 de 1989 | CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÃNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 1025 de 1989 | TORNA OBRIGATÓRIO QUE A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, IDENTIFIQUE AS LINHAS DE ÔNIBUS COM A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 1027 de 1989 | FICA ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO A CONTROLAR, LICENCIAR, FISCALIZAR E NORMATIZAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENQUADRADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO-LEI 227/67 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 1028 de 1989 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 1029 de 1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 0081 de 1989 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE, A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE DEZEMBRO DE 1989. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 0082 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO ALUÍZIO MACEDO FERREIRA PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 0083 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 14/12/1989 |
| Lei Nº. 0078 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 13/12/1989 |
| Lei Nº. 0079 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA PARA OCUPAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 13/12/1989 |
| Lei Nº. 0080 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 13/12/1989 |
| Lei Nº. 1023 de 1989 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 12.920.000,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | 12/12/1989 |
| Lei Nº. 1022 de 1989 | DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA (IBASCAF ) | 12/12/1989 |
| Lei Nº. 1021 de 1989 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 981/89 - ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. | 12/12/1989 |
| Lei Nº. 1020 de 1989 | FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO EM ÁREAS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADAS E DEMARCADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | 07/12/1989 |
| Lei Nº. 1017 de 1989 | SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTES, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | 07/12/1989 |
| Lei Nº. 1018 de 1989 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/1989 |
| Lei Nº. 1019 de 1989 | DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA LAGOA DE MANGUINHOS, LOCALIZADA EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 07/12/1989 |
| Lei Nº. 0217 de 1989 | DISPOE SOBRE COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO PARA APURAR DENUNCIAS DO SENHOR JOSE FREDERICO PEIXOTO ALVARES, EX-SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO. | 07/12/1989 |
| Lei Nº. 0215 de 1989 | DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 62 ITEM I DA RESOLUCAO 09286 DE 041286. | 05/12/1989 |
| Lei Nº. 1015 de 1989 | DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA 1990. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 1016 de 1989 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO IBASCAF PARA 1990, 1991 E 1992. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 1013 de 1989 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CÂMARA DOS VEREADORES E IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO DE 1990. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 1014 de 1989 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO DE 1990, 1991 E 1992. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 1012 de 1989 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS). | 28/11/1989 |
| Lei Nº. 1005 de 1989 | FICA DENOMINADA TAMARINEIRO, TRAVESSA EM MANGUINHOS - 3º DISTRITO. | 24/11/1989 |
| Lei Nº. 1011 de 1989 | DISPÕE SOBRE LICENÇA GESTAÇÃO ÀS FUNCIONARIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA O ARTIGO 6º DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO. (LICENÇA MATERNIDADE) | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 1010 de 1989 | FICA DENOMINADA PRAÇA JOSÉ PINA DA SILVEIRA A ÁREA DE PRAÇA EXISTENTE NO LOTEAMENTO DENOMINADO ILHAS DE BÚZIOS, SITUADO EM MANGUINHOS. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 1009 de 1989 | FICA DENOMINADA AVENIDA JOÃO HENRIQUE DE SOUZA, A ESTRADA DE TUCUNS, LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 1006 de 1989 | FICA DENOMINADA JOSÉ ANASTÁCIO DA COSTA, RUA NO BAIRRO DE MANGUINHOS - 3º DISTRITO. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 1007 de 1989 | FICA DENOMINADA LEONARDO ANASTÁCIO DA COSTA, RUA NO BAIRRO MANGUINHOS - 3º DISTRITO. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 1008 de 1989 | ESTENDE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS BENEFÍCIOS DO VALE TRANSPORTE. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 1003 de 1989 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES NOTURNAS. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 1004 de 1989 | TORNA OBRIGATÓRIO A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO SHOWS, QUERMESSES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE FESTA. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 1001 de 1989 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ÁREA ECOLÓGICA. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 1002 de 1989 | FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADO A UTILIZAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967, NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 0213 de 1989 | DISPOE SOBRE BENEFICIO DE VALE TRANSPORTE AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL. | 23/11/1989 |
| Lei Nº. 0077 de 1989 | EXONERAR A PEDIDO O FUNCIONÁRIO SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 17/11/1989 |
| Lei Nº. 0074 de 1989 | TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 063, DE 04 DE JULHO DE 1989 QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO. | 16/11/1989 |
| Lei Nº. 0075 de 1989 | TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 073/89, DE 04 DE AGOSTO DE 1989, QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ALUIZIO MACEDO FERREIRA. | 16/11/1989 |
| Lei Nº. 0076 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 16/11/1989 |
| Lei Nº. 1000 de 1989 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 8.465.400,39 ( OITO MILHÕES QUATROCENTOS CRUZADOS NOVOS E TRINTA NOVE CENTAVOS) | 09/11/1989 |
| Lei Nº. 0211 de 1989 | DISPOE SOBRE COMISSAO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR PROJETO DE REFORMA AGRARIA PROMOVIDO PELO INCRA. | 07/11/1989 |
| Lei Nº. 0191 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. ADOLFO CRUZ, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0192 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOSÉ MARIA MATTOS DA SILVA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0193 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOSÉ FRANCISCO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0194 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. LUIZ MIGUEL PINAUD NETO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABNOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0195 de 1989 | FICA CONCEDIDO Á SR.ª WALCY RODRIGUES DE LACERDA, O TÍTULO DE CIDADÃ CABNOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0196 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. AARÃO PALMEIRA BRANCO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0197 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. JONALDO FELIX FIGUEIREDO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0198 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. GELSON GONÇALVES DE SOUZA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0199 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. ERNESTO GALIOTTO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0200 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOSÉ DE OLIVEIRA PENA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0201 de 1989 | FICA CONCEDIDO Á SR.ª CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS ESCÁFURA RAMALHO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOPFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0202 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. SEBASTIÃO DA SILVA QUEIRÓZ, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0203 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOVELINO DA SILVA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOPFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0204 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. AURELINO LIMA RIBEIRO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0205 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. FRANCISCO SEVERINO RAMOS, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIEENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0206 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. ROBSON FERRAZ DO NASCIMENTO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0207 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. LUIZ BORGES VALENTE, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0209 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO JORGE GOMES VASCONCELLOS, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0210 de 1989 | FICA CONCEDIDO AO SR. FRANCISCO DE ASSIS SABINO, O TÍTULO DE CIDADÃO ABOFRIENSE. | 31/10/1989 |
| Lei Nº. 0188 de 1989 | DISPOE SOBRE REGIMENTO INTERNO PARA ELABORACAO DA LEI ORGANICA. | 12/10/1989 |
| Lei Nº. 0189 de 1989 | O ARTIGO 75, SEÇÃO III, DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA DA RESOLUÇÃO Nº- 092 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. | 05/10/1989 |
| Lei Nº. 0072 de 1989 | NOMEAR OS VEREADORES OSMAR SAMPAIO DA SILVA, JOSÉ OSCAR ELIAS E MARCOS VALÉRIOCORRÊA DE SANT'ANNA, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVALIAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. | 03/10/1989 |
| Lei Nº. 0187 de 1989 | FICA CONSTITUÍDA COMISSÃO ESPECIAL PARA NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DESTA DATA, AVALIAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA A SITUÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. | 28/09/1989 |
| Lei Nº. 0995 de 1989 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$1.950.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO | 21/09/1989 |
| Lei Nº. 0996 de 1989 | É CONCEDIDA AO POETA VICTORINO CARRIÇO A PENSÃO VITALÍCIO DE CR$ 289,32 ( DUZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZADOS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) | 21/09/1989 |
| Lei Nº. 0997 de 1989 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A UTILIZAR NA PINTURA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AS CORES E BRANCO, PRODOMINANTES NO PAVILHÃO DO MUNICIÍPIO | 21/09/1989 |
| Lei Nº. 0998 de 1989 | OS DÉBITOS PARA A FAZENDA MUNICIPAL VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE A DÍVIDA ATIVA AJUIZADA PODERÃO SER PAGOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES; | 21/09/1989 |
| Lei Nº. 0994 de 1989 | ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/1989 |
| Lei Nº. 0071 de 1989 | NOMEAR OS VEREADORES LÍDERES DE BANCADAS AIRES BESSA DE FIGUEIREDO-PMDB; CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS-PSB; FELIX DA COSTA GOMES-PDT; JOSÉ OSCAR ELIAS-PFL E MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT'ANNA-PASART, PARA JUNTAMENTE COM OS MEMBROS DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO SOBRE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 13/09/1989 |
| Lei Nº. 0186 de 1989 | FICA INSTITUIDA A COMISSÃO ESPECIAL QUE IRÁ ELABORAR E APRESENTAR PROJETO DE RESOLUÇÃO, DISPONDO SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 12/09/1989 |
| Lei Nº. 0070 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO ONORINO ALVES FILHO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE ARQUIVO. | 11/09/1989 |
| Lei Nº. 0999 de 1989 | FICA INSTITUÍDA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE CABO FRIO, AOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO, ESTADUAL O MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO LETIVO. | 10/09/1989 |
| Lei Nº. 0066 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O FUNCIONÁRIO SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989. | 01/09/1989 |
| Lei Nº. 0067 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O FUNCIONÁRIO ALUIZIO MACEDO FERREIRA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989. | 01/09/1989 |
| Lei Nº. 0068 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES. | 01/09/1989 |
| Lei Nº. 0069 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, PARA NO DIA 07 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, FAZER O HASTEAMENTO E O ARRIAMENTO DO PAVILHÃO NACIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 01/09/1989 |
| Lei Nº. 0993 de 1989 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. | 29/08/1989 |
| Lei Nº. 0065 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA SHIRLEY FERNANDES MARTINS, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989. | 28/08/1989 |
| Lei Nº. 0073 de 1989 | CONCEDER AO SERVIDOR ALUIZIO MACEDO FERREIRA, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AUXILIAR DE GABINETE NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$55,57 CORRESPONDENTE AO MESMO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE PERCEBIA A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO QUE FOI DESIGNADA PARA OS SERVIÇOS DE LAVRATURAS DE ATAS. | 04/08/1989 |
| Lei Nº. 0063 de 1989 | CONCEDER A SERVIDORA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, A TÍTULO DE GRATIFICACÃO PELAS RESPONSABILIDADES DAS LAVRATURAS DAS ATAS DAS SESSÕES DESTA CASA LEGISLATIVA, NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$ 138,93 (CENTO E TRINTA E OITO CRUZADOS NOVOS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). | 04/07/1989 |
| Lei Nº. 0064 de 1989 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO (ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS) REAJUSTE SALARIAL, PASSANDO SEUS VENCIMENTOS MENSAIS A VIGORAR A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE JUNHO DE 1989, CONFORME AS TABELAS I, II, III E IV QUE INTEGRAM E COMPLEMENTAM O PRESENTE ATO. | 04/07/1989 |
| Lei Nº. 0062 de 1989 | COINCEDER FÉRIAS À FUNCIONÁRIA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO. | 01/07/1989 |
| Lei Nº. 0061 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, CONQUISTADO NO PERÍDO DE 1988/1989. | 01/07/1989 |
| Lei Nº. 0058 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA NORMA FIGUEIREDO VICTORINO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988 /1989. | 28/06/1989 |
| Lei Nº. 0059 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA LUZIA CLAUDIA BISPO DE SOUZA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989. | 28/06/1989 |
| Lei Nº. 0060 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, CONQUISTADO NO PERIODO DE 1988/1989. | 28/06/1989 |
| Lei Nº. 0992 de 1989 | FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS, LAGOS, LAGOAS E MAR. | 27/06/1989 |
| Lei Nº. 0991 de 1989 | FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 ATÉ O LIMITE DE CR$400.000,00 | 20/06/1989 |
| Lei Nº. 0185 de 1989 | DISPOE SOBRE COMISSAO ESPECIAL PARA QUESTAO DE VIOLENCIA URBANA. | 20/06/1989 |
| Lei Nº. 0184 de 1989 | FICAM REAJUSTADOS EM 51% AS TABELAS I, II, III E IV, CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº- 182, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989. | 20/06/1989 |
| Lei Nº. 0990 de 1989 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO PROFESSOR LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, A DOAÇÃO ( AUXILÍO) DE CR$20.000,00 ( VINTE MIL CRUZADOS NOVOS). | 13/06/1989 |
| Lei Nº. 0986 de 1989 | FICA DENOMINADA JOSÉ PRETINHO, A TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO ITAJURU, COM INÍCIO NA RUA JOSÉ GOMES DA SILVA E FINAL NA RUA HENRIQUE TERRA, BAIRRO ITAJURU, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 23/05/1989 |
| Lei Nº. 0989 de 1989 | A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO SÓ PODERÁ SER REALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO INSTITUIDOS POR LEI MUNICIPAL. | 23/05/1989 |
| Lei Nº. 0988 de 1989 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO LAN, UNIDADE DE SAÚDE NA ESTRADA DO ARAÇÁ-2º DISTRITO. | 23/05/1989 |
| Lei Nº. 0987 de 1989 | FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA DE CABO FRIO. | 23/05/1989 |
| Lei Nº. 0055 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUCÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989. | 02/05/1989 |
| Lei Nº. 0056 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1987/1988. | 02/05/1989 |
| Lei Nº. 0049 de 1989 | 18/04/1989 | |
| Lei Nº. 0050 de 1989 | DETERMINAR EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO CONTIDO NO ART. 22, 1º REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 006/89, DA LAVRA DO VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS. | 18/04/1989 |
| Lei Nº. 0051 de 1989 | DETERMINAR EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO CONTIDO NO ART. 22, DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 005/89, DA LAVRA DO VEREADOR WILMAR MONTEIRO. | 18/04/1989 |
| Lei Nº. 0052 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1986/1987. | 18/04/1989 |
| Lei Nº. 0053 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1987/1988. | 18/04/1989 |
| Lei Nº. 0054 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, DA FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1987/1988. | 18/04/1989 |
| Lei Nº. 0048 de 1989 | DETERMINAR EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO CONTIDOS NO ART. 22 1º REGIMENTO INTERNO, O EQUIVALENTE DO PROJETO DE LEI Nº 17/89, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/89. | 10/04/1989 |
| Lei Nº. 0985 de 1989 | VISA CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO PROFESSOR CASIMIRO FRANCO DE OLIVEIRA, EQUIVALENTE A 1,5 PISO NACIONAL DE SALÁRIO. | 30/03/1989 |
| Lei Nº. 0984 de 1989 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA A SENHORA AQUILES MARINHO LAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/1989 |
| Lei Nº. 0047 de 1989 | NOMEAR O DR. GILDO FABIANO DA COSTA INSCRITO NA OAB Nº 5660/RJ, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. | 09/03/1989 |
| Lei Nº. 0983 de 1989 | TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO DISCIPLINAS “EXTRA-CURRICULAR” AS CADEIRAS DE ECOLOGIA E HISTÓRIA DE CABO FRIO. | 07/03/1989 |
| Lei Nº. 0046 de 1989 | 07/03/1989 | |
| Lei Nº. 0045 de 1989 | 03/03/1989 | |
| Lei Nº. 0044 de 1989 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÃO INSTALACÃO DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DO ANO DE 1988, A SER REALIZADA ÁS 16:00 HORAS DO DIA DE MARCO DO ANO EM CURSO. | 24/02/1989 |
| Lei Nº. 0043 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39º DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARILDA LEITE DE AZEVEDO, CONQUISTANDO NO PERÍODO DE 1987/1988. | 20/02/1989 |
| Lei Nº. 0981 de 1989 | DISPÕE SOBRE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0982 de 1989 | OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA TABELA. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0027 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0028 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0029 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0030 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0031 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, PARA EXERCER A FUNCÃO GARTIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0032 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0033 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO EDSON CALDAS PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0034 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0035 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA ANTÔNIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0036 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA DAS GRACAS, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0037 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO ONORINO ALVES FILHO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE ARQUIVO. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0038 de 1989 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO MARIO CLEBER ALCEBIADES PEREIRA, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ZELADOR DE PATRIMÔNIO. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0039 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA SHIRLEY FERNANDES MARTINS, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0040 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA DENISE BARRETO MUREB, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0041 de 1989 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARTA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA DO PRESIDENTE. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0042 de 1989 | NOMEAR O SR. RENATO AZEVEDO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0182 de 1989 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNCOES. | 16/02/1989 |
| Lei Nº. 0026 de 1989 | FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PERCEBIMENTO MENSAL DOS SUBSÍDIOS EM CUMPRIMENTO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 E ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/75, COM NOVA REDACÃO DADA PAL LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979. | 14/02/1989 |
| Lei Nº. 0024 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARAGRÁFO 2º DO ARTIGO 39º DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA DENISE BARRETO MUREB, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1º 987/1988. | 31/01/1989 |
| Lei Nº. 0025 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARAGRÁFO 2º DO ARTIGO 39º DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AOS FUNCIONÁRIOS ANTÔNIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA E EDSON CALDAS, CONQUISTADOS NO PERÍODO DE 1988/1989. | 31/01/1989 |
| Lei Nº. 0980 de 1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS À VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- I.V.V.C. | 30/01/1989 |
| Lei Nº. 0019 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, DA FUNCÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 30/01/1989 |
| Lei Nº. 0020 de 1989 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA MARIA DE NAZARÉ DE CASTRO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 30/01/1989 |
| Lei Nº. 0021 de 1989 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 30/01/1989 |
| Lei Nº. 0022 de 1989 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, DA FUNCÃO DE SECRETÁRIA DO PRESIDENTE. | 30/01/1989 |
| Lei Nº. 0023 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 30/01/1989 |
| Lei Nº. 0181 de 1989 | FICA A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADA A FIXAR POR ATO, A LEI COMPLEMENTAR DOS VEREADORES PARA O ANO DE 1989. | 30/01/1989 |
| Lei Nº. 0018 de 1989 | CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM A PARAGRÁFO 2º DO ARTIGO 39º DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AOS FUNCIONÁRIOS MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, SERGIO F. MARQUES SANTA ROSA E MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, CONQUISTADOS NO PERÍODO DE 1987/1988 | 27/01/1989 |
| Lei Nº. 0015 de 1989 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA MARIA DAS GRACAS CRISPIM, DA FUCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. | 19/01/1989 |
| Lei Nº. 0016 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO MARIO CLEBER ALCEBIADES PEREIRA, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE ZELADOR DE PATRIMÔNIO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. | 19/01/1989 |
| Lei Nº. 0017 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO ONORINO ALVES FILHO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. | 19/01/1989 |
| Lei Nº. 0979 de 1989 | DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CZ$400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS), A SEREM APLICADOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 12/01/1989 |
| Lei Nº. 0009 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO ALMIR DA SILVA GARCIA, DA FUNCÃO DE AUXILIAR DE GABINETE. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 0010 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO JONE PINHEIRO FERREIRA, DA FUNCÃO DE AUXILIAR DE GABINETE. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 0011 de 1989 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA MARIA NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, DA FUNCÃO DE ASSESSORA DE GABINETE. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 0012 de 1989 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, DA FUNCÃO DE CHEFE DE GABINETE. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 0013 de 1989 | DESIGNAR A FUNCIONÁRIA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 0014 de 1989 | DESIGNAR A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 0008 de 1989 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS NO DIA 12 DE JANEIRO DO ANO EM CURSO ÁS 14:00 HORAS. | 06/01/1989 |
| Lei Nº. 0002 de 1989 | FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A SAÍDA DE QUALQUER DOCUMENTACÃO OU CONCESSÃO DE FOTOCÓPIAS SEM AUTORIZACÃO DA PRESIDÊNCIA. | 03/01/1989 |
| Lei Nº. 0004 de 1989 | DESIGNAR O FUNCIONÁRIO MARIO CLEBER ALCEBIADES PEREIRA, RESPONSÁVEL PELO HASTEAMENTO E DESCERRAMENTO DO PAVILHÃO NACIONAL, NOS DIAS DE FUNCIONAMENTO DA CASA LEGISLATIVA E EM DIAS DE FESTIVIDADES DA SEMANA DA PÁTRIA. | 03/01/1989 |
| Lei Nº. 0005 de 1989 | EXONERAR A PEDIDO O FUNCIONÁRIO SÉRGIO MARQUES SANTA ROSA, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, A PARTIR DESTA DATA. | 03/01/1989 |
| Lei Nº. 0006 de 1989 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE A PARTIR DESTA DATA. | 03/01/1989 |
| Lei Nº. 0007 de 1989 | DESIGNAR A PARTIR DESTA DATA O FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ADMINISTRATIVO. | 03/01/1989 |
| Lei Nº. 0003 de 1989 | EXONERAR DOLORES DE OLIVEIRA QUINTANILHA, DO CARGO EM COMISSÃO DE SECREETÁRIO PARLAMENTARJANI. | 02/01/1989 |
| Lei Nº. 0001 de 1989 | DETERMINA AOS SERVIDORES DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O PREENCHIMENTO DE FICHA DE CADASTRAMENTO, À DISPOSIÇÃO NO SETOR DE PESSOAL DA CASA. | 02/01/1989 |
| Lei Nº. 0962 de 1988 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR OSWALDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0941 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CELESTE ANTUNES DA COSTA, RUA NO BAIRRO MANGUINHOS - 3º DISTRITO. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0940 de 1988 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0942 de 1988 | CONSIDERA A CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CIDADE IRMÃ DE BORA BORA, ARQUIPÉLAGO DO POLÉSIA FRANCESA, TAHITI. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0943 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AURINO GOMES. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0944 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JAMILTON SANTOS. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0945 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDNA BARBOSA DA COSTA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0946 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA OLINDINA MENDES VAZ. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0947 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO CÉSAR JOSÉ TEIXIERA E DA SENHORA ROSÂNGELA SILVA TEIXEIRA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0948 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE ALCIR MOREIRA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0949 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE AURINEIDE MARQUES DA SILVA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0950 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ÂNGELA MUNIZ DE OLIVEIRA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0951 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLÊNIO VIEIRA DO NASCIMENTO. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0952 de 1988 | ALIENAÇÃO DE TERRAS. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0953 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENILDA PEREIRA ZÓZIMO. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0954 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SEVERINO EUZÉBIO DA SILVA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0955 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINÉA NEVES RODRIGUES. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0957 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NEWTON ALVES. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0958 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO VÂNIA BASTOS FROES SILVA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0959 de 1988 | DISPÕE SOBRE PEDIDO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE, NO VALOR DE CZ$2.800.000,00. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0961 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO PINHEIRO DO NASCIMENTO. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0963 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE REGINA CÉLIA GUITTON SILVA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0964 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DANIELSON GUIMARÃES ANICETO E OUTRA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0965 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERALDO EUGÊNIO DA SILVA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0966 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENIVAL PEREIRA DA SILVA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0967 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILSON PEREIRA SANT’ANNA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0968 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELFINO CRISPIM DA SILVEIRA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0969 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELY FERREIRA MAIA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0970 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELMA MOREIRA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0971 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALMIR CORREIA DE ARAÚJO. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0972 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DA SILVEIRA MIRANDA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0973 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ELENA OTRANTO DE BRITO. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0974 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NAJELA SHERMAN FERREIRA. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0975 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIETHON DIAS. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0976 de 1988 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AIDA DA SILVA BORGES. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0960 de 1988 | DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0960 de 1988 | DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0007 de 1988 | SECRETARIA DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL. | 01/12/1988 |
| Lei Nº. 0936 de 1988 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$50.000.000,00, DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 25/11/1988 |
| Lei Nº. 0929 de 1988 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0930 de 1988 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0931 de 1988 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0932 de 1988 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0933 de 1988 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0934 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE EVERARDO DE AZEVEDO MUREB. | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0935 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE EDGAR RIBEIRO CORRÊA | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0937 de 1988 | ALIENAÇÃO DE TERRAS. | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0938 de 1988 | ALIENAÇÃO DE TERRAS. | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0939 de 1988 | DISPÕE SOBRE IPTU PARA EDIFICAÇÕES NO ESTILO BÚZIOS - 3º DISTRITO. | 24/11/1988 |
| Lei Nº. 0926 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARIA HELENA VON LACHMANN, RUA NO LOTEAMENTO JOÃO FERNANDES - 3º DISTRITO. | 22/11/1988 |
| Lei Nº. 0927 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LAURITIS VON LACHMANN, RUA NO LOTEAMENTO JOÃO FERNANDES. | 22/11/1988 |
| Lei Nº. 0924 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MAX RONALDO STHELING DE OLIVEIRA. | 22/11/1988 |
| Lei Nº. 0925 de 1988 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. HELIO RODRIGUES SILVA. | 22/11/1988 |
| Lei Nº. 0928 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGA. | 22/11/1988 |
| Lei Nº. 0921 de 1988 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 116 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979. (LEI DE ZONEAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO). | 08/11/1988 |
| Lei Nº. 0920 de 1988 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTRA-LIMITE NO VALOR DE CZ$200.000.000,00. | 08/11/1988 |
| Lei Nº. 0922 de 1988 | CONCEDE UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$182.000,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL CRUZADOS), À IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO. | 08/11/1988 |
| Lei Nº. 0919 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOSÉ CARLOS LAPORT, RUA NO LOTEAMENTO JOÃO FERNANDES EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -1º DISTRITO. | 03/11/1988 |
| Lei Nº. 0918 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROSALINA PEREIRA DE BRITOS. | 03/11/1988 |
| Lei Nº. 0917 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOEL RODRIGUES DE SOUZA. | 03/11/1988 |
| Lei Nº. 0916 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR LUIZ PEREIRA DE SOUZA. | 01/11/1988 |
| Lei Nº. 0915 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PAULO ROBERTO GOMES ROSA. | 01/11/1988 |
| Lei Nº. 0911 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CAMINHO DE BÚZIOS, A AVENIDA PRINCIPAL DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0910 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CRISÂNTEMOS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0909 de 1988 | FICA DENOMINADA PRAIA DO PERO, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0908 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ANDORINHAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0907 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GAIVOTAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0906 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GARÇAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0905 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AMENDOEIRAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0904 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE FLAMBOYANTS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0903 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARITACAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0902 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GIRASSÓIS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0900 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ORQUÍDEAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0899 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PALMAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0898 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DO COUTO, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0897 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DOS ANJOS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0895 de 1988 | DENOMINA PRAIA DO FORTE, A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 1, 2, 6, 5, 10 E 9, DO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0894 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DE GERIBÁ A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 1, 5, 9, 14, 20 E 16 DO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0893 de 1988 | FICA DENOMINADA CEREJEIRAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0892 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PITANGUEIRAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0891 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OLIVEIRA, RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 36, 37, 38 E 39 DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0890 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MACIEIRAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0923 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARDAIS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0889 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SABIÁS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0887 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CANÁRIOS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0886 de 1988 | DENOMINA-SE RUA DOS ROUXINÓIS, A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 22, 24, 25, 44, 33, 30 E 39, DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0885 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BUGANVILIAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0884 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AZULÃO, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0883 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LÍRIOS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0878 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARGARIDAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0872 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NICOLAU FRANCISCO FILHO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA CARANGA - 3º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0912 de 1988 | FICA PROIBIDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO PERÍODO DE DEZ ANOS, O EMPLACAMENTO DE TÁXIS. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0870 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PAULO SÉRGIO SILVA. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0871 de 1988 | FICA CONCEDIDO Á SOCIEDADE ESPORTIVA BÚZIOS, O DIREITO DE USO, GUARDA E MANUTENÇÃO DO CAMPO DE ESPORTES LOCALIZADO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO DE CABO FRIO. (CAMPO DE FUTEBOLl), (PLE 157/88). | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0913 de 1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO ALVES DA PAIXÃO JÚNIOR. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0888 de 1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0914 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR EDSON SILVA MAGALHÃES. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0875 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DAS CONCHAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0877 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DE MASSAMBABA, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0879 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DO FORNO, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0880 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DAS CARAVELAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0881 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DAS DUNAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0882 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DA FERRADURA, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0896 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA DAS FOCAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0901 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AZALÉIA, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. TO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0873 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAIA BRAVA, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0874 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEGÔNIAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0876 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE HORTÊNCIAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0180 de 1988 | UTILIDADE PUBLICA - PLANA - ENT.PEDREIROS L.A.NICOLA ASLAN | 25/10/1988 |
| Lei Nº. 0008 de 1988 | A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE, EM FACE DOS CONSIDERANDOS SUPRA CITADOS, TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 21 DE 18 DE OUTUBRO DE 1988, IPSO FACTO, AS REUNIÕES ORDINÁRIAS REALIZAR-SE-ÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 70 § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. O NÚMERO CORRETO DESTE ATO É O NÚMERO 22/88 | 20/10/1988 |
| Lei Nº. 0868 de 1988 | DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA MERCÚRIO - LOTEAMENTO ALGODOAL - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0869 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AFIFE ZOGBI DA SILVA. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0021 de 1988 | A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE, ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO, APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0166 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0167 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR INSTON PAULO DA SILVA VALLE. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0168 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CARNEIRO DE AZEVEDO. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0169 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CORNELIO FERREIRA PALHARES. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0170 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA ANGELA MARIA SOARES DE FREITAS. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0171 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ALBERTO PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0172 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DARIO LADEIRA. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0173 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARCIA ARRUDA PINHEIRO. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0174 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ODAVI MENDES LIMA E SILVA. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0175 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FRANCISCO ALVES DE LIMA. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0176 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DOUTOR AILSON TENORIO CAVALCANTI. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0177 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA LEILA SOUZA DE ALMEIDA. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0178 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA ILMA GOMES JOTA. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0179 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLOVIS TEIXEIRA CRUZ. | 18/10/1988 |
| Lei Nº. 0867 de 1988 | AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTRA-LIMITE, NO VALOR DE CEM MILHÕES DE CRUZADOS. | 11/10/1988 |
| Lei Nº. 0022 de 1988 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORA DE GABINETE, PREVISTA NA TABELA III, DA RESOLUÇÃO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1988. | 30/09/1988 |
| Lei Nº. 0855 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DOMINGOS PAULO MOREIRA. | 28/09/1988 |
| Lei Nº. 0853 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOSETTE SIMONE CASSABIAN. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0857 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE LAURIANO PEREIRA DE SOUZA. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0858 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MOISÉS DA MOTA SENOS. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0859 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MERCÍDIO RODRIGUES DOS SANTOS. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0860 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ROBERTO MACHADO DA FONSECA. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0861 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JÚLIO ROSA DA SILVA. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0862 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOÃO BEZERRA DA SILVA. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0863 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AURENITA BEZERRA DA SILVA.AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AURENITA BEZERRA DA SILVA. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0864 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL SIMAS DE MACEDO. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0865 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LOUCIL RAMALHO. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0856 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE IARA CORRÊA. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0163 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA LIGIA MARIA CORREA DAS CHAGAS. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0152 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR GERVASIO GOMES CORDEIRO. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0164 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CELSO BUENO DE MIRANDA JUNIOR. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0153 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLESIO GUIMARAES FARIA. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0154 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OSMAN PLAISANT FILHO. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0155 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JORGE DA SILVA NEVES. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0156 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JUAREZ AMARAL TINOCO. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0157 de 1988 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ARIDELSO PEÇANHA DAMACENO. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0158 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE TOMAZ SOBRINHO. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0160 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE VITAL FERREIRA FILHO. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0161 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MANOEL ALVES DOS SANTOS. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0162 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RENATO LUIZ GONCALVES CABO. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0159 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA DO ROSARIO CYRIACO CUNHA. | 27/09/1988 |
| Lei Nº. 0015 de 1988 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE JANEIRO DE 1987. | 26/09/1988 |
| Lei Nº. 0016 de 1988 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE, PREVISTA NA TABELA III, DA RESOLUÇÃO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1988. | 26/09/1988 |
| Lei Nº. 0017 de 1988 | EXONERAR A FUNCIONÁRIA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESORA DE GABINETE, PREVISTA NA TABELA III, DA RESOLUÇÃO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1988. | 26/09/1988 |
| Lei Nº. 0018 de 1988 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE JANEIRO DE 1987. | 26/09/1988 |
| Lei Nº. 0019 de 1988 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORA DE GABINETE, PREVISTA NA TABELA III, DA RESOLUÇÃO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1988. | 26/09/1988 |
| Lei Nº. 0020 de 1988 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA CRISTINA MELLO PEREIRA DA ROCHA, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORA DE GABINETE, PREVISTA NA TABELA III, DA RESOLUÇÃO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1988. | 26/09/1988 |
| Lei Nº. 0151 de 1988 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS, CARGOS E FUNCOES. | 22/09/1988 |
| Lei Nº. 0854 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALMERINDO CARDOSO DE MOURA. | 27/08/1988 |
| Lei Nº. 0851 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ERCÍNIA FARIAS DE CARVALHO. | 16/08/1988 |
| Lei Nº. 0852 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JUAREZ ALVES RODRIGUES. | 16/08/1988 |
| Lei Nº. 0850 de 1988 | AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO “INTRA-LIMITE” NO VALOR DE CZ$150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS). | 02/08/1988 |
| Lei Nº. 0150 de 1988 | FICA CONCEDIDO AO VEREADOR GERALDINO FARIAS NEVES, 120 DIAS DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 55. | 02/08/1988 |
| Lei Nº. 0013 de 1988 | DE ACORDO COM A RESULUÇÃO Nº 149, DE 28 DE JUNHO DE 1988, QUE CRIA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/07/1988 |
| Lei Nº. 0846 de 1988 | FICA DENOMINADA MAJOR BELIZÁRIO AUGUSTO DA SILVEIRA TERRA, A RUA F DO LOTEAMENTO JARDIM ESPERANÇA. | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0840 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS. | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0841 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALEX GONÇALVES DE LIMA. | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0842 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LÉIA FEIJOLI CEZARETE MOREIRA. | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0843 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELI PAULO DA SILVA. | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0844 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SIDNEI FERREIRA DA SILVA. | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0845 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ EDNARDO PEREIRA. | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0847 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE LUIZ HENRIQUE CORRÊA SANT’ANNA. | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0848 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALIR DOS SANTOS. | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0849 de 1988 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$30.000.000,00 | 30/06/1988 |
| Lei Nº. 0832 de 1988 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 722, DE 27 DE AGOSTO DE 1987, A ÁREA DE TERRAS FRONTAL A ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, MANGUINHOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0821 de 1988 | CONSIDERA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CIDADE IRMÃ DE ALASSIO, CIDADE LOCALIZADA NA PROVÍNCIA DE SAVONA, ALIGURIA, ITÁLIA. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0822 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VERGÍLIO FARIA BARCELOS. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0823 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DE LOURDES REIS CARVALHO. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0824 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZA CAMPOS. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0825 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JADEILSON JOSÉ ALVES DE AMORIM. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0826 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PORPURINA SANCHEZ. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0827 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ BEZERRA DA SILVA. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0828 de 1988 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SENHORA ANTÔNIA INÁCIO NUNES DE AZEVEDO. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0829 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DEMIR JOSÉ FELIPE E OUTROS. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0830 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TEREZA FERNANDES. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0831 de 1988 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM NÁUTILUS I. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0833 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FERNANDO ROBERTO DO NASCIMENTO. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0834 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALAIR FRANCISCO DE ALMEIDA. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0835 de 1988 | FICA DESAFETADA A ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO - SETOR PORTO DO CARRO. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0836 de 1988 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0837 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARCIO RODRIGUES BRAGA. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0838 de 1988 | AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZADOS) À FAVOR DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0839 de 1988 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0006 de 1988 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, PARA OCUPAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE ARQUIVO, A PARTIR DE 01/06/88. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0149 de 1988 | PLANO DE CLASSIFICACAO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 28/06/1988 |
| Lei Nº. 0820 de 1988 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/06/1988 |
| Lei Nº. 0147 de 1988 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNCOES. | 16/06/1988 |
| Lei Nº. 0818 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RENATO FERREIRA GUIMARÃES. | 07/06/1988 |
| Lei Nº. 0819 de 1988 | AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO. EXISTE OUTRA LEI COM ESTE MESMO NÚMERO 0819-A (ESTÁ NO RODAPÉ DESTA LEI) | 07/06/1988 |
| Lei Nº. 0005 de 1988 | TRANSFERIR "EX-OFÍCIO" O SERVIDOR EDSON CALDAS, MATRÍCULA Nº 019, DO CARGO DE SECRETÁRIO PARA O DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE JANEIRO DE 1987. | 02/06/1988 |
| Lei Nº. 0007 de 1988 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, PARA OCUPAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, A PARTIR DE 01/06/1988. | 02/06/1988 |
| Lei Nº. 0009 de 1988 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, PARA OCUPAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE, A PARTIR E 01/06/88. | 02/06/1988 |
| Lei Nº. 0010 de 1988 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, PARA OCUPAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE, A PARTIR DE 01/06/88. | 02/06/1988 |
| Lei Nº. 0011 de 1988 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 94 DE 23 DE JANEIRO DE 1987. | 02/06/1988 |
| Lei Nº. 0012 de 1988 | NOMEAR AS FUNCIONÁRIAS LUZIA CLÁUDIA BISPO DE SOUZA, ANTÔNIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA E NORMA RODRIGUES FIGUEIREDO, PARA OCUPAR O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23/01/1987. | 02/06/1988 |
| Lei Nº. 0815 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VERA LUCIA DE SOUZA. | 31/05/1988 |
| Lei Nº. 0816 de 1988 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA IGREJA SANTA RITA DE CÁSSIA. | 31/05/1988 |
| Lei Nº. 0817 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GELSON RAMOS DE CARVALHO E/OU CRISTINA RAMOS DE CARVALHO. | 31/05/1988 |
| Lei Nº. 0810 de 1988 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA E TÉRMINO NA ILHA DO RATO. | 26/05/1988 |
| Lei Nº. 0811 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON MACEDO LEAL. | 26/05/1988 |
| Lei Nº. 0812 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. | 26/05/1988 |
| Lei Nº. 0813 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA RAMALHO GAGO. | 26/05/1988 |
| Lei Nº. 0814 de 1988 | VISA CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS) AO RIVER FUTEBOL CLUBE, ENTIDADE DESPORTIVA COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 26/05/1988 |
| Lei Nº. 0808 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ALZITA TINOCO MACHADO, A TRAVESSA COM INÍCIO NA AVENIDA RAMIRO MOTA E TÉRMINO NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO, EM PORTO DO CARRO. | 26/05/1988 |
| Lei Nº. 0809 de 1988 | DENOMINA DR. RODOLPHO PERISSÉ, A PRAÇA SITUADA EM FRENTE Á IGREJA DE SANTA RITA, EM MANGUINHOS, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 26/05/1988 |
| Lei Nº. 0804 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE TEOTINA CARVALHO DE FREITAS. | 24/05/1988 |
| Lei Nº. 0805 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JAMILTON SANTOS. | 24/05/1988 |
| Lei Nº. 0806 de 1988 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALMIR NUNES MOREIRA. | 24/05/1988 |
| Lei Nº. 0807 de 1988 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS) A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. | 24/05/1988 |
| Lei Nº. 0004 de 1988 | DESIGNAR OS VEREADORES VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA, DIRLEI PEREIRA DA SILVA E WALTER DE BESSA TEIXEIRA, PARA COMPOREM A COMISSÃO DE ESTUDOS, PARA A IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS. | 24/05/1988 |
| Lei Nº. 0802 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE RENATA FARIA CORRÊA. | 12/05/1988 |
| Lei Nº. 0803 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRA. | 12/05/1988 |
| Lei Nº. 0801 de 1988 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA AREA DE TERRENO DO LOTE Nº01 DA QUADRA K DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAIÇARA II, 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 11/05/1988 |
| Lei Nº. 0003 de 1988 | DESIGNAR O VEREADOR ERONIDES DA SILVA SANTOS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE 2º SECRETÁRIO AD HOC DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM OR EGIMENTO INTERNO E POR ANALOGIA AO ARTIGO 68, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. | 05/05/1988 |
| Lei Nº. 0799 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE NORMA BARBOSA SODRÉ. | 28/04/1988 |
| Lei Nº. 0146 de 1988 | DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA. | 28/04/1988 |
| Lei Nº. 0144 de 1988 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS, CARGOS E FUNCOES. | 10/04/1988 |
| Lei Nº. 0796 de 1988 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA EXTRA-CURRICULAR, INSTRUÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS NEGATIVOS DO USO DE TÓXICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/1988 |
| Lei Nº. 0797 de 1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MOTORISTAS, A RUA COM INÍCIO NA RUA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA E FINAL NA RUA PARANÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 05/04/1988 |
| Lei Nº. 0795 de 1988 | OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO ORLA DE BÚZIOS À ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO. | 05/04/1988 |
| Lei Nº. 0793 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERALDO JOSÉ CAMPOS. | 29/03/1988 |
| Lei Nº. 0794 de 1988 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO "ORLA DE BÚZIOS". | 29/03/1988 |
| Lei Nº. 0792 de 1988 | FICAM REAJUSTADOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO, OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 24/03/1988 |
| Lei Nº. 0786 de 1988 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SR LUCINÉA REIS FONTES. | 17/03/1988 |
| Lei Nº. 0784 de 1988 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MAURA ELIAS GOULARTH. | 17/03/1988 |
| Lei Nº. 0785 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IONE GOMES DE OLIVEIRA GARDES. | 17/03/1988 |
| Lei Nº. 0787 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. OSMAR VASCONCELLOS. | 17/03/1988 |
| Lei Nº. 0788 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERAS DO INTERESSE DE FERNANDES FERREIRA DE MELLO. | 17/03/1988 |
| Lei Nº. 0789 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARDOSO GARCIA. | 17/03/1988 |
| Lei Nº. 0790 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERAS DO INTERESSE DE GELSON MARINHO SERPA DE SIMÕES. | 17/03/1988 |
| Lei Nº. 0791 de 1988 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA MULHER DE CABO FRIO, NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO, QUE TAMBÉM, CONSAGRA A MULHER EM SEU “DIA INTERNACIONAL”. | 08/03/1988 |
| Lei Nº. 0781 de 1988 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO DE UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS) A FAVOR DA COLONIA DE PESCADORES Z-4. | 10/02/1988 |
| Lei Nº. 0782 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GUILHERME DUTRA DA SILVEIRA. | 10/02/1988 |
| Lei Nº. 0783 de 1988 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON EDUARDO FERNANDES. | 10/02/1988 |
| Lei Nº. 0002 de 1988 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE JANEIRO DE 1987. | 10/02/1988 |
| Lei Nº. 0779 de 1988 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II,III, IV E V, QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/1988 |
| Lei Nº. 0780 de 1988 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE 150 OTN’s PARA AS ESCOLAS DE SAMBA E 75 OTN’s PARA AS ESCOLAS DE SAMBA E 75 OTN’s PARA OS BLOCOS CARNAVALESCOS, QUE PARTICIPARÃO DO DESFILE DO CARNAVAL DE 1988 EM CABO FRIO. | 05/02/1988 |
| Lei Nº. 0778 de 1988 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZADOS) A FAVOR DO “AMÉRICA FUTEBOL CLUBE” ENTIDADE DESPORTIVA COM SEDE NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | 05/02/1988 |
| Lei Nº. 0001 de 1988 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 05 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ÀS 16:00 HORAS, PARA APRECIAÇÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVA NºS 01,03 E 04/88. | 01/02/1988 |
| Lei Nº. 0777 de 1987 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 053/77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | 26/12/1987 |
| Lei Nº. 0776 de 1987 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$200.000,00 A FAVOR DA FERLAGOS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS, ENTIDADE EDUCACIONAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. CONSTA UMA OUTRA LEI Nº 776: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | 21/12/1987 |
| Lei Nº. 0775 de 1987 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO ATÉ 1.719.000 OTN’s, A FIM DE ATENDER O “PROJETO LITORÂNEO DA PRAIA DO FORTE”. | 21/12/1987 |
| Lei Nº. 0029 de 1987 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 09:00 HORAS, PARA APRECIAÇÃO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 117/87 EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. | 21/12/1987 |
| Lei Nº. 0142 de 1987 | DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA. | 21/12/1987 |
| Lei Nº. 0143 de 1987 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNCOES E CRIA VAGAS. | 21/12/1987 |
| Lei Nº. 0028 de 1987 | CANCELAR O ATO Nº 27 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CONVOCOU A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 1987, ÀS 16:00 HORAS. | 15/12/1987 |
| Lei Nº. 0027 de 1987 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVA Nº 113 E 114/87 EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACÃO EM VIGOR. | 14/12/1987 |
| Lei Nº. 0762 de 1987 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DE CONTRATO DE DOAÇAO DE OBRAS DE URBANIZAÇAO COM PACTO ADJETO DE COMODATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/12/1987 |
| Lei Nº. 0765 de 1987 | A INSTITUIR A CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU TERRENOS PARTICULARES, REMUNERADA OU GRATUITA, POR TEMPO INDETERMINADO, COM DIREITO RESOLÚVIO, PARA FINS ESPECÍFICOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E CULTIVO DA TERRA OU DEMAIS UTILIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0766 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALTER PEREIRA DA SILVA. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0767 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CELSO DOS SANTOS ARAÚJO. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0768 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ AMARO GOMES. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0769 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA NAZARÉ DO ESPÍRITO SANTO. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0770 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUCY APARECIDA NEIVA. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0771 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALEDIL BARBOSA CARVALHO. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0772 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO TEIXEIRA DA COSTA. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0773 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTO DA COSTA AMORIM E OUTRO. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0774 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SIDNEY COUTO. | 03/12/1987 |
| Lei Nº. 0764 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO. | 01/12/1987 |
| Lei Nº. 0763 de 1987 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOSÉ DA COSTA CABRAL, A RUA CONHECIDA COMO ALEMANHA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAIÇARA II, SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE. | 01/12/1987 |
| Lei Nº. 0141 de 1987 | FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O GOL DA TORCIDA PUBLICIDADE ARTISTICA LTDA. | 01/12/1987 |
| Lei Nº. 0136 de 1987 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA APURAR IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO ARPOADOR NA RAZA-3. DISTRITO. | 27/11/1987 |
| Lei Nº. 0760 de 1987 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS), A FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABO FRIO, ENTIDADE COM SEDE NESTE MUNICÍPIO À RUA REDENTOR Nº 123 - BAIRRO JARDIM EXCELSIOR - CABO FRIO. | 26/11/1987 |
| Lei Nº. 0761 de 1987 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO A FAVOR DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA, ENTIDADE CULTURAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 26/11/1987 |
| Lei Nº. 0756 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENEAS DOS SANTOS. | 24/11/1987 |
| Lei Nº. 0758 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAIR AGUIAR VALIM. | 24/11/1987 |
| Lei Nº. 0759 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DEVANIL FRANCISCO BRAZ. | 24/11/1987 |
| Lei Nº. 0757 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FANTUSCO PINTO. | 24/11/1987 |
| Lei Nº. 0140 de 1987 | DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA. | 19/11/1987 |
| Lei Nº. 0138 de 1987 | DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA RESOLUCAO 11987 QUE CONCEDEU TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE ALFREDO ARAUJO. | 10/11/1987 |
| Lei Nº. 0139 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO SEVERINO DE LIMA. | 10/11/1987 |
| Lei Nº. 0751 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO BAPTISTA MENDONÇA. | 10/11/1987 |
| Lei Nº. 0752 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL RIBEIRO SOUZA. | 10/11/1987 |
| Lei Nº. 0753 de 1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS) PARA A “APAE” ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. | 10/11/1987 |
| Lei Nº. 0755 de 1987 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS). | 10/11/1987 |
| Lei Nº. 0754 de 1987 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BELO HORIZONTE, UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 10/11/1987 |
| Lei Nº. 0746 de 1987 | DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF. | 29/10/1987 |
| Lei Nº. 0747 de 1987 | DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF. | 29/10/1987 |
| Lei Nº. 0748 de 1987 | DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF. | 29/10/1987 |
| Lei Nº. 0749 de 1987 | DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF | 29/10/1987 |
| Lei Nº. 0750 de 1987 | DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF. | 29/10/1987 |
| Lei Nº. 0026 de 1987 | NOMEAR OS VEREADORES GERALDINO FARIAS NEVES, VIRGÍNIO CORREA DE SOUZA E DIRLEY PEREIRA DA SILVA, PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA PELA RESOLUCÃO Nº 136, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987. | 28/10/1987 |
| Lei Nº. 0740 de 1987 | FICA DENOMINADA VITORINO ALVES CORDEIRO, TRAVESSA NOVELINO, SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA RUA JOSEFINA DA VEIGA E FINAL NA RUA RONDÔNIA. | 27/10/1987 |
| Lei Nº. 0742 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANUEL DA COSTA ROSA. | 27/10/1987 |
| Lei Nº. 0743 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AIDIA ALZIRA CARDOSO. | 27/10/1987 |
| Lei Nº. 0745 de 1987 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DO CENA - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 27/10/1987 |
| Lei Nº. 0741 de 1987 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL GASTÃO, A RUA PROJETADA COM INÍCIO NO LOTE 05, NO GERIBÁ, MANGUINHOS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 27/10/1987 |
| Lei Nº. 0744 de 1987 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LUIZ DE SOUZA GAGO, A RUA CONHECIDA COMO ONIX, NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO LUIZ, PORTINHO - 1º DISTRITO CABO FRIO. | 27/10/1987 |
| Lei Nº. 0739 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA JOSÉ FERREIRA. | 27/10/1987 |
| Lei Nº. 0137 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO LIMA RIBEIRO. | 27/10/1987 |
| Lei Nº. 0738 de 1987 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE IMPACTO AMBIENTAL. | 20/10/1987 |
| Lei Nº. 0732 de 1987 | FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS. | 20/10/1987 |
| Lei Nº. 0734 de 1987 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MANOEL DA SILVA NEVES, RUA PROJETADA, SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO E TÉRMINO NA RUA ''G''. | 20/10/1987 |
| Lei Nº. 0735 de 1987 | DISPÕE SOBRE DENOMONAÇÃO DE IPECIDES LUÍS DE LEMOS, A RUA PROJETADA, SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA RUA AMÉRICA CENTRAL E TÉRMINO NA RUA FELICIANO CARDOSO. | 20/10/1987 |
| Lei Nº. 0733 de 1987 | FICA DENOMINADA AVENIDA EDUARDO PESSOA CAVALCANTI, A AVENIDA COM INÍCIO NA RODOVIÁRIA E TÉRMINO À RUA CURITIBA, PALMEIRAS, NESTA CIDADE. | 20/10/1987 |
| Lei Nº. 0736 de 1987 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SÉRGIO CAMILO, A TRAVESSA PROJETADA SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA RUA FELICIANO CARDOSO E TÉRMINO NA RUA PAULO BURLE. | 20/10/1987 |
| Lei Nº. 0737 de 1987 | FICA AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/10/1987 |
| Lei Nº. 0133 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA HELY CORREA DE MELLO. | 15/10/1987 |
| Lei Nº. 0129 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ILSON ROCHA. | 15/10/1987 |
| Lei Nº. 0130 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SENHORA SALMA RUBIA CELENTE DOS SANTOS. | 15/10/1987 |
| Lei Nº. 0131 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR NILTON CARNEIRO DE FREITAS. | 15/10/1987 |
| Lei Nº. 0134 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SALVADOR MAIQUES ALVES. | 15/10/1987 |
| Lei Nº. 0135 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RICARDO MOREIRA VIEIRA. | 15/10/1987 |
| Lei Nº. 0132 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OCTAVIO PERISSE | 15/10/1987 |
| Lei Nº. 0119 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ALFREDO ARAUJO. | 13/10/1987 |
| Lei Nº. 0120 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA CANDIDA CORREIA ESTEVES. | 13/10/1987 |
| Lei Nº. 0121 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR HERVAL TINO DE AZEVEDO JUNIOR. | 13/10/1987 |
| Lei Nº. 0122 de 1987 | ARILDO JOSE AGUIAR | 13/10/1987 |
| Lei Nº. 0123 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DAVID DUTRA. | 13/10/1987 |
| Lei Nº. 0124 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CARLOS PIRES COUTINHO. | 13/10/1987 |
| Lei Nº. 0125 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR. | 13/10/1987 |
| Lei Nº. 0126 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO CARLOS DE JESUS ALVES. | 13/10/1987 |
| Lei Nº. 0128 de 1987 | DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR ACYR SILVA DA ROCHA. | 13/10/1987 |
| Lei Nº. 0730 de 1987 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ODETE DOS SANTOS. | 08/10/1987 |
| Lei Nº. 0728 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUDOVINA DA CONCEIÇÃO CORREIA ESTEVES. | 08/10/1987 |
| Lei Nº. 0729 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ANTONIA DA MOTTA. | 08/10/1987 |
| Lei Nº. 0731 de 1987 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMENEGILDO VIDAL DE OLIVEIRA. | 08/10/1987 |
| Lei Nº. 0106 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VENANCIO COSTA PAUSEIRO. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0107 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RENATO KINAIP FARIA. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0108 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLOVIS XAVIER DINIZ. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0109 de 1987 | JOSE NETO DO VALE | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0110 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO PEREIRA. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0111 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE DO CARMO PEREIRA. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0112 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PEDRO PAULO RIBEIRO DE MELLO. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0113 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EDMAR RIBEIRO BRETTAS. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0114 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JORGE RAMOS TARDELLI. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0115 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO GUSTAVO COUTINHO FARIA. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0116 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CARVALHO. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0118 de 1987 | CPONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO BEZERRA DINIZ. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0117 de 1987 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MANOEL MEIRA DA COSTA SANTOS. | 01/10/1987 |
| Lei Nº. 0105 de 1987 | ASS. ESCOLAS SAMBAS BLOCOS DE CABO FRIO | 24/09/1987 |
| Lei Nº. 0726 de 1987 | FICA INSTITUÍDA A DATA DE 14 DE NOVEMBRO O DIA MUNICIPAL DO SAMBA. | 24/09/1987 |
| Lei Nº. 0725 de 1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE JARDIM ESPERANÇA, NO VALOR DE CZ$4.000,00 (QUATRO MIL CRUZADOS) ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. | 24/09/1987 |
| Lei Nº. 0724 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA. | 17/09/1987 |
| Lei Nº. 0103 de 1987 | BIBLIA SAGRADA | 03/09/1987 |
| Lei Nº. 0102 de 1987 | FICA CONSTITUIDA A A COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE APURAR JUNTO A CIA NACIONAL DA ÁLCALIS E AO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, A RETIRADA DE AREIA DAS DUNAS DE CABO FRIO. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0715 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DA CONCEIÇÃO FLORIANO. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0716 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TEREZA MAXIMINIANA DA SILVA. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0717 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSELMO BASTOS CORRÊA. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0718 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NORIVAL MARINHO DE CARVALHO. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0719 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO INÁCIO DOS SANTOS. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0720 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENEAS SILVEIRA DE CAMPOS. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0721 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HILDA JACURU FERREIRA. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0722 de 1987 | AUTORIZADO A DESAFETAR UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL À ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ-MANGUINHOS-3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0723 de 1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$10.000,00 (DEZ MUL CRUZADOS), AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE SAL DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA E ARARUAMA, ENTIDADE COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0025 de 1987 | NOMEAR OS VEREADORES: ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE E GERALDINO FARIAS NEVES, PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE ACORDO COM A RESOLUCÃO Nº 102, DE 27/08/87, QUE IRÁ APURAR JUNTO A CIA NACIONAL DE ÁLCALIS E AO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, A RETIRADA DE AREIA DAS DUNAS DE CABO FRIO. | 27/08/1987 |
| Lei Nº. 0714 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SANDRA REGINA SOARES CAMPOS. | 25/08/1987 |
| Lei Nº. 0727 de 1987 | CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/08/1987 |
| Lei Nº. 0713 de 1987 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DE NCR$15.000,00 A EQUIPE DO CABO FRIO ESPORTE CLUBE JOVEM. | 20/08/1987 |
| Lei Nº. 0709 de 1987 | FICA AUTORIZADO A ALIENAÇÃO DE TERRAS DO INTERESSE DE RITA DE OLIVEIRA DA SILVA. | 06/08/1987 |
| Lei Nº. 0710 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PROGRESSO FUTEBOL CLUBE. | 06/08/1987 |
| Lei Nº. 0711 de 1987 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA. | 06/08/1987 |
| Lei Nº. 0712 de 1987 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO. | 06/08/1987 |
| Lei Nº. 0023 de 1987 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO SÉRGIO FERNANDES MARQUES SANTA ROZA, PARA COMPOR COMO MEMBRO A COMISSÃO DE LICITACÃO, CONSTITUIDA ATRAVÉS DO ATO Nº 01 DE 04 DE MARCO DE 1985. | 06/08/1987 |
| Lei Nº. 0022 de 1987 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE JULHO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVA Nº 52 E 62/87 EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACÃO EM VIGOR. | 21/07/1987 |
| Lei Nº. 0696 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ELDIR FREIRE DA SILVA. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0697 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIA FERNANDES VIANNA. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0698 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JONAS DIAS DA CRUZ. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0699 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZÉLIA LEAL RAMALHO. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0700 de 1987 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS). | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0701 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GIOLETE SENA. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0702 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTO ALVES DA SILVA. . | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0703 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELMO DEFANTI. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0704 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MEDEIROS. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0705 de 1987 | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA À RUA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, NO BRAGA, A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0706 de 1987 | FICA O DIA 28 DE MAIO ESTABELECIDO COMO O DIA MUNICIPAL DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0101 de 1987 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNCOES NA CAMARA MUNICIPAL. | 30/06/1987 |
| Lei Nº. 0707 de 1987 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA COMAC - COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA. | 28/06/1987 |
| Lei Nº. 0708 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALDEIR LOPES. | 28/06/1987 |
| Lei Nº. 0693 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DUTRA DE SOUZA. | 25/06/1987 |
| Lei Nº. 0694 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO AFONSO BARBOSA. | 25/06/1987 |
| Lei Nº. 0695 de 1987 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 25/06/1987 |
| Lei Nº. 0692 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSO DE AZEVEDO. | 23/06/1987 |
| Lei Nº. 0691 de 1987 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO ARAÇÁ. | 16/06/1987 |
| Lei Nº. 0099 de 1987 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. | 16/06/1987 |
| Lei Nº. 0688 de 1987 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR CARLOS ROBERTO DE SOUZA. | 11/06/1987 |
| Lei Nº. 0689 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RAIMUNDO OLIVEIRA SANT’ANNA. | 11/06/1987 |
| Lei Nº. 0690 de 1987 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRANSFORMAR O ADIANTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ABRANGENDO A TODAS CATEGORIAS EM ABONO SALARIAL. | 11/06/1987 |
| Lei Nº. 0687 de 1987 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAE NORMAS ESPECÍFICAS DE MATRÍCULAS DA REDE OFICIAL DE 1º GRAU PARA OS MENORES NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/1987 |
| Lei Nº. 0674 de 1987 | FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CAPELAS MORTUÁRIAS EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/06/1987 |
| Lei Nº. 0681 de 1987 | FICA DENOMINADA CANAVIEIRA, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 1º DISTRITO. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0675 de 1987 | FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO E A EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES, DE CEMITÉRIOS DO TIPO PARQUE, EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0676 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DANIEL SILVA. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0677 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JORGE FURTADO DA SILVA. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0679 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILLIAM WANDERLEY PEDROSA PORTES. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0683 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDIR MARIA OLEGÁRIO. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0684 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS SABINO. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0685 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SABINO ROMÃO MENDES. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0686 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RAIMUNDA RODRIGUES MAGALHÃES. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0678 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ELOISA NAZARÉ DA SILVA. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0680 de 1987 | DENOMINA RUA 12 DE JULHO A ANTIGA RUA DO FORNO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0682 de 1987 | DENOMINA RUA OTIME CARDOSO DOS SANTOS, A RUA COM INÍCIO NA RUA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA E FINAL NO PARGOS CLUBE, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0021 de 1987 | NOMEAR OS VEREADORES WALTER BESSA TEIXEIRA, VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA, ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE E SILVIA DOS SANTOS SIQUEIRA SILVA, PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA ATRAVÉS DA RESOLUCÃO Nº 98, DE 02 DE JUNHO DE 1987. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0098 de 1987 | COMISSAO ESPECIAL APURAR PERDA DE AREA | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0100 de 1987 | DISPOE SOBRE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. | 02/06/1987 |
| Lei Nº. 0673 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELOÍSA NAZARÉ DA SILVA. | 14/05/1987 |
| Lei Nº. 0670 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADILSON PESSANHA RIBEIRO. | 12/05/1987 |
| Lei Nº. 0671 de 1987 | TORNA OBRIGATÓRIO, NO 3º DISTRITO, O CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPÍPEDO, BLOQUETES DE CONCRETO OU SIMILAR, EXCETO A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS. | 12/05/1987 |
| Lei Nº. 0672 de 1987 | FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE", QUE SERÁ COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE SETEMBRO. | 12/05/1987 |
| Lei Nº. 0661 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DILVA FRANCISCA DA COSTA. | 30/04/1987 |
| Lei Nº. 0662 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO. | 30/04/1987 |
| Lei Nº. 0663 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTINA GONÇALVES LINHARES. | 30/04/1987 |
| Lei Nº. 0664 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ MANFREDO. | 30/04/1987 |
| Lei Nº. 0665 de 1987 | É CRIADO O PROGRAMA PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NA EMPRESA PRIVADA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 30/04/1987 |
| Lei Nº. 0666 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EROTILDES GONÇALVES DA PAZ. | 30/04/1987 |
| Lei Nº. 0667 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO. | 30/04/1987 |
| Lei Nº. 0668 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA DE MOACIR JOSÉ DOS SANTOS FILHO. | 30/04/1987 |
| Lei Nº. 0669 de 1987 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO DOS LAGOS. | 30/04/1987 |
| Lei Nº. 0660 de 1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO À COMUNIDADE DE JOVENS CRISTÃO S 8, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZADOS) | 28/04/1987 |
| Lei Nº. 0657 de 1987 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS) A FAVOR DO LIONS CLUBE DE CABO FRIO. | 21/04/1987 |
| Lei Nº. 0658 de 1987 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS. | 21/04/1987 |
| Lei Nº. 0659 de 1987 | FICA CRIADA A ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 14 ANOS. | 21/04/1987 |
| Lei Nº. 0019 de 1987 | EXENERAR A PARTIR DESTA DATA O FUNCIONÁRIO MARCIO RODRIGUES BRAGA, DA FUNCÃO DE CHEFE DE ARQUIVO. | 01/04/1987 |
| Lei Nº. 0020 de 1987 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE, PREVISTA NA TABELA III, DA RESOLUCÃO Nº 94 DE 23 DE JANEIRO DE 1987. | 01/04/1987 |
| Lei Nº. 0655 de 1987 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO ANO EM CURSO, A FAVOR DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS. | 26/03/1987 |
| Lei Nº. 0656 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO MARIO DE OLIVEIRA. | 26/03/1987 |
| Lei Nº. 0017 de 1987 | NOMEAR OS VEREADORES: VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA, ERONILDES DA SILVA SANTOS E GERALDINO FARIAS NEVES, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO PARA CONSTITUIREM A COMISSÃO DE INQUÉRITO, CRIADA PELA RESOLUCÃO Nº 96 DE 24 DE MARCO DE 1987. | 26/03/1987 |
| Lei Nº. 0654 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSIAS VIRGÍLIO DA COSTA. | 24/03/1987 |
| Lei Nº. 0096 de 1987 | FICA CONSTITUIDA A COMISSÃO DE INQUÉRITO, COMPOSTA POR 3 VEREADORES, COMPRAZO DE 60 DIAS, PARA APURAR "IN-LOCO" AS ARBITRARIEDADES PRATICADAS POR UM FAZENDEIRO PROPRIETÁRIO NAS LOCALIDADES DE PACHECOS, ARAÇÁ. | 24/03/1987 |
| Lei Nº. 0652 de 1987 | FICA DENOMINADA TANCREDO NEVES, A RUA PROJETADA, COM INÍCIO NA AVENIDA DJALMA AZEVEDO E TÉRMINO NA RUA CAMINHO DO POMAR. | 19/03/1987 |
| Lei Nº. 0653 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO DOS SANTOS. | 19/03/1987 |
| Lei Nº. 0651 de 1987 | VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO FOR DOTADO DE REDE DE ESGOTO CONSTRUÍDA E OPERADA PELA CEDAE. | 17/03/1987 |
| Lei Nº. 0650 de 1987 | VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS OU REDES SUBTERRÂNEAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. | 17/03/1987 |
| Lei Nº. 0649 de 1987 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CZ$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZADOS) A FAVOR DA LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES. | 12/03/1987 |
| Lei Nº. 0097 de 1987 | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA APLICACAO FINANCEIRA. | 12/03/1987 |
| Lei Nº. 0647 de 1987 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. | 10/03/1987 |
| Lei Nº. 0648 de 1987 | DISPÕE SOBRE ADENDO AO ARTIGO 2º DA LEI 630/86 - AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/03/1987 |
| Lei Nº. 0016 de 1987 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PARA A RENOVACÃO DA MESA EXECUTIVA, A SER REALIZADA NO DIA 05 DE MARCO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS. | 26/02/1987 |
| Lei Nº. 0015 de 1987 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVAS DE Nº 74/86, 75/86, 04/87, 01/87,05/87 E 06/87. | 20/02/1987 |
| Lei Nº. 0005 de 1987 | TRANSFERIR EX - OFÍCIO A SERVIDORA MARIA NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, MATRÍCULA Nº 13, DO CARGO DE SECRETÁRIA PARA O DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DA RESOLUCÃO Nº 94, DE 23 DE JANEIRO DE 1987. | 26/01/1987 |
| Lei Nº. 0646 de 1987 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/1987 |
| Lei Nº. 0094 de 1987 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 23/01/1987 |
| Lei Nº. 0001 de 1987 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 002/87. | 19/01/1987 |
| Lei Nº. 0644 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ENCONTRA-SE OCUPADO PELA ESCOLA DE SAMBA RECORDAÇÃO DO PASSADO. | 16/01/1987 |
| Lei Nº. 0645 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ENCONTRA-SE OCUPADO PELA ESCOLA DE SAMBA RECORDAÇÃO DO PASSADO. | 16/01/1987 |
| Lei Nº. 0639 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ATALIBA PEREIRA FILHO. | 12/01/1987 |
| Lei Nº. 0640 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARTUR REIS TEIXEIRA AZEREDO. | 12/01/1987 |
| Lei Nº. 0641 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZULMIRA RAMOS DE SANT’ANNA. | 12/01/1987 |
| Lei Nº. 0642 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NICANOR DA SILVEIRA COSTA. | 12/01/1987 |
| Lei Nº. 0643 de 1987 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLI CARVALHO DA CONCEIÇÃO. | 12/01/1987 |
| Lei Nº. 0030 de 1986 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVA Nº 64,66,69,70,71,72,73. | 17/12/1986 |
| Lei Nº. 0630 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 04/12/1986 |
| Lei Nº. 0628 de 1986 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$486.512,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOZE CRUZADOS E OITENTA E UM CENTAVOS). | 04/12/1986 |
| Lei Nº. 0629 de 1986 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS). | 04/12/1986 |
| Lei Nº. 0632 de 1986 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO IBASCAF. | 04/12/1986 |
| Lei Nº. 0092 de 1986 | DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO. | 04/12/1986 |
| Lei Nº. 0633 de 1986 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA VIABILIZAÇÃO DE OBRAS DE ALCANCE SOCIAL E EQUIPAMENTOS URBANOS. | 02/12/1986 |
| Lei Nº. 0631 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SEMONIDES DE SOUZA CARDOSO. | 01/12/1986 |
| Lei Nº. 0032 de 1986 | NOMEAR A PARTIR DESTA DATA JONES PINHEIRO FERREIRA, PARA EXERCER A FUNCÃO DE AUXILIAR DE GABINETE, DE ACORDO COM A TABELA III, DA RESOLUCÃO Nº 49 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986. | 01/12/1986 |
| Lei Nº. 0625 de 1986 | FICA DENOMINADA CUSTÓDIO ALVES, RUA NO BAIRRO SACO FORA - 3º. DISTRITO. | 27/11/1986 |
| Lei Nº. 0626 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE KÁTIA RAMOS DE CARVALHO. | 27/11/1986 |
| Lei Nº. 0627 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSWALDIR FRANCISCO DE SOUZA. | 27/11/1986 |
| Lei Nº. 0634 de 1986 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. | 27/11/1986 |
| Lei Nº. 0636 de 1986 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO DE 1987/1988/1989. | 27/11/1986 |
| Lei Nº. 0637 de 1986 | O ORÇAMENTO DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. | 27/11/1986 |
| Lei Nº. 0638 de 1986 | O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO 1987/1988/1989. | 27/11/1986 |
| Lei Nº. 0635 de 1986 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERÍCIO FINANCEIRO DE 1987. | 27/11/1986 |
| Lei Nº. 0619 de 1986 | FICA DENOMINADA ENGENHEIRO HUGO DE MATTOS SANTOS, A RUA PROJETADA NA GLEBA 4 DA FAZENDA GERIBÁ, MANGUINHOS - 3º DISTRITO. | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0618 de 1986 | NA CONCESSÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA LOCALIZAÇÃO A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEVERÁ OBTER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0620 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FLORENTINO DE CARVALHO. | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0621 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLOS CARDOSO DE LIMA. | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0622 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GALDINHO EVARISTO. | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0623 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALDENICIA BESSA DE MOURA. | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0624 de 1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AMÉRICO FERREIRA DA SILVA, A RUA 8, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE BURLE, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO. | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0090 de 1986 | ASSOC. DE MORADORES DO JARD. ANASTACIA | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0091 de 1986 | ASSOC. FEM. DE AMIGAS E MORADORES DO J.E | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0089 de 1986 | MISSAO BENEF. RELIGIOSA SANTA ANASTACIA | 25/11/1986 |
| Lei Nº. 0088 de 1986 | CARLOS CARNEIRO COSTA | 20/11/1986 |
| Lei Nº. 0615 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO TEIXEIRA JACURU. | 20/11/1986 |
| Lei Nº. 0616 de 1986 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA. | 20/11/1986 |
| Lei Nº. 0617 de 1986 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA D'ASSUNÇÃO DE CABO FRIO. | 20/11/1986 |
| Lei Nº. 0614 de 1986 | SUBVENCIONA O CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS). | 30/10/1986 |
| Lei Nº. 0029 de 1986 | NOMEAR OS VEREADORES WILMAR MONTEIRO ONIAS CORDEIRO MORAIS E ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA, PARA COMPOREM A COMISSÃO, PARA QUE EM AUDIÊNCIA COM A DIRECÃO DO DENTEL, BUSCAR SOLUCÕES PARA EQUACIONAR O PROBLEMA CAUSADO COM A IMPORTÂNCIA DA RÁDIO SUCESSO FM NOS APARELHOS DE TV EM CABO FRIO. | 29/10/1986 |
| Lei Nº. 0087 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR GELSON JOSE FIALHO. | 09/10/1986 |
| Lei Nº. 0076 de 1986 | LUIS FERNANDO LOBO | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0077 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA IRTES GOMES. | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0078 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ALONSO LIMA DE MORAES. | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0079 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA ELUIZA RAMOS. | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0710 de 1986 | JORGE DA SILVA PINTO | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0081 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DIRLEI LOURENCO LOPES. | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0082 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR BENEDITO PEREIRA DA COSTA. | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0083 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA JOSE BARROSO LEITE. | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0084 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ARGEU GOMES DA SILVA. | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0085 de 1986 | IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0086 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DR. ADAO JOSE DE AMORIM. | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0080 de 1986 | FICA CONCEDIDO AO SR. JORGE DA SILVA PINTO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 07/10/1986 |
| Lei Nº. 0031 de 1986 | TRANSFERIR O FUNCIONÁRIO EDSON CALDAS DO CARGO DE AUXILIAR DE SEERVIÇOS GERAIS, PARA OCUPAR O CARGO DE TÉCNICO DE SOM. | 29/09/1986 |
| Lei Nº. 0612 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE APRÍGIO MARIANO DOS SANTOS. | 25/09/1986 |
| Lei Nº. 0072 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR NILMAR MOREIRA DA SILVA. | 25/09/1986 |
| Lei Nº. 0073 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOMAR SOARES DOS SANTOS. | 25/09/1986 |
| Lei Nº. 0074 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA HILCELI DE SOUZA SANTA ROZA. | 25/09/1986 |
| Lei Nº. 0075 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA HELOISA TEIXEIRA PASSOS. | 25/09/1986 |
| Lei Nº. 0610 de 1986 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS À EMPREITEIRAS PREVIAMENTE SELECIONADA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA ATRAVÉS DA VINCULAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI 7525/86, ESTIMADO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO. | 16/09/1986 |
| Lei Nº. 0611 de 1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS) PARA O TAMOIO ESPORTE CLUBE. | 16/09/1986 |
| Lei Nº. 0608 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL DE SOUZA ROSADO. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0609 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO JORGE RODRIGUES. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0057 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MANOEL AGUALUZA JUNIOR. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0058 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA LAIR DIAS GAGO PEREIRA. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0059 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA APARECIDA PINTO SEIXAS. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0060 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE DE OLIVEIRA VARELLA. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0061 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RUY EDSON PEREIRA. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0062 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUCIANO DE ALBUQUERQUE MELLO. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0063 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ORNAM PINTO DE OLIVEIRA. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0064 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA CAROLINA DE O. BITTENCOURT CALDONAZZI. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0065 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OSMAR LEANDRO FERREIRA. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0066 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EDSON FIRMO CALIXTO. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0067 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA IVANA DOS SANTOS CARVALHO. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0068 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCIO ERNECK DA CUNHA. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0069 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOAQUIM MARTINS DE SOUZA. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0070 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FRANCISCO RAMIRO DE SOUZA. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0071 de 1986 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OLMAR RIBEIRO. | 11/09/1986 |
| Lei Nº. 0010 de 1986 | SECRETARIA DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | 10/09/1986 |
| Lei Nº. 0602 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DEOLINDA GOMES DA SILVA. | 04/09/1986 |
| Lei Nº. 0603 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENEDITO MARTINS. | 04/09/1986 |
| Lei Nº. 0604 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OCTACÍLIO DA MOTTA. | 04/09/1986 |
| Lei Nº. 0605 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA MARIA DA CUNHA. | 04/09/1986 |
| Lei Nº. 0606 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA. | 04/09/1986 |
| Lei Nº. 0607 de 1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$12.000,00 (DOZE MIL CRUZADOS) A FAVOR DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA. | 04/09/1986 |
| Lei Nº. 0597 de 1986 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA “L” COM 3.422,00M2 E PARTE DA ÁREA “M” COM 3.985,75M2 DO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/08/1986 |
| Lei Nº. 0598 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOÃO PEREIRA NUNES. | 28/08/1986 |
| Lei Nº. 0599 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR IVALDO GONÇALVES. | 28/08/1986 |
| Lei Nº. 0600 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ERLI FARIA CORRÊA. | 28/08/1986 |
| Lei Nº. 0601 de 1986 | FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, PORTADORES DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL EXPEDIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI 278, O DESCONTO DE 505 NO PREÇO DOS INGRESSOS NO ESTÁDIO DE FUTEBOL "NENZINHO CARRIÇO". | 28/08/1986 |
| Lei Nº. 0596 de 1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MANOEL ALVES DA COSTA, A PRAÇA EM FRENTE À SUBPREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO. | 28/08/1986 |
| Lei Nº. 0594 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALAIDE MOURA. | 19/08/1986 |
| Lei Nº. 0595 de 1986 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO IBASCAF. | 19/08/1986 |
| Lei Nº. 0592 de 1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOÃO SALLES DE MELLO, A RUA CONHECIDA COMO COMETA, NO LOTEAMENTO MIRAMAR, BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO. | 12/08/1986 |
| Lei Nº. 0591 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GERVAZIO AMERICO BRASIL. | 07/08/1986 |
| Lei Nº. 0590 de 1986 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO PARA A CEHAB-RJ, DA ÁREA OBJETO DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 969, PARA ABRIGAR AS FAMÍLIAS OCUPANTES DOS IMÓVEIS DA MASSA FALIDA DE GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CUJAS CONSTRUÇÕES SE PROCESSARÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOE A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. | 01/08/1986 |
| Lei Nº. 0028 de 1986 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS PARA APRECIACÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/86 ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/86. | 18/07/1986 |
| Lei Nº. 0589 de 1986 | VISA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 26/06/1986 |
| Lei Nº. 0056 de 1986 | UNIAO FUTEBOL CLUBE | 26/06/1986 |
| Lei Nº. 0588 de 1986 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1986 |
| Lei Nº. 0587 de 1986 | SUBVENCIONA OS CLUBES AMADORES DE FUTEBOL DE NOSSA CIDADE, QUE ESTÃO DISPUTANDO O CAMPEONATO/86. | 19/06/1986 |
| Lei Nº. 0586 de 1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOÃO SALLES DE MELLO, RUA NO LOTEAMENTO MIRAMAR, BAIRRO VILA NOVA, - 1º DISTRITO. | 17/06/1986 |
| Lei Nº. 0584 de 1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CINCO MIL CRUZADOS A FAVOR DO CABO FRIO ESPORTE CLUBE FORÇA JOVEM. | 05/06/1986 |
| Lei Nº. 0585 de 1986 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA LUZ. | 05/06/1986 |
| Lei Nº. 0578 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IARA CORRÊA | 29/05/1986 |
| Lei Nº. 0580 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCE ALEIXO DE SANT’ANNA. | 29/05/1986 |
| Lei Nº. 0581 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON DE AZEREDO. | 29/05/1986 |
| Lei Nº. 0579 de 1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ELÍSIO ANTUNES, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOSÉ DE AZEVEDO GODINHO (ANTIGA RUA FRANÇA) E FUNDOS COM A RUA D. MANOEL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/05/1986 |
| Lei Nº. 0582 de 1986 | DENOMINA PRAÇA CARLITO GONÇALVES, O LOGRADOURO LOCALIZADO EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA, EM RAZA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 29/05/1986 |
| Lei Nº. 0583 de 1986 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ PEREIRA NEVES JÚNIOR, LOGRADOURO EXISTENTE EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA, NA LOCALIDADE DE SACO FORA, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/05/1986 |
| Lei Nº. 0052 de 1986 | DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL. | 25/05/1986 |
| Lei Nº. 0577 de 1986 | SUBVENÇÃO EM FAVOR DA LOJA MAÇÔNICA AMIZADE FRATERNAL II. | 22/05/1986 |
| Lei Nº. 0576 de 1986 | DENOMINA MESSIAS SANTANA, A RUA LOCALIZADA EM RAZA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA RUA BENTO RIBEIRO DANTAS (RUA SEM SAÍDA). | 20/05/1986 |
| Lei Nº. 0574 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL DE SOUZA ROSADO. | 15/05/1986 |
| Lei Nº. 0575 de 1986 | O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, FICA AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE, PARA EXPLORAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/05/1986 |
| Lei Nº. 0573 de 1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ACÁCIO MOTA, A RUA COPENHAGEM, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 13/05/1986 |
| Lei Nº. 0026 de 1986 | NOMEAR A PARTIR DESTA DATA MARIA NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, MATRÍCULA Nº 013, PARA EXERCER A FUNCÃO DE CHEFE DE SECRETARIA. | 01/05/1986 |
| Lei Nº. 0027 de 1986 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE GABINETE. | 01/05/1986 |
| Lei Nº. 0572 de 1986 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO ANTUNES FERNANDES, RUA NO CENTRO DE GERIBÁ - 3º DISTRITO. | 24/04/1986 |
| Lei Nº. 0569 de 1986 | CONCEDE UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS) A FAVOR DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. | 18/04/1986 |
| Lei Nº. 0571 de 1986 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZADOS) A FAVOR DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABO FRIO. | 17/04/1986 |
| Lei Nº. 0024 de 1986 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA ROGÉRIO CARVALHO SANTA ROSA, DO CARGO DE AUXILIAR DE GABINETE. | 15/04/1986 |
| Lei Nº. 0025 de 1986 | NOMEAR ALUÍZIO MACEDO FERREIRA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO. | 15/04/1986 |
| Lei Nº. 0054 de 1986 | CABO FRIO ESPORTE CLUBE FORCA JOVEM | 15/04/1986 |
| Lei Nº. 0053 de 1986 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A TENDA ESPIRITA PAI RAIMUNDO | 10/04/1986 |
| Lei Nº. 0570 de 1986 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR ALDO SOARES DOS SANTOS. | 10/04/1986 |
| Lei Nº. 0023 de 1986 | AS FITAS DE GRAVACÕES DAS ATAS DEVEM PERMANECER SOB A GUARDA DO RESPONSÁVEL DA ATA DURANTE 15 (QUINZE) DIAS. | 04/04/1986 |
| Lei Nº. 0563 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BRAULINO CORDEIRO DE FREITAS. | 03/04/1986 |
| Lei Nº. 0564 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINO GOMES DA SILVEIRA. | 03/04/1986 |
| Lei Nº. 0565 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DERMEVAL DOS SANTOS. | 03/04/1986 |
| Lei Nº. 0566 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTENOR ALVES GUIMARÃES. | 03/04/1986 |
| Lei Nº. 0567 de 1986 | SUBVENCIONA A ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZADOS). | 03/04/1986 |
| Lei Nº. 0568 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SELINA RIBEIRO DE RESENDE. | 03/04/1986 |
| Lei Nº. 0022 de 1986 | NOMEAR JUNIA DA ROCHA SILVEIRA DUARTE, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA DE ACORDO COM O ARTIGO 2º E TABELA I, DA RESOLUCÃO Nº 49, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986, SOB A MATRÍCULA Nº 014. | 01/04/1986 |
| Lei Nº. 0018 de 1986 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA NEUZA LEITE FURTADO PARA EXER4CER O CARGO DE SERTÁRIA DO PRESIDENTE. | 31/03/1986 |
| Lei Nº. 0017 de 1986 | DESIGNAR OS VEREADORES DIRLEY PEREIRA DA SILVA, MAURO JOSÉ DE AZEVEDO E ORLANDO BRITO DA SILVA, PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGACÃO, A FIM DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO HIPERMERCADO ABC E AUTO VIACÃO SALINEIRA, QUANTO AOS SEUS ESGOTOS QUE ESTARIAM SENDO DESPEJADOS NA LAGOA DE ARARUAMA. | 31/03/1986 |
| Lei Nº. 0019 de 1986 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, PARA EXERCER A FUNCÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO. | 31/03/1986 |
| Lei Nº. 0021 de 1986 | NOMEAR O FUNCIONÁRIO SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, PARA EXERCER A FUNCÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO. | 31/03/1986 |
| Lei Nº. 0020 de 1986 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE GABINETE. | 31/03/1986 |
| Lei Nº. 0562 de 1986 | FICA CONCEDIDA NO PRESENTE EXERCÍCIO SUBVENÇÃO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS. | 25/03/1986 |
| Lei Nº. 0560 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE UMBELINA FERNANDES LEAL. | 18/03/1986 |
| Lei Nº. 0561 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JULIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA. | 18/03/1986 |
| Lei Nº. 0051 de 1986 | FICA CONCEDIDO A VEREADORA ANA CÉLIA MATHIAS DOS SANTOS CORRÊA, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR 120 DIAS. | 18/03/1986 |
| Lei Nº. 0014 de 1986 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, DA FUNCÃO DE CHEFE DE SECRETARIA. | 03/03/1986 |
| Lei Nº. 0015 de 1986 | NOMEAR A PARTIR DESTA DATA O FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE GABINETE. | 03/03/1986 |
| Lei Nº. 0016 de 1986 | NOMEAR A PARTIR DESTA DATA ROGERIO DE CARVALHO SANTA ROSA, PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE GABINETE. | 03/03/1986 |
| Lei Nº. 0004 de 1986 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO DE INSTALACÃO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO A SER REALIZADO NO DIA 05 DE MARCO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0005 de 1986 | TRANSFERIR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA DO CARGO DE SECRETÁRIO PARA OCUPAR O MESMO CARGO. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0006 de 1986 | TRANSFERIR EX - OFFÍCIO A FUNCIONAMENTO NEUSA LEITE FURTADO, DO CARGO DE SECRETÁRIA, PARA OCUPAR O MESMO CARGO REFERENTE AO ARTIGO 2º E TABELA I, DA RESOLUCÃO Nº 49, DE 20 FEVEREIRO DE 1986, SOB A MATRÍCULA. Nº 006. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0007 de 1986 | TRANSFERIR EX- OFFÍCIO A FUNCIONÁRIA MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, DO CARGO DE OFICIAL DE ATAS, PARA OCUPAR O MESMO CARGO REFERENTE AO ARTIGO 2º E TABELA I, DA RESOLUCÃO Nº 49, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986, SOB A MATRÍCULA Nº 007. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0008 de 1986 | TRANSFERIR A FUNCIONÁRIA SHIRLEY FERNANDES MARTINS DO CARGO DE SECRETÁRIA PARA OCUPAR O MESMO CARGO. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0009 de 1986 | TRANSFERIR O FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO DO CARGO DE SECRETÁRIO PARA OCUPAR O MESMO CARGO. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0010 de 1986 | TRANSFERIR A FUNCIONÁRIA MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS DO CARGO DE RELAÇÕES PÚBLICAS PARA OCUPAR O MESMO CARGO. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0011 de 1986 | TRANSFERIR O FUNCIONÁRIO RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS DO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO PARA OCUPAR O CARGO DE SCRETÁRIO. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0012 de 1986 | TRANSFERIR A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO PARA OCUPAR O MESMO CARGO. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0013 de 1986 | NOMEAR MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA. | 27/02/1986 |
| Lei Nº. 0559 de 1986 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | 20/02/1986 |
| Lei Nº. 0049 de 1986 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/02/1986 |
| Lei Nº. 0050 de 1986 | FICA CONCEDIDO AO VEREADOR AIRES BESSA DE FIGUEIRA, LICENÇA DO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO, A FIM DE ASSUMIR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ART.55. | 20/02/1986 |
| Lei Nº. 0003 de 1986 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | 14/02/1986 |
| Lei Nº. 0558 de 1986 | AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE SEIS BILHOS DE CRUZEIROS. | 13/02/1986 |
| Lei Nº. 0002 de 1986 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/86 ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 003/86. | 04/02/1986 |
| Lei Nº. 0555 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA MADALENA RANGEL DA SILVA. | 31/01/1986 |
| Lei Nº. 0556 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MIRIAM DE ALMEIDA NOGUEIRA. | 31/01/1986 |
| Lei Nº. 0557 de 1986 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADEMIR GONÇALVES. | 31/01/1986 |
| Lei Nº. 0001 de 1986 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DOS PROJETOS DE LEI, Nº 005/85, 001/86, 002/86 E PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 001/86, TODOS DE INTERESSES DO MUNICÍPIO. | 24/01/1986 |
| Lei Nº. 0001 de 1986 | SPHAN | 23/01/1986 |
| Lei Nº. 0554 de 1985 | CRIA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO TURÍSTICA DE LIMPEZA PÚBLICA,PARA ÔNIBUS DE TURISMO E SIMILARES, PARA LIMPEZA DAS PRAIAS E RECANTOS TURÍSTICOS. | 26/12/1985 |
| Lei Nº. 0548 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMÉLIA MIRIAN GUTIERREZ MEDINA E WALTER BUENO. | 20/12/1985 |
| Lei Nº. 0549 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DE JESUS SAMPAIO RODRIGUES. | 20/12/1985 |
| Lei Nº. 0550 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GEDIEL MARTINS RIBEIRO SOARES. | 20/12/1985 |
| Lei Nº. 0551 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ATAIDE GOMES DA SILVA. | 20/12/1985 |
| Lei Nº. 0552 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERALDO DA SILVA ESPÍNDOLA. | 20/12/1985 |
| Lei Nº. 0553 de 1985 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$335.000.000 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES DESCRITAS NA MENSAGEM. | 20/12/1985 |
| Lei Nº. 0031 de 1985 | FICAM REAJUSTADOS OS SUBSÍDIOS E VANTAGENS DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO E VICE- PREFEITO, AOS DOS SENHORES DEPUTADOS. | 08/12/1985 |
| Lei Nº. 0522 de 1985 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0523 de 1985 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EMITIR, COLOCAR NO MERCADO, PAGAR JUROS E RESGATAR OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TIPO REAJUSTÁVEL DENOMINADA ABREVIADAMENTE ORTN. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0524 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO ESPÓLIO DE MIGUEL ANASTÁCIO DA SILVA PASSOS. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0525 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RUTH FREIRE DA COSTA. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0526 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OCTACÍLIO GOMES DA SILVA NEVES. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0527 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS ALBERTO DE MELLO. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0528 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NATALINO DA SILVA GUIMARÃES. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0529 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CARLOS ABREU TORRES. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0530 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLARICE SOLTZ BESSA E OUTROS. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0531 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE CRESPO RIBEIRO. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0532 de 1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ANNIBAL FRANCESCONI DO VALLE. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0533 de 1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ANTÔNIO CARLOS FRANCESCONI DO VALLE. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0534 de 1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SENHORA ALAYDE MARIA DO VALLE. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0535 de 1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM JOSÉ FRANCESCONI DO VALLE. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0536 de 1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM ADRIANE MARIA DO VALLE. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0537 de 1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM AVANE FRANCESCONI DO VALLE CABRAL. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0538 de 1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM ADRIANE MARIA DO VALLE E IRMÃOS. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0539 de 1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM SERGIO GUILHERME ALBUQUERQUE SILVA. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0540 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0541 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PEDRO FARIA. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0542 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CREUZA DOS SANTOS GUIMARÃES. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0543 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JUSTO MARTINHO LEAL. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0544 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IGNÁCIA FLORENCIA DA CONCEIÇÃO. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0545 de 1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR COM VITORINO ANTÔNIO CARRIÇO, UMA ÁREA DE TERRENO SITUADO NO MORRO DO ATALAIA, EM ARRAIAL DO CABO. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0546 de 1985 | SUBVENÇÃO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE BÚZIOS. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0547 de 1985 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COMA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O P.U. (POSTO DE URGÊNCIA). | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0030 de 1985 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA A FUNCIONÁRIA SHIRLEY FERNANDES MARTINS, DA FUNCÃO DE CHEFE DE SECRETARIA. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0048 de 1985 | OS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, REF. AO ANO DE 1986. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 0519 de 1985 | ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986, 1987 E 1988. | 29/11/1985 |
| Lei Nº. 0511 de 1985 | FICA DESAFETADA UMA ÁREA DE TERRA, NO LOTEAMENTO ARPOADOR DA RAZA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/11/1985 |
| Lei Nº. 0513 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO ESPÓLIO DE AMÉRICO BOLAES MÔNICA. | 28/11/1985 |
| Lei Nº. 0514 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ MARINHO DE SALLES FILHO. | 28/11/1985 |
| Lei Nº. 0515 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMARITO DA SILVA. | 28/11/1985 |
| Lei Nº. 0516 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOEL PEREIRA DE CARVALHO. | 28/11/1985 |
| Lei Nº. 0512 de 1985 | FICA DENOMINADA TAMARINA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA RUA RAMIRO MOTTA (ANTIGA ESTRADA DE BÚZIOS) E FINAL NA RUA VISTA ALEGRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/11/1985 |
| Lei Nº. 0510 de 1985 | DENOMINA RUA EDUARDO JOSÉ DA SILVA A ATUAL RUA DO SOSSEGO, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/11/1985 |
| Lei Nº. 0047 de 1985 | FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA LUZ, COM SEDE Á RODOVIA AMARAL PEIXOTO. | 28/11/1985 |
| Lei Nº. 0506 de 1985 | REGULAMENTA O FERIADO MUNICIPAL DE 13 DE NOVEMBRO, DATA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE CABO FRIO. | 07/11/1985 |
| Lei Nº. 0507 de 1985 | FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, SUPERMERCADOS, ABATEDOUROS, BARES, RESTAURANTES, DEPÓSITOS, CINEMAS, TEATROS, CASAS DE DIVERSÕES, OBRAS CIVIS, HOTÉIS, HOSPITAIS, COLÉGIOS E SIMILARES, OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS À SAÚDE PÚBLICA, PARA A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. | 07/11/1985 |
| Lei Nº. 0508 de 1985 | SUBVENÇÃO A FAVOR DO GRUPO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS. | 07/11/1985 |
| Lei Nº. 0509 de 1985 | FICA DESAFETADA A ÁREA DENOMINADA COMO “VERDE” COM 9.261.19M2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO DO CAMPINHO, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 07/11/1985 |
| Lei Nº. 0505 de 1985 | SUBVENÇÃO A FAVOR DO CONVENTO DA ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO. | 31/10/1985 |
| Lei Nº. 0491 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MAFALDA FREDERICO DE MARCA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0492 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VICENTE RODRIGUES FERREIRA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0493 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CREUSA JOSÉ DOS SANTOS. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0494 de 1985 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) À CASA DA BENÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0495 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DINA TAVARES PEREIRA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0496 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO PATRÍCIO DE OLIVEIRA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0497 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DÉLIO PEREIRA BARBOZA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0498 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AGUIDA ALVES FELICIANO.. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0499 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DAVID MARTINS DE LIMA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0500 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0501 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IVONE DO NASCIMENTO. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0502 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL JORGE RODRIGUES. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0503 de 1985 | SUBVENCIONA A IGREJA METODISTA DO BRASIL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0504 de 1985 | SUBVENCIONA A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, NA IMPORTÂNCIA DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0041 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA CARMEM MARIA ALVIM HAIASHIDA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0042 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SERGIO DE SOUZA CARVALHO. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0043 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0044 de 1985 | JURANDY FERREIRA DE SOUZA | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0045 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ CARLOS TAVARES CRESPO. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0046 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR HELIO GOMES DE SA. | 29/10/1985 |
| Lei Nº. 0036 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA REGINA CELIA GUITTON SILVA. | 24/10/1985 |
| Lei Nº. 0037 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA NEUSA LEITE FURTADO. | 24/10/1985 |
| Lei Nº. 0038 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONILDO EDUARDO PIRES. | 24/10/1985 |
| Lei Nº. 0039 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA. | 24/10/1985 |
| Lei Nº. 0040 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA DULCE DA COSTA MACHADO. | 24/10/1985 |
| Lei Nº. 0490 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOÃO BEZERRA DA SILVA. | 24/10/1985 |
| Lei Nº. 0482 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, EM QUE É INTERESSADO ARNALDO PAULA MOREIRA. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0488 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE BELMIRO BORGES TEIXEIRA. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0489 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE LUIZ RAGOSO BARREIRA. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0483 de 1985 | FICA DENOMINADA CANDIDA BENEDITA DOS SANTOS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO A RUA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA E TÉRMINO À RUA EM PROJETO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0484 de 1985 | FICA DENOMINADA ESPÍRITO SANTO, A RUA COM INÍCIO NA RUA CAMINHO DO POMAR E FINAL COM TERRAS DO LOTEAMENTO CHÁCARAS DO PERÓ, NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0481 de 1985 | FICA CRIADA A COMENDA TEIXEIRA E SOUZA. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0485 de 1985 | FICA DENOMINADA LISBOA, A RUA QUE INICIA-SE NA RUA FAUSTINO ALVES DA SILVA E TERMINA NA RUA SANTA HELENA, NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0486 de 1985 | DENOMINA RUA MARIA JOAQUINA A RUA SEM SAÍDA NA PRAIA CANTO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0487 de 1985 | DENOMINA RUA PORTO VELHO, A RUA "F" DO LOTEAMENTO WEEK-END-CAMPO MAR, COM INÍCIO NA ESTRADA DE BÚZIOS E FINAL NA RUA DIMAS TEIXEIRA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0032 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ERNESTO STEVENSON DE OLIVEIRA. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0033 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JORGE DA COSTA NEVES. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0034 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ANGELO REIS. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0035 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE FERREIRA DE SOUZA. | 22/10/1985 |
| Lei Nº. 0028 de 1985 | CARLOS RONAN DE FREITAS MARINHO | 17/10/1985 |
| Lei Nº. 0029 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MIRIAN MARQUES LIMA. | 17/10/1985 |
| Lei Nº. 0031 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ GONZAGA DE CORDEIRO LIMA. | 17/10/1985 |
| Lei Nº. 0030 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA ARLETE NUNES SIMONE. | 17/10/1985 |
| Lei Nº. 0029 de 1985 | EXONERAR A PARTIR DESTA CASA A FUNCIONÁRIA MARIA JOSÉ ALVES TRINDADE, DA FUNCÃO DE ZELADORA DO PATRIMÔNIO. | 16/10/1985 |
| Lei Nº. 0455 de 1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR ANGELO BATISTA LEITE. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0456 de 1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR COM O DR. MÁRIO FERNANDES COSTA, UM PRÉDIO, COBERTO DE TELHAS, EDIFICADO NA PRAINHA, ARRAIAL DO CABO. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0457 de 1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SENHORA GLÓRIA LÚCIA PEREIRA DA COSTA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0458 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VERONY VIEIRA DE AGUIAR. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0459 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLETE CARVALHO SILVA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0460 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DEDARCY FERREIRA MENDES. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0461 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LOMEU IGNÁCIO DA CRUZ. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0462 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE KELY BEATRIZ GONÇALVES DA FONSECA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0463 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE KELY BEATRIZ GONÇALVES DA FONSECA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0464 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IDELCINA CARVALHO DA SILVA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0465 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALTER INOCÊNCIO PORTO. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0466 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENEDITO JOSÉ DA SILVA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0467 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NAELSON FRANCISCO DOS SANTOS. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0468 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CÉLIA DAS GRAÇAS SEABRA DA SILVA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0469 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARILDA DE ALMEIDA MONTEIRO. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0470 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENILCE DA SILVEIRA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0471 de 1985 | SUBVENCIONA A REVISTA CABO FRIO ROTEIRO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0473 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO FRANCISCO MENDES. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0474 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENEDITO FRANCISCO MENDES. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0475 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NORIVAL BAPTISTA DE BRITO. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0476 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRO DA COSTA BARBOSA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0477 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMÉRICO PINHEIRO. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0478 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ABENIL MATHEUS PENCO. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0479 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLOS PEDRO MONTEIRO DO AMARAL. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0480 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NILZA DOS SANTOS SILVA. | 15/10/1985 |
| Lei Nº. 0017 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO ARAUJO RIBEIRO. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0018 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA ISA LOBO JANSON. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0019 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ADIEL PEREIRA PINTO. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0021 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR YVANIR LYRA. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0022 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OSCAR JOSE DE OLIVEIRA. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0023 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OCTACILIO GOMES DE OLIVEIRA. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0024 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO DE JESUS. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0025 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ DOS SANTOS PACHECO. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0026 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VALTENCI SILVEIRA. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0020 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA VERA RITA DE CASTRO DIAS. | 10/10/1985 |
| Lei Nº. 0434 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORCENEL VIEIRA DE AGUIAR. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0435 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORCENEL VIEIRA DE AGUIAR. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0436 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERLEU FERNHANDES DA CRUZ. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0437 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JONAS DIAS DA CRUZ. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0438 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LAURO FERNANDES DA CRUZ. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0439 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LIZABETH DINIZ CALASANS. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0440 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MUNIR CHILAZE. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0441 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLAUDETE DA COSTA CARTAXO SILVEIRA. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0442 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLAUDETE DA COSTA CARTAXO SILVEIRA. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0443 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE BENEDITA CHAGAS NASCIMENTO. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0444 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MATILDE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0445 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ADENILCE NASCIMENTO CARVALHO. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0446 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JORGE. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0447 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HILÁRIO FRANCISCO DIAS. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0448 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE THEREZINHA MARIA DA GLÓRIA. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0449 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANUEL MONTEIRO VIANNA. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0450 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OSWALDO RIBEIRO SOARES. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0451 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE NAZARETH FRANCISCONI. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0452 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DARCY DA CONCEIÇÃO CUNHA. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0454 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ ANTÔNIO RAMOS SUMAR. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0453 de 1985 | DENOMINA FRANCISCO AZEVEDO DE AGUIAR, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA RUA D. PEDRO II, E FINAL NA RUA RUI BARBOSA, PRAIA DOS ANJOS, ARRAIAL DO CABO. | 08/10/1985 |
| Lei Nº. 0432 de 1985 | É OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DENOMINADA QUADRA 144, LOTES DE Nº 01 A 18 DO LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA SANTA MARGARIDA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPO-COLÔNIA DE FÉRIAS. | 01/10/1985 |
| Lei Nº. 0433 de 1985 | AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR JOSÉ HENRIQUE. | 01/10/1985 |
| Lei Nº. 0016 de 1985 | FICA CRIADA NA TABELA I, DA RESOLUÇÃO Nº- 11, DE 23 DE JUNHO DE 1985, 07 AGAS DE ESCRITURÁRIOS. | 27/09/1985 |
| Lei Nº. 0022 de 1985 | FICAM DESIGNADOS OS VEREADORES WALTER BESSA TEIXEIRA, WILMAR MONTEIRO, MAURO JOSÉ DE AZEVEDO, GERALDINO FARIAS NEVES E VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ENTENDIMENTO COM A CERJ, SOBRE ACORDO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E AQUELA EMPRESA, REFERENTE A TIP E OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS ENTRE A PREFEITURA E A CERJ. | 24/09/1985 |
| Lei Nº. 0023 de 1985 | DECRETAR LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA. | 24/09/1985 |
| Lei Nº. 0431 de 1985 | SUBVENCIONA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABO FRIO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000.000,00. | 19/09/1985 |
| Lei Nº. 0019 de 1985 | O EXPEDIENTE ORIUNDO DOS SENHORES VEREADORES DEVERÁ SER CONFECCIONADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE APOIO. | 19/09/1985 |
| Lei Nº. 0020 de 1985 | DESIGNAR O FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS PARA EXERCER AS SUAS FUNCÕES JUNTO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA. | 19/09/1985 |
| Lei Nº. 0021 de 1985 | DESIGNAR O FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, PARA EXERCER AS SUAS FUNCÕES JUNTO AO GABINETE DA PRESIDENCIA. | 19/09/1985 |
| Lei Nº. 0001 de 1985 | SOBRE AUSENTAR-SE | 19/09/1985 |
| Lei Nº. 0015 de 1985 | FICA CONCEDIDO AO VEREADOR ERONIDES DA SILVA SANTOS, LICENÇA DO EXERCÍCIO DO SEU MANATO A FIM DE ASSUMIR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA. | 17/09/1985 |
| Lei Nº. 0417 de 1985 | FICA DENOMINADA SANTA HELENA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM INÍCIO NA ESTRADA DO JACARÉ E TÉRMINO NA RUA OLEGÁRIO VICENTE, NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0418 de 1985 | FICA DENOMINADA LEOPOLDINA MARIA DE BARROS, A RUA PROJETADA QUE INICIA-SE NA RUA SANTA HELENA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0419 de 1985 | FICA DENOMINADA BELA VISTA, A RUA PROJETADA DO BAIRRO JACARÉ - 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0421 de 1985 | FICA DENOMINADA TRAVESSA BETEL A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0412 de 1985 | DENOMINA RUA OLEGÁRIO VICENTE A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NO LARGO DA ANTIGA ESTAÇÃO E TÉRMINO EM UMA RUA PROJETADA NO BAIRRO JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0413 de 1985 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA IVETE VARGAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0414 de 1985 | DENOMINA RUA CARLOS GOMES A RUA QUE INICIA-SE NO LARGO DA ANTIGA ESTAÇÃO DO TREM E TERMINA EM UMA RUA PROJETADA, NO BAIRRO JACARÉ, NESTA CIDADE. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0415 de 1985 | DENOMINA RUA URUGUAIANA A RUA PROJETADA QUE INICIA-SE NA ESTRADA DE BÚZIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTA CIDADE. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0416 de 1985 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, SITUADO NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0420 de 1985 | DENOMINA RUA JOÃO MARCÍLIO SOARES A RUA SEM DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO WEEK-END CAMPO MAR, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0422 de 1985 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VISTA ALEGRE - VILA DO AR, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0423 de 1985 | DENOMINA RUA FAUSTINO ALVES DA SILVA, A RUA PROJETADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0424 de 1985 | DENOMINA TRAVESSA HUMBERTO CAMPOS, A TRAVESSA PROJETADA QUE INICIA-SE NA RUA CAMINHO DO POMAR NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0425 de 1985 | DENOMINA TRAVESSA SÃO JOÃO A TRAVESSA PROJETADA, NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO, RJ. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0426 de 1985 | DENOMINA TRAVESSA SÃO JORGE A TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO, NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO, RJ. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0427 de 1985 | DENOMINA RUA PRINCESA IZABEL A RUA PROJETADA NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO, RJ. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0428 de 1985 | DENOMINA RUA RAMOS A RUA PROJETADA NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO, RJ. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0429 de 1985 | DENOMINA-SE RUA GUARANI A RUA PROJETADA QUE INICIA-SE NA RUA CARLOS GOMES E TERMINA NA RUA LEOPOLDINA MARIA DE BARROS, SITUADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1985 |
| Lei Nº. 0017 de 1985 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA SHIRLEY FERNANDO MARTINS PARA OCUPAR A FUNCÃO DE CHEFE DE SECRETARIA A PARTIR DE 01/09/85. | 09/09/1985 |
| Lei Nº. 0411 de 1985 | SUBVENÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO. | 05/09/1985 |
| Lei Nº. 0408 de 1985 | FICA DENOMINADA EUCLIDES XISTO DE SOUZA A RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO JACARÉ, NESTA CIDADE. | 05/09/1985 |
| Lei Nº. 0409 de 1985 | FICA DENOMINADA FLORIANO RODRIGUES DOS SANTOS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO PORTO DO CARRO, NESTA CIDADE. | 05/09/1985 |
| Lei Nº. 0410 de 1985 | PASSA A DENOMINAR=SE RUA DA ASSEMBLÉIA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 05/09/1985 |
| Lei Nº. 0406 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLOS JOSÉ BATISTA. | 03/09/1985 |
| Lei Nº. 0014 de 1985 | FICA CONCEDIDO AO VEREADOR RENATO VIANNA DE SOUZA, 6 MESES DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR DE ACORDO COM O ARTIGO 55. | 03/09/1985 |
| Lei Nº. 0018 de 1985 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA MARIA JOSÉ ALVES TRINDADE, PARA OCUPAR A FUNCÃO DE ZELADORA DO PATRIMÔNIO. | 01/09/1985 |
| Lei Nº. 0010 de 1985 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A IGREJA MESSIANICA DO BRASIL. | 27/08/1985 |
| Lei Nº. 0085 de 1985 | AFORAMENTO AO CIDADÃO MANOEL FÉLIX MOREIRA | 24/08/1985 |
| Lei Nº. 0012 de 1985 | FICA A MESA EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA MESA COM 6 GAVETAS. | 13/08/1985 |
| Lei Nº. 0405 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUCÍLIA DA GAMA PORTO. | 13/08/1985 |
| Lei Nº. 0012 de 1985 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, A PARTIR DE 01/07/85, DA FUNCÃO CHEFE DE GABINETE. | 24/07/1985 |
| Lei Nº. 0013 de 1985 | NOMEAR A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES,A PARA OCUPAR A FUNCÃO DE CHEFE DE GABINETE A PARTIR DE 01/07/85. | 24/07/1985 |
| Lei Nº. 0014 de 1985 | EXONERAR O FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS A PARTIR DE 01/07/85, DE FUNCÃO DE AUXILIAR DE GABINETE. | 24/07/1985 |
| Lei Nº. 0015 de 1985 | NOMEAR BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO DE TESOUREIRO DO PODER LEGISLATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM A TABELA I, DA RESOLUCÃO Nº 006, DE 14 DE MAIO DE 1985. | 24/07/1985 |
| Lei Nº. 0016 de 1985 | NOMEAR SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA, PARA EXERCER O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, DE PROVIMENTO EFETIVO DE ACORDO COM A TABELA I DA RESOLUCÃO Nº 20 DE 15 DE JULHO DE 1985. | 24/07/1985 |
| Lei Nº. 0011 de 1985 | COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO O FUNCIONÁRIO SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA. | 23/07/1985 |
| Lei Nº. 0011 de 1985 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 23/07/1985 |
| Lei Nº. 0010 de 1985 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS Nº 59 E 60/85, ORIUNDAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 09/07/1985 |
| Lei Nº. 0400 de 1985 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO A FAVOR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAÇÁ. | 27/06/1985 |
| Lei Nº. 0401 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UM PRÉDIO COM 306M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA NO 4º DISTRITO (ARRAIAL DO CABO). | 27/06/1985 |
| Lei Nº. 0402 de 1985 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | 23/06/1985 |
| Lei Nº. 0403 de 1985 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO A FAVOR DA ATA-LAGOS - ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DA REGIÃO DOS LAGOS. | 23/06/1985 |
| Lei Nº. 0398 de 1985 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO A FAVOR DA PARÓQUIA DE SÃO PEDRO, SITYUADA NA FIGUEIRA. | 18/06/1985 |
| Lei Nº. 0009 de 1985 | DESIGNAR SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES PARA A GUARDA DE DOEUCMENTOS DO ASSENTAMENTO DE PESSOAL. | 14/06/1985 |
| Lei Nº. 0395 de 1985 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO,... | 04/06/1985 |
| Lei Nº. 0392 de 1985 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SENHOR DO BONFIM. | 30/05/1985 |
| Lei Nº. 0393 de 1985 | FICA CONCEDIDA UMASUBVENÇÃO A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE. | 30/05/1985 |
| Lei Nº. 0394 de 1985 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO A FAVOR DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS. | 30/05/1985 |
| Lei Nº. 0391 de 1985 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, COM A SENHORA CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA. | 28/05/1985 |
| Lei Nº. 0390 de 1985 | REVOGA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A LEI Nº 367/84. (LEI 367/84 FICA CONCEDIDA PENSÃO VITALÍCIA AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS). | 28/05/1985 |
| Lei Nº. 0009 de 1985 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS, CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. | 28/05/1985 |
| Lei Nº. 0388 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ CARDOSO E OUTROS. | 23/05/1985 |
| Lei Nº. 0389 de 1985 | PASSA A DENOMINAR-SE DR. PAULO ROBERTO ACHERMAN, A RUA SITUADA AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL DE BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 22/05/1985 |
| Lei Nº. 0397 de 1985 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS. | 18/05/1985 |
| Lei Nº. 0386 de 1985 | FICA DENOMINADA MANOEL CASTANHO, A RUA CONHECIDA COMO CALIFÓRNIA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE. | 16/05/1985 |
| Lei Nº. 0387 de 1985 | FICA DENOMINADA PRAÇA 1º DE MAIO A PRAÇA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA ASSUNÇÃO E AVENIDA PREFEITO MACÁRIO PINTO LOPES, NO BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 16/05/1985 |
| Lei Nº. 0008 de 1985 | CONSTITUIÇÃO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/05/1985 |
| Lei Nº. 0385 de 1985 | FICA CONCEDIDA UMA SUBENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$10.000.000,00 A FAVOR DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABO FRIO. | 14/05/1985 |
| Lei Nº. 0006 de 1985 | FICA CRIADO O DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA CÂMARA DE CABO FRIO, QUE SOB E ORIENTAÇÃO DO PRESIDENTE DIRIGIRÁ OS ASSUNTOS PERTINENTES. | 14/05/1985 |
| Lei Nº. 0007 de 1985 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGSA DAS FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 14/05/1985 |
| Lei Nº. 0007 de 1985 | DETERMINAR AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO CUMPRIMENTO DO HORÁRIO INTEGRAL A PARTIR DESTA CASA, COM OS TRABALHOS INICIANDO -SE ÁS 8:30 HORAS. | 03/05/1985 |
| Lei Nº. 0381 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELZIRA FERREIRA MIGUEL. | 02/05/1985 |
| Lei Nº. 0382 de 1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE SÔNIA MARIA SÁ FERREIRA. | 02/05/1985 |
| Lei Nº. 0383 de 1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE MOACIR DOS SANTOS BERTOLOSSI. | 02/05/1985 |
| Lei Nº. 0384 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLARA RODRIGUES DE PAIVA. | 02/05/1985 |
| Lei Nº. 0377 de 1985 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DE SOUZA CARVALHO, LOCALIZADO À AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, Nº 225, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO. | 30/04/1985 |
| Lei Nº. 0378 de 1985 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA. | 30/04/1985 |
| Lei Nº. 0379 de 1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO BELLO DA SILVA. | 30/04/1985 |
| Lei Nº. 0380 de 1985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE RUTH BARROZO. | 30/04/1985 |
| Lei Nº. 0376 de 1985 | FICA DENOMINADA ADILSON FERREIRA PEIXOTO, A RUA “I”, DO LOTEAMENTO WEELK-END/CAMPO MAR, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/04/1985 |
| Lei Nº. 0375 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MILTON DE OLIVEIRA VIANNA. | 11/04/1985 |
| Lei Nº. 0006 de 1985 | DETERMINAR QUE A UTILIZACÃO DA VIATURA OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APENAS PODERÁ SER PRATICADA EM CARATER EXCEPICIONAL E SOMENTE COM O CUSTEIO DA DESPESA PELO SOLICITANTE. | 09/04/1985 |
| Lei Nº. 0005 de 1985 | DETERMINAR AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA NO PRAZO DE SETE DIAS A PARTIR DESTA DATA FORNECEREM FOTOGRAFIAS PARA REGULARIZACÃO FUNCIONAL. | 08/04/1985 |
| Lei Nº. 0005 de 1985 | FICA CONCEDIDO AO VEREADOR VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR 120 DIAS, A CONTAR DESTA DATA, DE ACORDO COM O ART. 51 DE L.O M. | 02/04/1985 |
| Lei Nº. 0003 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO JORNALISTA SENHOR LEVI DE MOURA. | 28/03/1985 |
| Lei Nº. 0004 de 1985 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA NADIR AGUIAR QUINTANILHA. | 28/03/1985 |
| Lei Nº. 0004 de 1985 | DETERMINAR QUE A UTILIZACÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO OBEDECA RIGOROSAMENTE A AUTORIZACÃO POR ESCRITO EMANADA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/03/1985 |
| Lei Nº. 0373 de 1985 | FICA DENOMINADA VERADOR MANOEL ALVES DA COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO A RUA GRÉCIA, SITUADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COM INÍCIO A AV. JOAQUIM NOGUEIRA E TÉRMINO A RUA ROBERTO SILVEIRA. | 26/03/1985 |
| Lei Nº. 0374 de 1985 | FICA DENOMINADA ARTHUR CORRÊA DE SÁ A RUA SITUADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO, COM INÍCIO A RUA PRINCESA ISABEL E TÉRMINO NA ZILAH LEITE. | 26/03/1985 |
| Lei Nº. 0372 de 1985 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, EM QUE É INTERESSADO O SENHOR GERALDO DE ALCÂNTARA GAGO. | 19/03/1985 |
| Lei Nº. 0002 de 1985 | PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE COLETIVO | 19/03/1985 |
| Lei Nº. 0003 de 1985 | CONSIDERAR FACULTATIVO O PONTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO DIA 15 DE MARCO DE 1985, EM HOMENAGEM A POSSE DO PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES. | 14/03/1985 |
| Lei Nº. 0002 de 1985 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A INSTALACÃO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 1985, E ELEICÃO DA MESA EXECUTIVA , A REALIZAR - SE NO DIA 1º DE MARCO DO CORRENTE, ÁS 16:00 HORAS. | 25/02/1985 |
| Lei Nº. 0371 de 1985 | CONCEDE SUBVENÇÃO ÀS ESCOLAS DE SAMBA ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ANTIGA ABISSÍNIA; IMPÉRIO DE CABO FRIO, RECORDAÇÃO DO PASSADO, UNIDOS DO VALÃO. PAZ E HARMONIA, EM CIMA DA HORA, VERMELHO R BRANCO, DISFALÇA E ÓIA, SEM BARREIRA, RAMA, PARÓQUIA, CABEÇORRA, DO FEIJÃO, ARRASTÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA E VEM QUE TEM. | 29/01/1985 |
| Lei Nº. 0369 de 1985 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | 21/01/1985 |
| Lei Nº. 0001 de 1985 | RESOLUCAO N. 3883. | 15/01/1985 |
| Lei Nº. 0001 de 1985 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS PARA APRECIACÃO DA MENSAGEM Nº 001/85 DE INTERESSE DESSE MUNICÍPIO. | 07/01/1985 |
| Lei Nº. 0368 de 1984 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS ESPECIFICADAS. | 24/12/1984 |
| Lei Nº. 0015 de 1984 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DO PROJETO DE LEI Nº 140, CONTANDO MENSAGEM EXECUTIVA Nº 109/84. | 19/12/1984 |
| Lei Nº. 0359 de 1984 | IMPLANTAÇÃO DA “DIVISÃO DE PESQUISAS SOCIAIS”, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0360 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0361 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE VILMAR BRAZÃO DA SILVA. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0363 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL SOARES DOS SANTOS. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0364 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE BENTO FERNANDES DA CRUZ. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0365 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VICTORINO MIGUEL LEAL. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0362 de 1984 | FICA DENOMINADA ANNANERY MENDONÇA LOPES, VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0366 de 1984 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0367 de 1984 | FICA CONCEDIDA PENSÃO VITALÍCIA AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0062 de 1984 | RESOLUCAO N. 38 DE 161183. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0063 de 1984 | DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIPLOMA DE MERITO EDUCACIONAL. | 04/12/1984 |
| Lei Nº. 0349 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JADIR SEBASTIÃO GONSOLI. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0350 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR SÉRGIO MURILO SUMAR BARBOSA. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0351 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARIA JOSEFÁ DOS SANTOS. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0352 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0353 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO ALVES DE OLIVEIRA. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0354 de 1984 | ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMETO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0356 de 1984 | ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMETO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0357 de 1984 | O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$1.412.416.000,00 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0358 de 1984 | ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMETO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0355 de 1984 | ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMETO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985. | 29/11/1984 |
| Lei Nº. 0345 de 1984 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM COM VALORES COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, I I, I I I, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | 27/11/1984 |
| Lei Nº. 0346 de 1984 | CONCEDE SUBVENÇÃO PARA A PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NO VALOR DE CR$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. | 27/11/1984 |
| Lei Nº. 0347 de 1984 | FICA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO, COM VISTA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS OU PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS ESTADUAIS OU FEDERAIS A FUNDO PERDIDO. | 27/11/1984 |
| Lei Nº. 0348 de 1984 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE RUA, COM 1.999,44 ( HUM MIL E E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE METROS E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS) M2, RUA ANÁPOLIS, ENTRE A AVENIDA EXCELSIOR E AVENIDA CENTRAL, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO "QUIMÃ" 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 27/11/1984 |
| Lei Nº. 0061 de 1984 | CARGOS E FUNCOES | 27/11/1984 |
| Lei Nº. 0319 de 1984 | FICA INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO (GT) QUE IRÁ PROPOR A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL (DI) DE PRODUTOS NÃO POLUENTES. | 26/11/1984 |
| Lei Nº. 0334 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOAQUIM JOSÉ DE CARVALHO SOBRINHO. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0335 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE LIVIA MARIA DA PENHA BENTO. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0336 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLENE PEREIRA DA SILVA. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0337 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLGA LEITE FERRAZ. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0338 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUZIA CEZÁRIO DA SILVA. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0339 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUCIA DA SILVA RONZANI MOTA. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0340 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO CÉSAR MOREIRA DA SILVA. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0341 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL JORGE CAETANO. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0342 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ JULIO DE CARVALHO E SILVA E OUTRAS. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0343 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELENIR MARIA DE AZEVEDO FRANÇA. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0344 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ONIR SCHUINDT. | 22/11/1984 |
| Lei Nº. 0229 de 1984 | FICA TRANSFORMADO O PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A GLEBA DE TERRA DE ELEVAÇÃO CONHECIDA POR MORRO DO MICO, QUE INICIA-SE EM PORTO DO CARRO E CONFINA COM O LUGAR DENOMINADO MATO GROSSO, DENTRO DO PLANO, PLANTA DEMARCATÓRIA E REGULAMENTO A SEREM BAIXADOS PELO PODER EXECUTIVO. | 20/11/1984 |
| Lei Nº. 0332 de 1984 | AUTORIZADO A PERMUTAR 03 ÁREAS DE TERRAS COM A MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. | 20/11/1984 |
| Lei Nº. 0333 de 1984 | AUTORIZANDO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADA A SENHORA ONÉIA LOPES DE CARVALHO. | 20/11/1984 |
| Lei Nº. 0014 de 1984 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A SESSÃO SOLENE A SER REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÁS 19:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DE CULTURA NEGRA, CONFORME LEI Nº 288, DE 28/08/1984. | 20/11/1984 |
| Lei Nº. 0331 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDI LAMAR CARVALHO DA SILVA. | 08/11/1984 |
| Lei Nº. 0058 de 1984 | DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL. | 08/11/1984 |
| Lei Nº. 0031 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DEPUTADO LEONIDAS SAMPAIO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0030 de 1984 | JOAO FRANCISCO VALENTIM | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0034 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO MARINS. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0035 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR IEDIO ROSA DA SILVA. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0040 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OSMAR LEITAO ROSA. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0041 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AMAURY BARBOZA | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0042 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE AMANCIO AZEVEDO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0039 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE PEPE. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0043 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CARLOS BERNARDO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0044 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARLI CAPP DE SANTANNA. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0038 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EDGAR SANTA CRUZ. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0045 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ABNER FRANCISCO DA SILVA. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0046 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0047 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FONTOURA DE MELO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0048 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CAMPANATE. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0049 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE MARQUES BUENO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0050 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LEO MELLO SIMOES. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0051 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA TALITA HERNANDES PERELLO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0052 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JULIO ELIAS SAMPAIO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0053 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA SUELY PEDROSA. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0054 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR UMBERTO MODIANO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0032 de 1984 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CANDIDO MELO FERREIRA FILHO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0033 de 1984 | CONCEDE TITULO DE CIDADA COBOFRIENSE A SENHORA ROSELY MAIA DE AZEVEDO. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0036 de 1984 | FICA CONCEDIDO AO SR. ABNER FRANCISCO DA SILVA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0037 de 1984 | FICA CONCEDIDO AO SR. GODOLFREDO SATURNINO DA SILVA ´PINTO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE. | 01/11/1984 |
| Lei Nº. 0324 de 1984 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO AMÉRICO FERREIRA DA SILVA. | 30/10/1984 |
| Lei Nº. 0325 de 1984 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO AMÉRICO FERREIRA DA SILVA. | 30/10/1984 |
| Lei Nº. 0326 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ISNARD SARRES DE ALBUQUERQUE MELLO. | 30/10/1984 |
| Lei Nº. 0327 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MOACIR DA COSTA MOREIRA. | 30/10/1984 |
| Lei Nº. 0328 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE PAULINO TEIXEIRA TRINDADE. | 30/10/1984 |
| Lei Nº. 0323 de 1984 | FICA DESMEMBRADA A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO CONSIGNADA NO ART. 2º. | 29/10/1984 |
| Lei Nº. 0329 de 1984 | FICA REVOGADA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A LEI 318/84. | 29/10/1984 |
| Lei Nº. 0330 de 1984 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ATÉ CR$420.000.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS). | 29/10/1984 |
| Lei Nº. 0012 de 1984 | DESIGNAR A SRA. NEUSA LEITE FURTADO, SECRETÁRIA, PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA CRIADA PELA RESOLUCÃO Nº 14 DE 21 DE MAIO DE 1981. | 26/10/1984 |
| Lei Nº. 0320 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GERALDO SALUSTIANO DOS SANTOS. | 25/10/1984 |
| Lei Nº. 0321 de 1984 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA COMO LOTE W-16-R, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 25/10/1984 |
| Lei Nº. 0322 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE MILTON AMARAL. | 25/10/1984 |
| Lei Nº. 0318 de 1984 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE CR4400.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) MESES. | 23/10/1984 |
| Lei Nº. 0011 de 1984 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, ÁS 15:00 HORAS PARA APRECIACÃO DE VETO A LEI Nº 317, DE 11 DE OUTUBRO DE 1984. | 20/10/1984 |
| Lei Nº. 0010 de 1984 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO ÁS 15:00 HORAS, PARA ELEICÃO DE VICE PRESIDENTE DA MESA EXECUTIVA DESTA CASA LEGISLATIVA. | 17/10/1984 |
| Lei Nº. 0316 de 1984 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO VALOR DE CR$ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) | 11/10/1984 |
| Lei Nº. 0317 de 1984 | FICAM REMEMBRADOS O 1º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 59, INCISO XVI E 60, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17/12/1975. | 11/10/1984 |
| Lei Nº. 0315 de 1984 | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 108/79 (PARCELAMENTO DO SOLO). | 11/10/1984 |
| Lei Nº. 0306 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DOS SENHORES NELSON DE O. QUINTANILHA, HUMBERTO AUGUSTO W. BARATTO, GERALDO RIBEIRO PENHA E EDILON HERMONI NASCIMENTO. | 09/10/1984 |
| Lei Nº. 0307 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PORFÍRIO MANOEL CHACON YBARRA. | 09/10/1984 |
| Lei Nº. 0308 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR TELMO DA CONCEIÇÃO. | 09/10/1984 |
| Lei Nº. 0310 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON MONTEIRO DA SILVA. | 09/10/1984 |
| Lei Nº. 0311 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO EVARISTO GONÇALVES VIANNA. | 09/10/1984 |
| Lei Nº. 0312 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO RAIMUNDO DE SOUZA PENA. | 09/10/1984 |
| Lei Nº. 0313 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO DULCE GARCIA PIRES. | 09/10/1984 |
| Lei Nº. 0314 de 1984 | FICAM INSTITUÍDOS "JOGOS ESCOLARES DA MUNICIPAL DE ENSINO" | 09/10/1984 |
| Lei Nº. 0309 de 1984 | INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22, DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981. | 09/10/1984 |
| Lei Nº. 0304 de 1984 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR CR$ 600.000,00 ( SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL MUSICAL DO ARRAIAL DO CABO. | 02/10/1984 |
| Lei Nº. 0305 de 1984 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃONO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$ 300.000,00 ( TREZENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SENHOR DO BONFIM. | 02/10/1984 |
| Lei Nº. 0296 de 1984 | FICA DECRETADO O "DIA DO COMERCIÁRIO CABOFRIENSE" FERIADO MUNICIPAL DA CLASSE A CELEBRAR-SE TODA A TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO | 27/09/1984 |
| Lei Nº. 0297 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALTAMIRO PEREIRA DOS SANTOS. | 27/09/1984 |
| Lei Nº. 0298 de 1984 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$ 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS | 27/09/1984 |
| Lei Nº. 0300 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GERCY FERNANDES DA SILVA. | 27/09/1984 |
| Lei Nº. 0301 de 1984 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO UNIÃO FUTEBOL CLUBE | 27/09/1984 |
| Lei Nº. 0303 de 1984 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO AMÉRICO FERREIRA DA SILVA. | 27/09/1984 |
| Lei Nº. 0302 de 1984 | FICA DENOMINADA ARIES FELICIANOS DOS SANTOS A RUA O DO LOTEAMENTO WEEK-END/CAMPO MAR, PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 27/09/1984 |
| Lei Nº. 0299 de 1984 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO VIII, NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 380/81 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 27/09/1984 |
| Lei Nº. 0294 de 1984 | FICA DENOMINADA PRAÇA ALMIRANTE PAULO MOREIRA, A PRAÇA “L” DO LOTEAMENTO ALGODOAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 25/09/1984 |
| Lei Nº. 0295 de 1984 | DENOMINA RUA ALEXANDRINO FRANCO, A RUA DENOMINADA "A" DO LOTEAMENTO PORTINHO, SITUADA NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 25/09/1984 |
| Lei Nº. 0293 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTÔNIO MOREIRA DE AZEVEDO. | 20/09/1984 |
| Lei Nº. 0009 de 1984 | FICAM DESIGNADAS OS VEREADORES ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA, OCTÁVIO RAJA GABAGLIA, ACYR SILVA DA ROCHA, E OS DOIS COMPONENTES DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS. | 20/09/1984 |
| Lei Nº. 0292 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE SÃO INTERESSADOS OS HERDEIROS DE NORIVAL DOS SANTOS SILVA. | 04/09/1984 |
| Lei Nº. 0290 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR FILOMENO COSTA GOMES. | 30/08/1984 |
| Lei Nº. 0291 de 1984 | FICA DEMINADA WALDOMIRO DE ALMEIDA MUNIZ A RUA CONHECIDA COMO RUA ESPANHA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE. | 30/08/1984 |
| Lei Nº. 0285 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMÉRICO BOLAES MÔNICA. | 28/08/1984 |
| Lei Nº. 0286 de 1984 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO À LOJA MAÇÔNICA "PIONEIROS DO CABO "NO VALOR DE CR$500.000,00 ( QUINHENTOS CRUZEIROS) | 28/08/1984 |
| Lei Nº. 0289 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELZA GOVÊA FERREIRA. | 28/08/1984 |
| Lei Nº. 0287 de 1984 | FICA ESTABELECIDO A MULTA DE 10 UPM PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE POR AÇÃO PESSOAL DIRETA OU DE TERCEIRO AO SEU MANDO, PRATICAR ATOS COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL À ECOLÓGIA E AO MEIO-AMBIENTE CABOFRIENSE. | 28/08/1984 |
| Lei Nº. 0288 de 1984 | FICA INSTITUÍDO O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO O DIA DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA. | 28/08/1984 |
| Lei Nº. 0284 de 1984 | FICA DENOMINADA RUA ALDIR TORRES A RUA PRINCIPAL DO CONDOMÍNIO DUNAS CAPRI, LOCALIZADO NO BAIRRO PERO. | 23/08/1984 |
| Lei Nº. 0279 de 1984 | VISA PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 242 DE 05/04/84, QUE DESAFETOU A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA. | 16/08/1984 |
| Lei Nº. 0280 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LAURENTINO FREITAS DA SILVA. | 16/08/1984 |
| Lei Nº. 0281 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDSON SILVA MAGALHÃES. | 16/08/1984 |
| Lei Nº. 0282 de 1984 | FICA DENOMINADA TRAVESSA MARIA ASSUNÇÃO AZEVEDO A TRAVESSA SEM NOME PERPENDICULAR À RUA FRANÇA, SITUADA NO JARDIM CAIÇARA - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 16/08/1984 |
| Lei Nº. 0283 de 1984 | FICA DENOMINADA JEDHIEL DUARTE DE AZEVEDO A RUA CONHECIDA COMO SAFIRA, COM INÍCIO NA RUA CORONEL FERREIRA E TÉRMINO NA RUA ÓZIMO GONÇALVES, SITUADA NO SÍTIO DO PORTINHO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 16/08/1984 |
| Lei Nº. 0275 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLAUDIONOR LOIOLA. | 14/08/1984 |
| Lei Nº. 0276 de 1984 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TUPÃ. | 14/08/1984 |
| Lei Nº. 0277 de 1984 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$ 700.000,00 ( SETECENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA | 14/08/1984 |
| Lei Nº. 0278 de 1984 | FICA INSTITUIDO OFICIALMENTE A CEDULA DE ENTIDADE FUNCIONAL,PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E CABO FRIO. | 14/08/1984 |
| Lei Nº. 0274 de 1984 | FICA DENOMINADA “PESCADOR ÁUREO” COM INÍCIO À AVENIDA PRAIA GRANDE E TÉRMINO À RUA VIGNHOLLI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA GRANDE NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 14/08/1984 |
| Lei Nº. 0007 de 1984 | DESIGNAR OS VEREADORES GERALDINO FARIAS NEVES, AIRES BESSA DE FIGUEIREDO E DIRLEY PEREIRA DA SILVA, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS APURAREM DENÚNCIAS QUANTO AO FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA PARA AUTO VIACÃO SALINEIRA. | 07/08/1984 |
| Lei Nº. 0273 de 1984 | FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ITAJURU, NO CENTRO DE CABO FRIO - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/1984 |
| Lei Nº. 0008 de 1984 | FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA PELOS VEREADORES ANTÔNIO CARLOS TRINDADE, WALTER DE BESSA TEIXEIRA E VIRGINIO CORREA DE SOUZA, CUJA FINALIDADE É DE ESTUDOS PARA A CRIACÃO DE JUNTA DWE CONCILIACÃO E JULGAMENTO DO TRABALHO. | 02/08/1984 |
| Lei Nº. 0006 de 1984 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA INSTALACÃO DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 1984, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE AGOSTO DO CORRENTE, ÁS 16:00 HORAS. | 27/07/1984 |
| Lei Nº. 0272 de 1984 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR VALORES MENSAIS DESTA OBSERVADAS AS TABELAS I, I I, I I I E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM | 24/07/1984 |
| Lei Nº. 0005 de 1984 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DE MENSAGENS EXECUTIVA Nº 047/84, DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO. | 19/07/1984 |
| Lei Nº. 0271 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARLENE ALVES TEIXEIRA. | 28/06/1984 |
| Lei Nº. 0270 de 1984 | FICA DENOMINADA DOMINGOS RIBEIRO SOARES, ANTIGA RUA MADAGASCAR, SITUADA NO PARQUE CENTRAL, NESTE MUNICÍPIO E DEFINIDA POR INÍCIO NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA E TÉRMINO NA RUA PESCADOR DOMINGOS ANDRÉ. | 07/06/1984 |
| Lei Nº. 0254 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0255 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE NICOMÉDIO LUIZ DE CARVALHO. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0256 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE CARLOS PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0257 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARTA BEATRIZ PANNOCHIA. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0258 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALVARINO COUTINHO DE CAMPOS E OUTROS. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0259 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE GALEANA MONCORVO COIMBRA SILVA. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0260 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE LAERTE FRANCISCO RANGEL. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0261 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AUGUSTO ANTUNES FERNANDES. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0262 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ARMANDO MADALENA JÚNIOR. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0263 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE OLIVAN BATISTA SILVA. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0264 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE HERMÍNIA MARIA ROCHA. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0265 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE PAULO CÉSAR COELHO DE OLIVEIRA. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0266 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE WALMIR LOURENÇO DA SILVA. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0267 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALTAIR DE OLIVEIRA. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0268 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE WALDEMAR RAIMUNDO PEREIRA. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0269 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE EMANOEL TEIXEIRA DA CUNHA. | 05/06/1984 |
| Lei Nº. 0252 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE UMBELINA FERNANDES LEAL. | 29/05/1984 |
| Lei Nº. 0253 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AGOSTINHO SOARES DA SILVA. | 29/05/1984 |
| Lei Nº. 0251 de 1984 | TORNA OBRIGATÓRIO NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS COMERCIAIS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E SIMILARES, A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DE SOM NO INTERIOR DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | 29/05/1984 |
| Lei Nº. 0250 de 1984 | FICA DENOMINADA CAMINHO DO POMAR, A RUA PROJETADA COM INÍCIO NA ANTIGA ESTRADA DOS PASSAGEIROS (ANTIGA ESTRADA DOS PASSAGEIROS) E TÉRMINO NA ESTRADA SAMUEL BESSA, NESTE MUNICÍPIO. | 08/05/1984 |
| Lei Nº. 0247 de 1984 | FICA DENOMINADA JUSCELINO KUBITSCHEK A RUA PROJETADA, QUE INICIA-SE NA ESTRADA CABO FRIO-BÚZIOS E TERMINA NA RUA DIMAS TEIXEIRA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 17/04/1984 |
| Lei Nº. 0249 de 1984 | FICA DENOMINADA TRAVESSA DO TELÉGRAFO A FAIXA DE ACESSO, COM INÍCIO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, ANTIGA ESTRADA DOS PASSAGEIROS E TÉRMINO NO MORRO DO TELÉGRAFO. | 17/04/1984 |
| Lei Nº. 0246 de 1984 | FICA INSTITUÍDA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP | 17/04/1984 |
| Lei Nº. 0248 de 1984 | FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO A FAVOR DO UNIDOS DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. | 17/04/1984 |
| Lei Nº. 0243 de 1984 | FICA DENOMINADA AQUELÍCIO BALIZA A RUA PROJETADA COM TÉRMINO NA RUA MAURÍCIO SOARES E TÉRMINO NAS TERRAS DO LOTEAMENTO CERÂMICA, EM PORTO DO CARRO. | 05/04/1984 |
| Lei Nº. 0242 de 1984 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA DESIGNADA COMO QUADRA 28, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (LEI ALTERANDO ESTA: 279/84) | 05/04/1984 |
| Lei Nº. 0244 de 1984 | FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ. | 05/04/1984 |
| Lei Nº. 0245 de 1984 | É DECLARADO DE INTERESSE DA COMUNIDADE, PARA EFEITO DE TOMBAMENTO HISTÓRICO CULTURAL, O PRÉDIO LOCALIZADO NA AV. GETÚLIO VARGAS (ANTIGA ESTRADA DOS PASSAGEIROS) QUE SERVIU DE GARE DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO MARICÁ. | 05/04/1984 |
| Lei Nº. 0239 de 1984 | FICA DENOMINADA VIEIRA CÂMARA UM LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADO NA PRAIA DA FERRADURINHA - MANGUINHOS - 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/04/1984 |
| Lei Nº. 0241 de 1984 | FICA DENOMINADA RUBEM RIBEIRO A RUA PROJETADA COM INÍCIO NA RUA MAURÍCIO SOARES E TÉRMINO NAS TERRAS DO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO-BÚZIOS, EM PORTO DO CARRO, NESTE MUNICÍPIO | 03/04/1984 |
| Lei Nº. 0240 de 1984 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GUSTAVO FERREIRA DE CARVALHO A ANTIGA RUA PROJETADA, NO PORTO DO CARRO, NESTA CIDADE. | 03/04/1984 |
| Lei Nº. 0238 de 1984 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO - ENTIDADE CULTURAL. | 29/03/1984 |
| Lei Nº. 0233 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA APARECIDA DA SILVA VITÓRIA. | 23/03/1984 |
| Lei Nº. 0230 de 1984 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS,CONFRONTANDO COM JOSÉ SAMUEL DE MATOS EMOACIR MUNIZ E GELSON DOMINGOS VENTURA. | 22/03/1984 |
| Lei Nº. 0231 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JURANDIR DA PENHA NASCIMENTO. | 22/03/1984 |
| Lei Nº. 0234 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DOS HERDEIROS DE CARLOS BORGES DOS SANTOS. | 22/03/1984 |
| Lei Nº. 0236 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO. | 22/03/1984 |
| Lei Nº. 0237 de 1984 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DE LOURDES GAMA. | 22/03/1984 |
| Lei Nº. 0235 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMILIO JOSÉ PEREIRA. | 22/03/1984 |
| Lei Nº. 0232 de 1984 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARIA ELIZABETH WEBER. | 22/03/1984 |
| Lei Nº. 0228 de 1984 | FICA TRANSFORMADO EM PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A FAIXA DE TERRA MANGUESAL COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DOS POSSAGEIROS E O CANAL PALMER ( PORTO DO CARRO) COM ÍNICIO EM ÁREA ADJACENTE AO CAMPING-CLUBE DO BRASIL E TÉRMINO NO LIMITE COM SALINA DE PROPRIEDADE DO SENHOR ADELINO ESCENSO JULIÃO. | 20/03/1984 |
| Lei Nº. 0004 de 1984 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA INSTALACÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 1984, A REALIZAR -SE NO DIA 1º DE MARCO DO CORRENTE, ÁS 16:00 HORAS. | 20/02/1984 |
| Lei Nº. 0226 de 1984 | CONCEDE SUBVENÇÃO DE CR$6.400.000,00 (SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), A OITO ESCOLAS DE SAMBA E CR$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) A DEZ BLOCOS CARNAVALESCOS DE NOSSA CIDADE. (GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ANTIGA ABISSÍNIA, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CABO FRIO, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LÍRIO DO AMOR, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RECORDAÇÃO DO PASSADO, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PAZ E HARMONIA, GREMEIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA). | 13/01/1984 |
| Lei Nº. 0227 de 1984 | DENOMINA-SE CASINHA FELIZ,A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTE MUNICÍPIO E QUE FUNCIONA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA METODISTA BETEL | 13/01/1984 |
| Lei Nº. 0224 de 1984 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE VIGORARÃO COM OS VALORES MENSAIS DESTA, RESERVADAS AS TABELAS I, II, III E IV, QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | 10/01/1984 |
| Lei Nº. 0225 de 1984 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO LIONS CLUBE DE CABO FRIO, ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO, SEDIADA NESTA CIDADE. | 10/01/1984 |
| Lei Nº. 0003 de 1984 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 13 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 003/84 E 006/84, DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO. | 10/01/1984 |
| Lei Nº. 0001 de 1984 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, ÁS 15:00 HORAS PARA ELEICÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO, CRIADAS PELA RESOLUCÃO Nº 28/1983. | 05/01/1984 |
| Lei Nº. 0002 de 1984 | CONVOCAR A CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS 001/84 E 002/84 DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO. | 05/01/1984 |
| Lei Nº. 0222 de 1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) A ESCOLA SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E RELIGIOSA, SEDIADA EM PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO. | 23/12/1983 |
| Lei Nº. 0223 de 1983 | CONCEDE 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS E ABONO NO VALOR DE CR$40.000,00 AOS PROFESSORES DO MOBRAL. | 23/12/1983 |
| Lei Nº. 0016 de 1983 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 23/12/83, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVA Nº 206/83 E 209/83 DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO. | 19/12/1983 |
| Lei Nº. 0212 de 1983 | VISA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 148 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0213 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSALINA PORTO VIANNA. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0214 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ITALMIRA CAETANO DA SILVA. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0215 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA JULIETA BARROS GOMES. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0216 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE BURLAMAQUI SOARES. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0217 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SILIS RODRIGUES DE OLIVEIRA. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0218 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ROBERTO DA SILVA. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0219 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NIDIA MARIA DA SILVA KRAFT. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0220 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JACQUES DE ALMEIDA. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0221 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE tERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO ANTUNES DE ABRANTES. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0211 de 1983 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃOES DA LEI Nº.053/77 DE 25 DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0210 de 1983 | AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A EXIBIR EM SEUS VEÍCULOS, PUBLICIDADE DE CASAS COMERCIAIS. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 0205 de 1983 | FICA DENOMINADA PROFESSORA THEMIRA DE CAMPOS PALMER, A ESCOLA MUNICIPAL DE TURNO ÚNICO, LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO. | 29/11/1983 |
| Lei Nº. 0207 de 1983 | FICA DENOMINADA ORMINDA NOVELLINO PIRES, A ANTIGA RUA “4” COM INÍCIO À AVENIDA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR E TÉRMINO À RUA “2” NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 29/11/1983 |
| Lei Nº. 0208 de 1983 | FICA DENOMINADA TRAVESSA MÁRIO PÓVOAS BARRETO, A TRAVESSA SITUADA ENTRE AS RUAS JOSÉ GOMES DA SILVA E ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA, NO PARQUE RIVIERA - 1º DISTRITO. | 29/11/1983 |
| Lei Nº. 0209 de 1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO GRUPO DE ESCOTEIROS RAIMUNDO OTTONI DE CASTRO MAIA, ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. | 29/11/1983 |
| Lei Nº. 0206 de 1983 | PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1984, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1984-1985-1986 E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO EXERCÍCIO DE 1984 DO IBASCAF. | 29/11/1983 |
| Lei Nº. 0200 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTONIETA GONÇALVES CARDOSO. | 22/11/1983 |
| Lei Nº. 0201 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AROLDO DA SILVA BRANCO. | 22/11/1983 |
| Lei Nº. 0202 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALTER MARTINIANO DA SILVA. | 22/11/1983 |
| Lei Nº. 0203 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE SEVERINO JOÃO DA SILVA. | 22/11/1983 |
| Lei Nº. 0204 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JORGE SOARES DA SILVA. | 22/11/1983 |
| Lei Nº. 0199 de 1983 | FICA CRIADOO O USO DO SOLO POR UM PERÍODO DE 10 ANOS EM LICITAÇÃO, 200 ÁREAS DE TERRA COM 45 METROS QUADRADOS CADA UMA. | 08/11/1983 |
| Lei Nº. 0197 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE HERMENEGILDO MATIAS RODRIGUES. | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0189 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA. | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0190 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMÉRICO BENEDITO SANTIAGO. | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0191 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALDEMAR VIANA FILHO. | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0192 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANSELMO PINTO DA SILVA LOPES. | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0193 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA MARIA DOS SANTOS PETTINARI. | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0194 de 1983 | FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 700, DE 09/11/1982. (PLE 264/82). | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0195 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE CARLOS ALBERTO FONSECA. | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0196 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AIRTON SOARES SILVA. | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0198 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AUTUSTO BASILIO AVELINO. | 01/11/1983 |
| Lei Nº. 0188 de 1983 | AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES ATÉ O VALOR DE CR$250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). | 27/10/1983 |
| Lei Nº. 0025 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR. | 20/10/1983 |
| Lei Nº. 0026 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SEBASTIAO BEZERRA BONFIM. | 20/10/1983 |
| Lei Nº. 0006 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LEOMIL ANTUNES PINHEIRO. FICA CONCEDIDO AO DR. TEOTÔNIO VILLELA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. (RES. 006-A) | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0007 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DOUTOR JESUINO ARAGAO. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0008 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE LUIZ PERALVA BORGES. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0009 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SENHORA IRMA MARIA DA APRESENTACAO. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0010 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SENHORA LEDA BARROZO. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0011 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JORGE ALBERTO DE SANTANNA. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0012 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DEMOCRITO JONATHAS DE AZEVEDO. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0013 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA SALVADORA SILVA. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0014 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR HERMES NOGUEIRA | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0015 de 1983 | CONFERE TITULO E CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLEMENTE BARBOZA REGO | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0016 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SEBASTIAO FADOR SAMPAIO. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0017 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE MILTON FREIRE MENDES. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0018 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SENHORA IRACEMA CARLOS DE SOUZA. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0019 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AMARO MACHADO DOS SANTOS. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0020 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JAIRO LUIZ PEREIRA. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0021 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CURADO ALBERTO. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0022 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA IRACEMA BITTENCOURT MAIA DE MIRANDA. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0023 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA BOGENIA HOFFMAN SOARES. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0024 de 1983 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA SALOME PINTO BACALHAU. | 13/10/1983 |
| Lei Nº. 0183 de 1983 | FICA DENOMINADA LUZIO GONÇALVES TRINDADE (UFO) A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO BENTO, EM FRENTE AO CANAL DE ITAJURU. | 11/10/1983 |
| Lei Nº. 0184 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LEONICE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS. | 11/10/1983 |
| Lei Nº. 0185 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOVINO SALVADOR DA SILVA. | 11/10/1983 |
| Lei Nº. 0187 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AIRINA BASTOS RODRIGUES. | 11/10/1983 |
| Lei Nº. 0186 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EROIZA COELHO. | 11/10/1983 |
| Lei Nº. 0180 de 1983 | FICA REVOGADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 112 DE 30 DE JUNHO DE 1983, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 20/09/1983 |
| Lei Nº. 0181 de 1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS). | 20/09/1983 |
| Lei Nº. 0182 de 1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), A FAVOR DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS. | 20/09/1983 |
| Lei Nº. 0164 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOSEFÁ DOS SANTOS. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0163 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ZULMIRA FERREIRA DE CARVALHO. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0156 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WILSON ROSA DOS SANTOS. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0165 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RODRIGO CLÁUDIO DE CAMPOS GOULART. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0166 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DARCI CARLOS DE SOUZA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0152 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DALVA ROCHA NASCIMENTO. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0153 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARCELO SOARES FERREIRA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0154 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NECY MOREIRA CARDOSO. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0155 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMIR PIRES DE MENDONÇA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0157 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOAQUIM DA CUNHA RODRIGUES. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0158 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SOLON FURTADO SARDINHA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0159 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARLEA MARTINS RAMOS. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0160 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDUARDO JORGE RICHE E MARY HELENE MURRAY DE OLIVEIRA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0161 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RAUL JORGE TEIXEIRA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0162 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL VIANNA NETTO. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0167 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELEVIR BENJAMIM DE ANDRADE. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0168 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELISIO JOSÉ VICTORINO. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0169 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ DA SILVA DUTRA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0170 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA PEREIRA ANTUNES. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0171 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARILENE PEREIRA CARVALHO. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0172 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FAUSTO AMÉRICO JOTHA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0173 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VILMAR BRAZÃO DA SILVA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0174 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO SILVA SOARES DA CRUZ. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0175 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0176 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0177 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALCEIBÍADES DE SOUZA GABRIEL. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0178 de 1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DECR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) A FAVOR DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE, AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0179 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON LEAL BARRETO. | 13/09/1983 |
| Lei Nº. 0143 de 1983 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ZONA TURÍSTICA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/1983 |
| Lei Nº. 0015 de 1983 | PRORROGAR POR 10 DIAS O PRAZO DE ATUACÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, CRIADO PELO ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 14 DE 11 DE AGOSTO DE 1983. | 08/09/1983 |
| Lei Nº. 0144 de 1983 | FICA DENOMINADA LIA RAMALHO DOS SANTOS, A RUA LOCALIZADA EM PRAIA DO SIQUEIRA, NESTE MUNICÍPIO. | 06/09/1983 |
| Lei Nº. 0145 de 1983 | FICA DENOMINADA “PRAÇA DE ESPORTES ÉLCIO AGUALUZA” O LOCAL QUE FOI DESAPROPRIADO NO LOTEAMENTO MORUBÁ, NESTA CIDADE. | 06/09/1983 |
| Lei Nº. 0146 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FÉLIX RIBEIRO DA SILVA. | 06/09/1983 |
| Lei Nº. 0148 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARLETE ALVES DA SILVA. | 06/09/1983 |
| Lei Nº. 0147 de 1983 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO “CANAL DE SANEAMENTO” DO JARDIM ESPERANÇA. | 06/09/1983 |
| Lei Nº. 0149 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DO CARMO PAULO SOARES. | 06/09/1983 |
| Lei Nº. 0150 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FRANCISCO MARQUES PIRES. | 06/09/1983 |
| Lei Nº. 0151 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EGLAIR LUIZ DA SILVA. | 06/09/1983 |
| Lei Nº. 0141 de 1983 | FICA DENOMINADA LUCINDA QUINTANILHA NASCIMENTO, UMA DAS RUAS DO BAIRRO SANT’ANNA, NESTE MUNICÍPIO, COM INÍCIO NA PRAÇA DE ESPORTES ANTÔNIO MOREIRA DE AZEVEDO E TÉRMINO NA RUA ELIAS MIGUEL. | 01/09/1983 |
| Lei Nº. 0142 de 1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DA LAGOA DE ARARUAMA - AMARLA. | 01/09/1983 |
| Lei Nº. 0131 de 1983 | FICA DENOMINADA TRAVESSA MANOEL CARDOSO DE MELO, A TRAVESSA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, QUE INICIA-SE NA RUA TELLES CANDIDO CARDOSO, CIRCUNDANDO A ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, TERMINANDO NA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA.. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0132 de 1983 | FICA DENOMINADA PRAÇA ELIAS MUREB, A PRAÇA LOCALIZADA EM MANGUINHOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0133 de 1983 | FICA DENOMINADA MAURÍCIO CARDOSO SOARES, A RUA PROJETADA, LOCALIZADA EM PORTO DO CARRO, QUE TEM SEU INÍCIO NA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA E TERMINA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA SIMPLÍCIA MARIA DA CONCEIÇÃO.. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0134 de 1983 | FICA DENOMINADA HENRIQUE DA COSTA MACEDO A ANTIGA RUA 12, DO LOTEAMENTO BRAGA, INICIANDO NA AVENIDA VEREADOR MANOEL ANTUNES E TÉRMINO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0135 de 1983 | FICA DENOMINADA PRAÇA DOS ESPORTES WALCY DA COSTA RAMALHO, A PRAÇA DE ESPORTES SITUADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0136 de 1983 | FICA DENOMINADA PRAÇA FRANCISCA JÚLIA DE RAMOS A PRAÇA EM FRENTE DA CAPELA DE SÃO PEDRO, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0137 de 1983 | FICA DENOMINADA TRAVESSA ZELINDA THEREZA DE JESUS RIBEIRO, A TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ALMIRANTE BARROSO E AVENIDA DO CONTORNO, LOALIZADA NO BAIRRO PASSAGEM, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0138 de 1983 | FICA DENOMINADA LUIZA DE SOUZA SERPA, A ANTIGA RUA BELGRADO, COM INÍCIO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA E TÉRMINO NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0140 de 1983 | FICA DENOMINADA VIRGINIO PEREIRA, A ANTIGA RUA BUDAPESTE, COM INÍCIO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA E FINAL NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0116 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE EDMAR ALMENARA DA COSTA. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0139 de 1983 | FICA DENOMINADA PRAÇA PASTOR ENOCH ALBERTO SILVA A PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA NESTA CIDADE, EM LOCAL JÁ ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÄO MUNICIPAL. | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0130 de 1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS). | 30/08/1983 |
| Lei Nº. 0129 de 1983 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DESTINADA A PRAÇA NO LOTEAMENTO “BALNEÁRIO DA RAZA”, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 23/08/1983 |
| Lei Nº. 0128 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JURANDIR DIAS DA SILVA. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0117 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOSÉ DE ALMEIDA CASARÕES. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0118 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE SANTIAGO BERNARDO DA SILVA. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0119 de 1983 | AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. JOÃO MOREIRA DA COSTA. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0120 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. DÁRIO JOSÉ DA SILVA. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0121 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MARCOS VINÍCIUS BARBOSA. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0122 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GABRIEL RODRIGUES DA SILVA. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0123 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DA SRA. CAROLINA RODRIGUES DA SILVA. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0124 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0125 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE ANTÔNIO DA CUNHA RODRIGUES. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0126 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE DEVALDI CARRIÇO. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0127 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE ROSÁLIA SIMAS DE CARVALHO. | 18/08/1983 |
| Lei Nº. 0115 de 1983 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.300.000,00 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER ÀS DESPESAS DE COMPLEMENTAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 11/08/1983 |
| Lei Nº. 0014 de 1983 | DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A LEGALIZACÃO FORMACÃO E O ANDAMENTO DOS LOTEAMENTOS DAS COMPANHIAS ODEON E APICÚ EM ARMACÃO DOS BÚZIOS. | 11/08/1983 |
| Lei Nº. 0013 de 1983 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 28/07/83. | 22/07/1983 |
| Lei Nº. 0109 de 1983 | FICA DENOMINADA ERNANI COTA DA SILVEIRA, A RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANT’ANNA, PARALELA À RUA ELIAS MIGUEL. | 30/06/1983 |
| Lei Nº. 0103 de 1983 | QUE CONSTE DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE LOTEAMENTO, PRAZO PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE TODAS AS PRAÇAS CONSTANTES NO LOTEAMENTO DE ACORDO COM O PROJETO A SER APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. | 30/06/1983 |
| Lei Nº. 0104 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTÔNIO LAURINDO DE OLIVEIRA. | 30/06/1983 |
| Lei Nº. 0105 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ZARONY FARIAS NEVES. | 30/06/1983 |
| Lei Nº. 0108 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ELIZETE NASCIMENTO CARDOSO DE LEMOS. | 30/06/1983 |
| Lei Nº. 0107 de 1983 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. UNÍCIO JOSÉ GOULART. | 30/06/1983 |
| Lei Nº. 0110 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE ERLY DE OLIVEIRA. | 30/06/1983 |
| Lei Nº. 0111 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE JOSÉ MACHADO PINHEIRO E HAROLDO MACHADO PINHEIRO. | 30/06/1983 |
| Lei Nº. 0112 de 1983 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE ESMERALDA OLIVEIRA DE JESUS. | 30/06/1983 |
| Lei Nº. 0093 de 1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$250.000,00 AO APOLLO FUTEBOL CLUBE AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. | 28/06/1983 |
| Lei Nº. 0101 de 1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$32.550.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). | 28/06/1983 |
| Lei Nº. 0102 de 1983 | CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA ESCOLA VIANNA DE CARVALHO, ENTIDADE COM FIM EDUCACIONAL. | 28/06/1983 |
| Lei Nº. 0114 de 1983 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO DE CR$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA COMAC - COMISSÃO MUNICIPAL DE ATUAÇÃO COMUNTÁRIA. | 28/06/1983 |
| Lei Nº. 0113 de 1983 | FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO RIVER FUTEBOL CLUBE. | 28/06/1983 |
| Lei Nº. 0099 de 1983 | FICA DENOMINADA PRAÇA MELVIN JONES, AO FINAL DA AVENIDA ASSUNÇÃO, AONDE SE FORMA UM RECANTO DE PRAIA, PRAÇA E JARDIM. | 21/06/1983 |
| Lei Nº. 0093 de 1983 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO AOS MENORES EM IDADE ESCOLAR E ESTUDANTES EM GERAL QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ O 1º GRAU. | 21/06/1983 |
| Lei Nº. 0095 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MOACIR DE JESUS FILHO. | 21/06/1983 |
| Lei Nº. 0094 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE ANTÔNIO CORRÊA FILHO. | 21/06/1983 |
| Lei Nº. 0096 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES. | 21/06/1983 |
| Lei Nº. 0097 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE BENEDITO JOSÉ PAULO. | 21/06/1983 |
| Lei Nº. 0098 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ARANALDO SGARBI MOREIRA. | 21/06/1983 |
| Lei Nº. 0092 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ALTAMIR FERREIRA MENDES. | 16/06/1983 |
| Lei Nº. 0082 de 1983 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ FARIA, A RUA PROJETADA QUE INICIA-SE NA ESTRADA DE BÚZIOS, ATUAL RUA RAMIRO MOTA - EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, EM CONFLUÊNCIA COM A ANTIGA ESTRADA DE FERRO E ENCONTRAR-SE COM TERRAS DO ESPÓLIO DE AGENOR MEDEIROS. | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0083 de 1983 | FICA DENOMINADA BRAZ FERREIRA GUIMARÃES, A ANTIGA TRAVESSA SANTA HELENA, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO. | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0087 de 1983 | FICA DENOMINADA ENGRÁCIA GAMA, A RUA SUL, LOCALIZADA NO PARQUE RIVIERA, NESTA CIDADE. | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0089 de 1983 | FICA DENOMINADA PRAÇA OSWALDO RODRIGUES A CONFLUÊNCIA DAS RUAS RAUL VEIGA E JOSÉ BONIFÁCIO COM A AVENIDA JOÃO PESSOA, SITUADAS NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0090 de 1983 | FICA DENOMINADA JOAQUIM MAIA A RUA 1º LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO BENTO APICÚS EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0091 de 1983 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO ALIPIO DA SILVA, A RUA 2º, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO BENTO - APICÚS, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0085 de 1983 | FICA DENOMINADA RUA NAIR DIAS NOGUEIRA, UMA RUA NO LOTEAMENTO DENOMINADO ALGODOAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA JUNÇÃO DAS RUAS FRANCISCO PARANHOS E JOÃO PESSOA E A TERMINAR NA AV. DA PRAIA DO BAIRRO VILA NOVA. | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0088 de 1983 | CRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MONUMENTO A SÃO CRISTÓVÃO, A SER ERIGIDO NA PRAÇA PRINCIPAL DO BAIRRO DE MESMO NOME. | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0084 de 1983 | FICA DENOMINADA PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA TRINDADE MARQUES, A ANTIGA RUA "C", DO LOTEAMENTO ITAJURÚ, PARALELA A RUA PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS, COM INÍCIO NA RUA MARÍLIA CARDOSO, E TÉRMINO NA RUA ALEMANHA NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0086 de 1983 | FICA DENOMINADA RUA ADEQUER GONÇALVES DE AZEVEDO A ANTIGA RUA FINLÂNDIA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAIÇARA II. | 14/06/1983 |
| Lei Nº. 0068 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ERLY GOMES DE MELLO. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0069 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL PIRES DE MENDONÇA. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0070 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ABEL AZEVEDO TRINDADE. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0071 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON GONÇALVES. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0072 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0073 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLAUDOMIRO DOS SANTOS ABREU. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0074 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GILDA VIEIRA FERREIRA. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0075 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DEMILSON SANTOS DO ROSÁRIO. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0076 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VANDIR PEREIRA SANTIAGO. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0077 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANEOLITO GERALDO DA COSTA MACEDO. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0078 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL LUCAS DA ROCHA. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0079 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARLINDO JOSÉ VITORINO. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0080 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MILTON DA ROCHA MENDES. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0081 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDMAR MORAES SILVEIRA. | 31/05/1983 |
| Lei Nº. 0067 de 1983 | FICA DENOMINADA FRATER JOÃO CUNHA, A ANTIGA RUA ESTADOS UNIDOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS. | 26/05/1983 |
| Lei Nº. 0005 de 1983 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNCOES AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. | 26/05/1983 |
| Lei Nº. 0003 de 1983 | ASSOCIACAO CABOFRIENSE DUNAS CROSS | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0058 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULA ANDRADE DE SOUZA. | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0059 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA E MARIA ROSA DA SILVA. | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0060 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE EURIDICE AZEVEDO DOS SANTOS. | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0061 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JURACY FERNANDES. | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0062 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE GELSON TAVARES DE AZEVEDO. | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0063 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ERCILIA DO NASCIMENTO RIBEIRO. | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0064 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE CONCEIÇÃO DALÓLIO PINHEIRO. | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0065 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JOSÉ ALVES CARNEIRO. | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0066 de 1983 | FICA SUBVENCIONADO NO CORRENTE EXERCÍCIO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) A ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, ENTIDADE COM FIM EDUCACIONAL. | 24/05/1983 |
| Lei Nº. 0056 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FRANCISCO AGUIAR. | 19/05/1983 |
| Lei Nº. 0057 de 1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$6.160.000,00, DESTINADOS PARA BOLSA DE ESTUDOS. | 19/05/1983 |
| Lei Nº. 0002 de 1983 | ESTA COMISSÃO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE AS TERCAS E QUINTA-FEIRA, ÁS 15:00 HORAS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/05/1983 |
| Lei Nº. 0012 de 1983 | DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O SURGIMENTO DO DISTRITO INDUSTRIAL EM CABO FRIO, PLEITEADO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 36/83, APROVADO PELO SOBERANO PLENÁRIO EM 17/05/83. | 19/05/1983 |
| Lei Nº. 0055 de 1983 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS ORDEM ROSACRUZ E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DE CABO FRIO - APAE. | 12/05/1983 |
| Lei Nº. 0011 de 1983 | DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E ESTUDAR O PROBLEMA RELATIVO AS TERRAS DA CIA. SALINAS PERYNAS, PLEITADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 30/83. | 12/05/1983 |
| Lei Nº. 0050 de 1983 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/1983 |
| Lei Nº. 0052 de 1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$20.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DA FAVELA DO LIXO (JARDIM NÁUTILUS II). | 10/05/1983 |
| Lei Nº. 0051 de 1983 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO DOS LAGOS. | 10/05/1983 |
| Lei Nº. 0053 de 1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.750,00, DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO. | 10/05/1983 |
| Lei Nº. 0054 de 1983 | DISPÕE SOBRE NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 10/05/1983 |
| Lei Nº. 0049 de 1983 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/1983 |
| Lei Nº. 0046 de 1983 | FICA DENOMINADA ROSACRUZ A ANTIGA RUA CUBA SITUADA NO BAIRRO NÁUTILUS I, NESTE MUNICÍPIO. | 03/05/1983 |
| Lei Nº. 0047 de 1983 | OFICIALIZA A INSERÇÃO EM ATOS E PUBLICAÇÕES MUNICIPAIS DA SEGUINTE INSCRIÇÃO: “1983 - ANO DO CENTENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS”. | 03/05/1983 |
| Lei Nº. 0048 de 1983 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/1983 |
| Lei Nº. 0045 de 1983 | FICA DENOMINADO BAIRRO SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, O AGLOMERAMENTO LOCALIZADO EM PRAIA DO SIQUEIRA, NESTE MUNICÍPIO. | 28/04/1983 |
| Lei Nº. 0044 de 1983 | FICA DENOMINADO FRANCISCO PORTO DE AGUIAR, O CURSO DO 2º GRAU EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/04/1983 |
| Lei Nº. 0040 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HILDA BATISTA. | 19/04/1983 |
| Lei Nº. 0041 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ ALMEIDA CASARÕES. | 19/04/1983 |
| Lei Nº. 0042 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELIO CARVALHO. | 19/04/1983 |
| Lei Nº. 0043 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELENE FARIAS DA CUNHA. | 19/04/1983 |
| Lei Nº. 0038 de 1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.350.000,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). | 14/04/1983 |
| Lei Nº. 0010 de 1983 | FICA CRIADA A COMISSÃO CONSTITUIDA PELOS SENHORES VEREADORES ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA, WALTER DE BESSA TEIXEIRA E DIRLEY PEREIRA DA SILVA, CUJA FINALIDADE É O DE GERIR ENTENDIMENTO COM A DIRECÃO DO INAMPS. | 13/04/1983 |
| Lei Nº. 0015 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CRISTÓVÃO CLEMENTE RODRIGUES. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0016 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MAURÍCIO ROSA COUTINHO. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0017 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JAIME CORIOLANO. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0018 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON DE SOUZA PINTO. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0021 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ FRANCISCO GUIMARÃES. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0022 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALMA GUIMARÃES RIBEIRO. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0023 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALTEMIR PEREIRA PORTO. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0024 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RUBENS BATISTA GOMES. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0025 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL FRANCISCO TOSTA JÚNIOR. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0026 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALCIDES RUGANI. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0027 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HERCÍLIA PINTO. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0028 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CELSO DA SILVA COSTA. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0029 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS OSVALDO RASGIDO. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0030 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLICINIO DE FREITAS. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0031 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AURITA CALMON. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0032 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ITAMAR PEREIRA. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0033 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SÉRGIO DOS SANTOS PINTO E REGINA CAELI FERREIRA DA CRUZ. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0034 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO DOMINGUES DOS SANTOS FILHO. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0035 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SAMUEL DOMINGOS DOS SANTOS. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0036 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EVA DA SILVA AZEVEDO GOMES. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0037 de 1983 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0039 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERMELINDA DA COSTA ANTUNES. | 29/03/1983 |
| Lei Nº. 0004 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CARLOS RAMOS FONSECA. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0005 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANA AMÉLIA FERNANDES. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0006 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO MIRANDA. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0007 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DEUSEDINO DOS ANJOS TAVARES. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0019 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS E CARMELIA TELES DA SILVA. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0020 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NELSON RIBEIRO SOARES. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0008 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ULISSES TEIXEIRA LIMA. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0009 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ FERNANDES. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0010 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DIMAS GAMA DOS SANTOS. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0011 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JACY DIAS CURVELLO. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0012 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AGENOR GONÇALVES. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0013 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ABRANCHES. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0014 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL PEREIRA NETTO. | 22/03/1983 |
| Lei Nº. 0008 de 1983 | FICA DESIGNADO PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITACÃO CRIADA PELO ATO Nº 04 DE 10 DE MARCO DE 1982, OS FUNCIONÁRIOS NEUSA LEITE FURTADO, MÁRCIO RODRIGUES BRAGA E MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA. | 10/03/1983 |
| Lei Nº. 0007 de 1983 | NOMEAR OS VEREADORES WALTER DE BESSA TEIXEIRA, ANTÔNIO CARLOS DFE CARVALHO TRINDADE, ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA E ACYR SILVA DA ROCHA PARA ELABORAREM A REVISÃOI E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/03/1983 |
| Lei Nº. 0001 de 1983 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/1983 |
| Lei Nº. 0002 de 1983 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. | 24/02/1983 |
| Lei Nº. 0003 de 1983 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA. | 24/02/1983 |
| Lei Nº. 0005 de 1983 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/02/83, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 25, 26 E 30/83, DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO. | 18/02/1983 |
| Lei Nº. 0006 de 1983 | TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 20 DE 24 DE SETEMBRO DE 1979, QUE DESIGNOU O SENHOR JORGE LUIZ GOMES FRANCISCO PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO CC - 2, CRIADO PELA RESOLUCÃO Nº 07/79. | 18/02/1983 |
| Lei Nº. 0003 de 1983 | TORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 17 DE 24/09/1979 QUE, DESIGNOU O SR. VALDIR EDUARDO PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR DO LEGISLATIVO. | 07/02/1983 |
| Lei Nº. 0004 de 1983 | TORNAR SEM EFEITO A DESIGNACÃO DO SR. ÁTILA SOARES DA COSTA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 07/02/1983 |
| Lei Nº. 0857 de 1983 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0859 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA RODRIGUES. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0858 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MIGUEL ANGEL LAHERA ALONSO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0861 de 1983 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR CELEBRADO EM 11 DE AGOSTO DE 1982, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0862 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AGENOR GONÇALVES. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0865 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARCIA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0860 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARGARIDA DOS REMÉDIOS PITTA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0863 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0864 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TÂNIA MARIA GONÇALVES DA SILVA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0866 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO JOSÉ BRAGA DE ALENCAR PINTO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0867 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PATRÍCIA GONÇALVES VERONA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0868 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO GODINHO DOS SANTOS. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0869 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AVELINO LOPES SOARES FILHO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0870 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DELVINA MAIA DE JESUS. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0871 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ JÚLIO DE CARVALHO E SILVA E OUTRAS. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0872 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO JOSÉ PEREIRA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0873 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EULÁLIA SILVA DAMACENO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0874 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA LOUDES DO NASCIMENTO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0875 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GUMERCINDO FERREIRA DA COSTA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0876 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENOCH DE SOUZA TELLES. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0892 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DIVALDO FERREIRA NUNES. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0877 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROBINSON DO NASCIMENTO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0878 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JUDITH CARVALHO DA SILVA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0879 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CASSIMIRO JOSÉ VIEIRA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0880 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JUREMA FERREIRA DA SILVA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0881 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PALMIRA MATHIAS DA COSTA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0882 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANIBAL SIQUEIRA DE AZEVEDO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0883 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FERNANDO MUZITANO E IRMÃOS. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0884 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ABEL SOARES DE AGUIAR. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0885 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ISAURA MEDEIROS PINTO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0886 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDNA PEREIRA VIANA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0887 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOÃO BATISTA DE SOUZA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0888 de 1983 | AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRA. MARIA DE LOURDES PEIXOTO GREENHALGH, UMA ÁREA DE TERRAS. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0889 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZ DE FRANÇA SANTOS. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0890 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NILSA DA SILVA SIRIEIRO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0891 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DO CARMO SILVA. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0893 de 1983 | AUTORIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES NO VALOR DE CR$3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) AOS GRUPOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0895 de 1983 | AUTORIZADO A CONCEDER À COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO LTDA - CRESEP UMA SUBVENÇÃO DE CR$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), DESTINADA A CAPITAL DE GIRO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0896 de 1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0894 de 1983 | ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CÉLULA MÁTER. | 25/01/1983 |
| Lei Nº. 0001 de 1983 | DISPOE SOBRE APROVACAO DAS CONTAS DO EXECUTIVO NO EXERCICIO DE 1978. | 18/01/1983 |
| Lei Nº. 0001 de 1983 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 13/01/1983. | 06/01/1983 |
| Lei Nº. 0855 de 1982 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS DESPESAS EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, NESSA CASA LEGISLATIVA. | 30/12/1982 |
| Lei Nº. 0009 de 1982 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.721.995,44 (CINCO MILHÕES SETECENTOS E VINTE E UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) | 30/12/1982 |
| Lei Nº. 0008 de 1982 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 30/12/82, ÁS 10:00 HORAS PARA APRECIAR AS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 413 E 417, CONFORME OFÍCIO Nº 176/82 DO SENHPR PREFEITO MUNICIPAL. | 23/12/1982 |
| Lei Nº. 0795 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENECY MATOS DAS CHAGAS. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0797 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILTON FERNANDES CASTILHO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0798 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSSE DE JOSÉ SANTANA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0799 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PEDRO PEREIRA DA SILVA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0801 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AFONSO CELSO TAVARES CRESPO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0802 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EGYLIO DIAS SOARES. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0803 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARMELITA BATISTA DE SOUZA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0804 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCINEA CORRÊA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0805 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZENITH MARIA LOPES. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0806 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO EXPEDITO BARROSO DE OLIVEIRA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0807 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENÁRIO FRANCISCO RANGEL. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0808 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO ALVES. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0809 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVALTER MENDONÇA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0810 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOVELINA MARIA DA CONCEIÇÃO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0811 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRILO NOBREGA DE AZEVEDO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0812 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOAQUIM ROBERTO DOS SANTOS. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0813 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FELIPE MONTENEGRO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0814 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARINO JORGE FONSECA MOREIRA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0815 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0816 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AID CAETANO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0817 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BALTAZAR GENUÁRIO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0818 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALDELIR VICENTE SOARES E FILHOS. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0819 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO DOMINGOS DA SILVA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0820 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MENDONÇA DE MELLO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0821 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0822 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JALLES TEIXEIRA DE SOUZA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0823 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUCELIO DE SOUZA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0824 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ARTHUR COELHO COUTINHO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0825 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENITO MUSSOLINI DINELLI. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0826 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FERNANDO DE SOUZA SANTOS. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0827 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERDEIROS DE ARNALDO SOARES DOS SANTOS. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0828 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALQUIR FRANCISCO DE OLIVEIRA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0829 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AUSPÍCIO ANTÔNIO DA TRINDADE. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0830 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LEONIZIA EURIDIA CONCEIÇÃO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0831 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SILANE RINALDI. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0832 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JAIRO PINTO DE OLIVEIRA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0833 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDALMO ALVES DE OLIVEIRA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0834 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ EUCLIDES DA SILVA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0835 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALDEMAR ANTÔNIO ROSALEM. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0836 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ISMAEL VIEIRA DOS SANTOS. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0837 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LÉA NASCIMENTO DE SOUZA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0838 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JANDIRA DE AZEREDO RIBEIRO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0839 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELICIO FRANCISCO DA SILVA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0840 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVELINA FELICIA MONTEIRO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0841 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDILSON DA SILVA NOVAES. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0842 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILTON DE ALMEIDA AGUIAR. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0843 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLIVIA DE SOUZA ABRIL. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0844 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BEATRIZ DA LUZ BRUNO LOBO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0845 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO ALIPIO BRUNO LOBO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0846 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LIBIA BESSA MENDES. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0847 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL DA SILVA MAIA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0848 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL LEANDRO FONTES. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0850 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ BARROS PESSOA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0851 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVONETE BARROS DE SOUZA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0854 de 1982 | PEDE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELAS LEIS NºS 461 E 462 DE ABRIL DE 1982. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0849 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARCOS PEREIRA DA COSTA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0852 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARCOS PEREIRA DA COSTA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0853 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DORLI DOS SANTOS SILVA. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0856 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVALDO CASTANHO. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0800 de 1982 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SR.AVANE FRANSCISCONI DO VALLE CABRAL. | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0021 de 1982 | O SUBSÍDIO DO PREFEITO SERÁ FIXADO EM 60% ( SESSENTA POR CENTO) NA CONFORMIDADE DO ART. 100 INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17/12/75 DOS SUBSÍDIOS DO DEPUTADO ESTADUAL | 02/12/1982 |
| Lei Nº. 0792 de 1982 | FICA DENOMINADA RUA JOÃO BATISTA GUIMARÃES, (JOÃO MARCIANO) A ATUAL RUA "C" DO LADO "A" DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, SITUADO NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0794 de 1982 | FICA DENOMINADA LOURIVAL FRANCO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA “E” DO LADO “A” DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0756 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA ALVES DA CONCEIÇÃO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0757 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DURVALINO XIMENEZ DA SILVA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0758 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MAURI DE OLIVEIRA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0759 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GELSON COSTA DE LEMOS. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0760 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALDO MOURA DE SOUZA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0761 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAURO PINHEIRO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0762 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. CARMILDA BESSA DE FREITAS. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0763 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VINICIUS LEPORE MINERVINI. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0764 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ARAÚJO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0765 de 1982 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARTINS SILVA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0766 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NILCÉA CARDOZO PESSÔA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0767 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÉRGIO DA COSTA MARTINS E MARILENE FABRÍCIO SILVA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0768 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON DOS SANTOS SILVA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0769 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VALDENIR GOMES DE AZEVEDO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0770 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GILDO GONÇALVES DE CAMPOS. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0771 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE POJUCAN BARROSO CORDEIRO RIBEIRO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0772 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FERNANDO MARTINS RAMOS. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0773 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARLOS TEIXEIRA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0774 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TEREZINHA CÂNDIDA DA SILVA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0775 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOEL MONTEIRO TEIXEIRA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0776 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IARA CORRÊA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0777 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0778 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARMILDA BESSA DE FREITAS. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0779 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIAS ROSENDO ALVES. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0780 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CÂNDIDO LOPES BARRETO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0781 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ VIEIRA DA CUNHA JÚNIOR. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0782 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DOMINGOS VIEIRA DE ARAÚJO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0783 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EUTINIA VIEIRA BATISTA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0784 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON DOS SANTOS SILVA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0785 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MOACYR DO NASCIMENTO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0786 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL ADALBERTO BARRETO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0787 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLOS AMARAL DA FONSECA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0788 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ SÉRGIO CEREZOLI. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0789 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NÉLIO GONÇALVES DE SOUZA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0790 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ DA COSTA MOREIRA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0791 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALDEMIRO MOURA. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0793 de 1982 | FICA DENOMINADA CARLOS DA SILVA MENDES, A ATUAL RUA DENOMINADA BELÉM, SITUADA NO JARDIM CAIÇARA, 1º DISTRITO DE CAO FRIO. | 30/11/1982 |
| Lei Nº. 0730 de 1982 | PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM UM TOTAL DE 200,65M2. DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS E OUTROS. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0735 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0736 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENCIANO RANGEL DE OLIVEIRA. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0737 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LÉA BARROS DE SÁ FREIRE. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0743 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARINO ANTÔNIO DOS SANTOS. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0744 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CATHARINO ALVES GUIMARÃES. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0745 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ATILIO PAZ DA COSTA. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0746 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FLORIANO RODRIGUES. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0747 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOÃO MARIA DA SILVA. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0731 de 1982 | FICA DENOMINADA DR. THEONAS TERRA A ATUAL RUA F DO LADO A DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE BURLE, CABO FRIO. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0732 de 1982 | FICA DENOMINADA DR. ANTÔNIO TERRA A ATUAL RUA 16 DO LADO A DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE BURLE, CABO FRIO. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0733 de 1982 | FICA DENOMINADA FRANCISCO ESTEVÃO FERNANDES (CHICO’ STÊVO) A ATUAL RUA" D" DO LADO "A" DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE BURLE, CABO FRIO. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0738 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MERCES MARIA AFONSO. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0739 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HONORINA GOMES DE FARIAS. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0740 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HELCIO LOUREDO DA SILVA. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0741 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OTACÍLIO PEREIRA DA COSTA. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0742 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SEBASTIÃO BELCHIOR DA CUNHA. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0734 de 1982 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DR. THEONAS GARCIA TERRA, PORTO DO CARRO 1º. DISTRITO CABO FRIO. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0748 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NÉLIO SOARES ALMEIDA AGUIAR. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0749 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JARINETE HENRIQUE DUTRA. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0006 de 1982 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 02/12/82, ÁS 15:00 HORAS PARA APRECIACÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0007 de 1982 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 02/12/1982, ÁS 18:00 HORAS, PARA ENCERRAMENTO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE REUNIÃO ORDINÁRIA. | 25/11/1982 |
| Lei Nº. 0726 de 1982 | AUTORIZADO A VENDER 702,571 (SETECENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UMA) AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES DAS QUAIS É DETENTORA, BEM COMO ABATER SEU DÉBITO PARA COM A EMPRESA. | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0727 de 1982 | FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇOES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº- 525 DE 13 DE MAIO DE 1982. | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0728 de 1982 | PERMUTAR DE UMA ÁREA DE TERRAS NO MORRO DO FORNO DE PROPRIEDADE DO SR. ARTHUR BERNARDO DE ANDRADE | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0729 de 1982 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0750 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERALDO AMARAL. | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0751 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERDEIROS DE PAULO PEDRO DE SOUZA. | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0752 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERALDO AMARAL. | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0754 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCINEA CORRÊA | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0755 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE RUI ALVES VICENTE RIBEIRO. | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0753 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SILENIO DE SOUZA. | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0007 de 1982 | DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0006 de 1982 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 23/11/1982 |
| Lei Nº. 0020 de 1982 | MOTO CLUBE CABO FRIO | 20/11/1982 |
| Lei Nº. 0725 de 1982 | DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/11/1982 |
| Lei Nº. 0700 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CREMILDA DAS DORES. | 10/11/1982 |
| Lei Nº. 0661 de 1982 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO AUTORIZADO PELAS LEIS 461 E 462 DE 13 ABRIL DE 1982. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0662 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO CABRAL DE ANDRADE. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0663 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADACYR RANGEL. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0664 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL FÉLIX MENDONÇA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0665 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDÉSIO LOPES DOS SANTOS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0666 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO DE ANDRADE SIMAS FILHO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0667 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAURO DA SILVA AZEVEDO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0668 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DANIEL MAGALHÃES. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0669 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERMANO COUTINHO DE ARAÚJO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0670 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARILZA SILVA SOUZA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0671 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANSELMO DA SILVA GAGO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0672 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FAUSTINO TEIXEIRA JACURU. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0673 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SYLVIO BARROS PESSOA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0674 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HUGO JOSÉ VIEIRA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0675 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GIL PIRES DE SÁ. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0676 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FÉLIX DA SILVA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0677 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSEIAS TEIXEIRA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0678 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CASEMIRO CAETANO DE BARROS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0679 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALMIR GUERSON DE MEDEIROS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0680 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARNOLD SOUZA AGUIAR. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0681 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NEIDA AGUIAR BOECHAT. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0682 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ IZIDRO FERREIRA NUNES. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0683 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO FERREIRA DE MELLO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0684 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HOMERO JOSÉ DOS SANTOS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0685 de 1982 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CORRÊA CAMARGO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0686 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GILDO GONÇALVES DE CAMPOS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0687 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GILDO GONÇALVES DE CAMPOS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0688 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRO DA COSTA BARBOSA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0689 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DALVA DA SILVA AGUIAR. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0690 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOYSÉS MIRANDA FRANCO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0691 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OCTÁVIO FERREIRA DE ASSUMPÇÃO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0692 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE TEREZINHA COSTA DE ASSUMPÇÃO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0697 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EROTHILDE BAPTISTA FERREIRA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0698 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MIGUEL ANTÔNIO DOS SANTOS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0699 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARISTEU RODRIGUES DA SILVA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0701 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERNESTO IGNÁCIO CORRÊA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0702 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROBERTO DOS SANTOS PÓVOAS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0703 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AGUIMAL JOSÉ DE CARVALHO E IRMÃOS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0705 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CELSO NASCIMENTO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0706 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ FERNANDO DE SOUZA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0707 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JAIR TAVARES NUNES. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0708 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA LUIZA ALEGRE PAGODE. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0709 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIA BARRETO SILVA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0710 de 1982 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS MARQUES. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0712 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VERA MARIA BARBOSA COUTINHO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0713 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELY CORDEIRO CORADO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0714 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NOEMIA LOUVAIN CORDEIRO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0716 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DANIEL ELIAS FERREIRA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0717 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZULMIRO FERREIRA DE SOUZA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0718 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSA COELHO BLANC. . | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0719 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA GILBERTO MOTA E IRMÃS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0720 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZA DA COSTA MOREIRA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0721 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RAMIRO AZEREDO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0722 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CARLOS DE SOUZA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0723 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARI ROZA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0724 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZAIR JOSÉ ROSALÉM. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0693 de 1982 | FICA DENOMINADA MANOEL ROCHA (CHEFE ROCHA) A ATUAL RUA “18” DO LADO “A” DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0694 de 1982 | FICA DENOMINADA RUA DAS CABIROBAS A ATUAL RUA “1” DO PARQUE ELDORADO III, SITO NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0695 de 1982 | FICA DENOMINADA RUA DOS CAMBUCÁS A ATUAL RUA "2" DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO III, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0696 de 1982 | FICA DENOMINADA RUA DAS PITANGAS A ATUAL RUA "3" DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO III, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0715 de 1982 | FICA DENOMINADA “TRAVESSA ARAÚJO” O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA FRANÇA E TERRENO EDIFICADO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0711 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSA MARIA DA ASSUNÇÃO SILVA. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0704 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LECY BORGES DOS SANTOS. | 09/11/1982 |
| Lei Nº. 0658 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA CIA MELHORIAMENTOS SÃO BENTO - APICU. | 14/10/1982 |
| Lei Nº. 0659 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA CIA. INDUSTRIAL ODEON. | 14/10/1982 |
| Lei Nº. 0660 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA CIA. INDUSTRIAL ODEON. | 14/10/1982 |
| Lei Nº. 0653 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALFREDO DE SÁ EARP HERTZ. | 05/10/1982 |
| Lei Nº. 0654 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DE ARAÚJO LIMA. | 05/10/1982 |
| Lei Nº. 0656 de 1982 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE TERTULIANO MARTINS. | 05/10/1982 |
| Lei Nº. 0657 de 1982 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. ARMANDO DIAS DOS SANTOS. | 05/10/1982 |
| Lei Nº. 0655 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AILTON DE SOUZA SERPA. | 05/10/1982 |
| Lei Nº. 0650 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA NETO. | 29/09/1982 |
| Lei Nº. 0651 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MARIO JOSÉ DA COSTA E SOUZA JÚNIOR. | 29/09/1982 |
| Lei Nº. 0632 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLINDO MURY KNUST. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0633 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO DE SOUZA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0634 de 1982 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ISAAC GOMES. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0635 de 1982 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA MADALENA RANGEL DA SILVA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0636 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSSE DE JOVELINO FONTES FERNANDES. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0637 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS SO INTERESSE DE CLODOALDO BASTOS TAVARES. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0638 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IZAC ALVES COUTINHO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0639 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FRANCISCO GABRIEL SILVA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0640 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DA SILVA MAIA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0641 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVALDO GOMES ALBERTO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0642 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSSE DE EDES VIEIRA GUIMARÃES. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0643 de 1982 | FICA SUBVENCIONADAS NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS NO VALOR DE CR$ 60.000,00. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0645 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL RAMALHO DA SILVA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0646 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON DE SOUZA CARVALHO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0647 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GILBERTO DE MIRANDA AQUINO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0648 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALFREDO PEREIRA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0649 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERALDO SIMÃO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0652 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WELCONSON EDUARDO CHEKER. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0624 de 1982 | FICA DENOMINADA DR. OTACÍLIO MASSA DE AZEVEDO A ATUAL RUA “17” DO LADO “A” DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE BURLE”, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0622 de 1982 | FICA DENOMINADA ALAMEDA VICENTE JOSÉ GULARTE (MASCATE) A ALAMEDA DO LOTEAMENTO VIVENDAS DO CABO, SITUADA NO BAIRRO PRAINHA, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0623 de 1982 | FICA DENOMINADA TRAVESSA VICENTE DE DEUS TEIXEIRA, A ATUAL TRAVESSA SITUADA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA VERA CRUZ E O MORRO CONHECIDO COMO "COCA-COLA", NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0625 de 1982 | FICA DENOMINADA OLÍVIA COELHO VIDAL, A TRAVESSA LOCALIZADA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS PRAÇAS TIRADENTES E IPIRANGA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0615 de 1982 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLGARINA NOVAES PINHEIRO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0602 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR WALDIR JOSÉ DE MOURA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0796 de 1982 | AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SENHOR CAIO ALCOFORADO QUINTANILHA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0616 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DENECIL PERES GUIMARÃES. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0617 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE METHUSAEL DOS SANTOS. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0611 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ANOVALDO ROCHA DA SILVA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0605 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CÉLIO CARDOSO DA SILVA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0606 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARMANDO CARLOS DUARTE DE ALMEIDA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0607 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUZIA RAMOS PEREIRA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0608 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO FÉLIX BARRETO FILHO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0609 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARINA CATARINA DE SOUZA FREITAS. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0610 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VALDECI PEREIRA DA SILVA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0618 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZEDIR PONTES DE AZEVEDO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0619 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JURACY ALMEIDA DE SOUZA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0620 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GUMERCINDO PEREIRA DA FONSECA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0626 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LADY BELLO MARANHÃO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0621 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ GOMES ALBERTO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0627 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLI CONCEIÇÃO OLIVEIRA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0628 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUZIA MARIA SANTA ROSA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0629 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTONILHA ALVES DA FONSECA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0613 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO PEREZ MOÇO. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0612 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NATANAEL CIRQUEIRA SANTOS. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0644 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARI ANDRADE DA SILVA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0630 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBERTO PEREIRA. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0631 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDUARDO GUIMARÃES DE SANT'ANNA E ELOYSIO SANT'ANNA GUIMARÃES. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0614 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOYSÉS DE FIGUEIREDO BOIRON. | 23/09/1982 |
| Lei Nº. 0603 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ TELECIO ANTÔNIO DOS SANTOS. | 21/09/1982 |
| Lei Nº. 0604 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AURIO BENJAMIM DE ANDRADE JÚNIOR. | 21/09/1982 |
| Lei Nº. 0601 de 1982 | FICAM REVOGADOS O ARTIGO 46 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 108/79. | 17/09/1982 |
| Lei Nº. 0599 de 1982 | FICA DENOMINADO BAIRRO SANTA-ANA O BAIRRO FAVELA DO ITAJURU NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 24/08/1982 |
| Lei Nº. 0593 de 1982 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. GEORG WILHEIM STEUER, DOIS LOTES DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 24/08/1982 |
| Lei Nº. 0594 de 1982 | AUTORIZADO A PERMUTAR COM AVANE FRANCISCONI DO VALLE CABRAL, UMA ÁREA DE TERRAS. | 24/08/1982 |
| Lei Nº. 0595 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JUAREZ FÉLIX CARDOSO. | 24/08/1982 |
| Lei Nº. 0596 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DA PENHA SIMÃO. | 24/08/1982 |
| Lei Nº. 0597 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUCIA ALVES DA SILVA. | 24/08/1982 |
| Lei Nº. 0598 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NORIVAL FRANCO. | 24/08/1982 |
| Lei Nº. 0590 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DARCY PEREIRA GARCEZ. | 20/08/1982 |
| Lei Nº. 0588 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE INTERESSE DE NILO JOSÉ DA SILVA. | 20/08/1982 |
| Lei Nº. 0587 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE INTERESSE DA IGREJA PRESBITERIANA DE CABO FRIO. | 19/08/1982 |
| Lei Nº. 0584 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL DA MATTA FILHO. | 19/08/1982 |
| Lei Nº. 0585 de 1982 | AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE S-13 DO LOTEAMENTO "PONTAL DO ATALAIA" 4º DISTRITO DE CABO FRIO, A SRA. LYCIA SOARES MEIRELLES UMA ÁREA DE TERRAS. | 19/08/1982 |
| Lei Nº. 0591 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JEANEE MARIE MAGARINOS TORRES. | 19/08/1982 |
| Lei Nº. 0589 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIAZIR DA SILVA ABREU. | 19/08/1982 |
| Lei Nº. 0586 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADELINO VICENTE DOS SANTOS. | 19/08/1982 |
| Lei Nº. 0592 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IONE DE SOUZA ARAÚJO. | 19/08/1982 |
| Lei Nº. 0508 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON ROSA DE MELLO. | 12/08/1982 |
| Lei Nº. 0571 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO ANTÔNIO DE ALENCAR. | 11/08/1982 |
| Lei Nº. 0572 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. VICENTE MARCOS DE OLIVEIRA. | 11/08/1982 |
| Lei Nº. 0583 de 1982 | FICA DENOMINADA LUIZ CATALDO A ATUAL RUA GUIANAS, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM NÁUTILUS II, COM INÍCIO NA RUA HAITI E FINAL NA PERPENDICULAR DA RUA PANAMÁ. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0569 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARLA ESTEVES DE AZEVEDO GUEDES. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0570 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ELSON AGUIAR MEDEIROS. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0573 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OLGA DE OLIVEIRA GOMES. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0574 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0575 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBERTO DE MATTOS. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0576 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL FRANCISCO JÚLIO FILHO. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0577 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DALVA XAVIER DOS SANTOS. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0578 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINO ALVES DAS NEVES. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0579 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROGÉRIO FONTES DA SILVA. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0580 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA LUIZA ROSA DA SILVA. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0581 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DIRCE MARTINHO LEAL. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0582 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOACYR ALEIXO. | 10/08/1982 |
| Lei Nº. 0546 de 1982 | PERMITE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ALIENAR À COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIM AFONSO, UMA ÁREA DE TERRAS. | 15/07/1982 |
| Lei Nº. 0005 de 1982 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 20/07/1982, ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 150, 151 E 155/82 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 14/07/1982 |
| Lei Nº. 0568 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE REGINA ANTÔNIA DA SILVA. | 29/06/1982 |
| Lei Nº. 0564 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PEDRO LUCAS DA SILVA. | 24/06/1982 |
| Lei Nº. 0567 de 1982 | DESAFETA AS ÁREAS DE PRAÇA DESIGNADAS P-1, P-16,P-14, P-13, P-11, P-5, P-4 E P-2, DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO, JARDIM ESPERANÇA. | 24/06/1982 |
| Lei Nº. 0566 de 1982 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$46.600.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). | 24/06/1982 |
| Lei Nº. 0565 de 1982 | AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO BRASIL POR MAIS UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS. | 24/06/1982 |
| Lei Nº. 0549 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOSÉ CAVALCANTE LOBO. | 23/06/1982 |
| Lei Nº. 0550 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOEL ALVES PINTO. | 23/06/1982 |
| Lei Nº. 0551 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINA SAAR SIGALAS. | 23/06/1982 |
| Lei Nº. 0553 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA LIAMAR BOTELHO CERUTTI. | 23/06/1982 |
| Lei Nº. 0554 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA LUCIA DE CARVALHO DOS SANTOS. | 23/06/1982 |
| Lei Nº. 0555 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADENY MARTINS BASTOS. | 23/06/1982 |
| Lei Nº. 0556 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HELIO FREIRE DE MATOS. | 23/06/1982 |
| Lei Nº. 0563 de 1982 | FICA DENOMINADO “LARGO MANOEL LOYOLA” O TRECHO COMPREENDIDO NO FINAL DA RUA MEIRA JÚNIOR, NO BAIRRO UNIÃO, NESTA CIDADE. | 22/06/1982 |
| Lei Nº. 0557 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIA LAURENTINA DA SILVA. | 22/06/1982 |
| Lei Nº. 0558 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CELSO ANDRADE DA COSTA. | 22/06/1982 |
| Lei Nº. 0548 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMÉRICO PINHEIRO. | 22/06/1982 |
| Lei Nº. 0559 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALDIR DOS SANTOS. | 22/06/1982 |
| Lei Nº. 0560 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALDIR SAMPAIO FERNANDES. | 22/06/1982 |
| Lei Nº. 0561 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSA MARIA DOS SANTOS. | 22/06/1982 |
| Lei Nº. 0562 de 1982 | AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE MUNIZ DE OLIVEIRA E OUTROS. | 22/06/1982 |
| Lei Nº. 0005 de 1982 | CARGOS E FUNCOES | 22/06/1982 |
| Lei Nº. 0547 de 1982 | FICAM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 380 DE 20/10/81 A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. | 17/06/1982 |
| Lei Nº. 0542 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AQUILES DOS SANTOS. | 04/06/1982 |
| Lei Nº. 0544 de 1982 | FICA DENOMINADA JÚLIA ANTUNES DA COSTA, RUA SITUADA NO BAIRRO PRAINHA. | 03/06/1982 |
| Lei Nº. 0543 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO DAVID DOS SANTOS. | 03/06/1982 |
| Lei Nº. 0545 de 1982 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE THEREZA VIEIRA FRANCESCONI, NA FIGUEIRA, 4º DISTRITO. | 03/06/1982 |
| Lei Nº. 0541 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO RAYMUNDO DE AZEVEDO. | 28/05/1982 |
| Lei Nº. 0540 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANÁLIA DE OLIVEIRA GONÇALVES. | 26/05/1982 |
| Lei Nº. 0539 de 1982 | FICA DENOMINADA CARLOS PINTO PEREIRA, A ATUAL RUA RIO GRANDE DO SUL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PERÓ. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0527 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GILSON PONTES ROSEIRA. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0528 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BRAZ FERREIRA GUIMARÃES. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0529 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDVALDO NOGUEIRA DA SILVA. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0530 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JODIEL DA COSTA FERNANDES. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0531 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GUILHERME CARLOS PINTO DE FREITAS. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0532 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELIAS JOSÉ DA PENHA. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0533 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO ROBERTO DE ALMEIDA LOPES. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0534 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE DOS SANTOS PASSOS. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0535 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARTHUR LILLINGTON BALSTER. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0536 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL ARAÚJO SÃO PEDRO. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0537 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL CARDOSO DOS SANTOS. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0538 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AURENITA BEZERRA DA SILVA. | 25/05/1982 |
| Lei Nº. 0523 de 1982 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE MUREB PEREIRA MUREB, DUAS ÁREAS DE TERRAS DESIGNADAS COMO LOTES 121-A E 121-B, NO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU. | 14/05/1982 |
| Lei Nº. 0522 de 1982 | FICA O CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº 14, DA QUADRA "B" DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PROPRIEDADE DO SR. WALDEMIRO PEREIRA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO . | 13/05/1982 |
| Lei Nº. 0524 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ILDEBRANDO CRISÓSTOMO DA SILVA FILHO. | 13/05/1982 |
| Lei Nº. 0526 de 1982 | ALTERA, REVOGA E MODIFICA ARTIGOS E PARÁGRAFO DA LEI Nº 55 DE 20/02/79, ADEQUANDO-SE À NOVA SISTEMÁTICA DE PESSOAL ADOTADO PELA LEI Nº 380/81. | 13/05/1982 |
| Lei Nº. 0525 de 1982 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/05/1982 |
| Lei Nº. 0503 de 1982 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SENHOR ANTÔNIO CARLOS CASCÃO UMA ÁREA DE TERRAS. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0504 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JAIR AZEVEDO DA SILVA. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0505 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÔNIA MARIA PINTO BASTOS. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0506 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NESTOR BEZERRA DA SILVA FILHO. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0507 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HELENA VILARIM DOS SANTOS. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0509 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SILVIO CAMPOS GUIMARÃES E JOÃO CARLOS DE CAMPOS GUIMARÃES. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0510 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ROSA MEDEIROS. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0511 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JORGE CARLOS VALENTIM. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0512 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARTHUR BERNARDO DE ANDRADE. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0513 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OTACÍLIO MENDES. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0514 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALCI SANTIAGO. | 12/05/1982 |
| Lei Nº. 0515 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EUCLYDES DE OLIVEIRA. | 11/05/1982 |
| Lei Nº. 0516 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL VASCONCELOS NUNES. | 11/05/1982 |
| Lei Nº. 0517 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ODETE FERREIRA DE AZEVEDO E OUTROS. | 11/05/1982 |
| Lei Nº. 0518 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NEDIR OLIVEIRA DA ROCHA. | 11/05/1982 |
| Lei Nº. 0519 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ANTONIETA CANCILLER PEIXOTO. | 11/05/1982 |
| Lei Nº. 0520 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA LOUVAIN. | 11/05/1982 |
| Lei Nº. 0521 de 1982 | AUTORIZADO A PROCESSAR PEDDOS DE DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 14º, ITEM II DA REFERIDA LEI Nº 6766, DE 19/12/1979 | 11/05/1982 |
| Lei Nº. 0496 de 1982 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OTHON PINTO DA CONCEIÇÃO. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0491 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ÁUREA GONÇALVES VIANNA. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0492 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. EDIEL EDUARDO FERNANDES. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0493 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MELCHIADES AZEREDO DA SILVA. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0494 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ PATRÃO MACHADO. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0495 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. NAZARETH DA SILVA GAGO. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0501 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM FIGUEIRA CRUZ. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0502 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0497 de 1982 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AQUILINO BARCELLOS. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0498 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ MIRANDA FRANCO. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0499 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ MONLEON BALDOVI. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0500 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NANCY MENDES ARAGÃO. | 07/05/1982 |
| Lei Nº. 0003 de 1982 | DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIA DO OPERADOR DA FAIXA CIDADAO. | 06/05/1982 |
| Lei Nº. 0481 de 1982 | AUTORIZAO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERAS DO INTERESSE DO SR. ONOFRE GOMES PESSOA. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0482 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. FRANCISCO CORRÊA GOMES. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0483 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. OTÁVIO BOEIRA. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0484 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. MARIA NAZARÉ RODRIGUES DE ANDRADE. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0485 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AILTON SILVA. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0486 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DANIEL DE ALMEIDA. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0487 de 1982 | AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A SEREM PAGOS EM 24 MESES. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0488 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZ GONZAGA DE CORDEIRO LIMA. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0489 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE EMÍLIA GOMES SECCO. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0490 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDITH SENOS PACHECO. | 28/04/1982 |
| Lei Nº. 0552 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO LUCIO DA CUNHA. | 27/04/1982 |
| Lei Nº. 0480 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZ CARLOS DE MACEDO. | 27/04/1982 |
| Lei Nº. 0002 de 1982 | DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIA DO A-A- ALCOOLICOS ANONIMOS. | 27/04/1982 |
| Lei Nº. 0473 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EVANGELINA CARDOSO. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0464 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MOACIR DA MATA. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0465 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. DINORÁ GONÇALVES MONTEIRO. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0466 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MANOEL LUIZ AFONSO. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0467 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. WALTER PONTES. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0468 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. WLADIMIR DOS SANTOS. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0469 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRENE GONÇALVES DAMASCENO. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0470 de 1982 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTINO MARQUES. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0471 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR HERMANO FELIX DE ANDRADE. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0472 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO FERREIRA BRAGA. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0474 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. EDILSON FERNANDES DE MACEDO E OUTROS. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0475 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GELSON DE SOUZA BASTOS. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0476 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA EULINA DE OLIVEIRA. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0477 de 1982 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0478 de 1982 | AUTORIZA AO EXECUTIVO TRANSFERIR PARA O IBASCAF RECURSOS SOB A FORMA DE SUBVENÇÃO, NO VALOR DE CR$60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR A VERBA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 23/04/1982 |
| Lei Nº. 0479 de 1982 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO BRASIL NO PERÍODO DE 30 DE ABRIL A 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. | 22/04/1982 |
| Lei Nº. 0463 de 1982 | FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE INTERESSE DA SRA. ELZA DA CUNHA CAMPOS. | 17/04/1982 |
| Lei Nº. 0461 de 1982 | AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A SEREM PAGOS EM 24 MESES. | 17/04/1982 |
| Lei Nº. 0462 de 1982 | AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A SEREM PAGOS EM 24 MESES. | 17/04/1982 |
| Lei Nº. 0455 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM MONTEIRO RANGEL. | 07/04/1982 |
| Lei Nº. 0456 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. EDSON RODRIGUES. | 07/04/1982 |
| Lei Nº. 0457 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. FRANCISCO JOSÉ BRAGA DE ALENCAR PINTO. | 07/04/1982 |
| Lei Nº. 0458 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. PEROLINA DA SILVA URIB. | 07/04/1982 |
| Lei Nº. 0459 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. EUNICE COELHO FRANCO. | 07/04/1982 |
| Lei Nº. 0460 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GUILHERME FREDERICO LANES. | 07/04/1982 |
| Lei Nº. 0452 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAHERTE AMARAL. | 26/03/1982 |
| Lei Nº. 0445 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO MOREIRA DE AZEVEDO. | 26/03/1982 |
| Lei Nº. 0447 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA. | 26/03/1982 |
| Lei Nº. 0448 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. MARIA QUINTES CAMPOS SOUZA. | 26/03/1982 |
| Lei Nº. 0449 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. VITALINO DOS SANTOS. | 26/03/1982 |
| Lei Nº. 0450 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROZEVAL PINTO DE SALLES. | 26/03/1982 |
| Lei Nº. 0451 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OSWALDO FRANCISCO DE CARVALHO. | 26/03/1982 |
| Lei Nº. 0453 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CHIRLE VIANA DE ALCÂNTARA. | 26/03/1982 |
| Lei Nº. 0454 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA. | 26/03/1982 |
| Lei Nº. 0446 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ANTÔNIO DE SOUZA PINHEIRO. | 25/03/1982 |
| Lei Nº. 0440 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. LEVI AFONSO SOARES MAGALHÃES. | 24/03/1982 |
| Lei Nº. 0441 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. JORGE SALLES. | 24/03/1982 |
| Lei Nº. 0439 de 1982 | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA HOLANDA PARA RUA MILTON MACEDO SAMPAIO, A ANTIGA RUA FRANÇA, SITUADA NO BAIRRO CAIÇARA II. | 23/03/1982 |
| Lei Nº. 0442 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. LOURIVAL DOS SANTOS CEDRO. | 23/03/1982 |
| Lei Nº. 0443 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ PEREIRA DE SOUZA E ANTÔNIO MARCOS SANT'ANNA. | 23/03/1982 |
| Lei Nº. 0444 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVONI MARO. | 23/03/1982 |
| Lei Nº. 0438 de 1982 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 427, DE 05 DE JANEIRO DE 1982, E EM ESPECIAL O SEU ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE VERSA SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/03/1982 |
| Lei Nº. 0437 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FÁBIO BUENO DOS REIS. | 17/03/1982 |
| Lei Nº. 0436 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. MARIZA RODRIGUES DE MACEDO BRANCO. | 16/03/1982 |
| Lei Nº. 0433 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR WILSON DA SILVA. | 12/03/1982 |
| Lei Nº. 0435 de 1982 | VISA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$70.000,00 PARA A ENTIDADE FILANTRÓPICA “GRUPO GAIVOTAS DE CABO FRIO”. | 12/03/1982 |
| Lei Nº. 0004 de 1982 | A DESIGNADA PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITACÃO CRIADA PELO ATO Nº 10 DE 23 DE JUNHO DE 1977 OS FUNCIONÁRIOS MARCIO RODRIGUES E NEUSA LEITE FURTADO. | 10/03/1982 |
| Lei Nº. 0434 de 1982 | VISA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) A AGREMIAÇÃO ESPORTIVA AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | 05/03/1982 |
| Lei Nº. 0432 de 1982 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO DE OLIVEIRA GAMA A RUA "D" DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU, NESTA CIDADE, COM INÍCIO NA RUA JOSÉ PAES DE ABREU E FINAL NA RUA ALEMANHA. | 04/03/1982 |
| Lei Nº. 0003 de 1982 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 09/03/1982, ÁS 15:00 HORAS, PARA FIM ESPECÍFICO DE REALIZARMOS A ELEICÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS DESTA CASA. | 04/03/1982 |
| Lei Nº. 0001 de 1982 | DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL. | 12/02/1982 |
| Lei Nº. 0002 de 1982 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 16/02/82, ÁS 16:00 HORAS PARA A APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 13 E 17/02 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 10/02/1982 |
| Lei Nº. 0428 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. HELIO DUTRA. | 13/01/1982 |
| Lei Nº. 0429 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO SR. ANTÔNIO DA COSTA BARRETO. | 13/01/1982 |
| Lei Nº. 0430 de 1982 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "BRAGA", NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINISTRO GAMA FILHO E NICOLA ASLAN, CONFRONTANTE COM A QUADRA 31. | 12/01/1982 |
| Lei Nº. 0001 de 1982 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.950.000,00 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORCAR A SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA: | 12/01/1982 |
| Lei Nº. 0426 de 1982 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JACILDO ANDRADE DE MACEDO. | 06/01/1982 |
| Lei Nº. 0427 de 1982 | DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/1982 |
| Lei Nº. 0431 de 1982 | VISA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR#1.250.000,00 AOS GRUPOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/1982 |
| Lei Nº. 0424 de 1981 | SUBVENÇÃO À LEGIÃO DA BOA VONTADE E GRUPO GAIVOTAS DE CABO FRIO. | 26/12/1981 |
| Lei Nº. 0420 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. DONALDO CARVALHO DA PAIXÃO. | 03/12/1981 |
| Lei Nº. 0421 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOÃO FRANCISCO DE CARVALHO. | 03/12/1981 |
| Lei Nº. 0422 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ALCIDES SILVA NASCIMENTO. | 03/12/1981 |
| Lei Nº. 0425 de 1981 | ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS APURADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). | 03/12/1981 |
| Lei Nº. 0423 de 1981 | FICA DENOMINADA PRAÇA ANA MARIA DOS REMÉDIOS, A ANTIGA PRAÇA CONHECIDA COMO "PRAÇA DA LAGOA VERDE", LOCALIZADA NA PRAIA GRANDE, ARRAIAL DO CABO. | 03/12/1981 |
| Lei Nº. 0327 de 1981 | ALIENAÇÃO DE TERRAS EM NOME DE ORLY DOS SANTOS. | 01/12/1981 |
| Lei Nº. 0417 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARGENTIL DE SANT'ANNA RAMOS. | 29/11/1981 |
| Lei Nº. 0413 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA MARIA INÊS MARTINS SARAIVA. | 26/11/1981 |
| Lei Nº. 0414 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GERALDO DE ALCÂNTARA GAGO. | 26/11/1981 |
| Lei Nº. 0415 de 1981 | ALIENAÇÃO DE EMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ILZA BORGES DE OLIVEIRA. | 26/11/1981 |
| Lei Nº. 0416 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELIO SIMAS BARRETO. | 26/11/1981 |
| Lei Nº. 0418 de 1981 | FICA DENOMINADO "DIA DO SÍNDICO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMEMORA-SE NO DIA 30 DE NOVEMBRO. | 26/11/1981 |
| Lei Nº. 0419 de 1981 | FICA DECRETADO FERIADO MUNICIPAL BANCÁRIO , O DIA NACIONAL DOS BANCÁRIOS A CELEBRAR-SE A 28 DE AGOSTO. | 26/11/1981 |
| Lei Nº. 0034 de 1981 | OS VENCIMENTO E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 26/11/1981 |
| Lei Nº. 0035 de 1981 | FICA AUTORIZADO A COMISSÃO EXECUTIVA A ALIENAR EM LICITAÇÃO O VEÍCULO CARAVAN CHEVROLET CÓDIGO 3463, COR BRANCA, ANO 49 CHASSI 5N15EJB131807 | 26/11/1981 |
| Lei Nº. 0033 de 1981 | ASSOCIACAO CABOFRIENSE DE CONTABILISTAS | 24/11/1981 |
| Lei Nº. 0391 de 1981 | OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 24/11/1981 |
| Lei Nº. 0393 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. MARIA REJANE MANHÃES. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0395 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. DILMA DE SOUZA. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0396 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR WALTER ALVES GREGÓRIO. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0397 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. FANNY MARIA TERESITA CARRANZA POSSE. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0398 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0399 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOÃO BARBOSA SOBRINHO. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0401 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. GUILHERMINA SANTOS DA SILVA. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0402 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GENI MACHADO BORGES. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0403 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GESSY DA ROCHA SOUZA. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0404 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALZAIR MENDONÇA KLEIR. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0406 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HILDA FÉLIX DE ANDRADE. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0400 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESE DOS HERDEIROS DA SRA. MARIA DA GLÓRIA TEIXEIRA DOS SANTOS. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0407 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. IGíDIO FRANCISCO ANTUNES. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0408 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EUFRÁSIO PEREIRA DA FONSECA. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0409 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HERCÍLIA FONSECA DA SILVA. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0410 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EUCLYDES DE OLIVEIRA. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0411 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OROZIMBO ANTÔNIO DA CRUZ. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0412 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. ADILSON ALBUQUERQUE FIGUEIREDO. | 19/11/1981 |
| Lei Nº. 0388 de 1981 | FICA CONCEDIDO ABONO DE 10%, SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO BASE AOS SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. | 10/11/1981 |
| Lei Nº. 0389 de 1981 | ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS, DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). | 10/11/1981 |
| Lei Nº. 0390 de 1981 | ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1982, 1983 E 1984. | 10/11/1981 |
| Lei Nº. 0030 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSÉ AUGUSTO MELO | 10/11/1981 |
| Lei Nº. 0031 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A CIDADÃ MARIA DA CRUZ | 10/11/1981 |
| Lei Nº. 0022 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR HEROS CANELLAS | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0023 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR DURVAL LUIZ BRANDÃO | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0024 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR RIVALDO SOARES | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0025 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTHERO ANÍSIO BARADAS | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0026 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR OSMAR VASCONCELLOS | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0027 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR DRÁUSIO PINHEIRO | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0028 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR PORFÍRIO DE ASSIS | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0029 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ERONIDES DA SILVA SANTOS | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0381 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DA SRA. ROSA IZABEL COUTO BRAGA. | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0382 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR LUIZ TUPY DE OLIVEIRA CARDOSO. | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0383 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. EDITH ROSA DA SILVA. | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0384 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESE DA SRA. GEORGINA GUIMARÃES MONTE. | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0385 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JONATAS JORGE DA SILVA. | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0386 de 1981 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO - INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0387 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL ANTÔNIO DA SILVA FILHO. | 06/11/1981 |
| Lei Nº. 0379 de 1981 | DISPÕE SOBRE A PROCAF - COMPANHIA E DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO. | 05/11/1981 |
| Lei Nº. 0377 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA NORMA MARIA MADUREIRA. | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0378 de 1981 | ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HAVAHIR AZEVEDO | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0019 de 1981 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA AURELIA ROMERO DE FARIA. | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0021 de 1981 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO JORNALISTA JOSE CORREIA BAPTISTA. | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0010 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO DE ABRANCHES | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0011 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSÉ BEZERRA DA SILVA | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0012 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ ANTONIO BAHOUTH DE OLIVEIRA | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0013 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSÉ MAURÍCIO BERANGER DE ALMEIDA | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0014 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR OSMAR SAMPAIO DA SILVA | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0015 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO RANGEL | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0016 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR PASTOR PAULO VIEIRA | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0017 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR PASTOR BRAZ FRANCISCO DE SOUZA | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0018 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ACENDINO VOGENTE DA SILVA | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0020 de 1981 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ALDIR NAZARO DE LIMA | 03/11/1981 |
| Lei Nº. 0380 de 1981 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 29/10/1981 |
| Lei Nº. 0370 de 1981 | PERMUTA UMA ÁREA DE TERRAS COM 200, 65M2, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS. | 27/10/1981 |
| Lei Nº. 0372 de 1981 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO A ÁREA DE 19.992,00 M2, OBJETO DA DESAFETAÇÃO, CONTIDA NA LEI Nº 320 DE JUNHO DE 1981 | 27/10/1981 |
| Lei Nº. 0373 de 1981 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GRUPO DE ESCOTEIRO "RAIMUNDO OTONI DE CASTRO MAIA" FILIADA À UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL. | 27/10/1981 |
| Lei Nº. 0374 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. DERLI SANTOS DO ROSÁRIO. | 27/10/1981 |
| Lei Nº. 0375 de 1981 | PROPÕE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº- 279 DE 21 DE MAIO DE 1981. | 27/10/1981 |
| Lei Nº. 0376 de 1981 | ALIENAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ALBERTO FERREIRA DOS REIS E MANOEL VENÂNCIO. | 27/10/1981 |
| Lei Nº. 0009 de 1981 | EDITORA DE REVISTA PROMOCOES CABO FRIO | 23/10/1981 |
| Lei Nº. 0364 de 1981 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “FLORESTINHA DO CABO FRIO”, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, EM NOME DE CARLOS ALVES CRAVO. | 22/10/1981 |
| Lei Nº. 0367 de 1981 | FICA DENOMINADA "PRAÇA DOS PESCADORES" O LOCAL ONDE EXISTE DESPONIBILIDADE DE ÁREA PARA USO COMUM DO POVO LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO "CAEIRA" PRÓXIMO AO ANTIGO PORTO DE CABO FRIO, ONDE OS PRÓPRIOS PESCADORES PASSAM HORAS DE LAZER. | 22/10/1981 |
| Lei Nº. 0365 de 1981 | FICA DENOMINADA RUA ADELIR NOVELLINO MARQUES A ATUAL RUA "A" DO LOTEAMENTO HENRIQUE LAGE, NESTA CIDADE. | 22/10/1981 |
| Lei Nº. 0366 de 1981 | FICA DENOMINADA RUA MANOEL GOMES DOS SANTOS, RUA COM INÍCIO NA RUA AÉZIO DA FONSECA E FINAL NA RUA CAMPOS NOVOS, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 22/10/1981 |
| Lei Nº. 0368 de 1981 | FICA DENOMINADA RUA ALCIDES DE OLIVEIRA (TITINHO) A ATUAL RUA "B" DO LADO "A" DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE. | 22/10/1981 |
| Lei Nº. 0369 de 1981 | FICA DENOMINADA PRAÇA DOS ESTIVADORES, A ATUAL PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA Á MARGEM DIREITA DA AV. VICTOR ROCHA - SENTIDO AV. JOAQUIM NOGUEIRA PARA O INTERIOR DO LOTEAMENTO, E FRONTEIRA Á PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA, SITUADA NO PARQUE BURLE. | 22/10/1981 |
| Lei Nº. 0363 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SALINAS PRING S/A. | 20/10/1981 |
| Lei Nº. 0362 de 1981 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 116/79 - LEI DE ZONEAMENTO. | 20/10/1981 |
| Lei Nº. 0340 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. CAIO JÚLIO DE SOUZA VIEIRA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0341 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. NILZA SOARES DOS SANTOS. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0342 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. MARIA ALICE TENAM. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0343 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MANOEL PEREIRA DOS SANTOS. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0344 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JONAS GARCIA DE SOUZA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0345 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VIDEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0346 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GUALTER PEREIRA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0347 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. IARA DA SILVEIRA MAURÍCIO. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0348 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. BEATRIZ DA LUZ BRUNO LOBO. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0349 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MARTINIANO OSCAR SOUZA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0350 de 1981 | PERMUTA DO LOTE DE PROPRIEDADE DO SR. DAMIÃO TEIXEIRA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0351 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR WILMAIR SIQUEIRA PORTO E OUTRA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0352 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADEGUIMAR FERREIRA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0353 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA MARLY PAES BALBI. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0354 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOSÉ ELIAS DA SILVA. EXISTE UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO NÚMERO NO RODAPÉ DESTA LEI. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0355 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ITÁLIA MARIA LOPES. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0356 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA MARIA MACEDO PORTO. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0357 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JORGE VICENTE DA SILVA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0358 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA OSMARINA LABIS DUARTE. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0359 de 1981 | DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA COM 7.056,00M2, LOCALIZADA NAS CONFRONTAÇÕES DOS LOTES 155, 156, 157 E 159 DA QUADRA "G" DO LOTEAMENTO NO BALNEÁRIO DA RAZA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0360 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ERNESTO RAFAEL CANEDO MEDEIROS. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0361 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR DIRCEU ARTHUR DA SILVA E OUTRO. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0339 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. HILSON CLETO DE SOUZA. | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0007 de 1981 | GRUPO GAIVOTAS DE CABO FRIO | 15/10/1981 |
| Lei Nº. 0017 de 1981 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/10/81, ÁS 15;00 HORAS, PARA ELEICÃO DA 2ª SECRETARIA DA MESA EXECUTIVA DESTA CASA. | 13/10/1981 |
| Lei Nº. 0330 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº 12, DA QUADRA 13 NO LOTEAMENTO DENOMINADO "FLORESTINHA" A Srª LUCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA | 06/10/1981 |
| Lei Nº. 0331 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO FÉLIX DA SILVA. | 06/10/1981 |
| Lei Nº. 0332 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MANOEL DE OLIVEIRA NECO. | 06/10/1981 |
| Lei Nº. 0333 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. EDMAR COELHO DA COSTA. | 06/10/1981 |
| Lei Nº. 0334 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. PEDRO PAULO RODRIGUES. | 06/10/1981 |
| Lei Nº. 0337 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOB FURTADO DA SILVA. | 06/10/1981 |
| Lei Nº. 0335 de 1981 | FICA DENOMINADA RUA COSTA DO SOL, A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM INÍCIO NO LITORAL OCEÂNICO, CORTANDO A RUA PEDRO FRANCISCO SANCHES E TERMINANDO NO LITORAL LACUSTRE, NA LOCALIDADE DE FIGUEIRA, NESTE MUNICÍPIO. | 06/10/1981 |
| Lei Nº. 0338 de 1981 | FICA DENOMINADA SÃO JORGE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO COM INÍCIO NA RUA PEDRO FRANCISCO SANCHES E TÉRMINO NO LITORAL OCEÂNICO, NA LOCALIDADE DE FIGUEIRA. | 06/10/1981 |
| Lei Nº. 0336 de 1981 | FICA CONSIDERADA RUA JOÃO PAULO II, A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM INÍCIO A RUA PEDRO FRANCISCO SANCHES E COM TÉRMINO NO LITORAL OCEÂNICO, NA LOCALIDADE DE FIGUEIRA, NESTE MUNICÍPIO. | 06/10/1981 |
| Lei Nº. 0016 de 1981 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) , DESTINADOS A REFORCAR A SEGUINTEN DOTACÃO ORCAMENTÁRIA. | 02/10/1981 |
| Lei Nº. 0329 de 1981 | FICA CRIADO O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF. | 24/09/1981 |
| Lei Nº. 0328 de 1981 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR CELEBRADO EM 1º- DE MARÇO DE 1981, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/09/1981 |
| Lei Nº. 0326 de 1981 | FICA DENOMINADA RUA D. FRANÇA, COM INÍCIO NA RUA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS E FINAL NA RUA OMAR FONTOURA, NO BAIRRO JUSCELINO KUBISCHECK (MORUBÁ). | 01/09/1981 |
| Lei Nº. 0324 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. CÉLIA NASCIMENTO DA SILVA. | 01/09/1981 |
| Lei Nº. 0323 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS. | 01/09/1981 |
| Lei Nº. 0325 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA. | 01/09/1981 |
| Lei Nº. 0166 de 1981 | DENOMINA RUA NASTA FARAH A ATUAL RUA LÍBANO NO LOTEAMENTO PARQUE CENTRAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/08/1981 |
| Lei Nº. 0167 de 1981 | DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO PINTO DA CRUZ VIDAL, A ATUAL PRAÇA EM FRENTE À RUA CASTRO ALVES, NO BAIRRO PRAIA GRANDE, NO ARRAIAL DO CABO. | 20/08/1981 |
| Lei Nº. 0015 de 1981 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18/08/81, ÁS 15:00 HORAS, PARA ELEICÃO DA 2ª SECRETARIA DA MESA EXECUTIVA DESTA CASA. | 13/08/1981 |
| Lei Nº. 0294 de 1981 | FICA DENOMINADA RUA RUFINO ALEIXO, A ANTIGA TRAVESSA Nº 3, COM INÍCIO NA TRAVESSA SANTA HELENA E FINAL NA TRAVESSA 5, NO BAIRRO JUSCELINO KUBISCHEK (MORUBÁ). | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0295 de 1981 | FICA DENOMINADA RUA MOACIR DOS SANTOS (SICA) A ANTIGA TRAVESSA 4, COM INÍCIO NA TRAVESSA SANTA HELENA E FINAL NA TRAVESSA 5, NO BAIRRO JUSCELINO KUBISCHEK (MORUBÁ). | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0174 de 1981 | DENOMINANDO A AVENIDA OSWALDO DE SOUZA FIGUEIREDO, EM SUBSTITUIÇÃO À AV. EXCELSO, SITUADO NO LOTEAMENTO DO MESMO NOME, COM DUAS PISTAS PARALELAS À AV. HENRIQUE TERRA. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0173 de 1981 | DENOMINANDO RUA HENRIQUE PAES DE CARVALHO A RUA EXISTENTE NA PRAIA DO SIQUEIRA. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0172 de 1981 | DENOMINANDO RUA MARIA JOANA DA CUNHA, A RUA “D” DO LOTEAMENTO PRAINHA. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0189 de 1981 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANTÔNIO PINTO BACALHAU A ATUAL RUA SUÉCIA, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0190 de 1981 | DENOMINANDO RUA ARISTIDES BARBOSA GUIMARÃES, A ATUAL RUA II, QUE FAZ ESQUINA COM A TRAVESSA SANTA HELENA E UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO, NO BAIRRO JUSCELINO KUBISCHECK. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0178 de 1981 | DENOMINA-SE TRAVESSA DAMACENO BARRETO A TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0176 de 1981 | PASSA A DENOMINAR-SE PARQUE INFANTIL FELIZARDA MARIA DOS REMÉDIOS, O PARQUE LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0179 de 1981 | DENOMINA PRAÇA DE ESPORTE MARTINIANO TEIXEIRA A PRAÇA DE ESPORTES ORA EM CONSTRUÇÃO SITA NA VILA CANAÃ, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0229 de 1981 | FICA DENOMINADA PRAÇA MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS, A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA DO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO, SITUADA EM RAZA, 3º- DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0165 de 1981 | FICA DENOMINADA RUA ANTÔNIO DUARTE GUIMARÃES, A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, COM INÍCIO NA RUA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS E FINAL NA RUA MINISTRO GAMA FILHO. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0184 de 1981 | É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO CONSTITUA DUPLICATA; PASSAM ORIGINAR CONFUSÃO. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0154 de 1981 | PASSA A DENOMINAR-SE WALTER SOARES DA SILVA, A ESTRADA QUE LIGA ARAÇÁ A GUARULHOS, CONHECIDA COMO ESTRADA DA AGRISA. | 12/08/1981 |
| Lei Nº. 0014 de 1981 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) , DESTINADOS A REFORCAR A SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA: | 29/07/1981 |
| Lei Nº. 0011 de 1981 | DESIGNAR A SRA. NEUSA LEITE FURTADO, SECRETÁRIA, PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA F.G.I., CRIADO PELA RESOLUCÃO Nº 04 DE 21/05/1981, PERCEBENDO OS PROVENTOS REFERENTES A ESTA FUNCÃO A PARTIR DE 01/05/81. | 10/07/1981 |
| Lei Nº. 0012 de 1981 | DESIGNAR A SRA. SHIRLEY FERNANDES MARTINS PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA. | 10/07/1981 |
| Lei Nº. 0013 de 1981 | DESIGNAR A SRA. MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, SCRETÁRIA F.G. III. | 10/07/1981 |
| Lei Nº. 0309 de 1981 | FICA DENOMINADA PEDRO FRANCISCO SANCHES O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA PARA MASSAMBABA NA LOCALIDADE DE FIGUEIRA | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0300 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ODÍLIO JOAQUIM SOARES. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0301 de 1981 | LICITAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA AMARAL DA CRUZ. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0302 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOEL MENDES DE SOUZA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0296 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA JOSÉ GOMES DFA SILVA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0304 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GLADYS MARIA DEL VALLE. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0299 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA AREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDITH MENEZES DE CARVALHO. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0297 de 1981 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RITA VIANNA VICTORIENSE. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0305 de 1981 | AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SÍLVIO JOSÉ MONTEIRO. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0306 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO CARVALHO DE ABRANTES. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0307 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDDIE DE LIMA ANDRADE. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0298 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ONORINA CARDOSO. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0308 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOÃO COUTINHO JúNIOR. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0310 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADYR LOPES DA CRUZ. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0311 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LEONICE FARIAS GALVÃO. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0312 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZULEIKA GONÇALVAES CALOBA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0313 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARLOS JARDIM DE SOUZA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0314 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁRA DE TERRAS DO INTERESSE DE LÉCIO DOS SANTOS SILVA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0315 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUSTINO MACEIÓ DA SILVA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0316 de 1981 | FICAM SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) À ORDEM FRANCISCANA SECULAR-FRATERNIDADE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA; LOJA MAÇÔNICA PIONEIROS DO CABO E UNIÃO FUTEBOL CLUBE. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0317 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESE DE JOSÉ CARLOS HUMBERTO FARIAS PEREIRA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0318 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA ROSA DE OLIVEIRA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0319 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WENCESLAU DA CUNHA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0320 de 1981 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA DO LOTEAMENTO PRAIA BAÍA FORMOSA, NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0321 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JEREMIAS VIANA GUERREIRO. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0322 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÔNIA GOUVÊA. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0303 de 1981 | FICA CRIADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0003 de 1981 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CABO FRIO. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0005 de 1981 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE CABO FRIO. | 30/06/1981 |
| Lei Nº. 0405 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM TEIXEIRA BARRETO. | 19/06/1981 |
| Lei Nº. 0392 de 1981 | FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO A VÁRIAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E EDUCACIONAIS. | 14/06/1981 |
| Lei Nº. 0371 de 1981 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU. | 14/06/1981 |
| Lei Nº. 0394 de 1981 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NÁUTILUS II, NESTA CIDADE. | 14/06/1981 |
| Lei Nº. 0288 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROBERT DE FREITAS CARACCIOLO. | 02/06/1981 |
| Lei Nº. 0289 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SENHORA WANDA RODRIGUES. | 02/06/1981 |
| Lei Nº. 0291 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR SEBASTIÃO LEITE DA CRUZ. | 02/06/1981 |
| Lei Nº. 0292 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA APARECIDA SILVA PINTO. | 02/06/1981 |
| Lei Nº. 0293 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JANDIR SEBASTIÃO CONSOLLI. | 02/06/1981 |
| Lei Nº. 0290 de 1981 | FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | 02/06/1981 |
| Lei Nº. 0287 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL DOMINGOS GODINHO. | 28/05/1981 |
| Lei Nº. 0002 de 1981 | DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL. | 28/05/1981 |
| Lei Nº. 0283 de 1981 | FICA DENOMINADA LUIZ JOSÉ CARDOZO, A ATUAL RUA 'I' DO LADO 'A' DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE BURLE - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 26/05/1981 |
| Lei Nº. 0284 de 1981 | FICA DENOMINADA RUA DIMAS TEIXEIRA, A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA ÉZIO DA FONSECA, NO JARDIM ESPERANÇA E FINAL NO LIMITE COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 26/05/1981 |
| Lei Nº. 0280 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SENHOR WANDERLEY DANTAS VIEIRA. | 26/05/1981 |
| Lei Nº. 0281 de 1981 | CONCEDE SUBVENÇÃO À TENDA ESPÍRITA PAI RAYMUNDO; CENTRO ESPÍRITA TABA CAPITÃO DA MATA CABOCLA JUREMA; CENTRO ESPÍRITA REI OXALÁ; CASA DA AMIZADE; CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO ARRAIAL DO CABO; PROGRESSO FUTEBOL CLUBE; AZUL E BRANCO ESPORTE CLUBE; ATLÉTICO CLUBE APOLLO E GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MAIO. | 26/05/1981 |
| Lei Nº. 0282 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZA COUTINHO MARQUES. | 26/05/1981 |
| Lei Nº. 0177 de 1981 | DENOMINA RUA NICOLA ASLAN, ANTIGA RUA 12, NO BAIRRO BRAGA. | 26/05/1981 |
| Lei Nº. 0279 de 1981 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/05/1981 |
| Lei Nº. 0004 de 1981 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. | 21/05/1981 |
| Lei Nº. 0276 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SENHOR MANOEL LUCAS DOS SANTOS. | 19/05/1981 |
| Lei Nº. 0277 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM A ROTLER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO "FLORESTINHA DO CABO FRIO". | 19/05/1981 |
| Lei Nº. 0278 de 1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DILMA DE SOUZA. | 19/05/1981 |
| Lei Nº. 0270 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE FERNANDO COELHO. | 30/04/1981 |
| Lei Nº. 0271 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE PAULO ROBERTO COUTRIM DE SOUZA. | 30/04/1981 |
| Lei Nº. 0273 de 1981 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.489.754,53 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) A CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO. | 30/04/1981 |
| Lei Nº. 0274 de 1981 | FICA DENOMINADA PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA A ATUAL PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA À MARGEM ESQUERDA DA AV. VICTOR ROCHA, SENTIDO AV. JOAQUIM NOGUEIRA, PARA O INTERIOR DO LOTEAMENTO, SITUADA NO PARQUE BURLE. | 30/04/1981 |
| Lei Nº. 0272 de 1981 | FICA DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL PROF. DURVAL SILVA A ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NO JARDIM ESPERANÇA. | 30/04/1981 |
| Lei Nº. 0275 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELCY SILVA SOARES E REGINA CÉLIA FRANÇA SOARES. | 30/04/1981 |
| Lei Nº. 0268 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS. | 28/04/1981 |
| Lei Nº. 0269 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ENIVALDO FONTES TAVARES. | 28/04/1981 |
| Lei Nº. 0010 de 1981 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORCAR A SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA: | 28/04/1981 |
| Lei Nº. 0266 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE DULCIMAR LEITE JANUÁRIO. | 24/04/1981 |
| Lei Nº. 0260 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE LAISE DA SILVA ROSA. | 23/04/1981 |
| Lei Nº. 0261 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE LIAZAR GOMES DE OLIVEIRA. | 23/04/1981 |
| Lei Nº. 0262 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE NAELSON GONÇALVES FILGUEIRAS. | 23/04/1981 |
| Lei Nº. 0263 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO DE ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MARIA CELESTE SANTOS. | 23/04/1981 |
| Lei Nº. 0264 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ITÁLIA MARIA LOPES. | 23/04/1981 |
| Lei Nº. 0265 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE RODRIGO RUFINO DE MOURA. | 23/04/1981 |
| Lei Nº. 0267 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO GOMES DE ASSIS FILHO. | 23/04/1981 |
| Lei Nº. 0001 de 1981 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE DE ESTUDO DO HOMEM. | 23/04/1981 |
| Lei Nº. 0251 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO RODRIGUES DO AMARAL. | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0254 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MARIA IZABEL DE ANDRADE. | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0255 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MARIA JOSÉ DE SOUZA | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0256 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE JOÃO BAPTISTA COELHO DE OLIVEIRA. | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0257 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE VILÇA SIQUEIRA CEDRO E OUTRA. | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0258 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DE ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MARIA JOSÉ CARDOSO. | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0259 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ANTÔNIO BARRETO VASCONCELLOS. | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0252 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR DUAS ÁREAS DE TERRAS, LOCALIZADAS NA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO DENOMINADO FLORESTINHA DO CABO FRIO. | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0253 de 1981 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTE Nº 10, QUADRA A, DO LOTEAMENTO PARQUE RIVIERA, BAIRRO ITAJURU, EM NOME DE MANOEL F. DE ALMEIDA. | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0250 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NICE SOARES. | 14/04/1981 |
| Lei Nº. 0249 de 1981 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER 4 LOTES DE NºS S-12, S-13, S-14, W-16-B, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PONTAL DO ATALAIA", NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 07/04/1981 |
| Lei Nº. 0248 de 1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ISRAEL CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA. | 07/04/1981 |
| Lei Nº. 0245 de 1981 | REGULAMENTA O ART.211 DA LEI Nº 053 - CÓDITO TRIBUTÁRIO - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO, PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. | 10/02/1981 |
| Lei Nº. 0243 de 1981 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR, NA FORMA DESTA LEI, A PROVAF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO. | 10/02/1981 |
| Lei Nº. 0244 de 1981 | DISPÕE SOBRE O PUC - PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA. | 10/02/1981 |
| Lei Nº. 0242 de 1981 | SUBVENÇÕES NO VALOR DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), AOS GRUPOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO. GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE CABO FRIO, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ANTIGA ABISSÍNIA , GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CABO FRIO, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LÍRIO DO AMOR, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RECORDAÇÃO DO PASSADO, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VALÃO, GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CACIQUE DO ARRAIAL DO CABO, BLOCO DO RAMA, BLOCO DO FEIJÃO DO ARRAIAL DO CABO, BLOCO DA PARÓQUIA, BLOCO DISFARÇA E OLHA . | 20/01/1981 |
| Lei Nº. 0229 de 1980 | FICA DENOMINADA PRAÇA MANOEL ILDEFONSO GONÇALVES DOS SANTOS A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA DE PADROEIRA SANTO ANTÔNIO, NA RAZA. | 30/12/1980 |
| Lei Nº. 0227 de 1980 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$12.400.000,00 (DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS). | 09/12/1980 |
| Lei Nº. 0231 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DA SRª MARIA LEONOR GONÇALVES ROCHA LEITE. | 09/12/1980 |
| Lei Nº. 0234 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CARMELO SANTA LUCIA, OS LOTES 13 E 14 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO FLORESTINHA, PELO LOTE 76 DA RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA. | 03/12/1980 |
| Lei Nº. 0230 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TORNAR SEM EFEITO, A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE ITAJURU", EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA FIRMADA PELA BENEFICIÁRIA. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0232 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DA SRª LENIR ALVES DE ARAÚJO. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0233 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SRº FRANCISCO TENAM DA SILVA. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0235 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR FRANCISCO FERREIRA MENDES. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0236 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SRº OSMAR VASCONCELLOS. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0237 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODERE EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DO SR. LÍVIO DA SILVA NEVES. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0238 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DA SRª MARLENE VIEIRA DE SOUZA VASCONCELLOS. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0239 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DO SR. ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0240 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUINICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DE JOEL FRANCISCO RODRIGUES E JANDIRA MARTINS. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0241 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DO SR. NILTON RIBEIRO DA SILVA. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0246 de 1980 | ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE ARMANDO BARCELOS. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0228 de 1980 | FICA DENOMINADA JUSTINIANO DE SOUZA A RUA COM INÍCIO À ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, NA RAZA E TÉRMINO NA RUA 27 DO 3º LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ NEVES PINTO-INCORPORAÇÕES, NA RAZA.. | 02/12/1980 |
| Lei Nº. 0009 de 1980 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORÂNCIA DE CR$ 224.275,16, DESTINADOS A REFORCAR A SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA; | 01/12/1980 |
| Lei Nº. 0226 de 1980 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DA ESCOLA ESTADUAL 20 DE JULHO. | 28/11/1980 |
| Lei Nº. 0028 de 1980 | CENTRO ESPIRITA A CASA DO CAMINHO | 27/11/1980 |
| Lei Nº. 0027 de 1980 | ESCOLA PEQUENO PRINCIPE | 25/11/1980 |
| Lei Nº. 0221 de 1980 | OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM. | 25/11/1980 |
| Lei Nº. 0222 de 1980 | FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 55, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979. | 25/11/1980 |
| Lei Nº. 0223 de 1980 | É OUTORGADA A ANTIGA E MÍSTICA ORDEM RENEE CRUCIS - AMORC - GRANDE LOJA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO CAPÍTULO CABO FRIO - AMORC, CORPO SUBORDINADO ROSA CRUZ NESTA CIDADE, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I. | 25/11/1980 |
| Lei Nº. 0219 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARMEN RUTH STANGENHAUS. | 20/11/1980 |
| Lei Nº. 0224 de 1980 | O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981,..... | 20/11/1980 |
| Lei Nº. 0220 de 1980 | FICA PROIBIDO O “CONDOMÍNIO FECHADO”, EM ÁREA DE ACESSO A LAGOS, LAGOA, RIOS E MAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/11/1980 |
| Lei Nº. 0218 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DO SR. ADELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS. | 18/11/1980 |
| Lei Nº. 0021 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR MONCLAR LOPES FILHO | 06/11/1980 |
| Lei Nº. 0022 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSÉ AMARO PEREIRA | 06/11/1980 |
| Lei Nº. 0023 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOÃO BATISTA ABDO | 06/11/1980 |
| Lei Nº. 0024 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR GERALDO SILVEIRA COUTINHO | 06/11/1980 |
| Lei Nº. 0025 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR EDUARDO PESSOA CAVALCANTI | 06/11/1980 |
| Lei Nº. 0019 de 1980 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DOUTOR EDGARD DUARTE GONCALVES DA ROCHA. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0020 de 1980 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA PROFESSORA JUSELMA ANICETO GUIMARAES. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0012 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR AMILTON JOÃO COUTO | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0014 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR GENIVAL PEREIRA DA SILVA | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0015 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSÉ BARBOSA DA SILVA | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0016 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR HERALDO MÁRCIO ADED | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0017 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR MANOEL MORAES | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0018 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ORLANDO DE CARVALHO | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0026 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO EDUARDO DE CAMPOS | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0207 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE JUVENILDO ALVES DE MELLO. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0208 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE AURELINO SANTIAGO.. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0209 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDUARDO ESTEFÂNIO. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0210 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE JOÃO BATISTA COELHO DE OLIVEIRA.. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0211 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ODILON PINTO CALDEIRA.. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0212 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ARLETE AUGUSTA PORTUGAL.. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0213 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0214 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE IDALINA NOGUEIRA DA COSTA. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0215 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ADEGUIMAR FERREIRA. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0216 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DE SOTERO TEIXEIRA DE SOUZA. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0217 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE NICÉLIO PASCHOAL MENDONÇA. | 04/11/1980 |
| Lei Nº. 0008 de 1980 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 172.234,88 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS) DESTINADOS A REFORCAR A SEGUINTE A REFORCAR A SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA. | 31/10/1980 |
| Lei Nº. 0205 de 1980 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.171.500,00 (SETE MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 30/10/1980 |
| Lei Nº. 0206 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DO SR. SINVAL QUINTANILHA DO NASCIMENTO. | 30/10/1980 |
| Lei Nº. 0006 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ANGELO BATISTA LEITE | 23/10/1980 |
| Lei Nº. 0007 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR WALDIR CARVALHO | 23/10/1980 |
| Lei Nº. 0202 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE PEDRO CASTRO. | 21/10/1980 |
| Lei Nº. 0203 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE OTHOLIA CABRAL. | 21/10/1980 |
| Lei Nº. 0204 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE DANIEL FRANCISCO MOREIRA. | 21/10/1980 |
| Lei Nº. 0201 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA PROFESSOR MANOEL JUVENAL VIEIRA, A ARTÉRIA QUE SE SITUA PARALELA AO POSTO DE GASOLINA NO BAIRRO MANGUINHOS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM INÍCIO NO FUNDO DO REFERIDO POSTO. | 21/10/1980 |
| Lei Nº. 0198 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE C.I. CABOFRIENSE IMOBILIÁRIA S/A.. | 09/10/1980 |
| Lei Nº. 0199 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DA SRª OLITA MARQUES CORDEIRO. | 09/10/1980 |
| Lei Nº. 0200 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DO SR. JOSÉ DE SOUZA MOURÃO. | 09/10/1980 |
| Lei Nº. 0196 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, NO MONTANTE DE CR$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), A VERBA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM IMPRESSÃO DO LIVRO "CABO FRIO HISTÓRICO E POLÍTICO" DE HILTON MASSA. | 08/10/1980 |
| Lei Nº. 0197 de 1980 | FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA "E", CONFRONTANTE COM OS LOTES 14 E 15 DO LOTEAMENTO " NAUTILUS I", 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 08/10/1980 |
| Lei Nº. 0008 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO GALVÃO | 04/10/1980 |
| Lei Nº. 0009 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR PLINIO FERREIRA DA SILVA | 04/10/1980 |
| Lei Nº. 0010 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ITALO BARROSO ASLAN | 04/10/1980 |
| Lei Nº. 0011 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR DOMIRES PEREIRA DA SILVA | 04/10/1980 |
| Lei Nº. 0013 de 1980 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. JORGE OLIVEIRA DA CUNHA | 04/10/1980 |
| Lei Nº. 0195 de 1980 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO, A TENDA ESPÍRITA PAI ANTÔNIO DA PRAIA. | 26/09/1980 |
| Lei Nº. 0193 de 1980 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.052.785,19 (HUM MILHÃO, CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E DEZENOVE CENTAVOS). | 25/09/1980 |
| Lei Nº. 0194 de 1980 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A TENDA ESPÍRITA DO CABOCLO NAZARETH DO ARRAIAL DO CABO. | 25/09/1980 |
| Lei Nº. 0192 de 1980 | FICA ALTERADO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/09/1980 |
| Lei Nº. 0190 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA ARISTIDES BARBOSA GUIMARÃES A ATUAL RUA II, QUE FAZ ESQUINA COM A TRAVESSA SANTA HELENA E UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO JUSCELINO KUBISTCHECK. | 01/09/1980 |
| Lei Nº. 0189 de 1980 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO PINTO BACALHAU, A ATUAL RUA SUÉCIA, COM INÍCIO NA RUA FRANÇA E TÉRMINO NA RUA ALEMANHA, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/08/1980 |
| Lei Nº. 0004 de 1980 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A COOPERATIVA MEDICA DA REGIAO DOS LAGOS-COMED | 26/08/1980 |
| Lei Nº. 0005 de 1980 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A ACADEMIA COFRIENSE DE LETRAS, SEDIADA NESTA CIDADE. | 26/08/1980 |
| Lei Nº. 0004 de 1980 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA ESCOLA ESTADUAL 20 DE JULHO. | 26/08/1980 |
| Lei Nº. 0188 de 1980 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOR A REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÕES DOS VEREADORES. | 20/08/1980 |
| Lei Nº. 0187 de 1980 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS. | 18/08/1980 |
| Lei Nº. 0184 de 1980 | É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/08/1980 |
| Lei Nº. 0186 de 1980 | FICAM SUBVENCIONADA NO PRESENTE EXERCÍCIO A SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO. | 13/08/1980 |
| Lei Nº. 0191 de 1980 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 12/08/1980 |
| Lei Nº. 0185 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULA, A ATUAL RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM INÍCIO NA RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA E TÉRMINO NA ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO. | 12/08/1980 |
| Lei Nº. 0154 de 1980 | FICA DENOMINADA WALTER SOARES DA SILVA A ESTRADA QUE LIGA ARAÇÁ A GUARULHOS, CONHECIDO COMO ESTRADA DA AGRISA. | 12/08/1980 |
| Lei Nº. 0182 de 1980 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DE VEREADORES. | 04/08/1980 |
| Lei Nº. 0183 de 1980 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 73 DA LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.463.32,02, DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0166 de 1980 | FICA DENOMINADA NASTA FARAH A ATUAL RUA LÍBANO, NO LOTEAMENTO PARQUE CENTRAL. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0167 de 1980 | FICA DENOMINADA PRAÇA ANTÔNIO PINTO DA CRUZ VIDAL, A ATUAL PRAÇA EM FRENTE Á RUA CASTRO ALVES, NO BAIRRO PRAIA GRANDE, EM ARRAIAL DO CABO. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0173 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA HENRIQUE PAES DE CARVALHO A RUA EXISTENTE NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NO VALÃO E FINAL NA RUA ROBERTO SILVEIRA. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0172 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA MARIA JOANA DA CUNHA A RUA " D" DO LOTEAMENTO PRAINHA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PRINCESA ISABEL E A RODOVIA RJ 140. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0177 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA NICOLA ASLAN, A ANTIGA RUA 12, COM INÍCIO NO LOTE 29 E TÉRMINO NA RODOVIA ARRAIAL DO CABO, PARALELA À RUA ZULMIRA MENDES, NO BRAGA.. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0176 de 1980 | FICA DENOMINADO PARQUE INFANTIL FELIZARDA MARIA DOS REMÉDIOS O PARQUE LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0174 de 1980 | FICA DENOMINADA AV. OSWALDO DE SOUZA FIGUEIREDO EM SUBSTITUIÇÃO À AV. EXCELSO, SITUADO NO LOTEAMENTO DO MESMO NOME, COM DUAS PISTAS PARALELAS À AV. HENRIQUE TERRA. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0165 de 1980 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO DUARTE GUIMARÃES, A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, COM INÍCIO NA RUA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS E FINAL NA RUA MINISTRO GAMA FILHO. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0007 de 1980 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORCAR A SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA. | 01/08/1980 |
| Lei Nº. 0006 de 1980 | CONVOCAR A C6AMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA INSTALACÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 1980, A REALIZAR-SE NO DIA 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO ÁS 17:00 HORAS. | 29/07/1980 |
| Lei Nº. 0180 de 1980 | FICA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTES AMÉRICO BOLAES MÔNICA, A PRAÇA DE ESPORTES ORA EM CONSTRUÇÃO SITO NA PRAÇA DA BANDEIRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 27/06/1980 |
| Lei Nº. 0178 de 1980 | FICA DENOMINADA TRAVESSA DAMACENO BARRETO, A TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA ENTRE A AV. NILO PEÇANHA E A RUA VERA CRUZ, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 26/06/1980 |
| Lei Nº. 0181 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ISAURA MEDEIROS PINTO. | 26/06/1980 |
| Lei Nº. 0179 de 1980 | FICA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTE MARTINIANO TEIXEIRA, A PRAÇA DE ESPORTE ORA EM CONSTRUÇÃO SITA NA VILA CANAÃ, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 26/06/1980 |
| Lei Nº. 0003 de 1980 | TENDA ESPIRITA PAI ANTONIO DA PRAIA | 26/06/1980 |
| Lei Nº. 0005 de 1980 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 25/07/1980, ÁS 16:00, A FIM DE SER APRECIADA AS MENSAGENS EXECUTIVA Nº 46 E 48/80, QUE TRATAM DE SUPLEMENTACÃO DE VERBA. | 20/06/1980 |
| Lei Nº. 0004 de 1980 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORCAR A SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA. | 02/06/1980 |
| Lei Nº. 0175 de 1980 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO O CENTRO ESPÍRITA SENHOR DO BONFIM. | 30/05/1980 |
| Lei Nº. 0001 de 1980 | DISPOE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. | 29/05/1980 |
| Lei Nº. 0002 de 1980 | TENDA ESPIRITA CABOCLO NAZARETH | 27/05/1980 |
| Lei Nº. 0169 de 1980 | FICA SUBVENCIONADO NO CORRENTE EXERCÍCIO O CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS - SUBVENÇÃO. | 27/05/1980 |
| Lei Nº. 0170 de 1980 | OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA. | 27/05/1980 |
| Lei Nº. 0285 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE AMENAYDE LIMA DE SOUZA. | 27/05/1980 |
| Lei Nº. 0286 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE CEDINEY MOREIRA DE MELLO.. | 27/05/1980 |
| Lei Nº. 0168 de 1980 | FICA DENOMINADA JEDIEL FIRMINO DOS SANTOS A ATUAL RUA UM, NO BAIRRO JUSCELINO KUBSTCHECK, COM INÍCIO NA TRAVESSA SANTA HELENA E TÉRMINO NUMA RUA PROJETADA DO CITADO BAIRRO. | 27/05/1980 |
| Lei Nº. 0171 de 1980 | CONCEDE SUBVENÇÃO À SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA NO VALOR DE CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS). | 27/05/1980 |
| Lei Nº. 0164 de 1980 | FICA DENOMINADA TRAVESSA JOSÉ PRAXEDES, A ATUAL RUA SEM SAÍDA QUE TEM INÍCIO NA ESQUINA DA AV. NILO PEÇANHA, NA PRAIA DOS ANJOS, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/05/1980 |
| Lei Nº. 0155 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AO GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MAIO, SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$40.000,00. | 15/05/1980 |
| Lei Nº. 0158 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AO CENTRO ESPÍRITA TABA CAPITÃO DA MATA CABOCLA JUREMA, SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$12.000,00. | 14/05/1980 |
| Lei Nº. 0156 de 1980 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR, CELEBRADO EM 1º DE MARÇO DE 1980, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/05/1980 |
| Lei Nº. 0157 de 1980 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) À CASA DA AMIZADE. | 13/05/1980 |
| Lei Nº. 0160 de 1980 | FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 13/05/1980 |
| Lei Nº. 0161 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODERE EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE PEDRO DE SOUZA.. | 13/05/1980 |
| Lei Nº. 0163 de 1980 | FICA REFERENDADO O TERMO ADITIVO RE-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) CELEBRADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 1979, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/05/1980 |
| Lei Nº. 0153 de 1980 | FICA DENOMINADA EDUARDO FIGUEIREDO, EM SUBSTITUIÇÃO À RUA HUNGRIA, SITUADA NO LOTEAMENTO CAIÇARA II, BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO. COM INÍCIO NA RUA FRANÇA E FINAL NA RUA ABGAIL DOS SANTOS. | 13/05/1980 |
| Lei Nº. 0159 de 1980 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) A ORDEM FRANCISCANA SECULAR-FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO. | 13/05/1980 |
| Lei Nº. 0162 de 1980 | CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE QUE SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS DE CONFORMIDADE COM A TABELA MENCIONADA NA LEI Nº 001/78. | 13/05/1980 |
| Lei Nº. 0138 de 1980 | FICA DENOMINADA AVENIDA JOSÉ COSTA A ATUAL RUA "A" DO LOTEAMENTO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0139 de 1980 | FICA DENOMINADA AVENIDA UNAMAR A ATUAL RUA "B" DO LOTEAMENTO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0140 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA ORLANDO BRAGANÇA A ARUAL RUA "C" DO LOTEAMENTO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0141 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA AURÉLIA DE FARIA A ATUAL RUA "D" DO LOTEAMENTO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0142 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA CANTÍDIO CASTRO A ATUAL RUA "E" DO LOTEAMENTO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0143 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA OLGA COUTINHO A ATUAL RUA "F" DO LOTEAMENTO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0144 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ LUCAS A ATUAL RUA "G" DO LOTEAMENTO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0145 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA CARINE HEIZER A ATUAL RUA "H" DO LOTEAMENTO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0146 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA CANTIDIO GONÇALVES A ATUAL RUA "J" DO LOTEAMENTO UNAMAR. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0147 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA RICARDO CAMARÃO A ATUAL RUA "K" DO LOTEAMENTO UNAMAR. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0148 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA PROFESSORA ELENICE MARTINS A ATUAL RUA "L" DO LOTEAMENTO UNAMAR. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0149 de 1980 | FICA DENOMINADA RUA ARISTÓTELES JORDAN A ATUAL RUA "M" DO LOTEAMENTO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0150 de 1980 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO ANASTÁCIO NOVELLINO A PONTE A SER CONSTRUÍDA PELA MUNICIPALIDADE SOBRE O CANAL DO ITAJURU. | 06/05/1980 |
| Lei Nº. 0152 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE AMÉRICA LOPES VAN NÍVEL.. | 29/04/1980 |
| Lei Nº. 0137 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, SUBVENÇÃO. | 23/04/1980 |
| Lei Nº. 0151 de 1980 | FICA DENOMINADA TRAVESSA VOVÓ MARIA HELENA, O TRECHO COMPREENDIDO NO LOCAL CONHECIDO COMO BECO DA BERMUDA, NO LOTEAMENTO CAIÇARA II, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE. | 22/04/1980 |
| Lei Nº. 0133 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO ARRAIAL DO CABO, SUBVENÇÃO QUE CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.2.3.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 11/04/1980 |
| Lei Nº. 0134 de 1980 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DOS LOTES 145, 146, 171, 172, 173 E 174 DA QUADRA ÚNICA DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 11/04/1980 |
| Lei Nº. 0135 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LAVRAR COM THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL JOSÉ BOLAS MÔNICA, ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE PERMUTA EFETUADA ATRAVÉS DA ESCRITURA LAVRADA NO LIVRO 28. | 10/04/1980 |
| Lei Nº. 0136 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE RENATO DA ROCHA SARDINHA.. | 10/04/1980 |
| Lei Nº. 0131 de 1980 | FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FUNÇÃO DE VIGIA. | 26/03/1980 |
| Lei Nº. 0132 de 1980 | OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V. | 25/03/1980 |
| Lei Nº. 0247 de 1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE GRATA DOS SANTOS PÓVOAS. | 20/03/1980 |
| Lei Nº. 0003 de 1980 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORCAR A SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA. | 18/03/1980 |
| Lei Nº. 0002 de 1980 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA INSTALACÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 1980 A REALIZAR-SE NO DIA 1º DE MARCO DO CORRENTE ANO ÁS 14:00 HORAS. | 25/02/1980 |
| Lei Nº. 0129 de 1980 | FICA REFERENDADO O TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ASSINADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/02/1980 |
| Lei Nº. 0130 de 1980 | FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE-FUNARTE E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/02/1980 |
| Lei Nº. 0127 de 1980 | FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (PROMUNICÍPIO) ASSINADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/01/1980 |
| Lei Nº. 0128 de 1980 | FICA CONCEDIDO A SUBVENÇÃO AOS SEGUINTES GRÊMIOS RECREATIVOS CARNAVALESCO:MOCIDADE INDEPENDENTE DE CABO FRIO; ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA; ANTIGA ABISSÍNIA; IMPÉRIO DE CABO FRIO;LÍRIO DO AMOR. | 24/01/1980 |
| Lei Nº. 0001 de 1980 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/01/1980, ÁS 14:00 HORAS, A FIM DE SER APRECIADA AS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 02,03,05 E 06/80. | 16/01/1980 |
| Lei Nº. 0121 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0122 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE FRENTE PARA A AV. 13 DE NOVEMBRO. | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0124 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O “FUNDO COMUNITÁRIO” DESTINADO A ACUMULAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI, PODENDO AINDA REGULAMANTÁ-LO EM DIPLOMA AUTÔNOMO. | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0125 de 1979 | FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E COMO CONSEQUÊNCIA, O ARTIGO 8º, INCISO II, ITEM 3 DA LEI 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0126 de 1979 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA, NO CENTRO DE CABO FRIO. | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0123 de 1979 | FICA DENOMINADA AV. DURILO QUEIROZ DE VASCONCELOS A ATUAL AVENIDA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DA PRAINHA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PRINCESA ISABEL E A AVENIDA ALFREDO DANTES FASSINI. | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0024 de 1979 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.510,17 (TRINTA MIL QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS E DEZESSETE CENTAVOS) DESTINADOS A REFORCAR AS SEGGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS; | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0021 de 1979 | G.R. ASS. FOLCLORICA ANTIGA ABISSINIA | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0022 de 1979 | CENTRO ESPIRITA SENHOR DO BOMFIN | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0023 de 1979 | ASSOCIACAO DE SURF DE CABO FRIO | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0024 de 1979 | SUBSIDIOS EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO NÚMERO NO RODAPÉ DESTA RESOLUÇÃO. (RES. 024-A) | 01/12/1979 |
| Lei Nº. 0118 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE FRENTE PARA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA.. | 30/11/1979 |
| Lei Nº. 0115 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO À SENHORA ODETE MARQUES PARANHOS, VIÚVA DO DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, DE PENSÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1967 A ABRIL DE 1977, NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. | 29/11/1979 |
| Lei Nº. 0117 de 1979 | FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REGIDAS PELA C.L.T. AS SEGUINTES VAGAS PARA PROFISSIONAIS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. | 29/11/1979 |
| Lei Nº. 0119 de 1979 | FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE, E COMO CONSEQUÊNCIA O ARTIGO 8º, INCISO II, ÍTEM 4 DA LEI Nº 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. | 29/11/1979 |
| Lei Nº. 0120 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, SITUADA À RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 436, OUTRORA CHAMADA RUA ROMA, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 29/11/1979 |
| Lei Nº. 0110 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 1978 E 1979, EM LOTES OU GLEBAS CUJA MEDIDA SERÁ CONCEDIDA, SE ASSIM ENTENDER EXCLUSIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO TENDO O VALOR ABRANGENTE. | 27/11/1979 |
| Lei Nº. 0111 de 1979 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO PROJETO DE LEI QUE VISA PERMITIR ATRAVÉS DE PERMUTA A REGULARIZAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO SR. ÁLVARO CAETANO, PARCIALMENTE OCUPADA PELA FONTE DO ITAJURU, MARCO HISTÓRICO EM NOSSO MUNICÍPIO. | 27/11/1979 |
| Lei Nº. 0112 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NA AVENIDA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, NO CENTRO. | 27/11/1979 |
| Lei Nº. 0114 de 1979 | FICA DENOMINADA TRAVESSA MANOEL SIMAS DA COSTA, A ATUAL TRAVESSA WENCESLAU BRAZ SITUADA NO BAIRRO PRAIA GRANDE, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 27/11/1979 |
| Lei Nº. 0113 de 1979 | FICA DENOMINADA RUA MARIANA VALENTIM, EM SUBSITUIÇÃO À RUA DO FURTADO, SITUADA ENTRE A RUA BARÃO DO RIO BRANCO E 1º DE MAIO, NO BAIRRO DA PASSAGEM. | 27/11/1979 |
| Lei Nº. 0005 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO MASSARI | 25/11/1979 |
| Lei Nº. 0020 de 1979 | VENCIMENTOS | 22/11/1979 |
| Lei Nº. 0019 de 1979 | LOJA MACONICA - PIONEIRO DO CABO FRIO | 16/11/1979 |
| Lei Nº. 0116 de 1979 | DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS - LEI DE ZONEAMENTO. | 16/11/1979 |
| Lei Nº. 0108 de 1979 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/1979 |
| Lei Nº. 0109 de 1979 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 16/11/1979 |
| Lei Nº. 0105 de 1979 | OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS . | 14/11/1979 |
| Lei Nº. 0107 de 1979 | FICA DENOMINADA RUA DARIO BARROS VIANA, A RUA "D" DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DAS DUNAS NESTA CIDADE, COM INÍCIO NA RUA DO CONTORNO E FINAL NA PRAIA DO FORTE, PRÓXIMO AO HOTEL LA BRISE. | 14/11/1979 |
| Lei Nº. 0106 de 1979 | FICA DENOMINADA RUA FRANCISCO SALLES A ATUAL RUA SALVADOR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CAIÇARA I, LOTEAMENTO PAULO BURLE. | 14/11/1979 |
| Lei Nº. 0104 de 1979 | FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 55 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979. | 08/11/1979 |
| Lei Nº. 0103 de 1979 | FICA CRIADA NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REGIDAS PELA CLT A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS, QUE SERÁ PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. | 08/11/1979 |
| Lei Nº. 0102 de 1979 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$4.159.500,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 06/11/1979 |
| Lei Nº. 0015 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ALCINEDES FERREIRA DE SOUZA | 06/11/1979 |
| Lei Nº. 0023 de 1979 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 362.846,91 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), DESTINADOS A REFORCAR AS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS. | 01/11/1979 |
| Lei Nº. 0127 de 1979 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0101 de 1979 | FICA DENOMINADA RUA GERBERT PERISSÉ MOREIRA, EXISTENTE NO LOTEAMENTO GERIBÁ, SITUADO EM MANGUINHOS 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PARALELA Á PRAIA DE GERIBÁ. | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0100 de 1979 | FICA DENOMINADA STÉLIO SANTOS A ATUAL RUA NORUEGA, COM INÍCIO NA RUA FRANÇA - BAIRRO JARDIM CAIÇARA - 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0010 de 1979 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AMILSON GOMES PINTO. | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0011 de 1979 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DARCY GRADES DOS SANTOS. | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0006 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR AGNALDO RIBEIRO | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0007 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO PINTO BACALHAU | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0008 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ IGREJAS LOPES | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0009 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ALMIR ANTONIO DOS SANTOS | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0012 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SENHORA MARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA | 25/10/1979 |
| Lei Nº. 0098 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OCUPADO PRESENTEMENTE POR SALINA EXPLORADORA PELA SOCIEDADE EXTRATIVA DE SAL E CALCÁRIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/1979 |
| Lei Nº. 0099 de 1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS SITUADO NA RUA DUARTE DA COSTA Nº 194, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 16/10/1979 |
| Lei Nº. 0096 de 1979 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISCIPLINAR MEDIANTE DECRETO, A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS. | 11/10/1979 |
| Lei Nº. 0097 de 1979 | FICA DENOMINADA AVENIDA JORGE VEIGA A RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, PARALELA À RUA DA GAMBOA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 11/10/1979 |
| Lei Nº. 0094 de 1979 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: | 09/10/1979 |
| Lei Nº. 0017 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOÃO ANTONIO DA SILVA | 08/10/1979 |
| Lei Nº. 0018 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ARIDES DOS SANTOS | 08/10/1979 |
| Lei Nº. 0013 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ELMANO TRINDADE | 06/10/1979 |
| Lei Nº. 0014 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO DA COSTA | 06/10/1979 |
| Lei Nº. 0016 de 1979 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR WILSON DA SILVA | 06/10/1979 |
| Lei Nº. 0022 de 1979 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 03/10/1979, ÁS 15:00 HORAS. | 26/09/1979 |
| Lei Nº. 0093 de 1979 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$240.000.000 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI. | 25/09/1979 |
| Lei Nº. 0092 de 1979 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE RELACIONADA ABAIXO: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MAIO 25.000,00. | 24/09/1979 |
| Lei Nº. 0017 de 1979 | DESIGANAR O SR. VALDIR EDUARDO, ADVOGADO, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR DO LEGISLATIVO CC4, CRIADO PELA RESOLUCÃO Nº 07/79, PERCEBENDO OS PROVENTOS REFERENTES A ESTA FUNCÃO, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1979. | 24/09/1979 |
| Lei Nº. 0018 de 1979 | DESIGNAR O SR. ATILA DA COSTA, ADVOGADO, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO CC-3, CRIADO PELA RESOLUCÃO Nº 07/79, PERCEBENDO OS PROVENTOS REFERENTES A ESTA FUNCÃO, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1979. | 24/09/1979 |
| Lei Nº. 0019 de 1979 | DESIGANAR O SR. JOSÉ SIMAS DE ANDRADE, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DO PESSOAL CC-1, CRIADO PELA RESOLUCÃO Nº 07/79, PERCEBENDO OS PROVENTOS REFERENTES A ESTA FUNCÃO, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1979. | 24/09/1979 |
| Lei Nº. 0020 de 1979 | DESIGNAR O SR. JORGE LUIZ GOMES FRANCISCO, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO, DE DIRETOR DA DIVISÃO CC-2, CRIADO PELA RESOLUCÃO Nº 07/79. | 24/09/1979 |
| Lei Nº. 0021 de 1979 | DESIGNAR O SENHOR MARCIO RODRIGUES BRAGA, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE PATRIMÔNIO LEGISLATIVO CC-1 - CRIADO PELA RESOLUCÃO Nº 07/79. | 24/09/1979 |
| Lei Nº. 0090 de 1979 | FICA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTE ANTÔNIO MOREIRA DE AZEVEDO, A ATUAL PRAÇA QUE ESTÁ EM FASE DE CONSTRUÇÃO NO TRECHO DA RUA ITAJURU COM FRENTE PARA A CAIXA RESERVATÓRIA DA CEDAE NESTE MUNICÍPIO. | 13/09/1979 |
| Lei Nº. 0091 de 1979 | PASSA A DENOMINAR-SE POSTO DE SAÚDE SR. ABEL FERREIRA BERANGER, O POSTO SEM DENOMINAÇÃO SITUADO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 13/09/1979 |
| Lei Nº. 0004 de 1979 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA AMARLA | 13/09/1979 |
| Lei Nº. 0015 de 1979 | SÓ ENTRARÃO NO EXPEDIENTE NO MESMO DIA AS MENSAGENS ORIUNDAS DO EXECUTIVO EM CARARTER DE URGENCIA E OS REQUERIMENTOS PARA PEDIDOS DE URGENCIA, DIGO, DISCUSSÃO UNICA. | 05/09/1979 |
| Lei Nº. 0016 de 1979 | FICAM OS FUNCIONÁRIOS DESTA CASA RECLASSIFICADOS DAS SUAS ANTIGAS FUNCÕES, PARA AS DO ATUAL QUADRO NAS DETERMINADAS FUNCÕES. | 05/09/1979 |
| Lei Nº. 0087 de 1979 | FICA SUBVENCIONADO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL CRUZEIROS) A SOCIEDADE PESTALOZZI PARA REALIZAÇÃO DO IX ENCONTRO NACIONAL DAS SOCIEDADES PESTALOZZI. | 04/09/1979 |
| Lei Nº. 0088 de 1979 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NA IMPORTÂNCIA DE CR$60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS). | 04/09/1979 |
| Lei Nº. 0128 de 1979 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) EM FAVOR DA ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO. | 04/09/1979 |
| Lei Nº. 0089 de 1979 | FICA SUBVENCIONADA A ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO. | 04/09/1979 |
| Lei Nº. 0003 de 1979 | AUTORIZACAO DE VENDA DO AUTO ANO 1977 | 04/09/1979 |
| Lei Nº. 0014 de 1979 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 07/081979, ÁS 15:00 HORAS. | 22/08/1979 |
| Lei Nº. 0002 de 1979 | EXTINGUIR OS CARGOS E FUNCOES C.M.C.F. | 07/08/1979 |
| Lei Nº. 0013 de 1979 | CONCEDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA INSTALACÃO DO 2º PERIODO LEGISLATIVO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 1979 A REALIZAR-SE NO DIA 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS. | 25/07/1979 |
| Lei Nº. 0082 de 1979 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 801.697,00 ( OITOCENTOS E UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 10/07/1979 |
| Lei Nº. 0083 de 1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) AO RIVER FUTEBOL CLUBE. | 10/07/1979 |
| Lei Nº. 0084 de 1979 | FICA SUBVENCIONADA, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO A SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO. | 10/07/1979 |
| Lei Nº. 0085 de 1979 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.720.991,00 (QUATRO MILHÔES, SETECENTOS E VINTE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS), CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO. | 10/07/1979 |
| Lei Nº. 0086 de 1979 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 10/07/1979 |
| Lei Nº. 0012 de 1979 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 10/07/1979, ÁS 16:00 HORAS, A FIM SE SER APRECIADAS AS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 09,20,22,23,24,25,26,27 E 28. | 04/07/1979 |
| Lei Nº. 0075 de 1979 | FICA DENOMINADA TRAVESSA ARACI RIBEIRO, A ATUAL TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA ESQUINA DA RUA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, E COM TÉRMINO EM UMA RUA PROJETADA DAS TERRAS DE CERÂMICA EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/07/1979 |
| Lei Nº. 0079 de 1979 | FICA DENOMINADA JAYME VIGNOLI, A RUA PROJETADA QUE COMEÇA NA RUA EPITÁCIO PESSOA E FINDA EM UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE SURGE DA RUA MARTIM AFONSO, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/06/1979 |
| Lei Nº. 0077 de 1979 | FICA DENOMINADA PAULO MAYARD DE AZEVEDO SILVA, O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO EM UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/06/1979 |
| Lei Nº. 0074 de 1979 | FICA DENOMINADA ALÍCIO SÉRGIO DE SOUZA, COM INÍCIO NA ESTRADA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E FINDA NO BAIRRO TUCUNS, LOCALIZADO NO BAIRRO SACO FORA, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/06/1979 |
| Lei Nº. 0078 de 1979 | FICA DENOMINADA CLAUDIONOR MARTHINS DA COSTA, UMA RUA SITUADA NO LOTEAMENTO FLAMBOYANT, COM INÍCIO NO TERMINAL RODOVIÁRIO E FINAL NA AVENIDA HENRIQUE TERRA. | 28/06/1979 |
| Lei Nº. 0076 de 1979 | FICA DENOMINADA RUA DA LUZ, A ATUAL RUA PROJETADA COM INÍCIO NA RUA 2 E TÉRMINO NA RUA 7, SITUADA NO BAIRRO BRAGA. | 28/06/1979 |
| Lei Nº. 0089 de 1979 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BENÍCIO BARBOSA A ATUAL RUA PROJETADA NO JARDIM FLAMBOYANT, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. 089-A - FICA SUBVENCIONADA A ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO. | 28/06/1979 |
| Lei Nº. 0089 de 1979 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BENÍCIO BARBOSA A ATUAL RUA PROJETADA NO JARDIM FLAMBOYANT, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | 28/06/1979 |
| Lei Nº. 0067 de 1979 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MESTRE APRÍGIO FERREIRA GUIMARÃES, A RUA “B” SITUADA NO BAIRRO FLAMBOYANT, ESQUINA COM A RUA ARÍZIO BATISTA E SARA KUBITSCHEK. LEI Nº 067/79 - FICAM REFERENDADAS OS TERMOS ADITIVOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS ELABORADA EM 14/04/1978 ENTRE MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 27/06/1979 |
| Lei Nº. 0071 de 1979 | FICA SUBVENCIONADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 ( DEZ MIL CRUZEIROS), O ESPORTE CLUBE MANGUINHOS, COM O OBJETIVO DE BENEFICIAR UMA COMUNIDADE CARENTE DE ESPORTE. | 27/06/1979 |
| Lei Nº. 0073 de 1979 | FICA SUBVENCIONADO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 ( VINTE MIL CRUZEIROS), O CENTRO COMUNITÁRIO SEBASTIANA DA CUNHA BUENO, COM O OBJETIVO DE ULTIMAR OBRAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS. | 27/06/1979 |
| Lei Nº. 0068 de 1979 | FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/06/1979 |
| Lei Nº. 0069 de 1979 | FICA REFERENDADO O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DO PROMUNICÍPIO - PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA AO ENSINO MUNICIPAL. | 27/06/1979 |
| Lei Nº. 0070 de 1979 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/06/1979 |
| Lei Nº. 0072 de 1979 | FICA SUBVENCIONADA, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | 25/06/1979 |
| Lei Nº. 0063 de 1979 | FICA DENOMINADA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, COM INÍCIO NO FINAL DA RUA JORGE LÓSSIO, FINALIZANDO NA ESTRADA ARRAIAL DO CABO. | 22/06/1979 |
| Lei Nº. 0065 de 1979 | FICA DENOMINADA ABIGAIL DOS SANTOS, A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO CAIÇARA I, SITUADA NAS PALMEIRAS, EM SUBSTITUIÇÃO À RUA VITÓRIA, COM INÍCIO NA PRAIA DAS PALMEIRAS, TERMINANDO NA RUA DÁCIO PEREIRA DE SOUZA. | 19/06/1979 |
| Lei Nº. 0064 de 1979 | FICA DENOMINADA JOAQUIM MARTINS FIALHO, A RUA PROJETADA NA PLANTA DE URBANIZAÇÃO DO MORRO DO ATALAIA, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, INICIANDO NO LOTE "W 1" E TERMINANDO NA QUADRA "L 70". | 19/06/1979 |
| Lei Nº. 0066 de 1979 | DENOMINA AVENIDA BISPO ALMIR DOS SANTOS, A ATUAL AVENIDA DOS PROTESTANTES, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO. | 19/06/1979 |
| Lei Nº. 0080 de 1979 | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SESSÃO DE USO DOS LOTES 97,98,99 E 100, DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE ITAJURU AO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE. | 10/06/1979 |
| Lei Nº. 0081 de 1979 | FICA SUBVENCIONADA, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE "CENTRO TABA CAPITÃO DA MATA E CABOCLA JUREMA", COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS). | 10/06/1979 |
| Lei Nº. 0062 de 1979 | FICA DENOMINADA FLORISBELA ROSA DA PENHA, A RUA PROJETADA Nº 4, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TEIXEIRA E SOUZA INICIANDO AO LADO DA DIVERTILÂNDIA E FINAL NA RUA 14 DO LOTEAMENTO BRAGA, NESTA CIDADE. | 29/05/1979 |
| Lei Nº. 0060 de 1979 | FICA DENOMINADA NATHANAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, A ATUAL RUA "D" NO BAIRRO BALNEÁRIO DAS DUNAS, NESTA CIDADE. | 22/05/1979 |
| Lei Nº. 0061 de 1979 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ BARBOSA GUIMARÃES, EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAL RUA MERCÚRIO, SITUADA NO BAIRRO VILA NOVA, COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO PARANHOS E FINDA NA AV. DO CONTORNO, PRAIA DO FORTE.. | 22/05/1979 |
| Lei Nº. 0011 de 1979 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UMA REUNIÃO EXTRAÓRDINARIA, A SER REALIZADA NO DIA 10/051979, ÁS 14:00 HORAS, A FIM DE SER ELEITA A 2ª SECRETÁRIA DA CASA. | 30/04/1979 |
| Lei Nº. 0059 de 1979 | FICA SUBVENCIONADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), O CENTRO COMUNITÁRIO SEBASTIANA DA CUNHA BUENO COM O OBJETIVO DE ATENDER AO PAGAMENTO DA LAGE DE SUA SEDE. | 19/04/1979 |
| Lei Nº. 0010 de 1979 | FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO A REPRODUCÃO (XÉXOX) DE QUALQUER DUCUMENTOS, PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PRESIDÊNCIA. | 06/04/1979 |
| Lei Nº. 0009 de 1979 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 10/04/1979. | 05/04/1979 |
| Lei Nº. 0002 de 1979 | DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA, BASEADA NO ÍTEM XI, DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE DEZEMBRO DE 1975. | 26/03/1979 |
| Lei Nº. 0007 de 1979 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AUMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29/03/1979, ÁS 14:00 HORAS, A FIM DE SER ELEITA A 2º SECRETÁRIA DA CASA. | 26/03/1979 |
| Lei Nº. 0006 de 1979 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 93.200,00 (NOVENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), NA SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA: | 22/02/1979 |
| Lei Nº. 0056 de 1979 | É OUTORGADO A PROVÍNCIA FRANCISCANA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO 1º DISTRITO DE CABO FRIO | 20/02/1979 |
| Lei Nº. 0057 de 1979 | FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FORMA DESTA LEI E SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS DE RENDA, INSPETORES DE RENDAS E AOS FISCAIS CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL. | 20/02/1979 |
| Lei Nº. 0055 de 1979 | SUBMETE A APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE ESTRUTURA E REGULA OS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 20/02/1979 |
| Lei Nº. 0058 de 1979 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS EM ESPECIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ANEXO. | 08/02/1979 |
| Lei Nº. 0054 de 1979 | SUBMETE À APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI CONCEDENDO SUBVENÇÃO À SOCIEDADE PESTALOZZI. | 01/02/1979 |
| Lei Nº. 0001 de 1979 | DESIGNAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO A SERVIDORA ELIZABETE DE SOUZA SANTOS PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ENACARREGADA DA SECRETARIA, CRIADA PELA RESOLUCÃO Nº 001 DE 29 DE JANEIRO DE 1979. | 31/01/1979 |
| Lei Nº. 0008 de 1979 | DESIGNAR A PARTIR DE 30 DE MARCO DO CORRENTE ANO O FUNCIONÁRIO MARCIO RODRIGUES BRAGA PARA SECRETARIAR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESSALVANDO QUE ESTE ATO VIGORARÁ ATÉ O TÉRMINO DA COMISSÃO. | 30/01/1979 |
| Lei Nº. 0053 de 1979 | SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE AUMENTO SALARIAL. | 29/01/1979 |
| Lei Nº. 0001 de 1979 | DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. | 29/01/1979 |
| Lei Nº. 0003 de 1979 | DESIGNAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO A SERVIDORA NEUZA LEITE FURTADO PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADA DO GABINETE DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (M.D.B.), CRIDA PELA RESOLUCÃO Nº 001 DE 29 DE JANEIRO DE 1979. | 21/01/1979 |
| Lei Nº. 0014 de 1978 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 315.696,97, TREZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS: | 07/12/1978 |
| Lei Nº. 0052 de 1978 | FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA VÁRIAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. | 06/12/1978 |
| Lei Nº. 0051 de 1978 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.212.994,00, DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 06/12/1978 |
| Lei Nº. 0050 de 1978 | PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. 050-A - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. | 30/11/1978 |
| Lei Nº. 0049 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA ÁLVARO CAETANO, A ATUAL RUA PROJETADA NO PARQUE BURLE, SOB O Nº 01 DO REFERIDO LOTEAMENTO.. | 30/11/1978 |
| Lei Nº. 0050 de 1978 | O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMULO A RECEITA EM CR$112.000.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA. | 30/11/1978 |
| Lei Nº. 0010 de 1978 | G.R. ESCOLA DE SAMBA LIRIO DO AMOR | 30/11/1978 |
| Lei Nº. 0013 de 1978 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS: | 14/11/1978 |
| Lei Nº. 0008 de 1978 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR WILSON LUIZ DE MIRANDA E SILVA | 11/11/1978 |
| Lei Nº. 0046 de 1978 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.300.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO DE LEI ANEXO. | 10/11/1978 |
| Lei Nº. 0048 de 1978 | DISPÕE SOBRE SUBVENCÃO DE CR$16.000,00 A ASSOCIAÇÃO SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS. | 09/11/1978 |
| Lei Nº. 0047 de 1978 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DE CR$20.000,00 A SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO. | 09/11/1978 |
| Lei Nº. 0046 de 1978 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.300.000,00(HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO ANEXO. | 09/11/1978 |
| Lei Nº. 0009 de 1978 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR RAIMUNDO MUSSER | 09/11/1978 |
| Lei Nº. 0005 de 1978 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO FERNANDO DE ASSUNÇÃO SOUZA. | 07/11/1978 |
| Lei Nº. 0006 de 1978 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR SEBASTIÃO CASTOR | 07/11/1978 |
| Lei Nº. 0007 de 1978 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA | 07/11/1978 |
| Lei Nº. 0046 de 1978 | FICA DENOMINADA TRAVESSA ARSÊNIO PESSOA, A ARTÉRIA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MARTIM AFONSO E A RUA ADEODATO MACEDO, NO ARRAIAL DO CABO. | 07/11/1978 |
| Lei Nº. 0047 de 1978 | ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DENOMINAÇÃO DE RUA). | 07/11/1978 |
| Lei Nº. 0012 de 1978 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00, NA SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA. | 07/11/1978 |
| Lei Nº. 0045 de 1978 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 950.000,00 (NOVENCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO DE LEI ANEXO. | 31/10/1978 |
| Lei Nº. 0044 de 1978 | FICA DENOMINADA AVENIDA POETA VICTORINO CARRIÇO, A RUA SITUADA NO LOTAMENTO PARQUE BURLE, NESTA CIDADE, BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, COM INÍCIO NA AV. AMÉRICA CENTRAL, ONDE TERMINA NA AV. VICTOR ROCHA, CONHECIDA NO PROJETO COMO AV. "R". | 17/10/1978 |
| Lei Nº. 0043 de 1978 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS, NO VALOR DE CR$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). | 17/10/1978 |
| Lei Nº. 0041 de 1978 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00, (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA COMPLEMENTAR A LEI Nº 24, DE 29/06/1978, ONDE CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES QUE ESTIVEREM CURSANDO FACULDADE EM OUTRO MUNICÍPIO. | 17/10/1978 |
| Lei Nº. 0040 de 1978 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$3.389.200,00, DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 17/10/1978 |
| Lei Nº. 0042 de 1978 | FICA SUBVENCIONADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, COM A IMPORTÂNCIA DE CR$60.000,00 A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTES, CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, E COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 17/10/1978 |
| Lei Nº. 0038 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA GUILHERME OLAVO DE MELLO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NO BAIRRO BRAGA, COM INÍCIO NA RUA MANOEL ANTUNES E FINDA NA AV. AMARAL PEIXOTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/10/1978 |
| Lei Nº. 0039 de 1978 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE EUGÊNIO SANCHES GONGORA E FREDERICO JOÃO ALONSO JOSÉ SANCHES RENNE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FACILITAR A ABERTURA DA AVENIDA DO CONTORNO. | 12/10/1978 |
| Lei Nº. 0037 de 1978 | FICA DENOMINADA DAMACENO BARRETO A ATUAL RUA DALLAS, SITA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO | 21/09/1978 |
| Lei Nº. 0032 de 1978 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL FAZENDA DO CAMURUPI, A ESCOLA SITUADA NA LOCALIDADE DE GUARULHOS, 2º DISTRITO. | 14/09/1978 |
| Lei Nº. 0034 de 1978 | ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.238.522,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS), DESTINADA A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. | 14/09/1978 |
| Lei Nº. 0033 de 1978 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE DESAFETA A ÁREA DE PRAÇA DO LOTEAMENTO BRAGA EM BEM DOMINICAL, PORTANTO DISPONÍVEL A MUNICIPALIDADE CRIAR MELHORAMENTOS E BENEFÍCIOS A COMUNIDADE. | 14/09/1978 |
| Lei Nº. 0036 de 1978 | FICA DENOMINADA OTÍLIA, A ATUAL RUA 1º DE MARÇO, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM PARQUE CENTRAL, CABO FRIO. | 14/09/1978 |
| Lei Nº. 0035 de 1978 | DENOMINA ESCOLA LYDIA SHERMAN A ATUAL ESCOLA MUNICIPAL, SITUADA NA BAIA FORMOSA, 3º DISTRITO DE CABO FRIO. | 14/09/1978 |
| Lei Nº. 0011 de 1978 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS: | 12/09/1978 |
| Lei Nº. 0031 de 1978 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE REFERENDA O CONVÊNIO DO PROMUNICÍPIO - PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA AO ENSINO MUNICIPAL, ASSINADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/09/1978 |
| Lei Nº. 0010 de 1978 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 11/09/78, ÁS 14:00 HORAS, A FIM DE SER APRECIADO AS CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL RELATIVAS AO ANO DE 1974. | 04/09/1978 |
| Lei Nº. 0030 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA JOÃO DE SOUZA TEIXEIRA, A ATUAL RUA VERA CRUZ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SANTA CRUZ E RUA DO SÍTIO, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/08/1978 |
| Lei Nº. 0008 de 1978 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE DIA 04/09/1978, ÁS 14:00 HORAS, A FIM DE SER APRECIADO AS CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RELATIVAS AO ANO DE 1974. | 28/08/1978 |
| Lei Nº. 0009 de 1978 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORT6ANCIA DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS. | 28/08/1978 |
| Lei Nº. 0029 de 1978 | DENOMINA RUA POETA CECÍLIO BARROS PESSOA, COM INÍCIO NA RUA DUQUE DE CAXIAS E FINDA NA RUA DA LIBERDADE, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 22/08/1978 |
| Lei Nº. 0028 de 1978 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE A EMATER-RIO-EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PROPRIA. | 10/08/1978 |
| Lei Nº. 0027 de 1978 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.683.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO. | 03/08/1978 |
| Lei Nº. 0006 de 1978 | CONVOCAR A C6AMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A INSTALACÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 1978, A REALIZAR-SE NO DIA 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS. | 25/07/1978 |
| Lei Nº. 0007 de 1978 | ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES ORCAMENTÁRIAS. | 25/07/1978 |
| Lei Nº. 0005 de 1978 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A RELAIZAR-SE NO DIA 20/07/1978, ÁS 16:00 HORAS , A FIM DE SER ELEITOS OS DELEGADOS E SUPLEMENTOS AO COLÉGIO ELEITORAL. | 18/07/1978 |
| Lei Nº. 0004 de 1978 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR - SE NO DIA 17/07/1978, ÁS 16:00 HORAS , A FIM DE SER ELEITOS OS DELEGADOS E SUPLEMENTOS AO COLÉGIO ELEITORAL. | 12/07/1978 |
| Lei Nº. 0026 de 1978 | FICAM ESTABELECIDAS NOVAS NORMAS PARA EDIFICAÇÕES EM DETERMINADAS ÁREAS. | 29/06/1978 |
| Lei Nº. 0022 de 1978 | FICA DENOMINADA TRAVESSA EZER TEIXEIRA DE MELLO, A TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO, EXISTENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS NILO PEÇANHA E VERA CRUZ, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/06/1978 |
| Lei Nº. 0025 de 1978 | FICA DENOMINADA AVENIDA LUIZ DE CAMÕES O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESQUINA DA RUA ALEXANDRE HERCULANO (RUA PARALELA À ESTRADA ASFALTADA CABO FRIO-ARRAIAL DO CABO) ATÉ A PRAÇA ANTERO DO QUENTAL E DAÍ ATÉ A CONFLUÊNCIA COM A RUA PORTO RICO, OS ATUAIS TRECHOS DAS RUAS "A/B", DO LOTEAMENTO CÉLULA MÁTER. | 29/06/1978 |
| Lei Nº. 0023 de 1978 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE PROJETO DE LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÃO A DIVERSAS ENTIDADES: SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO ARRAIAL DO CABO. | 29/06/1978 |
| Lei Nº. 0024 de 1978 | SUBMETE EM APRECIACÃO O ANTE PROJETO DE LEI CONCEDENDO SUBVENCÃO, EM FORMA DE BOLSAS DE ESTUDO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. | 29/06/1978 |
| Lei Nº. 0021 de 1978 | CONCEDE SUBVENCÃO AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE CABO FRIO, NO VALOR DE CR$ 8.000,00 | 27/06/1978 |
| Lei Nº. 0020 de 1978 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO DE CR$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), A FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. 020-A - REFERENDA OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ASSINADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL) | 20/06/1978 |
| Lei Nº. 0020 de 1978 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE PROJETO DE LEI QUE REFERENDA O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CELEBRADA ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 20/06/1978 |
| Lei Nº. 0019 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA MINISTRO GAMA FILHO, A ATUAL RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO GETULÂNDIA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS LOTES 2 E 55 DA QUADRA 42. | 13/06/1978 |
| Lei Nº. 0016 de 1978 | CONCEDE SUBVENCÃO DE CR$5.000,00 AO ATLÉTICO CLUBE APOLO E AO CENTRO ESPÍRITA REI OXALÁ. | 13/06/1978 |
| Lei Nº. 0017 de 1978 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO VITAL BRASIL, NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA. | 13/06/1978 |
| Lei Nº. 0018 de 1978 | CONCESSÃO DE SUBVENCÃO CR$15.000,00 A IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 13/06/1978 |
| Lei Nº. 0015 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA NARCISO PORTUGAL, A RUA “E”, DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU, COM INÍCIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA, NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 13/06/1978 |
| Lei Nº. 0014 de 1978 | FICA DENOMINADA AVENIDA VICTOR ROCHA A ATUAL AVENIDA PROJETADA (RUA DO CANAL) QUE INICIA NA ESQUINA COM A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA E FINDA NA RUA R DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE BURLE, CABO FRIO. | 08/06/1978 |
| Lei Nº. 0003 de 1978 | G.R.E.DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE | 08/06/1978 |
| Lei Nº. 0013 de 1978 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO A DIVERSAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MAIO, SOCIEDADE MUSICAL TREZE DE NOVEMBRO, GRUPO DE ESCOTEIROS RAYMUNDO OTTONY DE CASTRO MAYA, AMÉRICA FUTEBOL CLUBE-PRAIA DO SIQUEIRA, XV DE NOVEMBRO FUTEBOL CLUBE, CENTRO COMUNITÁRIO SEBASTIANA DA CUNHA BUENO, GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CABO FRIO.. | 30/05/1978 |
| Lei Nº. 0011 de 1978 | FICA DENOMINADA OMAR FONTOURA, A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NOS FUNDOS DO SUPERMERCADO CORCOVADO, NO BAIRRO BRAGA, NESTA CIDADE. | 23/05/1978 |
| Lei Nº. 0013 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA ELPÍDIO BARBOSA GUIMARÃES, A ATUAL RUA CEILÃO, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO. | 23/05/1978 |
| Lei Nº. 0009 de 1978 | FICA DENOMINADO PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS A ARTÉRIA SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURÚ, ONDE ESTÁ SITUADA A ESCOLA PROFESSOR EDILSON DUARTE, NESTE MUNICÍPIO. | 23/05/1978 |
| Lei Nº. 0008 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA MARTINIANO FÉLIX, COM INÍCIO NA RUA WENCESLAU BRÁS E FINDA EM UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA PRAIA GRANDE, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 23/05/1978 |
| Lei Nº. 0010 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA ELPÍDIO BARBOSA GUIMARÃES, A ATUAL RUA CEILÃO, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO. | 23/05/1978 |
| Lei Nº. 0007 de 1978 | FICAM HOMOLOGADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SENAC E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO. | 16/05/1978 |
| Lei Nº. 0006 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA ANIBAL AMADOR DO VALLE, A RUA EXISTENTE NO BAIRRO ALGODOAL, QUE TEM SEU INÍCIO NA AV. DO CONTORNO E TÉRMINO NA AV. JOÃO PESSOA, NESTA CIDADE. | 16/05/1978 |
| Lei Nº. 0012 de 1978 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO. | 12/05/1978 |
| Lei Nº. 0003 de 1978 | ESTABELECE GRATIFICACÃO AO MOTORISTA SR. ADOLPHO GOMES, MATRICULA 001, FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A DISPOSICÃO DO GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 001, DE 21/03/78. | 03/05/1978 |
| Lei Nº. 0004 de 1978 | FICA ABERTO CRÉDITO O CRÉDITO ESPECIAL A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$300.000,00. | 14/04/1978 |
| Lei Nº. 0005 de 1978 | FICA DENOMINADA RUA GAL. ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, A RUA LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS FRANCISCO PARANHOS E ZULMIRA DA SILVA MENDES. | 14/04/1978 |
| Lei Nº. 0002 de 1978 | DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL, PARA VERIFICAR, A OBRA DO CENTRO COMUNITÁRIO SEBASTIANA DA CUNHA BUENO, COMPOSTA PELOS SENHORES VEREADORES, OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS (PRESIDENTE), RENATO VIANA DE SOUZA E PAULO GIL ANDRÉ SENOS. | 05/04/1978 |
| Lei Nº. 0002 de 1978 | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE PERMUTA DE MAQUINA ELETROSTATICA. | 04/04/1978 |
| Lei Nº. 0003 de 1978 | SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMUTAR COM THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL BOLAES MÔNICA, UMA ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE. | 28/03/1978 |
| Lei Nº. 0001 de 1978 | ATRIBUIR AOS VEREADORES, O REAJUSTAMENTO PREVISTO NO ATO Nº 20, DE 14 DE MARCO DE 1978, DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBEDECIDOS OS LIMITES FIXADOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 02 DE JULHO DE 1975. | 28/03/1978 |
| Lei Nº. 0002 de 1978 | FICA CONCEDIDO AUMENTO DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS INATIVOS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO: | 21/03/1978 |
| Lei Nº. 0001 de 1978 | POLITICA SALARIAL | 21/03/1978 |
| Lei Nº. 0001 de 1978 | FIXA NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/1978 |
| Lei Nº. 0001 de 1978 | SUBMETENDO O DECRETO "AD REFERENDUM" Nº 01/78. | 10/02/1978 |
| Lei Nº. 0004 de 1978 | FICA DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 01/01/1978 |
| Lei Nº. 0017 de 1977 | FICA SUPLEMENTADA NO ORCAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 36,32 (TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS: | 20/12/1977 |
| Lei Nº. 0054 de 1977 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. JOSÉ TARDELLI PORTO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA COM 2.160,00 M2,CONSTITUIDO DE 6 LOTES, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. * não encontrei o PLE desta Lei. o nº 047/77 não é o correto * não encontrei o PLE desta Lei. o nº 047/77 não é o correto. | 15/12/1977 |
| Lei Nº. 0055 de 1977 | A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ATRAVÉS DA SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FICARÁ ENCARREGADO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM TODO O MUNICÍPIO. * não encontrei o PLE desta Lei. o nº 047/77 não é o correto. | 15/12/1977 |
| Lei Nº. 0016 de 1977 | FICA CONVOCADA EXTRAORDINÁRIAMENTE Á CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PARTIR DO DIA 15 DO CORRENTE MÊS E ANO, PARA APRECIAR A MENSAGEM Nº 57/77, DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 08/12/1977 |
| Lei Nº. 0051 de 1977 | FICA DENOMINADA AMÉLIA GERTRUDES DA CONCEIÇÃO, A ATUAL RUA ÁUSTRIA, NO JARDIM CAIÇARA II - SÃO CRISTÓVÃO OBS.: EXISTE UMA OUTRA LEI COM RELAÇÃO À RUA ÁUSTRIA, (LEI Nº 024/77) PORÉM, A CORRETA É ESTA, POR SER A MAIS RECENTE. | 07/12/1977 |
| Lei Nº. 0047 de 1977 | VISA A REFORMA ADMINISTRATIVA ORA APRESENTADA, A INTEGRAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. | 05/12/1977 |
| Lei Nº. 0050 de 1977 | FICA DENOMINADA AVENIDA PADRE MANOEL BERNARDES, A ATUAL RUA "K", DO LOTEAMENTO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, TENDO INÍCIO NA ESQUINA COM A RUA ALEXANDRE HERCULANO E FINDA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PORTO RICO.. | 05/12/1977 |
| Lei Nº. 0048 de 1977 | FICA DENOMINADA ALEXANDRE HERCULANO A ATUAL RUA PARALELA COM A ESTRADA ASFALTADA CABO FRIO - ARRAIAL DO CABO QUE SE INICIA NA ESQUINA DA AV. LUIS DE CAMÕES E FINDA NA CONFLUENCIA COM A AV. PADRE MANOEL BERNARDES, O ATUAL TRECHO DA RUA B, DO LOTEAMENTO CÉLULA MÁTER.. | 05/12/1977 |
| Lei Nº. 0046 de 1977 | DENOMINA "TERMINAL RODOVIÁRIO ALEXIS NOVELLINO" A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA A SER CONSTRUÍDA NO JARDIM FLAMBOYANT, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 05/12/1977 |
| Lei Nº. 0052 de 1977 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.928.972,00 DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO. | 05/12/1977 |
| Lei Nº. 0045 de 1977 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS NO ANTE-PROJETO ANEXO. | 05/12/1977 |
| Lei Nº. 0049 de 1977 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE-PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E ESTE MUNICÍPIO. | 05/12/1977 |
| Lei Nº. 0041 de 1977 | DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PREFEITOS. | 05/12/1977 |
| Lei Nº. 0039 de 1977 | FICA REVOGADA A LETRA "A" DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇAO Nº 414 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971. | 02/12/1977 |
| Lei Nº. 0043 de 1977 | FICA DENOMINADA PRAÇA ANTERO DO QUENTAL A ATUAL PRAÇA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NO LOTE 4 DA QUADRA B E 5 DA QUADRA A E TÉRMINO NO LOTE 51 DA QUADRA C E 11 DA QUADRA D.. | 02/12/1977 |
| Lei Nº. 0044 de 1977 | FICA DENOMINADA RUA EÇA DE QUEIROZ A ATUAL RUA "H" DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MATER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 02/12/1977 |
| Lei Nº. 0039 de 1977 | FICA DENOMINADA SERVIDÃO CAMILO CASTELO-BRANCO A ATUAL SERVIDÃO SEM NOME SITUADA NO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 02/12/1977 |
| Lei Nº. 0041 de 1977 | FICA DENOMINADA ALMEIDA GARRET, A ATUAL RUA "F", DO LOTEAMENTO CÉLULA MATER - 1º DISTRITO, O TRECHO QUE SE INICIA NA PRAÇA ANTERO DE QUENTAL E FINDA EM SEU INTERIOR, POR SER UMA RUA SEM SAÍDA.. | 02/12/1977 |
| Lei Nº. 0042 de 1977 | FICA DENOMINADA TOMAS GONZAGA A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MATER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, O TRECHO QUE SE INICIA NA PRAÇA ANTERO DE QUENTAL E FINDA NO SEU INTERIOR, POR SER UMA RUA SEM SAÍDA. | 02/12/1977 |
| Lei Nº. 0040 de 1977 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE DE ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 02/12/1977 |
| Lei Nº. 0037 de 1977 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO. | 29/11/1977 |
| Lei Nº. 0034 de 1977 | Jose de Magalhaes Pinto | 09/11/1977 |
| Lei Nº. 0035 de 1977 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FERNANDO RIBEIRO ESPINOSA. | 08/11/1977 |
| Lei Nº. 0037 de 1977 | Gilberto Vieira da Cunha | 08/11/1977 |
| Lei Nº. 0038 de 1977 | ELOIZA HELENA DE OLIVEIRA EDUARDO | 08/11/1977 |
| Lei Nº. 0033 de 1977 | Dr. Ivo Ferreira Saldanha | 08/11/1977 |
| Lei Nº. 0036 de 1977 | Fica concedido ao Senhor ALUYSIO GON€ALVES, O T¡tulo de CidadÆo Cabofriense que lhe ser entregue em SessÆ Solene da Cƒmara Municipal de Cabo Frio. | 08/11/1977 |
| Lei Nº. 0034 de 1977 | FICA DENOMINADA ESTRADA SAMUEL BESSA A ATUAL ESTRADA DO JACARÉ, SITUADA NO LOTEAMENTO BAIRRO DO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 08/11/1977 |
| Lei Nº. 0033 de 1977 | FICA DENOMINADA AVENIDA VALENTIM FERNANDES, A ATUAL AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SITUADA NO LOTEAMENTO COQUEIRAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 08/11/1977 |
| Lei Nº. 0032 de 1977 | FICA REVOGADA A LETRA A DO ARTIGO 1. DA RESOLUCAO N. 414 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971. | 07/11/1977 |
| Lei Nº. 0029 de 1977 | FICA INSTITUÍDA A DATA DE 18 DE OUTUBRO COMO O DIA DO MÉDICO. | 04/11/1977 |
| Lei Nº. 0032 de 1977 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO MARQUES RIBEIRO A ATUAL RUA ESPÍRITO SANTO, SITUADA NO JARDIM OLINDA I - PRIMEIRO DISTRITO DE CABO FRIO. | 04/11/1977 |
| Lei Nº. 0014 de 1977 | DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL, PARA EXAMINAR OS ANTE PROJETOS CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE, COMPOSTA PELOS SENHORES VEREADORES: ACYR SILVA DA ROCHA (PRESIDENTE), ERONILDES DA SILVA SANTOS E WALTER DE BESSA TEIXEIRA. | 04/11/1977 |
| Lei Nº. 0031 de 1977 | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE 20% AOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS-VIDAS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1977 |
| Lei Nº. 0013 de 1977 | FICA ANULADA NO ORCAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.012,45, NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS: | 01/11/1977 |
| Lei Nº. 0027 de 1977 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.397.098,54. | 31/10/1977 |
| Lei Nº. 0038 de 1977 | FICA OUTORGADO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLAMBOYANT, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERT PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. | 29/10/1977 |
| Lei Nº. 0024 de 1977 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO DA CUNHA MARQUES A ATUAL RUA ÁUSTRIA, SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE CENTRAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. OBS.: EXISTE UMA OUTRA LEI COM O NOME DA RUA ÁUSTRIA - LEI Nº 051/77- QUE É A LEI CERTA, POR SER MAIS RECENTE. | 25/10/1977 |
| Lei Nº. 0026 de 1977 | SUBMETE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1978. | 25/10/1977 |
| Lei Nº. 0025 de 1977 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE RELACIONADA COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 25/10/1977 |
| Lei Nº. 0031 de 1977 | FICA DENOMINADA ARIZIO GOMES BATISTA, RUA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | 25/10/1977 |
| Lei Nº. 0024 de 1977 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR EDILSON LOPES MOREIRA DUARTE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 25/10/1977 |
| Lei Nº. 0023 de 1977 | FICAM CRIADAS POSTURAS ESPECIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS LOTES RESIDENCIAIS, COMPONENTES DO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO MARINAS DO CANAL, OBJETO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DA GAMBOA. | 18/10/1977 |
| Lei Nº. 0029 de 1977 | FICA DENOMINADA RUA DONA COTINHA AZEVEDO, O MESMO QUE MARIA MOREIRA DUARTE DE AZEVEDO, A ATUAL RUA S, COM INÍCIO NA ANTIGA ESTRADA DE PERYNAS, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM FLAMBOYANT, NO BAIRRO ITAJURU, NESTA CIDADE. | 18/10/1977 |
| Lei Nº. 0028 de 1977 | FICA DENOMINADA RUA DONA MOCINHA SANTA ROSA, O MESMO QUE LEONOR DE AZEVEDO SANTA ROSA, A ATUAL RUA R, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM FLAMBOYANT, NO BAIRRO ITAJURU, NESTA CIDADE. | 18/10/1977 |
| Lei Nº. 0027 de 1977 | FICA DENOMINADA MANINHA CARRICO, A ATUAL RUA "O", COM INÍCIO NA AVENIDA DO CONTORNO, NO LOTEAMENTOJARDIM FLAMBOYANT, NO BAIRRO ITAJURU, NESTA CIDADE. | 18/10/1977 |
| Lei Nº. 0030 de 1977 | FICA DENOMINADA AVENIDA ALFREDO DANTES FASCINI, A ATUAL AV. PRAIANA SITUADA DE FRENTE PARA OS EDIFÍCIOS, NA PRAINHA, EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 18/10/1977 |
| Lei Nº. 0021 de 1977 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00. 021-A: AUTORIZA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECONÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO. (CARROS DA PREFEITURA) EXISTE UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO Nº 021-A, NO RODAPÉ DESTA LEI QUE FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR MA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00. | 12/10/1977 |
| Lei Nº. 0026 de 1977 | FICA DENOMINADA RUA CRUZEIRO DO SUL, EM SIBSTITUIÇÃO À RUA A, NO BAIRRO DE GETULÂNDIA, NESTA CIDADE. | 12/10/1977 |
| Lei Nº. 0020 de 1977 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00. | 04/10/1977 |
| Lei Nº. 0030 de 1977 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.369.350,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI EM ANEXO. | 04/10/1977 |
| Lei Nº. 0025 de 1977 | FICA AUTORIZADO O EXMº SSR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PROCEDER A DOAÇÃO DE TRÊS BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/10/1977 |
| Lei Nº. 0022 de 1977 | FICA DENOMINADA FARAH ELIAS FARAH, EM SUBSTITUIÇÃO À RUA ROMA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO EXCELSIOR. | 04/10/1977 |
| Lei Nº. 0023 de 1977 | FICA DENOMINADA RUA JOAQUIM ELIAS JOAQUIM, EM SUBSTITUIÇÃO À RUA ATENAS, NO LOTEAMENTO EXCELSIOR. | 04/10/1977 |
| Lei Nº. 0021 de 1977 | SOCIEDADE ESPORTIVA BUZIOS | 04/10/1977 |
| Lei Nº. 0015 de 1977 | FICA SUPLEMENTADA NO ORCAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.274,62, NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS; | 01/10/1977 |
| Lei Nº. 0019 de 1977 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 998.500,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS). | 27/09/1977 |
| Lei Nº. 0020 de 1977 | CENTRO C. SEBASTIANA DA CUNHA BUENO | 13/09/1977 |
| Lei Nº. 0013 de 1977 | FICA DENOMINADA ADEIODATO MACEDO, RUA EM ARRAIAL DO CABO-4º DISTRITO. | 30/08/1977 |
| Lei Nº. 0019 de 1977 | FICA DENOMINADA PEDRO PAULO PERELÓ VALENTIM, RUA NO BAIRRO PALMEIRAS. | 30/08/1977 |
| Lei Nº. 0015 de 1977 | FICA DENOMINADA DÁCIO PEREIRA DE SOUZA, RUA NO BAIRRO JARDIM CAICARA -1º DISTRITO. | 30/08/1977 |
| Lei Nº. 0016 de 1977 | FICA DENOMINADA ARTUR COELHO EM SUBSTITUIÇÃO À RUA PONTAL, COM INÍCIO NA RUA CARAVELAS E FINDA NA AV. DO CONTORNO, SITUADA NO LOTEAMENTO HENRIQUE LAGE, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/08/1977 |
| Lei Nº. 0017 de 1977 | FICA DENOMINADA CONSÓRCIA DE JESUS TEIXEIRA, RUA NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA - 1º DISTRITO. | 30/08/1977 |
| Lei Nº. 0014 de 1977 | FICA DENOMINADA JOSE CUPERTINO DE SANTANA, RUA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA - 1º DISTRITO. | 30/08/1977 |
| Lei Nº. 0018 de 1977 | FICA DENOMINADA RUA MESTRE AUGUSTO L. TRINDADE EM SUBSTITUIÇÃO À RUA DUNAS, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/08/1977 |
| Lei Nº. 0018 de 1977 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 280.000,00 DESTINADOS A REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A RECURSOS A EDUCANDOS-BOLSAS. EXISTE UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO Nº 018-A, NO RODAPÉ DESTA. | 26/08/1977 |
| Lei Nº. 0017 de 1977 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS DE REFORMA QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NESTE LEGISLATIVO. (CONSTA UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO NÚMERO 017, QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.3.0. | 26/08/1977 |
| Lei Nº. 0017 de 1977 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS).| | 26/08/1977 |
| Lei Nº. 0022 de 1977 | FICA INSTITUÍDA A DATA DE 24 DE MAIO COMO O "DIA DO ATLETA CABOFRIENSE". * não encontrei PLE para esta Lei. O nº 026/77 está errado. | 16/08/1977 |
| Lei Nº. 0018 de 1977 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: | 05/08/1977 |
| Lei Nº. 0012 de 1977 | FICA ANULADA NO ORCAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS. | 01/08/1977 |
| Lei Nº. 0016 de 1977 | FICAM REFERENDADAS O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 25/07/1977 |
| Lei Nº. 0011 de 1977 | FICA CONVOCADA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 25/07/1977, ÁS 14:00 HORAS, QUE TRATA DA MENSAGEM Nº 24/1977 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. | 20/07/1977 |
| Lei Nº. 0053 de 1977 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIDE PASTA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO WORD - ATUALIZADO) | 09/07/1977 |
| Lei Nº. 0011 de 1977 | FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS. | 28/06/1977 |
| Lei Nº. 0012 de 1977 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR A CASA DO ESTUDANTE CABOFRIENSE, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. | 28/06/1977 |
| Lei Nº. 0015 de 1977 | FICA ASSEGURADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, O PAGAMENTO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS À TÍTULO DE RISCO DE VIDA. | 28/06/1977 |
| Lei Nº. 0014 de 1977 | CONCEDE SUBVENÇÃO AS SEGUINTES ENTIDADES: IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO E DE NOSSA SENHORA D'ASSUNÇÃO DE CABO FRIO, ORDEM TERCEIRA DA PENITÊNCIA E ATLÉTICO CLUB APOLO. | 28/06/1977 |
| Lei Nº. 0008 de 1977 | FICAM HOMOLOGADOS O TERMO DE CONVÊNIO, A ORDEM DE SERVIÇO DE Nº.01/77 E O TERMO ADITIVO DE Nº.01/77, FIRMADOS ENTRE A FEEMA - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE. | 28/06/1977 |
| Lei Nº. 0010 de 1977 | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. | 28/06/1977 |
| Lei Nº. 0013 de 1977 | SOLICITANDO APRECIAÇÃO DE COBERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO INPS, PARA PAGAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO. | 28/06/1977 |
| Lei Nº. 0009 de 1977 | SOLICITA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS: SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO NO VALOR DE CR$6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), CASA DA AMIZADE NO VALOR DE CR$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E SOCIEDADE PESTALOZZI NO VALOR DE CR$10.000,00. | 28/06/1977 |
| Lei Nº. 0010 de 1977 | FICA NESTE ATO NOMEADA A COMISSÃO DE LICITACÃO COMPOSTA POR: VALDIR EDUARDO, JORGE ALBERTO ABDALLA FARRET E NORMA GUIMARÃES PINHEIRO, CUJA COMISSÃO SERÁ PRESIDIDA PELO SENHOR VALDIR EDUARDO. | 23/06/1977 |
| Lei Nº. 0011 de 1977 | IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - ARACA | 07/06/1977 |
| Lei Nº. 0007 de 1977 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$330.000,00. | 27/05/1977 |
| Lei Nº. 0010 de 1977 | FICA DENOMINADA PASTOR PAULO MAINHARD, RUA NO BAIRRO ROCA VELHA NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO. | 27/05/1977 |
| Lei Nº. 0009 de 1977 | NESTE ATO NOMEAR O SENHOR VALDIR EDUARDO CONTABILISTA ASSESSOR CONTABIL, ADMINISTRATIVO DA CÂMAR MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/05/1977 |
| Lei Nº. 0008 de 1977 | FICA CONVOCADA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UMA SESSÃO ESPECIAL , A REALIZAR-SE NO DIA 25/05/77, ÁS 16:00 HORAS , QUE TRATA DO VETO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ORIUNDO DA LEI Nº 05/77, APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA. | 20/05/1977 |
| Lei Nº. 0006 de 1977 | CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$3.000,00, DESTINADOS AO CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS. | 17/05/1977 |
| Lei Nº. 0005 de 1977 | FICA CONCEDIDO AUMENTO DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS INATIVOS. | 13/05/1977 |
| Lei Nº. 0009 de 1977 | FICA DENOMINADA TRAVESSA PADRE ANCHIETA A RUA PADRE ANCHIETA NESTA CIDADE | 13/05/1977 |
| Lei Nº. 0008 de 1977 | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/1977 |
| Lei Nº. 0006 de 1977 | PROPÕE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/1977 |
| Lei Nº. 0007 de 1977 | O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CABO FRIO FICARÁ REAJUSTADAS EM 30% (TRINTA POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE MARCO DE 1977, LEVANDO -SE EM CONTA OS ÍNDICES FIXADOS PARA OS SENHORES DEPUTADOS NAS BASES SEGUINTES: | 14/04/1977 |
| Lei Nº. 0005 de 1977 | FICA DENOMINADA ESTÁDIO NHENZINHO CARRIÇO, O ESTÁDIO MUNICIPAL SITUADO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1384/96). | 13/04/1977 |
| Lei Nº. 0006 de 1977 | FICA DENOMINADA DE EDUARDO PACHECO RUA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO-1º DISTRITO. | 12/04/1977 |
| Lei Nº. 0006 de 1977 | FICA ANULADA NO ORCAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL D ECABO FRIO NA DOTACÃO 4.1.3 - EQUIPAMENTOS E INSTALACÕES, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). | 12/04/1977 |
| Lei Nº. 0003 de 1977 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ DE AZEVEDO GODINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À RUA FRANÇA, SITUADA NO LOTEAMENTO CAIÇARA II, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA, NESTE MUNICÍPIO. | 01/04/1977 |
| Lei Nº. 0004 de 1977 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DESTA CÂMARA O DECRETO Nº 05, DE 03/02/77, "AD REFERENDUM", DESTA CASA LEGISLATIVA. | 25/03/1977 |
| Lei Nº. 0007 de 1977 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS AO CONSUMO PÚBLICO, NA FEIRA LIVRE E NO MERCADO DE PESCADO. | 25/03/1977 |
| Lei Nº. 0002 de 1977 | SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, A ABERTUA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). | 18/03/1977 |
| Lei Nº. 0002 de 1977 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000,00. | 18/03/1977 |
| Lei Nº. 0003 de 1977 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS). | 18/03/1977 |
| Lei Nº. 0005 de 1977 | FICA ANULADA NO ORCAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DOTACÃO 3.1.1 PESSOAL CIVIL (SUBSÍDIOS) A IMPORTÂNCIA DE 20,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), E DOTACÃO 4.1.3 EQUIPAMENTOS E INSTALACÕES, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS). | 16/03/1977 |
| Lei Nº. 0001 de 1977 | FICA DENOMINADA AVENIDA PADRE ALUÍZIO BERANGER A ATUAL AVENIDA VINTE E CINCO DE DEZEMBRO, SITUADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 15/03/1977 |
| Lei Nº. 0001 de 1977 | FICA CONCEDIDO A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. | 11/03/1977 |
| Lei Nº. 0001 de 1977 | É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOAS ESTRANHAS NO RECINTO DESTA CASA. | 10/03/1977 |
| Lei Nº. 0003 de 1977 | FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES VEREADORES PARA OCUPAREM AS VAGAS EXISTENTES NAS COMISSÕES TÉCNICAS, DECORRENTES DAS RENÚNCIAS DOS TITULARES PARA AS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS... | 04/03/1977 |
| Lei Nº. 0004 de 1977 | FICA DESIGNADA A COMISSÃO ESPEC IAL PARA PROCEDER A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VEREADORES - AROLDO MENEZES PEREIRA, WALTER DE BESSA TEIXEIRA, ALVARO FRANCISCO LOPES DA ROSA, ALEX GONCALVES DE LIMA E AROLDO FRANCISCO. | 04/03/1977 |
| Lei Nº. 0002 de 1977 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA INSTALACÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 1977, A REALIZAR-SE NO DIA DE MARCO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00 HORAS. | 17/02/1977 |
| Lei Nº. 0001 de 1977 | DESIGNAR A FUNCIONÁRIA DO QUADRO EFETIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ENY ALVES DE AZEVEDO, PARA CHEFIAR A SECRETARIA DESTA CASA, BEM COMO DISTRIBUIR AS TAREFAS AOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS.. | 15/02/1977 |
| Lei Nº. 0009 de 1976 | FICA CONVOCADO EXTRAORDINARIAMENTE Á CÂMARA MUNICIPAL DE PARTIR DO DIA 30 DO CORRENTE MÊS E ANO, PARA APRECIAR A MENSAGEM Nº 17/76, DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | 23/12/1976 |
| Lei Nº. 0008 de 1976 | FICA CONVOCADO EXTRAORDINÁRIAMENTE Á CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DO DIA 28 DO CORRENTE MÊS E ANO PARA APRECIAR A MENSAGEM Nº 16/76, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADA DO ANTE PROJETO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 22/12/1976 |
| Lei Nº. 0006 de 1976 | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A DIVERSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO, TEATRO AMADOR CABOFRIENSE, ESCOLA VIANNA DE CARVALHO, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, ESCOLA NOSSA SENHORA MENINA, GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MAIO, LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, ASSOCIAÇÃO SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, CLUBE DOS CASTORES, CASA DA AMIZADE, IRMANDADE SANTÍSSIMO SACRAMENTO E DE NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO, SOCIEDADE MUSICAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CABO FRIO, LEGIÃO DA BOA VONTADE, HOSPITAL SANTA IZABEL, CÍRCULO OPERÁRIO DO ARRAIAL D CABO, IGREJA METODISTA DO BRASIL DA BAIA FORMOSA, IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO, FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA, TUPY ESPORTE CLUBE, ATLÉTICO CLUBE APPOLO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0061 de 1976 | FICA DENOMINADA LEONOR FONSECA, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0062 de 1976 | FICA DENOMINADA GABRIEL DA SILVA RAMOS FILHO, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0063 de 1976 | FICA DENOMINADA ANTONIO CUNHA DA SILVA, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0064 de 1976 | FICA DENOMINADA RUA LAFAETE DA SILVA PORTO, A RUA P6 DO LOTEAMENTO JARDIM ESPERANÇA, SITUADO NO BAIRRO FONSECA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0065 de 1976 | FICA DENOMINADA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA, A RUA QUE SE INICIA NA CAPELA DO BAIRRO FONSECA E FINDA NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0066 de 1976 | FICA DENOMINADAAVENIDA RAMIRO MOTTA, ESTRADA NO BAIRRO DO JARDIM ESPERANCA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0067 de 1976 | FICA DENOMINADA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, ESTRADA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0068 de 1976 | FICA DENOMINADA SANTO ANTONIO DE LISBOA, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0069 de 1976 | FICA DENOMINADA MARIA ROSARIO DA CUNHA, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0070 de 1976 | FICA DENOMINADA ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0071 de 1976 | FICA DENOMINADA FRANCISCO JOSE DA SILVA, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0073 de 1976 | FICA DENOMINADA JOAQUIM GONCALVES, RUA NO BAIRRO CÉLULA MATER - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0077 de 1976 | FICA DENOMINADA PRISCILIANA MOTTA, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0078 de 1976 | FICA DENOMINADA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA, AVENIDA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0079 de 1976 | FICA DENOMINADA AMÉRICO CARDOSO DA FONSECA, RUA NO 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0080 de 1976 | FICA DENOMINADA BRASÍLIA, RUA NO BAIRRO PALMEIRAS - 1º DISTRITO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0075 de 1976 | FICA DENOMINADA RUA JACINTO GOMES DA FONSECA, COM INÍCIO NA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA E FINAL ONDE COUBER NO LOTEAMENTO CACHIMBO, NO BAIRRO FONSECA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0056 de 1976 | ELEVIR DUARTE DA SILVA | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0057 de 1976 | ARTHUR LACERDA BARBOSA | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0058 de 1976 | DAYL DO CARMO GUIMARAES DE ALMEIDA | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0059 de 1976 | NASSER ABRAHIM NASSER | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0060 de 1976 | JOSE ROMAO FILHO | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0081 de 1976 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR GILBERTO BATISTA VIEIRA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0082 de 1976 | FICA CONCEDIDO À SENHORA MIRIAN TUNTIN HARRISON O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0083 de 1976 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR MANOEL LESSA VIEIRA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0085 de 1976 | FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A 1ª IGREJA BATISTA, SEDIADA À PRAÇA PASTOR ANTÔNIO VALADARES, Nº 2, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITODE CABO FRIO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0084 de 1976 | FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,. A 2ª IGREJA BATISTA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0086 de 1976 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "CENTRO ESPIRITA AMOR E CARIDADE", LOCALIZADO NO BAIRRO UNIÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0023 de 1976 | SOCIEDADE MUSICAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0076 de 1976 | FICA DENOMINADA PAULA DA CUNHA A RUA P4 NO LOTEAMENTO JARDIM ESPERANÇA, SITUADO NO BAIRRO FONSECA. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0072 de 1976 | FICA DENOMINADA RUA MANOEL APÓSTOLO DE ANDRADE A ATUAL RUA CORÉIA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/12/1976 |
| Lei Nº. 0004 de 1976 | SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER ATÉ 30/11/76 O IPTU, SERVIÇOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. | 26/11/1976 |
| Lei Nº. 0005 de 1976 | SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DA CÂMARA UM TERRENO NO LOTEAMENTO DA SOTUR, EM FIGUEIRA, 4º DISTRITO, PARA PERMISSÃO DE USO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL “MÓDULO RURAL” PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 15/11/1976 |
| Lei Nº. 0007 de 1976 | FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A SAÍDA DE QUALQUER DOCUMENTACÃO PERTENCENTE A CASA SEM AUTORIZACÃO, POR ESCRITO DA PRESIDÊNCIA. | 07/10/1976 |
| Lei Nº. 0050 de 1976 | FICA DENOMINADA JUSCELINO KUBISTCHEK AO LOTEAMENTO BRAGA - 1º DISTRITO. | 24/09/1976 |
| Lei Nº. 0051 de 1976 | FICA DENOMINADA PRAINHA, TRAVESSA NO BAIRRO DE PRAINHA EM ARRAIAL DO CABO. | 24/09/1976 |
| Lei Nº. 0053 de 1976 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR NASSER ABRAHIM NASSER O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE | 24/09/1976 |
| Lei Nº. 0054 de 1976 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR GESSY VAZ | 24/09/1976 |
| Lei Nº. 0055 de 1976 | MIRIAN TUTIN HARRISON | 24/09/1976 |
| Lei Nº. 0052 de 1976 | CLUBE AERODESPORTIVO DE CABO FRIO | 17/09/1976 |
| Lei Nº. 0047 de 1976 | OSWALDO IGNACIO DOMINGUES | 06/08/1976 |
| Lei Nº. 0048 de 1976 | ANTONIO LUIZ DOS REIS | 06/08/1976 |
| Lei Nº. 0049 de 1976 | JALLES ANTUNES | 06/08/1976 |
| Lei Nº. 0045 de 1976 | A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 148, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 29/06/1976 |
| Lei Nº. 0046 de 1976 | A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE E " IN-FINE" DE ART. 184, INCISO XVI | 29/06/1976 |
| Lei Nº. 0006 de 1976 | CONCEDER FÉRIAS A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1976 A 1º DE GAOSTO DO CORRENTE ANO AO SR. DR. JOÃO DE JESUS TEIXEIRA DE MELLO, ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 22/06/1976 |
| Lei Nº. 0003 de 1976 | FICAM CRIADOS OS CARGOS DE CHEFE MÉDICO E CHEFE DE PESSOAL PARA SERVIREM NO POSTO DE SAÚDE VENÂNCIO MELLO, ARRAIAL DO CABO. | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0029 de 1976 | FICA DENOMINADA OTAVIO QUINTANILHA BARRETO, RUA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO. | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0033 de 1976 | FICA DENOMINADA TELLES CANDIDO CARDOSO, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO. | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0034 de 1976 | FICA DENOMINADA AVENIDA GENERAL GODOFREDO LEITE A CHAMADA PRAIA DAS PALMEIRAS, COM INÍCIO NO FINAL DA RUA HENRIQUE TERRA E FINAL NO II CANAL PALMER. | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0036 de 1976 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, RUA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO. | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0037 de 1976 | FICA DENOMINADA JOÃO ANTÔNIO DA ROCHA, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO. | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0041 de 1976 | FICA DENOMINADA FRANCISCO IGNÁCIO DA ROZA, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO. | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0042 de 1976 | FICA DENOMINADA ROMAO PERELLO FILHO, RUA NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO. | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0043 de 1976 | FICA DENOMINADA MESTRE ARY VALENTIM, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO. | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0030 de 1976 | PAULO CARVALHO CALADO | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0032 de 1976 | DURVAL DE OLIVEIRA E SILVA FILHO | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0038 de 1976 | ANTONIO CANUTO | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0039 de 1976 | JOAO DE SOUZA E SILVA | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0040 de 1976 | CARLOS HENRIQUE DO AMARAL PEIXOTO | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0035 de 1976 | FICA DENOMINADA RUA VEREADOR JOAQUIM LUIZ DA SILVA SITUADA NO LOTEAMENTO "BRAGA" COM ÍNICIO A RUA VEREADOR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, E FINALIZANDO NA PRAIA DO FORTE | 11/06/1976 |
| Lei Nº. 0031 de 1976 | FICA DENOMINADA ISOLINA CAMPOS, TRAVESSA NO BAIRRO MARLIM - 1º DISTRITO. | 01/06/1976 |
| Lei Nº. 0001 de 1976 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1976 |
| Lei Nº. 0002 de 1976 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE Cr$122.601,76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1976 |
| Lei Nº. 0024 de 1976 | ARISTARCO ACIOLLI DE OLIVEIRA | 25/05/1976 |
| Lei Nº. 0025 de 1976 | PAULO DE OLIVEIRA | 25/05/1976 |
| Lei Nº. 0026 de 1976 | IZAHIAS SILVA FILHO | 25/05/1976 |
| Lei Nº. 0027 de 1976 | JORGE CARONE | 25/05/1976 |
| Lei Nº. 0028 de 1976 | MARIO FERNANDES DA COSTA | 25/05/1976 |
| Lei Nº. 0001 de 1976 | FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TODOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO, 100% ( CEM POR CENTO) DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DE VOLUNTÁRIOS DE PÚBLICO ATRAVÉS DE EMPRESTIMOS OU DESCONTO DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA , COMÉRCIO , LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICIPIO | 09/05/1976 |
| Lei Nº. 0044 de 1976 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELO SR. GOVERNADOR DR. FLORIANO FARIA LIMA | 30/04/1976 |
| Lei Nº. 0002 de 1976 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. BERNARDO FERREIRA DE SOUZA | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0003 de 1976 | RUI LOPES DA SILVA TORRES | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0004 de 1976 | OSIAS BARRETO | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0005 de 1976 | MALAQUIAS RIBEIRO DE LIMA | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0007 de 1976 | MARCELO TEBET | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0008 de 1976 | AGENOR VALIERI FILHO | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0089 de 1976 | FIC CONCEDIDO AO SENHOR VIVALDO DA SILVA BARBOSA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0011 de 1976 | CARLOS ANTONIO RIBEIRO | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0012 de 1976 | HAMILTON MOREIRA DE BARROS | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0013 de 1976 | LENICIO CRESPO | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0014 de 1976 | JOAO REZENDE DOS REIS | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0015 de 1976 | PEDRO AUGUSTO DINIZ NOGUEIRA | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0016 de 1976 | DINARTE MELO CORDEIRO | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0018 de 1976 | JOSUE GARCIA CERQUEIRA, PASTOR | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0019 de 1976 | OLIMPIO JOSE DA CUNHA E SOUZA | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0020 de 1976 | SERGIO ALVES DIAS | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0021 de 1976 | JOSE VIEIRA DE SOUZA | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0022 de 1976 | CARLOS ALBERTO DA GAMA SILVEIRA | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0009 de 1976 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR VIVALDO DA SILVA BARBOSA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0006 de 1976 | FICA DENOMINADA MANOEL ANTONIO RIBEIRO, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO. | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0010 de 1976 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO SILVA, RUA NO BAIRRO CÉLULA MATER - 1º DISTRITO. | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0017 de 1976 | FICA DENOMINADO RICARDO SANCHES, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO. | 23/04/1976 |
| Lei Nº. 0004 de 1976 | O VALOR DOS SUBSÍDIOS DE CABO FRIO FICARÁ REAJUSTADOS EM 30% A PARTIR DE MARCO DE 1976. | 12/04/1976 |
| Lei Nº. 0003 de 1976 | PASSA A PERCEBER MENSALMENTE A REMUNERACÃO NO VALOR DE CR$ 1.166,00, A FUNCIONÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DESTA CASA. | 09/04/1976 |
| Lei Nº. 0074 de 1976 | FICA DENOMINADA RUA SIMPLÍCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, NO LOTEAMENTO CACHUMBO, SITUADO NO BAIRRO FONSECA, RUA "U" DA PLANTA DO MENCIONADO LOTEAMENTO. | 01/03/1976 |
| Lei Nº. 0002 de 1976 | FICA DESIGNADA A FUNCIONÁRIA DO QUADRO EFETIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL ENY ALVES DE AZEVEDO, PARA RESPONDER PELA CHEFIA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 15/02/1976 |
| Lei Nº. 0001 de 1976 | CONCEDER FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, MENCIONADOS ABAIXO NOS RESPECTIVOS DATAS DESIGNADAS. | 02/01/1976 |
| Lei Nº. 0112 de 1975 | O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1976, 1977, 1978, CONSTITUÍDOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA O PERÍODO, DESPESA DE CAPITAL NO VALOR DE CR$ 13.806.000,00 (TREZE MILHÕES OITOCENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS). | 31/12/1975 |
| Lei Nº. 0014 de 1975 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA UFERJ-UNIDADE FISCAL, REGULARIZA DÉBITOS FISCAIS E ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO 289 DE 30/12/68 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/1975 |
| Lei Nº. 0111 de 1975 | O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 18.000,000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS). | 26/12/1975 |
| Lei Nº. 0284 de 1975 | FICA DENOMINADA ALFREDO CASTRO, PRACA NO BAIRRO SAO CRISTOVAO - 1º DISTRITO. | 10/12/1975 |
| Lei Nº. 0283 de 1975 | FICA DENOMINADA EDITH CASTRO DOS SANTOS, ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO SANTO ANTONIO - 2º DISTRITO. | 07/12/1975 |
| Lei Nº. 0011 de 1975 | FICA CONCEDIDO AO POETA E COMPOSITOR VICTORINO CARRIÇO, PELA COMPOSIÇÃO DO HINO DE CABO FRIO, O PRÊMIO DE CR$10.000,00 ( DEZ MIL CRUZEIROS). | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0012 de 1975 | FICA PRORROGADO, DE 23 DE NOVEMBRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS E TAXAS MUNCIPAIS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0013 de 1975 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.062,91(VINTE E SEIS MIL SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. LEI 013-A NO RODAPÉ DESTA. TEM UMA OUTRA LEI NO RODAPÉ DESTA ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$11.913,22 EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL OBS.: EXISTE OUTRA LEI COM ESTE MESMO Nº 013-A NO RODAPÉ DESTA. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0415 de 1975 | 415-A : FICA DENOMINADA CARLOS DE AZEVEDO COSTA, TRAVESSA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. 415: AFORAMENTO AO CIDADÃO ISMAR PERES MOÇO 415-B: AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO MELLO DE SOUZA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0362 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO EDELCY PEREIRA POR ANEXÃO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº- 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0363 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO NUNES ROSA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº- 10 DE , DE 10 DE ABRIL DE 1967, ,UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0364 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO LOURIVAL FRANCO DE OLIVEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0365 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO , A CIDADÃO MARIA HOFFET DA SILVA BARBOSA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0366 de 1975 | FICA CONCEDIDO A CIDADÃ HARRIETE COELHO CHAMPOUDRY, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0367 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO , AO CIDADÃO MOISÉS BARCELLOS CARDOSO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº- 10 ,DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0330 de 1975 | CONCEDENDO AFORAMENTO A LICÍNIO RODRIGUES DE MELLO | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0380 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO AURÉLIO ILÍDIO DE MOURA MAGALHÃES. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0397 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO LECÍCIA COUTINHO JARDIM. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0368 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO FLORENTINO DE CARVALHO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0369 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO AO CIDADÃO URCELI BARBOSA GUIMARÃES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0370 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO DIMAS LUIZ SANTANA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0331 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO OSCAR VICTORINO BARRETO FILHO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0332 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ VERA LÚCIA FELIX DE ANDRADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº10 DE 10 ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO ARRAIAL CABO. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0371 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO WALTER RUFINO DE MOURA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0333 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ AUGUSTA DE MACEDO BRAGANÇA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0334 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO SEBASTIÃO DE ASSIS LEMOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0335 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ LINDANOR VIRGILIO FELIX, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0336 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOÃO VIANA DE MELO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0337 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOÃO BATISTA FERNANDES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0338 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO GUMERCINDO GULARTE DOS SANTOS E JUVENAL JOSÉ VICTORINO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0339 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ CLOTILDES FIGUEIRA DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0340 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ HILDA DA COSTA BARBOSA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967, UMA ÁRE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0342 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, DE ACORDO COMA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0343 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO RANULPHO DE SOUZA TEIXEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0344 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANTONIO DE SOUZA BELTRÃO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0345 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO DARCELEY PEREIRA DE SOUZA, DE ACORDO COMA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0346 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ DO NASCIMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0348 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JORGE TAVARES DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0349 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO NELMO DUTRA DE MACEDO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0350 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO REGINALDO PINTO DUARTE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0351 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ JOSAMIRA FIGUEIREDO DUARTE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0352 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARLI ALVES DO AMARAL , DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0353 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA AMARAL DA CRUZ, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0354 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ AGUIMAR ROSA RODRIGUES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0318 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ADOLPHO ALVES DA ROCHA UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0319 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ MARIA CORDÉLIA SOARES MACHADO UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0320 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ARTHUR INÁCIO PEREIRA UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0355 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO DIJANIR FELIX BARRETO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0321 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSINO ANDRADE FILHO UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0356 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ FELICIDADE SILVEIRA THOMAZ, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0322 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ .... DA SILVA SANTANA UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0323 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO CILAS PEREIRA LEITE UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0324 de 1975 | FICA CONCEDIDO EMAFORAMENTO AO CIDADÃO ROQUE BATISTA DA SILVA UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0325 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0326 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTOAO CIDADÃO ARLINDO NASCIMENTO UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0357 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO MARCOS PEREIRA DA COSTA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0327 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO GEDEIAS FÉLIX DE ANDRADE UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0328 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOÃO DE MORAES MARTINS NETO UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0329 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ HELOISA HELENA DE ANDRADE SOARES UMA ÁREA DE TERRAS. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0358 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO CLAUDIONOR RAMOS DO NASCIMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0359 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ PEPE, POR ANEXAÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0360 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOÃO PINTO LIMA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0361 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO PAULO EDUARDO CARNEIRO RIBEIRO, DE ACORDO COMA RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0372 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ LYLIA ANTONIETA VIEIRA DE OLIVEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0373 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO NÉLIO FRANÇA SANTANA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0374 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO SILVIO OLIVEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0375 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA, DE ACORDO COM A RSOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0376 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO HILTON DOS SANTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0377 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARISA PINHEIRO FIGUEIREDO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0378 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JAIR ANTUNES PEDROSA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0379 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO NELSON MUNIS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0381 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MALVINA ELIAS DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0382 de 1975 | FICA CONCEDIDO E AFORAMENTO, AO CIDADÃO JAIR JOSÉ REVELLES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0383 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ ERMELINDA DA COSTA ANTUNES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0384 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ NOEMIA DOS SANTOS PALMA E IRMÃOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0385 de 1975 | FICA SEM EFEITO O AFORAMENTO DO LOTE 179, DA QUADRA J DO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, EM LOTE DA SENHORA LEONOR SOARES LABIA, LAVRADO NO LIVRO 58 FLS. 171, EM 29 29 DE MAIO DE 1963. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0386 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LUIZ GONZAGA MENDES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0387 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MOISÉS DA MATA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0388 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AOS CIDADÃOS SEBASTIÃO CARDOSO SIMAS DA PENHA E ERNESTINA SIMAS DE OLIVEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº10 DE 10 DE ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0389 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO NELSON BRASILEIRO MEDEIROS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 ABRIL DE 1967. | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0391 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTÔNIO EMIGDIO CABRAL | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0392 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ LÚCIA DE SOUZA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0393 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO AQUILES DOS SANTOS | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0394 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO MESSIAS DA MATA JUNIOR | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0395 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO FRANCISCO LIRA BEZERRA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0396 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO FLORENCIO VICENTE E MARIA OLIVEIRA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0398 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO AZIZ MELHIM | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0399 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ALTAMIRO RIBEIRO NUNES | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0400 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO BONIFÁCIO MACHADO | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0401 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ADENICE NASCIMENTO CARDOSO | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0402 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ ADILSON AMARAL | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0403 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO MANOEL DE NEVIDES | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0404 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO MARLI SANTOS DE PAULA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0405 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO DADILDON BARROS DA SILVA JONAS | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0406 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO RAYMUNDO CORRÊA LIMA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0407 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO HILTON SILVA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0408 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ALTAIR JOSÉ RANGEL | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0409 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ GERTRUDES MARIA DOS SANTOS | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0410 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO HERCILIO RODRIGUES DA SILVA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0411 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO MANOEL MARTINHO LEAL | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0413 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ MARIA DA PENHA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0414 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ MARIA DE LURDES PINTO MAIA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0416 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO JOÃO ANDRADE DA SILVA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0417 de 1975 | FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE AFORAMENTO AO CIDADÃO JULIO CEZAR MENDES | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0418 de 1975 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA PREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0419 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃ MARIA DEL SOL GARCIA DE IAS BALLONAS CAMPOLINO | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0420 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ JACIRA CAVALCANTE VIEIRA | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0421 de 1975 | FICA DESCARACTERIZADA DO USO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS,ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM BOA ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0422 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO FERNANDO JOSÉ SAMPAIO ANTUNES | 05/12/1975 |
| Lei Nº. 0288 de 1975 | CONCEDE AFORAMENTO AO CIDADÃO PAULO PORFITO FERREIRA | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0302 de 1975 | CONCEDE AFORAMENTO AO CIDADÃO WALDOMIRO PEREIRA | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0287 de 1975 | PAULO MIGUEL DINIZ NOGUEIRA SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0285 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ MORAES DE SOUZA UMA ÁREA DE TERRAS | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0286 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO HAMILTON DA SILVA FILHO UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0288 de 0975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO PAULO PORPHIRO FERREIRA UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0289 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ LEA DE OLIVEIRA VIANA UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0290 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ MARIA DO CARMO GONÇALVES UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0291 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO CASSIANO DE OLIVEIRA UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0292 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ DELPHINA MELLO TEIXEIRA DE SOUZA UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0293 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO WARNER STUDART MAIA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0294 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO MARIO GOMES ESTEVES UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0295 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA DO CARMO PEREIRA DINIZ UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0296 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ IVANI DE OLIVEIRA PIRES UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0297 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO MANOEL SEBASTIÃO DIAS UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0298 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ MANOELINA QUARESMA PESSOA UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0300 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0301 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ DE ARAÚJO PERNIS UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0303 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ CARMELINA MARIA DOS SANTOS UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0304 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0305 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO NILTON SOUZA SANTOS UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0306 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0307 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ADOLPHO NEVES UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0308 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ARNALDO TARDELLI SOBRINHO UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0309 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ABELARDO FRAGA JUNIOR UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0310 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO ROLF H. TÚPKE UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0311 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO LEVY LACERDA DE ASSIS UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0312 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO RONALDO DE AZEVEDO DIAS UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0313 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO ARANTES JUNIOR UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0314 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ALCIDES LOPES UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0315 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOÃO FRANCISCO JOSÉ FILHO UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0316 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ MARIA SALETE NOGUEIRA DE MORAES UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0317 de 1975 | FICA CONCEDIDO EMAFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO LUIZ DA COSTA UMA ÁREA DE TERRAS. | 21/11/1975 |
| Lei Nº. 0265 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ANGEL JACOB SAMERSON | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0266 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - CURT KLEEMANN | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0267 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE - LILIAM DIAS CARNEIRO | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0268 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ANTONIO VENCESLAU DA CUNHA | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0269 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - HERMOGENES DOS SANTOS | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0270 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JOAO PEREIRA DA SILVA | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0271 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - HORTENCIO MARTINS DE LIMA | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0272 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - SEBASTIAO RODRIGUES CORREA | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0273 de 1975 | TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ANTONIO SANCHES CORTES | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0274 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - EDGAR FERRAZ NOGUEIRA | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0275 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JOAO ANDRE TERRA | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0276 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JOSE QUINTINO DO NASCIMENTO | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0277 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - FERNANDO BELFORT | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0278 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - HELIO TAVARES DA SILVA | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0279 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ACELINO PEREIRA DA SILVA UMA ÁREA DE TERRAS. | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0280 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO SENHOR ELIO BEDER RIBEIRO UMA ÁREA DE TERRAS. | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0282 de 1975 | FICA DENOMINADA ARMANDO VIEIRA DE CASTRO, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO. | 07/11/1975 |
| Lei Nº. 0010 de 1975 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ESTENDER OS DIREITOS PRECONIZADOS NO VENERANDO ACÓRDÃO Nº 211/75, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO DA JUSTIÇA DESSA COMARCA. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0246 de 1975 | FICA DENOMINADA JOÃO GONÇALVES, RUA NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR - 1º DISTRITO. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0247 de 1975 | FICA DENOMINADA MANOEL FRANCISCO VALENTIM, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0248 de 1975 | FICA DENOMINADA ROMÁRIO GOMES, RUA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0250 de 1975 | FICA DENOMINADA JOÃO ANTÔNIO SAMPAIO, RUA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0253 de 1975 | 31/10/1975 | |
| Lei Nº. 0254 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ENEAS DE FREITAS TORNO | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0255 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ANTONIO SOARES DOS SANTOS | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0235 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO À CIDADÃ REGINA TEIXEIRA DE GODY VERDE, | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0249 de 1975 | FICA DENOMINADA RUA CARLOS NUNES O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA ALEXIS NOVELINO ATÉ A RUA JOÃO ANTONIO SAMPAIO, NO BAIRRO RIVIERA. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0251 de 1975 | FICA DENOMINADA RUA FERNANDO DE GÓIS FALCÃO NO TRECHOCOMPREENDIDO ENTRE ACHAMADAAV.DOCONTORNO (ITAJURU) ATÉ A RUA GERALDO PAES DE ABREU. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0252 de 1975 | FICA DENOMINADA RUA BERILO DA FONSECA NEVES, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA FERNANDO DE GÓIS FALCÃO ATÉ A RUA ANTONIO FRANCISCO FERREIRA, NO BAIRRO RIVIERA. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0256 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ALBERTO DE LEMOS MONTEIRO DA SILVA UMA ÁREA DE TERRAS. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0257 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA UMA ÁREA DE TERRAS. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0258 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA UMA ÁREA DE TERRAS. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0259 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO SALVADOR LUIZ DE SOUTO UMA ÁREA DE TERRAS. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0260 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO GERALDO PEREIRA SOARES UMA ÁREA DE TERRAS. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0262 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO VALDOMIRO SAMPAIO FERNANDES UMA ÁREA DE TERRAS. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0263 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO EDGAR FRANCISCO DE SIQUEIRA UMA ÁREA DE TERRAS. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0264 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃO FLAUZINA LOURDES DECARVALHO UMA ÁREA DE TERRAS. | 31/10/1975 |
| Lei Nº. 0245 de 1975 | FICA DENOMINADA LEONEL DE SOUZA, A RUA NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO. | 24/10/1975 |
| Lei Nº. 0008 de 1975 | FICAM SUBVENCIONADAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MARÇO,FEEM-COMARC E ORDEM FRANCISCANA SECULAR | 17/10/1975 |
| Lei Nº. 0009 de 1975 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). | 17/10/1975 |
| Lei Nº. 0242 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CLÃ-ASSESSORIA E PLANEJAMENTO UMA ÁREA DE TERRAS. | 17/10/1975 |
| Lei Nº. 0243 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO WALDEMAR MOTA CORRÊA UMA ÁREA DE TERRAS. | 17/10/1975 |
| Lei Nº. 0244 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO HAMILTON RIBEIRO UMA ÁREA DE TERRAS. | 17/10/1975 |
| Lei Nº. 0216 de 1975 | UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA TENDA UMBANDISTA CABOCLA VERDE | 13/10/1975 |
| Lei Nº. 0174 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A EDSON ANDRADE BARRETO | 12/10/1975 |
| Lei Nº. 0213 de 1975 | FICA CONCEDIDO À SENHORA MARCIA FRANCISCONE PEREIRAO TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0214 de 1975 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR DJALMA PEREIRA DA SILVA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0217 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JOAQUIM COELHO DA SILVA | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0218 de 1975 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ZAIR JOSE ROSALEM | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0212 de 1975 | FICA DENOMINADA DR. RUI QUINTANILHA, A RUA 6, NO JARDIM CAIÇARA II. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0215 de 1975 | AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM MONUMENTO EM FORMA DE UMA BÍBLIA, NA PRAÇA DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COM OS SEGUINTES DIZERES: "SE DEUS NÃO GUARDAR A CIDADE EM VÃO VIGIA A SENTINELA" - SALMO 127 | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0222 de 1975 | FICA DENOMINADA ROBERTO SILVEIRA A RUA QUE COMEÇA NA AVENIDA DO CONTORNO, ITAJURU. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0225 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO À CIDADÃ MARIA IZABEL MENDONÇA GODINHO E OUTRO UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0226 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO FRANCISCO JOAQUIM DE LIMA UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0227 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOAQUIM FÉLIX DUARTE UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0228 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO À CIDADÃ SOPHIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0229 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JORGE LOPES BORGES UMA ÁREA DE TERRAS | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0230 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ ZILDA FONSECA DA CRUZ, UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0231 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOVINO ALVES RANGEL UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0232 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ MASSINA PIMENTEL MOREIRA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0233 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO PAULO DE SOUZA PASSOS UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0234 de 1975 | FICA CONCEDIDO AO CIDADÃO ELISON DA SILVA UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0236 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ IARA DA SILVEIRA MAURÍCIO UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0237 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO WALTER DE A. SOUZA ALMEIDA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0238 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ HELOISA DE OLIVEIRA PINTO UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0239 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO MANOEL LUIZ DA SILVA UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0240 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ARTHUR JOSÉ DA CONCEIÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0241 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ACIOLI HEZER UMA ÁREA DE TERRAS. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0006 de 1975 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0007 de 1975 | FICAM SUBVENCIONADAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO: ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, BANDA MUSICAL, SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NA RAZA. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0210 de 1975 | FICA DENOMINADA JULIA KUBISTCHEK DE OLIVEIRA A AVENIDA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0219 de 1975 | FICA DENOMINADA TRAVESSA ANTÔNIO GOMES CORDEIRO, TRAVESSA NO BAIRRO UNIÃO - 1º DISTRITO. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0220 de 1975 | FICA DENOMINADA ROBERTO MOREIRA MACHADO, RUA NO BAIRRO UNIÃO - 1º DISTRITO. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0221 de 1975 | FICA DENOMINADA FLORISMUNDO BAPTISTA MACHADO, RUA NO BAIRRO UNIÃO - 1º DISTRITO. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0223 de 1975 | FICA DENOMINADA TELMIRA PALMER, RUA NO BAIRRO DA OGIVA - 1º DISTRITO. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0224 de 1975 | FICA DENOMINADA ÓZIMO GONÇALVES, RUA NO BAIRRO PORTINHO - 1º DISTRITO. | 03/10/1975 |
| Lei Nº. 0002 de 1975 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: | 28/09/1975 |
| Lei Nº. 0178 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ HELOISA MARIA SOARES CRUZ | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0179 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ JACYRA DE MOURA REIS | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0180 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ JULIETA ANDRÉ REINA | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0181 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO VICTOR FREDERICO CRUZ LEITE | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0182 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO FRANCISCO VALENTIM, UMA ÁREA DE TERRAS | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0183 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ ADELAIDE MARIA BATISTA DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0184 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ZEUQUES PAVUNA DE OLIVEIRA, UMA ÁREA DE TERRAS | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0185 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO MANOEL DA SILVA OLIVEIRA, UMA ÁREA DE TERRAS | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0186 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO LEOMIM ANTONIO DE MARINS, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0187 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO OLDEMAR DE OLIVEIRA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0188 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ELY CÂNDIDO CARDOSO,UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0489 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO MOISÉSILÁRIO DO VALE, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0190 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO FERNANDO DE MELLO LEITE, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0191 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARTHA WALDEMAR DE ANDRADE, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0192 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ NEUZA ... COSTA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0193 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO SOSTINO FISCHER DOS SANTOS, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0194 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ HELENA CORADO, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0195 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO EDSON MARQUES CARDOSO, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0196 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO SAME ASSAD PEREIRA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0199 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ELICINEU SIQUEIRA DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0200 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO BENEDITO MANOEL DOS SANTOS, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0201 de 1975 | FICA CONCEDIDO EMAFORAMENTO A CIDADÃ MARTHA AMARAL FONSECA,UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0202 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ COSTA MORAES, UMA ÁREA DE TERRAS. (CONSTA UMA OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO NÚMERO: DENOMINA RUA JOAQUIM CARVALHO DE SANT'ANNA A RUA SITUADA ENTRE A RUA ITAJURU E A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CABO FRIO. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0203 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ MARINETE CÂNDIDA DA SILVA CORRÊA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0204 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO ELIO MUREB FERREIRA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0205 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO FRANCISCO DE RAMOS MENDONÇA UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0206 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO WALDEMIRO OLIVEIRA DA SILVA UMA ÁREA DETERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0207 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ PEREIRA BRAGANÇA, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0208 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ ANUZIA CARDOSO REIS, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0209 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃ CILÉIA PAULA DOS SANTOS, UMA ÁREA DE TERRAS. | 26/09/1975 |
| Lei Nº. 0005 de 1975 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 466,000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: | 19/09/1975 |
| Lei Nº. 0173 de 1975 | FICA DENOMINADA HANIBAL SANTOS CRUZ, RUA NO BAIRRO SÃO BENTO - 1º DISTRITO. | 12/09/1975 |
| Lei Nº. 0171 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A RUY PINHEIRO | 12/09/1975 |
| Lei Nº. 0172 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A PEDRO ALEXANDRINO DE ALBUQUERQUE MELO FILHO | 12/09/1975 |
| Lei Nº. 0175 de 1975 | CLODOALDO GONCALVES LEITE | 12/09/1975 |
| Lei Nº. 0176 de 1975 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR CLODOALDO GONÇALVES LEITE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 12/09/1975 |
| Lei Nº. 0137 de 1975 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA COLONIA DE PESCADORES Z-5 | 08/09/1975 |
| Lei Nº. 0135 de 1975 | CENTRO ESPIRITA REIO OXALA | 08/09/1975 |
| Lei Nº. 0138 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A FRANCISCO LUIZ SOBRINHO | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0139 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A JOSE DANTAS DE MEDEIROS | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0140 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A FRANCISCO DE SOUZA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0141 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A BENEDITO JOSE ATAIDE | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0142 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A EDESON DIAS GALVAO | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0136 de 1975 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO A CRIAR JUNTO A BIBLIOTECA MUNICIPAL, O BANCO DO LIVRO DIDÁTICO | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0143 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO URIEL MELLO PESSOA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0144 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ALBINO VICENTE MARTINS | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0145 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ LILIANA VIANA GUIMARÃES | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0146 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ NEUZA DA COSTA BARBOSA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0147 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO TERENCIANO DA CONCEIÇÃO | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0149 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO HONÓRIO FRANCISCO ALVES | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0150 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO DENILSON PEREIRA DOS SANTOS | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0151 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO LAURO JOSÉ DA SILVA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0152 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO HUGO CASTRO DE CARVALHO | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0154 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ CELMA BARBOSA MACIEL | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0155 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO JERÔNIMO PEREIRA NUNES | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0156 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO GETULIO MENDES TOTSCH | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0157 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO PEDRO CARVALHO DE ABRANTES | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0158 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO JULIIO BORGES DE ALMEIDA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0159 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO HÉLIO CARDOSO | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0160 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ SONIA MARIA DOS SANTOS DIAS | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0161 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO EZIO FRANCISCO DA SILVA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0162 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ PEDRO DA COSTA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0163 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO LAURO PEREIRA DA SILVA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0165 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0166 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ ZELINDA MARIA DA CONCEIÇÃO | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0167 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO HUGO MATHIAS | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0168 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ LUZIA TEIXEIRA DA SILVA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0169 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ OLINDA DE OLIVEIRA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0170 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ SEVERINO AERES DE SOUZA | 05/09/1975 |
| Lei Nº. 0112 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A JOANITA LEITE DUARTE | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0112 de 1975 | CIDADÃ CABOFRIENSE JOANITA LEITE DUARTE | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0117 de 1975 | AFORAMENTO JOAQUIM SOARES RAMOS | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0118 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO OBERLANDE VIEIRA DOS SANTOS | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0119 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO MARCIO ED FRANSCARI PEREIRA | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0120 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ IZABEL MUNIZ DA CRUZ | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0121 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO OENIS RIBEIRO SOARES | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0122 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO HAROLDO MOREIRA DE ALMEIDA | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0123 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO RAIMUNDO MENDONÇA GAMA | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0125 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ MARIA OTILDE DA SILVA ANDRADE | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0126 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO DEVALDO LÍRIO | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0127 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO LUIZ GOMES DE MACEDO | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0128 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO FERNANDO BASTOS RIBEIRO DE CASTRO | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0129 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO AVELINO DE AGUIAR MELLO | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0130 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO SILVÉRIO RODRIGUES ALVES | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0131 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO MARCOS DE LUCA MARTINS | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0132 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ CARRIÇO SANT' ANNA | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0133 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃOS MARCIA REGINA CUNHA DA SILVA E JUSTINO MACEIO | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0134 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO CLÓVIS COUTO CASTELO BRANCO | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0003 de 1975 | CONSIDERANDO LEMBRANÇAS A VÁRIAS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO. (SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO, TEATRO AMADOR CABOFRIENSE, ESCOLA VIANNA DE CARVALHO, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, ESCOLA NOSSA SENHORA MENINA, GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MAIO, ASSOCIAÇÃO SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, CENA, CLUBE DOS CASTORES, CASA DA AMIZADE, IRAMANDADE SANTÍSSIMO SACRAMENTO E DE NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO, IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE SÃO CRISTÓVÃO, LEGIÃO DA BOA VONTADE, HOSPITAL SANTA IZABEL, CÍRCULO OPERÁRIO DE ARRAIAL DO CABO, IGREJA METODISTA DO BRASIL DE BAIA FORMOSA, IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO, FRATERNIDADE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA) | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0004 de 1975 | FICAM PRORROGADAS POR 90 (NOVENTA) DIAS OS TERMOS DO DECRETO 41 DE 23 DE MAIO DE 1975. | 28/08/1975 |
| Lei Nº. 0112 de 1975 | ADIR PEREIRA ZOZIMO | 22/08/1975 |
| Lei Nº. 0113 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE GERALDO DE VASCONCELLOS TAVARES | 22/08/1975 |
| Lei Nº. 0114 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A JOAQUIM ELIAS JOAQUIM | 22/08/1975 |
| Lei Nº. 0115 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A LIDIA DA SILVA SHERMAM | 22/08/1975 |
| Lei Nº. 0116 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A ALTAMYR CHAVES | 22/08/1975 |
| Lei Nº. 0112 de 1975 | FICA CONCEDIDO AO SENHOR ADIR PEREIRA ZÓZIMO, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE | 22/08/1975 |
| Lei Nº. 0124 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA | 22/08/1975 |
| Lei Nº. 0093 de 1975 | CANCELAMENTO DE AFORAMENTO CONCEDIDO AO CIDADÃO WALDAIR ANTÔNIO DA COSTA. | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0073 de 1975 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO BENETIDO GUIMARÃES DOS SANTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOTE 8-B, DA QUADRA DE TERRA , SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADA CÉLULA MATER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0076 de 1975 | AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA MADALENA DA SILVA VIEIRA. | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0077 de 1975 | AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ANDRADE. | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0079 de 1975 | AFORAMENTO, CIDADÃ CARMÉLIA DA COSTA ARMELLINI. | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0080 de 1975 | AFORAMENTO, ALZEMIRO DOS SANTOS ABREU. | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0081 de 1975 | AFORAMENTO, A CIDADÃ ENEDINA MARIA DE JESUS SILVA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0082 de 1975 | AFORAMENTO, CIDADÃO ELEZER SENA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0083 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO NEWTON MOTTA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0084 de 1975 | AFORAMENTO CIDADÃ TEREZA DE JESUS TEIXEIRA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0085 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ NEIDA AGUIAR BOECHAT | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0086 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ ASSUNÇÃO DE SOUZA SANTOS | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0088 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ ZILDA ROSÁRIO | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0089 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ CIRENE RAMIRO DIAS | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0090 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ANTONIO JOSÉ VIEIRA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0091 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ARISTEU LACERDA BARREIRA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0092 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO FERNANDO MOURA LEAL | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0094 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSE FRANCISCO PEREIRA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0095 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ATALIBER MANOEL DA COSTA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0096 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ SONIA GOUVEA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0097 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO JOSÉ DEUSDETITH AUGUSTO | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0098 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO VARLI GOUVEA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0099 de 1975 | CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MANOEL NOMATO DOS SANTOS | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0100 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ARLINDO DOS SANTOS | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0101 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ SÔNIA MARIA GOMES DE SEIXO | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0102 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ARIL CAVALCANTE SILVA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0103 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO MARTINIANO EMIGDIO ALVES. | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0104 de 1975 | AFORAMENTO AO CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO ARRAIAL DO CABO | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0105 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO CIRO DA COSTA BARBOSA | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0106 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO ERAZIO PEIXOTO | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0107 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃ ALAIDE LOPES DOS SANTOS | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0108 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO EDMUNDO TRISTÃO DE MELLO | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0109 de 1975 | AFORAMENTO AO CIDADÃO JORGE FERREIRA GOMES | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0110 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ MARIA SYLVIA DE ARAUJO BITTENCOUR | 14/08/1975 |
| Lei Nº. 0078 de 1975 | AFORAMENTO, AO CIDADÃO MILSON RIBEIRO SOARES | 11/08/1975 |
| Lei Nº. 0087 de 1975 | AFORAMENTO A CIDADÃ ALICE MARIA DAVID | 11/08/1975 |
| Lei Nº. 0009 de 1975 | CONVOCAR Á CÂMARA MUNICIPAL D ECABO FRIO PARA A REUNIÃO ORDINÁRIO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 01 DE GAOSTO DO CORRENTE ANO. | 25/07/1975 |
| Lei Nº. 0001 de 1975 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTA UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO NÚMERO QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. | 24/07/1975 |
| Lei Nº. 0008 de 1975 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ RELAIZADA NO DIA 15 DE JULHO DO CORRENTE ANO. | 11/07/1975 |
| Lei Nº. 0072 de 1975 | FICA CONSIDERADA UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE CABO FRIO | 02/07/1975 |
| Lei Nº. 0007 de 1975 | CONVOCAR Á CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO DE INSTALACÃO DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DE 1973, A REALIZAR -SE NO DIA 02 DE JULHO DO CORRENTE ANO ÁS 15:00 HORAS. | 27/06/1975 |
| Lei Nº. 0062 de 1975 | FICA CONSIDERADO UTILIDADE PÚBLICA A PRONAOS C.F. | 07/05/1975 |
| Lei Nº. 0063 de 1975 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A MARIA MIRANDA BARRETO. | 30/04/1975 |
| Lei Nº. 0064 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AROLDO FRANCISCO | 30/04/1975 |
| Lei Nº. 0065 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A EXPEDITO SOARES DA SILVA | 30/04/1975 |
| Lei Nº. 0071 de 1975 | FICA DENOMINADA RUA MANOEL DE SÁ VIANNA A RUA "A" DA QUADRA "C" NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA, NESTA CIDADE. | 30/04/1975 |
| Lei Nº. 0005 de 1975 | REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO, DENTRE OS ÍNDICES DE SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1974. | 24/04/1975 |
| Lei Nº. 0030 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE JOSE DE CASTRO NETTO | 18/04/1975 |
| Lei Nº. 0031 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE WARNER JOSE PIRES NEVES | 18/04/1975 |
| Lei Nº. 0032 de 1975 | FICA CONCEDIDO O TÍTULODE CIDADÃO CABOFRIENSE AIMBERE TORRES DIAS | 18/04/1975 |
| Lei Nº. 0003 de 1975 | FICA CONSIDERADO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL SAO CRISTOVAO FUTEBOL CLUBE | 15/04/1975 |
| Lei Nº. 0001 de 1975 | ASSOC. ATLETICA CABOFRIENSE | 11/04/1975 |
| Lei Nº. 0002 de 1975 | FICA DENOMINADA DEODORO AZEVEDO, ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO GUARANI. | 11/04/1975 |
| Lei Nº. 0004 de 1975 | CONVOVAR Á C6AMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO ORDINÁRIA QUE REALIZAR -SE Á NO DIA 04 DE ABRIL DE 1975, ÁS 15:00 HORAS. | 01/04/1975 |
| Lei Nº. 0006 de 1975 | FICA CRIADA A COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO LIVRO DE ATAS DE 1973, POR OCASIÃO DA GESTÃO DE EX- PRESIDENTE VICTORINO CARRICO. | 30/03/1975 |
| Lei Nº. 0003 de 1975 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA E SERVIDOR BERNARDINO DE MELLO VIANNA, DO ACRGO DE MOTORISTA NA FORMA DE ATO Nº 06, DE 1º DE MARCO DE 1973. | 01/03/1975 |
| Lei Nº. 0002 de 1975 | CONVOCAR Á CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO DE INSTALACÃO DE 1º PERÍODO ORDINÁRIO DE 1975, BEM COMO ELEICÃO E POSSE DA NOVA MESA EXECUTIVA DESTA CÂMARA , A REALIZAR -SE NO DIA 03 DE MARCO DO CORRENTE ANO, ÁS 18:00 HORAS. | 21/02/1975 |
| Lei Nº. 0001 de 1975 | FICA DESIGNADO PARA OCUPAR O CARGO DE TESOUREIRO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SR. CLÁUDIO CORRÊA DE SOUZA, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO ANO DE 1975. | 01/02/1975 |
| Lei Nº. 0415 de 1974 | FICA DENOMINADA MANOEL ILDELFONSO GONÇALVES DOS SANTOS NO BAIRRO RAZA - 3º DISTRITO. | 29/11/1974 |
| Lei Nº. 0306 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GERALDO BARROSO | 28/11/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | UTILIDADE PÚBLICA GREMIO ATLANTICO DE INTERCAMBIO CULTURAL | 28/11/1974 |
| Lei Nº. 9282 de 1974 | FICA DENOMINADA RUA DR. JOSÉ GOMES DA SILVA A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE RIVIERA, NESTE MUNICÍPIO. | 28/11/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | FICA DENOMINADA GERALDO ABREU, RUA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | 22/11/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | FICA DENOMIINADA VITOR LEONARDO, RUA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | 22/11/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | FICA DENOMINADA CLÁUDIO FRANCISCO DA COSTA ARROUXELLAS, RUA NO BAIRRO GAMBOA - 1º DISTRITO. | 22/11/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | FICA DENOMINADA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, RUA NO BAIRRO GAMBOA - 1º DISTRITO. | 22/11/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | FICA DENOMINADA LUIZ CORREA DE MELLO, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO. | 22/11/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | FICA DENOMINADA CARLOS CIRIACO CUNHA, TRAVESSA NO BAIRRO UNIÃO - 1º DISTRITO. | 22/11/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | FICA DENOMINADA PAULO JOSE DE QUEIROZ BURLE, RUA NO BAIRRO PALMEIRA - 1º DISTRITO. | 22/11/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | FICA DENOMINADA VILA OPERARIA, O BAIRRO CONHECIDO POR BOCA DO MATO - 1º DISTRITO. | 22/11/1974 |
| Lei Nº. 0284 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOAO BATISTA DA CUNHA | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0283 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALFREDO PEDRO CUNHA | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0285 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO A SRª CALIOPE GIALERAKIS DE PONTIKOS | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0286 de 1974 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SENHORA MARIA DA GLORIA TRINDADE MARQUES. | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0287 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIEMSE A SRª MARIA DO CARMO TRINDADE | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0288 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIEMSE AO SR, CARLOS AUGUSTO DE LACERDA ROCHA | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0289 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR, ULISSES CASELLI | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0290 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSE AUGUSTO SARAIVA | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0291 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. AROLDO MENEZES | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0292 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. NIVONIL CARRICO SANTANNA | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0293 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LEZIO AZEVEDO MACHADO | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0295 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE SOA SR. CLOVIS GRACIA DE FREITAS | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0295 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO MAINHARD DE AZEVEDO SILVA | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0296 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR.ALEX GONCALVES DE LIMA | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0297 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUZIA MACHADO REZENDE | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0298 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A GUSTAVO COSTA | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0298 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PEDRO BLOCK | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0299 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SRª MARILENA ALVES | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0299 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSE RESENDE | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0300 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR.SAD FRANCISCO JOSE | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0301 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. BERNARD HENRI RUBIERI | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0302 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR.GISELE RUBIERI | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0303 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOAQUIM JOSE DOS SANTOS NEVES | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0304 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FREI CONRADO. | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0305 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIESME AO SR. VALDIR EDUARDO | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0307 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GELCE SOARES DOS SANTOS | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0308 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. OMAR FONTOURA | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0309 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIEMSE AO SR. SYMPHRONIO DE MELLO IGREJAS LOPES | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0310 de 1974 | CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FERNANDO RIBEIRO DE BRITO | 04/11/1974 |
| Lei Nº. 0265 de 1974 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROGRESSO FUTEBOL CLUBE | 31/10/1974 |
| Lei Nº. 0264 de 1974 | FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS EEITOD LEGAIS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL , O XV DE NOVEMBRO FUTEBOL CLUBE | 31/10/1974 |
| Lei Nº. 0262 de 1974 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 10/10/1974 |
| Lei Nº. 0261 de 1974 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS SAO CRISTOVAO | 10/10/1974 |
| Lei Nº. 0263 de 1974 | A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PROMOVERÁ ENTRE OS ESTUDANTES DOS 1º E 2º GRAUS DE CABO FRIO, UM CONCURSO PARA A ESCOLHA DA MELHOR FRASE A CONSERVAÇÃO DOS TELEFONES PÚBLICOS EM NOSSA CIDADE | 02/10/1974 |
| Lei Nº. 0014 de 1974 | CONVOCAR Á CÂMARA MUNICIPAL D ECABO FRIO, PARA A SESSÃO DE INSTALACÃO DO 3º PERÍODO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS, REALIZAR- SE NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 1974, ÁS 15:00 HORAS. | 27/09/1974 |
| Lei Nº. 0257 de 1974 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A IRAPOAN PIMENTA | 30/08/1974 |
| Lei Nº. 0259 de 1974 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A CULTURA "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS" | 30/08/1974 |
| Lei Nº. 0282 de 1974 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A TABA CAPITAO DA MATA E CABOCLA JUREMA. | 30/08/1974 |
| Lei Nº. 0255 de 1974 | FICA A PARTIR DESTA DATA, CRIADO QUE SERVIRÁ DE REGISTRO PARA AS LEIS VOTADAS NESTA CASA, COM TERMO DE ABERTURA PROCEDIDA PELO M.M JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA | 30/08/1974 |
| Lei Nº. 0256 de 1974 | FICA DETERMINADO POR ESTA RESOLUÇÃO QUE SÓ PODERÃO FIGURAR NO QUADRO DE PROFESSORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SOMENTE AQUELES PORTADORES DO COMPETENTE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO NORMAL | 30/08/1974 |
| Lei Nº. 0013 de 1974 | CONVOCAR Á CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A SESSÃO ESPECÍFICA, QUE FAREMOS REALIZAR NO DIA 17 DO CORRENTE ÁS 17:00 HORAS, PARA TOMADA DE POSICÃO, FACE A AMEACA DE FECHAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A PRAIA DO SUDOESTE, NESTE MUNICÍPIO. | 16/07/1974 |
| Lei Nº. 0260 de 1974 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A ATLETICO CLUBE APOLO. | 12/07/1974 |
| Lei Nº. 0012 de 1974 | CONVOCAR Á CÂMARA MUNICIPALD E CABO FRIO, PARA A SESSÃO ORDINÁRIA QUE FAREMOS REALIZAR NO DIA 05 DE JULHO DO CORRENTE ANO ÁS 15:00 HORAS. | 03/07/1974 |
| Lei Nº. 0167 de 1974 | FICA DENOMINADA LUIZ JOAQUIM CORRÊA, A RUA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA - 1º DISTRITO. | 02/07/1974 |
| Lei Nº. 0167 de 1974 | FICA DENOMINADA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR ESTRADA VELHA DE ARRAIAL DO CABO NO BAIRRO CÉLULA MATER - 1º DISTRITO. | 02/07/1974 |
| Lei Nº. 0167 de 1974 | FICA DENOMINADA SÃO DIMAS, RUA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | 02/07/1974 |
| Lei Nº. 0167 de 1974 | FICA DENOMINADA ELPIDIO BARBOSA DOS SANTOS, NO BAIRRO MARLIM - 1º DISTRITO. | 02/07/1974 |
| Lei Nº. 0167 de 1974 | FICA DENOMINADA FLÁVIO DA SILVA PORTO, RUA NO BAIRRO ALGODOAL - 1º DISTRITO. | 02/07/1974 |
| Lei Nº. 0011 de 1974 | CONVOCAR Á CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A SESSÃO DE INSTALACÃO DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DE REUNIÕES LEGISLATIVAS, QUE FAREMOS REALIZAR NO DIA DE JULHO DE 1974, ÁS 15:00 HORAS. | 27/06/1974 |
| Lei Nº. 0159 de 1974 | FICA DENOMINADA ESCOLA FRANCISCO FRANCO, ESCOLA NO BAIRRO ARAÇÁ - 2º DISTRITO | 30/04/1974 |
| Lei Nº. 0153 de 1974 | FICA DENOMINADA EUGENIO RIBEIRO DOS SANTOS, AVENIDA NO BAIRRO PASSAGEM - 1 º DISTRITO. | 29/04/1974 |
| Lei Nº. 0152 de 1974 | FICA DENOMINADA JOSE DE DOME, A RUA NO BAIRRO PALMEIRA - 1º DISTRITO. | 29/04/1974 |
| Lei Nº. 0151 de 1974 | FICA DENOMINADA BERNARDINO VIANNA DE SOUZA, A RUA NO BAIRRO CANAÃ EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO. | 29/04/1974 |
| Lei Nº. 0155 de 1974 | FICA DENOMINADA MANOEL ANTUNES, AVENIDA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO. | 29/04/1974 |
| Lei Nº. 0157 de 1974 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OSWALDO ROBERTO COLIN. | 29/04/1974 |
| Lei Nº. 0158 de 1974 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A ADMON GAMEM | 29/04/1974 |
| Lei Nº. 0149 de 1974 | FICA DESTINADO A ÁREA EQUIVALENTE A 4 ( QUATRO) LOTES DOS 20 % ( VINTE POR CENTO) DO MORRO DO ATALAIA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA MATERNIDADE E UM PRONTO SOCORRRO NO ARRAIAL DO CABO , 4º DISTRITO DE CABO FRIO | 29/04/1974 |
| Lei Nº. 0150 de 1974 | FICA DENOMINADO "DIA DO GARI MUNICIPAL" O DIA 30 DE MARÇO. | 29/04/1974 |
| Lei Nº. 0156 de 1974 | FICA DENOMINADA RUA FERNANDO ANTUNES, ATUAL RUA QUE SE INICIA NA BONECA, FRENTE PARA O CANAL PALMER, NESTA CIDADE | 29/04/1974 |
| Lei Nº. 0010 de 1974 | CONVOCAR Á CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, QUE FAREMOS REALIZAR NO DIA 23 DE ABRIL DO CORRENTE ANO , AS 15:00 HORAS. | 22/04/1974 |
| Lei Nº. 0018 de 1974 | CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ DE CASTRO NETTO. | 18/04/1974 |
| Lei Nº. 0001 de 1974 | FICA ESTABELECIDO O NOVO GABARITO PARA AS ÁREAS QUE SE SEGUEM: GETULÂNDIA, SÃO CRISTÓVÃO,GAMBÔA, PORTINHO E PASSAGEM EM 9 (NOVE) METROS DE ALTURA. | 16/04/1974 |
| Lei Nº. 0009 de 1974 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA 2 SESSÕES ORDINÁRIAS, QUE FAREMOS REALIZAR NESTES DIAS 16 E 19 DO CORRENTE A PARTIR DAS 15:00 HORAS. | 11/04/1974 |
| Lei Nº. 0005 de 1974 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA O SENHOR JOÃO DE JESUS TEIXEIRA MELLO, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, NA FORMA DO ATO Nº 002, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1973. | 01/04/1974 |
| Lei Nº. 0006 de 1974 | FICA DESIGNADO PARA OCUPAR O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SR. JOÃO DE JESUS TEIXEIRA DE MELLO. | 01/04/1974 |
| Lei Nº. 0007 de 1974 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA O SENHOR RENATO VIANA DE SOUZA DO CARGO DE TESOUREIRO LEGISLATIVO, NA FORMA DO ATO Nº 10 DE 26 DE ABRIL DE 1972. | 01/04/1974 |
| Lei Nº. 0008 de 1974 | FICA DESIGNADA PARA OCUPAR O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SR. RENATO VIANA DE SOUZA. | 01/04/1974 |
| Lei Nº. 0001 de 1974 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PRA A 2ª SESSÃO DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DE REUNIÕES LEGISLATIVAS, QUE SE FARÁ REALIZAR NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DAS 15:00 HORAS DO DIA 08 DE MARCO DE 1974. | 04/03/1974 |
| Lei Nº. 0103 de 1973 | FICA DENOMINADA FRANSICO DE PAULA PARANHOS, AVENIDA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO. | 22/12/1973 |
| Lei Nº. 0106 de 1973 | FICA DENOMINADA AMÉRICO LOPES BARBOSA A RUA QUE MARGEA A PRAIA DAS PALMEIRAS, CANAL PALMER, LIGANDO A PRAIA DO SIQUEIRA - 1º DISTRITO. | 22/12/1973 |
| Lei Nº. 0104 de 1973 | FICA DENOMINADA RUA HILDEBRANDO ASSUNÇÃO, A ATUAL TRAVESSA SÃO BENTO, NO BAIRRO DO MESMO NOME, DESTA CIDADE. | 22/12/1973 |
| Lei Nº. 0408 de 1973 | FICA CONCEDIDO AO EXMº ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA, TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/11/1973 |
| Lei Nº. 0230C de 1973 | FICA DENOMINADA RUA ALICE TORRES, O ATUAL LOGRADOURO IDENTIFICADO SOB O NOME DE RUA GRANADA, NO LOTEAMENTO SÍTIO DO PORTINHO, NESTA CIDADE. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0230A de 1973 | FICA DENOMINADA RUA CONCESSA DE ALMEIDA SANTOS, O ATUAL LOGRADOURO IDENTIFICADO SOB O NOME DE RUA ESMERALDA, NO LOTEAMENTO SÍTIO DO PORTINHO, NESTA CIDADE. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0230 de 1973 | FICA DENOMINADA RUA PROFESSORA MARIA RITA NOVELINO, O ATUAL LOGRADOURO IDENTIFICADO SOB O NOME DE RUA TOPAZIO, NO LOTEAMENTO SÍTIO DO PORTINHO, NESTA CIDADE. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0229 de 1973 | FICA, A PARTIR DESTA DATA, PROIBIDO NOVOS LICENCIAMENTOS. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0232 de 1973 | O USO PRAIAS PÚBLICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA A SER REGULADO PELA PRESENTE DELIBERAÇÃO | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0233 de 1973 | FICA DENOMINADA GETÚLIO VARGAS, A ATUAL PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0234 de 1973 | FICA DENOMINADA PRAÇA 31 DE MARÇO, O LOGRADOURO SITUADA EM FRENTE DO TERRENO ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O GINÁSIO DO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0235 de 1973 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO O PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITUADOS EM REGIÕES URBANAS DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, EM SEUS ARTIGOS 7º E 8º. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 230D de 1973 | FICA DENOMINADA RUA NUBIA FIGUEIREDO AZEVEDO, O ATUAL LOGRADOURO IDENTIFICADO SOB O NOME DE RUA DIAMANTE, NO LOTEAMENTO SÍTIO DO PORTINHO, NESTA CIDADE. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0230D de 1973 | FICA DENOMINADA RUA NUBIA FIGUEIREDO AZEVEDO, O ATUAL LOGRADOURO IDENTIFICADO SOB O NOME DE RUA DIAMANTE, NO LOTEAMENTO SÍTIO DO PORTINHO, NESTA CIDADE. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0228 de 1973 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, QUE SE COMPREENDE DA RUA DA PRAIA DO MESMO LOCAL, COM INÍCIO NO FINAL DO CANAL PALMEIRAS ATÉ O POÇO DE PRAIA DO SIQUEIRA. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0230B de 1973 | FICA DENOMINADA RUA ROSALINA TERRA, O ATUAL LOGRADOURO IDENTIFICADO SOB O NOME DE RUA RUBI, NO LOTEAMENTO SÍTIO DO PORTINHO, NESTA CIDADE. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0231 de 1973 | FICA DENOMINADA MANOEL JOSE DE CARVALHO RUA NO BAIRRO JARDIM CAICARA - 1º DISTRITO. | 27/11/1973 |
| Lei Nº. 0216 de 1973 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR A CASA DE ESTUDANTE DE CABO FRIO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI | 26/11/1973 |
| Lei Nº. 0227 de 1973 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A JOAO NICOLAU SPRYDES. | 09/11/1973 |
| Lei Nº. 0230 de 1973 | CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR.HENRIQUE SERGIO MELMAN | 09/11/1973 |
| Lei Nº. 0013 de 1973 | DESIGNAR A FUNCIONÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SR. RENATO VIANNA DE SOUZA, PARA PREMANECER NOS DIAS DE REUNIÕES A DISPOSICÃO DA MESA EXECUTIVA E DA SECRETARIA ATÉ 2ª ORDEM DA PRESIDENCIA. | 01/11/1973 |
| Lei Nº. 0217 de 1973 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE, AO CIDADÃO AUGUSTO BENIGNO DE MELLO QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL. | 30/10/1973 |
| Lei Nº. 0221 de 1973 | FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ORDEM FRANCISCANA DO BRASIL (FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA CABO FRIO), COM SEDE NESTA CIDADE DE CABO FRIO, LARGO SANTO ANTÔNIO. | 30/10/1973 |
| Lei Nº. 0021 de 1973 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. | 30/10/1973 |
| Lei Nº. 0012 de 1973 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO ESPECIAL QUE SE FARÁ REALIZAR NO PRÓXIMO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 1973, ÁS 15:00 HORAS NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA APRECIACÃO DE VOTOS ENCAMINHADOS PELO | 29/10/1973 |
| Lei Nº. 0218 de 1973 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTANA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA ENTRE AS RUAS JORGE LÓSSIO E FRANCISCO PARANHOS, NO BAIRRO DE VILA NOVA, NESTA CIDADE. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0220 de 1973 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MAÇÔNICA O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE ÁS RUAS CASTRO ALVES E GETÚLIO VARGAS; E RUA JOSÉ CIPRIANO DANTAS O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE ÁS RUAS D. PEDRO I E VERA CRUZ. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0223 de 1973 | QUE SEJA DENOMINADO, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, SITUADA NESTA CIDADE, RUA 1 – PADRE NUNES, RUA 5 – PARA JACÓ MUREB, RUA 6 – NARCISO ELIAS LOPES, RUA 2 – JULIO NOVELINO, RUA 7 – REINALDO ROSA, RUA 3 – JOSÉ LOYOLA E RUA 8 – MAJOR JOSÉ SILVA MASSA. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0224 de 1973 | FICA DENOMINADA LUIZ LINDEMBERG, RUA NO BAIRRO GUARANY - 1º DISTRITO. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0225 de 1973 | FICA DENOMINADA CLÓVIS SANTOS, A ANTIGA ESTRADA DE MASSAMBABA INTERLIGANDO A FIGUEIRA NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0213 de 1973 | FICA DENOMINADA ALBERTO SANTOS DUMONT, PRAÇA NO CENTRO DE BÚZIOS - 3º DISTRITO. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0215 de 1973 | FICA DENOMINADA CLÁUDIO MARCUS DE MENDONÇA MACHADO, A TRAVESSA NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0226 de 1973 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A RAIMUNDO PADILHA. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0226 de 1973 | VANDERLEY RODRIGUES BENTO | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0219 de 1973 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – SETOR LOCAL – ENTIDADE MANTEDORA DO COLÉGIO QUINTINO DO VALLE, EM ARRAIAL DO CABO. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0222 de 1973 | FFICA CONCEDIDO Á IGREJA BATISTA DO ARRAIAL DO CABO E DEMAIS IGREJAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ESTÁDIO MUNICIPAL HERMEGILDO BARCELLOS, EM TODOS OS SEGUNDOS DOMINGOS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, A FIM DE PROCEDER REUNIÕES CONJUNTAS DE TODOS OS CRENTES DESTES MUNICÍPIO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA BÍBLIA. | 26/10/1973 |
| Lei Nº. 0011 de 1973 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 18 DO CORRENTE, ÁS 18:00 HORAS PARA ELEICÃO DE 1º SECRETÁRIO E VICE PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA. | 16/10/1973 |
| Lei Nº. 0207A de 1973 | QUE SEJA DENOMINADA RUA ASPINO RODRIGUES DOS SANTOS, A ESTRADA MONTES BRANCOS SITUADA NA ESTRADA DE MASSAMBABA, ENTRE O LOTEAMENTO NAUTILUS DE “CELULA MATER”. | 03/10/1973 |
| Lei Nº. 0213 de 1973 | FICA DENOMINADO PRAÇA ALBERTO SANTOS DUMONT, O LOGRADOURO PÚBLICO, NA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO, ONDE ESTÁ EDIFICADO O PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BÚZIOS. | 03/10/1973 |
| Lei Nº. 0010 de 1973 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO ESPECIAL QUE SE FARÁ REALIZAR NO PRÓXIMO DIA 03 DE AGOSTO DE 1973, ÁS 14:00 HORAS, PARA ELEICÃO DO VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 02/08/1973 |
| Lei Nº. 0008 de 1973 | FICA CONTRATADO A CIDADÃ MARIA DA PIEDADE DE MENDONCA GAMA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE A RUA AFONSO PENA Nº 11, ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, PORTADORA DA CARTEIRA DE PROFISSÃO Nº 45554 - SÉRIE 374 - TÍTULO DE ELEITOR Nº 19.006. | 01/07/1973 |
| Lei Nº. 0009 de 1973 | FICA CONTRATADA A CIDADÃ NORMA GUIMARÃES PINHEIRO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE NA RUA JORGE LÓSSIO S/Nº - CABO FRIO, PORTADORA DA CARTEIRA DE PROFISSÃO Nº 72671 - SÉRIE 374 - TÍTULO DE ELEITOR Nº 20.458. | 01/07/1973 |
| Lei Nº. 0007 de 1973 | FICA CONTRATADO O CIDADÃO CLÁUDIO CORRÊA DE SOUZA. | 15/04/1973 |
| Lei Nº. 0005 de 1973 | EXONERAR A PARTIR DESTA DATA O SERVIDOR ARACY CONCEICÃO DA COSTA DO CARGO DE MOTORISTA NA FORMA DO ATO Nº 9 DE 24 DE ABRIL DE 1972. | 01/03/1973 |
| Lei Nº. 0006 de 1973 | DESIGNAR O SR. BERNARDINO DE MELLO VIANA, A PARTIR DE 01.03.1973, PARA OCUPAR O CARGO DE MOTORISTA, CRIADO PELA DELIBERACÃO Nº 01 DE 27 DE MARCO DE 1968, COM O SALÁRIO ESTABELECIDO PARA O CARGO , POR ATO Nº 16, DE 26 DE SETEMBRO DE 1971. | 01/03/1973 |
| Lei Nº. 0003 de 1973 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O 1º PERÍODO ORDINÁRIA REUNIÕES LEGISLATIVAS, QUE FARÁ REALIZAR NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DO DIA 1º DE MARCO DE 1973, ÁS 15:00 HORAS. | 16/02/1973 |
| Lei Nº. 0004 de 1973 | REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO DOS ÍNDICES DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, A PARTIR DE 01.02.1973. | 16/02/1973 |
| Lei Nº. 0001 de 1973 | DISPENSAR A PARTIR DESTA DATA O CIDADÃO JOSÉ CYRO MARQUES DE ALMEIDA, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, ADMITIDO PELA PORTARIA Nº 01 DE 07 DE FEVEREIRO. | 01/02/1973 |
| Lei Nº. 0002 de 1973 | DESIGNAR O SR. JOÃO TEIXEIRA DE MELLO A PARTIR DE 01.02.1973., PARA OCUPAR O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CRIADO PELA DELIBERACÃO PARA O CARGO POR ATO Nº 16, DE 26 DE SETEMBRO DE 1971. | 01/02/1973 |
| Lei Nº. 0014 de 1973 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO REGIME DE SESSÕES EXTRAÓRDINÁRIAS PARA O 2º PERÍODO A PARTIR DO DIA 08/01 ATÉ 24/01. | 04/01/1973 |
| Lei Nº. 0109 de 1972 | FICA DENOMINADA ELIAS DA COSTA MUREB O TRECHO QUE LIGA A ESTRADA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ATÉ A PRAIA DO GERIBÁ - 3º DISTRITO. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0110 de 1972 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO ELESBÃO GONCALVES DOS SANTOS, ESTRADA NO BAIRRO RAZA - BUZIOS - 3º DISTRITO. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0108 de 1972 | FICA DENOMINADA MAESTRO CLODOMIRO GUIMARAES DE OLIVEIRA, A RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0101 de 1972 | FICA DENOMINADA LECY GOMES DA COSTA A AVENIDA NO BAIRRO SÃO CRISTÍVÃO - 1º DISTRITO. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0102 de 1972 | FICA DENOMINADA ESTRADA VELHA DE PERYNAS NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0100 de 1972 | FICA DENOMINADA ANDRE DA COSTA SIMAS, RUA NO NO CENTRO - 1º DISTRITO. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0105 de 1972 | FICA DENOMINADA JOÃO EVANGELISTA, RUA NO BAIRRO BOTAFOGO - 2º DISTRITO. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0106 de 1972 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, AVENIDA NO BAIRRO UNIÃO - 1º DISTRITO. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0107 de 1972 | FICA DENOMINADA VICTOR IGREJAS, A ATUAL AVENIDA BRASIL CENTRAL, SITUADA EM FRENTE AO HORTO MUNICIPAL, QUE DESEMBOCA NA AVENIDA APICÚ. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0104 de 1972 | FICA DENOMINADA HILDEBRANDO ASSUNÇÃO, A RUA NO BAIRRO SAO BENTO - 1º DISTRITO. | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0103 de 1972 | FICA DENOMINADA AVENIDA DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS A ATUAL AV. DO CANAL NO LOTEAMENTO DENOMINADO "BRAGA". | 22/12/1972 |
| Lei Nº. 0070 de 1972 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENE AO SR.OLIMPIO CAMARA NELSON DE MELLO | 30/11/1972 |
| Lei Nº. 0096 de 1972 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A ROBERTO MASSARO KITA. | 30/11/1972 |
| Lei Nº. 0072 de 1972 | FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A RECEBER A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, A IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 840,00 ( OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) | 30/11/1972 |
| Lei Nº. 0068 de 1972 | FICA DENOMINADA SETE DE SETEMBRO, A PRAÇA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO. | 30/11/1972 |
| Lei Nº. 0069 de 1972 | FICA DENOMINADA ISACK MEYER FRANCA, RUA NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO. | 30/11/1972 |
| Lei Nº. 0071 de 1972 | FICA DENOMINADA PEDRO ALCOFORADO, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO. | 30/11/1972 |
| Lei Nº. 0013 de 1972 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO REGIME DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. | 08/11/1972 |
| Lei Nº. 0012 de 1972 | FICA CONTRATADA A CIDADÃ CÉLIA DOLORES PEREIRA. | 23/10/1972 |
| Lei Nº. 0051 de 1972 | CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO ARRAIAL DO CABO | 08/09/1972 |
| Lei Nº. 0050 de 1972 | SIND. DOS TRAB. NAS INDUS. DE PROD. QUIM | 05/09/1972 |
| Lei Nº. 0094 de 1972 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. AMÉRICO BOLAES MÔNICA. | 31/08/1972 |
| Lei Nº. 0067 de 1972 | FICA DENOMINADA MANOEL FRANCSCO CORREA, A TRAVESSA NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO. | 31/08/1972 |
| Lei Nº. 0095 de 1972 | FICA DENOMINADA VENÂNCIA TEIXEIRA DE MELLO, NO PONTAL DO ATALAIA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO. | 31/08/1972 |
| Lei Nº. 0052 de 1972 | FICA DENOMINADA PREFEITO MACÁRIO PINTO LOPES, A AVENIDA NA PRAIA DO FORTE - 1º DISTRITO. | 23/08/1972 |
| Lei Nº. 0062 de 1972 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SENHOR TANCREDO FELIX SOBRINHO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO | 23/08/1972 |
| Lei Nº. 0028 de 1972 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - A.S.P.M. | 18/08/1972 |
| Lei Nº. 0048 de 1972 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ESTELIO EL BAINE | 11/08/1972 |
| Lei Nº. 0049 de 1972 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALBINO FARIA DE SA | 11/08/1972 |
| Lei Nº. 0045 de 1972 | FICA DENOMINADA RUA ALITTA MARIA FRANCESCONI DO VALLE, A ATUAL RUA K NO BAIRRO ALGODOAL. | 11/08/1972 |
| Lei Nº. 0047 de 1972 | FICA DENOMINADA FERNANDO FALCÃO, A RUA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | 11/08/1972 |
| Lei Nº. 0027 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MESSIAS ANTUNES FERNANDES | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0029 de 1972 | FICA CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, SEDIADA NA PRAIA DO SIQUEIRA | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0030 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ EURIDICE AZEVEDO DOS SANTOS | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0031 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO SILA OSCAR RODRIGUES | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0032 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA ROSELE FERREIRA NOVELLINO E OUTRAS | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0033 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JAMIL RAMALHO DA SILVA | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0036 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOAQUIM FERREIRA HORTA | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0038 de 1972 | FICA CONCEDIDO A CIDADÃ JUDITH MARIA DE BARROS RIBEIRO | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0038A de 1972 | FICA ANULADA A DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 01 DE OUTUBRO DE 1972 - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO NATANAEL RIBEIRO | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0040 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ORLANDO JOSÉ PEREIRA | 04/08/1972 |
| Lei Nº. 0024 de 1972 | FICA DENOMINADA RUA PREFEITO FRANCISCO VASCONCELOS A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO, PRIMEIRA RUA QUE DESEMBOCA NA AVENIDA DO CONTORNO, NO BAIRRO ITAJURU, NESTA CIDADE. | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0005 de 1972 | ART. 1º) FICA CONCEDIDO À SENHORA THEREZA ROCHA DE FIGUEIREDO, RESIDENTE NESTA CIDADE E RESPONSÁVEL PELA ESCOLA BENTO JOSÉ RIBEIRO, A SUBVENÇÃO DE CR$120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS) PARA O EXERCÍCIO DE 1 971 À 1 972. | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0007 de 1972 | FICA DENOMINADA “DOUTOR CARLOS ANTONIO DA SILVA” A ATUAL RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DO CANAL – BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO, PARALELA À AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0009 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JAIR MENDES DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1 967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0010 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JASON MARTINS VALLADARES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1 967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUN | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0011 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ELÍSIO SANTIAGO DA CONCEIÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1 967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0012 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MANOEL MORAES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0013 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MAXIMIANA RIBEIRO DA COSTA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0014 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LAURO GOMES ESTELITA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0015 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO GUIOMAR VIEIRA DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0017 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO DAMASIO JOSÉ DO COUTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0016 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO HILSON CLETO DE SOUZA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0018 de 1972 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A OVÍDIA FELIX DE ALMEIDA E GERALDINA ALVES FERREIRA | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0020 de 1972 | FICA DENOMINADA MONTE CASTELO, A RUA NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO. | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0023 de 1972 | FICA DENOMINADA LIONS CLUBE, A PRAÇA NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO. | 28/07/1972 |
| Lei Nº. 0025 de 1972 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSE CARLOS PINHEIRO DA COSTA | 25/07/1972 |
| Lei Nº. 0052 de 1963 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO LOCALIZADO ENTRE A RUA JORGE LÓSSIO E A PRAÇA DA BANDEIRA, NESTE MUNICÍPIO. | 23/07/1972 |
| Lei Nº. 0026 de 1972 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE CARLOS LUIZ NUNES. | 17/07/1972 |
| Lei Nº. 0019 de 1972 | TORNANDO DE UTILIDADE PÚBLICA COLONIA DE PESCADORES Z-18 | 17/07/1972 |
| Lei Nº. 0004 de 1972 | FICA CONCEDIDO À SOCIEDDE MUSICAL TREZE DE NOVEMBRO, SEDIADA NESTA CIDADE DE CABO FRIO, A SUBVENÇÃO DE CR$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. | 17/07/1972 |
| Lei Nº. 0008 de 1972 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A RESCINDIR, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, A ESCRITURA DE DOAÇÃO OUTORGADA, EM FORMA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR SÉRGIO PIRAJÁ JUNQUEIRA E SUA MULHER, NAS NOTAS DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA, DA COMARCA DE CABO FRIO, NO LIVRO 49, FLS. 20 A 23V., EM CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE LOTEAMENTO. | 17/07/1972 |
| Lei Nº. 0021 de 1972 | FICA CONCEDIDO AOS ESTUDANTES PORTADORES DE CARTEIRA DE ESTUDANTES A PROVA DE QUITAÇÃO COM O COLÉGIO E OU CENTRO CÍVICO E CULTURAL, O DESCONTO DE 50% ( CINQQUENTA POR CENTO) NO PREÇO DOS INGRESSOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL HERMENEGILDO BARCELLOS | 10/07/1972 |
| Lei Nº. 0022 de 1972 | FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TAXA DE CALÇAMENTO, TODAS AS IGREJAS SEDIADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, SEJA PETENCOSTAL, BATISTA , METODISTA, WULSLEYANA, ADVENTISTA, BRASIL PARA CRISTO, CATÓLICA OU QUALQUER DENOMINAÇÃO. | 10/07/1972 |
| Lei Nº. 0011 de 1972 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA O 2º PERÍODO ORDINÁRIO DE REUNIÕES LEGISLATIVAS, QUE FARÁ REALIZAR NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A PARTIR DO DIA 03 DE JULHO DE 1972. | 25/06/1972 |
| Lei Nº. 0006 de 1972 | FICA DENOMINADO “IRMÃ JOSEFINA DE LA VEGA” A RUA QUE DÁ ACESSO AO INSTITUTO SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, COM INÍCIO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 28/04/1972 |
| Lei Nº. 0010 de 1972 | FICA CONTRATADO O CIDADÃO RENATO VIANA DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO RESIDENTE NA RUA GONCALVES DIAS, Nº 15, ARRAIAL DO CABO... | 26/04/1972 |
| Lei Nº. 0001 de 1972 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM O CIDADÃO ERNANDES TOSTA DE SOUZA | 25/04/1972 |
| Lei Nº. 0002 de 1972 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FINANCIAR, PELOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARTE DA 3ª EDIÇÃO DA MINI-GUIA DE CABO FRIO, DE AUTORIA DO SR. CARLOS LUIZ NUNES. | 25/04/1972 |
| Lei Nº. 0008 de 1972 | DISPENSAR A PARTIR DESTA DATA O SERVIDOR LEONEL DE SOUZA DO CARGO DE MOTORISTA ADMITIDO NA FORMA DO ATO Nº 01 DE 27 DE JANEIRO DE 1972. | 24/04/1972 |
| Lei Nº. 0009 de 1972 | FICA CONTRATADO O CIDADÃO ARACY CONCEICÃO DA COSTA BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA PROFISSIONAL, PORTADOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACÃO Nº 32074 . | 24/04/1972 |
| Lei Nº. 0007 de 1972 | CONVOVAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A REUNIÃO QUE SE FARÁ RELIZAR NO DIA 18, TERCA FEIRA ÁS 15;00 HORAS, NA SEDE DA MESMA | 17/04/1972 |
| Lei Nº. 0006 de 1972 | FICA CONTRATADA A CIDADÃ ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PINTO, BRASILEIRA SOLTEIRA PROFESSORA, RESIDENTE A RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 13, CABO FRIO. | 07/04/1972 |
| Lei Nº. 9901 de 1972 | FICA DENOMINADA BAIRRO SANTA TEREZA OS ATUAIS BAIRROS CONHECIDOS POR CANAÃ. | 05/04/1972 |
| Lei Nº. 0005 de 1972 | TRANSFERIR, PARA O DIA 05/04/1972, AS 15:00 HORAS A REUNIÃO ORDINÁRIA MARCADA PARA O DIA 28/03/1972, CONSIDERANDO O PERÍODO SANTIFICADO DA SEMANA VIGENTE. | 27/03/1972 |
| Lei Nº. 0004 de 1972 | DISPENSAR A PEDIDO A FUNCIONÁRIA MARIZETE DA SILVA GRACA DA FUNCÕES DE SERVENTE DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/03/1972 |
| Lei Nº. 0003 de 1972 | FICA CRIADA A COMISSÃO PARA APRECIACÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVAS AO ANO DE 1971, CONSTITUIDA DOS SEGUINTES VEREADORES , GERALDO VASCONCELLOS TAVARES, ALAIR FRANCISCO CORRÊA E ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE. | 01/03/1972 |
| Lei Nº. 0002 de 1972 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O 1º PERÍODO ORDINÁRIO DE REUNIÕES LEGISLATIVAS QUE LHE FARÁ REALIZAR NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DO 1º DE MARCO DE 1972, AS 15:00 HORAS. | 21/02/1972 |
| Lei Nº. 0001 de 1972 | FICA CONTRATADO O CIDADÃO LEONEL DE SOUZA PARA O EXERCÍCIO DE MOTORISTA JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/01/1972 |
| Lei Nº. 0365 de 1971 | CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DE JESUS | 13/12/1971 |
| Lei Nº. 0331 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EMILIO GARRASTAZU MEDICI | 10/12/1971 |
| Lei Nº. 0362 de 1971 | FICA DENOMINADA TRAVESSA TIRADENTES, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA TIRADENTES E A PRAÇA IPIRANGA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 30/11/1971 |
| Lei Nº. 0412 de 1971 | CONCE DE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LEOCLAUDINO DE LIMA | 30/11/1971 |
| Lei Nº. 0415 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A MILTON NUNES DA SILVA. | 30/11/1971 |
| Lei Nº. 0361 de 1971 | FICA DENOMINADA RUA ALCEDINO MAGALHÃES, A ATUAL RUA BOTELHO MAGALHÃES, ANTIGA RUA OCEANÍA, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO. | 30/11/1971 |
| Lei Nº. 0359 de 1971 | FICA DENOMINADA MARCILIO DIAS, RUA NO BAIRRO VILA CANAA - ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO. | 30/11/1971 |
| Lei Nº. 0360 de 1971 | FICA DENOMINADA PRESIDENTE VARGAS, ESTRADA NO BAIRRO PORTO DO CARRO 1º DISTRITO. | 30/11/1971 |
| Lei Nº. 0374 de 1971 | FICA DENOMINADA ESTRADA DEODORO AZEVEDO, ESTRADA NO BAIRRO DA GAMBOA - 1º DISTRITO. | 26/11/1971 |
| Lei Nº. 0027 de 1971 | DESIGNAR OS SRS. VEREADOR WALTER DE BESSA TEIXEIRA, EMIGDIO GONÇALVES COUTINHO E ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO DE INQUÉRITO COM O FIM DE APURAR DENÚNCIAS FORMULADAS PELO SR. VERADOR IRAPOAN PIMENTA CONTRA O VEREADOR MANOEL JOSÉ DE CARVALHO. | 20/11/1971 |
| Lei Nº. 0335 de 1971 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA ARRAIAL ESPORTE CLUBE | 18/11/1971 |
| Lei Nº. 0017 de 1971 | ANULAR O AFORAMENTO AO CIDADÃO SILAS CRESPO DA ROSA. | 16/11/1971 |
| Lei Nº. 0367 de 1971 | FICA DENOMINADA LEGER PALMER, RUA NO BAIRRO GAMBOA - 1º DISTRITO. | 10/11/1971 |
| Lei Nº. 0320 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO JOAO CASSEMIRO BARBOSA | 10/11/1971 |
| Lei Nº. 0319 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WIDSON BRETAS | 10/11/1971 |
| Lei Nº. 0334 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIRENSE A SRª DIOLINDA DE ANDRADE NOGUEIRA | 10/11/1971 |
| Lei Nº. 0337 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FREI EUCLIDES PIZZAMIGLIO | 10/11/1971 |
| Lei Nº. 0332 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALTER INOCENCIO PORTO | 10/11/1971 |
| Lei Nº. 0326 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A LINDOMAR CAVALCANTI. | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0325 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. SEBASTIAO NEVES DE ALMEIDA | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0322 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. GUSTAVO RODRIGUES DA COSTA. | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0321 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. OSMANE SOBRAL REZENDE | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0329 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HAYDEE LAZARO | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0330 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR.AMERICO DE MATTOS ABREU | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0323 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ENOCH DA SILVA | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0324 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALVARO FRANCISCO LOPES DA ROSA | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0333 de 1971 | FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A RECEBER, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$ 705.00 ( SETECENTOS E CINCO CRUZEIROS) | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0327 de 1971 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALOIR RODRIGUES ANOMAL, QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0336 de 1971 | FICA DENOMINADA RUA ALFREDO LUIZ DE SANTA ROSA, RUA NO BAIRRO MARLIM - 1º DISTRITO. | 05/11/1971 |
| Lei Nº. 0366 de 1971 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE MUSICAL TREZE DE NOVEMBRO. | 15/10/1971 |
| Lei Nº. 0328 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSE FERREIRA STEFANELLI | 05/10/1971 |
| Lei Nº. 0305 de 1971 | FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO,PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 01/10/1971 |
| Lei Nº. 0016 de 1971 | TORNAR SEM EFEITO O ATO 1/71 QUE ESTABELECE OS NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS PELA DELIBERAÇÃO 1/68. | 26/09/1971 |
| Lei Nº. 0015 de 1971 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL PARA O 3º PERÍODO ORDINÁRIO DE REUNIÕES LEGISLATIVAS. | 20/09/1971 |
| Lei Nº. 0014 de 1971 | ESTABELECER PARA SERVENTE DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO MARIZETE DA SILVA GRAÇA. | 31/08/1971 |
| Lei Nº. 0260 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABIFRIENSE AO SR. JORGE DE SOUZA BANDEIRA JUNIOR | 13/08/1971 |
| Lei Nº. 0259 de 1971 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DARIO DA SILVA GOMES. | 13/08/1971 |
| Lei Nº. 0258 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. HUDSON BASTOS LOURENCO | 13/08/1971 |
| Lei Nº. 0257 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE SO SR. JOSE MOREIRA DA SILVA | 13/08/1971 |
| Lei Nº. 0256 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A PAULO AYRES. | 13/08/1971 |
| Lei Nº. 0255 de 1971 | FICA CONCEDIDO AO SR. JOSÉ FERREIRA BARROS, O TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE. | 13/08/1971 |
| Lei Nº. 0254 de 1971 | FICA DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL JOAO BESSA TEIXEIRA NO BAIRRO UNIAO. | 13/08/1971 |
| Lei Nº. 0253 de 1971 | TORNAR OBRIGATÓRIO A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS ( ABANDONADOS) A PROCEDEREM A LIMPEZA DE ROÇADA, CAPINA E DESTOCAMENTO DOS MESMOS, A MURAR OU MURAREM SE FOR O CASO | 13/08/1971 |
| Lei Nº. 0243 de 1971 | DISPÕE SOBRE ASSEGURAR A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO. | 13/08/1971 |
| Lei Nº. 0234 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A EUCLIDES COUTO FILHO. | 12/08/1971 |
| Lei Nº. 0233 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CBOFRIENSE AO SR. JAIRO PINTO DE OLIVEIRA | 12/08/1971 |
| Lei Nº. 0232 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. VINCENZO SOFFIENTINI | 12/08/1971 |
| Lei Nº. 0231 de 1971 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOHAN HOFMANN. | 12/08/1971 |
| Lei Nº. 0235 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A PAULO DO COUTO PFEILL. | 10/08/1971 |
| Lei Nº. 0236 de 1971 | CONCEDE TITULO DECIDADAO CABOFREINSE AO DOUTOR LUIZ DE ARAUJO BRAZ. | 10/08/1971 |
| Lei Nº. 0237 de 1971 | FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE SAL, NO MUNICÍPIO COM CARGO ACIMA DO LIMITE DE SUA CARROCERIA EM VEÍCULO, QUE POR DEFEITO, DEIXA EM SEU TRAJETO CAIR SAL | 10/08/1971 |
| Lei Nº. 0221 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CBOFRIENSE AO SR. OTHO QUINTANILHA FIGUEIREDO | 06/08/1971 |
| Lei Nº. 0220 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALBERTO DINES | 06/08/1971 |
| Lei Nº. 0219 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CBOFRIENSE AO SR. JORGE CONSTANTINO BRETZ | 06/08/1971 |
| Lei Nº. 0218 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO JORNALISTA RUY PORTO. | 06/08/1971 |
| Lei Nº. 0217 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A PROFESSORA THEREZINHA DE JESUS TAVARES MONTEIRO | 06/08/1971 |
| Lei Nº. 0195 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GELSON MENDES DOS SANTOS | 06/08/1971 |
| Lei Nº. 0192 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A ARMANDO CALDONAZZI. | 06/08/1971 |
| Lei Nº. 0193 de 1971 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA AO ATLETICO CLUBE TUFAO. | 06/08/1971 |
| Lei Nº. 0013 de 1971 | CLASSIFICAR E ENQUADRAR NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL ENY AZEVEDO DA COSTA, CENIRA DA SILVA BIZZO E MARIZETE DA SILVA GRAÇA. | 30/07/1971 |
| Lei Nº. 0222 de 1971 | FICA DENOMINADA AMIGOS, A RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO. | 30/07/1971 |
| Lei Nº. 0223 de 1971 | FICA DENOMINADA RUA FRANCISCO JOSE, O LOGRADOURO PROJETADO NO 1º DISTRITO. | 30/07/1971 |
| Lei Nº. 0066 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ DIAS TEXEIRA , DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO | 29/07/1971 |
| Lei Nº. 0158 de 1971 | FICA SUPRIDA A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA, DOS REGISTROS DE IMÓVEIS, NOS REQUERIMENTOS PARA AFORAMENTOS. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0192 de 1971 | FICA CONCEDIDO AO DR. ARMANDO CALDONAZZI, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0169 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO EVALDO PEREIRA DA SILVA, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA FAGUNDES DE VARELLA; 15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM JOAQUIM FERREIRA, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 39,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO, COM JOÃO PINTO DOS SANTOS E O ESQUERDO COM TERRENO MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 585,00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0160 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOÃO ROSA DE MATTOS, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,00M DE FRENTE PARA RUA MARCÍLIO DIAS; 9.00M DE FUNDOS QUE FAZ COM MARCOS PEREIRA DA COSTA; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 27.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM JOVENTINO CÂNDIDO CARDOSO E DO ESQUERDO COM JOAQUIM FERREIRA HORTA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 243.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0161 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOVELINO JOSÉ DE ABREU FILHO, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 25.00M DE FRENTE PARA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA; 27.00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM A RUA MARQUÊZ DE OLINDA; TENDO NA LATERAL DO LADO DIREITO 6.30M QUE DIVIDE COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE,E NA ESQUERDA COM DERCY FERREIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 243.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0162 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ EDY VILLARINHO MARINHO, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.00M DE FRENTE PARA RUA ABRAÃO LINCOLN; 10,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 20.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM WALDOMIRO CUNHA E DO ESQUERDO COM VICENTE ROMANO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 200M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0163 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA JUSTINA NETA, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,40M DE FRENTE PARA RUA ABRAÃO LINCOLN; 9,40M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. MÁRIO ALEXANDRINO, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 20.30M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MERQUIDES AZEVEDO, E O ESQUERDO COM LUIZ FONSECA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 190.82M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0164 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO WALDEMAR FIGUEREDO DE CARVALHO, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO MARLIN - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 16.00M DE FRENTE PARA RUA IPANEMA; 17.20M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS DO LADO DIREITO 31.50M E DO LADO ESQUERDO 23.50M; DIVIDIDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 429.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0165 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANTONIO PEDRO GOMES, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE PARA RUA ÁFRICA; 10,40M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 31,00M; DIVIDIDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 347.20M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0166 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MÁRIO PLÁCIDO PIMENTEL, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 7.00M DE FRENTE PARA RUA RUI BARBOSA; 8.00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM OTACÍLIO PIMENTEL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M; DIVIDIDO DO LADO COM BENEDITO DOMINGUES E O ESQUERDO COM SÉRVULO DE SOUZA TEIXEIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 225.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0167 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO EDUARDO LUIZ DA SILVEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 18.00M DE FRENTE PARA RUA JOSÉ FRANCISCO; 18.00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM DEGECI DE PAULO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 15,00M; DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM SEBASTIÃO TEIXEIRA E O ESQUERDO COM HERMES ALVES DA COSTA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 270.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0168 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO NELSON JOSÉ DE MOURA, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 13.50M DE FRENTE PARA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL; 13,50M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 42.00, DIVIDINDO DO LADO DIREITO, COM O SR. OSMIRIO GOMES DA SILVA E O ESQUERDO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 567.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0170 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ORLANDO COELHO VIDAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12.40M DE FRENTE PARA PRAÇA IPIRANGA; 11,40M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM VICENTE ALMEIDA DOS SANTOS, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 26,26M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO, COM ANTONIO PINTO DA CRUZ VIDAL; E DO ESQUERDO COM WALTER DOS SANTOS. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 247,74M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0171 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO SEVERINO INÁCIO ALVES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9.00M DE FRENTE PARA RUA FRANKLIN MOREIRA; 9.30M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM ROSALINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 18.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO, COM JOÃO AMÉRICO DOS S. PINTO; 19.25M NA ESQUERDA QUE DIVIDE COM HENRIQUES RODRIGUES BATISTA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 162.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0172 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO GASTÃO LUIZ CORRÊA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12.00M DE FRENTE PARA RUA VILLAS BÔAS; 12.00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O MORRO DA ATALAIA, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 20.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO, COM CLÓVIS CASTELLO BRANCO E DO ESQUERDO COM EDUARDO FERREIRA NETTO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 240.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0173 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO HENRIQUE PORTO DE OLIVEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 27.50M DE FRENTE PARA TRAVESSA PIO XII; 29.00M DE FUNDOS PARA DEJANIRA CEZAR MACÊDO; MEDINDO COM PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA; 5,50M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 183.12M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0174 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ CARMEM MARIA MIRANDA PORTUGAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11.00M DE FRENTE PARA PEDRO ALVARES CABRAL; 11.00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 27.00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 297.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0175 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ ÂNGELA MARIA MONTEIRO BARBOSA, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12.00M DE FRENTE PARA PEDRO PROJETADA; 12.00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30.00M, DIVIDINDO DO LADOS DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPALIDADE E DO ESQUERDO COM ALFRADINO ANTUNES. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0176 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A MOACIR ARAUJO, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 14.50M DE FRENTE PARA RUA BERNARDO LENZ; 14.50M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM CIA. NACIONAL DE ÁLCALIS; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 23.50M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO E ESQUERDO COM O TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 340.75M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0177 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CÉLIA DEVELLY MONTEZ, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.00M DE FRENTE PARA RUA ABRAÃO LINCOLN; 10.00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 22.00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL .PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 220.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0178 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ SEVERINA ARAUJO DA ROCHA WANDERLEY, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 20.00M DE FRENTE PARA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA; 18.50M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 25.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM RUA OSWALDO CRUZ E DO ESQUERDO COM SR. SIDNEI SEBASTIÃO CARDOSO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 220.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0179 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ SYLVIA RIBEIRO DE ALMEIDA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.00M DE FRENTE PARA O LAGO VEREADOR SIMAS; 20.00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NA LATERAL DIREITA 18.30M, DIVIDINDO COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, A ESQUERDO COM 21.50M, QUE DIVIDE COM OLÍVIO BONIFÁCIO DE ANDRADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 220.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0180 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO WEIMAR LINO DE SOUZA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12.00M DE FRENTE PARA RUA VILLAS BÔAS 12.00M DE FUNDOS O MORRO DO ATALAIA; TENDO NA LATERAL DIREITA LATERAIS 30.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM ANTONIO LAURINDO DE OLIVEIRA E DO ESQUERDO COM JOÃO DOS SANTOS. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0181 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA SYLVIA DE ARAUJO BITTENCOURT, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 18.48M DE FRENTE PARA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA E JOÃO DIAS DUARTE,EM CURVA;TENDO NA LATERAL DIREITA LATERAIS 39.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DO ESQUERDO COM AVENIDA GRAÇA ARANHA.PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 554.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0183 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOÃO RODRIGUES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA ROMA, 15.00M DE FUNDOS PARA QUEM DE DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30.00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0184 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ORLANDO PEREIRA FILHO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , NO ARRAIAL DO CABO- 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 3.65M DE FRENTE PARA RUA PEDRO LOPES; 3,65M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE;TENDO NAS LINHAS LATERAIS 28.80M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM CELINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA E DO ESQUERDO COM WILSON SIMAS DE MENDONÇA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 75.92M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0185 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO AMILAR COELHO DE MATTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO- 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.30M DE FRENTE PARA AMILAR COELHO DE MATTOS; 10.30M DE FUNDOS PARA TERRENO DE DR. MÁRIO FERNANDES DA COSTA; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 10.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE E DO ESQUERDO COM SR. LEOPOLDO DA CUNHA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 103.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0186 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANTONIO TERROSO DE BARROS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 13.80M DE FRENTE PARA PRAÇA DO IMPÉRIO; 14.80M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. SIDÔNIO AGUIAR; MEDINDO NA LATERAL DIREITA 20.50M, DIVIDE COM VIRGÍLIO FELIX DE ANDRADE; 18.60M, NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A RUA PRUDENTE DE MORAIS.PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 270.66M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0187 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ ENIZETE DOS SANTOS ALVARENGA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:13.00M DE FRENTE PARA RUA DO ATALAIA; 13.00 M DE FUNDOS PARA O MORRO DO ATALAIA; TENDO NAS LINHAS NAS LATERAIS 25.00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 335.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0188 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ PAULO MAURICIO RODRIGUES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.00M DE FRENTE PARA RUA BENJAMIM CONSTANT; 10.00 M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS NAS LATERAIS 20.00M,DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE E DO ESQUERDO COM CARLÚCIO DE AZEVEDO CONCEIÇÃO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 200.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0189 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ODILICE MARINS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 20.00M DE FRENTE PARA RUA JOSÉ FRANCISCO: 20.00 M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM JONAS FELIX CARDOSO, TENDO NAS LINHAS NAS LATERAIS 25.00M,DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM EDIVALDO DA SILVA E DO ESQUERDO COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 500.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0190 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ CECÍLIA COSTA DA CRUZ, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10,20M DE FRENTE PARA A AVENIDA NILO PEÇANHA; 10.20M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM MANOEL CUNHA; TENDO NAS LINHAS NAS LATERAIS 36.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM UMA RUA PROJETADA E DO ESQUERDO COM UMA PASSAGEM PÚBLICA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 367.20M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0191 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO GESY TEXEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.50M DE FRENTE PARA RUA NAZARETH 15.50M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS NAS LATERAIS 23.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM HELENA RAMALHO, E DO ESQUERDO COM DR. GUSTAVO ALMEIDA DO VALLE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 356.50M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0151 de 1971 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMA “TERMO DE AJUSTE” DA PREFEITURA MUNICIPAL – DE CABO FRIO, COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CNAE, ATRAVÉS DO SETOR REGIONAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0152 de 1971 | FICA CONCEDIDO À LEGIÃO DA BOA VONTADE, NÚCLEO DE CABO FRIO, SEDIADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, A SUBVENÇÃO DE CR$1.000.00 (HUM MIL CRUZEIROS) PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0153 de 1971 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A, ATENDIDAS AS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO - LEI Nº 200, DE FEVEREIRO DE 1967, PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DA OBRA LITERÁRIA DO CABOFRIENSE JÚLIO MENDES. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0154 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ ZUILA MORENO BARBOZA, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11.00M DE FRENTE PARA RUA EUROPA; 11,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. DANIEL; MAS TENDO NAS LINHAS LATERAIS 15.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM LUCY MENDES DE OLIVEIRA; E A ESQUERDA COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 165.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0155 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ ARLINDA DE SOUZA CABRAL, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DENOMINADO PRAIA DOS ANJOS EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,00M DE FRENTE PARA UMA RUA PROJETADA; 11,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE; MEDINDO NA LATERAL DIREITA 21.50M QUE DIVIDE COM ANEOLITO GERALDO DA COSTA MACÊDO; 23.50 NA ESQUERDA QUE DIVIDE COM DIOLCRIT GARCIA MOREIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 247,50M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0156 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MODESTO DE CARVALHO, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 19.00M DE FRENTE PARA UMA RUA PROJETADA; 24,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NA LATERAL DIREITA 24.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM GERALDO MABETE E O ESQUERDO COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 516.00M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0157 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LUIZ TOSTA DE MACÊDO, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 7,60M DE FRENTE PARA UMA RUA GETÚLIO VARGAS, 9.50M DE FUNDOS PARA QUEM DE DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 59,40M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM JOAQUIM FERNANDES DE CARVALHO E DO ESQUERDO COM JOSÉ FELIX DE ANDRADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 507,87M2. | 27/07/1971 |
| Lei Nº. 0012 de 1971 | ESTABELECE O SALÁRIO DAS FUNCIONÁRIAS ENY AZEVEDO DA COSTA, CENIRA DA SILVA BIZZO E MARIZETE DA SILVA GRAÇA. | 26/07/1971 |
| Lei Nº. 0084 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JORGE GONÇALVES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA PRAIA DO SIQUEIRA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,20M DE FRENTE PARA RUA ROBERTO SILVEIRA; 15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM A PRAÇA OSVALDO CRUZ; 13,60M LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM A PRAÇA OSVALDO CRUZ; 18,80M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM DANIEL RAMALHO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 210,00M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0086 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ DE MACÊDO SUZANA ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,50M DE FRENTE PARA RUA MARTINS AFONSO; 5,40M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO MUNICIPALIDADE; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 37,50M, DIVIDINDO AMBAS OS LADOS, DO DIREITO COM TERRENO MUNICIPALIDADE E DO LADO ESQUERDO COM GABRIEL SUZANA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 262.50M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0067 de 1971 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A NEGOCIAR E, AFINAL, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, EM NOME DA MUNICIPALIDADE, PARA FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS, PLANOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, OU MESMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, COM O SERFHAU, Á CONTA DO FIBLAN DO BNH, E OUTRAS ENTIDADES DE CRÉDITO, PÚBLICAS OU PRIVADAS. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0069 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO , DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, TEATRO AMADOR CABOFRIENSE, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA PRAÇA DA BANDEIRA | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0087 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANGELINO DA COSTA DOS SANTOS NEGREIROS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:14,80M DE FRENTE PARA RUA FAGUNDES VARELLA; 14,80M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 39,00M, DIVIDINDO LADO DO DIREITO COM AVELINO DE AGUIAR E DO ESQUERDO COM JOÃO LAGO DA SILVA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 577.20M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0088 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MARISE MUREB SCHNEIDER ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DA PASSAGEM - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:11,00M DE FRENTE PARA RUA PROFESSOR DOMINGOS RIBEIRO; 11,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 35,00M, DIVIDINDO LADO DO DIREITO COM JOÃO ALVES E DO ESQUERDO COM ANTONIO SANCHES SANT”ANNA.PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 385,00M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0089 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A JUNTA PATRIMONIAL DA IGREJA METODISTA WESLEYANA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 8,00M DE FRENTE PARA AVENIDA GRAÇA ARANHA; 14,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO DR. SIDNEY GERALDO MASSA DE AZEVEDO; 39,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 644; 31,50M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM A AVENIDA ROBERTO SILVEIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 387,75M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0090 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA MARQUES DE OLINDA; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DE FELIX DE OLIVEIRA RODRIGUES; TENDO AMBAS AS LATERAIS 40,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM FRANCISCO MENDES E DO ESQUERDO COM ARLINDA BESSA FIGUEREDO MOREIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0091 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LAGRANJES JOSÉ ANTONIO FERREIRA,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE E FUNDOS COM 15,00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LATERAIS 40,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM OSMAR LABIS DA SILVA E DO ESQUERDO COM OSMARINA LABIS DUARTE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0092 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ LIBIA GUIMARÃES DOS SANTOS ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE PARA AVENIDA ALEX PINTO NOVELLINO, 12,00M DE FUNDOS CARLOS LOPES TRINDADE; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 39,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MANOEL CARDOSO DA COSTA E DO ESQUERDO COM OSVALDO GOMES CORDEIRO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 468,00M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0093 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO DOMINGOS DUARTE MARQUES ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.30M DE FRENTE PARA RUA XV DO FORTE; 10,30M DE FUNDOS QUE FAZ COM DR. PAULO JOSÉ DE QUEIROZ BURLLE; 16.94M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM JOSÉ CHUMBINHO DOS SANTOS E NA ESQUERDA 17.30M QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 176,34M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0094 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JAIRO DIAS DA CUNHA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA DA INDEPENDÊNCIA ;15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM IZAIAS MANOEL DA SILVEIRA; TENDO AMBAS AS LATERAIS 30,00M,DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM DOMICENA MARIA DE OLIVEIRA E DO ESQUERDO DANIEL RAMOS SOARES . PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450.00M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0095 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO NELSON GOMES MARINHO ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA EUROPA; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ; TENDO AMBAS AS LATERAIS 30,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM ANTONIO ROSA DO SACRAMENTO E DO ESQUERDO COM FRANCISCO ROSA DA SILVA . PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450.00M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0096 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MANOEL BASÍLIO ALVES ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 17,50M DE FRENTE PARA RUA FRANKLIN MOREIRA; 17,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 13,30M LATERAL DIREITA QUE FAZ COM UMA RUA PROJETADA; 15,50M, NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL . PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 248,40M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0097 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ISAAC ALVES DE BRITO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA FAGUNDES VARELLA; 15,00M DE FUNDOS PARA LAURO BORGES; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 20.00M, NA DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM RUA DOS ESTUDANTES E DO ESQUERDO COM JOSÉ XAVIER. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M2. | 16/07/1971 |
| Lei Nº. 0098 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANABIAS DOS SANTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA SHANGAY; 10,50M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;17,60M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM NATANAEL PEREIRA; E 14.00M NA ESQUERDA QUE DIVIDE COM MARTINHO DE OLIVEIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 221,45M2. | 15/07/1971 |
| Lei Nº. 0024 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A JOSE LUIZ CARDOSO. | 08/07/1971 |
| Lei Nº. 0023 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A DIVALDO DE ALMEIDA. | 08/07/1971 |
| Lei Nº. 0022 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A DIVALDO FERREIRA NUNES. | 08/07/1971 |
| Lei Nº. 0194 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A VASCO NUNES LEAL. | 06/07/1971 |
| Lei Nº. 0060 de 1971 | FICA CRIADO NA TABELA DE CARGOS ISOLADOS, DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UMA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - CLASSE 0-4, A SER INCLUÍDA NA TABELA II, APROVADA PELA DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 23/8/1960. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0061 de 1971 | FICA CRIADO PELA PRESENTE DELIBERAÇÃO, O SERVIÇO MUNICIPAL DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À RECEPÇÃO DE TELEVISÃO DAS ESTAÇÕES DO ESTADO DA GUANABARA. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0062 de 1971 | FICA CONCEDIDO AO UNIDOS DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE, COM SEDE EM MANGUINHOS - 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A SUBVENÇÃO DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), NO CORRENTE EXERCÍCIO. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0063 de 1971 | FICA CRIADO O CONSELHO DE COMUNIDADE DE CABO FRIO. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0064 de 1971 | FICA CRIADA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DOS ATOS A DECISÕES SOBRE MATÉRIA DE FISCAL, PRATICADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA CHEFIA DO ÓRGÃO FAZENDEIRO DA PREFEITURA. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0065 de 1971 | O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, COM AS SEGUINTES PARCELAS, QUE SERÃO, MENSALMENTE, RECOLHIDAS AO BANCO DO BRASIL S/A; | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0068 de 1971 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM AUTORIDADE PARA ADOTAR TODAS AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, AFIM DE REALIZAR O PROJETO DE URBANIZAÇÃO O SANEAMENTO DO CANAL DO ITAJURÚ E GAMBÔA, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0079 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JORDELEY DA CUNHA ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,00M DE FRENTE PARA RUA PROJETADA COM 15,00M; FUNDOS PARA TERRENO DE JAIRO RODRIGUES COM 15,00M, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 19,50M, DIVIDIDO DO LADO DIREITO COM RUA BERNA E DO LADO E DO ESQUERDO COM TERRENO DO SR. JALES DIAS DA CUNHA . PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 292,50M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0081 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ISMAR SATANA DA SILVA ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 8,00M DE FRENTE PARA A AVENIDA GRAÇA ARANHA 8,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DE DIVALDO FERREIRA NUNES; 15,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL: 15,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM TERRENO DE EVALDO RAMALHO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 120,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0102 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO CÉLIO DA SILVA COSTA,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 7,85M DE FRENTE PARA RUA 1º DE MARÇO; 14,70M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DE MANOEL PAULO DA SILVA; TENDO NA LATERAL DIREITA 28,50M QUE FAZ COM TERRENO DE LUIZ CORRÊA RIBEIRO; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM TERRENO DE CELSO DA SILVA COSTA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 329.64M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0103 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ADIEL MENDES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA DA INDEPENDÊNCIA; 15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0103 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ADIEL MENDES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:15,00M DE FRENTE PARA RUA DA INDEPENDÊNCIA; 15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0104 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO EDSON MACHADO DE AGUIAR,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:10,00M DE FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS; 10,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DE ANTONIO DE OLIVEIRA ; TENDO EM AMBAS LATERAIS 40,00M, DIVIDINDO LADO DIREITO COM AVENIDA DOS ESTUDANTES E DO ESQUERDO COM TERRENO DE RAYMUNDO NÉO ALVES. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 400,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0075 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JENNER ANTONIO DOS SANTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DA PASSAGEM - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 13.00M DE FRENTE PARA O PRÓPRIO REQUERIMENTO; 13,00M FUNDOS QUE FAZ COM DILCEIA RITA FERNANDES; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 20,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM ANTONIO SANCHEZ E DO ESQUERDO COM DR. HUMBERTO CARDOSO CHAVES. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 260,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0076 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANTONIO SANCHEZ CORTEZ ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DA PASSAGEM _1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,00M DE FRENTE PARA TERRENO MESMO REQUERENTE; 11,00M FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DE DILCEIA RITA FERNANDES; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 20,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MARIZA DA ROCHA MUREB , E DO ESQUERDO COM JANNER ANTONIO DOS SANTOS. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 220,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0077 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA ELIZA CAMPOS DA CUNHA E SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,00M DE FRENTE PARA RUA 1º DE MARÇO; 9,00M FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 27,00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 243,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0078 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ABEL GOMES DOS SANTOS ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE VILA NOVA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,00M DE FRENTE PARA RUA GUSTAVO BERANGER; 9,00M FUNDOS QUE DIVIDE COM ANTONIO DA SILVA GOMES E ANTONIO LUIZ DA SILVA; 27,00M EM AMBAS AS LATERAIS DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM OSVALDO PINHEIRO PORTUGAL E DO ESQUERDO COM TERRENO DE NORMA TARDELLI. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 243,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0080 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA RITA DE OLIVEIRA MELLO ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE COM 15,00M PARA AVENIDA DOS PROTESTANTES; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DE AVELINO DE AGUIAR MELLO; TENDO AMBAS AS LATERAIS 39,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DO ESQUERDO COM PAULO MILAZZO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 585.00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0082 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MARTINS FERREIRA DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE PARA UMA RUA PROJETADA; 12,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 22,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM JOSÉ JUSTINO E DO LADO ESQUERDO COM SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 264,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0083 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ILSON MACHADO GERTUDES ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA UMA RUA PEDRO ALVARES CABRAL; 15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO DE FRANCISCO FELIX; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 22,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DO ESQUERDO COM ODILON DA ROCHA MOTTA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 330,00M2. | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0085 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ ZILDA FERNANDES PÓVOAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA PRAIA DO SIQUEIRA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA DA INDEPENDÊNCIA; 15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M, DIVIDINDO AMBAS OS LADOS, DO DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450,00M2 | 02/07/1971 |
| Lei Nº. 0010 de 1971 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O 2º PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES LEGISLATIVAS. | 30/06/1971 |
| Lei Nº. 0011 de 1971 | PROCEDER O PREENCHIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS PELA DELIBERAÇÃO 1/1967. | 30/06/1971 |
| Lei Nº. 0058 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO | 29/06/1971 |
| Lei Nº. 0059 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA | 29/06/1971 |
| Lei Nº. 0159 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA SANT’ANNA, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE VILA NOVA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,60M DE FRENTE PARA AVENIDA ALEX NOVELINO, 9.60M DE FUNDOS PARA QUEM DE DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 22.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM ESMERALDO MARIA DOS SANTOS E DO ESQUERDO COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE.PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 211,20M2. | 27/06/1971 |
| Lei Nº. 0009 de 1971 | DESIGNAR OS SRS. VEREADORES IRAPOAN PIMENTA, GERALDO VASCONCELLOS TAVARES E AROLDO MENEZES PEREIRA PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, COM O FIM DE APURAR AS IRREGULARIDADES OCORRIDAS PARA A CONCESSÃO DE AFORAMENTO PEDIDO POR SILAS CRESPO DA ROSA. | 24/06/1971 |
| Lei Nº. 0040 de 1971 | FICA CONCEDIDO À ESCOLA SÍTIO DOS NETTOS, O AUXÍLIO SUBVENÇÃO DE CR$ 1.000.00 (HUM MIL CRUZEIROS), PARA SUA MANUTENÇÃO DURANTE E CORRENTE EXERCÍCIO. | 22/06/1971 |
| Lei Nº. 0041 de 1971 | FICA CONCEDIDO AO GUARANY ESPORTE CLUBE, COM SEDE NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, A SUBVENÇÃO DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. | 22/06/1971 |
| Lei Nº. 0070 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃ AIMÉ QUINTANILHA GOMES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0071 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO OSVALDO PINHEIRO PORTUGAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE VILA NOVA | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0072 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ NICÉIA GOMES DE MENDONÇA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0124 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANTONIO MACHADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10 ,00M DE FRENTE PARA RUA PROJETADA; 10,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 20,00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 200M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0125 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO PAULO MILAZZO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA ASIA; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 39,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES, E A ESQUERDA COM TERRENO MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 585.M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0127 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO OSWALDO DIAS GUIMARÃES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE PARA RUA PROJETADA; 12,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM PEDRO ESTEVES RIBEIRO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 27,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM FIDELIS INÁCIO DA CRUZ E DO ESQUERDO COM OCTACÍLIO LIMA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 324.M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0128 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MÁRIO LUIZ MARINHO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 14,80M DE FRENTE PARA RUA DA CONSPIRAÇÃO; 13.20M DE FUNDO PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM ASSUNÇÃO DE SOUZA SANTOS, E DO ESQUERDO COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 420.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0129 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ROMÁRIO FRANCISCO PIMENTEL,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ,NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 40.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM ZENITH DA CONCEIÇÃO SILVA , E DO ESQUERDO COM LUCAS JACOB DAVID. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0130 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ JERONYMO DA ROCHA FERREIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE VILA NOVA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 7.80M DE FRENTE PARA RUA GUSTAVO BERANGER; 7,50M DE FUNDOS PARA JERÔNIMO FRANCISCO ALVES, MEDINDO LATERAL DIREITA 19,00M E ESQUERDA 18.30M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 142.60M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0131 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ALFERINO SANT’ANA DE ABREU, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.00M DE FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS; 10,00M DE FUNDOS PARA QUEM DE DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 40,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO ALEXANDRE MANOEL RIBEIRO DA COSTA E NA ESQUERDA COM IZABEL LACERDA DA GAMA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 400,00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0132 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO PEDRO MAGALHÃES E SATIRO LOPES DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9.00M DE FRENTE PARA RUA MARCÍLIO DIAS; 9,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 27,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MANOEL PEREIRA DOS SANTOS E DO ESQUERDO COM MANOEL DA SILVA MAIA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 243,00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0133 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MANOEL FRANCISCO DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO- 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9.00M DE FRENTE PARA RUA FLÓRIDA; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM CARLOS DA SILVA LAGO FILHO E DA ESQUERDA COM MANOEL DA SILVA MAIA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450,00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0134 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO SEBASTIÃO CÂNDIDO DE AZEVEDO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO- 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9.00M DE FRENTE PARA AVENIDA DOS PROTESTANTES; 15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM ISRAEL DA SILVA ROSA E DA ESQUERDA COM CELSO DA SILVA PÔRTO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450,00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0135 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO PLINIO PAOCIÓNCULA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA; 15,00M DE FUNDOS QUEM DE DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 40,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MAX PEREIRA DE SANT`ANNA E DO ESQUERDO COM ANTONIO MARIA ANTUNES. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0136 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ VERIDIANA SOARES DE PAULA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA VISCONDE DE OURO PRETO; 15,00M DE FUNDOS PARA O TERRENO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M DIVIDINDO, AMBOS OS LADOS DIREITO COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0137 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO GESSY DOS SANTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA AVENIDA DOS PROTESTANTES; 15,00M DE FUNDOS PARA QUEM DE DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 36,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA E A ESQUERDA COM MOACIR DE ALMEIDA MUNIZ. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 540.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0138 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ XAVIER, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA FAGUNDES VARELLA; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 40,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM IZAAC ALVES DE BRITO E DO ESQUERDO COM ERNANI DOS SANTOS. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0139 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ALTAIR GONÇALVES DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.00M DE FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS; 10,00M DE FUNDOS PARA QUEM DE DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 40,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM QUEM DE DIREITO E DO ESQUERDO COM MARIA JARDIM. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 400.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0140 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO HUMBETO DE SÁ VIANNA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DA PASSAGEM- 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12.00M DE FRENTE PARA TRAVESSAS SÃO BENEDITO; 12,00M DE FUNDOS PARA ZEIL BELLO PEREIRA; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 29,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MANOEL DA SILVEIRA E A ESQUERDA COM OTONIEL LEITE DE OLIVEIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 348.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0140 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO HUMBETO DE SÁ VIANNA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DA PASSAGEM- 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12.00M DE FRENTE PARA TRAVESSAS SÃO BENEDITO; 12,00M DE FUNDOS PARA ZEIL BELLO PEREIRA; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 29,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MANOEL DA SILVEIRA E A ESQUERDA COM OTONIEL LEITE DE OLIVEIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 348.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0141 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO SILAS OSCAR RODRIGUES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO ALGODOAL - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 6,00M DE FRENTE PARA RUA JORGE LÓSSIO; 6,00M DE FUNDOS PARA O PRÓPRIO REQUERENTE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 21,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MANOEL PAULO DA SILVA E A ESQUERDA COM MOYSES BESSA TEXEIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 126.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0142 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ ELIAS LIMA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA FAGUNDES VARELLA; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 40,00M DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM JOSÉ PEREIRA DE ASSIS E A ESQUERDA COM GUIOMAR VIANNA DA SILVA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0143 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ARY ANTONIO DA COSTA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 13,70M DE FRENTE PARA RUA HENRIQUE DIAS;14,00M DE FUNDOS PARA QUEM DE DIREITO;19,80M NA LATERAL DIREITA COM ANOLYR RODRIGUES DA SILVA; 16,50M NA ESQUERDA QUE DIVIDE COM TERRENO MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 246.24M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0144 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANTONIO ADEMILDE DEZERRA , DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,30M DE FRENTE PARA RUA LISBOA; 9,30M DE FUNDOS QUE FAZ COM ADÉLIA QUINTANILHA; MEDINDO NA LATERAL DIREITA 25,90M QUE DIVIDE COM NATANAEL JOÃO PEREIRA E A ESQUERDA MEDINDO 27,50M, QUE DIVIDE COM ILMO CUSTÓDIO ALVES. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 275.00M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0145 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA , DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DO ALGODOAL - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 8.86 M DE FRENTE PARA RUA JORGE LÓSSIO; 8.86M DE FUNDOS PARA TERRENO DE ESPÓLIO DE ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA: TENDO NAS LINHAS LATERAIS 15,90M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM RODOLFO DA SILVA FERNANDES E A ESQUERDA COM AVENIDA DO VALENTE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 140.87M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0146 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO AMARO JOSÉ DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10,00 M DE FRENTE PARA RUA PROJETADA; 11,00 DE FUNDOS PARA QUEM DE DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAL 23,80M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO E NA ESQUERDA 20.00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 229.95M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0147 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ALCIDES MANOEL ESTÈVES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO ALGODOAL - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10,90 M DE FRENTE PARA RUA FRANCISCO PARANHOS; 8.00M DE FUNDOS PARA TERRENO DA MUNICIPALIDADE; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 42,40M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM FRANCISCO LOPES E DO ESQUERDO COM WALDIR FREIRE SARDINHA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 400.68M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0148 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO GUIOMAR FARIA DE ALMEIDA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO ALGODOAL- 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,80 M DE FRENTE PARA RUA JORGE LÓSSIO, 11,80M DE FUNDOS PARA QUEM DIREITO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 36,50M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM IVA CORRÊA DE ANDRADE E A ESQUERDA COM RUBEM PEREIRA JOTHA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 434.24M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0149 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA ROSELE FERREIRA NOVELINO E OUTRAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO SÃO BENTO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,10 M DE FRENTE PARA RUA MAJOR BELEGARD; 13.70M DE FUNDOS PARA QUE FAZ COM O SINDICATO NACIONAL DE CONTRA MASTRO; 24,45M DE LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM HILDEBRANDO FARIA DE ASSUNÇÃO; 23.10M DE LATERAL ESQUERDO COM O SINDICATO NACIONAL DO CONTRAS METRES. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 294.74M2. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0150 de 1971 | FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM A FINALIDADE GERAL DE DEFENDER E ESTIMULAR A CULTURA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO. | 16/06/1971 |
| Lei Nº. 0031 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SRA. SÔNIA MARIA DE ASSIS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0032 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. OSWALDO TEXEIRA RODRIGUES,UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0033 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. AVELINO DE SOUZA PINTO,UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0034 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. PAULO SÉRGIO DE MATTOS,UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO- 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0055 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO FRANCISCO ROSA DE LIMA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÂO-1ºDISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0043 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. JAIR ANTONINHO LIMA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0044 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. VICENTE ROMANO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO TAYE, EM ARRAIAL DO CABO | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0045 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A SRA. MARIA MENEZES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0098 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANABIAS DOS SANTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO-1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15.00M DE FRENTE PARA RUA SHANGAY; 10,50M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;17,60M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM NATANAEL PEREIRA; E 14.00M NA ESQUERDA QUE DIVIDE COM MARTINHO DE OLIVEIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 221,45M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0099 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO SOSTENES VICENTE MARTINS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO; 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10.00M DE FRENTE PARA RUA DA PRAINHA; 10,00M DE FUNDOS PARA AMÉRICO BENEDITO SANTIAGO; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 25.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM WILSON DOS SANTOS MARTINS E DO ESQUERDO COM OSCAR CORRÊA PITA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 250,00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0100 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO IGNÁCIO MARTINS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO; 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 14,40M DE FRENTE PARA RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA; 15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 36,80M,DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MAURÍCIO ANTUNES DOS SANTOS E DA ESQUERDA COM ARLINDO DE SOUZA BASTOS. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 540,96M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0101 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO CARLOS COELHO DE CARVALHO FILHO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE PARA RUA VILAS BÔAS; 12,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 30,00M ,DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM O SR. JOSÉ BATISTA E DO ESQUERDO COM JOAQUIM FIGUEIRA DA CRUZ. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360,00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0108 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO MERCEDES DIMAS FERNANDES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA LONDRES; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. TENDO NAS LINHAS LATERAIS 40,00M, DIVIDINDO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600.00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0111 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JAMIL D’ANUNCIAÇÃO MATTAR, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,20M DE FRENTE PARA RUA BENJAMIM CONSTANT; 11,20M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO EM AMBAS AS LATERAIS 22,00M, DIVIDINDO AMBAS OS LADOS E DO ESQUERDO COM PAULO MAURÍCIO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 246,40M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0110 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO DJALMA FRAGOSO MATTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 8,00M DE FRENTE PARA RUA CORÉIA; 8,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. TENDO NAS LINHAS LATERAIS 27,00M, DIVIDINDO AMBAS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 216.00M2. O TERRENO ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0047 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. LUIZ GONZAGA DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO,1ºDISTRITO DE CABO FRIO | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0028 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SR. LUIZ MIGUEL DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0029 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SR. EDUARDO DA SILVA FREIRE , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0030 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SR. ROMÁRIO QUINTINO DOS SANTOS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0035 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. CASEMIRO MARTINS DE SOUZA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO- 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0036 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. FRANCISCO PAULO CARDOSO DA COSTA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO- 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0043 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. JAIR ANTONINHO LIMA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, NO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0044 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. VICENTE ROMANO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO TAYE, EM ARRAIAL DO CABO , - 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0045 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A SRA. MARIA MENEZES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0046 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. NILTON RIBEIRO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0048 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. ADOLPHO NEVES FILHO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO,1ºDISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0049 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. OSVALDINO ALVES MARTINS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0051 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. AFRÂNIO DE SOUZA ALMEIDA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DO SÃO CRISTOVÃO; 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0052 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. JOSÉ CARLOS CARDOSO FERREIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO ARRAIAL DO CABO; 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0053 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. AUGUSTO PACÍFICO DE SOUZA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0054 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO EDUARDO PAIM BRACONY, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0056 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ANNANIAS ANTUNES FERREIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0046 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. NILTON RIBEIRO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0047 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. LUIZ GONZAGA DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0048 de 1971 | 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. ADOLPHO NEVES FILHO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0049 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. OSVALDINO ALVES MARTINS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0050 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. RUBENS CHAVES DE MAGALHÃES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0112 de 1971 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO TAYO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10,00M DE FRENTE PARA RUA PROJETADA;10,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 23,00M, DIVIDINDO AMBAS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 230,00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0114 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO RUY CELSO PEÇANHA E ELOILCE NEVES PEÇANHA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 20,00M DE FRENTE PARA RUA PROJETADA NA PRAIA DOS ANJOS; 20,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 21,00M NAS LATERAIS QUE DIVIDE AMBAS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 420,00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0115 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ DE MELLO FELIX, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,00M DE FRENTE PARA RUA NAZARETH; 12,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O MORRO DO OUTERINHO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M DIVIDINDO AMBAS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 315,00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0115 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ DE MELLO FELIX, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,00M DE FRENTE PARA RUA NAZARETH; 12,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O MORRO DO OUTERINHO; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 30,00M DIVIDINDO AMBAS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 315,00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0116 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ NADYR SOARES DE ARAUJO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9.20M DE FRENTE PARA RUA ABRAÃO LINCOLN; 9.20M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 20,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM ROSALINA GUIMARÃES E DO ESQUERDO COM ALCIDES JOSÉ DE MOURA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 184.00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0117 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO JOSÉ LUIZ DA SILVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10,00M DE FRENTE PARA RUA PROJETADA; 10,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LINHAS LATERAIS 20,50M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM OSCAR SOARES E DO ESQUERDO COM MOACIR LAIB. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 205.00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0118 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ALBERTINO MOREIRA DA SILVA,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO PRAIA DO SIQUEIRA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9.10M DE FRENTE PARA RUA GASTÃO RAMALHO; 9,10M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM LÉO DA SILVA; LATERAL DIREITA EM TRÊS SEGUIMENTOS DE LINHA RETA, A PRIMEIRA COM 11.00M QUE DIVIDE COM FRANCISCO GOMES DA SILVA; O SEGUNDO COM 10,53M QUE DIVIDE COM ADENEWAL DA SILVA RAMOS E O TERCEIRO COM 6.40M QUE DIVIDE COM OSWALDO CANDIDO VIEIRA.PERFAZENDO UMA ÁREA DE 27,93M; MEDINDO NA LATERAL ESQUERDA 27,50M QUE DIVIDE COM ISOLINO FERREIRA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 259.74M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0119 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO AMÉRICO GERALDO ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DO SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA AVENIDA DOS PROTESTANTE; 15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; TENDO NAS LATERAIS 40.00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM HUENES FRANSISCONI RAMALHO E A ESQUERDA COM FERNANDES FERREIRA DE MELLO. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600.00M2. | 15/06/1971 |
| Lei Nº. 0018 de 1971 | EMÍLIA CORRÊA DE MACEDO PEDINDO AFORAMENTO | 10/06/1971 |
| Lei Nº. 0053 de 1971 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SRa PAULA ANDRADE DE SOUZA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 09/06/1971 |
| Lei Nº. 0113 de 1971 | ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ZACARIAS CORRÊA FRANCO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10,00M DE FRENTE PARA RUA DELFIM MOREIRA; 10,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DE ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS; 11,50M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM APRIGIO BARRETO DE MENDONÇA; 15,30M DA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 131,50M2. | 05/06/1971 |
| Lei Nº. 0057 de 1971 | FICA E CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL | 02/06/1971 |
| Lei Nº. 0073 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO GAMALIEL TEXEIRA DE MELLO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO | 02/06/1971 |
| Lei Nº. 0105 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO CÉLIO PINTO DE ASSUNÇÃO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA; 17,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DE EUCLIDES GOMES DA SILVEIRA; 25,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 33,40M DE LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM JOEL PEREIRA GONÇALVES. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 467.20M2. | 02/06/1971 |
| Lei Nº. 0074 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ CARMINHA MARIA DE SOUZA BARROS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 10,45M DE FRENTE PARA A RUA FAGUNDES DE VARELLA; 10,45M FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 39,00M, DIVIDINDO AMBAS COM O PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 407,55M2. | 02/06/1971 |
| Lei Nº. 0120 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LAURO BORGES DE SOUZA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA AVENIDA DOS ESTUDANTES; 15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DE LAURO PEREIRA DOS SANTOS; TENDO NAS LATERAIS 19.00M, DIVIDINDO AMBOS OS LADOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 285.00M2. | 02/06/1971 |
| Lei Nº. 0121 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO ARINO SILVEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA RUA MARQUEZ DE OLINDA;15,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ;TENDO NAS LATERAIS DO LADO DIREITO 36,00M, DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DO LADO ESQUERDO 40,00M QUE DIVIDE COM OSWALDO SILVA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 570,00M2 | 02/06/1971 |
| Lei Nº. 0122 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ ZÉLIA DE SOUZA LABYS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,00M DE FRENTE PARA RUA MARCÍLIO DIAS; 9,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ;TENDO NAS LATERAIS 27,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM GABRIELA DOS SANTOS CARVALHO, E DO LADO ESQUERDO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 243,00M2. | 02/06/1971 |
| Lei Nº. 0123 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA LUISA GUTIERREZ CASELLI ,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,00M DE FRENTE PARA RUA 1º DE MARÇO; 9,00M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ;TENDO NAS LATERAIS 28,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM TERRENO DE DINIZ FAUSTO; E DO ESQUERDO COM MILTON PEREIRA DE LIMA.PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 252,00M2. | 02/06/1971 |
| Lei Nº. 0014 de 1971 | CONCEDE AFORAMENTO A SRª NEIVA SIMAS VIANA | 01/06/1971 |
| Lei Nº. 0017 de 1971 | JOÃO FELIX VIANA PEDINDO AFORAMENTO | 01/06/1971 |
| Lei Nº. 0019 de 1971 | MANOEL GOMES PEDINDO TERRENO EM AFORAMENTO | 01/06/1971 |
| Lei Nº. 0020 de 1971 | ALCINO BASTOS DE SOUZA PEDINDO AFORAMENTO | 01/06/1971 |
| Lei Nº. 0021 de 1971 | CREMILSON DA SILVA RANGEL PEDINDO AFORAMENTO | 01/06/1971 |
| Lei Nº. 0015 de 1971 | JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA FILHO - PEDINDO TERRENO EM AFORAMENTO | 01/06/1971 |
| Lei Nº. 0107 de 1971 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO SILVIO PACIFICO DOS SANTOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 14,80M DE FRENTE PARA RUA AMÉRICA CENTRAL; 15,50M DE FUNDOS PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 29,50M NAS LATERAL; DIREITA QUE DIVIDE COM FERNANDES ANTUNES, E 27,50M NA ESQUERDA QUE FAZ COM MANOEL VIRCÍLIO .PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 431.77M2. | 01/06/1971 |
| Lei Nº. 0109 de 1971 | FICA DENOMINADA MUREB PEREIRA MUREB, TRAVESSA NO CENTRO - 1º DISTRITO. | 01/06/1971 |
| Lei Nº. 0008 de 1971 | DESIGNAR UMA COMISSÃO ESPECIAL, FORMADA PELOS VEREADORES ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE, ALARIF RANCISCO CORRÊA E ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA, PARA PROCEDER A RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SENHOR. PREFEITO MUNICIPAL. | 31/05/1971 |
| Lei Nº. 0012 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA. | 18/05/1971 |
| Lei Nº. 0007 de 1971 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A ZYP - 42 – RADIO CABO FRIO, COM SEDE NESTA CIDADE. | 18/05/1971 |
| Lei Nº. 0007 de 1971 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO REGIME DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. | 13/05/1971 |
| Lei Nº. 0002 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A ARTHUR CORREA DE SA. | 12/05/1971 |
| Lei Nº. 0001 de 1971 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A EDMUNDO ORLANDINI. | 12/05/1971 |
| Lei Nº. 0008 de 1971 | FICA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 19,940,40 (DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. | 30/04/1971 |
| Lei Nº. 0006 de 1971 | DESIGNAR O VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE PARA INTEGRAR AS COMISSÕES DE AFDORAMENTO E AGRICULTURA E INÚDSTRIA E COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR QUE RENUNCIOU O MANDATO. | 30/04/1971 |
| Lei Nº. 0005 de 1971 | CONVOCAR O SR. ANTONIO CARLOS LOPES TRINDADE, 1º SUPLENTE DE VEREADOR PELA ARENA, PARA ASSUMIR O MANDATO DE VEREADOR, EM DECORRÊNCIA DA RENÚNCIA DO VEREADOR ANTONIO WENCESLAU DA CUNHA. | 22/04/1971 |
| Lei Nº. 0004 de 1971 | DESIGNAR OS VERADORES ANTONIO CORRÊA DE SOUZA E AROLDO FRANCISCO PARA SUBSTITUÍREM OS VEREADORES ANTONIO WENCESLAU DA CUNHA E GERALDO VASCONCELLOS TAVARES. | 20/04/1971 |
| Lei Nº. 0042 de 1971 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR | 18/04/1971 |
| Lei Nº. 0042 de 1971 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.392.00 (VINTE E SETE MIL TREZENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES LEGISLATIVAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. | 18/04/1971 |
| Lei Nº. 0016 de 1971 | MARINALVA DA SILVA SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO | 16/04/1971 |
| Lei Nº. 0356 de 1971 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSE DE DOME | 12/04/1971 |
| Lei Nº. 0002 de 1971 | CONVOCAR OS VEREADORES PARA REUNIÃO ORDINÁRIA. | 07/04/1971 |
| Lei Nº. 0003 de 1971 | DESIGNAR EM COMISSÃO ESPECIAL OS SENHORES VEREADORES ANTONIO WENCESLAU DA CUNHA, AROLDO MENEZES PEREIRA, MANOEL JOSÉ DE CARVALHO, IRAPOAN PIMENTA E GERALDO VASCONCELLOS TAVARES. | 07/04/1971 |
| Lei Nº. 0001 de 1971 | ESTABELECE O QUADRO DE NÍVEIS SALARIAIS. | 03/02/1971 |
| Lei Nº. 0347 de 1970 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 312,08 (TREZENTOS E DOZE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS) A FAVOR DA COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA | 27/11/1970 |
| Lei Nº. 0348 de 1970 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL (NAOF). | 27/11/1970 |
| Lei Nº. 0349 de 1970 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, E UNIDOS DE MANGUINHOS CLUBE, COM SEDE EM MANGUINHOS 3º DISTRITO DE CABO FRIO, ESTADO DE RIO DE JANEIRO. | 27/11/1970 |
| Lei Nº. 0352 de 1970 | FICA CRIADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS, COMO ENTIDADE CIVIL DE CARÁTER CULTURAL, A SER IMPLANTADA NESTE MUNICÍPIO. | 27/11/1970 |
| Lei Nº. 0002 de 1970 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE-ÀLVARO CAETANO | 25/08/1970 |
| Lei Nº. 0003 de 1970 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE- OSWALDO ELIAS DE MORAES | 25/08/1970 |
| Lei Nº. 0004 de 1970 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE- LUIZ ALBUQUERQUE PORCIÚNCULA | 25/08/1970 |
| Lei Nº. 0005 de 1970 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE- DR. JOAQUIM TEIXEIRA DAS DORES CHAVES | 25/08/1970 |
| Lei Nº. 0346 de 1970 | DELIBERAÇÃO Nº 346, DE 14 DE AGOSTO DE 1970. | 14/08/1970 |
| Lei Nº. 0001 de 1970 | FICAM EXTENDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS BENEFÍCIOS DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) DE AUMENTO SOBRE OS SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 23 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, CONCEDIDOS AOS FUNIONÁRIOS MUNICIPAIS PELA DELIBERAÇÃO Nº 339, DE 20/04/70-TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE- GERSON DE OLIVEIRA NUNES E JAIR VENTURA FILHO | 17/07/1970 |
| Lei Nº. 0344 de 1970 | FICA CONCEDIDO, EM AFORAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ANTONIO CARLOS MARTINS PEREIRA, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NO ARRAIAL DO CABO | 17/07/1970 |
| Lei Nº. 0345 de 1970 | FICA CONCEDIDO, EM AFORAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JURACY PONTES DE CARVALHO, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NO ARRAIAL DO CABO | 17/07/1970 |
| Lei Nº. 0342 de 1970 | FICA CONSIDERADO DE “UTILIDADE PÚBLICA”, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS – FERLAGOS | 10/07/1970 |
| Lei Nº. 0343 de 1970 | FICA CRIADO O MÉRITO MUNICIPAL DE CABO FRIO | 10/07/1970 |
| Lei Nº. 0341 de 1970 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 385,71 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E UM CENTAVOS) PARA PAGAMENTO A NALZIRA SOUZA SILVEIRA | 30/04/1970 |
| Lei Nº. 0340 de 1970 | DELIBERAÇÃO Nº 0340, DE 30 DE ABRIL DE 1970. | 30/04/1970 |
| Lei Nº. 0337 de 1970 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO Á UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO | 20/04/1970 |
| Lei Nº. 0338 de 1970 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER MODIFICAÇÃO NO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE, NA ÁREA DENOMINADA SÃO BENTO DO APICÚ E PASSAGEM | 20/04/1970 |
| Lei Nº. 0339 de 1970 | DELIBERAÇÃO Nº 339, DE 20 DE ABRIL DE 1970. | 20/04/1970 |
| Lei Nº. 0336 de 1970 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DE CONTABILIDADE, COM SEDE NESTA CIDADE DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 14/04/1970 |
| Lei Nº. 0328 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 328, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969. | 23/12/1969 |
| Lei Nº. 0329 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 329, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969 - EDGARD FLORIM | 23/12/1969 |
| Lei Nº. 0330 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 330, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969 - ORLANDO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO | 23/12/1969 |
| Lei Nº. 0331 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969 - JOSÉ CARLOS ROSALÉM | 23/12/1969 |
| Lei Nº. 0332 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969 - RENATO PEREEIRA DE SANT’ANNA | 23/12/1969 |
| Lei Nº. 0333 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969 - LIBERO ROSSI | 23/12/1969 |
| Lei Nº. 0327 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 327, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969. | 20/12/1969 |
| Lei Nº. 0326 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 326, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969. | 05/12/1969 |
| Lei Nº. 0317 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 317, DE 18 DE JULHO DE 1969 - JOSÉ DE FREITAS | 18/11/1969 |
| Lei Nº. 0334 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 334, DE 28 DE OUTUBRO DE 1969 - ANTONIO MOREIRA DA SILVA | 28/10/1969 |
| Lei Nº. 0335 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 335, DE 28 DE OUTUBRO DE 1969 - MARIA MOREIRA DA SILVA | 28/10/1969 |
| Lei Nº. 0325 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 325, DE 09 DE OUTUBRO DE 1969. | 09/10/1969 |
| Lei Nº. 0323 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 323, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969 - LUIZ JOÃO GAGO | 22/09/1969 |
| Lei Nº. 0324 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 324, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969 - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MACAÉ | 22/09/1969 |
| Lei Nº. 0322 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 322, DE 26 DE AGOSTO DE 1969 - JÚLIA PEREIRA DE SOUZA | 26/08/1969 |
| Lei Nº. 0321 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 321, DE 04 DE AGOSTO DE 1969. | 04/08/1969 |
| Lei Nº. 0002 de 1969 | AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SECRETARIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FICA CONCEDIDO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1969, O AUMENTO DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS) | 01/08/1969 |
| Lei Nº. 0319 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 319, DE 18 DE JULHO DE 1969 - ALVACY PESSANHA MACHADO | 18/07/1969 |
| Lei Nº. 0320 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 320, DE 18 DE JULHO DE 1969 - FLORAMI GROPPO | 18/07/1969 |
| Lei Nº. 0314 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 314, DE 11 DE JULHO DE 1969. | 11/07/1969 |
| Lei Nº. 0315 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 315, DE 11 DE JULHO DE 1969 - JUAREZ AMARAL TINÔCO | 11/07/1969 |
| Lei Nº. 0316 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 316, DE 11 DE JULHO DE 1969 - DAMIÃO TEXEIRA SOBRINHO | 11/07/1969 |
| Lei Nº. 0318 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 318, DE 18 DE JULHO DE 1969 - JOSÉ FREITAS | 10/07/1969 |
| Lei Nº. 0312 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 1969. | 27/05/1969 |
| Lei Nº. 0313 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 27 DE MAIO DE 1969. | 27/05/1969 |
| Lei Nº. 0311 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 311, DE 13 DE MAIO DE 1969 - BENTO RIBEIRO DANTAS | 13/05/1969 |
| Lei Nº. 0309 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 309, DE 29 DE ABRIL DE 1969. | 29/04/1969 |
| Lei Nº. 0310 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 310, DE 29 DE ABRIL DE 1969. | 29/04/1969 |
| Lei Nº. 0291 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 291, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - AMENAIDE LIMA DE SOUZA | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0292 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 292, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - ANTONIO LUIZ GUIMARÃES | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0293 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 293, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - ARNALDO TELINO DE ARAUJO | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0294 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 294, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - ARNALDO TELINO DE ARAUJO | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0295 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 295, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - AROLDO PINTO BASTOS | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0296 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 296, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - DEVALDINA PESSANHA FERNANDES | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0297 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - ERONILDES COELHO DE ATAIDE | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0298 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - GLÓRIA DOS SANTOS | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0299 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 299, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - IGREJA BATISTA | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0300 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 300, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - JOSÉ ANDRE DOS SANTOS | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0301 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - JUVALDO DE SÁ BITENCOURT | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0302 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 302, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - MARTINELE FERREIRA | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0303 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 303, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - MAURO JOSÉ CAMILO | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0304 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 304, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - NATANAEL JOÃO PEREIRA | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0305 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 305, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - ROMÃO DOS SANTOS | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0306 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 306, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - ROSALINA PEREIRA DE SOUZA | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0307 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 307, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - WALTER SODRÉ | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0308 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 308, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - ANIBAL DOS SANTOS | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0290 de 1969 | DELIBERAÇÃO Nº 290, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - ADA MARIA BENTO MUNIZ | 22/04/1969 |
| Lei Nº. 0001 de 1969 | FICA MARCADO O PRAZO DE 10 ( 10) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, PARA QUE TODOS OS VEREADORES E SERVIDORES DE LEGISLATIVO MUNICIPAL APRESENTAM A SECRETARIA DA CÃMARA, EM 3 ( TRÊS) VIAS, AS SUAS DECLARAÇÃO DE BENS | 24/02/1969 |
| Lei Nº. 0289 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. | 30/12/1968 |
| Lei Nº. 0206 de 1968 | ASSOCIACAO NOSSA SENHORA MENINA | 26/12/1968 |
| Lei Nº. 0288 de 1968 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA AO PALMEIRA FUTEBOL CLUBE. | 29/11/1968 |
| Lei Nº. 0287 de 1968 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA AO AMERICA FUTEBOL CLUBE. | 29/11/1968 |
| Lei Nº. 0287 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 287, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. | 29/11/1968 |
| Lei Nº. 0288 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 - UTILIDADE PÚBLICA, O PALMEIRA FUTEBOL CLUBE, COM SEDE NA PRAIA DO SIQUEIRA. | 29/11/1968 |
| Lei Nº. 0228 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 228-A, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 | 29/11/1968 |
| Lei Nº. 0286 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 286, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968. | 26/11/1968 |
| Lei Nº. 0207 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968. | 25/11/1968 |
| Lei Nº. 0250 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968. | 25/11/1968 |
| Lei Nº. 0280 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 280, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968. | 25/11/1968 |
| Lei Nº. 0284 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 284, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968. | 25/11/1968 |
| Lei Nº. 0285 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968. | 25/11/1968 |
| Lei Nº. 0283 de 1968 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A ALDEMIR TERRA CARDOSO. | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0282 de 1968 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA AO SAO CRISTOVAO FUTEBOL CLUBE. | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0281 de 1968 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A LEGIAO DA BOA VONTADE - NUCLEO 102. | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0265 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - SEVERINO DE ANDRADE LIMA | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0266 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - FRANCISCO GOMES DA SILVA | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0267 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 267, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - PEDRO CAMPOS VITER | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0268 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 268, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - FRANCISCO FELIX | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0269 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - MATEUS DE SOUZA MENDES DA SILVA | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0270 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 270, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - CARLOS JOSÉ BATISTA | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0271 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - GUILHERMINO ALBANO DA COSTA | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0272 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - AMILAR COELHO DE MATTOS | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0273 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 273, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - ODILON PEIXOTO DE SOUZA | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0274 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 274, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - MANOEL CORRÊA DA COSTA | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0275 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 275, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - ZILEY MUZY DIAS | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0276 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - OSWALDO VIANA DA SILVA | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0277 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - LUCILIA TEIXEIRA DE MELLO | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0278 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 278, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - FICA DENOMINADO TRAVESSA LIONS CLUBE A LOCALIZADA AO LONGO DA PARTE INFERIOR DA AV. ASSUNÇÃO, FRONTEIRIÇA À RUA FRANCISCO MENDES, NESTA CIDADE DE CABO FRIO. | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0279 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - FICA DENOMINADO TRAVESSA ROTARY CLUBE A LOCALIZADA AO LONGO DA PARTE INFERIOR DA AV. ASSUNÇÃO, FRONTEIRIÇA AO HOTEL GALY. | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0281 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - UTILIDADE PÚBLICA o NÚCLEO NÚMERO 102 DA LEGIÃO DA BOA VONTADE (L.B.V), COM SEDE À AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO. | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0282 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - UTILIDADE PÚBLICA O SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE, COM SEDE À RUA LONDES, HOJE RUA MARQUEZ DE OLINDA, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0283 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 283, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968 - UTILIDADE PÚBLICA”, O GRÊMIO ESTUDANTIL WALDENIR CARDOSO, ANEXO NO COLÉGIO ESTADUAL DE CABO FRIO. | 08/11/1968 |
| Lei Nº. 0262 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968- ONIAS CORDEIROS DE MORAIS | 29/10/1968 |
| Lei Nº. 0263 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968. | 29/10/1968 |
| Lei Nº. 0264 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968. | 29/10/1968 |
| Lei Nº. 0016 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO EXLENTÍSSIMO SENHOR ARHUR DA COSTA E SILVA | 25/10/1968 |
| Lei Nº. 0257 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 257, DE 25 DE OUTUBRO DE 1968 - TELLES BARRETO | 25/10/1968 |
| Lei Nº. 0258 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 258 DE 25 DE OUTUBRO DE 1968 - VALDIR DA SILVA RAMOS | 25/10/1968 |
| Lei Nº. 0259 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 259A DE 25 DE OUTUBRO DE 1968 - MARIA VICENCIA | 25/10/1968 |
| Lei Nº. 0260 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 260A, DE 25 DE OUTUBRO DE 1968 - SERGIO BARCELLOS TELLES | 25/10/1968 |
| Lei Nº. 0261 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 261A, DE 25 DE OUTUBRO DE 1968 - TUPY ESPORTE CLUBE | 25/10/1968 |
| Lei Nº. 0256 de 1968 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A PERYNAS ATLETICO CLUBE. | 11/10/1968 |
| Lei Nº. 0256 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 256-A, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PERYNAS ATLÉTICO CLUBE | 11/10/1968 |
| Lei Nº. 0023 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR.MARIO FERNANDES COSTA | 08/10/1968 |
| Lei Nº. 0017 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃI CABOFRIENSE AO SR. DAMIAO DOS SANTOS COSTA | 08/10/1968 |
| Lei Nº. 0021 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RICARDO SANCHEZ | 08/10/1968 |
| Lei Nº. 0019 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A IRMÃ MARIA CELESTINA | 08/10/1968 |
| Lei Nº. 0022 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ADMAR CAMPOS CAVICHINI | 08/10/1968 |
| Lei Nº. 0018 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SRª IRMÃ MARIA EUFRASIA | 08/10/1968 |
| Lei Nº. 0020 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. VILMAR MONTEIRO | 08/10/1968 |
| Lei Nº. 0013 de 1968 | CONCEDE TÍRULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SENHOR CESAR GUINLE | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0014 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SR. CLAUDIONOR DE ALMEIDA MUNIZ | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0260 de 1968 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA AO GREMIO ESTUDANTIL PROFESSOR MIGUEL COUTO. | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0255 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 03 DE OUTUBRO DE 1968 - LUIZ DA CUNHA MARQUES | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0256 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 256, DE 03 DE OUTUBRO DE 1968 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE ESPORTIVO PERYNAS ATLÉTICO CLUBE. | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0258 de 0968 | DELIBERAÇÃO Nº 258A DE 03 DE OUTUBRO DE 1968 - ANTONIO MOREIRA DA SILVA | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0259 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 259 DE 03 DE OUTUBRO DE 1968. | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0260 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 260, DE 03 DE OUTUBRO DE 1968 - UTILIDADE PÚBLICA”, O GRÊMIO ESTUDANTIL PROFESSOR MIGUEL COUTO, DA ESCOLA TÉCNICA DO COMÉRCIO JUNQUEIRA ORTIS DE CABO FRIO. | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0261 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 261, DE 03 DE OUTUBRO DE 1968. | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0260 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 0260-a, DE 03 DE OUTUBRO DE 1968 - SERGIO BARCELLOS TELLES | 03/10/1968 |
| Lei Nº. 0257 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 0257-A, DE 03 DE SETEMBRO DE 1968 - TELLES BARRETO | 30/09/1968 |
| Lei Nº. 0260 de 1968 | DENOMINA LIONS CLUBE A ATUAL TRAVESSA NILO PEÇANHA | 17/09/1968 |
| Lei Nº. 0015 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WALDOMIRO DE ALMEIDA MUNIZ | 09/09/1968 |
| Lei Nº. 0254 de 1968 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA O GREMIO RECREATIVO E CULTURAL 1. DE MAIO. | 30/08/1968 |
| Lei Nº. 0254 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 254, DE 30 DE AGOSTO DE 1968 - UTILIDADE PÚBLICA” O GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MAIO, DOS OPERÁRIOS DA REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A | 30/08/1968 |
| Lei Nº. 0253 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 23 DE AGOSTO DE 1968. | 23/08/1968 |
| Lei Nº. 0231 de 1968 | JORGE TAVARES DE MORAIS, PEDE TERRENO EM AFORAMENTO. | 17/08/1968 |
| Lei Nº. 0012 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR RENATO COELHO FALCAO | 06/08/1968 |
| Lei Nº. 0011 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR OWALDO MACIEL | 06/08/1968 |
| Lei Nº. 0010 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIWENSE AO DR JOAQUIM DE OLIVEIRA SAMPAIO | 12/07/1968 |
| Lei Nº. 0020 de 1968 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A ALEXANDRINO FRANCO. | 12/07/1968 |
| Lei Nº. 0252 de 1968 | LIONS CLUBE DO CABO FRIO | 12/07/1968 |
| Lei Nº. 0009 de 1968 | TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE- ALEXANDRINO FRANCO | 12/07/1968 |
| Lei Nº. 0252 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 12 DE JULHO DE 1968 - UTILIDADE PÚBLICA - LIONS CLUBE DE CABO FRIO | 12/07/1968 |
| Lei Nº. 0006 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR LUCIANO SALAZAR | 01/07/1968 |
| Lei Nº. 0005 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO ELISIARIO FERREIRA | 01/07/1968 |
| Lei Nº. 0004 de 1968 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR MARIO PAULETICH | 01/07/1968 |
| Lei Nº. 0249 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 249 DE 12 DE JUNHO DE 1968. | 12/06/1968 |
| Lei Nº. 0251 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 251 DE 12 DE JULHO DE 1968. | 12/06/1968 |
| Lei Nº. 0008 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª CLEIA RIBAS BERNINI | 01/06/1968 |
| Lei Nº. 0007 de 1968 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR HELIODORO COUTO | 01/06/1968 |
| Lei Nº. 0242 de 1968 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A DANCLARS JOSE DE SOUZA. | 29/04/1968 |
| Lei Nº. 0242 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 242, DE 29 DE ABRIL DE 1968. | 29/04/1968 |
| Lei Nº. 0243 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 29 DE ABRIL DE 1968. | 29/04/1968 |
| Lei Nº. 0244 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 29 DE ABRIL DE 1968. | 29/04/1968 |
| Lei Nº. 0245 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 29 DE ABRIL DE 1968. | 29/04/1968 |
| Lei Nº. 0248 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 1968. - JOSÉ RICARDO DE LIMA | 29/04/1968 |
| Lei Nº. 0241 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 29 DE ABRIL DE 1968 - TOMAZ PORTO | 29/04/1968 |
| Lei Nº. 0246 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 29 DE ABRIL DE 1968 - COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS | 29/04/1968 |
| Lei Nº. 0247 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 29 DE ABRIL DE 1968 - JOÃO PIRES | 29/04/1968 |
| Lei Nº. 0291 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 0291, DE 22 DE ABRIL DE 1968. - AMENAIDE LIMA DE SOUZA | 22/04/1968 |
| Lei Nº. 0240 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 18 DE ABRIL DE 1968. | 18/04/1968 |
| Lei Nº. 0238 de 1968 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 ( HUM MIL CRUZEIROS NOVOS) DESTINADO A SUBVENCIONAR, NO EXERCÍCIO EM CURSO, A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA MENINA, ESCOLA PAROQUIAL GRATUITA DA IGREJA CATÓLICA BRASILEIRA, SITUADA À RUA FRANCISCO MENDES Nº 105, NESTA CIDADE | 19/03/1968 |
| Lei Nº. 0208 de 1968 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 549,90 ( QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) | 22/02/1968 |
| Lei Nº. 0211 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. MARINETE COSTA DA SILVA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO- 211-A- FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.MARINETE COSTA DA SILVA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 15/02/1968 |
| Lei Nº. 0207 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.MARIA JOSÉ ALMEIDA MUNIZ , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0209 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.IVAN ELIAS SOARES , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0210 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.NILZA NEVES CABRAL , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO- 210-A- FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. CAROLINBA DE SOUZA BONFIM , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0212 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.VICTOR BAMBLIM BAPTISTA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO-212-A-FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.LIZETE VIEIRA DE CASTRO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0214 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.AURÉLIO PERRENHO ROMERO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0215 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.EDES VIEIRA GUIMARÃES , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0216 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ANTONIO FIALHO LIMA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0217 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ALCEBIADES COSMO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0218 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ARMANDO DIAS DOS SANTOS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0219 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.WALMIL BESSA TEIXEIRA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0220 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ADAHIL MENDONÇA DE OLIVEIRA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0221 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0222 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.CLAUDIONOR DE ALMEIDA MUNIZ , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0223 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.DARCY LOPES DE LEMOS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0224 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.SIDENIR MUNIZ DE OLIVEIRA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0225 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.EUGÊNIO MANOEL CÂNDIDO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0226 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ROBERTO CARDOSO DA COSTA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0227 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.EUCIMAR CARVALHO DE AZEVEDO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0228 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.MACIEL MARROS PESSOA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0229 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO INSTITUTO DAS IRMÃS SACRAMENTISTAS DE NOSSA SENHORA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0230 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. DR ANTONIO MORÃO NETO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0232 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.GILDA COUTO PIRES NEVES , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0233 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.CARLOS LOPES DE LEMOS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0234 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.BEATRIZ ALMEIDA OLIVEIRA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0236 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.IRENE VIDAL DE OLIVEIRA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0237 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.PILAR DA VILA ALVARES NOGUEIRA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0239 de 1968 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.EDSON NASCIMENTO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0213 de 1968 | CONCEDE AFORAMENTO A ORMY DA COSTA LARREA ILLANEZ | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0235 de 1968 | DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1968. - CENIRA PEREIRA DA SILVA | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0228 de 1968 | DELIBERAÇÃ0 Nº 228, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1968 - MACIEL BARROS PESSÔA | 07/02/1968 |
| Lei Nº. 0204 de 1968 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER MODIFICAÇÕES NO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE- TRECHO FINAL DA AVENIDA ASSUNÇÃO, NECESSÁRIAS A APROVAÇÃO DO PROJETO Nº 3.933 DE 25 DE SETEMBRO DE 1967, APRESENTADO PELO SENHOR HILTON UCHÔA CAVALCANTI | 16/01/1968 |
| Lei Nº. 0205 de 1968 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. NILTON SOARES DE MIRANDA | 20/12/1967 |
| Lei Nº. 0128 de 1967 | SÃO FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, ÍTEM XI I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SUBSÍDIOS DO VICE PREFEITO DE MUNICÍPIO, PARA A PRESENTE LEGISLATIVA, EM CR$ 500,00 ( QUINHENTOS CRUZEIROS NERVOS) POR MÊS | 09/12/1967 |
| Lei Nº. 0129 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL 1967, AO SR. JOSÉ PERES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PETRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/12/1967 |
| Lei Nº. 0130 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. RAIMUNDO MÉO ALVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 09/12/1967 |
| Lei Nº. 0131 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DE RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/12/1967 |
| Lei Nº. 0132 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO,Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR JOSÉ GERALDO SAMUEL DE OLIVEIRA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO, | 09/12/1967 |
| Lei Nº. 0133 de 1967 | FICA CONCEDIDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.WALFRITAS FRANCISCO BOTELHO, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPIO | 09/12/1967 |
| Lei Nº. 0133 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ GOUVÊA LEORNARDO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, | 09/12/1967 |
| Lei Nº. 0134 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR WALDEMIRO PEDRO GOMES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔMIO | 09/12/1967 |
| Lei Nº. 0195 de 1967 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.820,50 ( SETE MIL OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA CENTAVOS) | 29/11/1967 |
| Lei Nº. 0196 de 1967 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, O AUMENTO DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. | 29/11/1967 |
| Lei Nº. 0198 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR MURILO BARROS COSTA REGO. , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 29/11/1967 |
| Lei Nº. 0199 de 1967 | FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIO DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O AUMENTO DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE OS ATUAIS SALÁRIOS | 29/11/1967 |
| Lei Nº. 0200 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. SEVERINO PATRÔNIO DOS SANTOS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, | 29/11/1967 |
| Lei Nº. 0201 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. AFONSO JOSÉ DOS SANTOS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 29/11/1967 |
| Lei Nº. 0202 de 1967 | FICA TRANSFORMADA EM SUBVENÇÃO A VERBA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO DE 1967, DESTINADA AO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. | 28/11/1967 |
| Lei Nº. 0302 de 1967 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO WALDOMIRO PEREIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967. | 21/11/1967 |
| Lei Nº. 0187 de 1967 | PAROQUIA N.S. DE LOUDES OBRAS SOCIAIS | 17/11/1967 |
| Lei Nº. 0190 de 1967 | PROGRESSO FUTEBOL CLUBE | 17/11/1967 |
| Lei Nº. 0194 de 1967 | VETO PARCIAL APOSTO Á RESOLUÇÃO Nº 194, DE 17.11.1967 NOS SEUS ARTIGOS 5º E 6º - QUE APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1968. | 17/11/1967 |
| Lei Nº. 0187 de 1967 | OBRAS SOCIAIS PAROQUIA N. S. DE LOURDES | 10/11/1967 |
| Lei Nº. 0186 de 1967 | ASSOC. COMER. INDUSTRIAL E AGRICO. C.F | 08/11/1967 |
| Lei Nº. 0197 de 1967 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE À SR. MARIA JOSE DE ALMEIDA MUNIZ | 24/10/1967 |
| Lei Nº. 0192 de 1967 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MANOEL ROCHA | 23/10/1967 |
| Lei Nº. 0193 de 1967 | CONFRE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DR. MILTON DE CARVALHO BRAGA | 17/10/1967 |
| Lei Nº. 0157 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA , UM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 10/10/1967 |
| Lei Nº. 0191 de 1967 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PASTOR PAULO MAINHARD | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0189 de 1967 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PADRE ADAO ANTUNES DE CASTRO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0188 de 1967 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GOVERNADOR GEREMIAS DE MATTOS FONTES | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0135 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. SEBASTIÃO SALVADOR DE AZEVEDO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AP PATRIMONIO MUNICIPAL | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0136 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. PEDRO TAVARES MARTINS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AP PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0137 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, WENCESLÁU CUNHA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0138 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.JORGE RIBEIRO DE ABREU , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AP PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0139 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. MANOEL PAULO FILHO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AP PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0140 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.MANOEL FRANCISCO DA SILVA FILHO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AP PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0141 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.JOSINO ANDRADE FILHO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AP PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0142 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.DÁRIO DA SILVA GOMES , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AP PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0143 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.SR. FERREIRA DE MELLO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0144 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR ANTONIO BRAGA DA CONCEIÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0145 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.SR.BENEDITO MANOEL DOS SANTOS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0146 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR DERVAL PEREIRA CALDAS UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0147 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR VERA TEIXEIRA DE CARVALHO UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0148 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR JOFRE VIEIRA DE AGUIAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0149 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR FAUSTO CARVALHO UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0150 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR JOÃO FRANCISCO DOS REIS UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0151 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR . MILTON CARVALHO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0152 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. CARLÚCIO DE AZEVEDO, UM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0153 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ARY FELICIANO DOS SANTOS,UM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0154 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.MANOEL MARIANO PEREIRA , UM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0155 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.HILTON DOS SANTOS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0156 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.CARLOS LUIZ NUNES , UM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0158 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.JOAQUIM PIRAGIGE ARAGÃO , UM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0159 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.JOEL PERES , UM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0160 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.JOÃO OLAVO , UM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0161 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.AVELINO FERREIRA DE SOUZA , UM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0162 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ODEVARDE DA SILVA LESSA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0163 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.JOSÉ JOAQUIM FERNANDES , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0164 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.VIGENTE MARTINS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0165 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ANTONIO PAZ DE LIMA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0166 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ADEMAR VICTORINO BARRETO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0167 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.LEONIR ANTONIO MARTINS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0168 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ANTONIO BONIFÁCIO MACHADO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0169 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.VIGENTE ROMANO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0170 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.PAULO ROBERTO PORTO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0171 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR BERNARDO HENRI REBIERE. , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0172 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.HELIO SIMAS BARRETO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0173 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ARMANDO DIAS DOS SANTOS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0175 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.MANOEL LUIS DA SILVA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0176 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0177 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ADENIL NEVES SAMPAIO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0178 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.MARLY RAMALHO DE LEMOS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0179 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ETELVINA SOARES VIEIRA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0174 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.NILSON ROSA GOMES , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0180 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. HILDO DE CARVALHO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0181 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.MARIA MARQUES DE SOUZA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0182 de 1967 | ISAURA MARIA CÂNDIDO PEREIRA, SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0183 de 1967 | WALFRIDES FRANCISCO BOTELHO, PEDINDO TERRENO EM AFORAMENTO. | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0184 de 1967 | SEBASTIÃO DA SILVA SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0185 de 1967 | WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS PEDE TERRENO EM AFORAMENTO | 09/10/1967 |
| Lei Nº. 0126 de 1967 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO EXMº SR. DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR | 02/10/1967 |
| Lei Nº. 0125 de 1967 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA AO CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA ASSUNCAO. | 02/10/1967 |
| Lei Nº. 0071 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. FERNANDO NUNES MAGALHÃES. | 21/09/1967 |
| Lei Nº. 0070 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA. | 15/09/1967 |
| Lei Nº. 0109 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967, A SRª ROBERTA DOS SANTOS PAIVA UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 04/09/1967 |
| Lei Nº. 0110 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967 A SRª ADELINA FELIZARDA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 04/09/1967 |
| Lei Nº. 0111 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ALCEBADES JOSÉ DE AZEVEDO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 04/09/1967 |
| Lei Nº. 0112 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967, A SRª MARINHA FERREIRA DA SILVA, MARTINS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 04/09/1967 |
| Lei Nº. 0120 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SRa MARIA OLGA DA CRUZ UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA DO ARRAIAL DO CABO 4 º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 25/08/1967 |
| Lei Nº. 0124 de 1967 | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO A WILMAR MONTEIRO | 25/08/1967 |
| Lei Nº. 0123 de 1967 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ADOLPHO BERANGER JUNIOR, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1. DISTRITO. | 25/08/1967 |
| Lei Nº. 0072 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SRª OLÍVIA MARIA DE AZEVEDO RIBEIRO. | 21/08/1967 |
| Lei Nº. 0231 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.JORGE TAVARES DE MORAIS , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 17/08/1967 |
| Lei Nº. 0121 de 1967 | WOLNEY TEIXEIRA DE SOUZA | 07/08/1967 |
| Lei Nº. 0116 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. SIRLEI DA SILVEIRA CORES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DOTE MUNICÍPIO. | 07/08/1967 |
| Lei Nº. 0117 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SRa. DULCINEA FRANÇA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,LOCALIZADO NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICIPAL | 04/08/1967 |
| Lei Nº. 0118 de 1967 | FICA CONCEDIDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. | 04/08/1967 |
| Lei Nº. 0119 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SRa ANA REGIS FERNANDES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 04/08/1967 |
| Lei Nº. 0113 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO, Nº 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. MESSIAS STROILOU, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 04/08/1967 |
| Lei Nº. 0114 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. PAULO LOPES FERREIRA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 04/08/1967 |
| Lei Nº. 0115 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967 AO SR. IZAC GOMES DE CARVALHO, UMA ÁRE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 04/08/1967 |
| Lei Nº. 0016 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ARTHUR FRANCISCO DE OLIVEIRA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO. | 30/07/1967 |
| Lei Nº. 0095 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. PASCOL PINHEIRO DE ALMEIDA. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0096 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOAQUIM FELIX BARRETO. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0097 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. RICARDO JOSÉ MONTEIRO HEIL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0098 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ALVARO LOURDES DOS SANTOS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0099 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967, AO SR. CLÓVIS COUTO CASTELLO BRANCO, EM ANEXAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0100 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS SA RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. VALDEMIRO NASCIMENTO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0101 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS SA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967, AO SR. VALTER DE ALMEIDA LAGE, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0102 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 ABRIL DE 1967, AO SR. DERCÍLIO DE SOUZA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0103 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE BARIL DE 1967, AO SR. LUIZ SOARES DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0104 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967, AO SR. ELENI DE JESUS RODRIGUES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0105 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967, AO SR. VIVALDO BERTOLLO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0106 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967, A SRª DJANIRA ABRANTES DE SÁ MOURA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0107 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 ABRIL DE 1967 AO SR. JOAQUIM ANDRADE, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/07/1967 |
| Lei Nº. 0108 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE ABRIL DE 1967 AO SR. GUILHERME AUGUSTO BROWNE, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 25/07/1967 |
| Lei Nº. 0092 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. DEVAIR DE SOUZA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 21/07/1967 |
| Lei Nº. 0091 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL, A SRª LIGIA PORTO DA CONCEIÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 14/07/1967 |
| Lei Nº. 0079 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ERLY GOMES DE MELLO. | 12/07/1967 |
| Lei Nº. 0078 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. MOYSÉS GRANGEIRO DE ARAÚJO. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0080 de 1967 | FIOCA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JORGE PEDRO DA SILVA. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0081 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. EDIR ANTONIO SOAREA DE SOUZA. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0082 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO LOCALIZADO NO ARRAIAL DO CABO. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0083 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRTIL DE 1967, AO SR. VICTOR BRUNO, UM AÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0084 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, SO SR. ROMÁRIO RAMALHO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0085 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. PAULINHO RAMALHO DE MADEIROS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0086 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. DOMINGOS PEDRO DOS SANTOS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0087 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. IVAIR LIMA DOS SANTOS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0088 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, A0 SR. ARTHUR ROBERTO BAYER, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0089 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. LAURINDO FRANCISCO GONÇALVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0090 de 1967 | FICA ONCEDIDO AO TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ANTONIO MIGUEL DE FIGUEIREDO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0093 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. SÉRGIO VIEIRA SÁBA. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0094 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. IZAYAS CRASPO D OSA E SILAS CRESPO DA ROSA. | 11/07/1967 |
| Lei Nº. 0074 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. PEDRO CARLOS DA FONSECA. | 07/07/1967 |
| Lei Nº. 0061 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JAYME GOMES DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 30/06/1967 |
| Lei Nº. 0062 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 30/06/1967 |
| Lei Nº. 0063 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ANTONIO FRANCISCO DE SANT'ANNA. | 30/06/1967 |
| Lei Nº. 0065 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ROBERTO DE MIRANDA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 30/06/1967 |
| Lei Nº. 0066 de 1967 | FICA CONCEDIDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. SILVIO NEVES EIRAS. | 30/06/1967 |
| Lei Nº. 0067 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOA DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. OSNÉRIO DOS SANTOS LIMA. | 30/06/1967 |
| Lei Nº. 0068 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. MÁRIO VALMERDE FERREIRA DA SILVA. | 30/06/1967 |
| Lei Nº. 0069 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ALVARINA OLIVEIRA DOS SANTOS. | 30/06/1967 |
| Lei Nº. 0015 de 1967 | ARTHUR FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUER CARTA DE AFORAMENTO | 30/06/1967 |
| Lei Nº. 0060 de 1967 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS. | 21/06/1967 |
| Lei Nº. 0017 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ BONFIM ROSA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ARRAIAL DO CABO. | 21/06/1967 |
| Lei Nº. 0059 de 1967 | JORCELEY VIEIRA DE QUEIROZ SOLICITANDO AFORAMENTO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 21/06/1967 |
| Lei Nº. 0064 de 1967 | DISPÕE SOBRE ÁREA URBANA - A QUE ABRANGE AS EDIFICAÇÕES CONTÍNUAS DA CIDADE E VILAS, E SUAS ADJACÊNCIAS SERVIDAS POR ALGUNS MELHORAMENTOS. | 21/06/1967 |
| Lei Nº. 0073 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SRª CAROLINA DE SOUZA CARLOS. | 21/06/1967 |
| Lei Nº. 0077 de 1967 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A NEGOCIAR E, AFINAL, CONTRAIR EMPRÉSTIMO, EM NOME DA MUNICIPALIDADE PARA FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E MEDIDAS CORRELATAS, COM O SERFHAU, CONTA OUN PRIVADAS. | 11/06/1967 |
| Lei Nº. 0039 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS A RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ DE FREIRE, UMA ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0040 de 1967 | Fica concedido nos termos da Resolução nº- 10 de 10 de abril de 1967, ao sr. Aroldo Batista, uma área de terreno pertencente ao patrimônio municipal. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0041 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. EDNO NEVES RAMOS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0042 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ALUYSIO GONÇALVES, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0043 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ALCEBIADES FREIRE DE MATTOS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0044 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 D E ABRIL DE 1967, AO SR. ZAQUEO COUTINHO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0045 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. WALDEMIRO DA CUNHA MACIEIRA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0046 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. NILTON BOECHAT, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0047 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0048 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ DO NASCIMENTO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0049 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AP SR. ARIDES DOS SANTOS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0050 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. GERALDO MAGELA NEVES DE ALMEIDA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0051 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. EDSON ANDRADE BARRETO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0052 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº=- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ONILSON MARTINS PEREIRA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0053 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. PABLO ANDRADE DE SOUZA. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0054 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, , A SRª MARIA DO ARMO PEREIRA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AOPATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0055 de 1967 | FICA CRIADO O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E BEM ASSIM UMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SERVIÇO FUNERÁRIO, INDICE FG - 6 OU VI. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0057 de 1967 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E ORGANIZAR O ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A DENOMINAÇÃO DE INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (IBASM) (ATUAL IBASCAF). | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0058 de 1967 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO, SOB A DENOMINAÇÃO DE FUNDAÇÃO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0056 de 1967 | FICA DENOMINADO HERMENEGILDO BARCELLOS, O ESTADIO MUNICIPAL EM ARRAIAL DO CABO - 4. DISTRITO. | 09/06/1967 |
| Lei Nº. 0075 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. DAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA. | 07/06/1967 |
| Lei Nº. 0076 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ CARLOS CORRÊA RODRIGUES. | 07/06/1967 |
| Lei Nº. 0035 de 1967 | ASSOC. EVANGELICA DA ASSEMBLEIA DE DEUS | 05/06/1967 |
| Lei Nº. 0127 de 1967 | DISPÕE SOBRE BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0018 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. NÉLIA DE VASCONCELLOS MARQUES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO EM CABO FRIO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0020 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOÃO CASSIMIRO BARBOSA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0021 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. CÉLIO MENDES GUIMARÃES, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA EM CABO FRIO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0022 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. WALTER LUIZ, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0023 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ AUGUSTO ALLAVARCE MEDINA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAILA DO CABO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0024 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. AMIM AMIL SADER, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0025 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. SAD FRANCISCO JOSÉ, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0026 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. MARIO FERREIRA DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0027 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ LUIZ CORRÊA DE ABREU, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0028 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE , AO SR. MÁRIO LOURENÇO PORTUGAL, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0029 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0030 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ARY SING, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0031 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. JOÉDIR AMORIM DE SÁ., LOCALIZADA. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0032 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. EDURADO FERRARI PAZ, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0033 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, A0 SR. JOÃO MARTINS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0034 de 1967 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.274,10, PARA ATENDER A DESPESA DECORRENTE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZ DA COMARCA, NA AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE É AUTORA ADELINA DA CONCEIÇÃO HUMBELI. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0036 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ANTONIO CABRAL DE ANDRADE, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0038 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. JOSÉ CYRO MARQUES DE ALMEIDA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0019 de 1967 | MANOEL DOS SANTOS PAIXÃO REQUER TERRENO EM AFORAMENTO | 02/06/1967 |
| Lei Nº. 0203 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.PAULO PAIVA DE LIMA E MOURA , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO E203-A O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 128, DE 09 DE OUTUBRO D3 1967, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO | 19/05/1967 |
| Lei Nº. 0013 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. ODILON DA ROCHA MOTTA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ARRAIAL DO CABO. | 12/05/1967 |
| Lei Nº. 0014 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 19678, AO SR. HILSO ANDRADE DE FIGUEIREDO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO. | 12/05/1967 |
| Lei Nº. 0037 de 1967 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANEXAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIM|ÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE MOYSÉS BESSA TEIXEIRA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSOA Nº- 1.368 DE 16/3/67. | 12/05/1967 |
| Lei Nº. 0012 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. FERNANDO JÚLIO FERREIRA TRAVASSOS, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ARRAIAL DO CABO. | 10/05/1967 |
| Lei Nº. 0011 de 1967 | AUTORIZAR A COMISSÃO EXECUTIVA A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA VIATURA PARA OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL. | 12/04/1967 |
| Lei Nº. 0009 de 1967 | AREA DE TERRA NA TRAV. SAO BENEDITO, 6 | 10/04/1967 |
| Lei Nº. 0007 de 1967 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, PARA UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE ACORDO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO AITUADA NA AVENIDA ASSUNÇÃO S/N, DE PROPRIEDADE DE MARIA SALLES, DELIMITADA PELA FRENTE COM A AVENIDA ASSUNÇÃO, PELOS FUNDOS COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO E NAS LATERAIS DE UM LADO COM A TRAVESSA DE FERNANDES E OUTRO COM A TRAVESSA SANTA HELENA DE ACORDO COM LEVANTAMENTO A SER ELABORADO PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA. | 10/04/1967 |
| Lei Nº. 0008 de 1967 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARA UTILIDADE PÚBLICA , MEDIANTE ACORDO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NA LOCALIDADE DE MANGUINHOS. | 10/04/1967 |
| Lei Nº. 0010 de 1967 | A CÃMARA MUNICIPAL CONCEDERÁ AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTEA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, DESDE QUE OS RESPECTIVOS LOTES TENHAM SIDO BENEFICIADOS PELO REQUERENTE. | 10/04/1967 |
| Lei Nº. 0006 de 1967 | DISPOE SOBRE PLANO DE NOMENCLATURA DENOMINANDO LOGRADOUROS PUBLICOS NO 3. DISTRITO, ARMACAO DOS BUZIOS. | 03/04/1967 |
| Lei Nº. 0004 de 1967 | O EFEITO DA GUARDA MUNICIPAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº- 58 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960, SERÁ DE 50 HOMENS. | 30/03/1967 |
| Lei Nº. 0005 de 1967 | FICAM CANCELADOS OS DÉBITOS DESTA PREFEITURA CONSTANTES DAS RELAÇÕES DE RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 1945 A 1961 INCLUSIVE, PRESCRITOS NOS TERMOS DO ART. 178, 10 INCISO VI DO C.C.E. | 30/03/1967 |
| Lei Nº. 0122 de 1967 | SERÁ COMPUTADO TODOS OS EFEITOS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR EM QUALQUER REPARTIÇÃO PÚBLICA, SEJA QUAL FOR A NATUREZA DA VERBA, OU FORMA DE PAGAMENTO | 25/03/1967 |
| Lei Nº. 0003 de 1967 | DETERMINA NOVAS DENOMINAÇÕES DE RUAS, PRAÇAS, TRAVESSAS E LARGOS - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 22/03/1967 |
| Lei Nº. 0230 de 1967 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. NATONIO MORÃO NETO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1967 |
| Lei Nº. 0206 de 1967 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS EFEITOS LEGAIS A ASSOCIAÇÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA | 26/01/1967 |
| Lei Nº. 0205 de 1967 | CIDADÃO CABOFRIENSE- MILTON SOARES DE MIRANDA | 16/01/1967 |
| Lei Nº. 0742 de 1967 | DAMIÃO TEIXEIRA SOLICITA INDENIZAÇÃO POR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, UTILIZADA PELA PREFEITURA PARA ABERTURA DE RUA DEMOLIÇÃO DE UM MURO QUE DEMILITAVA O REFERIDO TERRENO, | 16/01/1967 |
| Lei Nº. 0260 de 1967 | FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNIICIPAL Á PARTIR DE 1º/01/'1967, NOS TERMOS DA LEI Nº 5817, DE 22/12/1966. | 10/01/1967 |
| Lei Nº. 0256 de 1967 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANEXAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE JURACY SAMPAIO RAMOS, | 06/01/1967 |
| Lei Nº. 0257 de 1967 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A INDENIZAR CR$ 400.000 ( QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) CORRESPONDENTE A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE A REFERIDA CIDADÃ, OCUPADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA ABERTURA DE UMA VIA PÚBLICA, NOA ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 06/01/1967 |
| Lei Nº. 0255 de 1967 | FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, A RESOLUÇÃO Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1967 | 04/01/1967 |
| Lei Nº. 0235 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZANDO A ANEXAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DO ISMAEL CARDOSO ÉVERA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº- 3.036, DE 12 /101966 | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0236 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A MEDALENA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OS LOTES Nº- 26, 27 28 E 29 DA QUADRA Nº-27, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0237 de 1966 | TORNAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº- 221-A, DE 29/031966, QQUE AAUTORIZOU OM PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMTA DE TERRENO COM OS HERDEIROS DE AMBROZINA DUARTE TORRES. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0238 de 1966 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000.000, A FAVOR DO SR. AFFONSO NICOLAU FARIA. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0239 de 1966 | FICAM ELEVADOS EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25% SOBRE OS ATUAIS VALORES, OS VENCIMENTOS SALÁRIOS E PADRÕES DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0240 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI, OS LOTES DE Nº-S 26, 27,28 E 29 DA QUADRA Nº- 28 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0241 de 1966 | FICA CONCEDIDA EM AFORAMENTO Á FIRMA LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICOS S/A - L. A. S. A - UMA ÁREA DE TERENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA". | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0242 de 1966 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO MARECHAL PAULO FRANCISCO TORRES, O LOTE Nº- 20, DA QUADRA Nº- 43, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0243 de 1966 | FICA DEFINIDA COMO ZONA URBANA DE ARMAÇÃO DOA BÚZIOS, NO 3º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A ÁREA DAQUELA PENÍSULA COMPREENDIDA ENTRE O MAR E A LINHA IMAGINÁRIA DETERMINADA PELO PONTO DE COORDENADA 41 E 56 LONGITUDE OESTE E 22º 46,2''. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0244 de 1966 | FICA O SR.PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A APOSTILAR, NAS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTOS, E TEMPO DE CONTRATO, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0245 de 1966 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A EMPRESA OU EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS ENTRE AS CITADAS LOCALIZADAS DE FIGUEIRA, NO 4º- DISTRITO E ARAÇÁ NO 2º- DISTRITO E A SEDE MUNICIPAL. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0246 de 1966 | FICA DENOMINADA AVENIDA WALT DISNEY A ATUAL AVENIDA 4, DE BAIRRO GETULÂNDIA, A INICIAR-SE NA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA E A TERMINAR JUNTE A PRAIA DE CABO FRIO. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0247 de 1966 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O DESCONTO DE 50% NA COBRANÇA DE TODA A DÍVIDA ATIVA . | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0248 de 1966 | FICA CONCEDIDO A IGREJA BATISTA DE CABO FRIO, OS LOTES 30 E 31 DA QUADRA 28 DE BAIRRO GETULÂNDIA. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0249 de 1966 | DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1967. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0250 de 1966 | APROVAR AS MODIFICAÇÕES DO PROJETO DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0251 de 1966 | CONCEDER EM AFORAMENTO A FIRMA "TERRAPLANAGEM MONTES BRANCOS LTDA", AS QUADRAS DE Nº- 26,30,31,41,42,36344 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0252 de 1966 | FICAM ELEVADOS EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25%, OS ATUAIS SALÁRIOA DOS SERVIDORES DA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, Á PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1967 | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0253 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXPEDIR CARTA DE AFORAMENTO ÀQUELE QUE REQUERER, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE TENHA OBTIDA A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. | 28/12/1966 |
| Lei Nº. 0234 de 1966 | IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO | 30/11/1966 |
| Lei Nº. 0233 de 1966 | UTILIDADE PUBLICA HOSPITAL SANTA IZABEL | 30/11/1966 |
| Lei Nº. 0232 de 1966 | FICA MAJERADO PARA CR$ 10.000 MENSAIS A SUBVENÇÃO CONCEDIDOA PELA PREFEITURA MUNICIPAL Á ESCOLA ESTRADA DE CABO FURIO POR D. ILSO DOS SANTOS ALEGRE. | 30/11/1966 |
| Lei Nº. 0226 de 1966 | O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM FASE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1º- DE DEZEMBRO DE 1965. | 28/11/1966 |
| Lei Nº. 0227 de 1966 | AUTORIZAR O SR. PREFEITO MUNICIUPAL A CONCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE MARIANA LUCINDA DA CONCEIÇÃO. | 28/11/1966 |
| Lei Nº. 0228 de 1966 | O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967, DISCRIMINADO NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, EXÇA A RECEITA EM CR$ 1.040.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPÓRTÂNCIA. | 28/11/1966 |
| Lei Nº. 0229 de 1966 | HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 1966, BAIXADA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 144.525.000. | 28/11/1966 |
| Lei Nº. 0230 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ANEXAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE JOSÉ BOLAES MONICA FILHO E IRMÃOS, NO ARRAIAL DO CABO. | 28/11/1966 |
| Lei Nº. 0231 de 1966 | TORNAR EXTENSIVOS ÁS VIÚVAS DE EX- FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS, NESTORA QUINTANILHA DA SILVEIRA E ALICE DE OLIVEIRA, OS BENEFÍCIOS DA RESOLUÇÃO Nº- 135, DE 26/3/1965. | 28/11/1966 |
| Lei Nº. 0215 de 1966 | COOPERATIVA ESCOLAR MIGUEL COUTO | 31/10/1966 |
| Lei Nº. 0223 de 1966 | UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO DOS LAGOS | 31/10/1966 |
| Lei Nº. 0220 de 1966 | UTILIDADE PUBLICA - TEATRO AMADOR CABOFRIENSE | 29/09/1966 |
| Lei Nº. 0218 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALBERGUES DA JUVEENTUDE, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA. | 29/09/1966 |
| Lei Nº. 0219 de 1966 | CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL A BRAZ FERREIRA GUIMARÃES, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS PROCESSOS Nº- 888, DE 13.5.1964 E 2.692 DE 5.9.1966. | 29/09/1966 |
| Lei Nº. 0221 de 1966 | FICA APROVADO A PAÇA MUSICAL "PARABÉNS CABO FRIO" COMO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DE AUTORIA DA PROFESSORA ADÉLIA LINDENBERG BULÇÃO.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-) | 29/09/1966 |
| Lei Nº. 0222 de 1966 | FICA CONCEDIDO UMA ÁREA DE TERRENO DE 5.000M2, NO BAIRRO GETULÂNDIA, A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CABO FRIO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ASILO. | 29/09/1966 |
| Lei Nº. 0224 de 1966 | FICA CONCEDIDO A IGREJA PETENCOSTAL EVANGELIZADORA, LOTE DE TERRENO NO BAIRRO GETULÂNDIA, A FIM DE QUE AMESMA CONSTRUA O SEU TEMPLO EVANGÉLICO. | 29/09/1966 |
| Lei Nº. 0225 de 1966 | FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL "IMTERVIVOS" NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS, URBANOS OU RURAIS, EXCLUSIVE OS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, QUE SE EFETUAREM DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DESTA LEI. | 29/09/1966 |
| Lei Nº. 0210 de 1966 | " FICA CRIADA A FUNÇÃO GRATIFICADA, FG -8 E FG VIII, DE DIRETOR DOS ÓRGÃOS CRIADOS PELOS ARTIGO 1º- DA RESOLUÇÃO Nº- 198, SUPRACITADA, QUE SERÁ PREVIDA ATRAVÉS DO ATO DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL".(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO N-º) | 27/09/1966 |
| Lei Nº. 0212 de 1966 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.487,00, PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE EXERCÍCIO PASSADO, NÃO EMPENHADA. | 27/09/1966 |
| Lei Nº. 0213 de 1966 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IM´PORTÂNCIA DE CR$ 45.000,000, ATÉ SUA FINAL APLICAÇÃO. | 27/09/1966 |
| Lei Nº. 0214 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER TERRENO EM AFORAMENTO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO A JUSTINO MACEIO DA SILVA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº- 1930, DE 10.07.1966 PARA CONSTRUÇÕA E INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. | 27/09/1966 |
| Lei Nº. 0216 de 1966 | APROVAR O PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DO CLUBE BALNEÁRIO PALACE HOTEL CABO FRIO, ANEXO AO PROCESSO Nº- 1.787 - A, DE 25/6/1966.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-) | 27/09/1966 |
| Lei Nº. 0217 de 1966 | FICA PORROGADA ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº- 186, DE 24 DE MARÇO DE 1966. | 27/09/1966 |
| Lei Nº. 0211 de 1966 | FICA DENOMINADA ENGENHEIRO BERNARDO LENZ, A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-) | 18/07/1966 |
| Lei Nº. 0201 de 1966 | OS SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE EQUIPAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SERÃO EFETUADAS NOS ÓRGÃOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 11/07/1966 |
| Lei Nº. 0202 de 1966 | FICAM EXTINTO 2 (DUAS) VAGAS DE ESCRITURÁRIO, PADRÃO "N" NA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL, DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/07/1966 |
| Lei Nº. 0203 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A IGREJA BATISTA DE CABO FRIO 1 (UM) LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO " CAIÇARA II. | 11/07/1966 |
| Lei Nº. 0204 de 1966 | FICA CRIADA 1 (UM) VAGA DE PEDREIRO, REF. 17, NO QUADRO DE PESSOA DIARISTA, DIVISÃO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/07/1966 |
| Lei Nº. 0205 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANEXAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE PROPRIEDADE DE IZABEL ARCHANJA DA PAIXÃO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO Nº- 2555/65. | 11/07/1966 |
| Lei Nº. 0206 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZANDO A DEVOLVER AO SR. DAMIÃO DOS SANTOS COSTA A ÁREA RESERVADA Á PREFEITURA CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº- 273, DE 20 DE MARÇO DE 1958. | 11/07/1966 |
| Lei Nº. 0207 de 1966 | AUTORIZAR O PREFEITO A CONCEDER EM AFORAMENTO A IGREJA METODISTA DO BRASIL - PARÓQUIA DE CABO FRIO - OS LOTES DE TERRENO DE Nº- 1, 2, 3, 27 E 28, DA QUADRA Nº- 30, NO LOTEAMENTO PERTENCENTES Á MUNICIPALIDADE, NO BAIRRO GETULÂNDIA. | 11/07/1966 |
| Lei Nº. 0208 de 1966 | HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 5, DE 28/041966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERNDUM". | 11/07/1966 |
| Lei Nº. 0209 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. OTHO DOS SANTOS COSTA , DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTEA DO PROCESSO Nº- 498, DE 4/03/1963. | 11/07/1966 |
| Lei Nº. 0195 de 1966 | DISPÕE SOBRE AS ZONAS URBANA E SUBURBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/05/1966 |
| Lei Nº. 0196 de 1966 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 249.571, PARA PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. | 26/05/1966 |
| Lei Nº. 0197 de 1966 | HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 04, DE 4/4/1966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERENDUM". | 26/05/1966 |
| Lei Nº. 0198 de 1966 | FICAM CRIADAS, PARA OS EFEITOS LEGAIS, A BIBLIOTECA PÚBLICA PINACETECA E ARQUIVO MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO E JANEIRO. | 26/05/1966 |
| Lei Nº. 0199 de 1966 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 149.220 A FAVOR DA COMISSSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. | 26/05/1966 |
| Lei Nº. 0200 de 1966 | FICA MAJERADO PARA CR$ 10.000 MENSAIS A SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL Á ESCOLA BENTO JOSÉ RIBEIRO, DIRIGIDA POR B. THEREZA ROCHA DE FIGUEIREDO. | 26/05/1966 |
| Lei Nº. 0191 de 1966 | APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIOVAS AO EXERCÍCIO DE 1965. | 31/03/1966 |
| Lei Nº. 0192 de 1966 | AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AO EX- GUARDA MUNICIPAL - DANILO JOSÉ RABELO - UM AUXÍLIO MENSAL, ENQUANTO O MESMO ESTIVER PRESO. | 31/03/1966 |
| Lei Nº. 0194 de 1966 | APROVAR O PROJETO DE DE URBANIÇÃO DO BAIRRO GETULÂNDIA, NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO. | 31/03/1966 |
| Lei Nº. 0188 de 1966 | A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 2º- DA DELIBERAÇÃO Nº- 1, DE 14 DE MARÇO DE 1965, VIGORARÁ A PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1966. | 29/03/1966 |
| Lei Nº. 0190 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SAÕ CRISTÓVÃO, ,NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DA CÚRIA ARQUIDIOCESSANA DE NITERÓI. | 29/03/1966 |
| Lei Nº. 0186 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA, RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL. | 24/03/1966 |
| Lei Nº. 0187 de 1966 | RETIFICAR O ATO Nº- 42 DE 20.12.1965 E OS DECRETOS DE Nº- 20, 21 E 22 DE 12.12.1965 "AD REFEREDUM" DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL. | 24/03/1966 |
| Lei Nº. 0183 de 1966 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... | 21/03/1966 |
| Lei Nº. 0184 de 1966 | AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ARRENDAR O PRÉDIO SITUADO Á AVENIDA ASSUMPÇÃO Nº 855, NESTA CIDADE DE CABO FRIO... | 21/03/1966 |
| Lei Nº. 0185 de 1966 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A RETIFICAÇÃO NA CARTA DE AFORAMENTO CONCEDIDA AO SR. RAPHAEL TEIXEIRA DE SOUZA DE CONFORMIDADE COM OS DADOS CONSTANTES DE PROCESSO Nº 1.448, de 27.07.1964. | 21/03/1966 |
| Lei Nº. 0189 de 1966 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O IMÓVEL SITO Á RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº- 88, NESTA CIDADE, PELA IMPORTÂNCIA CR$ 8.000.000. | 20/03/1966 |
| Lei Nº. 0193 de 1966 | FICAM ELEVADAS EM 40% OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 19/03/1966 |
| Lei Nº. 0179 de 1966 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS LOCAIS... | 17/02/1966 |
| Lei Nº. 0180 de 1966 | TODAS AS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1966... | 17/02/1966 |
| Lei Nº. 0181 de 1966 | ISENTAR O CLUBE MILITAR COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS... | 17/02/1966 |
| Lei Nº. 0182 de 1966 | ALTERA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL | 17/02/1966 |
| Lei Nº. 0126 de 1965 | DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES. | 27/12/1965 |
| Lei Nº. 0172 de 1965 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA EM RETIFICAÇÃO AO LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO DE SOUZA E SILVA. | 29/11/1965 |
| Lei Nº. 0173 de 1965 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PERMUTAR COM DONA DAGMAR PETTERSON PEREIRA UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO MUNICIPAL. | 29/11/1965 |
| Lei Nº. 0175 de 1965 | FICA APROVADO A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE ACORDO COM O ORGANOGRAMA E QUADROS ANEXOS. | 29/11/1965 |
| Lei Nº. 0176 de 1965 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER Á FIRMA LEVANTAMENTOS LASA S/A. | 29/11/1965 |
| Lei Nº. 0177 de 1965 | O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADOS NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 700.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÃNCIA. | 29/11/1965 |
| Lei Nº. 0178 de 1965 | A TABELA Nº 16 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963. | 29/11/1965 |
| Lei Nº. 0174 de 1965 | FELIX CELSO H. MACÊDO PEDINDO RETIFICAÇÃO | 29/11/1965 |
| Lei Nº. 0166 de 1965 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER E CANCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1964... | 26/11/1965 |
| Lei Nº. 0167 de 1965 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A FLUMITUR PARA A PUBLICAÇÃO DE LIVRO CABO FRIO, NOSSA TERRA, NOSSA GENTE DE AUTORIA DE DR. HILTON MASSA. | 26/11/1965 |
| Lei Nº. 0168 de 1965 | RATIFICAR OS DECRETOS NÚMEROS 14 E 15 DE 1º E 04 DE OUTUBRO DE 1965, BAIXADOS AD- REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL. | 26/11/1965 |
| Lei Nº. 0169 de 1965 | FICA CRIADO O BRASÃO DE ARMAS E A BANDEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO. | 26/11/1965 |
| Lei Nº. 0170 de 1965 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000, ATÉ SUA FINAL APLICAÇÃO. | 26/11/1965 |
| Lei Nº. 0171 de 1965 | Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fixar o nome de ALDEMIR TERRA CARDOSO para uma das ruas da cidade. | 17/11/1965 |
| Lei Nº. 0165 de 1965 | AUTORIZAR A REMISSÃO DE FERES REQUERIDA PELA COMPANHIA ELETROCTROQUÍMICA... | 30/09/1965 |
| Lei Nº. 0164 de 1965 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CATHARINA PIMENTEL RIZZO, NO ARRAIAL DO CABO E PAGAR A RESPECTIVA IDENIZAÇÃO. | 30/09/1965 |
| Lei Nº. 0160 de 1965 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.657,640... | 20/09/1965 |
| Lei Nº. 0161 de 1965 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.370,00, PARA PAGAMENTO Á FARMÁCIA SANTA TERESINHA LTDA. | 20/09/1965 |
| Lei Nº. 0162 de 1965 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SENHORES GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, ALBERTO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO... | 20/09/1965 |
| Lei Nº. 0163 de 1965 | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIFICAR DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ PERELLÓ RIBEIRO FILHO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES... | 20/09/1965 |
| Lei Nº. 0159 de 1965 | É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA VOLANTE ESPORTE CLUBE | 30/07/1965 |
| Lei Nº. 0150 de 1965 | HOMOLOGAR O TERMO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E OS SENHORES ARMANDO TAVARES GONÇALVES E RUBENS BERNSTEIN, PARA LEVANTAMENTO DE EMBARGO DA OBRA ... | 30/07/1965 |
| Lei Nº. 0153 de 1965 | AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ANEXAR AOS TERRENOS DE MARCOS PEREIRA DA COSTA, UMA FAIXA DE TERRENO... | 30/07/1965 |
| Lei Nº. 0154 de 1965 | FICA CONSIDERADA CRIADA E PREENCHIDA POR JONATAS JORGE DA SILVA A PARTIR DESTA CASA, NA TABELA ÚNICA DE QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UMA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO, PADRÃO "N". | 30/07/1965 |
| Lei Nº. 0156 de 1965 | O SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO, PRESTADOS A MUNICIPALIDADE,TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA. | 30/07/1965 |
| Lei Nº. 0157 de 1965 | O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, PASSA A TER SE SEGUINTE REDAÇÃO : FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS NOS PRAZOS LEGAIS... | 30/07/1965 |
| Lei Nº. 0158 de 1965 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO... | 30/07/1965 |
| Lei Nº. 0155 de 1965 | FICA DENOMINADA ALAMEDA PIO XII, A RUA TRAVESSA NO CENTRO EM ARRAIAL DO CABO - 4.º DISTRITO. | 30/07/1965 |
| Lei Nº. 0141 de 1965 | ISENTAR OS HERDEIROS DE CORINTHO LOPES CARDOSO, DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER - VIVOS... | 28/07/1965 |
| Lei Nº. 0143 de 1965 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 45.000, PARA PAGAMENTO A AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS UNIÃO LTDA, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/714 DE 15/03/1965. | 28/07/1965 |
| Lei Nº. 0144 de 1965 | AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.280 E DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS A CARLOS FELICETTI, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/365 DE 02.02.1965. | 28/07/1965 |
| Lei Nº. 0145 de 1965 | RATIFICAR O DECRETO Nº03 DE 26/04/1965, BAIXADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. | 28/07/1965 |
| Lei Nº. 0147 de 1965 | RATIFICAR OS DECRETOS DE NÚMEROS 7 E 8 DE 01/06/1965 E 02/06/65, RESPECTIVAMENTE, BAIXADOS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. | 28/07/1965 |
| Lei Nº. 0148 de 1965 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 90.000.00, PARA PAGAMENTO A JOVINIANO PEREIRA DOS SANTOS, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/1078. | 28/07/1965 |
| Lei Nº. 0149 de 1965 | AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO NÃO FOR REGULAMENTADA A RESOLUÇÃO Nº 16 DE 29 DE MARÇO DE 1963. | 28/07/1965 |
| Lei Nº. 0142 de 1965 | AUTORIZA PAGAMENTO A DIVALDO F. NUNES DE CR$ 47.500, REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS A PREFEITURA, PROCESO Nº 65/638, DE 5/3/1965. | 28/07/1965 |
| Lei Nº. 0146 de 1965 | REVISÕES DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL, SOLICITADO POR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA. | 28/07/1965 |
| Lei Nº. 0151 de 1965 | FICA DENOMINADA BAIRRO MACEDÔNIA O ATUAL BAIRRO QUE TEM O NOME DE QUEBRA QUARTOS, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO. | 26/07/1965 |
| Lei Nº. 0152 de 1965 | FICA DENOMINADO BAIRRO CANAÃ O ATUAL BAIRRO DE ROÇA VELHA, NO ARRAIAL DO CABO FRIO - 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 26/07/1965 |
| Lei Nº. 0138 de 1965 | O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº92 DE 30.09.1964... | 31/03/1965 |
| Lei Nº. 0139 de 1965 | O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO... | 31/03/1965 |
| Lei Nº. 0140 de 1965 | O SALÁRIO FAMÍLIA PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FICA MAJORADO PARA CR$ 1.000,00. | 31/03/1965 |
| Lei Nº. 0132 de 1965 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CÚRIA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO, NESTA CIDADE, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: | 26/03/1965 |
| Lei Nº. 0133 de 1965 | O LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, SERÁ FEITO COM BASE EM ESTIMATIVA FEITA PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. | 26/03/1965 |
| Lei Nº. 0134 de 1965 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO CUMPRINDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, A ADQUIRIR UMA VIATURA PARA ATENDER OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE. | 26/03/1965 |
| Lei Nº. 0135 de 1965 | O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 51 DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 26/03/1965 |
| Lei Nº. 0136 de 1965 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, NA ÉPOCA PRÓPRIA DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DE CIMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA. | 26/03/1965 |
| Lei Nº. 0137 de 1965 | ESTENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 204 E ÍTENS 6 E 7 DO ARTIGO 206 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, Á COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. | 26/03/1965 |
| Lei Nº. 0128 de 1965 | FICAM ELEVADAS EM IMPORTÃNCIA CORRESPONDENTE A 60% SOBRE OS ATUAIS VALORES OS VENCIMENTOS... | 24/03/1965 |
| Lei Nº. 0130 de 1965 | É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA COSTA AZUL IATE CLUBE | 22/03/1965 |
| Lei Nº. 0129 de 1965 | RATIFICAR O ATO Nº 22 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1965, BAIXADO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL... | 22/03/1965 |
| Lei Nº. 0131 de 1965 | APROVAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1964. | 22/03/1965 |
| Lei Nº. 0125 de 1965 | ISENTAR O CLUBE DE AERONÁUTICA COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS,SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO... | 27/02/1965 |
| Lei Nº. 0127 de 1965 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR NA FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES... | 27/01/1965 |
| Lei Nº. 0112 de 1964 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO PESSOA, ESQUINA COM A RUA JORGE LÓSSIO A PARTE DOS TERRENOS DA RUA JORGE LÓSSIO, QUE CONFRONTA NOS FUNDOS COM DONA LAVÍNIA NEVES DE JESUS, AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGENCIA. | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0113 de 1964 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO AO DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA COSTA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL... | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0114 de 1964 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO SR. ARTHUR CORRÊA DE SÁ, UM LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DENOMINADO ALGODOAL... | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0115 de 1964 | O ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA A SER EXPORTADO, SERÁ COBRADO NA BASE DE CR$ 300,00 POR TONELADA... | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0116 de 1964 | FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA, BASEADA NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA... | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0117 de 1964 | O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO AS RETIRADAS PRÓ LABORE SÃO CONSIDERADOS Á RAZÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO... | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0118 de 1964 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO DR. HUMBERTO CARDOSO CHAVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL... | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0119 de 1964 | FICAM CRIADAS 04 VAGAS DE FISCAL DE OBRAS - PADRÃO O, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL... | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0121 de 1964 | FICA CONCEDIDO A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITE BARDOT, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM LUGAR A SER DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL... | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0123 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO... | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0124 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO. | 24/12/1964 |
| Lei Nº. 0122 de 1964 | É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A PAULO BRANDAO. | 21/12/1964 |
| Lei Nº. 0120 de 1964 | É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITTE BARDOT. | 18/12/1964 |
| Lei Nº. 0111 de 1964 | FICA DENOMINADA RUA CORONEL GOUVEA A ATUAL RUA DAS ESTRELAS, DO LOTEAMENTO MIRAMAR, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO PRÉDIO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E A TERMINAR NA PRAIA DA BARRA. | 30/11/1964 |
| Lei Nº. 0108 de 1964 | FICA DENOMINADA UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA METODISTA DO BRASIL | 30/11/1964 |
| Lei Nº. 0105 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM A ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO, UMA VIATURA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. | 30/11/1964 |
| Lei Nº. 0106 de 1964 | FICAM CRIADAS 2 VAGAS DE FISCAL DE RENDA - PADRÃO "R" DUAS VAGAS DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO - PADRÃO "N", NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 30/11/1964 |
| Lei Nº. 0107 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO MOTORISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO... | 30/11/1964 |
| Lei Nº. 0109 de 1964 | É CONCEDIDA AO CÍRCULO OPERÁRIO CATÓLICO DO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL... | 30/11/1964 |
| Lei Nº. 0174 de 1964 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER RETIFICAÇÃO NO TERMO DE AFORAMENTO CONSTANTE DE LIVROS Nº50 FOLHA 114... | 29/11/1964 |
| Lei Nº. 0104 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.365.915,10, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS, DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO... | 27/11/1964 |
| Lei Nº. 0102 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O LANÇAMENTO EFETUADO NA FICHA Nº 873/63, RELATIVO AO IMPOSTO DE INDÚDTRIA E PROFISSÕES, DO EXERCÍCIO DE 1963... | 26/11/1964 |
| Lei Nº. 0099 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ANEXAR AO TERRENO DE PROPRIEDADE DO DR. CARLOS ANTONIO DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 142,50M2. | 26/11/1964 |
| Lei Nº. 0100 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS AUTOMÁTICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/11/1964 |
| Lei Nº. 0101 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O LANÇAMENTO EFETUADO NA FICHA Nº2098, RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL, DOS EXERCÍCIOS DE 1962 E 1963, EM NOME DE JOSÉ CASIMIRO DOS SANTOS, POR SER INDEVIDO E DEVOLVER AO REFERIDO CIDADÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.295,00. | 26/11/1964 |
| Lei Nº. 0103 de 1964 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO COM O SR. FRANCISCO DE ASSIS BERANGER, DE ACORDO COM A PROPOSTA CONSTANTE DE PROCESSO Nº 1.869, DE 12 OUTUBRO DE 1964. | 26/11/1964 |
| Lei Nº. 0110 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 295.000.00... | 20/11/1964 |
| Lei Nº. 0095 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 290.374,00, TREZENTOS E SETENTA E QUADRO CRUZEIROS... | 19/11/1964 |
| Lei Nº. 0098 de 1964 | FICA DENOMINADA SANTIAGO DANTAS, RUA NO BAIRRO ALGODOAL - 1º DISTRITO. | 19/11/1964 |
| Lei Nº. 0094 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00, DESTINADOS Á PREVISÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR... | 16/11/1964 |
| Lei Nº. 0096 de 1964 | O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965, DISCRIMINADO NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 400.000.000,00 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA. | 10/11/1964 |
| Lei Nº. 0097 de 1964 | É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A JOEL FOMM DE OLIVEIRA ROXO. | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0082 de 1964 | FICA CONSIDERADO UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE AERONAUTICA | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0084 de 1964 | É CONCEDIDA AO TUPY ESPORTE CLUBE, COM SEDE NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0085 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 77.500,00, PARA PAGAMENTO AO DR. FERNANDO AZEVEDO, POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS Á PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 1963. | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0086 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 140.300,00. | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0087 de 1964 | OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SERVIRAM OU SERVEM EM ZONA INSALUBRE, TERÃO O TEMPO DE SERVIÇO CONTADO EM DOBRO PARA TODOS OS EFEITOS. | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0088 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000,00, PARA PAGAMENTO A L.A.S.A... | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0089 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 13.000.000,00, DESTINADOS A COMPRA DE MANILHAS... | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0091 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO... | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0092 de 1964 | CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DE INFRAÇÃO DE UMA MESMO DISPOSITIVO, PELA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0093 de 1964 | CRIAR NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 08 VAGAS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A LETRA O, DA TABELA DE PADRÕES E REFERÊNCIAS DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL... | 30/09/1964 |
| Lei Nº. 0090 de 1964 | É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO GENERAL PAULO FRANCISCO TORRES. | 17/09/1964 |
| Lei Nº. 0083 de 1964 | É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A PROFESSORA YARA ALVARES COELHO. | 09/09/1964 |
| Lei Nº. 0078 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.640.000,00, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE 7.200, SACOS DE CIMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL... | 31/07/1964 |
| Lei Nº. 0079 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MAJORAR PARA CR$ 1.300,00 A ANUIDADE PAGA MENSALMENTE AO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PELAS BOLSAS DE ESTUDOS MANTIDAS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL. | 31/07/1964 |
| Lei Nº. 0080 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES E DESENHO CONTIDOS NO PROCESSO Nº 343 DE 28.01.1963. | 31/07/1964 |
| Lei Nº. 0081 de 1964 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 429.071,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS QUE DEIXARAM DE SER EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1963. | 31/07/1964 |
| Lei Nº. 0075 de 1964 | FICAM CASSADOS OS MANDATOS DOS VEREADORES ALDIR JOSÉ DE SOUZA E MOYSÉS BESSA TEIXEIRA, POR SUAS ATIVIDADES E PRONUNCIAMENTO NESTE MUNICÍPIO. | 29/04/1964 |
| Lei Nº. 0071 de 1964 | APROVAR AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1963... | 31/03/1964 |
| Lei Nº. 0072 de 1964 | RATIFICAR OS DECRETOS Nº DE 09 DE 09.12.63 E 11 E 12, DE 30.12.63, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL... | 31/03/1964 |
| Lei Nº. 0073 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA PRÉDIOS COM 13,50 METROS DE ALTURA, INCLUINDO OS PILOTIS QUE TERÃO O MÍNIMO DE 4,00 METROS DE ALTURA. | 31/03/1964 |
| Lei Nº. 0074 de 1964 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR PAGAMENTO Á FIRMA AZEVEDO E MACHADO LTDA, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.106.840,00... | 31/03/1964 |
| Lei Nº. 0077 de 1964 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO... | 31/03/1964 |
| Lei Nº. 0069 de 1964 | FICAM MAJORADOS EM 100% OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CABO FRIO. | 24/03/1964 |
| Lei Nº. 0070 de 1964 | CRIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS ADMINISTRAÇÃOES REGIONAIS... | 24/03/1964 |
| Lei Nº. 0068 de 1964 | FICA DENOMINADA JOHN KENNEDY, A RUA NO BAIRRO ALGODOAL - 1º DISTRITO. | 24/03/1964 |
| Lei Nº. 0065 de 1964 | FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA, ATÉ O DIA 30 DEABRIL DO CORRENTE ANO, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, NOS PRAZOS LEGAIS. | 28/02/1964 |
| Lei Nº. 0066 de 1964 | FICA CRIADA A FEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 28/02/1964 |
| Lei Nº. 0067 de 1964 | É CONFERIDO AO LIAN PONTES DE CARVALHO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 25/02/1964 |
| Lei Nº. 0062 de 1963 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 5.000.000,00, PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: | 29/11/1963 |
| Lei Nº. 0063 de 1963 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UM DOS CAMINHÕES CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS... | 29/11/1963 |
| Lei Nº. 0064 de 1963 | FICA AUTORIZADA A COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA MESMA, A FIRMAR CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. | 29/11/1963 |
| Lei Nº. 0060 de 1963 | A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1964, É ORÇADA EM CR$ 188.000.000,00 E SERÁ ARRECADASA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS. | 28/11/1963 |
| Lei Nº. 0061 de 1963 | AUTORIZAR O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CANCELAR AS MULTAS IMPOSTAS PELA MUNICIPALIDADE A EMPRESA CINEMATOGRÁFICA VIEIRA DE CASTRO, ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. | 28/11/1963 |
| Lei Nº. 0056 de 1963 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.063.608,10, PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO. | 25/10/1963 |
| Lei Nº. 0057 de 1963 | RETIFICAR O DECRETO Nº- 5, DE 8 DE AGOSTO DE 1965, BAIXADA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.439.792,20. | 25/10/1963 |
| Lei Nº. 0054 de 1963 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IM PORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00, PARA PAGAMENTO DO SEGURO DO VEÍCULOAS ADQUIRIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. | 10/10/1963 |
| Lei Nº. 0053 de 1963 | FICAM ABRIGADOS A CONSTRUIR CALÇADAS, OS PROPRIETÁRIOS DO PRÉDIOS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL COLOCAR MEIO - FIOS. | 08/10/1963 |
| Lei Nº. 0050 de 1963 | ISENTAR A MITRA BIOCURADA DE NITERÓI, COM SEDE NA CIDADE DE NITERÓI, Á RUA GAVIÃO PEIXOTO Nº- 250, DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DO TRANSMISSÃO "INTER - VIVAS" SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, QUE LHE FAZ JOSÉ PEREIRA NEVES JÚNIOR. | 30/09/1963 |
| Lei Nº. 0051 de 1963 | FICA CONCEDIDO UMA PENSÃO PROVISÓRIA, A PARTIR DE 1.1.63 NA BASE DE 59% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO IGENTE NO MUNICÍPIO. | 30/09/1963 |
| Lei Nº. 0048 de 1963 | FICA CONCEDIDO A IGREJA METODISTA DO BRASIL, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO. | 25/09/1963 |
| Lei Nº. 0049 de 1963 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$100.000,00, PARA AUXILIAR AS VITÍMAS DA CATÁFROFE QUE ASSOLOU O ESTADO DO pARANÁ. | 25/09/1963 |
| Lei Nº. 0044 de 1963 | DISPOE SOBRE CONVENIO COM ADMINISTRACAO DO SANDU | 31/07/1963 |
| Lei Nº. 0042 de 1963 | FICA CONFERIDA AO DR. BENTO RIBEIRO DANTAS, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/07/1963 |
| Lei Nº. 0043 de 1963 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 53.509,00 A FAVOR DE INSTITUTO DO APOSENTADO E PENSÃO DOS INDUSTRIÁRIOS, REF. A SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALJHO, QUE DEIXOU DE SER EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 1962. | 31/07/1963 |
| Lei Nº. 0045 de 1963 | FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DE 6 (SEIS) PAVIMENTOS, NA ZONA COMERCIAL DE 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 31/07/1963 |
| Lei Nº. 0046 de 1963 | FICA PROÍBIDA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DA INDÚSTRIA O PROFISSÕES RESIDENCIAS, VISANDO A ADAPTAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE COMÉRCIO, NO PERÍMETROS COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA TIRADENTES E A RUA NOVELLINO. | 31/07/1963 |
| Lei Nº. 0047 de 1963 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEVOLVER AO SR. PAULO JOSÉ DE QUEIROZ BURLE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.292,90, RELATIVA A COBRANÇA EFETUADA ALÉM DE DÉBITO REAL. | 31/07/1963 |
| Lei Nº. 0040 de 1963 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº- 18,29 DE MARÇO DE 1963. | 29/07/1963 |
| Lei Nº. 0039 de 1963 | RUA SÃO PAULO, MINAS GERAIS, BAHIA,CEARÁ, PIAUÍ, MARANHÃO, MATO GROSSO, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, PERNAMBUCO, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO, GUANABARA, PARÁ, PARANÁ, SANTA CATARINA, ACRE, AMAZONAS, ALAGOAS, BRASÍLIA, GOIÁS, RIO GRANDE DO SUL, TERRITÓRIO DO AMAPÁ, TERRITÓRIO DO RIO BRANCO, NITERÓI, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, NATAL, BELÉM, CURITIBA, GOIÂNIA, FLORIANÓPOLIS, SALVADOR, JOÃO PESSOA, VITÓRIA, FORTALEZA, TEREZINA, SÃO LUIS, RECIFE, MANAUS, CUIABÁ, MACEIÓ, RONDÔNIA, TRINDADE, FERNANDO NORONHA, BANANAL, BRASIL CENTRAL, DO NORDESTE, DO NORTE, DO SUL RUA DO PANTANAL, COXILHAS, AMAZÔNIA, CRISÓLITO, TOPÁZIO, ESMERALDA, RUBI, SAFIRA, DOS BRILHANTES, AMETISTA, TURQUESA, TURMALINA, GRANADA, BERILO, ÔNIX, CRISTAL, SILEX, ARDÓSIA, ÁGATA, PÉROLA, AMBAR, GRANITO, JASMIM, DAS ROSAS, DOS CRAVOS, DOS LÍRIOS, DAS TULIPAS, DAS VIOLETAS, GARDÊNIA, DOS CRISÂNTEMOS, GREOLÂNDIA, ÁFRICA, EUROPA, ÁSIA, OCEANIA, AV. AMÉRICA DO SUL, AV. AMÉRICA CENTRAL, ARGENTINA, URUGUAY, PERU, CHILE, PARAGUAI, EQUADOR, VENEZUELA, GUIANAS, BOLÍVIA, ESTADOS UNIDOS, CANADÁ, MÉXICO, CUBA, HAITI, PORTO RICO, PANAMÁ, NICARAGUA, MADAGASCAR, MÔNACO, FILIPINAS, SYDNEY, TOKIO, SHANGAI, AUSTRÁLIA, JAPÃO... | 26/07/1963 |
| Lei Nº. 0036 de 1963 | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DO GILBERTO PINTO. | 26/07/1963 |
| Lei Nº. 0038 de 1963 | NÃO PODERÁ RECEBER NUMERÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DÉBITO COM A MESMA. | 26/07/1963 |
| Lei Nº. 0041 de 1963 | FICA CONFERIDO AO JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 24/07/1963 |
| Lei Nº. 0033 de 1963 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 74.905,20 PARA TENDER A PAGAMENTO DAS SEGUINTES CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1962. | 24/07/1963 |
| Lei Nº. 0034 de 1963 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 93.484,10 PARA ATENDER AS SEGUINTES PAGAMENTOS DEVIDAS PELA PREFEITIRA MUNICIPAL, RELATIVAS AOS EXERCÍCIO DE 1961 E 1962. | 24/07/1963 |
| Lei Nº. 0035 de 1963 | FICA ABERTO O CRÉDITO NA INPORTÂNCIA DE CR$ 5.334.680,00, SUPLEMENTAR. | 24/07/1963 |
| Lei Nº. 0037 de 1963 | FICA DENOMINADA TRAVESSA JOSÉ A. SAMPAIO, A ATUAL TRAVESSA QUE LIGA A RUA CASIMIRO DE ABREU COM A RUA MAJOR ANTÔNIO TERRA, NA ALTURA DO CONVENTO DESTA CIDADE. | 08/07/1963 |
| Lei Nº. 0032 de 1963 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE DURVAL VIANNA | 31/05/1963 |
| Lei Nº. 0031 de 1963 | FICA FIXADA EM CR$ 833,00 A DIÁRIA A QUE TEM DIREITO A CARPINTEIRO E O PADROEIRO - EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 31/05/1963 |
| Lei Nº. 0029 de 1963 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A FIRMAR ACORDO COM O BANCO DO BRASIL S.A AGÊNCIA DE CABO FRIO - PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº- 20, DE 29 DE MARÇO DE 1963. | 22/05/1963 |
| Lei Nº. 0030 de 1963 | FICA DENOMINADA GEMINIANO JOSE LUIZ, RUA NO CENTRO DE BÚZIOS - 3º DISTRITO. | 22/05/1963 |
| Lei Nº. 0028 de 1963 | FICA APROVADA A REESTRUTURAÇÃO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS Á PRESENTE RESOLUÇÃO, DE Nº- 1, 2, 3, 4, 4 E6. | 26/04/1963 |
| Lei Nº. 0024 de 1963 | FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE CARTAS DO AFORAMENTO, PARA ANEXAÇÕES DE ÁREA COM MAIS DE 1.000M2. | 25/04/1963 |
| Lei Nº. 0027 de 1963 | FICA APROVADO O REGULAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE ESTA ACOMPANHA. | 25/04/1963 |
| Lei Nº. 0026 de 1963 | FICA REVOGADA TOTALMENTE A RESOLUÇÃO Nº- 10, DE 09 DE ABRIL DE 1962. | 24/04/1963 |
| Lei Nº. 0023 de 1963 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AO SR. CARLOS MEACYR DE FARIA SOUTO, PELA PREÇO DE CR$ 20.000,00. | 19/04/1963 |
| Lei Nº. 0022 de 1963 | FICA DENOMINADA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, RUA NO BAIRRO ALGODOAL - 1º DISTRITO. | 17/04/1963 |
| Lei Nº. 0025 de 1963 | FICA CONFERIDO AO PROFESSOR GODOFREDO BARBARIZ O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 29/03/1963 |
| Lei Nº. 0016 de 1963 | FICA CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÕES. | 29/03/1963 |
| Lei Nº. 0017 de 1963 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00. | 29/03/1963 |
| Lei Nº. 0018 de 1963 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER OS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE SE ENCONTRAM EM MAU ESTADO D3 CONSERVAÇÃO E ADQUIRIR 3 (TRÊS) VEÍCULOS NOVOS. | 29/03/1963 |
| Lei Nº. 0019 de 1963 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, 2 (DOIS) LOTES DE TERRENO NO 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 29/03/1963 |
| Lei Nº. 0020 de 1963 | O CAPÍTULO XX DA RESOLUÇÃO Nº- 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). | 29/03/1963 |
| Lei Nº. 0021 de 1963 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER UM LAVANTAMENTO DAS ÁREAS DE TERRENO DEVOLUTAS, EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DAR CONHECIMENTO Á CÂMARA MUNICIPAL. | 29/03/1963 |
| Lei Nº. 0012 de 1963 | RATIFICAR O DECRETO Nº- 5 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.321.653,10. | 27/03/1963 |
| Lei Nº. 0013 de 1963 | Ratificar o Decreto nº- 7, de 22 de Dezembro de 1962, do Poder Executivo , abrindo o Crédito Especial na importância de CR$ 307.067,00. | 27/03/1963 |
| Lei Nº. 0014 de 1963 | RATIFICAR O DECRETO Nº- 6, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962 DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 72.981,00. | 27/03/1963 |
| Lei Nº. 0015 de 1963 | RATIFICAR O DECRETO Nº- 08 DE 22 DEZEMBRO 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.783,026,00. | 27/03/1963 |
| Lei Nº. 0011 de 1963 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR OUTRA DE IGUAL VALOR, DOS HERDEIROS DE ESPÓLIO DE AMBRÓSINA DUARTE TORRES, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADA "MORRO DA GUIA". | 25/03/1963 |
| Lei Nº. 0010 de 1963 | FICAM SUJEITA AO IMPOSTO DO QUE TRATA O ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº- 34 DE 28/12/61, COM AS DEVIDAS TRIBUTAÇÕES, AS ATIVIDADES CONSTANTES DA TABELA Nº- 22 ANEXA A PRESENTA RESOLUÇÃO. | 22/03/1963 |
| Lei Nº. 0006 de 1963 | ISENTAR A " CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI", DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER - VIVOS, RELATIVO A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, FEITA POR NICANOR THESTENIO VIEIRA E SUA MULTA. | 22/03/1963 |
| Lei Nº. 0007 de 1963 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PARA 6 (SEIS) MESES A LICENÇA DE CONSTRUÃO A ARMÊNIA GOMES DA SILVA. | 22/03/1963 |
| Lei Nº. 0008 de 1963 | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DE SEBASTIÃO CARDOSO SIMAS, CONFORME INDICAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO DE Nº- 1180, DE 6/9/1968. | 22/03/1963 |
| Lei Nº. 0009 de 1963 | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 6 (SEIS) MESES A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA A DIAMANTINA PAIVA. | 22/03/1963 |
| Lei Nº. 0003 de 1963 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REF. AO EXERCÍCIO DE 1962 CONFORME PROCESSO DEVIDAMENTE ARQUIVO. | 20/03/1963 |
| Lei Nº. 0004 de 1963 | RATIFICAR O DECRETO Nº- 09 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, QUE ABRIU O CRTÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.106.114,00. | 20/03/1963 |
| Lei Nº. 0005 de 1963 | RETIFICAR O DECRETO Nº-6 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.592,00. | 20/03/1963 |
| Lei Nº. 0001 de 1963 | FICAM MAJERADOS PARA CR$ 12.000,000 E CR$ 8.000,00, RESPECTIVAMENTE OS SALÁRIOS DAS FUNCIONÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES CARVALHO. | 15/03/1963 |
| Lei Nº. 0002 de 1963 | FICA CONCEDIDO AO SINDICATO DOS PROGANDISTAS DO PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RIO DE JAMEIRO, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE 2.000 (DOIS MIL) METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE COLÔNIA DE FÉRIAS. | 15/03/1963 |
| Lei Nº. 0213 de 1963 | FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ORMY DA COSTA LARREIRA ILLANEZ , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | 07/02/1963 |
| Lei Nº. 0019 de 1962 | A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM CR$ 47.000,00, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS. | 30/11/1962 |
| Lei Nº. 0018 de 1962 | FICA ESTABELECIDO O 13º- DE MÊS DE SALÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. | 07/11/1962 |
| Lei Nº. 0016 de 1962 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO POR RESOLUÇÃO, A PRECEDER A RETIFICAÇÃO NO TERMO DE AFORAMENTO. | 23/07/1962 |
| Lei Nº. 0017 de 1962 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADA POR ESTA RESOLUÇÃO DE PROPRIEDADE DO PIERRE DOUSGAYROL DE MATTOS E JEANNE MARIL DOUSE DOUSCAYROL PINTO DE MATTOS. | 23/07/1962 |
| Lei Nº. 0012 de 1962 | RETIFICAR A ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES A DR. EDCARD GONÇALVES DA ROCHA. | 13/04/1962 |
| Lei Nº. 0013 de 1962 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REF. AO EXERCÍCIO DE 1961. | 13/04/1962 |
| Lei Nº. 0014 de 1962 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR 2 LOTES DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO A ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA COLÔNIA DE FÉRIAS. | 13/04/1962 |
| Lei Nº. 0015 de 1962 | FICAM CRIADO O DEPARTAMENTO DO TURISMO DE CABO FRIO - DTCF SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM FINALIDADE DE COORDENAR E ORIENTAR TODAS AS ATIVIDADES TURISTICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/04/1962 |
| Lei Nº. 0010 de 1962 | FICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRODUTOS DE PESCA E SEUS DERIVADOS, ENCARREGADOS DE ADMINISTRAR O MERCADO DE PEIXE. | 09/04/1962 |
| Lei Nº. 0011 de 1962 | UTILIDADE PÚBLICA OS APARELHOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. | 09/04/1962 |
| Lei Nº. 0007 de 1962 | ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA GRUPOS GERADORES ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.550.000,00 | 30/03/1962 |
| Lei Nº. 0008 de 1962 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL . | 30/03/1962 |
| Lei Nº. 0009 de 1962 | FICA CONCEDIDO AOS OPERÁRIOS QUE TRABALHAM OU VENHAM A TRABALHAR AO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E AOS CAVEIROS DOS DIVERSOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO , UMA TAXA DE 20% DE INSALUBRIDADE. | 30/03/1962 |
| Lei Nº. 0006 de 1962 | REDUÇÃO DE 40%, OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM NOME DE EDUARDO GUIMARÃES DE SANT'ANNA. | 29/03/1962 |
| Lei Nº. 0005 de 1962 | PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTE. | 26/03/1962 |
| Lei Nº. 0004 de 1962 | AFORAMENTO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE. | 21/03/1962 |
| Lei Nº. 0001 de 1962 | FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, O AUMENTO DE 40% SOBRE O SALÁRIO. | 04/01/1962 |
| Lei Nº. 0002 de 1962 | OS VALORES CORRESPONDENTE AS LETRAS N, O,E, P DA TABELA DE PADRÕES E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/01/1962 |
| Lei Nº. 0035 de 1962 | CONCEDENDO AUMENTO DE VENCIMENTO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FASE DE 40% Á PARTIR DE 01-01-62 | 04/01/1962 |
| Lei Nº. 0036 de 1962 | ALTERA VALORES DAS LETRASE REFERÊNCIAS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 04/01/1962 |
| Lei Nº. 0003 de 1962 | OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES DE CARVALHO. | 04/01/1962 |
| Lei Nº. 0037 de 1962 | OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES DE CARVALJO. | 04/01/1962 |
| Lei Nº. 0038 de 1962 | FICA INSTITUIDO O INTERCÂMBIO DE FÉRIAS ESCOLARES DENOMINADA PRESIDENTE GODOFREDO BOTELHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E JUIZ DE FORA. | 04/01/1962 |
| Lei Nº. 0030 de 1961 | CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CR$ 10.319,00 AO FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 28/12/1961 |
| Lei Nº. 0031 de 1961 | CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.915,30 PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO DE APOSENTADOS. | 28/12/1961 |
| Lei Nº. 0032 de 1961 | PROCEDER A EXECUÇÃO REQUERIDA PELA IGREJA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. | 28/12/1961 |
| Lei Nº. 0033 de 1961 | CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.133,00. | 28/12/1961 |
| Lei Nº. 0027 de 1961 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ARMANDO VIERA DE CASTRO GOMES | 12/12/1961 |
| Lei Nº. 0026 de 1961 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - ANIBAL AMADOR DO VALLE | 12/12/1961 |
| Lei Nº. 0025 de 1961 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - JOSÉ PAES DE ABREU. | 12/12/1961 |
| Lei Nº. 0024 de 1961 | UTILIDADE PUBLICA - PERYNAS ATLETICO CLUBE | 12/12/1961 |
| Lei Nº. 0028 de 1961 | UTILIDADE PUBLICA - ROTARY CLUBE DE CABO FRIO | 12/12/1961 |
| Lei Nº. 0029 de 1961 | PERMUTA UMA ÁREA DE TERRENO COM D.THAIS VILLAS BOAS | 12/12/1961 |
| Lei Nº. 0021 de 1961 | FICA DENOMINADA PASTOR ANTONIO VALADARES, A PRACA NO CENTRO EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO. | 30/11/1961 |
| Lei Nº. 0017 de 1961 | A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM 35.000,00... | 30/11/1961 |
| Lei Nº. 0018 de 1961 | FICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1-A, A CONTITUIÇÃO FEDERAL... | 30/11/1961 |
| Lei Nº. 0019 de 1961 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR O DÉBITO DE CR$ 15.922,70... | 30/11/1961 |
| Lei Nº. 0020 de 1961 | É CONCEDIDO A SOCIEDADE MUSICAL ARRAIAL DO CABO, O AUXILIO DE CR$ 60.000,00... | 30/11/1961 |
| Lei Nº. 0022 de 1961 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER AUTOMATICAMENTE PARA A LETRA POSTERIOR AO PADRÃO DO VENCIMENTO, DO ACORDO COM A TABELA DE SALÁRIO EM VIGOR... | 30/11/1961 |
| Lei Nº. 0023 de 1961 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUMENTAR PARA CR$ 400,00, O VALOR DE CADA BOLSA DE ESTUDO MANTIDA PELA PREFEITURA NO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. | 30/11/1961 |
| Lei Nº. 0034 de 1961 | Fica aprovada o desmembramento em lotes, conforme planta anexa ao Processo nº- 357-A, do 8/3/61, da área de 5.400m² da quadra "B", do loteamento da propriedade da Companhia Industrial "EDRON", concedida à Municipalidade. | 09/11/1961 |
| Lei Nº. 0011 de 1961 | UTILIDADE PUBLICA - G.BENEFICIENTE E RECREATIVO 18 AGOSTO | 31/07/1961 |
| Lei Nº. 0012 de 1961 | UTILIDADE PUBLICA - SOCIEDADE MUSICAL ARRAIAL DO CABO | 31/07/1961 |
| Lei Nº. 0013 de 1961 | UTILIDADE PUBLICA - CABO FRIO COUNTRY CLUBE | 31/07/1961 |
| Lei Nº. 0008 de 1961 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTAS TODOS OS CONTRUBUINTES DE IMPOSTO E TAXAS QUE SE QUITAREM ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO. | 31/07/1961 |
| Lei Nº. 0009 de 1961 | FICA AUMENTADO DE CR$ 500,00, PARA CR$ 2.000,00, A SUBVENÇÃO MENSAL DESTINADA A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS. | 31/07/1961 |
| Lei Nº. 0014 de 1961 | Fica o Sr. Prefeito Municipal , autorizado a desapropriar a área de terras, onde esta localizada o campo de futebol, no Bairro São Cristóvão, a favor do Centro Pré- Melhoramento da referido Bairro. | 31/07/1961 |
| Lei Nº. 0015 de 1961 | FICA DENOMINADA MANOEL S. FARIAS, RUA NO CENTRO DE BÚZIOS - 3º. DISTRITO. | 31/07/1961 |
| Lei Nº. 0016 de 1961 | FICA DENOMINADA PROFESSOR ANTONIO SOARES, RUA NO CENTRO DE BÚZIOS - 3º DISTRITO. | 31/07/1961 |
| Lei Nº. 0010 de 1961 | FICA DENOMINADA DESEMBARGADOR JOÃO GONCALVES FONTE, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º. DISTRITO. | 31/07/1961 |
| Lei Nº. 0007 de 1961 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - LUIZ HONALD REIS | 24/07/1961 |
| Lei Nº. 0006 de 1961 | FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL A TODOS OS SEVIDORES MUNICIPAIS, PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO PRÉDIO E QUE RESIDEM NO MESMO. | 24/07/1961 |
| Lei Nº. 0005 de 1961 | FICAM RETIFICADAS NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, NA PARTE REFERENTE A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, AS DOTAÇÕES ABAIXO... | 18/07/1961 |
| Lei Nº. 0004 de 1961 | FICA APROVADA A REESTRUTURAÇÃO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE ACORDO COM AS TABELAS ANEXAS A PRESENTE RESOLUÇÃO. | 07/07/1961 |
| Lei Nº. 0003 de 1961 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DP PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1960. | 17/04/1961 |
| Lei Nº. 0001 de 1961 | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. | 14/04/1961 |
| Lei Nº. 0002 de 1961 | FICA APROVADA A RECONSTRUÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS A PRESENTE RESOLUÇÃO, DE NÚMEROS 1,2,3,4,.... | 14/04/1961 |
| Lei Nº. 0003 de 1961 | PRORROGAR ATÉ O DIA 15 DO CORRENTE MÊS, O PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E O IMPOSTO DE VEÍCULOS. | 01/01/1961 |
| Lei Nº. 0069 de 1960 | FICA ABERTO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000,00. | 31/12/1960 |
| Lei Nº. 0070 de 1960 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A PERMUTA A REQUERENTE MARIA DE OLIVEIRA COMO CONSTA DE SEUS PEDIDOS NO PROCESSO Nº481 DE 09 DE JUNHO DE 1958. | 31/12/1960 |
| Lei Nº. 0065 de 1960 | Fica concedido uma subvenção mensal de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Sociedade Musical Santa Helena, com sede nesta cidade. | 30/12/1960 |
| Lei Nº. 0066 de 1960 | Fica aberto o crédito da importância de Cr$718.547,00 (setecentos e dezoito mil quinhentos e quarenta e sete cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias | 30/12/1960 |
| Lei Nº. 0067 de 1960 | Fica aberto o crédito da importância de Cr$727.100,00 (setecentos e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias: | 30/12/1960 |
| Lei Nº. 0068 de 1960 | Fica o Poder Executivo autorizado a consignar no orçamento do Município relativo ao exercício de 1961, a verba de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) em favor da Escola Técnica do Comércio Junqueira Ortiz de Cabo Frio, a fim de atender a concessão de bolsas de estudos a municipalidade. | 30/12/1960 |
| Lei Nº. 0063 de 1960 | Passa a ser obrigatório constar da embalagem de todo artigo produzido ou fabricado neste município o indicativo da procedência "CABO FRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO". | 29/12/1960 |
| Lei Nº. 0060 de 1960 | Fica concedido a todos os servidores municipais, a título de Abono de Natal, a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do total do salário ou vencimento percebido durante o ano de 1960. | 30/11/1960 |
| Lei Nº. 0061 de 1960 | Fica revogada a Resolução nº 52 de 27 de novembro de 1959, que autorizou o Poder Executivo a doar em aforamento ao Sr. Samuel Goldman ou quem o mesmo indicasse, lotes do terreno no Bairro São Cristóvão. | 30/11/1960 |
| Lei Nº. 0059 de 1960 | Ficam cancelados todos os débitos dos contribuintes da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativos aos anos anteriores a 1949 | 29/11/1960 |
| Lei Nº. 0057 de 1960 | A receita geral do município, para o exercício de 1961, é orçada em Cr$28.743.800,00 (vinte e oito milhões setecentos e quarenta e três mil e oitocentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com os quadros discriminativos anexos. | 25/11/1960 |
| Lei Nº. 0058 de 1960 | FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL, COMPOSTA DE 12 (DOZE) GUARDAS MUNICIPAIS, SENDO 10 (DEZ) PAA O PRIMEIRO DISTRITO E 2 (DOIS) PARA O QUARTO DISTRITO. | 25/11/1960 |
| Lei Nº. 0054 de 1960 | FICAM ASSIM DENOMINADAS AS ATUAIS AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE DOS COQUEIROS, NESTA CIDADE: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS; RUA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CABO FRIO; PESCADOR DOMINGOS ANDRÉ; NORDESTE; SÃO JUDAS TADEU; DA HARMONIA; MINAS GERAIS. | 23/11/1960 |
| Lei Nº. 0064 de 1960 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO A ATUAL RUA TRANSVERSAL À ESTRADA CABOFRIO-ARRAIAL DO CABO E O ANTIGO CAMINHO DE PERYNAS, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO TOCAIA, NESTA CIDADE. | 23/11/1960 |
| Lei Nº. 0056 de 1960 | UTILIDADE PÚBLICA - BANGU ATLETICO E NAUTICO | 23/11/1960 |
| Lei Nº. 0055 de 1960 | FICA CRIADO O Conselho Consultivo Municipal | 23/11/1960 |
| Lei Nº. 0053 de 1960 | Fica o Poder Executivo Municipal, desta cidade, autorizado anexar à propriedade do Senhor VERGOLINO FREIRE DA SILVA, situado a Rua Casimiro de Abreu, nesta cidade, uma área de terreno, como consta do parecer do Engenheiro de Obras, no processo número oitocentos e quarenta e seis datado de vinte e seis de setembro de mil,novecentos e cinqüenta e oito, cuja área total de terreno, passará a 430 m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados). | 21/11/1960 |
| Lei Nº. 0051 de 1960 | UTILIDADE PÚBLICA - ESPORTE CLUBE SERGIPE | 18/11/1960 |
| Lei Nº. 0052 de 1960 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE.. | 18/11/1960 |
| Lei Nº. 0049 de 1960 | Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar a dívida de Cr$4.994,80 (quatro mil novecentos e noventa e quatro cruzeiros e oitenta centavos) a favor do Senhor Joaquim Luzia de Sant'Anna, relativos ao imposto de Indústrias e Profissões e qualquer outra importância que corresponda a mesma (multa e etc.) até a presente data. | 18/11/1960 |
| Lei Nº. 0050 de 1960 | Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anexar a propriedade do Senhor Demirval Ferreira de Figueiredo, uma faixa de 2 (dois) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) metros nas laterais. | 18/11/1960 |
| Lei Nº. 0048 de 1960 | Fica criado no Código Tributário a Taxa de beneficiamento de produtos de Baleia. | 11/11/1960 |
| Lei Nº. 0062 de 1960 | TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - PAULO JOSE DE QUEIROZ BURLLE | 30/10/1960 |
| Lei Nº. 0047 de 1960 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DO SR. DÁCIO PEREIRA DE SOUZA E SUA MULHER, A ÁREA DE TERRENO DE 10.000 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DE UMA OUTRA DE SUA PROPRIEDADE, SITA EM MATO GROSSO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, A FIM DE CONSTRUIR NA MESMA, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, UM MATADOURO MODELO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ESCRITURA DE DOAÇÃO. | 26/09/1960 |
| Lei Nº. 0046 de 1960 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em aforamento, a seu critério, à SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, um terreno neste Município. | 13/09/1960 |
| Lei Nº. 0043 de 1960 | Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$170.632,50 (cento e setenta mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender ao pagamento de Contas não Empenhadas no exercício de 1959, relativo à quitação de 2 (duas) duplicatas do valor de Cr$85.316,30 (oitenta e cinco mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e trinta centavos) e Cr$85.316,20 (oitenta e cinco mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e vinte centavos), vencidas em 18 de fevereiro e 18 de junho do corrente | 13/09/1960 |
| Lei Nº. 0044 de 1960 | Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$358.985,00 (trezentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros), para pagamentos das contas não empenhadas em Exercícios anteriores e Cr$560.500,00 (quinhentos e sessenta mil e quinhentos cruzeiros) para pagamentos de salário família e de material de consumo de Obras Públicas, no total de Cr$919.485,00 | 13/09/1960 |
| Lei Nº. 0045 de 1960 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Rádio Cabo Frio Ltda, o que requereu conforme processo 1932 de 21 de julho de 1960. | 13/09/1960 |
| Lei Nº. 0039 de 1960 | Fica concedida uma subvenção mensal de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) ao Hospital Santa Izabel desta cidade. | 04/08/1960 |
| Lei Nº. 0040 de 1960 | Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços da municipalidade, um trator rodoviário até o limite de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), através da Associação Brasileira dos Municípios. | 04/08/1960 |
| Lei Nº. 0041 de 1960 | Fica aberto o crédito da importância de Cr$717.847,00 (setecentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros), suplementar às seguintes dotações orçamentárias. | 04/08/1960 |
| Lei Nº. 0042 de 1960 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário, a fim de dotar o "Estádio Municipal ARACY MACHADO" de iluminação para jogos noturnos. | 04/08/1960 |
| Lei Nº. 0034 de 1960 | Fica cancelada a autorização à Colônia dos Pescadores Z-18, desta cidade, de novembro de 1948, que cedeu-a para administração, e Mercado de Pesca. | 25/07/1960 |
| Lei Nº. 0036 de 1960 | Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), a fim de atender as solicitações das Igrejas Metodistas de Cabo Frio e Católica Apostólica Romana, na base de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para cada uma. | 25/07/1960 |
| Lei Nº. 0037 de 1960 | A todo Vereador e Prefeito fica assegurado o pagamento de seus subsídios e representação, quando em gozo de licença dos seus mandatos por motivo de saúde. | 25/07/1960 |
| Lei Nº. 0038 de 1960 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Centro Pró-Melhoramentos do Bairro São Cristóvão, deste município, 128 metros de telhas "Eternit", ou similar. | 25/07/1960 |
| Lei Nº. 0032 de 1960 | - Fica aprovada a DESPESA da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 1959 (mil novecentos e cincoenta e nove). | 20/07/1960 |
| Lei Nº. 0031 de 1960 | FICA CONSIDERADA UTILIDADE PÚBLICA a Casa da Amizade. | 18/06/1960 |
| Lei Nº. 0016 de 1960 | CONCEDER, DE ACORDO COM A RESOLUCÃO Nº 63 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952, AO FISCAL DE DISTRITO, O - MANOEL ALVES DA COSTA, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL, POR COMPLETAR 15 (QUINZE ANOS DE SERVICO. | 17/05/1960 |
| Lei Nº. 0017 de 1960 | CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO SR. ACYR SILVA DA ROCHA. | 17/05/1960 |
| Lei Nº. 0015 de 1960 | CONCEDER AUMENTO À CONCEIÇÃO FERREIRA AMÉRICA. | 17/05/1960 |
| Lei Nº. 0030 de 1960 | Fica concedida a Dona NESTORA QUINANILHA DA SILVEIRA, uma pensão vitalícia de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) a partir de janeiro de 1960. | 16/05/1960 |
| Lei Nº. 0028 de 1960 | Terá direito a aposentadoria, com vencimentos integrais todo o servidor municipal que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 70 (setenta) anos de idade, se o requerer. | 09/05/1960 |
| Lei Nº. 0029 de 1960 | Fica concedido à IGREJA METODISTA DO BRASIL - CONGREGAÇÃO DE MANGUINHOS, no 3º distrito deste Município, o auxílio de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a conclusão das obras do Templo que está construindo. | 09/05/1960 |
| Lei Nº. 0025 de 1960 | Fica revogada, em todos os seus artigos e parágrafos, a Resolução nº 7, de 8 de fevereiro de 1957. | 05/05/1960 |
| Lei Nº. 0026 de 1960 | Fica isenta a Igreja Metodista do Brasil - Paróquia de Cabo Frio, do pagamento da Licença de Construção, relativa à reforma de seu templo, que ora está sendo efetuada. | 05/05/1960 |
| Lei Nº. 0027 de 1960 | Fica concedido à Assembléia de Deus - congregação do 3º distrito deste Município, o auxílio de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a conclusão das obras do Templo que está sendo construído. | 05/05/1960 |
| Lei Nº. 0023 de 1960 | Fica aprovada a Receita da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 1959 (mil novecentos e cinqüenta e nove). | 02/05/1960 |
| Lei Nº. 0019 de 1960 | FICA CONCEDIDO AO DEPUTADO VASCONCELLOS TORRES O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 31/03/1960 |
| Lei Nº. 0021 de 1960 | FICA DENOMINADA RUA HENRIQUE TERRA A ATUAL RUA DO APICU. | 31/03/1960 |
| Lei Nº. 0018 de 1960 | Fixar a data de 1º de maio de 1960, para a instalação da Sub-prefeitura no 4º distrito, objeto da Resolução nº 53 de 27 de novembro de 1959. | 31/03/1960 |
| Lei Nº. 0020 de 1960 | Fica concedido ao Esporte Clube Sergipe o terreno localizado na Travessa do Valente, nesta cidade, não inferior a 9 metros de frente e 16 nas laterais. | 31/03/1960 |
| Lei Nº. 0017 de 1960 | Fica considerada Avenida Oswaldo Aranha a atual Avenida do contorno neste município. | 28/03/1960 |
| Lei Nº. 0022 de 1960 | Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Cartas de Aforamento em favor da Cia. Geral de Administração e Incorporação, sendo uma no Bairro Algodoal, com 3.092,75m2, e outra próximo da rua Santos Dumont, de forma triangular e medindo aproximadamente 5.000,00 m2 de acordo com requerimento e plantas, protocolizadas sob o nº 1.366 de 15 de dezembro de 1958, na Prefeitura. | 27/03/1960 |
| Lei Nº. 0016 de 1960 | Fica concedido ao Deputado Luiz Fernando Bocayuva Cunha, o título de cidadão cabofriense. | 25/03/1960 |
| Lei Nº. 0014 de 1960 | FICA APROVADO O PLANO DE NOMENCLATURA DAS VIAS PÚBLICAS DO 4º DISTRITO, ANEXO A PREENTE RESOLUÇÃO. | 22/03/1960 |
| Lei Nº. 0013 de 1960 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PROFESSOR JOAQUIM DE DEUS TEIXEIRA, A ATUAL RUA DO PROCURADOR. | 22/03/1960 |
| Lei Nº. 0011 de 1960 | CONSTRUÇÃO ABRIGOS NOS PONTOS DO PARTIDA DOS ONIBUS DA AUTO VIAÇÃO SALINEIRA E DA VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO. | 22/03/1960 |
| Lei Nº. 0015 de 1960 | Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o emplacamento das vias públicas e prédios do 4º distrito. | 22/03/1960 |
| Lei Nº. 0012 de 1960 | ROBERTO TEIXEIRA DA SILVEIRA | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0004 de 1960 | AERO CLUBE DE CABO FRIO | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0003 de 1960 | CENTRO PRO- MELHORAMENTO DO BAIRRO S.C | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0005 de 1960 | CENTRO PRO-MELHORAMENTOS DA VILA NOVA | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0006 de 1960 | CENTRO PRO-MELHORAMENTOS DO BAIRRO UNIAO | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0007 de 1960 | CLUBE DO CANAL | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0008 de 1960 | CENT. PRO-MELHORAMENTO DO BAIRRO GAMBOA | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0009 de 1960 | ISENÇÃO DE MULTAS DE IMPOSTO. | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0010 de 1960 | REDUÇÃO EM 50 POR CENTO NOS LANÇAMENTOS FEITOS NAS PROPRIEDADES DO SR. CARLOS VIEIRA DE AGUIAR JUNIOR. | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0002 de 1960 | Fica fixada em 21 de abril de 1960, a data para a instalação da Sub-prefeitura no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, objeto da Resolução nº 53, de 27/11/59. | 18/03/1960 |
| Lei Nº. 0001 de 1960 | SALÁRIO FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 14/03/1960 |
| Lei Nº. 0001 de 1960 | NOMEAR ELZA TORRES FONTES. | 01/01/1960 |
| Lei Nº. 0010 de 1960 | AUXILIAR O TESOUREIRO JOÃO MARQUES RIBEIRO. | 01/01/1960 |
| Lei Nº. 0012 de 1960 | CONCEDER LICENÇA A MAURICIA ANTUNES DOS SANTOS. | 01/01/1960 |
| Lei Nº. 0013 de 1960 | NOMEAR EDENA DOS SANTOS. | 01/01/1960 |
| Lei Nº. 0003 de 1960 | 01/01/1960 | |
| Lei Nº. 0035 de 1959 | AFORAMENTO AO SR. GIVÁ FREIRE DA COSTA. | 10/12/1959 |
| Lei Nº. 0055 de 1959 | CONCEDE A D. BERNADINA MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO O DOMINIO ÚTIL DO TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | 30/11/1959 |
| Lei Nº. 0056 de 1959 | AFORAMENTO A ORCELI COELHO FALÇÃO. | 30/11/1959 |
| Lei Nº. 0050 de 1959 | RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 1960 Á ORÇADA EM 18.000,00. | 27/11/1959 |
| Lei Nº. 0051 de 1959 | FICA SEM EFEITOS A RESOLUÇÃO 43 DE 10 DENOVEMBRO DE 1954. | 27/11/1959 |
| Lei Nº. 0052 de 1959 | AFORAMENTO AO SR. SAMUEL GELGELDMAN OU QUEM O MESMO INDICAR, OS LOTES Nº- 224, 229 E 218 DA QUADRA L. | 27/11/1959 |
| Lei Nº. 0053 de 1959 | FICA CRIADA A SUB - PREFEITURA NO ARRAIAL DO CABO. | 27/11/1959 |
| Lei Nº. 0054 de 1959 | ABONO DE NATAL NO VALOR DE CR$ 3.000,00. | 27/11/1959 |
| Lei Nº. 0080 de 1959 | RECEITAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SERVIÇOS AUXILIARES. | 27/11/1959 |
| Lei Nº. 0046 de 1959 | FICA DENOMINADA AVENIDA PREFEITO NICANOR COUTO A ATUAL AVENIDA DO VALENTE, NESTA CIDADE. | 26/11/1959 |
| Lei Nº. 0047 de 1959 | FICA D. YONE PEDREIRA DE CERQUEIRA AUTORIZADA A VENDER NO LUGAR DENOMINADO CANTO DAS CAVALAS, NA PRAIA DOS ANJOS. | 26/11/1959 |
| Lei Nº. 0048 de 1959 | CONCEDER O QUE REQUER D. ELVIRA PINTO DA CONCEIÇÃO, NO PROCESSO 152 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1958. | 26/11/1959 |
| Lei Nº. 0049 de 1959 | FICA ESTIMULADO PARA 24 DE MESES O PRAZO PARA CONSTRUÃO DE PRÉDIOS. | 26/11/1959 |
| Lei Nº. 0045 de 1959 | FICA DENOMINADA ESTADO DO SERGIPE ATUAL RUA SITUADA NO LOTEAMENTO DE DR. SIDNEY GERALDO MASSA DE AZEVEDO. | 25/11/1959 |
| Lei Nº. 0042 de 1959 | FICA DENOMINADA PRAÇA GIULIO CESARE A ATUAL PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NA PRAIA GRANDE, ONDE ESTÁ CONSTRUÍDO O CORETO PÚBLICO. | 23/11/1959 |
| Lei Nº. 0043 de 1959 | CONCEDE AO ASÍLO DE VELHICE DESEMPARADA IVA RODRIGUES DE CABO FRIO. | 23/11/1959 |
| Lei Nº. 0037 de 1959 | DOAÇÃO A CÚRIA DIOCESANA DE NITERÓI 3 LOTES DE TERRENOS. | 19/11/1959 |
| Lei Nº. 0039 de 1959 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO. | 19/11/1959 |
| Lei Nº. 0038 de 1959 | FICA DENOMINADA RUA FELIZ AZEVEDO A ATUAL RUA B DO LOTEAMENTO DE CARLOS LOPES TRINDADE. | 19/11/1959 |
| Lei Nº. 0040 de 1959 | HORÁRIO DAS 18:30 ÁS 21:00 HORAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ POR PARTE DO PODER EXECUTIVO A SERVIÇOS DE ALTO DETERMINANTEMENTE DE CABO FRIO. | 13/11/1959 |
| Lei Nº. 0041 de 1959 | CONCEDIDO A SOCIEDADE PATRIMONIAL BATISTA. | 13/11/1959 |
| Lei Nº. 0072 de 1959 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00. | 12/11/1959 |
| Lei Nº. 0034 de 1959 | DESAPROPRIAÇÃO A FAVOR DESTA MUNICIPALIDADE PELA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS LEI FEDERAL 3.365 DE 12 DE JUNHJO DE 1941. | 10/11/1959 |
| Lei Nº. 0036 de 1959 | AFORAMENTO AO SR. MANOEL FERREIRA . | 10/11/1959 |
| Lei Nº. 0030 de 1959 | DOAÇÃO Á IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO. | 28/10/1959 |
| Lei Nº. 0029 de 1959 | AFORAMENTO A COMPANHIA NACIONAL DA ÁLCALIS, UMA ÁREA LOCALIZADA NO 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIP. | 23/10/1959 |
| Lei Nº. 0032 de 1959 | ANEXAR UMA ÁREA DE TERRAS EXISTENTE NA RUA TEIXEIRA DE SOUZA AO EMPÓLIO DE SEVERO FERREIRA GUIMARÃES. | 23/10/1959 |
| Lei Nº. 0033 de 1959 | Fica criada a Comissão Municipal de Planejamento e Turismo de Cabo Frio COMUPLATUR que será um órgão coordenador e consultivo à disposição do prefeito. | 23/10/1959 |
| Lei Nº. 0031 de 1959 | ISENÇÃO DE 50% DO SEUS IMPOSTO ATÉ 30/06/1959. | 19/10/1959 |
| Lei Nº. 0028 de 1959 | CONCEDER POR PERMUTA OS LOTES Nº- 188,189 E 190 DA QUADRA "J". | 16/10/1959 |
| Lei Nº. 0025 de 1959 | VERBA DE 1994, CONSUGNAÇÃO 01 NA IMPOETÂNCIA DE CR$ 25.000,00. | 07/10/1959 |
| Lei Nº. 0023 de 1959 | CONCEDE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO, UM LOTE DO TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 01/10/1959 |
| Lei Nº. 0024 de 1959 | CONCEDIDO AO LAPEMAN. CLUB DOS FUNCIONÁRIOPS DO INSTITUTO DOS MARITIMOS. | 01/10/1959 |
| Lei Nº. 0026 de 1959 | Fica concedido ao Clube Esportivo Sergipe, como ajuda de custa na viagem que o mesmo irá efetuar ao Estado de Sergipe, a importância de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros). | 01/10/1959 |
| Lei Nº. 0021 de 1959 | APROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO E DOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 28/09/1959 |
| Lei Nº. 0022 de 1959 | CONCEDIDO AO GINÁSIO ESTADUAL DE CABO FRIO, UM LOTE DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. | 28/09/1959 |
| Lei Nº. 0020 de 1959 | FICA RATIFICADA O ATO DO PODER EXECUTIVO QUE PERMUTA ÁREA DO PATRIMONIO MUNICIPAL. | 18/09/1959 |
| Lei Nº. 0019 de 1959 | FICA NULA A RESOLUÇÃO Nº- 31 DE 22/07/57. | 30/07/1959 |
| Lei Nº. 0027 de 1959 | Que se oficie à Assembléia Legislativa solicitando padronização de uniformes de alunos, onde houver estabelecimentos estaduais de ensino. | 30/07/1959 |
| Lei Nº. 0017 de 1959 | AFORAMENTO A LEGIÃO DA BOA VONTADE. | 27/07/1959 |
| Lei Nº. 0018 de 1959 | FICAM OS PROPRIETÁRIO DE TERRENOS QUE NÃO POSSUEM CONSTRUÇÇÃO A MANDAR PROCEDER A LIMPEZA DOS MESMOS. | 27/07/1959 |
| Lei Nº. 0001 de 1959 | CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.312.041,40. | 14/07/1959 |
| Lei Nº. 0013 de 1959 | CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO. | 24/04/1959 |
| Lei Nº. 0014 de 1959 | CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO, A FIM DE TENTAR REAVER, ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO A ÁREA DE TERRAS QUE FOI BENEFICIADA A FIRMA HENRIQUE LAGE COMÉRCIO E INDUSTRIA. | 24/04/1959 |
| Lei Nº. 0015 de 1959 | CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO A FIM DE TENTAR REAVER ATRAVÉS DO JUDUCIÁRIO A ÁREA DE TERRAS QUE FOI BNEFICIADA A SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PESCA. | 24/04/1959 |
| Lei Nº. 0016 de 1959 | CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA TENTAR REAVER ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO UMA ÁREA DE TERRAS QUE FOI REVERTIDA AO SR. PAUL HENRY LINCH E OUTROS. | 24/04/1959 |
| Lei Nº. 0011 de 1959 | AFORAMENTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMÍCOS DE CABO FRIO. | 16/04/1959 |
| Lei Nº. 0012 de 1959 | AFORAMENTO AO SINDICATO DOS OPERÁRIOS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. | 16/04/1959 |
| Lei Nº. 0008 de 1959 | A DATA FIXADA NA RESOLUÇÃO Nº- 193, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1956. | 13/04/1959 |
| Lei Nº. 0009 de 1959 | CRIAÇÃO DE QUADRO III (CARGOS ISOLADOS) TRÊS CARGOS DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO PADRÃO "N", E UM CARGO DE ENCARREGADO DDE SETOR DE TRANSPORTE PADRÃO "O". | 13/04/1959 |
| Lei Nº. 0010 de 1959 | CONFERIDO AO GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MATINS, O DIPLOMA DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 13/04/1959 |
| Lei Nº. 0004 de 1959 | CONFERE AO PROFESSOR GEORGE SUMMER E TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 06/04/1959 |
| Lei Nº. 0005 de 1959 | APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REF. A O EXERCÍCIO DE 1958. | 06/04/1959 |
| Lei Nº. 0006 de 1959 | FICA CONCEDIDO A VIUVA DE EX-FUNCIONÁRIO JOÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, SRª ALICE MARIA DE OLIVEIRA. | 06/04/1959 |
| Lei Nº. 0007 de 1959 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO A VENDE UM CAMINHÃO MARCA CHEVROLET. | 03/04/1959 |
| Lei Nº. 0073 de 1959 | Fica abeto o Crédito Especial da importância de Cr$167.510,00 suplementar as seguintes dotações orçamentárias | 12/01/1959 |
| Lei Nº. 0071 de 1958 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 285.854,00. | 23/12/1958 |
| Lei Nº. 0068 de 1958 | FICA DENOMINADA AVENIDA FRANCISCO ROSA, A ATUAL AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO DE SÃO CRSITÓVÃO. | 25/11/1958 |
| Lei Nº. 0069 de 1958 | FICA DENOMINADA RUA PREFEITO AUGUSTO LOURENÇO, A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO MARLYN. | 25/11/1958 |
| Lei Nº. 0070 de 1958 | FICA DENOMINADA RUA JOÃO GUIMARÃES A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO DO ALGODOAL. | 25/11/1958 |
| Lei Nº. 0066 de 1958 | FICA APROVADO E DECRETO Nº- 08 DE 04 AGOSTO DE 1958 , DE SR. PREFEITO MUNICIPAL. | 21/11/1958 |
| Lei Nº. 0067 de 1958 | APROVADO O DECRETO Nº- 7 DE 8 DE MAIO DE 1958, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. | 21/11/1958 |
| Lei Nº. 0001 de 1958 | A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959 É ORÇADA EM CR$11.400.000,00. | 21/11/1958 |
| Lei Nº. 0001 de 1958 | TABELA E QUADRO DE REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTOS. | 17/11/1958 |
| Lei Nº. 0065 de 1958 | CONSIDERANDO QUE A PRESSA EM DOAR OS TERRENOS TEM SIDO A GRANDE CAUSADORA DE CERTAS INJUSTIÇAS NOS AFORAMENTOS E CRIANDO SÉRIOS EMBRARAÇOS NA VERIFICAÇÃO DE LEGITIMO DONOS. | 23/10/1958 |
| Lei Nº. 0063 de 1958 | FICA DENOMINADA RUA MAJOR ANTONIO TERRA, A ATUAL RUA DO ITAJURÚ. | 15/07/1958 |
| Lei Nº. 0064 de 1958 | ASSINATURA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVÊNIO PARA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE ARRAIAL DO CABO. | 15/07/1958 |
| Lei Nº. 0062 de 1958 | NOVA PLANTA DO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DA PERYNAS. | 10/07/1958 |
| Lei Nº. 0061 de 1958 | Fica o Poder Executivo autorizado a reservar no Loteamento da Prefeitura Municipal, no Bairro São Cristóvão, uma área de terreno, com frente para a Avenida Joaquim Nogueira, para construção de uma praça de esporte, com denominação de Campo de São Cristóvão. | 09/06/1958 |
| Lei Nº. 0059 de 1958 | FICA DENOMINADA PRAÇA DESEMBARGADOR TOLLEDO PIZZA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO NO LOTEAMENTO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | 23/05/1958 |
| Lei Nº. 0060 de 1958 | CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO, NA JOAQUIM NOGUEIRA. | 23/05/1958 |
| Lei Nº. 0058 de 1958 | FICA DENOMINADA RUA TERESOPOLIS A ATUAL RUA B NO JARDIM MUTAPÁ., NA LOICALIDADE DENOMINADA PRAIA DA MATTA FIGUEIRA, NO LOTEAMENTO DO DR. PAULO JOSÉ DE QUEIROZ BURLE. | 12/05/1958 |
| Lei Nº. 0057 de 1958 | BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 06/05/1958 |
| Lei Nº. 0009 de 1957 | cobrança aos peticionários enquadrados no art. 2º- da resolução nº-7, de 08 de fevereiro. | 11/12/1957 |
| Lei Nº. 0048 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 174.429,00. | 09/12/1957 |
| Lei Nº. 0049 de 1957 | FICA ELEVADA PARA CR$ 2.000,00. | 09/12/1957 |
| Lei Nº. 0050 de 1957 | CONCEDIDO A SOCIEDADE SANTA HELENA NO VALOR DE CR$ 50.000,00. | 09/12/1957 |
| Lei Nº. 0051 de 1957 | RESERVA 3 LOTES DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA OU GRUPO ESCOLAR. | 09/12/1957 |
| Lei Nº. 0052 de 1957 | FICA DENOMINADO BAIRRO "SÃO CRISTÓVÃO", O ATUAL LUGAR DENOMINADO ESTRADA NOVA DE PERYNAS, NO LOTEAMENTO DESTA MUNICIPALIDADE. | 09/12/1957 |
| Lei Nº. 0040 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00. | 25/11/1957 |
| Lei Nº. 0041 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00. | 25/11/1957 |
| Lei Nº. 0042 de 1957 | FICAM ISENTOS DE MULTAS TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. | 25/11/1957 |
| Lei Nº. 0043 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00. | 25/11/1957 |
| Lei Nº. 0044 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.927,00. | 25/11/1957 |
| Lei Nº. 0045 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 550.000,00. | 25/11/1957 |
| Lei Nº. 0046 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00. | 25/11/1957 |
| Lei Nº. 0047 de 1957 | CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 44.200,00. | 25/11/1957 |
| Lei Nº. 0038 de 1957 | FICA DENOMINADA RUA VEREADOR CARRIÇO A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO DO PORTINHO. | 11/11/1957 |
| Lei Nº. 0039 de 1957 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º- RESOLUÇÃO Nº- 19 DE 27 DE MARÇO DE 1957. | 11/11/1957 |
| Lei Nº. 0008 de 1957 | FICAM APROVADAS AS NOVAS TABELAS E QUADROS DE REESTRURURAÇÃO DE VENCIMENTOS. | 08/11/1957 |
| Lei Nº. 0074 de 1957 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO EDUARDO ALVES DA FONTE,DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO PRAINHA, EM ARRAIAL DE CABO 4º DISTRITO DE CABO FRIO. | 14/08/1957 |
| Lei Nº. 0034 de 1957 | CONSTRUÇÃO DE MAIS DOIS QUARTOS SANITÁRIOS. | 31/07/1957 |
| Lei Nº. 0035 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00. | 31/07/1957 |
| Lei Nº. 0036 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO ALOR DE CR$ 130.200,00. | 31/07/1957 |
| Lei Nº. 0037 de 1957 | CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 785.770,00. | 31/07/1957 |
| Lei Nº. 0032 de 1957 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DAS PARTES INTERESSADAS, SEM A EXIGENCIAS DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. | 26/07/1957 |
| Lei Nº. 0033 de 1957 | AFORAMENTO A ANTONIO JACQUES ANDRADE DE SOUZA. | 26/07/1957 |
| Lei Nº. 0026 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.174,10. | 22/07/1957 |
| Lei Nº. 0027 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.218,20. | 22/07/1957 |
| Lei Nº. 0028 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 27.000,00 | 22/07/1957 |
| Lei Nº. 0029 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 50.000,00. | 22/07/1957 |
| Lei Nº. 0030 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 350.000,00 | 22/07/1957 |
| Lei Nº. 0031 de 1957 | AFORAMENTO A JORGE SILVA. | 22/07/1957 |
| Lei Nº. 0022 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00. | 25/06/1957 |
| Lei Nº. 0023 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 660.000,00. | 25/06/1957 |
| Lei Nº. 0024 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 350.000,00. | 25/06/1957 |
| Lei Nº. 0025 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 200.000,00. | 25/06/1957 |
| Lei Nº. 0021 de 1957 | FICA APROVADO COMO SE ENCONTRA ELABORADO, O BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO A prefeitura municipal. | 06/06/1957 |
| Lei Nº. 0010 de 1957 | CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 27/03/1957 |
| Lei Nº. 0011 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA SE CR$ 29.360,00. | 27/03/1957 |
| Lei Nº. 0012 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL. | 27/03/1957 |
| Lei Nº. 0013 de 1957 | CRÉIDTO SIPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 237.174,00. | 27/03/1957 |
| Lei Nº. 0014 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 1.012,50. | 27/03/1957 |
| Lei Nº. 0015 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 238,838,00. | 27/03/1957 |
| Lei Nº. 0016 de 1957 | CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 22.190,60. | 27/03/1957 |
| Lei Nº. 0018 de 1957 | CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VAOR DE CR$ 58.330,80. | 27/03/1957 |
| Lei Nº. 0019 de 1957 | FICA PROIBIDO O TRÂNSITO DE VEÍCULO DE QUAISQUER ESPECIE, NAS PRAIAS DE BANHO DESTE MUNICÍPIO. | 27/03/1957 |
| Lei Nº. 0002 de 1957 | FICA DENOMINADA RUA GUSTAVO BERANGER, A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO VILLA NOVA. | 31/01/1957 |
| Lei Nº. 0004 de 1957 | CONCEDE A MARIA CORRÊA PERELLÓ DESCONTO DE 50%. | 31/01/1957 |
| Lei Nº. 0005 de 1957 | CONCEDE A FELIX JOSÉ DE SÁ. | 31/01/1957 |
| Lei Nº. 0006 de 1957 | AFORAMENTO A ANIFA GOMES DE SOUZA. | 31/01/1957 |
| Lei Nº. 0003 de 1957 | FICA DENOMINADA RUA TENENTE SANTOS A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO DA PASSAGEM. | 31/01/1957 |
| Lei Nº. 0001 de 1957 | FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CENTRO ESPIRÍTA BELLA CRUZ, TRES LOTES DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ASILO. | 31/01/1957 |
| Lei Nº. 0001 de 1957 | FICA APROVADA O ANTE PROJETO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/01/1957 |
| Lei Nº. 0192 de 1956 | FICAM ISENTOS DE MULTAS TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL. | 20/12/1956 |
| Lei Nº. 0193 de 1956 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO A ASSINAR COM O I.P.S. | 20/12/1956 |
| Lei Nº. 0194 de 1956 | Fica aberto o crédito especial da importância de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), para atender o pagamento com indenização, para perfazer o total de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), parte de auxílio atribuída ao Governo do Município, para reorganização da Banda Musical Santa Helena. | 20/12/1956 |
| Lei Nº. 0189 de 1956 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 99.718,50. | 19/12/1956 |
| Lei Nº. 0190 de 1956 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00. | 19/12/1956 |
| Lei Nº. 0191 de 1956 | CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00. | 19/12/1956 |
| Lei Nº. 0184 de 1956 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR AO SR. LEOPOLDO FRANCISCO DA SILVEIRA. | 30/11/1956 |
| Lei Nº. 0185 de 1956 | ALIENAÇÃO, AS NORMAS DA LEI ORGÂNICA DAS MUNICIPALIDADE . | 30/11/1956 |
| Lei Nº. 0186 de 1956 | PERMUTA UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO NA ESTRADA NOVA DE PERYNAS. | 30/11/1956 |
| Lei Nº. 0187 de 1956 | FICA ANULADA PARA SER DECLARADA DE NENHUM EFEITO, A CONCORENCIA ABERTA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. | 30/11/1956 |
| Lei Nº. 0188 de 1956 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. | 30/11/1956 |
| Lei Nº. 0183 de 1956 | FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A TAXAS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS. | 20/11/1956 |
| Lei Nº. 0182 de 1956 | PARA TODOS OS EFEITOS, FICAM OS FISCAIS PADRÃO "K" MANOEL ALVES DA COSTA E ALBERTO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO. | 26/09/1956 |
| Lei Nº. 0180 de 1956 | FICA DENOMINADA RUA DONA THEMIRA PALMER, A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO DO ALGODOAL NESTA CIDADE. | 13/09/1956 |
| Lei Nº. 0181 de 1956 | Ficam aprovados os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do corrente, conforme exame procedido pela Comissão de Finanças. | 13/09/1956 |
| Lei Nº. 0178 de 1956 | AFORAMENTO A FRANCISCO MARINHO VIEIRA. | 10/08/1956 |
| Lei Nº. 0179 de 1956 | AFORAMENTO A WALDIR GOMES VIEIRA. | 10/08/1956 |
| Lei Nº. 0177 de 1956 | FICA ABERTO O CRÉDIRTO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 177.890,00. | 26/07/1956 |
| Lei Nº. 0175 de 1956 | FICA CONCEDIDO A D. CAROLINA SIMAS DA ROCHA, PENSÃO MENSAL DE CR$ 500,00. | 26/07/1956 |
| Lei Nº. 0176 de 1956 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.826,00. | 26/07/1956 |
| Lei Nº. 0122 de 1956 | FICA NOS TERMOS DA LEI Nº- 1.522, DE 26 DE DEZEMBRO, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COMAP). | 09/07/1956 |
| Lei Nº. 0096 de 1956 | FICA CONCEDIDO AO JORNAL "VOZ DA BAIXADA, A SUBVENÇÃO CR$ 3.000,00. | 05/07/1956 |
| Lei Nº. 0089 de 1956 | DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE UM TERRENO NA AVENIDA 13 DE NOVEMBRO. | 25/05/1956 |
| Lei Nº. 0053 de 1956 | AFORAMENTO A ANTONIO SILVINO CHAGAB. | 23/04/1956 |
| Lei Nº. 0054 de 1956 | AFORAMENTO A ALENCAR SOARES DA SILVA. | 23/04/1956 |
| Lei Nº. 0055 de 1956 | AFORAMENTO A LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA, | 23/04/1956 |
| Lei Nº. 0056 de 1956 | fica concedido a manoel da silva porta. | 23/04/1956 |
| Lei Nº. 0058 de 1956 | AFORAMENTO A ORITA GUALTER DE MACEDO. | 23/04/1956 |
| Lei Nº. 0059 de 1956 | AFORAMENTO A ZACARIAS FELIX DE ANDRADE. | 23/04/1956 |
| Lei Nº. 0052 de 1956 | AFORAMENTO A CRISPIM DA COSTA BARRETO. | 14/04/1956 |
| Lei Nº. 0015 de 1956 | TORNAR SEM EFEITOS A RESOLUÇÃO Nº- 36 DE 22 DE JULHO DE 1955. | 28/03/1956 |
| Lei Nº. 0010 de 1956 | AFORAMENTO A D. AMANDA ELIZIA DE CARVALHO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0011 de 1956 | AFORAMENTO A D. MARIA VITORBO CORRÊA. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0012 de 1956 | AFORAMENTO A SILVESTRE VICTOR NERY. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0013 de 1956 | AFORAMENTO AO DOUTOR RICARDO E ALMEIDA REGO FILHO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0016 de 1956 | FICA APROVADO A DECRETO Nº- 10 E 20 DE DEZEMBRO DE 1955. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0017 de 1956 | FICA APROVADO O DECRETO 11 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0018 de 1956 | BALANÇO PATRIMONIAL DA PREFEITUTA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0019 de 1956 | FICA APROVADDO O DECRETO 12 DE 30 E DEZEMBRO DE 1955. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0020 de 1956 | AFORAMENTO A MARIA DA SILVA GAGO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0021 de 1956 | AFORAMENTO A MOACIR PEREIRA DE CARVALHO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0022 de 1956 | AFORAMENTO A MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO, UM TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0023 de 1956 | FICAM DISPENSADAS DE MULTAS. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0024 de 1956 | AFORAMENTO A NELSON FRANCISCO DOS SANTOS. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0025 de 1956 | AFORAMENTO A RESSI VICTORINO CARRIÇO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0026 de 1956 | AFORAMENTO A MARIA VIRGILIA TORRE CORRÊA. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0030 de 1956 | AFORAMENTO A JORGE FERNANDES DE CARVALHO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0031 de 1956 | AFORAMENTO A ANNA LUIZAQ TORRES DE CARVALHO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0032 de 1956 | AFORAMENTO A ADEMARIO FORTUNATO VIEIRA. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0033 de 1956 | AFORAMENTO A QUYIRINO DE ALMEIDA. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0034 de 1956 | AFORAMENTO A JOAQUIM GOMES ALBERTO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0035 de 1956 | AFORAMENTO A DEONISIO FRANCISCO DOS SANTOS. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0036 de 1956 | AFORAMENTO A MILTON GOMES DE PAIVA. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0037 de 1956 | AFORAMENTO A JORGE CARLOS VALENTIM. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0038 de 1956 | AFORAMENTO A JOÃO CARVALHO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0039 de 1956 | AFORAMENTO A JAHIR LESSA MOTTA REIS. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0041 de 1956 | AFORAMENTO A CAROLINA DE SOUZA CARLOS. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0042 de 1956 | AFORAMENTO A CÉLIA MARIA GUEDES DE MELLO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0043 de 1956 | Aforamento a alta Guilhermina da Silva. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0044 de 1956 | AFORAMENTO A NELSON MACHADO DE ANDRADE. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0045 de 1956 | AFORAMENTO A VANDICE LONDRES DA NOBREGA. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0046 de 1956 | AFORAMENTO A AIMBERÊ TORRES DlAS. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0047 de 1956 | AFORAMENTO A EGRACINA MARIA DA CONCEIÇÃO. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0049 de 1956 | AFORAMENTO A ANTONIO DE SOUZA MIRANDA. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0051 de 1956 | AFORAMENTO A CARLOS ANTONIO DA SILVA. | 27/03/1956 |
| Lei Nº. 0014 de 1956 | TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO TENENTE MANOEL JOSÉ DOS SANTOS | 26/03/1956 |
| Lei Nº. 0027 de 1956 | AFORAMENTO AQ JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA. | 26/03/1956 |
| Lei Nº. 0029 de 1956 | AFORAMENTO A BERNARDINO FERREIRA PINTO. | 26/03/1956 |
| Lei Nº. 0040 de 1956 | AFORAMENTO A TARGINA ANGÉLICA DE SOUZA. | 26/03/1956 |
| Lei Nº. 0007 de 1956 | FICA DENOMINADA RUA FELIX PINHEIRO, A ATUAL RUA DA LAGOA VERDE, EM ARRAIAL DO CABO.. | 14/03/1956 |
| Lei Nº. 0028 de 1956 | AFORAMENTO A WALDEREIDO MARTINS. | 14/03/1956 |
| Lei Nº. 0057 de 1956 | aforamento a joão de souza teixeira. | 14/03/1956 |
| Lei Nº. 0008 de 1956 | Fica concedido a ALFREDO JOSÉ RODRIGUES e seus filhos DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES, ANTENOR JOSÉ RODRIGUES, CORINDA MARIA DA CONCEIÇÃO, IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO, ROGÉRIO JOSÉ RODRIGUES e OSWALDINA MARIA DA CONCEIÇÃO, um terreno em aforamento a Rua do Furtado nessa cidade, onde se acha construído o prédio nº 2, de propriedade dos beneficiados pela presente Resolução. | 14/03/1956 |
| Lei Nº. 0048 de 1956 | FICA DENOMINADA RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO, NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, A COMEÇAR DA ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO. | 13/03/1956 |
| Lei Nº. 0050 de 1956 | FICA DENOMINADA RUA DEPUTADO FRANCISCO PARANHOS A ATUAL RUA EM PROJETO NO BAIRRO DENOMINADO ALGODOAL, CABO FRIO. | 13/03/1956 |
| Lei Nº. 0005 de 1956 | AFORAMENTO A GESSÉ RIBEIRO. | 12/03/1956 |
| Lei Nº. 0006 de 1956 | AFORAMENTO A NICACIO DA COSTA MACEDO. | 12/03/1956 |
| Lei Nº. 0003 de 1956 | AFORAMENTO A ANTONIO MUZKTANO FILHO. | 07/03/1956 |
| Lei Nº. 0004 de 1956 | AFORAMENTO A MARIO GUIMARÃES POVOAS. | 07/03/1956 |
| Lei Nº. 0001 de 1956 | AFORAMENTO A HUMBERTO DE SÁ VIANNA. | 06/01/1956 |
| Lei Nº. 0002 de 1956 | AFORAMENTO A FRANCISCO DE AZEVEDO MARQUES. | 06/01/1956 |
| Lei Nº. 0081 de 1955 | PERMUTA A CARLOS LOPES TRINDADE. | 21/12/1955 |
| Lei Nº. 0071 de 1955 | CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0072 de 1955 | CRÉDITO ESPECIAL NO VAOR DE CR$ 600.000,00. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0073 de 1955 | FICAM DISPENSADOS DE MULTAS OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0074 de 1955 | AFORAMENTO A JOSÉ PEREIRA VIANNA. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0075 de 1955 | AFORAMENTO A LUIZ ANTONIO SAMPAIO. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0076 de 1955 | AFORAMENTO A OLIVIA SACRAMENTO DE OLIVEIRA. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0077 de 1955 | AFORAMENTO JULIO MENDES. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0078 de 1955 | AFORAMENTO A OSWALDO DE SOUZA ALMEIDA. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0079 de 1955 | AFORAMENTO A CECÍLIA CAMILLO DE LEMOS. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0080 de 1955 | AFORAMENTO EDEM TEIXEIRA DE MELLO. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0082 de 1955 | ABONO. | 20/12/1955 |
| Lei Nº. 0068 de 1955 | CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 35.380,00. | 30/11/1955 |
| Lei Nº. 0069 de 1955 | AFORAMENTO AO SR. OSWALDO GOMES CORDEIRO. | 30/11/1955 |
| Lei Nº. 0070 de 1955 | AFORAMENTO AO SRª NASILDA CORRÊA DE SOUZA FLORENTINO. | 30/11/1955 |
| Lei Nº. 0003 de 1955 | FICA DENOMINADA RUA CORONEL MÁRIO QUINTANILHA, A ATUAL RUA DOS POCINHOS NESTA CIDADE , A COMEÇAR DA ESQUINA DA AVENIDA JOÃO PESSOA, COM TÉRMINO EM UMA LAGOA DENOMINADA LAGOA DO BRAGA. (VILA NOVA) | 30/11/1955 |
| Lei Nº. 0002 de 1955 | FICA APROVADO OS BALANCETES DA RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DO ANO EM CURSO. | 29/11/1955 |
| Lei Nº. 0063 de 1955 | AFORAMENTO A SR. MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS. | 29/11/1955 |
| Lei Nº. 0064 de 1955 | AFORAMENTO ORCELINO MARINS DOS SANTOS. | 29/11/1955 |
| Lei Nº. 0065 de 1955 | AFORAMENTO A NAZARÉTH SANT'ANNA. | 29/11/1955 |
| Lei Nº. 0066 de 1955 | FICA CONCEDIDO AO SR. ANTONIO SANCHES CORTEZ, UM TERRENO EM CABO FRIO NO LUGAR DENOMINADO PASSAGEM. | 29/11/1955 |
| Lei Nº. 0067 de 1955 | AFORAMENTO AO SR. MANOEL TEIXEIRA BARRETO. | 29/11/1955 |
| Lei Nº. 0060 de 1955 | Fica aprovado o Orçamento Geral da Receita e Despesa para o exercício de 1956, orçado em cr$4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros), como se encontra elaborado pelo órgão técnico do Executivo Municipal. | 29/11/1955 |
| Lei Nº. 0061 de 1955 | Fica criada na Tabela de Extranumerário mensalista, referencia XI, um cargo de Almoxarife. | 29/11/1955 |
| Lei Nº. 0062 de 1955 | Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação, do Dr. Paulo José de Queiroz Burle, um terreno de sua propriedade, com frente para a Estrada do Apicú, medindo 70 (setenta) metros, com igual número de metros de largura nos fundos que confronta com o doador, tendo em cada linha lateral 50 (cinquenta) metros, perfazendo uma área de 3.500 m (três mil e quinhentos metros quadrados), cujas confrontações serão especificadas em devida forma, no respectivo termo de doação. | 29/11/1955 |
| Lei Nº. 0001 de 1955 | FICAM APROVADAS OS BALANCETES DA RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1954 E AOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DO CORRENTE ANO. | 28/11/1955 |
| Lei Nº. 0056 de 1955 | Fica concedido em aforamento a FELIX FRANCISCO DE CARVALHO, um terreno no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as dimensões e confrontações seguintes: frente para a Rua Adeodato Macedo com Sete metros e cinquenta centímetros (7,50mt), igual metragem nos fundos que faz para a rua Joaquim Felix. | 25/11/1955 |
| Lei Nº. 0057 de 1955 | Fica concedido em aforamento a FELIX FRANCISCO DE CARVALHO, um terreno no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as dimensões e confrontações seguintes: frente para a Rua Adeodato Macedo com Dez metros e cinquenta centímetros (10,50mt), igual metragem nos fundos que faz para a rua Projetada, tendo em Ada linha lateral trinta e cinco metros (35,00mt), dividindo de um lado com D. Helena Felix de Alcântara e do outro lado com Edem Mello. | 23/11/1955 |
| Lei Nº. 0058 de 1955 | Fica concedido em aforamento a FRANCISCA SIMAS DE ANDRADE, um terreno no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município com as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a rua sem denominação com quinze metros (15,00 mt) igual metragem nos fundos que faz para uma Rua denominada Martiniano Felix, tendo em cada uma das linhas laterais trinta metros (30,00 mt), dividindo de um lado com Francisco de tal e do outro lado com terrenos devolutos ou quem de direito. | 23/11/1955 |
| Lei Nº. 0059 de 1955 | Fica concedido em aforamento a MARCOS TEIXEIRA DE MELLO, um terreno no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município com as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a Rua ainda sem denominação com Doze metros (12,00 mt) igual metragem nos fundos que faz para o Largo Vereador Simas, tendo em cada linha lateral trinta metros (30,00 mt) dividindo de um lado com Claudionor Ramalho dos Santos e do outro lado com terrenos devolutos ou quem de direito. | 23/11/1955 |
| Lei Nº. 0053 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao Sr. JOAQUIM GUILHERME DA SILVEIRA, um terreno no lugar denominado Passagem com as seguintes dimensões e confrontações: 12,45 metros de frente que faz com o cidadão conhecido por ALBERTO, ou quem de direito, e igual metragem nos fundos que faz com o cidadão, FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS FILHO e herdeiros de JOSÉ DE SÁ VIANNA, tendo em cada linha lateral 15,00 metros dividindo do lado Norte com o requerente Dr. JOAQUIM GUILHERME DA SILVEIRA. | 10/11/1955 |
| Lei Nº. 0054 de 1955 | Fica concedido a WALDIR DA COSTA BARRETO, um terreno no Arraial do Cabo com as seguintes dimensões e confrontações: 10,00 metros de frente para a Lagoa do "SABIÁ" e igual metragem nos fundos que faz com terrenos do morro da capela, tendo em cada linha lateral 10,00 metros dividindo de um lado com terreno ocupado por GUMERCINDO GULHART DOS SANTOS e pelo outro com ADELINO JOAQUIM RIBEIRO. | 10/11/1955 |
| Lei Nº. 0055 de 1955 | Fica concedido a MARIA CORRÊA SIMAS, um terreno no ARRAIAL DO CABO com as seguinte dimensões e confrontações: 20 metros de frente que faz para a Lagoa da Boa Vista e igual metragem nos fundos que faz com quem de direito, tendo em cada linha lateral 34 metros dividindo do lado Norte com a rua que segue para a Igreja do Sagrado Coração de Jesus, e do lado leste com a Rua que segue para a prainha. | 10/11/1955 |
| Lei Nº. 0046 de 1955 | Fica concedido em aforamento a D. MARIA SIMAS DA PENHA, um terreno sito no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as dimensões e confrontações seguintes: 10 (dez) metros de frente para o Largo da Boa Vista, igual metragem nos fundos que faz com terrenos de Adeodato Macedo Filho, tendo em cada linha lateral 20 (vinte) metros, dividindo de um lado com João Corrêa Camargo e de outro lado com a Igreja do Sagrado Coração de Jesus. | 31/08/1955 |
| Lei Nº. 0047 de 1955 | Fica concedido em aforamento a D. IVA CORRÊA DE ANDRADE, um terreno nesta cidade, com as dimensões e confrontações seguintes: 9 (nove) metros de frente para a Rua Jorge Lóssio, igual metragem nos fundos que faz com quem de direito, tendo em cada linha lateral 38 (trinta e oito) metros, dividindo de um lado com terreno requerido por Guiomar de Almeida e de outro lado com Maria de tal. | 31/08/1955 |
| Lei Nº. 0048 de 1955 | Fica concedido em aforamento a D. ALZIRA MAFALDA DOS SANTOS, um terreno sito no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as dimensões e confrontações seguintes: 15 (quinze) metros de frente para a Rua Padre Lopes, igual metragem nos fundos que faz para a Rua Manoel Fernandes e 20 (vinte) metros em cada linha lateral, dividindo de um lado com terrenos requeridos por Carlos Neves e de outro lado com quem de direito. | 31/08/1955 |
| Lei Nº. 0049 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao cidadão LUIZ CORRÊA DE SOUZA, um terreno sito no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as dimensões e confrontações seguintes: 12 (doze) metros de frente para a Rua Adeodato Macedo, igual metragem nos fundos que faz para o Largo Vereador Simas, tendo em cada linha lateral 25 (vinte e cinco) metros, dividindo de um lado com terrenos requerido por Emília Corrêa de Souza e do outro lado com quem de direito. | 31/08/1955 |
| Lei Nº. 0050 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao cidadão JOÃO VIANNA MELLO, um terreno sito no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as seguintes dimensões e confrontações: 12 (doze) metros de frente para o Largo da Colonia, igual metragem nos fundos que faz para o Estádio do Guarany, tendo em cada linha lateral 20 (vinte) metros, dividindo de um lado com Ivo de Azevedo e de outro lado com uma rua sem denominação. | 31/08/1955 |
| Lei Nº. 0051 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao cidadão SILVIO BARROS PESSOA, um terreno sito no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as seguintes dimensões e confrontações: 17,25 (dezessete metros e vinte e cinco centímetros) de frente para a Rua do Presidente, igual metragem nos fundos que faz para a Rua Dr. Manoel Duarte, tendo em cada linha lateral 80 (oitenta) metros, dividindo de um lado com Fernando Barreto e de outro lado com Otavio Quintanilha Barreto. | 31/08/1955 |
| Lei Nº. 0052 de 1955 | Fica concedido em aforamento a D. ARISTOTELINA CATHARINA DE CARVALHO, um terreno nesta cidade, em uma Rua Projetada no lugar denominado Vila Nova, com as seguintes dimensões e confrontações: 9 (nove) metros de frente para a referida Rua Projetada, igual metragem nos fundos que faz com quem de direito, tendo em cada linha lateral 18 (vinte e oito) metros, dividindo de um lado com terreno requerido por Guilhermina de tal e de outro lado com Lucia de tal. | 31/08/1955 |
| Lei Nº. 0041 de 1955 | Fica concedido em aforamento um terreno no ARRAIAL DO CABO 4º DISTRITO desse município, a Srª. CARMINDA FELIX TEIXEIRA com a observância das leis em vigor que rege o assunto, com as seguintes dimensões e confrontações: frente para a rua do Venâncio 15 metros, com igual metragem nos fundos com terreno de quem de direito, contendo nas linhas laterais 25 metros que divide de um lado com Dilma Felix Teixeira e do outro lado com terreno devoluto ou quem de direito. | 30/07/1955 |
| Lei Nº. 0042 de 1955 | Taxa sobre o gado abatido no território do Município de Cabo Frio. | 30/07/1955 |
| Lei Nº. 0043 de 1955 | Fica concedido em aforamento a Oniz Gomes de Souza, um terreno à Rua da Lagoa Verde, no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a Rua da Lagoa Verde com 15 metros, igual número de metros de largura nos fundos que faz com quem de direito, tendo em cada linha lateral 30 metros dividindo por um lado com Francisco Corrêa Pita e pelo outro lado com Manoel Teixeira Porto. | 30/07/1955 |
| Lei Nº. 0044 de 1955 | Fica concedido em aforamento a Emília Corrêa de Souza, um terreno à Rua Adeodato Macedo, no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente para a referida Rua Adeodato Macedo com 12 metros, igual número de metros de largura nos fundos que faz para o Largo Vereador Simas e 25 metros em cada linha lateral, dividindo ambos os lados com terreno devoluto ou de quem de direito. | 30/07/1955 |
| Lei Nº. 0045 de 1955 | Fica concedido em aforamento a Adna Teixeira de Mello, um terreno à Estrada da Praia Grande, no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, com as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a referida Estrada da Praia Grande com 12 metros, igual número de metros de largura nos fundos que faz com terreno devoluto ou de quem de direito e 20 metros em cada linha lateral, dividindo de um lado com Batista de tal e do outro com Benonil Felix Cardoso. | 30/07/1955 |
| Lei Nº. 0039 de 1955 | Fica concedido em aforamento a Agenor Américo Ferreira, um terreno nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: 20 (vinte) metros de frente para a Travessa São Benedito, com igual metragem nos fundos, que faz com Waldevino Martins dos Santos, tendo nas linhas laterais 14 (quatorze metros), dividindo de um lado com Nelson Pires Garcia e de outro lado com Clotildes de Melo Amorim. | 27/07/1955 |
| Lei Nº. 0040 de 1955 | Fica concedido em aforamento um terreno nesta cidade à Srª. ALMERINDA DOS SANTOS, com as seguintes dimensões e confrontações: 10 (dez) metros de frente para a Rua em Projeto com igual metragem nos fundos, contendo nas linhas laterais 20 (vinte) metros que divide aos lados com Manoel Alves dos Santos e Pedro Barboza e nos fundos com João Barboza | 27/07/1955 |
| Lei Nº. 0028 de 1955 | Fica concedido em aforamento um terreno nesta cidade ao Snr. Alcebíades de Oliveira, com as seguintes dimensões e confrontanções; 15 (quinze) metros de frente para Rua Jorge Lossio, e igual metragem nos fundos ,que faz com Vicente José Dias, contendo nas linhas laterais 20 (vinte) metros, dividindo aos lados com João Pinto dos Reis e Miquelina Maria da Conceição. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0029 de 1955 | Fica concedido em aforamento um terreno nesta cidade ao Snr. LACY FRANCISCO ALEGRE, com as seguintes dimensões e confrontações: 9 (nove) metros de frente para Rua em Projeto e igual metragem nos fundos , que faz com D.ANNA MARIA DA CONCEIÇÃO e parte com ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO, contendo nas linhas laterais 29 (vinte e nove) metros, dividindo com DARCY BARTOLOMEU E D. CATHARINA ANNA COUTINHO. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0030 de 1955 | Fica concedido em aforamento,um terreno nesta cidade a Snra. NATALINA MARIA DA CONCEIÇÃO, com as seguintes dimensões a confrontações: 13,50 (treze metros e cinqüenta) metros de frente para a AVENIDA DO VALENTE e igual metragem nos fundos, com quem de direito, contendo nas linhas laterais 10 (dez) metros, dividindo aos lados com Raul Francisco Cardoso e João Christóvão de Salles. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0031 de 1955 | FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO UM TERRENO NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO AO SENHOR DAVID FRANCISCO DE MENDONÇA. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0032 de 1955 | Fica concedido em aforamento um terreno no ARRAIAL DO CABO 4º distrito desse município, ao Snr. DAMIÃO TEIXEIRA, com as seguintes dimensões e confrontações: 20 (vinte) metros de frente que da Para Praça Alexandrino Alencar, com igual metragem nos fundos com Cornélio de Azevedo Pessoa, tendo nas linhas laterais 30 (trinta) metros, dividindo com Manoel Antônio e terrenos do Patrimônio Municipal. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0033 de 1955 | Fica concedido em aforamento um terreno no ARRAIAL DO CABO 4º distrito desse município, ao Snr. JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, com as seguintes dimensões e confrontações: 22 (vinte e dois) metros de frente para o Largo da Boa Vista, com igual metragem nos fundos com quem de direito, tendo nas linhas laterais 28 (vinte e oito) metros dividindo com o Guarany Esporte Clube e Augusto Neves de Almeida. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0034 de 1955 | Os proprietários de prédios e terrenos serão obrigados a mandar construírem e reconstruírem as calçadas e muros de suas propriedades, desde que as mesmas obedeçam fielmente o plano de urbanização da Cidade. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0035 de 1955 | FICA DENOMINADA RUA PROFESSOR DOMINGOS RIBEIRO A ATUAL RUA EM PROJETO NO BAIRRO DA PASSAGEM. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0036 de 1955 | Suspender temporariamente os pedidos de terrenos em aforamento até ulterior deliberação desta Câmara. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0037 de 1955 | Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimento com o Departamento Geográfico e conseguir Plantas "tipos" Casas Populares das categorias A.B.e C. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0038 de 1955 | Fica concedido o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar aumentar o Cemitério de Santa Isabel nesta cidade, a fim de que posso suportar os cadáveres que ali baixarem. | 22/07/1955 |
| Lei Nº. 0026 de 1955 | Fica concedido em aforamento um terreno no ARRAIAL DO CABO 4º distrito desse município, ao Snr .Amâncio Borges Teixeira, com as seguintes dimensões e confrontações: 20 (vinte) metros de frente para Rua Pedro Lopes e igual metragem nos fundos, que faz com Aprígio Barros, tendo em cada linha lateral 30 (trinta) metros, dividindo de um lado com Antônio Teixeira e do outro lado com quem de direito. | 21/07/1955 |
| Lei Nº. 0027 de 1955 | Fica concedido em aforamento um terreno no ARRAIAL AO CABO 4º distrito desse município, ao Snr. SINÉSIO DA COSTA MACEDO, com as seguintes dimensões e confrontações: 8,05 (oito metros e cinco centímetros) de frente para a Rua Adeodato Macedo e igual metragem nos fundos,com Antônio de Souza Teixeira, tendo nas linhas laterais 35 (trinta e cinco) metros, dividindo de um lado com Venâncio Barros Viana e do outro lado com Avelino Lopes Soares. | 21/07/1955 |
| Lei Nº. 0025 de 1955 | Fica aprovado conforme se encontra elaborado o Decreto nº 4, de 2 de julho de 1955, que se relaciona com a confecção de selos, solicitada pelo Senhor Prefeito Municipal e, ad referendum desta Câmara Municipal. | 18/07/1955 |
| Lei Nº. 0009 de 1955 | FICAM RECLASSIFICADAS NO PADRÃO "R" OS ATUAIS FUNCIONÁRIOS PADRÃO "Q", QUE CONTAREM E OS QUE VENHAM A COMPLEMENTAR 20 ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS INTERRUPIDOS A MUNICIPALIDADE, NA MESMA ORDEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS. | 06/07/1955 |
| Lei Nº. 0024 de 1955 | Fica aprovado como se encontra como se encontra elaborado, o Balanço Patrimonial e Financeiro da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício do ano de 1954 (mil novecentos e cinqüenta e quatro). | 21/06/1955 |
| Lei Nº. 0021 de 1955 | FICA DENOMINADA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, A ATUAL RUA QUE TEM O MESMO NOME, SITUADA NO BAIRRO PASSAGEM. | 04/06/1955 |
| Lei Nº. 0023 de 1955 | Fica concedido em aforamento a escritora D.RACHEL DE QUEIROZ,,um terreno no lugar denominado, Estrada Nova de Perinas, 1º distrito desta cidade,conforme cadastro aprovado pela Câmara Municipal,uma área de terreno situada na Quadra "L" Lote nº 229 com 600 mt. | 04/06/1955 |
| Lei Nº. 0020 de 1955 | Ficam RATIFICADAS as TABELAS e QUADROS de reestruturação de vencimentos,salários e diárias,com reestruturação de classes ou padrões e referências,dos funcionários,dos extranumerários mensalistas e reclassificadas as diárias do pessoal diarista da Prefeitura Municipal de Cabo Frio ,que foram aprovadas pelA resolução nº 17 de 27 de abril de 1955. | 31/05/1955 |
| Lei Nº. 0019 de 1955 | Fica o Senhor Prefeito Municipal,autorizado a assinar com o DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM do Estado do Rio de Janeiro,os termos de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e a prefeitura Municipal de Cabo Frio, para assinar o convênio da estrada VILA TAMOYO A ARAÇÁ, já concluída, de acordo com o Ofício nº 79/53, protocolado em 10 de agosto de 1953,sob o número 8790. | 10/05/1955 |
| Lei Nº. 0018 de 1955 | Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a assinar com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, os termos de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, para construção da Estrada de Armação dos Búzios e a Raza, e daí a Campos Novos, de acordo com o ofício nº-54/55, protocolado em 13 de abril de 1955, sob o número 3874. | 10/05/1955 |
| Lei Nº. 0017 de 1955 | Ficam aprovadas as novas tabelas e quadros de reestruturação de vencimentos,salários e diárias,com reestruturação de classes ou padrões e referências,dos funcionários da Prefeitura Municipal de Cabo Frio e dos extranumerários mensalistas e reclassificados também as diárias de pessoal diarista da mesma prefeitura,que segue em anexas a esta resolução,devido autenticada pela comissão de finanças. | 27/04/1955 |
| Lei Nº. 0014 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao Snr. SALMO MARQUES DA CRUZ, um terreno no ARRAIAL DO CABO 4ºdistrito de CABO FRIO com as seguintes dimensões e confrontações,19,00metros que faz para a travessa ADEODATO MACEDO,e com a mesma metragem nos fundos, que faz com que de direito,e 25,50 metros em cada linha lateral que faz com quem de direito. | 31/03/1955 |
| Lei Nº. 0015 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao Snr. DAKIR TRINDADE DE CARVALHO,um terreno em CABO FRIO,com as seguintes dimensões e confrontações,frente para a Av. 03 de outubro com 9 metros,e igual metros de largura nos fundos com terreno requerido por ANTÔNIO LUIZ DA SILVA,tendo em cada linha lateral 25,50 metros dividindo de um lado com ANGELINA IGNÁCIA DA CONCEIÇÃO e de outro com JAKES GONÇALVES,ou quem de direito. | 31/03/1955 |
| Lei Nº. 0016 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao Snr. NADIR ALVES DA ROCHA,um terreno em CABO FRIO nesta Cidade,com as seguintes dimensões e confrontações,frente para a AVENIDA JOÃO PESSOA 8 e igual metros de largura nos fundos que faz com JOSÉ BARBOSA GUIMARÃES,ou quem de direito,tendo em cada linha lateral 25,28 que faz de um lado com D.JACINTA BARRETO DA CONCEIÇÃO,e de outro com terreno requerido por JOÃO BORGES ou quem de direito. | 31/03/1955 |
| Lei Nº. 0007 de 1955 | Fica concedido em aforamento a D. LUIZA TEIXEIRA DA CRUZ,um terreno no ARRAIAL DO CABO 4º distrito de CABO FRIO com as seguintes dimensões e confrontações, frente para a estrada da praia Grande com 15 metros,e igual metragem que faz nos fundos com quem tem direito,tendo em cada linha lateral (35) trinta e cinco metros,divido com ANGENOR DIAZ DA CRUZ, e de outro lado com quem de direito. | 30/03/1955 |
| Lei Nº. 0008 de 1955 | Fica concedido em aforamento a LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA, um terreno no ARRAIAL DO CABO 4º distrito de CABO FRIO com as seguintes dimensões ,frente para a rua da JOAQUIM FELIX com (9) metros de largura, igual a metragem que faz nos fundos que divide com JOSÉ FELIX DE ANDRADE tendo em cada linha lateral (12) metros que divide de um lado com JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, e de outro lado com quem de direito. | 30/03/1955 |
| Lei Nº. 0009 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao Snr. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, um terreno no ARRAIAL O CABO 4º distrito de CABO FRIO com as seguintes dimensões,frente para a rua JOAQUIM FÉLIX com 18 metros, fundos com 10 metros,que faz com terreno de propriedade do falecido ALEXI PINTO NOVELINO, tendo em cada linha lateral 25 metros,dividindo do lado do nordeste com CORNÉLIO DE TAL e do lado Sul com LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA. | 30/03/1955 |
| Lei Nº. 0010 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao Snr. FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, um terreno em CABO FRIO já edificado com as seguintes dimensões, frente 5,60 metros igual metragem nos fundos,tendo em cada linha lateral 19,40 metros situado a Rua do Cunha nº 8 nesta cidade. | 30/03/1955 |
| Lei Nº. 0011 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao Snr. LEVELIM MANOEL FRANKLIN,um terreno em CABO FRIO, situado a Rua do Poço no lugar denominada PASSAGEM,com as seguintes dimensões 11 metros de frente para a rua em projeto e igual número de metros os fundos que faz com o terreno ocupado pelo prédio e quintal de EUGÊNIO ANTÔNIO DA SILVA, tendo em cada linha lateral 47,50 metros que divide de um lado com ANTONIO DOS SANTOS e de outro com D. CLOTILDE DOS SANTOS AMORIM ou quem de direito. | 30/03/1955 |
| Lei Nº. 0012 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao Snr. DOMINGOS RIBEIRO CARRIÇO,um terreno em CABO FRIO,situado a Rua BARÃO DO RIO BRANCO nesta cidade,com as seguintes dimensões,12 metros de frente para a dita Rua e igual número de metragem nos fundos que faz com terrenos devolutos do patrimônio,tendo em cada linha lateral 34 metros dividindo de um lado com terrenos devolutos ou requerimento por FRANCISCO RODRIGUES MARQUES e de outro lado com terrenos devolutos do patrimônio. | 30/03/1955 |
| Lei Nº. 0013 de 1955 | Fica concedido em aforamento ao Snr. DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES, um terreno em CABO FRIO,situado np lugar denominado PASSAGEM,com as seguintes dimensões e confrontações,frente para a rua em projeto com 34,50 metros e 37,50 metros de frente para a travessa SÃO BENEDITO,tendo em cada linha lateral respectivamente 7,50 metros que divide de um lado com D. CLOTILDE AMORIM e de outro para a rua em projeto. | 30/03/1955 |
| Lei Nº. 0009 de 1955 | Fica concedido em aforamento a NERIVAL SOARES DE AZEVEDO,um terreno na Praia do Siqueira neste Município, onde se acha construída uma casa de propriedade de benefíciado pela presente resolução, o qual de acordo com a medição procedida pelo fiscal de obras da Prefeitura, tem as confrontações seguintes: frente que faz para o caminho da vala com 24,75 centimetros, igual numero de metros de largura nos fundos que divide com quem tem direito,tendo em cada linha lateral 24,75cm, dividindo do lado do | 12/03/1955 |
| Lei Nº. 0034 de 1953 | Fica a Prefeitura Municipal de Cabo Frio autorizada a doar, mediante escritura pública, à FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, com sede na Capital Federal, terrenos pertencentes ao seu patrimônio, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus para neles serem construídas casas populares e outras obras de caráter social, ou de interesse para a coletividade. | 11/09/1953 |
| Lei Nº. 0003 de 1952 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$30.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM AS SOLENIDADES COMEMORATIVAS DO 337º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DESTA CIDADE. | 28/11/1952 |
| Lei Nº. 0002 de 1952 | FICA APROVADO O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1953. | 25/11/1952 |
| Lei Nº. 0001 de 1952 | FICA APROVADO O BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1951. | 31/03/1952 |
| Lei Nº. 0004 de 1951 | FICA ABERTO O CRÉDITO DE Cr$ 70.925,00. | 05/10/1951 |
| Lei Nº. 0003 de 1951 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$55.300,00. | 22/09/1951 |
| Lei Nº. 0011 de 1947 | A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR EM 1947 VIGORARÁ NO MUNICÍPIO ATÉ QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE DIPLOMA LEGAL. | 23/12/1947 |
| Lei Nº. 0010 de 1947 | FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$6.500,00 | 20/12/1947 |
| Lei Nº. 0008 de 1947 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$4.579,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA. | 19/12/1947 |
| Lei Nº. 0009 de 1947 | FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$15.469,10. | 19/12/1947 |
| Lei Nº. 0006 de 1947 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$35.262,10 | 12/12/1947 |
| Lei Nº. 0007 de 1947 | FICA ABERTO O CRÉDITO DE ESPECIAL DE CR$ 6.830,30, DESTINADAS A ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. | 07/12/1947 |
| Lei Nº. 0005 de 1947 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$13.036,30. | 25/11/1947 |
| Lei Nº. 0004 de 1947 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$34.613,10. | 25/11/1947 |
| Lei Nº. 0165 de 1988 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SERGIO AUGUSTO BARRETO. | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0029 de 1984 | REVISTA CABO FRIO ROTEIRO | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0027 de 1983 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE BUZIOS, SEDIADA EM ARMACAO DOS BUZIOS-3. DISTRITO. | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0004 de 1983 | SIND. DOS TRAB. NA IND. EXTRACAO DO SAL | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0002 de 1983 | ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONSUMIDORES | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0004 de 1982 | COMED | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0032 de 1981 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A AQUI EDITORA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA. | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0008 de 1981 | TENDA ESPIRITA CABOCLO TUPAN | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0006 de 1981 | EDITORA FOLHA DE CABO FRIO | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0214 de 1989 | UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIACAO DE ARTE POPULAR DE CABO FRIO | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0145 de 1988 | ASSOCIACAO CABOF. DE PESQ. DA CUL. NEGRA | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0008 de 1985 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE DE JOVENS CRISTAOS S-8. | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0063 de 1984 | DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIPLOMA DE MERITO EDUCACIONAL. | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0309 de 1968 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO SANTOS ANJOS CUSTODIOS. | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0309 de 1969 | 30/12/1899 | |
| Lei Nº. 0055 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR NELIO ALMEIDA AGUIAR. | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0056 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ERNESTO ALEJANDRO ZABOTINSKY. | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0057 de 1984 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO. | 30/12/1899 |
| Lei Nº. 0111 de 1875 | AFORAMENTO AO CIDADÃO MARIO SOARES LIMA | 28/09/1875 |
| Lei Nº. 0088 de 1195 | 04/07/1195 | |
| Lei Nº. 0036 de 1190 | EMENDA ADITIVA - DA AGRICULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/02/1190 |
| Lei Nº. 0071 de 194 | 01/11/0194 |