INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À HORMONIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.815, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À HORMONIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À HORMONIOTERAPIA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO E CONTÍNUO AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER CUJA TERAPÊUTICA INCLUA O USO DE HORMÔNIOS.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:

I- ASSEGURAR O ACESSO GRATUITO À HORMONIOTERAPIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

II- GARANTIR O FORNECIMENTO REGULAR DE MEDICAMENTOS HORMONAIS PRESCRITOS;

III- PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CÂNCERES HORMÔNIO-DEPENDENTES;

IV- OFERECER ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DURANTE TODO O TRATAMENTO;

V- REDUZIR FILAS E TEMPO DE ESPERA PARA INÍCIO DA TERAPÊUTICA.

ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ:

I- FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS, HOSPITAIS E LABORATÓRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;

II- AMPLIAR A OFERTA DE CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, COMO ONCOLOGISTAS E ENDOCRINOLOGISTAS;

III- GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO;

IV- CRIAR PROTOCOLOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS EM HORMONIOTERAPIA.

ART. 4º O PROGRAMA DARÁ PRIORIDADE A PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA, PRÓSTATA E OUTROS TIPOS DE CÂNCER SENSÍVEIS À TERAPIA HORMONAL.

ART. 5º FICA ASSEGURADO AO PACIENTE:

I- INÍCIO DO TRATAMENTO EM PRAZO REDUZIDO APÓS O DIAGNÓSTICO;

II- CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SEM INTERRUPÇÕES;

III- ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SUPORTE MULTIDISCIPLINAR, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO