INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO TODO DIA 19 DE AGOSTO, EM ALINHAMENTO COM A DATA NACIONAL.
ESSA DATA RELEMBRA UM EPISÓDIO TRÁGICO OCORRIDO EM 2004, EM BELO HORIZONTE, QUANDO SETE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA FORAM ASSASSINADAS. DESDE ENTÃO, O DIA SE TORNOU SÍMBOLO DE LUTA POR DIREITOS, RESPEITO E VISIBILIDADE PARA ESSA POPULAÇÃO, HISTORICAMENTE MARGINALIZADA.
ASSIM COMO EM OUTRAS CIDADES DO PAÍS, CABO FRIO TAMBÉM ENFRENTA O DESAFIO DE GARANTIR DIGNIDADE E INCLUSÃO PARA QUEM VIVE NAS RUAS. ISSO EXIGE MAIS DO QUE AÇÕES EMERGENCIAIS: É PRECISO INVESTIR EM POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, COMO SAÚDE, MORADIA, ALIMENTAÇÃO E CIDADANIA.
CRIAR ESSA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO É UMA FORMA DE TRANSFORMAR A MEMÓRIA EM AÇÃO. A PROPOSTA PREVÊ A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, MUTIRÕES DE ATENDIMENTO, ATIVIDADES CULTURAIS E EDUCATIVAS, ALÉM DA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E DA ARTICULAÇÃO ENTRE DIFERENTES ÁREAS DA PREFEITURA.
A INICIATIVA SEGUE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (DECRETO Nº 7.053/2009) E ESTÁ DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE COLOCA A DIGNIDADE HUMANA E O COMBATE À POBREZA COMO DEVER DO ESTADO.
COM ISSO, CABO FRIO DÁ UM PASSO IMPORTANTE NA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS JUSTA, ACOLHEDORA E COMPROMETIDA COM OS DIREITOS HUMANOS. POR ISSO, CONTAMOS COM O APOIO DOS(AS) VEREADORES(AS) PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES(AS) VEREADORES(AS) PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2025 12:44:04 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 09:47:57 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2025 12:40:36 | PAUTA | 0490ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO.
ART. 2º O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA TEM COMO OBJETIVOS:
I – CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AS DIFICULDADES VIVIDAS POR QUEM ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RUA;
II – INCENTIVAR A CRIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM DIGNIDADE, INCLUSÃO E OPORTUNIDADES PARA ESSA POPULAÇÃO;
III – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS, DA SOCIEDADE CIVIL E DAS PRÓPRIAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES COLETIVAS;
IV – PROMOVER A UNIÃO ENTRE DIFERENTES SETORES – COMO GOVERNO, ESCOLAS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – PARA AÇÕES QUE AJUDEM A SUPERAR A SITUAÇÃO DE RUA;
V – COMBATER O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
ART. 3º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 19 DE AGOSTO, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ, POR MEIO DE SUAS SECRETARIAS E EM ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, AS SEGUINTES AÇÕES:
I – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DESSA POPULAÇÃO, USANDO REDES SOCIAIS, RÁDIOS, ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;
II – MUTIRÕES DE ATENDIMENTO COM SERVIÇOS COMO EMISSÃO DE DOCUMENTOS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, CUIDADOS DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIAIS;
III – RODAS DE CONVERSA, OFICINAS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES EDUCATIVAS, COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL E REPRESENTANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS;
IV – ATIVIDADES CULTURAIS QUE DEEM VISIBILIDADE À HISTÓRIA, À ARTE E À IDENTIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COMO EXPOSIÇÕES, APRESENTAÇÕES E INTERVENÇÕES URBANAS;
V – CURSOS E FORMAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS, COM FOCO EM ABORDAGEM HUMANIZADA, ACOLHIMENTO E RESPEITO AOS DIREITOS DESSAS PESSOAS.
ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTERSETORIAL, ENVOLVENDO, NO MÍNIMO, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CULTURA E SEGURANÇA PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DAS AÇÕES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE UNIVERSIDADES, CONSELHOS DE DIREITOS E DE MOVIMENTOS ORGANIZADOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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