ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o direito ao sepultamento digno de nascituros e natimortos, independentemente da idade gestacional, como expressão do respeito à dignidade da pessoa humana e do amparo às famílias enlutadas.
A perda gestacional é um evento de impacto profundo, e, muitas vezes, negligenciado pelo poder público. A falta de regulamentação específica sobre o destino de restos fetais leva a práticas inadequadas, como o descarte em lixo hospitalar, ferindo os direitos das famílias e sua liberdade de vivenciar o luto conforme seus valores, crenças e sentimentos.
O projeto propõe medidas concretas para assegurar esse direito: desde a garantia de espaço físico nos cemitérios públicos, passando pela implementação de protocolos de acolhimento humanizado, até a possibilidade de custeio do sepultamento para famílias em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa também autoriza a criação de espaço simbólico de homenagem, reconhecendo o luto parental e conferindo visibilidade institucional à dor da perda gestacional.
Trata-se, portanto, de medida de justiça social, que promove a humanização das políticas públicas e fortalece os direitos das famílias em momentos de extrema fragilidade emocional.
Diante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 10:38:56 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 11:03:09 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/10/2025 12:35:44 | PAUTA | 0500ª (QUINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2025 13:16:11 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2025 13:48:50 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/10/2025 15:00:56 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2025 10:06:49 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/11/2025 10:59:46 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 18/11/2025 14:42:26 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA GARANTIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE NASCITUROS E NATIMORTOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO RESPEITO AOS DIREITOS DAS FAMÍLIAS.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I – NASCITURO: O SER HUMANO CONCEBIDO QUE FALECE NO ÚTERO MATERNO ANTES DE ATINGIR VIABILIDADE EXTRAUTERINA;
II – NATIMORTO: O FETO QUE, APÓS 20 (VINTE) SEMANAS DE GESTAÇÃO, NASCE SEM VIDA.
ART. 3º É ASSEGURADO À FAMÍLIA O DIREITO DE OPTAR PELO SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DOS RESTOS FETAIS E NATIMORTOS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, PESO OU ESTATURA.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A DESTINAÇÃO DOS RESTOS FETAIS OU DE NATIMORTOS DE FORMA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO O DESCARTE EM LIXO HOSPITALAR.
ART. 4º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVERÁ:
I – GARANTIR ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SEPULTAMENTO DE NASCITUROS E NATIMORTOS;
II – ESTABELECER PROTOCOLO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO PARA ORIENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS SOBRE O PROCESSO DE SEPULTAMENTO, INCLUINDO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;
III – FIRMAR PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM EMPRESAS FUNERÁRIAS VISANDO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE SEPULTAMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 5º OS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A:
I – OFERECER ÀS FAMÍLIAS QUE SOFRERAM PERDA GESTACIONAL O DIREITO DE DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DO CORPO DO NASCITURO OU NATIMORTO;
II – FORNECER A DECLARAÇÃO DE ÓBITO (DO) DO NASCITURO OU NATIMORTO, INCLUSIVE NOS CASOS DE GESTAÇÕES COM MENOS DE 20 (VINTE) SEMANAS, QUANDO SOLICITADO PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA FINS DE SEPULTAMENTO.
ART. 6º A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR, NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, ESPAÇO SIMBÓLICO DE HOMENAGEM ÀS PERDAS GESTACIONAIS, DESTINADO AO ACOLHIMENTO DAS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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