ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE NASCITUROS E NATIMORTOS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, COMO EXPRESSÃO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO AMPARO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
A PERDA GESTACIONAL É UM EVENTO DE IMPACTO PROFUNDO, E, MUITAS VEZES, NEGLIGENCIADO PELO PODER PÚBLICO. A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O DESTINO DE RESTOS FETAIS LEVA A PRÁTICAS INADEQUADAS, COMO O DESCARTE EM LIXO HOSPITALAR, FERINDO OS DIREITOS DAS FAMÍLIAS E SUA LIBERDADE DE VIVENCIAR O LUTO CONFORME SEUS VALORES, CRENÇAS E SENTIMENTOS.
O PROJETO PROPÕE MEDIDAS CONCRETAS PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO: DESDE A GARANTIA DE ESPAÇO FÍSICO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, PASSANDO PELA IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO, ATÉ A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO SEPULTAMENTO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
A INICIATIVA TAMBÉM AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO SIMBÓLICO DE HOMENAGEM, RECONHECENDO O LUTO PARENTAL E CONFERINDO VISIBILIDADE INSTITUCIONAL À DOR DA PERDA GESTACIONAL.
TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL, QUE PROMOVE A HUMANIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E FORTALECE OS DIREITOS DAS FAMÍLIAS EM MOMENTOS DE EXTREMA FRAGILIDADE EMOCIONAL.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 10:38:56 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 11:03:09 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/10/2025 12:35:44 | PAUTA | 0500ª (QUINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2025 13:16:11 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA GARANTIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE NASCITUROS E NATIMORTOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO RESPEITO AOS DIREITOS DAS FAMÍLIAS.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I – NASCITURO: O SER HUMANO CONCEBIDO QUE FALECE NO ÚTERO MATERNO ANTES DE ATINGIR VIABILIDADE EXTRAUTERINA;
II – NATIMORTO: O FETO QUE, APÓS 20 (VINTE) SEMANAS DE GESTAÇÃO, NASCE SEM VIDA.
ART. 3º É ASSEGURADO À FAMÍLIA O DIREITO DE OPTAR PELO SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DOS RESTOS FETAIS E NATIMORTOS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, PESO OU ESTATURA.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A DESTINAÇÃO DOS RESTOS FETAIS OU DE NATIMORTOS DE FORMA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO O DESCARTE EM LIXO HOSPITALAR.
ART. 4º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVERÁ:
I – GARANTIR ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SEPULTAMENTO DE NASCITUROS E NATIMORTOS;
II – ESTABELECER PROTOCOLO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO PARA ORIENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS SOBRE O PROCESSO DE SEPULTAMENTO, INCLUINDO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;
III – FIRMAR PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM EMPRESAS FUNERÁRIAS VISANDO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE SEPULTAMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 5º OS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A:
I – OFERECER ÀS FAMÍLIAS QUE SOFRERAM PERDA GESTACIONAL O DIREITO DE DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DO CORPO DO NASCITURO OU NATIMORTO;
II – FORNECER A DECLARAÇÃO DE ÓBITO (DO) DO NASCITURO OU NATIMORTO, INCLUSIVE NOS CASOS DE GESTAÇÕES COM MENOS DE 20 (VINTE) SEMANAS, QUANDO SOLICITADO PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA FINS DE SEPULTAMENTO.
ART. 6º A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR, NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, ESPAÇO SIMBÓLICO DE HOMENAGEM ÀS PERDAS GESTACIONAIS, DESTINADO AO ACOLHIMENTO DAS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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