INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ASSENTO ROSA – ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL PARA MULHERES – COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, O ASSENTO ROSA, COMO UMA MEDIDA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, CONTRIBUINDO PARA UM AMBIENTE MAIS SEGURO E RESPEITOSO PARA AS MULHERES DE CABO FRIO.
A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM SUAS DIVERSAS FORMAS, CONTINUA SENDO UM DESAFIO SOCIAL PERSISTENTE, E O TRANSPORTE PÚBLICO É, INFELIZMENTE, UM DOS PRINCIPAIS CENÁRIOS PARA A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO. PESQUISAS NACIONAIS, COMO AS REALIZADAS PELO INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO, MOSTRAM QUE UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DE MULHERES JÁ FOI VÍTIMA DE ASSÉDIO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE EM ÔNIBUS LOTADOS. ESSA REALIDADE, ALÉM DE VIOLAR A DIGNIDADE E A SEGURANÇA DAS MULHERES, RESTRINGE SEU DIREITO DE IR E VIR LIVREMENTE.
ESTE PROJETO NÃO É UMA MEDIDA ISOLADA, MAS SIM PARTE DE UM MOVIMENTO DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES JÁ ADOTADO EM OUTRAS CIDADES E ESTADOS DO BRASIL. A PROPOSTA ENCONTRA PRECEDENTES BEM-SUCEDIDOS EM LEGISLAÇÕES E INICIATIVAS COMO A LEI ESTADUAL Nº 12.191/2025 DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE INSTITUIU O "ASSENTO ROSA" EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS PARA ASSEGURAR A PREFERÊNCIA DE ASSENTOS PARA MULHERES QUE VIAJAM DESACOMPANHADAS. ALÉM DISSO, MUNICÍPIOS COMO ANGRA DOS REIS, POR MEIO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS EM PARCERIA COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE, TAMBÉM IMPLEMENTARAM ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA O PÚBLICO FEMININO, DEMONSTRANDO A RELEVÂNCIA E A EFETIVIDADE DESSA MEDIDA NO COMBATE AO ASSÉDIO.
NOSSA PROPOSTA SE DIFERENCIA POR NÃO CRIAR UMA EXCLUSIVIDADE, MAS SIM UMA PREFERÊNCIA, O QUE GARANTE A SUA COMPATIBILIDADE E NÃO CONFLITA COM AS LEIS FEDERAIS JÁ EXISTENTES QUE ASSEGURAM PRIORIDADE PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO (ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, LEI Nº 10.048/2000, ESTATUTO DO IDOSO, LEI Nº 10.741/2003 E LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI Nº 13.146/2015).
ALÉM DE SEU CARÁTER PREVENTIVO, ESTE PROJETO DE LEI TEM UM FORTE COMPONENTE EDUCATIVO. A SINALIZAÇÃO VISUAL E A CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE PÚBLICO NÃO APENAS INFORMAM SOBRE A PRIORIDADE, MAS TAMBÉM REFORÇAM A MENSAGEM DE RESPEITO E SOLIDARIEDADE SOCIAL. A IMPLEMENTAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA E A INTEGRAÇÃO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME SUGERIDO, FORTALECERÃO A RESPOSTA A INCIDENTES, DESESTIMULANDO NOVOS ATOS DE VIOLÊNCIA.
A APROVAÇÃO DESTA LEI É UM PASSO CONCRETO E DE BAIXO CUSTO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REAFIRMANDO O COMPROMISSO COM A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS MULHERES E CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS SEGURA, JUSTA E INCLUSIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 12:34:45 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 26/08/2025 12:25:57 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/09/2025 11:56:20 | PAUTA | 0488ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/09/2025 12:51:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, O ASSENTO ROSA, DESTINADO PRIORITARIAMENTE AO USO DE MULHERES, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO.
§ 1º O USO DOS ASSENTOS ROSA SERÁ PREFERENCIAL PARA MULHERES, NÃO EXCLUINDO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A UTILIZAÇÃO POR OUTROS PASSAGEIROS, DEVENDO PREVALECER O BOM SENSO E A PRIORIDADE SEMPRE QUE HOUVER MULHERES QUE NECESSITEM DO ASSENTO.
§ 2º PERMANECEM ASSEGURADAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE — ESPECIALMENTE A LEI Nº 10.048/2000 (ATENDIMENTO PRIORITÁRIO), A LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E A LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) — AS PRIORIDADES JÁ GARANTIDAS A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO.
ART. 2º AS OPERADORAS DO SERVIÇO DEVERÃO DESTINAR ASSENTOS IDENTIFICADOS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO NOS VEÍCULOS, EM QUANTIDADE MÍNIMA A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO PELO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE.
ART. 3º OS ASSENTOS DEVERÃO SER SINALIZADOS DE FORMA CLARA E VISÍVEL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, COM A EXPRESSÃO:
"ASSENTO ROSA – USO PREFERENCIAL PARA MULHERES (LEI MUNICIPAL Nº __/2025)", ACOMPANHADA DE PICTOGRAMA ILUSTRATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OPCIONALMENTE, OS VEÍCULOS PODERÃO APRESENTAR PICTOGRAMA EXTERNO, PRÓXIMO ÀS PORTAS DE EMBARQUE, PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DO ASSENTO ROSA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A OCORRÊNCIAS DE ASSÉDIO NOS COLETIVOS, INCLUINDO, NO MÍNIMO:
I – CAPACITAÇÃO DE TRABALHADORES DO TRANSPORTE COLETIVO;
II – DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA ACESSÍVEIS;
III – INTEGRAÇÃO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 5º O CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ FISCALIZADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL GESTOR DO TRANSPORTE, QUE PODERÁ APLICAR ADVERTÊNCIAS, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, OBSERVADA A RAZOABILIDADE, A GRADAÇÃO DAS PENALIDADES E O DIREITO À AMPLA DEFESA.
ART. 6º ESTA LEI NÃO EXCLUI OUTROS ASSENTOS PREFERENCIAIS JÁ PREVISTOS EM NORMAS FEDERAIS, DEVENDO-SE RESPEITAR A PRIORIDADE LEGALMENTE ESTABELECIDA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO A QUANTIDADE MÍNIMA DE ASSENTOS POR VEÍCULO, A PADRONIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO E OS PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO A SEREM OBSERVADOS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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