| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 0358/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Geovani Ratinho | 23/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0352/2025 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 21/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 20/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2025 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 16/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 16/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0321/2025 | INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 15/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL COM IDOSOS E DEMAIS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 15/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2025 | ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 15/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 15/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 15/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 16/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2025 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 11/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 10/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO" E O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL "CABO FRIO AZUL", ALINHADO À LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS). | Milton Alencar | 10/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 09/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2025 | ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 08/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INSTITUI CANAL DIRETO ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 08/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2025 | INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ASSENTO ROSA – ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL PARA MULHERES – COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 03/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2025 | INSTITUI O SENTINELA, ALERTA DE DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DIVULGAÇÃO REGIONAL VIA SMS DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 03/09/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2025 | FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO. | Vanderlei Bento | 02/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 02/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo | 29/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CÉLULA MATER, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo | 29/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2025 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 28/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2025 | FICA CRIADO O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SAÚDE MENTAL PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (NESPSM/GCM), COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA A ESSES PROFISSIONAIS. | Claudinho | 27/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2025 | INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 19/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2025 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE PNEUS UTILIZADOS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES COM A FINALIDADE DE EVITAR O CHOQUE DAS EMBARCAÇÕES COM O CAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 19/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Zé Antônio | 06/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO "O DIA DO JIU-JITSU". | Zé Antônio | 27/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA DA BÍBLIA". | Oseias de Tamoios | 19/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 05/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Vaguinho | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Vaguinho | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAVADEIRA DE FERRO OU SIMILAR NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS À CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. | Vanderlei Bento | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2025 | DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO. | André Jacaré | 05/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2025 | ALTERA A LEI N° 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Milton Alencar | 03/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2025 | INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO, ADAPTADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA E OUTROS. | Tatá de Tamoios | 29/01/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2025 | INSTITUI O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR. | André Jacaré | 29/01/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2025 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAIXAS DE SOM APREENDIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 21/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF) A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO. | Johnny Costa | 20/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2025 | INSTITUI O MÍNIMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 17/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | André Jacaré | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2025 | DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TURISMO E CULTURA ANTES DAS SESSÕES DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar | 13/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Tatá de Tamoios | 13/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar | 08/01/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2024 | DISCIPLINA AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 179/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2024) | Magdala Furtado | 25/10/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2024 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 23/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2024 | INCLUI A "VOLTA DA LAGUNA 100 KM" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 23/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 23/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO FAMILIAR PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 23/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2024 | FICA CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL A "FEIRA CULTURAL ARTE NA PRAIA DO FORTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy França | 23/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DISPOR DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | Ruy França | 23/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 16/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 16/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2024 | CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO. | Davi Souza | 14/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2024 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "PROGRAMA MENTOR". | Miguel Alencar | 10/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2024 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". | Miguel Alencar | 10/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2024 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA VAI À ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 09/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO – ACF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 09/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 30/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2024 | GARANTE AOS OBESOS A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, O ACESSO EXCLUSIVO PELA PORTA LOCALIZADA EM OPOSIÇÃO A ROLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 30/09/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2024 | INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 25/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Motta | 23/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Motta | 18/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2024 | INCLUI A "CAVALGADA COMITIVA ROBA CENA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 17/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 17/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2024 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy França | 17/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA", QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS. | Miguel Alencar | 16/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. | Alexandra Codeço | 16/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE VACINAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy França | 09/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2024 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇAO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra Codeço | 04/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2024 | ALTERA O ARTIGO 1º, O SEU PARÁGRAFO 2º E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 3.632/2022. | Roberto Jesus | 02/09/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2024 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 02/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 02/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 22/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Motta | 21/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2024 | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO FORTE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 20/08/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2024 | FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 19/08/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2024 | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE, O MANUSEIO E A DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS, NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 12/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2024 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | átila Motta | 12/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO A AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, VISANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO. | átila Motta | 07/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS A SERVIÇO DE LABORATÓRIOS DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 07/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS EM CABO FRIO. | Miguel Alencar | 07/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 05/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2024 | DISPOE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MORRO DA GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2024 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. | Miguel Alencar | 05/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2024 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 05/08/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.735 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Maioria dos Vereadores | 26/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 26/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. | Roberto Jesus | 24/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2024 | PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Carol Midori | 19/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2024 | INSTITUI O SELO "MARÉ BOA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO. | Roberto Jesus | 19/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2024 | DISPÕE SOBRE OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Jean da Auto Escola | 19/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2024 | REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO. | Miguel Alencar | 17/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2024 | ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. | Ruy França | 13/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2024 | ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 13/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 13/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2024 | ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Carol Midori | 12/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2024 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo de Rui | 12/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2024 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DO HOSPITAL A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Miguel Alencar | 12/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 12/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2024 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | átila Motta | 12/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 10/06/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2024 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR. | Thiago Vasconcelos | 10/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DE CABO FRIO A COCADA DO ADÃO, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo | 10/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2024 | FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 10/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2024 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRAVESSIA DA BARCA DO CANAL ITAJURU, DO CENTRO PARA RUA DOS BIQUINIS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo | 10/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 05/06/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE "DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA". (OFÍCIO/GAPRE Nº 138/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2024 ) | Magdala Furtado | 03/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2024 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Thiago Vasconcelos | 03/06/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2024 | INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 03/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2024 | INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA AS ORIGENS" PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy França | 03/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2024 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 03/06/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2024 | RECONHECE A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 22/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0022/2024 | ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023 QUE INSTITUI O "MULHER NO PARLAMENTO" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | átila Motta | 22/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2024 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA EVALDO GIACOMOLLI CONHECIDO COMO “BALETA”, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO ENTRE A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL E A RUA MARQUÊS DE OLINDA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | Miguel Alencar | 22/05/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DO CONJUNTO HABITACIONAL MONTE CARLO (MINHA CASA, MINHA VIDA) COMO “FRANCISCO DOS ANJOS RANGEL”. | átila Motta | 20/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Thiago Vasconcelos | 20/05/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO. | Josias da Swell | 20/05/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2024 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE SUSTENTABILIDADE (PMEAS) EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 15/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DO PROGRAMA DE GESTAÇÃO E PARTO HUMANIZADOS EM CABO FRIO COM INSTALAÇÃO DE CENTROS DE PARTO HUMANIZADO PARA O ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Roberto Jesus | 15/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2024 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM. | Miguel Alencar | 15/05/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2024 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. | Miguel Alencar | 09/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. | Thiago Vasconcelos | 07/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2024 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2024 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy França | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2024 | AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO A POSSUIR PORTE DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, NESTE MUNICÍPIO. | Roberto Jesus | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2024 | INSTITUI O DIA DO MÚSICO A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 30/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2024 | PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy França | 24/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES. | Thiago Vasconcelos | 16/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2024 | DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 16/04/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2024 | AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy França | 16/04/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2024 | INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Motta | 15/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2024 | PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 10/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2024 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 10/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀQUELE QUE MINISTRAR SOROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A HABILITAÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy França | 08/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIOCESE DE CABO FRIO-RJ DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA - ICAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi Souza | 08/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PET FRIENDLY (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES. | Miguel Alencar | 03/04/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2024 | PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ÁRVORES SOLARES EM PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS E CENTROS ESPORTIVOS. | Miguel Alencar | 03/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇAO DE AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Roberto Jesus | 01/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2024 | ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020. | Thiago Vasconcelos | 01/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra Codeço | 27/03/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2024 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 25/03/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 25/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO O BOULEVARD CANAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 25/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DE PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 20/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2024 | INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA. | Léo Mendes | 20/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2024 | ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 20/03/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 19/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 19/03/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRÔNOMICO DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DA RUA PORTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE POLO GASTRONÔMICO DA RUA PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 19/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO AVC NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 18/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NOSSA LAGOA VIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy França | 18/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SUS. | Davi Souza | 18/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 14/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2024 | CRIA O PROGRAMA "PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA" A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | Miguel Alencar | 14/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2024 | PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 14/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 13/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 13/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2024 | INSTITUI O SELO QUEBRA - CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL. | Léo Mendes | 11/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2024 | INSTITUI O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 11/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2024 | ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL. | Léo Mendes | 07/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ECOLÓGICO (ASFALTO BORRACHA) NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 07/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2024 | INSTITUI O GUIA "CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO". | Alexandra Codeço | 07/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2024 | INSTITUI O PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE, DESTINADO ÀS PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, ABRIGOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO. | Alexandra Codeço | 07/03/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3391 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI O SELO MULHER NA MINHA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 06/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2024 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CATRUA - ( CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 06/03/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DEFESINHA EM CABO FRIO. | Ruy França | 28/02/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2460 DE 19 DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi Souza | 26/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 26/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2024 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SÍTIO VOVÔ JOÃO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Rodolfo de Rui | 26/02/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2024 | INSTITUI O PROGRAMA ROBÓTICA EDUCACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 21/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARTISTICA E CULTURAL CANTA CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra Codeço | 19/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2024 | DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT. | André Jacaré | 07/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy França | 05/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2024 | INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 05/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2024 | REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SOB RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO. | Davi Souza | 05/02/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2024 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA. | Carol Midori | 01/02/2024 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Jacaré | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2024 | DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI. | Jean da Auto Escola | 11/01/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2024 | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. | Léo Mendes | 11/01/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0359/2023. | Oseias de Tamoios | 11/12/2023 | Matéria Anexada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REDE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy França | 07/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0360/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy França | 06/12/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2023 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 DE 1º DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUIU O "PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. | Miguel Alencar | 04/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0353/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)". | Miguel Alencar | 04/12/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID". | Miguel Alencar | 04/12/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0350/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 04/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/2023 | INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL "ENCORAJADAS A RECOMEÇAR" PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy França | 04/12/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0348/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCENTIVO FINANCEIRO AO CARNAVAL DA CIDADE, BEM COMO A SUBVENÇÃO FINANCEIRA À ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS E CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy França | 29/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2023 | INCLUI O FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 28/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0345/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO. | Thiago Vasconcelos | 27/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0342/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi Souza | 27/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0344/2023 | ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 27/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0340/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COLOCAR, DE FORMA VISÍVEL, PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA. | Jean da Auto Escola | 23/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/2023 | INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO. | Jean da Auto Escola | 23/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0336/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 17/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0337/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 17/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0335/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL- ROMU VINCULADO À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 17/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0338/2023 | PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 17/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0339/2023 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 17/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0331/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 08/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0333/2023 | INSTITUI O DIA DO SKATE EM CABO FRIO E A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE EM CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 08/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0330/2023 | DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 08/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0332/2023 | INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 08/11/2023 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0329/2023 | ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi Souza | 08/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 07/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO, DIU MIRENA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 07/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2023 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. | Davi Souza | 06/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. | Douglas Felizardo | 06/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2023 | INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS. | Miguel Alencar | 06/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0324/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 06/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0314/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL JEOVA NISSI. | Davi Souza | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0315/2023 | VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL). | Davi Souza | 30/10/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0309/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 6881, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 26/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0305/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 16/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0303/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2023) | Magdala Furtado | 09/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0300/2023 | DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy França | 09/10/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 09/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy França | 09/10/2023 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0298/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 04/10/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOITE GOSPEL EM EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 03/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0295/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MARIA CLARA LIS VALENTIM GARCIA, A PRAÇA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, SITUADO NA RUA ANÍBAL AMADOR DO VALE, VILA NOVA. | Miguel Alencar | 02/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2023 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 02/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2023 | INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Roberto Jesus | 02/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Motta | 02/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2023 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE. | Adeir Novaes | 28/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO AUTISTA A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 27/09/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 4.898, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. | Thiago Vasconcelos | 25/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2023 | AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 20/09/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2023 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 20/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0288/2023 | DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 20/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2023 | AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 20/09/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 19/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA. | átila Motta | 19/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0280/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CIRCUITO MUNICIPAL DE FUTEVÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 18/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0275/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Roberto Jesus | 13/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0273/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MEMORIALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi Souza | 11/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2023 | INCLUI CABO FRIO GAMES NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Léo Mendes | 11/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Motta | 11/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2023 | INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 11/09/2023 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2023 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adeir Novaes | 06/09/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2023 | ALTERA O ARTIGO 3º INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adeir Novaes | 06/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. | átila Motta | 06/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2023 | CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 04/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. | Jean da Auto Escola | 04/09/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO GLAUCOMA. | átila Motta | 31/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2023 | INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL. | átila Motta | 31/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2023 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. | Josias da Swell | 31/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2023 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE. | Douglas Felizardo | 30/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2023 | DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF. | Luiz Claudio Gama | 29/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 29/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luiz Claudio Gama | 28/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2023 | INSTITUI O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE. | átila Motta | 23/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0222/2023. | Luiz Claudio Gama | 23/08/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2023 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA. | Alexandre da Colônia | 23/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2023 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Léo Mendes | 23/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 22/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 21/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 21/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 21/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2023 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO E FÉRIAS ESCOLARES NO MÊS DE JANEIRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 18/08/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2023 | FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997. | Davi Souza | 16/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 16/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi Souza | 09/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES. | Carol Midori | 03/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. | Douglas Felizardo | 03/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 03/08/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2023 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO. | Davi Souza | 02/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2023 | FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO – TAMOIOS – PASSANDO A DENOMINAR-SE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 02/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AGOSTO DOURADO PARA INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 01/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 01/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2023 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS. | Jean da Auto Escola | 01/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2023 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK PARA AVENIDA PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO, NESTE MUNICÍPIO. | Davi Souza | 26/07/2023 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2023 | INSTITUI HOMENAGEM AO EX-PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA PRAÇA TIRADENTES, QUE FICA EM FRENTE À PREFEITURA DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 25/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2023 | INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 21/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Léo Mendes | 21/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 18/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2023 | INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO "MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 10/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. | Josias da Swell | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 10/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE. | Miguel Alencar | 03/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO: RECICLANDO O FUTURO NAS ESCOLAS. | Miguel Alencar | 27/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2023 | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 26/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi Souza | 26/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2023 | DETERMINA QUE AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS ANTES DO PERÍODO DAS MATRÍCULAS DOS DEMAIS ALUNOS. | Douglas Felizardo | 26/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2023 | FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVO E ESTABELECIMENTO SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO "SALA DO AFETO" (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHAMENTOS, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO. | Jean da Auto Escola | 26/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2023 | ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "PRAIA SEM BARREIRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 26/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADORES DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 26/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE PASSAGEIROS OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 21/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2023 | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 21/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2023 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSO COMUNITÁRIOS, CURSO TÉCNICO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 20/06/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2023 | INCLUI O FESTIVAL DO CHORO DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Davi Souza | 19/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. | Josias da Swell | 19/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2023 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 14/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2023 | ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 14/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGAMA "ADOTE UMA CARTINHA E PRESENTEIE UMA CRIANÇA CARENTE". | Thiago Vasconcelos | 12/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.898/2018, QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS, NO QUAL SE REMUNERE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 12/06/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 12/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2023 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 05/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 05/06/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS. | Roberto Jesus | 31/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2023 | CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 31/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES. | Alexandre da Colônia | 31/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2023 | PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS ESPECÍFICOS E ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA EM CANIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 31/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2023 | INSTITUI A DATA DE 28 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A ANTONIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA. | Douglas Felizardo | 31/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2023 | INSTITUI O MÊS "MAIO CINZA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO. | Alexandre da Colônia | 29/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQUENTADORES BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. | Luis Geraldo | 29/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2023 | INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 24/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2023 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 23/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 23/05/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2023 | INSTITUI O PLANO DE RESILIÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 11/05/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ. | Léo Mendes | 11/05/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA. | Douglas Felizardo | 11/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2023 | CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. | Léo Mendes | 11/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2023 | CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Roberto Jesus | 08/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2023 | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL". | Thiago Vasconcelos | 08/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Jean da Auto Escola | 08/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO EM TEMPO REAL, POR MEIO DA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET. | Roberto Jesus | 28/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2023 | INSTITUI O "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE" QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 28/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. | Thiago Vasconcelos | 26/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADVOCACIA VALORIZADA", PERMITINDO O DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 24/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 19/04/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | Thiago Vasconcelos | 19/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO A INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 17/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2023 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo | 17/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2023 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 14/04/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES NA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 14/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE VIGILANCIA E MONITORAMENTO NA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 14/04/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2023 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADA TULIPA VERMELHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 14/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E AMBIENTAL ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2023 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 14/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2023 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS DO QUADRO DISCENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 12/04/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 10/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2023 | ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 10/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 10/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 03/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2023 | INSTITUI O PROGRAMA "UM OLHAR À SAÚDE MENTAL" QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 29/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2023 | AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 29/03/2023 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| VETO: 0052/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 360/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS E CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO A MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 69/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Thiago Vasconcelos | 27/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 24/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA AREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 24/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2023 | INSTITUI O PROGRAMA PROJETO LÁPIS NA MÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 24/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2023 | DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 24/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2023 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE 48 HORAS PARA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS OU QUEBRADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 24/03/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2023 | CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Léo Mendes | 23/03/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Léo Mendes | 23/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2023 | CRIA O PROGRAMA DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OFERECER CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 23/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 23/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2023 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | Léo Mendes | 23/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 22/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2023 | INSTITUI A "SEMANA DA ENFERMAGEM", QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 20/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E / OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 20/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E ECOLÓGICO DAS PERYNAS, CONFERINDO-LHE ESTATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ARTÍSTICO, CULTURAL E ESPORTIVO "CALÇADA DA FAMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 20/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO. | Léo Mendes | 15/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL. | Thiago Vasconcelos | 15/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 15/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AS ÁREAS VERDES DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 14/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 14/03/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Roberto Jesus | 13/03/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. | Thiago Vasconcelos | 13/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2023 | AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 13/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2023 | CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2023 | DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COMO "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES", DISPOE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2023 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO, DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS. | Léo Mendes | 08/03/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NO MUNICÍPIO, E CRIA O SELO "NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI". | Léo Mendes | 08/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2023 | INSTITUII NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA LAÇO BRANCO DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 07/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 07/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 07/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2023 | CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 03/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BLOCO DA FARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi Souza | 01/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 01/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2023 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Carol Midori | 01/03/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CÓPIA DE RECEITA DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORÁRIO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 01/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2023 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS MINHA CASA, MINHA VIDA A CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 01/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 28/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 27/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2023 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Léo Mendes | 23/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 23/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 15/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2023 | RECONHECE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA "E-SPORTS" COMO ESPORTE PROFISSIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO "E-SPORT" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2023 | INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2023 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA. | Josias da Swell | 09/02/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. | Josias da Swell | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2023 | INSTITUI A CAMPANHA FEVEREIRO LARANJA PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA LEUCEMIA E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA | Léo Mendes | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2023 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2023 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) NO ÂMBITO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 08/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 08/02/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. | Léo Mendes | 08/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2023 | INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 08/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF) E REVOGA A LEI Nº 1.778, DE 28 DE MAIO DE 2004. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 45/2022 - OFÍCIO/GAPRE Nº 453/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2023 | GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS. | Léo Mendes | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2023 | AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. | Léo Mendes | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO. | Thiago Vasconcelos | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.536 DE 1º DE JUNHO DE 2022 QUE CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2023 | REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, POR PARTE DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 06/02/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2023 | ASSEGURA AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO. | Josias da Swell | 03/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2023 | INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – "PLUS CODES" PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 03/02/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2023 | CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2023 | DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2023 | INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. | Jean da Auto Escola | 02/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2023 | ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, O DIREITO A APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Douglas Felizardo | 02/02/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2023 | CRIA O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 01/02/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2023 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 30/01/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0639/2022 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 19/12/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0636/2022 | DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 13/12/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0634/2022 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI. | Miguel Alencar; Davi Souza | 13/12/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0630/2022 | TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E / OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 07/12/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0627/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E GÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA USUÁRIOS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MESMO COM APONTAMENTOS EM CADASTRO DE DEVEDORES OU DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS ANTERIORES COM AS CONCESSIONÁRIAS. | Thiago Vasconcelos | 05/12/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0626/2022 | INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 01/12/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0622/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi Souza | 01/12/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0624/2022 | INSTITUI O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. | Douglas Felizardo | 01/12/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0625/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 01/12/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0619/2022 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO. | Douglas Felizardo | 30/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0617/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 29/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0618/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 29/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0614/2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinícius Corrêa | 25/11/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0612/2022 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 25/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0613/2022 | INSTITUI O PROGRAMA PET-LAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 25/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0604/2022 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 22/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0603/2022 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS. | Douglas Felizardo | 22/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0605/2022 | CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 22/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0606/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA. | Douglas Felizardo | 22/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0608/2022 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO IMPLANTAR O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 22/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0602/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. | Roberto Jesus | 21/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0586/2022 | INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0587/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO. | Douglas Felizardo | 18/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0600/2022 | PASSA A DENOMINAR SE TRAVESSA AMARO MACHADO DOS SANTOS A RUA LOCALIZADA NO PORTO DO CARRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA VELHA DE BÚZIOS E A RUA DAS CRIANÇAS. | Rodolfo de Rui | 18/11/2022 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0588/2022 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Douglas Felizardo | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0599/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM. | Léo Mendes | 18/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0598/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0595/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECÍFICA. | Oseias de Tamoios | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0594/2022 | FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. | Douglas Felizardo | 18/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0593/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 18/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0580/2022 | AUTORIZA A CRIAR A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 16/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0584/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 16/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0579/2022 | ESTABELECE QUE AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE REALIZARAM O PRÉ-NATAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TENHAM DIREITO AO RECEBIMENTO DE 1 (UM) ENXOVAL AO FINAL DO PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 16/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0581/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO. | Josias da Swell | 16/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0576/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 09/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0574/2022 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 07/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0567/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOVEM ATLETA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 01/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0569/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 01/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0568/2022 | INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 01/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0571/2022 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 01/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0565/2022 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA VALDEMAR DA SILVA LOCALIZADA NA FRENTE DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO JOTHA, NO BAIRRO DE SÃO JACINTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 01/11/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0572/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 01/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0566/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 01/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0573/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. | Miguel Alencar | 01/11/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0560/2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 31/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0564/2022 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 31/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0558/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL N 11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO". | Alexandre da Colônia | 27/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0557/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INFORMANDO QUE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL SÃO CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME, PODENDO SER PUNIDAS, NA FORMA DA LEI. | Vanderson Bento | 26/10/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0556/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 26/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0552/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO – AVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 25/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0555/2022 | INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | Alexandre da Colônia | 25/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0547/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA URNA DO DESABAFO PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 25/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0549/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA A DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 25/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0544/2022 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES. | Josias da Swell | 24/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0545/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, DENOMINADO PROCON VAI A ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 24/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0539/2022 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 21/10/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0540/2022 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO. | Jean da Auto Escola | 21/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0543/2022 | CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 21/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0537/2022 | CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 19/10/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0533/2022 | FICA CRIADO O PROJETO DE INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS EXISTENTES NA CIDADE DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 18/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0529/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 18/10/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0531/2022 | INSTITUI A SEMANA DA ECONOMIA DE LUZ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Douglas Felizardo | 18/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0532/2022 | RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. | Miguel Alencar | 18/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0526/2022 | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO AO USO INADEQUADO E MODERADO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA | Douglas Felizardo | 18/10/2022 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0525/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 17/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0523/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 17/10/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0522/2022 | INCLUI A SEMANA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, | Douglas Felizardo | 17/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0509/2022 | ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 10/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0511/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8.099 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. | Thiago Vasconcelos | 10/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0510/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 10/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0512/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE. | Miguel Alencar | 10/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0508/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INGLÊS, ESPANHOL E FRANCÊS AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O TURISMO. | Douglas Felizardo | 10/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0504/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 05/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0502/2022 | INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 04/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0503/2022 | DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Miguel Alencar | 04/10/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0500/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 29/09/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0480/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 20/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0473/2022 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/09/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0469/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA FORMA QUE MENCIONA. | Léo Mendes | 13/09/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0463/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS. | Alexandre da Colônia | 09/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0462/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 09/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0456/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 06/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0458/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO"). | Josias da Swell | 06/09/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0446/2022 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 05/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0449/2022 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SEPSE A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE CADA ANO. | Douglas Felizardo | 05/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0448/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Josias da Swell | 05/09/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0443/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6.224 DE 24 DE ABRIL DE 2012, QUE OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS. | Thiago Vasconcelos | 31/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0442/2022 | REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean da Auto Escola | 31/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0437/2022 | ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 26/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0439/2022 | INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 26/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0429/2022 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 24/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0432/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. | Josias da Swell | 24/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0425/2022 | RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 23/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0427/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 23/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0402/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MONTE CARLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 10/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0384/2022 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS. | Alexandre da Colônia | 02/08/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0330/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 15/06/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8444 DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. | Thiago Vasconcelos | 13/06/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0306/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 31/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 25/05/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2022 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHES, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA FORMA QUE INDICA. | Vanderson Bento | 24/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2022 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Felizardo | 18/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2022 | DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE VISUAL QUE CARACTERIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 17/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2022 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 17/05/2022 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Léo Mendes | 05/05/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2022 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 28/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2022 | GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE. | Josias da Swell | 26/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÓCULOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU COMPROMETIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 26/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2022 | INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 20/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2022 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 20/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2022 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Carol Midori | 11/04/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2022 | INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 06/04/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2022 | DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA. | Léo Mendes | 04/04/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2022 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 04/04/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | Léo Mendes | 25/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2022 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 25/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 25/03/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Léo Mendes | 22/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2022 | CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 18/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2022 | INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 18/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIVADO E DOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR SITUAÇÃO QUE ENVOLVA A RECUSA OU O ATRASO NA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS. | Vanderson Bento | 14/03/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 04/02/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0483/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 29/11/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0446/2021 | CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 09/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0443/2021 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LINGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Léo Mendes | 08/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0423/2021 | INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 25/10/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0414/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO - ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 20/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0418/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 20/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0416/2021 | INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. | Thiago Vasconcelos | 20/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0417/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 1.562 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 20/10/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0413/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 19/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0404/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O COLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA. | Felipe Monteiro | 15/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0407/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A OBESIDADE INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 15/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0408/2021 | DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM MULHERES NA FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 40 ANOS DE IDADE. | Douglas Felizardo | 15/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0405/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HASTEAMENTO DA BANDEIRA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | Felipe Monteiro | 15/10/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0406/2021 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 15/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0394/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA LITERÁRIA DE CABO FRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro | 13/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0393/2021 | CRIA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS E DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro | 13/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0395/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 13/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0402/2021 | OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. | Léo Mendes | 13/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0392/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 07/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0391/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO VALE GÁS PARA DISTRIBUIR GÁS - GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO), AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. | Douglas Felizardo | 06/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0384/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITO PELO MUNICÍPIO PARA PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). | Vanderson Bento | 05/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0383/2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos | 05/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0386/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 05/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0388/2021 | DISPÕE SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 05/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0377/2021 | GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES MUNICIPAIS QUE TENHAM TRILHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 04/10/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0378/2021 | INSTITUI A SEMANA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE DISCUSSÕES PALESTRAS EVENTOS RELACIONADOS COM O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Felipe Monteiro | 04/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0380/2021 | CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO "UM LAR PARA OS IDOSOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 04/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0379/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Josias da Swell | 04/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0376/2021 | INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | Thiago Vasconcelos | 29/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0372/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO. | Josias da Swell | 28/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0365/2021 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 27/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0367/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") E URL (LINK) DA PÁGINA ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ACESSO DIRETO OU LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 27/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0368/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DE PAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 27/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0369/2021 | PRIORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL. | Josias da Swell | 27/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0370/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 27/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0363/2021 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ II. | Luis Geraldo | 23/09/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/2021 | INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 23/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0362/2021 | REVOGA A LEI Nº 2.919/2018, QUE DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO COLINAS DO PERÓ I. | Luis Geraldo | 23/09/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0358/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR EXTRATOS, SALDOS E OUTRAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | Thiago Vasconcelos | 22/09/2021 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0357/2021 | OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS. | Léo Mendes | 22/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/2021 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | Léo Mendes | 21/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/2021 | AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISOR DO VÍRUS CAUSADOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. | Alexandre da Colônia | 20/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0350/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 20/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0351/2021 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS. | Josias da Swell | 20/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0352/2021 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITAS E ODONTOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro | 20/09/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0354/2021 | INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 20/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0348/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA CARLOS ALBERTO GALVÃO (CATUKA), A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PASSAGEM. | Miguel Alencar | 17/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0345/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE, QUANDO O MÉDICO OU DENTISTA SOLICITAR O HEMOGRAMA, REALIZE TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO EXAME DO PSA, NOS HOMENS, A PARTIR DE 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 15/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0344/2021 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HIDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Thiago Vasconcelos | 15/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0340/2021 | INSTITUI O PROGRAMA "PARCEIRO DE CABO FRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro | 14/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/2021 | INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA. | Léo Mendes | 14/09/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0336/2021 | INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARFIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO. | Léo Mendes | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0338/2021 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). | Douglas Felizardo | 13/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0332/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA QUE PERMITA O USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE A VIDA, NAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0339/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. | Douglas Felizardo | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0333/2021 | INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro | 13/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0334/2021 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA DESABRIGADOS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIO EVENTUAL. | Vanderson Bento | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0337/2021 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 13/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0331/2021 | CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 09/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/2021 | INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carol Midori | 08/09/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0329/2021 | FICA REVOGADA A LEI 3.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA LIBERDADE. | Miguel Alencar | 08/09/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 08/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Léo Mendes | 08/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 08/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0321/2021 | PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 03/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2021 | ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSCICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 03/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 03/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0316/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA. | Léo Mendes | 02/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0310/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O " DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO. | Douglas Felizardo | 01/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0312/2021 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 01/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0311/2021 | DISPÕE COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia; Felipe Monteiro | 01/09/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0307/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE FORNECER AO ALUNO INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro | 31/08/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0308/2021 | PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MAIS CONHECIDO COMO "FLANELINHA" E SEMELHANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderson Bento | 31/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2021 | DÁ O NOME DE PRAÇA JOELMA PEREIRA FIDALDO, A PRAÇA ATUALMENTE DENOMIMNADA DE CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderson Bento | 30/08/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIRADA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 30/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0303/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 30/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0298/2021 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO VOLUNTÁRIO DE DOAÇÃO DE LIVROS DENOMINADO ÁRVORE DO SABER. | Léo Mendes | 30/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0299/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOELMA FIDALGO A ANTIGA RUA VINTE E CINCO, NO BAIRRO PARQUE BURLE, NESTE MUINICÍPIO. | Felipe Monteiro | 30/08/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0300/2021 | DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 30/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0302/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 30/08/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2021 | ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS, CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS DANÇANTES, BOATES, BARES, BEM COMO CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS E LOCAIS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 30/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0295/2021 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 13.180/2015 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 30/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTO DE MENSALIDADES ESCOLARES A ALUNOS ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 30/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE (PROMPED) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 26/08/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2021 | DISPÕE SOBRE O PESO DA MOCHILA E SIMILARES A SER TRANSPORTADOS, DIARIAMENTE, POR ALUNOS DA REDE ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 24/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0288/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 24/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2021 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 24/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2021 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INSERIREM PLACAS INDICATIVAS COM TODOS OS TIPOS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandre da Colônia | 24/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS. | Felipe Monteiro | 24/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0281/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 1.887, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, INCLUINDO HOMENAGEM AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 23/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 20/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR, EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 20/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 18/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2021 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Thiago Vasconcelos | 18/08/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0274/2021 | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO. | Alexandre da Colônia | 18/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2021 | ACRESCENTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO À POPULAÇÃO DE MORADORES DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 17/08/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0266/2021 | INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre da Colônia | 17/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 17/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2021 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro | 17/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2021 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 16/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2021 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO. | Thiago Vasconcelos | 16/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 16/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA JOSÉ DE DOME. | Felipe Monteiro | 16/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2021 | INSTITUI O PROGRAMA " EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 10/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO WOODY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 10/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SILÊNCIO URBANO - PSIU, PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 10/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2021 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO- PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE. | Douglas Felizardo | 09/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo | 22/07/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2021 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. | Douglas Felizardo | 20/07/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHO QUE MENCIONA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. | Léo Mendes | 20/07/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2021 | INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 25/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2021 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAVERNA DOS ESCRAVOS, LOCALIZADA NO PERÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 18/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2021 | ESTABELECE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO PSCICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA ATENDIMENTO A PESSOA ACOMETIDA DE SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, PÂNICO E TENDÊNCIAS SUICIDAS ASSOCIADOS AO ISOLAMENTO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 17/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2021 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 13/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2021 | DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 30/04/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2021 | CRIA O PROGRAMA MAIS CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 15/04/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE APOIO AOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES,COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EM CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS CAUSADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RELACIONADAS AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19). | Josias da Swell | 08/04/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2021 | CRIA DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE EMPRESAS E TRABALHADORES DO SETOR DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias da Swell | 08/04/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2021 | PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Carol Midori | 26/03/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 18/03/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2021 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). | Vanderson Bento | 16/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 11/03/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2021 | CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Roberto Jesus | 11/02/2021 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO. | Vanderson Bento | 09/02/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2021 | INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 01/02/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA. | Oseias de Tamoios | 28/08/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2020 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 360/2019. | Rafael Peçanha | 29/06/2020 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2020 | INCLUI OS MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, GARIS E OS LIXEIROS NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA (H1N1), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 19/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PROVENIENTE DA PROPAGAÇÃO PANDÊMICA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | Vanderlei Bento | 19/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2020 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº073/2020 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. | Rafael Peçanha | 15/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2020 | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. | Rafael Peçanha | 08/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 01/06/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0360/2019 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A BANCA EXÓTICA, LOCALIZADA NA PRAÇA DOM PEDRO II, CENTRO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 19/12/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0007/2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 6107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. | Rafael Peçanha | 05/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2019 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 20/05/2019 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO ESPORTE E VIDA (GEV-LAGOS). | Achilles Barreto | 18/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.OFÍCIO GAPRE Nº 41/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. (MENSAGEM Nº 4/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 11/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2019 | NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 05/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2018 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO COLINAS DO PERÓ, O LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | Vaguinho | 20/12/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo de Rui | 06/12/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2018 | CRIA O PROGRAMA "O PRIMEIRO OLHAR" A SER IMPLANTADO NO SISTEMA PAIF, PARA SE DESENVOLVER JUNTO AOS CRAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal | 29/11/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 06/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2018 | CRIA O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 18/10/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2018 | INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 10/10/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO II DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018. | Silvio Blau Blau | 08/10/2018 | Matéria Anexada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 08/10/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2018 | INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 01/10/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0047/2018 | CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 26/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2018 | INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP EM CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 24/09/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO. | Vanderlei Bento | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2018 | INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 19/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 18/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 18/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2018 | PASSSA A DENOMINAR-SE RUA ORLANDO DA SILVA MELO, A ANTIGA RUA MANUEL TARDELE, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 13/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2018 | PASSSA A DENOMINAR-SE RUA ROSELI AUGUSTA, A RUA JAIR GOMES JARDIM, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 13/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2018 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS PESSOAS COM PSORÍASE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 12/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2018 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TREZE DE MAIO, A RUA JUDAS ISCARIOTES, NO BAIRRO AQUÁRIUS, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 12/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2018 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 12/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2018 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. | Letícia Jotta | 11/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0029/2018 | INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 11/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2018 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Vanderlei Bento | 11/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 10/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 05/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2018 | CRIA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES E DA AGROARTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Oseias de Tamoios | 05/09/2018 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2018 | INSTITUI MECANISMOS DE ESTÍMULO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO AS DIRETRIZES E O ESTATUTO DOS MUSEUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DE INCENTIVO AOS MUSEUS. | Rafael Peçanha | 05/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2018 | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 05/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2018 | CRIA E INSTITUI O BANCO DOS LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 05/09/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2018 | GARANTE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE A TODAS AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL E PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO MORADOR DE RUA. | Rafael Peçanha | 03/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0023/2018 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 445, (REGIMENTO INTERNO), CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CODECON. | Vanderlei Bento | 03/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2018 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 03/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2018 | INSTITUI O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 31/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 30/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2018 | AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO. | Vanderlei Bento | 30/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvio Blau Blau | 29/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2018 | DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTINUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Vanderlei Bento | 29/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO - EMRS PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS. | Rafael Peçanha | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2018 | CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2018 | INSTITUI O SISTEMA ONLINE DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS NO PORTAL DA PREFEITURA. | Vanderlei Bento | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL ELETRONICO E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2018 | MODIFICA A LEI Nº 1.695/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | Miguel Alencar | 20/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PLANO E INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Vanderlei Bento | 20/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2018 | DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 20/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2018 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 16/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2018 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Letícia Jotta | 13/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2018 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 13/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2018 | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 13/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alexandra Codeço | 09/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2018 | INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL NA CIDADE DE CABO FRIO. | Guilherme Moreira | 08/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 07/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 06/08/2018 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Letícia Jotta | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2018 | PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL. | Vanderlei Bento | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2018 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2018 | INCLUI NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O ENSINO DA ARTE DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 02/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2018 | NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | Rafael Peçanha | 01/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0013/2018 | DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NO PLENÁRIO OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS. | Guilherme Moreira | 27/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2018 | INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANIMAIS DOMÉSTICOS) | Luis Geraldo | 24/07/2018 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vaguinho | 24/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 23/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2018 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 16/07/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO. | Vinícius Corrêa | 11/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE. | Letícia Jotta | 11/07/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. | Oseias de Tamoios | 11/07/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 09/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Silvio Blau Blau | 03/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OF. Nº 41/2018 E MEX Nº 15/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. OFÍCIO Nº 48/2018 E MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 16/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 18/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 18/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2018 | CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA. | Letícia Jotta | 18/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2018 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Nenel do Jardim | 13/06/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2018 | OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES. | Letícia Jotta | 06/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC | Oseias de Tamoios | 06/06/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2018 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia Jotta | 06/06/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMA, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 05/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2018 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS A PRAÇA PRINCIPAL DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS MARIA CORINA. | Jefferson Vidal | 24/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2018 | CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. | Letícia Jotta | 18/05/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2018. | Luis Geraldo | 17/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO AO IDOSO DE CABO FRIO – GAI. | Luis Geraldo | 16/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2018 | ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | Miguel Alencar | 14/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2018 | CRIA O COMITÊ PELA RECUPERAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DE NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS EM DÉFICIT ALIMENTAR (CRIANÇA) – MUTIRÃO DE COMBATE À FOME – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 14/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2018 | INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO. | Vanderlei Bento | 11/05/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2018 | ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 08/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2018 | ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | Vaguinho | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2018 | DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia Jotta | 07/05/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2018 | OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. | Vanderlei Bento | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vaguinho | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2018 | NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 02/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 26/04/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2018 | DENOMINA TRAVESSA TENENTE J. BRITO UM TRECHO DA RUA ANTÔNIO DE OLIVEIRA GAMA, COM INÍCIO NA RUA INGLATERRA E TÉRMINO NA RUA ALEMANHA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA DO NÚMERO 199 ATÉ O NÚMERO 210 B. | Vaguinho | 25/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2018 | INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 18/04/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2018 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO TANGARÁ, O LOTEAMENTO MARIA DÁRIA SALDANHA OU LOTEAMENTO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Edilan do Celular | 18/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2018 | DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vaguinho | 11/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2018 | DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJA DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. | Letícia Jotta | 04/04/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 04/04/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2018 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 02/04/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2018 | ALTERA A LEI Nº 418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, DISPÕE SOBRE A COMENDA TEXEIRA E SOUZA. | Miguel Alencar | 27/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.444, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. | Marcos da Rocha Mendes - Of. 9/2018 - Me. Nº 05/2018 | 21/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2018 | INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 21/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2018 | ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Bento | 15/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2018 | INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 14/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2018 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 14/03/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 12/03/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2018 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO HORTA NA ESCOLA, NA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal | 07/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2018 | INSTITUI A ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA CADEIRANTES, CONFORME REGRAS ESTIPULADAS PELA ABNT, INDEPENDENTE DE NÃO CONTAREM COM ALUNOS COM ESSAS NECESSIDADES. | Jefferson Vidal | 06/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA – A.C.M.A.J.E. | Rafael Peçanha | 05/03/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias de Tamoios | 05/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2018 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 01/03/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2018 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 28/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2018 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108/2005 – DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE – LEI DO ACOMPANHANTE. | Rafael Peçanha | 28/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2018 | APROVA O PLANO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2027. | Marcos da Rocha Mendes | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2018 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA I PARA RUA ITAMAR BASTOS DE ALMEIDA, NO BAIRRO JARDIM OLINDA. | Jefferson Vidal | 26/02/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2018 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA C PARA RUA ACYR SILVA DA ROCHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Jefferson Vidal | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2018 | DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 21/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2018 | PASSSA A DENOMINAR - SE RUA AYRTON SENNA, A RUA DIOGO, DO NÚMERO 01 AO 18, LADO PRAIA, NO BAIRRO SAMBURÁ EM TAMOIOS. | Oseias de Tamoios | 02/02/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE ESTIMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA “JANEIRO BRANCO”. | Alexandra Codeço | 01/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2018 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 31/01/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2017 | INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia Jotta | 18/12/2017 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | Letícia Jotta | 18/12/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2017 | INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 13/12/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2017 | INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Letícia Jotta | 27/11/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2017 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 24/11/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 22/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0112/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2015 QUE “INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS”. | 17/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0241/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA. | Letícia Jotta | 06/11/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO. | Alexandra Codeço | 26/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2017 | “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Vanderlei Bento | 25/10/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA MUNICIPAL DA DOULA”. | Letícia Jotta | 25/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2017 | DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 18/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2017 | “INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CANCÊR E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Oseias de Tamoios | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2017 | PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE CM 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017. | Silvio Blau Blau | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo | 09/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 09/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2017 | "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Vanderlei Bento | 04/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2017 | DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONCEDER TERAPIA EM GRUPO PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS SUAS UNIDADES DE SAÚDE. | Letícia Jotta | 02/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2017 | DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | Vanderlei Bento | 26/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2017 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS). | Letícia Jotta | 25/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL. | Vanderlei Bento | 21/09/2017 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO. | Letícia Jotta | 18/09/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA DESEMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE RUA A PARTIR DE CINQUENTA ANOS DE IDADE. | Vanderlei Bento | 13/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2017 | PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/09/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Corrêa | 11/09/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0067/2017 | FICA CRIADO O “DIPLOMA MARLENE KURY FRANCISCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Edilan do Celular | 06/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | Letícia Jotta | 04/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ALEART EM CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 01/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “PAISAGEM”, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS. | Vanderlei Bento | 01/09/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. OFÍCIO GAPRE CM Nº 52/2017 - M.E. Nº 17/2017 | 30/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0188/2017 | ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 29/08/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia Jotta | 28/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0065/2017 | FICA CRIADO O "DIPLOMA PROFESSOR AFFONSO SANTA ROSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 28/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2017 | INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, PENSANDO A CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Letícia Jotta | 23/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2017 | CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Letícia Jotta | 21/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2017 | CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUAM COM ALUNOS AMPARADOS PELA LEI DA INCLUSÃO. | Achilles Barreto | 21/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 18/08/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA DA CIDADE DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. | Guilherme Moreira | 10/08/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2017 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia Jotta | 09/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 09/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO. | Vaguinho | 09/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 08/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2017 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “CONTAINERS” OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL. | Miguel Alencar | 08/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2017 | ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia Jotta | 08/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 07/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2017 | PROIBE A ATIVIDADE DE “FLANELINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 07/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO ESTRUTURA SANITÁRIA. | Letícia Jotta | 27/07/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR E A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNCÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | Guilherme Moreira | 07/07/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia Jotta | 29/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 28/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2017 | DISPÕE SOBRE UM TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES COM PERDA GESTACIONAL, REALIZADO NA SECRETARIA DA MULHER. | Letícia Jotta | 28/06/2017 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2017 | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | Guilherme Moreira | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2017 | “CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Oseias de Tamoios | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio Blau Blau | 26/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2017 | CRIA A NORMATIZAÇÃO DA FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO. | Rafael Peçanha | 26/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE TREINAMENTO FUNCIONAL GRATUITAS PARA TERCEIRA IDADE NA PRAIA DO PONTAL, EM TAMOIOS. | Letícia Jotta | 26/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Edilan do Celular | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2017 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 20/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0022/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO. | Oseias de Tamoios | 13/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 12/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0058/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 442/1995 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA PELAS ENTIDADES CIVIS JURIDICAMENTES RECONHECIDAS”. | Achilles Barreto | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0017/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 097/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO. | Vinícius Corrêa | 06/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA. | Rodolfo de Rui | 06/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA. | Miguel Alencar | 06/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 097/ 2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO. | Vinícius Corrêa | 06/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2017 | INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | Vanderlei Bento | 05/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2017 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O “PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 05/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0012/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS. | Letícia Jotta | 31/05/2017 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2017 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES. | Miguel Alencar | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2017 | DENOMINA “MIRANTE SUBTENENTE MÁRCIO ALVES PIMENTEL (O BOCA)”, O MIRANTE DA BOCA DA BARRA LOCALIZADO NO CANTO DA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO. | Miguel Alencar | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EXIBIR, ANTES DE QUALQUER SESSÃO, FILME INSTITUCIONAL COM ESCLARECIMENTO E ALERTA QUANTO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS SANÇÕES LEGAIS. | Rodolfo de Rui | 25/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DE INGRESSO EM CINEMAS, CASA EVENTOS, TEATRO, EXPOSIÇÕES E TODOS OS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio Blau Blau | 24/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0057/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Alexandra Codeço | 24/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 22/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA. | Guilherme Moreira | 22/05/2017 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0012/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2017 QUE “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Vaguinho | 17/05/2017 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vaguinho | 17/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2017 | INSTITUI A CAMPANHA 'MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA', NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Edilan do Celular | 16/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0056/2017 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DA PAGINA OFICIAL NAS REDES SOCIAIS, UTILIZANDO A FERRAMENTA DE TRANSMISSÃO AO VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Edilan do Celular | 16/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2017 | INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 15/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 15/05/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR UMA SEMANA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. | Letícia Jotta | 15/05/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 12/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2017 | INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 12/05/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0052/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES” Á SENHORA DANIELLE DUARTE MEDEIROS TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Alexandra Codeço | 08/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 02/05/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Moreira | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2017 | PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Edilan do Celular | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rafael Peçanha | 27/04/2017 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2017 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO “PRAIA DO FOGUETE”, O LOTEAMENTO PROFESSOR MIGUEL COUTO, NESTE MUNICÍPIO. | Vinícius Corrêa | 25/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2017 | DENOMINA TRAVESSA ESPERANÇA A TRAVESSA SEM SAÍDA, COM INICIO NA RUA VALADARES, BAIRRO PARQUE RIVIERA - CABO FRIO. | Rodolfo de Rui | 25/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 24/04/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2017 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Edilan do Celular | 19/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vaguinho | 19/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 18/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0049/2017 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 18/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2017 | AUTORIZA A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, AMPLA E PROLAGOS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 17/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2017 | INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 10/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Moreira | 06/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2017 | DISPÕE SOBRE INCLUIR O SIMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PREFERENCIAIS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO. | Letícia Jotta | 05/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2017 | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS“ | Achilles Barreto | 03/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2017 | INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 30/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 30/03/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO GRATUITO (0800) E ONLINE PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 28/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 28/03/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0045/2017 | DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA. | Letícia Jotta | 27/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO. | Alexandra Codeço | 24/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. | Rafael Peçanha | 23/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2017 | CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Corrêa | 22/03/2017 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2017 | DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DA FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO. | Letícia Jotta | 22/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2017 | DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSAVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS. | Letícia Jotta | 21/03/2017 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2017 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO PARA ACOMODAR OS IDOSOS EM TAMOIOS, 2º DISTRITO. | Letícia Jotta | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2017 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE COMBATE À FEBRE AMARELA. | Vanderlei Bento | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, AOS REPAROS E À MANUTENÇÃO DE GALERIAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 20/03/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA ESTATUTO DO IDOSO” NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Alexandra Codeço | 15/03/2017 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2017 | DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO. | Letícia Jotta | 15/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2017 | AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS. | Luis Geraldo | 14/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. | Achilles Barreto | 13/03/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA” VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 07/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA. | Rafael Peçanha | 07/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. | Rafael Peçanha | 07/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2017 | INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal | 27/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2017 | ALTERA O ARTIGO 5 º DA LEI 2.880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 17/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2017 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Barreto | 14/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0012/2017 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 14/02/2017 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2017 | PROIBE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABEAMENTO EXPOSTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 13/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2017 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO NA CIDADE DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 10/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO | Rodolfo de Rui | 09/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2017 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 08/02/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2017 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE ACESSO A CULTURA CABO-FRIENSE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Miguel Alencar | 07/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2017 | INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 02/02/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2017 | INSTITUI O “NOVEMBRO AZUL” - DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra Codeço | 30/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2017 | INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra Codeço | 30/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2017 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 30/01/2017 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2017 | DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 30/01/2017 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2017 | CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 26/01/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2017 | INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” - DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 25/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS. | 24/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0012/2017 | PASSA DENOMINAR-SE TRAVESSA ALBERTINO PAULO DA SILVA, O TRECHO COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO KM 8 (ANTIGA ESTRADA CAMPOS NOVOS) ATÉ A FAZENDA SANTA CECÍLIA NO BAIRRO SÃO JACINTO. | Miguel Alencar | 20/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A DOAÇÃO FIDELIZADA DE SANGUE NESTE MUNICIPIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO. | Alexandra Codeço | 19/01/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2017 | ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 19/01/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, DE 08/08/2014. | Vanderlei Bento | 19/01/2017 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2017 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO. | Alexandra Codeço | 17/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2016. | Alexandra Codeço | 16/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 04/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, SITUADO NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 22/12/2016 | Publicado | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0048/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 13/09/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2016 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR, DIRETOR, INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO COM ALUNOS DE TODO CICLO MINISTRADO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/09/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2016 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 08/09/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE. | Achilles Barreto | 18/08/2016 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2016 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO MIRANDA. | Vinícius Corrêa | 15/07/2016 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2016 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO MIRANDA. | Vinícius Corrêa | 15/07/2016 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR EM PANIFICAÇÃO. | 06/07/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0037/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinícius Corrêa | 04/07/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2016 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | Vanderlei Bento | 29/06/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2016 | Publicação Gerada | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0031/2016 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DIVULGAREM, EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0026/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE, E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Barreto | 08/06/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2016 | GARANTE A JUSTIFICATIVA DE SAÍDA E O RETORNO AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Barreto | 06/06/2016 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2016 | DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/06/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0023/2016 | INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 30/05/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2016 | INSTITUI O “DIA DA FAMÍLIA TAMOIENSE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/05/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0017/2016 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS E SUAS CONSEQUENCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 11/05/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2016 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0167/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO. | Vinícius Corrêa | 10/05/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2016 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 02/05/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 28/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2016 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DIAS DE SOUZA, A ANTIGA RUA PROJETADA 4, (PERPENDICULAR A ESTRADA DE BÚZIOS - AO LADO DA MADEREIRA UNIÃO MADEIRAS), NO BAIRRO MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO. | 27/04/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0012/2016 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Barreto | 26/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 26/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2016 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. | Achilles Barreto | 26/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2016 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA INTERNET DA CIDADE DE CABO FRIO DA LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 13/04/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2016 | DENOMINA RUA STELLA PEREIRA DOS SANTOS, A ARTÉRIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, BAIRRO PORTO DO CARRO - CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 16/03/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2016 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | Publicação Gerada | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0178/2015 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESÍDUO SÓLIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PARTICULARES EM LOCAIS PÚBLICO E OU PARTICULARES. | 16/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0176/2015 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL. | 15/12/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2015 | QUE INSTITUI O CODIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO | 11/12/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0171/2015 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/11/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0161/2015 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0159/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EMERGENCIAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0147/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0157/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE 'FOOD TRUCK' E 'FOOD BIKE', INCLUINDO-AS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0155/2015 | DISPÕE RESERVAR UM ESPAÇO APROPRIADO EM SALA DE AULA PARA ALUNOS (AS) COM DEFICIÊNCIA VISUAL E CADEIRANTES, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 11/09/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2015 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM ANTIDROGA EM MATERIAIS ESCOLARES FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 11/09/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2015 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 10/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2015 | INSTITUI QUE TODOS OS ESTUDANTES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE ENTE 5 (CINCO) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE FAÇAM O TESTE DE ACUIDADE VISUAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 10/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2015 | INSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DE CABO FRIO - CIPF, COM OBJETIVO DE ORIENTAR, INFORMAR E ATENDER A POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. | Vanderlei Bento | 03/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Bento | 27/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2015 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AS ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIOS, CONTROLE DE PÂNICO E NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS. | Vanderlei Bento | 27/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2015 | DISPÕE SOBRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO COMPRAR DOS MICRO-EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA A LEI 8.666/93. | 26/08/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0140/2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS | 24/08/2015 | Ofício Expedido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0132/2015 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES. | 17/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0129/2015 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Corrêa | 12/08/2015 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE SD PM VALERIO ALBUQUERQUE DE MELLO FILHO, A PRAÇA DO BAIRRO FOGUETE, LOCALIZADA NA RUA DA RESTINGA, ENTRE A AV. DOS ASTROS E AV. DOS PLANETAS. | Vanderlei Bento | 12/08/2015 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE NILZA RODRIGUES LISBOA, O CALÇADÃO DO COMÉRCIO DE BIQUÍNIS, NO BAIRRO GAMBOA. | Rodolfo de Rui | 11/08/2015 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2015 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. | 10/08/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0125/2015 | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2015 | Publicação Gerada | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0123/2015 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ESCLEROSE MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 07/08/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2015 | DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO EM TAMOIOS. | Celso Caetano de Miranda | 05/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2015 | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DOS PRÉDIOS E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0117/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. | Vanderlei Bento | 28/07/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2015 | PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PELAS CASAS NOTURNAS, BARES E CONGÊNERES ÀS PESSOAS QUE ESTEJAM PORTANDO ARMA DE FOGO, E TRAZ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 27/07/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0114/2015 | OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MAIS DE 05 (CINCO) CAIXAS DE PAGAMENTO, A RESERVAREM PASSAGEM ADEQUADA PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS. | 22/07/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0113/2015 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, NA FORMA QUE INDICA. | Vanderlei Bento | 22/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. | Vanderlei Bento | 22/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2015 | DISPÕE SOBRE ARRUAMENTO DAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA. | 20/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0105/2015 | CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E O PROGRAMA EDUCATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. | Vanderlei Bento | 15/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2015 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0104/2015 | INSTITUI A SEMANA SEM MULTAS NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2015 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO JARDIM SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0101/2015 | DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS NUTRICIONAIS ÀS LACTANTES DE BAIXA RENDA ATÉ O SEXTO MÊS DE AMAMENTAÇÃO. | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0099/2015 | INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À AUTOMEDICAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRO-MENINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderlei Bento | 08/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2015 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0093/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES EM NOVOS EDIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0091/2015 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 01/07/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2015 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 01/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2015 | DETERMINA A CRIAÇÃO DE CASAS DE PASSAGEM, PARA ABRIGAR MULHERES VÍTIMAS DE AMEAÇAS E VIOLÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 29/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2015 | CONCEDE PASSE LIVRE NO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO, AOS MEMBROS TITULARES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. | Vanderlei Bento | 29/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Bento | 23/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2015 | CRIA O " PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL WI-FI - PRAÇAS CONECTADAS " NAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0080/2015 | DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO. | 22/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0075/2015 | INSTITUI QUE TODOS OS PROJETOS FEITOS PELO PODER LEGISLATIVO E SANCIONADOS PELO PODER EXECUTIVO INCLUA O NOME DO VEREADOR AUTOR NAS PLACAS INDICATIVAS. | 15/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0074/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0071/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINO, FEMININO E UNISSEX EM SHOPPINGS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, CINEMAS E LOCAIS DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0069/2015 | INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA DIRETA OU INDIRETA NOS ÂMBITOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2015 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0067/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Barreto | 13/05/2015 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO “O CORREDOR CULTURAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/05/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0059/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ACESSO DE ÔNIBUS DE TURISMO (EXCURSÕES) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0054/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR O EXCESSO DE FALTAS DE ALUNOS, NA FORMA QUE ESTA LEI ESPECIFICA. | 15/04/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0049/2015 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/04/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0047/2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.502, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. | 25/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0019/2015 | IINSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROGRAMA "JOVEM AGRICULTOR", NAS ESCOLAS DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2015 | Ofício Recebido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0017/2015 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA CHAMINÉ DA ANTIGA CERÂMICA FONSECA NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 04/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0015/2015 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - BAIRRO PORTO DO CARRO. | 04/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0014/2015 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE "BUS DOOR" NOS ÔNIBUS DE CABO FRIO. | 02/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0013/2015 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0012/2015 | OBRIGA OS BARES OS RESTAURANTES E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA ÀS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA A REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. | 10/02/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0213/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA CÉLIA GONÇALVES DA SILVA, A ANTIGA RUA 3, LOTEAMENTO EMAÚS, NO BAIRRO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 04/12/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0219/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO VIRTUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/12/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0211/2014 | PASSA A SE CHAMAR LUCIANO JOSÉ DA SILVA A ATUAL RUA ONIX NO BAIRRO PERÓ - CAJUEIRO. | 25/11/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0209/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE VEREADOR MAURO JOSÉ DE AZEVEDO A ANTIGA RUA JUSCELINO KUBISTCHEK, BAIRRO BRAGA. | 17/11/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0199/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS . | 17/11/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0202/2014 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0185/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Vinícius Corrêa | 20/10/2014 | Comunicado Ao Autor | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2014 | DETERMINA QUE 5% DAS MORADIAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) POR IMPLEMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEJAM ADAPTADAS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 14/10/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0183/2014 | INSTITUI REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL NA EDUCAÇÃO “PROFESSOR DO ANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0164/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA A, LOCALIZADA PERPENDICULARMENTE A RUA SALINAS NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | Vinícius Corrêa | 18/08/2014 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANDORINHA, O ATUAL BECO CONHECIDO COMO “DA RUA DE JUNIOR” NO BAIRRO VILA DO AR. | Vinícius Corrêa | 18/08/2014 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2014 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 11/08/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0152/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2014 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0133/2014 | DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIARES DAS CRIANÇAS. | Achilles Barreto | 01/07/2014 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TURMALINA, A ATUAL RUA "L" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TOPÁZIO AZUL, A ATUAL RUA "K" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGATA, A ATUAL RUA H LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÔNIX, A ATUAL RUA " G " LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA SAFIRA, A ATUAL RUA F LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BRILHANTE, A ATUAL RUA E LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ESMERALDA, A ATUAL RUA “C” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BAUXITA, A ATUAL RUA “B” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGUA MARINHA, A ATUAL RUA “A” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA DIAMANTE, A ATUAL RUA D LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | Vinícius Corrêa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2014 | INSTITUI A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO PELA EDUCAÇÃO. | 04/06/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0099/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TROCAR O NOME DA RUA I, NO PARQUE BURLE PARA RUA MÁRIO SALLES. | 07/05/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0090/2014 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0057/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE AIRES BESSA DE FIGUEIREDO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM UNAMAR - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo de Rui | 25/03/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PLANTANDO PÁSSAROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0042/2014 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS CIDADES COMPACTAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 25/02/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0046/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0047/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0035/2014 | DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE “CANTINHO ACOLHEDOR”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0013/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA VILA DO AR O ANTIGO BECO DA RUA DAVID GARCIA DA ROCHA NO BAIRRO VILA DO AR. | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0009/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TUCANO A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR. | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0008/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS MANGUEIRAS A ANTIGA TRAVESSA DE JUNHO BECO NO BAIRRO VILA DO AR. | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0007/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA COLEIRO A ANTIGA RUA 07 NO BAIRRO VILA DO AR. | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0006/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ATOBA A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR. | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0005/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALBATROZ A ANTIGA RUA PROJETADA 02 NO BAIRRO VILA DO AR. | 21/01/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0004/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ÁGUIA A ANTIGA TRAVESSA 01 NO BAIRRO VILA DO AR. | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0258/2013 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS PARA REINSERÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA POLÍTICA SOBRE DROGAS. | 12/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0257/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS. | 12/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0251/2013 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Vinícius Corrêa | 10/12/2013 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2013 | DENOMINA-SE RUA IPÊ ROXO, A ATUAL RUA PROJETADA, PRIMEIRA TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS JARDIM DOS PALMARES E IPÊ AMARELO, NO ANTIGO SÍTIO DO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 10/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0250/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PELÍCULA NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0245/2013 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EMPREGOS PARA REINSERÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM CONTRATO COM O PODER EXECUTIVO. | 05/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0242/2013 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE BERMUDA NO ACESSO A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/12/2013 | Verificar 3 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0243/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL PARA OS BANHEIROS DO CORPO DISCENTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. | 03/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0239/2013 | INSTITUI O CORREIO ESCOLAR PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0237/2013 | CRIA O PROGRAMA CF TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL - SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 21/11/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0231/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2013 | Verificar 6 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0223/2013 | INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SIPAT. | Achilles Barreto | 15/10/2013 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2013 | INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 10/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0213/2013 | DISPÕE SOBRE A RONDA ESCOLAR, REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0206/2013 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “SEMANA DA FAMILIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0195/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE NÃO SEJA O NOME DA LINHA E NÚMERO NOS LETREIROS ELETRÔNICOS DOS ONIBUS. | 19/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0194/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE LUIZ AUGUSTO VAZ DE AZEREDO LOPES - “GUTA”, A PRAÇA CRISTÓVÃO COLOMBO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALGODOAL. | Vinicius Caetano Correa | 17/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2013 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0186/2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY. | Vanderlei Bento | 09/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, APÓS SUA VIDA ÚTIL, DE PRODUTOS CONSIDERADOS RESÍDUOS URBANOS E CARACTERIZADOS COMO LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2013 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0181/2013 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, AMBIENTALMENTE ADEQUADA AO DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA USO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0177/2013 | REVOGA A LEI Nº 2.351, DE 29 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO. | 29/08/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0148/2013 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 25/06/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0141/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE ADEILDO CAMILO, A ANTIGA TRAVESSA BECO RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DOR AR. | 18/06/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0133/2013 | CRIA O PROGRAMA HUMANIZAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0123/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA 1, ESQUINA COM A RUA ERALDINA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO. | Jefferson Vidal | 21/05/2013 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2013 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISCIPLINA AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0116/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TAMOIOS - CODESTAM. | 30/04/2013 | Verificar 1 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0110/2013 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/04/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0106/2013 | INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 15/04/2013 | Ofício Expedido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0019/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER OBSERVADA A LOTAÇÃO MÁXIMA DE PASSAGEIROS PERMITIDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO. | 26/03/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0090/2013 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinícius Corrêa | 21/03/2013 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2013 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA LISTA DE MATERIAIS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL UM KIT ODONTOLÓGICO COM ESCOVA DE DENTE, CREME DENTAL COM FLÚOR E FIO DENTAL. | Ricardo Martins | 18/03/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2013 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS A FIXAREM PLACAS COM O NÚMERO MÁXIMO DE LOTAÇÃO E TAMBÉM TELEFONES PARA DENÚNCIAS. | 21/02/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0056/2013 | PROIBE O USO DE COMANDAS E CARTÕES DE CONSUMO EM CASAS NOTURNAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/01/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0011/2013 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE SEGURANÇA URBANA BAIRRO A BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/01/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0015/2013 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2013 | Ofício Expedido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0006/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS POR MEIO DE DIGITAÇÃO. | 03/01/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0130/2012 | "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/11/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0127/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APACF - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ARTESÃOS DE CABO FRIO. | 30/10/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0126/2012 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2012 | Ofício Recebido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0125/2012 | DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMO ESPECIFICA. | 16/10/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0121/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Gonçalves | 18/09/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2012 | PASSA A SE DENOMINAR RUA DO YPÊ AMARELO, A ATUAL RUA PROJETADA QUE FICA ENTRE A RUA DA ASSEMBLÉIA E A RUA MATO GROSSO, NO BAIRRO JARDIM PERÓ. | 11/09/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0115/2012 | PASSA A SE DENOMINAR RUA JARDIM DOS PALMARES, A ATUAL RUA PROJETADA QUE FICA ENTRE A RUA DA ASSEMBLÉIA E A ESTRADA VELHA CAMINHO DE BUZIOS, NO BAIRRO JARDIM PERÓ. | 05/09/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0114/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Gonçalves | 28/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2012 | TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS MUSICAIS PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0106/2012 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS CANTADAS OU TOCADAS POR ARTISTAS LOCAIS NAS EMISSORAS DE RÁDIO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0104/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alfredo Gonçalves | 20/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROBERTO LUIZ MELO PEREIRA, A ATUAL AVENIDA SEM NOME, QUE LIGA A RUA HENRIQUE TERRA A RUA CORONEL FERREIRA, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | 14/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0079/2012 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0068/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO ALFREDO JONE. | 18/06/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0044/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O DEPOSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0018/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ ANTONIO DE MORAES, A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/03/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0014/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RECANTO DO JARDIM, A ATUAL RUA BECO DO PIABA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 13/03/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0096/2011 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTA INÊS A ATUAL RUA H, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE. | 28/09/2011 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2011 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074/2011, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.545/2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS. | 27/09/2011 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2011 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 075/2011. | 05/09/2011 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0074/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS. | 26/07/2011 | Pedido de Vista | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0047/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2011 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0007/2011 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO. | 21/02/2011 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0006/2011 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE A CONSULTA AO GINECOLOGISTA. | 14/02/2011 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0088/2010 | TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. | 23/09/2010 | Publicação Gerada | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0021/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAR, NO "SITE" OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E EM TODAS AS ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA, O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2010 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0015/2010 | DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM TODA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/03/2010 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0001/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, PARA SEGURANÇAS OU QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA EM EVENTOS E CASAS NOTURNAS. | 03/02/2010 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0116/2009 | TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPALDE ENSINO COMO DISCIPLINA “EXTRA-CURRICULAR” A CADEIRA DE INFORMÁTICA. | 22/12/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0103/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO NO CURRICULO ESCOLAR DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, O ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). | 16/11/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0101/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JACARÉ. | 10/11/2009 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0099/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/11/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VEREADOR MIRIM/CÂMARA VAI À ESCOLA. | 04/04/2008 | Verificar 2 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0103/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MARIA JOAQUINA. | Alfredo Gonçalves | 26/09/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2007 | FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DE CABO FRIO, OBRIGADAS A INSTALAR, VISANDO À ENTRADA FACILITADA, PORTAS DE ACESSO APROPRIADAS, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. | 13/09/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0095/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE FUTEVOLEI E ESPORTES PRAIANOS(LICAF). | 28/08/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0112/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS/EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO. | Alfredo Gonçalves | 23/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TODO ESTUDANTE ESTAGIÁRIO, QUE ESTEJA ENVOLVIDO EM PROJETO SOCIAL, REGISTRADO, E QUE NÃO SEJA REMUNERADO, BOLSA DE ESTUDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Alfredo Gonçalves | 22/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA, NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, AOS PROFESSORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Gonçalves | 21/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2006 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0097/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACUPUNTURA E HOMEOPATIA NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS HOSPITAIS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO OU A ELE CONVENIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0099/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE PASSAGENS À GUARDA MUNICIPAL. | 09/11/2006 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0069/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/08/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0056/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA CHARLES TERRA. | 03/07/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0052/2006 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0050/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR | 12/06/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0045/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA REGIONAL VOZES D'AFRICA. | Luis Geraldo | 05/06/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SÃO JOSÉ A ATUAL RUA AMÉLIA, COM INÍCIO À RUA COTRIM E TÉRMINO À RUA SÃO LUCAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/06/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0039/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RETARDO DO CRESCIMENTO. | 22/05/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0033/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER USUÁRIO. | Alfredo Gonçalves | 08/06/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2005 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EBENEZER MELO DUTRA, ATUAL RUA 15, NO BAIRRO MONTE ALEGRE. | 07/03/2005 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0091/1988 | DENOMINA-SE PRAIA BRAVA,A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 1, 2 , 5 , E 6 DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 25/10/1988 | Comissão Devolve | #2c3e50 |