ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR CLAREZA, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EVITANDO QUE O CIDADÃO SEJA INDUZIDO AO ERRO POR PRÁTICAS DE PUBLICIDADE PROMOCIONAL QUE NÃO DEIXAM EVIDENTES AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACESSO AOS DESCONTOS ANUNCIADOS.
É COMUM OBSERVARMOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE, CARTAZES E ETIQUETAS COM PREÇOS CHAMATIVOS, QUE AO CHEGAREM AO CAIXA REVELAM-SE VÁLIDOS APENAS PARA CONSUMIDORES CADASTRADOS EM APLICATIVOS, CLUBES DE VANTAGENS OU OUTRAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS. ESSA PRÁTICA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL Nº 8.078/1990), ESPECIALMENTE NO QUE DISPÕE O SEU ARTIGO 31: "A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DEVEM ASSEGURAR INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS E EM LÍNGUA PORTUGUESA (...)."
ALÉM DISSO, O DECRETO FEDERAL Nº 10.634/2021, QUE REGULAMENTA A EXPOSIÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS, REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE DEIXAR CLARO AO CONSUMIDOR TANTO O VALOR REAL QUANTO OS DESCONTOS PRATICADOS E AS CONDIÇÕES PARA SUA OBTENÇÃO.
ESTE PROJETO, PORTANTO, NÃO INTERFERE NA POLÍTICA DE PREÇOS DOS ESTABELECIMENTOS, TAMPOUCO NA LIBERDADE ECONÔMICA. ELE APENAS EXIGE QUE TODA PROMOÇÃO SEJA DIVULGADA COM HONESTIDADE E TOTAL TRANSPARÊNCIA, PARA QUE O CONSUMIDOR TENHA PLENO CONHECIMENTO DO QUE ESTÁ SENDO OFERTADO.
CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2025 11:41:48 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 01/09/2025 11:44:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/09/2025 11:28:24 | PAUTA | 0489ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2025 13:18:58 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DESTA LEI.
§1º É PROIBIDO DIVULGAR PREÇOS PROMOCIONAIS QUE SEJAM VÁLIDOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE APLICATIVO, CLUBE DE VANTAGENS OU QUALQUER CONDIÇÃO RESTRITIVA, SEM QUE TAL CONDIÇÃO ESTEJA CLARAMENTE INFORMADA JUNTO AO PREÇO ANUNCIADO.
§2º A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PROMOCIONAIS DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES REGRAS:
I – O TEXTO INFORMANDO A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO (EX: "SOMENTE NO APP", "VÁLIDO APENAS PARA CLIENTES CADASTRADOS", ETC.) DEVERÁ TER TAMANHO IGUAL OU SUPERIOR AO DO VALOR PROMOCIONAL ANUNCIADO;
II – O PREÇO PROMOCIONAL DEVERÁ ESTAR NA MESMA PEÇA DE DIVULGAÇÃO QUE O PREÇO REGULAR DO PRODUTO, QUANDO HOUVER;
III – O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO E A CONDIÇÃO PARA OBTÊ-LO DEVEM SER INFORMADOS DE FORMA CLARA, PRECISA E LEGÍVEL, CONFORME O ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
§3º ESTA LEI TEM POR FINALIDADE GARANTIR AO CONSUMIDOR TRANSPARÊNCIA, CLAREZA E RESPEITO À BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EVITANDO PRÁTICAS QUE POSSAM INDUZIR AO ERRO OU CONFIGURAR PUBLICIDADE ENGANOSA.
ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II – MULTA A SER ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART.3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
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