INSTITUI O SENTINELA, ALERTA DE DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DIVULGAÇÃO REGIONAL VIA SMS DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS IDOSAS CONFIGURA UMA GRAVE EMERGÊNCIA SOCIAL, COM IMPACTOS PROFUNDOS NÃO APENAS PARA OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS, MAS TAMBÉM PARA TODA A COMUNIDADE. DADOS ESTATÍSTICOS INDICAM QUE AS PRIMEIRAS HORAS APÓS O DESAPARECIMENTO SÃO CRUCIAIS PARA O SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO E NO RESGATE COM VIDA. NO ENTANTO, A RESPOSTA DAS AUTORIDADES MUITAS VEZES ESBARRA EM LIMITAÇÕES DE TEMPO, RECURSOS E ALCANCE, DIFICULTANDO UMA ATUAÇÃO EFICAZ E TEMPESTIVA.
NESSE CONTEXTO, TORNA-SE EVIDENTE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE MECANISMOS ÁGEIS, INTEGRADOS E QUE CONTEM COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE. A PROPOSTA DESTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UM SISTEMA DE ALERTA REGIONAL IMEDIATO PARA CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, UTILIZANDO RECURSOS TECNOLÓGICOS MODERNOS, COMO MENSAGENS DE TEXTO (SMS), APLICATIVOS MÓVEIS, PAINÉIS ELETRÔNICOS, REDES SOCIAIS E OUTROS CANAIS DIGITAIS DE AMPLA DISSEMINAÇÃO.
A INSPIRAÇÃO PARA TAL MEDIDA VEM DO MODELO INTERNACIONALMENTE RECONHECIDO DO AMBER ALERT, IMPLANTADO NOS ESTADOS UNIDOS DESDE 1996. ESSE SISTEMA TEM COMO BASE A RÁPIDA MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE E O ENVOLVIMENTO DE DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA DIVULGAÇÃO INSTANTÂNEA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE O DESAPARECIMENTO. A EXPERIÊNCIA NORTE-AMERICANA, BEM COMO DE OUTROS PAÍSES QUE ADOTARAM INICIATIVAS SEMELHANTES, DEMONSTROU SIGNIFICATIVA ELEVAÇÃO NAS TAXAS DE RECUPERAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, SOBRETUDO NAS PRIMEIRAS 24 HORAS.
A PROPOSTA AQUI APRESENTADA RESPEITA AS ESPECIFICIDADES REGIONAIS DE CABO FRIO, BUSCANDO INTEGRAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, JUVENTUDE E PESSOA IDOSA, OPERADORES DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO, EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, MÍDIA LOCAL E PLATAFORMAS DIGITAIS, DE FORMA COORDENADA E EFICIENTE. A POPULAÇÃO PASSA A ATUAR COMO COLABORADORA DIRETA NA BUSCA, RECEBENDO ALERTAS COM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS – COMO NOME, IDADE, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO CONHECIDA – E PODENDO, ASSIM, CONTRIBUIR COM DENÚNCIAS E AVISTAMENTOS.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2025 12:35:35 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 03/06/2025 12:53:25 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/09/2025 12:19:35 | PAUTA | 0488ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/09/2025 12:50:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1° — FICA CRIADO O PROGRAMA "SENTINELA", COM O OBJETIVO DE DIVULGAR, POR MEIO DE SMS, ALERTAS REGIONAIS EM CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, VISANDO MOBILIZAR A POPULAÇÃO E AUXILIAR NAS BUSCAS E NA LOCALIZAÇÃO DOS DESAPARECIDOS.
ART. 2° — O ALERTA SERÁ EMITIDO SEMPRE QUE HOUVER REGISTRO DE DESAPARECIMENTO FORMALIZADO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONTENDO:
I — NOME, FOTO, IDADE E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA DESAPARECIDA;
II — LOCAL E DATA DO DESAPARECIMENTO;
III - NÚMERO DE CONTATO PARA INFORMAÇÕES;
IV — OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE POLICIAL.
ART. 3º — O ENVIO DOS ALERTAS SERÁ REALIZADO POR MEIO DE PARCERIA COM AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, ALCANÇANDO OS CELULARES ATIVOS NAS ÁREAS PRÓXIMAS AO
LOCAL DO DESAPARECIMENTO.
ART. 4° — A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍCIA CIVIL E O CONSELHO TUTELAR, SERÁ RESPONSÁVEL POR:
I — GERENCIAR O PROGRAMA;
II — VALIDAR OS CASOS PARA DISPARO DO ALERTA;
III — GARANTIR A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 5° — O PROGRAMA PODERÁ SER AMPLIADO FUTURAMENTE PARA INCLUIR NOTIFICAÇÕES POR OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, TAIS COMO APLICATIVOS OFICIAIS E PAINÉIS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA.
ART. 6° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, SE NECESSÁRIO.
ART. 7° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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