INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "BATEU, PAGOU" SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM CABO FRIO, PROMOVENDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR E O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS.
OS DADOS SÃO ALARMANTES. O FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA REVELOU, EM 2023, QUE UMA MULHER É VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA A CADA MINUTO NO BRASIL.
UMA PARTE CONSIDERÁVEL DESTES CASOS RESULTA EM HOSPITALIZAÇÕES, ATENDIMENTOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS, ACOLHIMENTOS EMERGENCIAIS E MEDIDAS PROTETIVAS, TODOS CUSTEADOS PELA ESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL. CADA EPISÓDIO DE AGRESSÃO GERA, PORTANTO, UM IMPACTO CONCRETO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E SOBRE O ERÁRIO.
DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, A INICIATIVA ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES FEDERATIVOS PARA PROTEGER A SAÚDE E COMBATER AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA, ALÉM DE LEGITIMAR A AÇÃO REGRESSIVA DO PODER PÚBLICO EM FACE DO RESPONSÁVEL PELO DANO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 37, §6º. A LEI MARIA DA PENHA, POR SUA VEZ, INCENTIVA A ADOÇÃO DE MECANISMOS LOCAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PERMITINDO QUE OS MUNICÍPIOS CONSTRUAM POLÍTICAS INOVADORAS DE PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO. O PROJETO NÃO CRIA SANÇÕES DE NATUREZA PENAL OU CIVIL, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, MAS SE INSERE NO ÂMBITO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ORGANIZANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS.
A PROPOSIÇÃO TAMBÉM NÃO IMPLICA VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE NÃO CRIA CARGOS NEM INSTITUI NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS, LIMITANDO-SE A AUTORIZAR E ESTRUTURAR A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. COM ISSO, O MUNICÍPIO REFORÇA SUA REDE DE PROTEÇÃO, GARANTE MAIOR RESPONSABILIDADE FISCAL E ASSEGURA QUE OS RECURSOS PÚBLICOS POSSAM SER APLICADOS DE FORMA MAIS EFICIENTE EM POLÍTICAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS VÍTIMAS.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2025 11:51:12 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 09/10/2025 13:47:45 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "BATEU, PAGOU", COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS DESPESAS PÚBLICAS DECORRENTES DO ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES PENAIS E CIVIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
ART. 2º O RESSARCIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 1º COMPREENDE OS VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM:
I - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PSICOLÓGICO E DE REABILITAÇÃO DA VÍTIMA CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS MUNICIPAL;
II - ACOLHIMENTO, ACOMPANHAMENTO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO CUSTEADAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL;
III - DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS MOBILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA AGRESSÃO.
ART. 3º CABERÁ À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA REGRESSIVA DOS VALORES REFERIDOS NESTA LEI, OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
ART. 4º O AGRESSOR QUE, POR SUA CONDUTA, CAUSAR LESÃO, INCAPACIDADE, MUTILAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA QUE IMPLIQUE CUSTOS AO MUNICÍPIO, FICARÁ SUJEITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PÚBLICAS REALIZADAS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES DEVERÃO MANTER SISTEMA PRÓPRIO DE REGISTRO DOS GASTOS PÚBLICOS DECORRENTES DO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, PARA FINS DE MONITORAMENTO, ESTATÍSTICA E COBRANÇA REGRESSIVA.
ART. 6º O PROGRAMA "BATEU, PAGOU" SERÁ DESENVOLVIDO EM ARTICULAÇÃO COM:
I - A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
II - A REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER;
III - A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
IV - O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, MEDIANTE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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