INSTITUI O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE INSTITUIR O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, INSTRUMENTO QUE BUSCA APROXIMAR A POPULAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E, AO MESMO TEMPO, MODERNIZAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA DEMANDA SOLUÇÕES CRIATIVAS, SUSTENTÁVEIS E ÁGEIS PARA OS DESAFIOS ENFRENTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESSE SENTIDO, A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO INSTITUCIONAL PARA RECEPÇÃO, CATALOGAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS POSSIBILITA QUE CIDADÃOS, SERVIDORES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS CONTRIBUAM DE FORMA DIRETA PARA A MELHORIA DA GESTÃO MUNICIPAL.
ALÉM DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR, O BANCO DE IDEIAS REPRESENTA UMA IMPORTANTE FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL, PERMITINDO A ADOÇÃO DE PRÁTICAS BEM-SUCEDIDAS JÁ TESTADAS EM OUTROS CONTEXTOS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROPOSTAS ORIGINAIS QUE POSSAM TRAZER BENEFÍCIOS CONCRETOS À COLETIVIDADE.
OUTRO PONTO RELEVANTE É A CONTRIBUIÇÃO PARA A TRANSPARÊNCIA E A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO, UMA VEZ QUE AS SUGESTÕES APRESENTADAS SERÃO CATALOGADAS E DISPONIBILIZADAS PARA CONSULTA PÚBLICA, REFORÇANDO O CARÁTER PARTICIPATIVO E COLABORATIVO DA INICIATIVA.
POR FIM, DESTACA-SE QUE A MEDIDA ESTÁ ALINHADA COM AS DIRETRIZES DE EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, TÃO NECESSÁRIO PARA O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DA BOA GOVERNANÇA.
DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDEMOS QUE O PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO CONTRIBUIRÁ DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO DE CABO FRIO, CONSOLIDANDO PRÁTICAS DE GESTÃO MODERNAS E INCLUSIVAS.
ASSIM, SUBMETO O PRESENTE PROJETO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONFIANDO EM SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2025 17:06:53 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 08/09/2025 09:38:45 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO".
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I – BOA PRÁTICA: TÉCNICA IDENTIFICADA E EXPERIMENTADA COMO EFICIENTE, ECONÔMICA E EFICAZ EM SEU CONTEXTO DE IMPLANTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADA TAREFA, ATIVIDADE OU PROCEDIMENTO, VISANDO AO ALCANCE DE UM OBJETIVO COMUM; E
II – IDEIA INOVADORA: CONCEPÇÃO DE NOVO PRODUTO OU PROCESSO, OU A AGREGAÇÃO DE UTILIDADES OU CARACTERÍSTICAS A PRODUTO OU PROCESSO EXISTENTE, QUE RESULTEM EM:
A) MELHORIA DE QUALIDADE;
B) AUMENTO DE PRODUTIVIDADE;
C) REDUÇÃO DE CUSTOS; OU
D) MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
ART. 3º O "BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO" TEM POR OBJETIVOS:
I – PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II – ORIENTAR, INFORMAR E COMPARTILHAR PROJETOS E IDEIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
III – GARANTIR UM REPOSITÓRIO DE PROJETOS E PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
IV – IMPLANTAR ESTRATÉGIAS CRIATIVAS E SUSTENTÁVEIS DE CIDADES INTELIGENTES; E
V – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO POPULAR EM AÇÕES E PROJETOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 4º QUALQUER CIDADÃO PODERÁ APRESENTAR AO BANCO DE QUE TRATA ESTA LEI SUGESTÕES DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 5º AS SUGESTÕES DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS DEVEM OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:
I – CONTER A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES, SEUS MEIOS PARA CONTATO, BEM COMO A ESPECIFICAÇÃO DA SUGESTÃO;
II – SER EFETUADAS POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, A SER DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA DE CABO FRIO;
III – VERSAR SOBRE TEMAS INERENTES À GESTÃO PÚBLICA; E
IV – PREVER A CESSÃO GRATUITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUAISQUER DIREITOS DECORRENTES DE SUA AUTORIA, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO USO TOTAL OU PARCIAL DO PROJETO EM AÇÕES GOVERNAMENTAIS FUTURAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL TAMBÉM PODERÃO SE REGISTRAR COMO AUTORAS DE SUGESTÕES.
ART. 6º AS SUGESTÕES SERÃO CATALOGADAS DE ACORDO COM AUTOR, TEMA E DATA DE CADASTRO, E DISPONIBILIZADAS PARA O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO SER OBJETO DE CONSULTA E ANÁLISE.
ART. 7º A PUBLICIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ORIGINADAS A PARTIR DE SUGESTÕES DO BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ FAZER REFERÊNCIA A ESTA LEI.
ART. 8º AS SUGESTÕES APRESENTADAS AO BANCO DE IDEIAS E BOAS PRÁTICAS POSSUEM CARÁTER PROPOSITIVO E, NESSA CONDIÇÃO, PODERÃO SER ADOTADAS DE ACORDO COM A VIABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E ADMINISTRATIVA.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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