DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 025/2025, que altera a Lei nº 2.970 de 13 de setembro de 2018, visa adequar formalidades legais e aprimorar a estrutura organizacional da Semana Municipal da Diversidade Sexual e da Parada do Orgulho LGBTI+ no município de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/02/2025 09:00:02 | PAUTA | 0444ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO 2025 - 2028) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/02/2025 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 12/02/2025 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/02/2025 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 17/02/2025 11:18:46 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/02/2025 11:19:12 | PAUTA | 0446ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/02/2025 14:40:11 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/02/2025 15:28:46 | ENVIADO À COMISSÃO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | PARA ANÁLISE | |
| 18/02/2025 15:30:01 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/02/2025 15:31:03 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 027/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS |
ART. 1º - ACRESCENTA O ARTIGO 3º AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ARTIGOS.
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