DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AVENIDA ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CABO FRIO – RJ - CEP: 28906-200
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.RJ.LEG.BR
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2025.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - ACRESCENTA O ARTIGO 3º AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ARTIGOS.
SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2.970 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, VISA ADEQUAR FORMALIDADES LEGAIS E APRIMORAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/02/2025 09:00:02 | 0444ª (Quadringentésima Quadragésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período 2025 - 2028) de 11 de Fevereiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/02/2025 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2025 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/02/2025 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/02/2025 11:18:46 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/02/2025 11:19:12 | 0446ª (Quadringentésima Quadragésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 18 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/02/2025 14:40:11 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/02/2025 15:28:46 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/02/2025 15:30:01 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/02/2025 15:31:03 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ACRESCENTA O ARTIGO 3º AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ARTIGOS.
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