INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa reconhecer e premiar o bom contribuinte, ou seja, aquele morador que cumpre suas obrigações fiscais e ajuda diretamente na manutenção dos serviços públicos de Cabo Frio. Trata-se de uma medida de justiça social e incentivo à cidadania fiscal, valorizando o morador local que vive, trabalha e investe no município. Muitos cidadãos contribuem regularmente, mas não percebem benefícios diretos por sua adimplência. O Programa Morador Contribuinte cria esse reconhecimento e estimula a regularização de débitos, aumentando a arrecadação sem elevar impostos. Além disso, a proposta fortalece o sentimento de pertencimento, priorizando quem realmente vive em Cabo Frio e contribui para seu desenvolvimento.
O Programa Morador Contribuinte tem como objetivo incentivar a regularização fiscal dos munícipes de Cabo Frio, promovendo a cidadania fiscal e o equilíbrio das contas públicas. A iniciativa visa estimular a adimplência dos moradores, oferecendo benefícios e descontos para aqueles que estiverem em dia com seus tributos municipais. Dessa forma, busca-se aumentar a arrecadação municipal e garantir a prestação de serviços de qualidade à população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2025 12:53:16 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANI RATINHO | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 09:14:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2025 10:39:26 | PAUTA | 0502ª (QUINGENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/10/2025 13:25:27 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/11/2025 15:34:52 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/11/2025 16:45:29 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2025 10:16:49 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/11/2025 11:13:09 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 18/11/2025 14:45:46 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE, COM A FINALIDADE DE RECONHECER E VALORIZAR OS CIDADÃOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E MANTÊM EM DIA O PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO IPTU, ISS E DEMAIS TAXAS.
ART. 2º - PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE AS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM:
I – RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS;
II – ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
III – NÃO POSSUIR PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS RELATIVAS A DÉBITOS MUNICIPAIS.
ART. 3º - OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTROS:
I – DESCONTOS PROGRESSIVOS EM TAXAS MUNICIPAIS;
II – PRIORIDADE EM PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS;
III – ACESSO GRATUITO OU COM DESCONTO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
IV – INCLUSÃO EM SORTEIOS OU CAMPANHAS DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA FISCAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE, COM A FINALIDADE DE RECONHECER E VALORIZAR OS CIDADÃOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E MANTÊM EM DIA O PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO IPTU, ISS E DEMAIS TAXAS.
ART. 2º - PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE AS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM:
I – RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS;
II – ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
III – NÃO POSSUIR PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS RELATIVAS A DÉBITOS MUNICIPAIS.
ART. 3º - OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTROS:
I – DESCONTOS PROGRESSIVOS EM TAXAS MUNICIPAIS;
II – PRIORIDADE EM PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS;
III – ACESSO GRATUITO OU COM DESCONTO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
IV – INCLUSÃO EM SORTEIOS OU CAMPANHAS DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA FISCAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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