INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA RECONHECER E PREMIAR O BOM CONTRIBUINTE, OU SEJA, AQUELE MORADOR QUE CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E AJUDA DIRETAMENTE NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO. TRATA-SE DE UMA MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL E INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL, VALORIZANDO O MORADOR LOCAL QUE VIVE, TRABALHA E INVESTE NO MUNICÍPIO. MUITOS CIDADÃOS CONTRIBUEM REGULARMENTE, MAS NÃO PERCEBEM BENEFÍCIOS DIRETOS POR SUA ADIMPLÊNCIA. O PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE CRIA ESSE RECONHECIMENTO E ESTIMULA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, AUMENTANDO A ARRECADAÇÃO SEM ELEVAR IMPOSTOS. ALÉM DISSO, A PROPOSTA FORTALECE O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO, PRIORIZANDO QUEM REALMENTE VIVE EM CABO FRIO E CONTRIBUI PARA SEU DESENVOLVIMENTO.
O PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO, PROMOVENDO A CIDADANIA FISCAL E O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. A INICIATIVA VISA ESTIMULAR A ADIMPLÊNCIA DOS MORADORES, OFERECENDO BENEFÍCIOS E DESCONTOS PARA AQUELES QUE ESTIVEREM EM DIA COM SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS. DESSA FORMA, BUSCA-SE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE À POPULAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2025 12:53:16 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANI RATINHO | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 09:14:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE, COM A FINALIDADE DE RECONHECER E VALORIZAR OS CIDADÃOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E MANTÊM EM DIA O PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO IPTU, ISS E DEMAIS TAXAS.
ART. 2º - PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE AS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM:
I – RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS;
II – ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
III – NÃO POSSUIR PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS RELATIVAS A DÉBITOS MUNICIPAIS.
ART. 3º - OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTROS:
I – DESCONTOS PROGRESSIVOS EM TAXAS MUNICIPAIS;
II – PRIORIDADE EM PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS;
III – ACESSO GRATUITO OU COM DESCONTO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
IV – INCLUSÃO EM SORTEIOS OU CAMPANHAS DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA FISCAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE, COM A FINALIDADE DE RECONHECER E VALORIZAR OS CIDADÃOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E MANTÊM EM DIA O PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO IPTU, ISS E DEMAIS TAXAS.
ART. 2º - PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE AS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM:
I – RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS;
II – ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
III – NÃO POSSUIR PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS RELATIVAS A DÉBITOS MUNICIPAIS.
ART. 3º - OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTROS:
I – DESCONTOS PROGRESSIVOS EM TAXAS MUNICIPAIS;
II – PRIORIDADE EM PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS;
III – ACESSO GRATUITO OU COM DESCONTO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
IV – INCLUSÃO EM SORTEIOS OU CAMPANHAS DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA FISCAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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