DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE PNEUS UTILIZADOS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES COM A FINALIDADE DE EVITAR O CHOQUE DAS EMBARCAÇÕES COM O CAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO COMBATER O DESCARTE IRREGULAR DE PNEUS NOS CORPOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NO CANAL DO ITAJURU, ONDE RECENTEMENTE FORAM RETIRADOS DEZENAS DE PNEUS DESCARTADOS INDEVIDAMENTE.
ATUALMENTE, PNEUS SÃO AMPLAMENTE UTILIZADOS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES COMO AMORTECEDORES PARA EVITAR CHOQUES ENTRE AS EMBARCAÇÕES E AS ESTRUTURAS PORTUÁRIAS. NO ENTANTO, SUA INSTALAÇÃO E POSTERIOR DESCARTE OCORREM DE FORMA DESCONTROLADA, CONTRIBUINDO PARA A POLUIÇÃO DE LAGOAS, RIOS E MARES, PREJUDICANDO O MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA.
A PROPOSTA VISA IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELA INSTALAÇÃO DE PNEUS, ASSEGURANDO QUE ESTES ASSUMAM A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, RETIRADA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DO MATERIAL, EVITANDO QUE PNEUS SEJAM ABANDONADOS NAS ÁGUAS. ALÉM DISSO, IMPÕE SANÇÕES PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO, INCENTIVANDO PRÁTICAS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS.
A MEDIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/2010) E COM A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416/2009, QUE REGULAMENTA A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE PNEUS INSERVÍVEIS.
DESSA FORMA, O PROJETO DE LEI CONTRIBUI PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA, GARANTINDO QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADOTE MEDIDAS EFICAZES PARA COIBIR O DESPEJO IRREGULAR DE PNEUS E PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO COSTEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2025 10:37:04 | CADASTRADO | AGENTE: JOHNNY COSTA | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 11:21:20 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DE PNEUS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UTILIZADOS COMO AMORTECEDORES PARA EVITAR IMPACTOS ENTRE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS PORTUÁRIAS.
ART. 2º OS RESPONSÁVEIS POR EMBARCAÇÕES, PÍERES E ANCORADOUROS DEVERÃO:
I – REGISTRAR A INSTALAÇÃO DE PNEUS, IDENTIFICANDO O NOME, CPF OU CNPJ DO RESPONSÁVEL E O LOCAL EXATO DA INSTALAÇÃO, INFORMANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;
II – MANTER OS PNEUS EM BOAS CONDIÇÕES DE USO, EVITANDO SEU DESPRENDIMENTO E CONSEQUENTE POLUIÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS LOCAIS;
III – RETIRAR E DESTINAR CORRETAMENTE OS PNEUS QUANDO NÃO FOREM MAIS NECESSÁRIOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, INCLUINDO A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/2010) E A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416/2009.
ART. 3º CASO OCORRA O DESPRENDIMENTO OU DESCARTE IRREGULAR DE PNEUS EM RIOS, LAGOS E MARES DO MUNICÍPIO, O RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DEVERÁ PROVIDENCIAR SUA RETIRADA E DESTINAÇÃO CORRETA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO, O MUNICÍPIO PROVIDENCIARÁ A RETIRADA DO MATERIAL, DEVENDO O CUSTO PELA RETIRADA, SER COBRADO DO INFRATOR E CUMULATIVAMENTE APLICARÁ MULTA AO RESPONSÁVEL CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II – MULTA, CONFORME A QUANTIDADE DE PNEUS DESCARTADOS IRREGULARMENTE E O IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO;
III – SUSPENSÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR ARRECADADO COM AS MULTAS SERÁ DESTINADO A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 5º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA GUARDA AMBIENTAL, PODENDO SER FIRMADAS PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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