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ART. 1º O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO NO CAPUT, ACRESCIDO DOS §§ 1º A 6º, CONTENDO INCISOS I A III NO § 1º E INCISOS I A V NO § 5º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º A CORREGEDORIA GERAL E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 4 DE ABRIL DE 2024, CONSTITUEM ÓRGÃOS PRÓPRIOS, PERMANENTES E AUTÔNOMOS, RESPONSÁVEIS, RESPECTIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO DO CONTROLE INTERNO E DO CONTROLE EXTERNO DA CORPORAÇÃO, NA FORMA DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

§ 1º AS FUNÇÕES DE CORREGEDOR E OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I- NÃO CONSTITUEM CARGO PÚBLICO;

II- NÃO GERAM DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA OU GRATIFICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO; E

III- SERÃO EXERCIDAS SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES E DIREITOS INERENTES AO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR DESIGNADO.

'A7 2º O CORREGEDOR GERAL E O OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÃO DESIGNADOS PELO PREFEITO DENTRE SERVIDORES EFETIVOS DA CARREIRA, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A7 3º DURANTE O PRAZO PREVISTO NO § 2º, O CORREGEDOR GERAL E O OUVIDOR NÃO PODERÃO SER DISPENSADOS DA FUNÇÃO ANTES DE SEU TÉRMINO, SALVO NAS HIPÓTESES DE PERDA PREVISTAS NESTA LEI.

'A7 4º A PERDA DO MANDATO SOMENTE OCORRERÁ POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA MUNICIPAL, FUNDADA EM RAZÃO RELEVANTE E ESPECÍFICA PREVISTA NESTA LEI, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

'A7 5º CONSTITUEM RAZÕES RELEVANTES E ESPECÍFICAS PARA PERDA DO MANDATO:

I- CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DOLOSO;

II- CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

III- APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE DEMISSÃO OU SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;

IV- DESCUMPRIMENTO REITERADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADO; E

V- PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO.

'A7 6º O PROCESSO DESTINADO À APURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 5º SERÁ INSTAURADO MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL OU DO PREFEITO, E OBSERVARÁ O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO-SE AO INTERESSADO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

ART. 2º FICA ACRESCIDO O ART. 4-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4-A COMPETE AO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I- PROPOR AO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS E OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL, ENCAMINHANDO, QUANDO HOUVER INDÍCIOS OU SUSPEITA DE CRIME, AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES À POLÍCIA CIVIL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AO PODER JUDICIÁRIO;

II- REQUISITAR, DIRETAMENTE E SEM QUALQUER ÔNUS, DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, INFORMAÇÕES, CERTIDÕES, CÓPIAS DE DOCUMENTOS OU VOLUMES DE AUTOS RELACIONADOS ÀS DENÚNCIAS RECEBIDAS;

III- MONITORAR O ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ENCAMINHADOS À CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

IV- RECEBER, REGISTRAR E ENCAMINHAR DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E ELOGIOS RELATIVOS À ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; E

V- ELABORAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE AS ATIVIDADES DA OUVIDORIA.ART. 3º FICA ACRESCIDO O ART. 6º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º-A A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CARÁTER PERMANENTE, AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, COM ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, CONTROLE E CORREIÇÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.ART. 4º FICAM REVOGADOS O ART. 8º, O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.

ART. 5º O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 4 DE ABRIL DE 2024, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 30. AS INVESTIDURAS NOS CARGOS DE INSPETOR GERAL, SUBINSPETOR GERAL E NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.