OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE INICIATIVA VISA PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA, O CONSUMIDOR E O MEIO AMBIENTE, ENFRENTANDO TRÊS PROBLEMAS CONCRETOS:
1. FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS: A REUTILIZAÇÃO DE GARRAFAS ORIGINAIS CONSTITUI ETAPA COMUM NO ENVASE CLANDESTINO, POIS PRESERVA RÓTULOS E TAMPAS AUTÊNTICOS, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO. AO INUTILIZAR O GARGALO E PARTE DO CORPO DO VASILHAME LOGO APÓS O USO, REDUZ-SE A DISPONIBILIDADE DE EMBALAGENS APTAS A ALIMENTAR O MERCADO ILÍCITO.
2. RISCO DE CONTAMINAÇÃO (METANOL): BEBIDAS FALSIFICADAS PODEM CONTER METANOL (ÁLCOOL METÍLICO) OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS RESULTANTES DE DESTILAÇÕES IRREGULARES, COM ALTO POTENCIAL DE CEGUEIRA, LESÕES NEUROLÓGICAS E ÓBITO. A MEDIDA PROPOSTA DESINCENTIVA A REUTILIZAÇÃO DE GARRAFAS POR FALSIFICADORES, MITIGANDO TAIS RISCOS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2025 10:05:41 | CADASTRADO | AGENTE: JOHNNY COSTA | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 11:09:46 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM OU SIRVAM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS OBRIGADOS A INUTILIZAR AS GARRAFAS DE VIDRO IMEDIATAMENTE APÓS O ESVAZIAMENTO, DE MODO A IMPEDIR SUA REUTILIZAÇÃO PARA ENVASE CLANDESTINO.
'A7 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS, ENTRE OUTRAS, CACHAÇA, VODKA, UÍSQUE, GIN, RUM, TEQUILA, CONHAQUE E SIMILARES.
'A7 2º A INUTILIZAÇÃO DEVE ALCANÇAR, NO MÍNIMO, O GARGALO/ROSCA E PARTE DO CORPO DO VASILHAME, POR QUEBRA CONTROLADA OU CORTE, COM EMPREGO DE FERRAMENTA ADEQUADA E USO DE EPI (LUVAS, ÓCULOS E PROTEÇÃO ANTICORTE).
'A7 3º É VEDADO O DESCARTE DAS GARRAFAS INTACTAS EM LIXO COMUM, COLETAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, APÓS SEU ESVAZIAMENTO EM ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ART. 2º OS RESÍDUOS DE VIDRO PROVENIENTES DA INUTILIZAÇÃO DEVERÃO SER:
I – ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES PRÓPRIOS, RESISTENTES A CORTE E PERFURAÇÃO, IDENTIFICADOS E MANTIDOS EM LOCAL SECO E PROTEGIDO;
II – DESTINADOS À RECICLAGEM POR MEIO DE COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO DE CATADORES CREDENCIADA OU EMPRESA LICENCIADA AMBIENTALMENTE;
III – COMPROVADOS QUANTO À DESTINAÇÃO, MEDIANTE GUARDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DE NOTAS, MANIFESTOS OU RECIBOS EMITIDOS PELA COOPERATIVA/EMPRESA COLETORA.
ART. 3º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EM ARTICULAÇÃO COM O PROCON MUNICIPAL, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES APLICÁVEIS:
I – ADVERTÊNCIA ESCRITA, COM PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS PARA CORREÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º;
II – MULTA:
A) R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
B) R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NA SEGUNDA AUTUAÇÃO;
C) R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A PARTIR DA TERCEIRA AUTUAÇÃO;
III – MULTA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA;
IV – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS 3 (TRÊS) AUTUAÇÕES NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES;
V – CASSAÇÃO DO ALVARÁ EM CASO DE 4ª AUTUAÇÃO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
'A7 1º OS VALORES DAS MULTAS SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA-E (OU ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO).
'A7 2º A AUTORIDADE FISCAL PODERÁ APREENDER VASILHAMES MANTIDOS INTACTOS EM DESACORDO COM ESTA LEI, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COOPERATIVAS DE CATADORES E COM O SETOR PRODUTIVO, OBSERVADA A LOGÍSTICA REVERSA PREVISTA NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARA OTIMIZAR A COLETA E A RECICLAGEM DO VIDRO.
ART. 6º O EXECUTIVO PROMOVERÁ CAMPANHA EDUCATIVA VOLTADA A CONSUMIDORES E COMERCIANTES SOBRE OS RISCOS DA REUTILIZAÇÃO DE GARRAFAS, A PREVENÇÃO À FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS E OS CUIDADOS COM A DESTINAÇÃO CORRETA DO VIDRO.
ART. 7º OS ESTABELECIMENTOS TERÃO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAR INTEGRALMENTE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUA IMEDIATA APLICABILIDADE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CLARAS E AUTOEXECUTÁVEIS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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