DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL COM IDOSOS E DEMAIS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PROTEGER A POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS E FRAUDES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIOS DIGITAIS, TELEFÔNICOS OU OUTROS CANAIS REMOTOS.
NOS ÚLTIMOS ANOS, TEM-SE VERIFICADO UM ALARMANTE AUMENTO NO NÚMERO DE FRAUDES E GOLPES FINANCEIROS ENVOLVENDO IDOSOS, ESPECIALMENTE POR MEIO DE CANAIS DIGITAIS. MUITOS SÃO INDUZIDOS, SEM PLENA CONSCIÊNCIA OU CONSENTIMENTO, A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS CUJAS CONSEQUÊNCIAS IMPACTAM NEGATIVAMENTE SUAS CONDIÇÕES DE VIDA, MUITAS VEZES JÁ FRAGILIZADAS PELA IDADE, PELA SAÚDE E PELA LIMITAÇÃO DE RENDA.
A CONTRATAÇÃO PRESENCIAL, COM ASSINATURA FÍSICA E ATENDIMENTO DIRETO EM AGÊNCIA BANCÁRIA OU INSTITUIÇÃO AUTORIZADA, GARANTE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE O RISCO DE FRAUDES. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO FÍSICO PROPORCIONA A OPORTUNIDADE DE ESCLARECER DÚVIDAS, VERIFICAR A REAL INTENÇÃO DO CONTRATANTE E PREVENIR ABUSOS POR PARTE DE AGENTES MAL-INTENCIONADOS.
É DEVER DO PODER PÚBLICO ADOTAR MEDIDAS QUE FORTALEÇAM OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL Nº 10.741/2003), QUE ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 4º, QUE "NENHUM IDOSO SERÁ OBJETO DE QUALQUER TIPO DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE OU OPRESSÃO, E TODO ATENTADO AOS SEUS DIREITOS, POR AÇÃO OU OMISSÃO, SERÁ PUNIDO NA FORMA DA LEI".
ESTE PROJETO DE LEI NÃO IMPEDE O ACESSO AO CRÉDITO, MAS ESTABELECE CRITÉRIOS QUE ASSEGUREM MAIOR CAUTELA, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR IDOSOS.
IMPORTANTE FRISAR QUE O FATO DO PROJETO DE LEI VERSAR, SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE LOCAL ENSEJADOR DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, SOBRETUDO PELO PROJETO NÃO VERSAR SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, EM DEFESA DA DIGNIDADE, DA SEGURANÇA FINANCEIRA E DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO IDOSA DE NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 10:55:02 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 11:10:28 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/10/2025 14:17:28 | PAUTA | 0500ª (QUINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2025 13:17:11 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO IDOSO, CONTRA OFERTA E CONTRATAÇÃO ABUSIVAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NEGÓCIOS SIMILARES.
ART. 2º SÃO DESTINATÁRIOS DESTA LEI OS SEGUINTES CONSUMIDORES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO:
I - IDOSOS;
II - APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS A QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO;
III - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS;
IV - MILITARES ATIVOS, DA RESERVA OU REFORMADOS;
V - EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS;
VI - EMPREGADOS DE CARTEIRA ASSINADA DA INICIATIVA PRIVADA.
ART.3° FICA EXPRESSAMENTE VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OPERADORES DE CRÉDITO, CELEBRAREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL, COM IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI.
ART. 4° FICA PROIBIDO QUE OS OPERADORES DE CRÉDITO, INDICADOS NO ART. 3°, CELEBREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUTOS OU SERVIÇOS VINCULADOS E DEMAIS NEGÓCIOS SIMILARES QUE NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE SOLICITADOS PELOS IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI.
'A71º A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVE SER REALIZADO MEDIANTE A ASSINATURA DE CONTRATO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE IDÔNEO, NÃO SENDO ACEITA AUTORIZAÇÃO DADA POR TELEFONE E NEM A GRAVAÇÃO DE VOZ RECONHECIDA COMO MEIO DE PROVA DE OCORRÊNCIA, TAMPOUCO POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS, ENVIO DE FOTOS E DOCUMENTOS DE FORMA REMOTA.
§ 2º AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODERÃO CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS POR MEIO DIGITAL, DESDE QUE A OPERAÇÃO SEJA REALIZADA NO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INTERNET, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA.
'A7 3° NAS HIPÓTESES DO § 2°, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA SE OBRIGA A ENVIAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO POR E-MAIL E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, POR VIA POSTAL OU OUTRO MEIO FÍSICO QUE POSSIBILITE O CORRETO ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, PODENDO O CONSUMIDOR DESISTIR DA CONTRATAÇÃO EM ATÉ SETE DIAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO.
'A7 4° A REALIZAÇÃO DE SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO EM AMBIENTE FÍSICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA-ELETRÔNICO) APÓS O DESBLOQUEIO DO CARTÃO PLÁSTICO E MEDIANTE SENHA.
ART. 5° A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER QUANTIA NA CONTA DO CONSUMIDOR SEM O REQUERIMENTO EXPRESSO E O DEVIDO CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZARÁ EMPRÉSTIMO, DEVENDO A QUANTIA SER REVERTIDA AO BENEFICIADO.
ART. 6° AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO E DEMAIS AGENTES AUTORIZADOS A OFERECER CRÉDITO DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, AVISOS INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO PREVISTA NESTA LEI.
ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICÁVEIS DE FORMA CUMULATIVA OU NÃO:
I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR INFRAÇÃO, DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – COMUNICAÇÃO DO FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
