INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE RECONHECER E ORGANIZAR O TRABALHO DOS PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VALORIZANDO CIDADÃOS QUE, POR INICIATIVA PRÓPRIA, DEDICAM TEMPO, RECURSOS E ESFORÇO À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS.
A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS PERMITIRÁ AO PODER PÚBLICO CONHECER MELHOR A REDE LOCAL DE PROTEÇÃO, ESTABELECER CANAIS DE DIÁLOGO E COOPERAÇÃO, E PLANEJAR DE FORMA MAIS EFICIENTE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO, ADOÇÃO RESPONSÁVEL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
A MEDIDA CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2010), NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023) E NAS DIRETRIZES DE BEM-ESTAR ANIMAL ESTABELECIDAS EM NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS.
TRATA-SE DE INICIATIVA DE BAIXO CUSTO E ALTO IMPACTO SOCIAL, SEM GERAR DESPESAS ADICIONAIS AO ERÁRIO, MAS QUE PROPORCIONA MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PROMOVENDO A CIDADANIA E A RESPONSABILIDADE COLETIVA NA CAUSA ANIMAL.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, E CONTAMOS COM O ENGAJAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2025 10:44:52 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 16/10/2025 12:46:44 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, COM O OBJETIVO DE RECONHECER, ORGANIZAR E APOIAR O TRABALHO VOLUNTÁRIO DE CIDADÃOS QUE ATUAM NA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS.
ART. 2º - O CADASTRO DE QUE TRATA ESTA LEI TEM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I - IDENTIFICAR OS PROTETORES INDEPENDENTES QUE REALIZAM ATIVIDADES DE RESGATE, ACOLHIMENTO, ADOÇÃO E CUIDADOS COM ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
II - PROMOVER A COMUNICAÇÃO ENTRE OS PROTETORES E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
III - FACILITAR A FORMAÇÃO DE PARCERIAS E CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO E ADOÇÃO;
IV - FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - O CADASTRAMENTO SERÁ VOLUNTÁRIO E GRATUITO, DEVENDO OS INTERESSADOS PREENCHER FORMULÁRIO ELETRÔNICO OU PRESENCIAL JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.
ART. 4º - O MUNICÍPIO PODERÁ EMITIR CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO AOS PROTETORES CADASTRADOS, SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO.
ART. 5º - O CADASTRO POSSUI CARÁTER MERAMENTE IDENTIFICATÓRIO E COLABORATIVO, NÃO GERANDO QUALQUER OBRIGAÇÃO FINANCEIRA OU VÍNCULO FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.
ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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