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ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CARÁTER PERMANENTE, A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR, COMBATER E ERRADICAR TAIS PRÁTICAS CRIMINOSAS, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA TERÁ CARÁTER EDUCATIVO E DE CONSCIENTIZAÇÃO, VOLTANDO-SE A ESTUDANTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SENDO DESENVOLVIDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º – SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA MUNICIPAL:

I – PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS EM ESCOLAS, COMUNIDADES E MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

II – CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA E PARCEIROS ENVOLVIDOS COM A PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL;

III – CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CANAIS DE DENÚNCIA E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS;

IV – ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E INTERVENÇÃO IMEDIATA EM CASOS DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTES VIRTUAIS, EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E REDE DE PROTEÇÃO;

V – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, CULTURA E JUSTIÇA;

VI – PROMOÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DOS CRIMES E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS VÍTIMAS;

VII – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO;

VIII – FOMENTO AO DEBATE SOBRE ABANDONO PARENTAL E ABANDONO DIGITAL.

ART. 3º – A CAMPANHA MUNICIPAL SERÁ EXECUTADA POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PEDOFILIA, CYBERBULLYING E TRÁFICO INFANTO-JUVENIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE PREVENÇÃO E APOIO;

II – ESTABELECIMENTO DE CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DESTES CRIMES;

III – CRIAÇÃO DE CANAIS MUNICIPAIS ESPECÍFICOS PARA DENÚNCIAS ANÔNIMAS, POR TELEFONE, INTERNET E APLICATIVO MÓVEL, INTEGRADOS AOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE SEGURANÇA;

IV – REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS;

V – DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS EM TRANSPORTES ESCOLARES PÚBLICOS E PRIVADOS;

VI – VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS EM MEIOS DIGITAIS, SITES OFICIAIS E REDES SOCIAIS, DIRECIONADAS A FAMÍLIAS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

VII – REALIZAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS COM POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CONSELHO TUTELAR E MINISTÉRIO PÚBLICO;

VIII – PROMOÇÃO DE FÓRUNS, CONFERÊNCIAS E EVENTOS PÚBLICOS SOBRE O TEMA;

IX – MONITORAMENTO ESTATÍSTICO DOS CASOS, COM USO DE TECNOLOGIAS DE ANÁLISE DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

ART. 4º – FICA CRIADO O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, SENDO CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES:

I – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA);

II – DO CONSELHO TUTELAR;

III – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA);

IV – DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE COOPERAÇÃO;

V – DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMITÊ TERÁ FUNÇÃO CONSULTIVA, PROPOSITIVA E FISCALIZADORA, REUNINDO-SE BIMESTRALMENTE E PUBLICANDO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES.

ART. 5º – O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, ORGANISMOS INTERNACIONAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PROGRAMA ESPECÍFICO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA PÚBLICA, PODENDO UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E DE OUTRAS FONTES LEGAIS.

ART. 7º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.