FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO.
A PRÁTICA ESPORTIVA É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SOCIAL DA POPULAÇÃO, PROMOVENDO SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL, DISCIPLINA E CIDADANIA. ENTRETANTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GRANDE PARTE DAS INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS ENFRENTA LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E ESTRUTURAIS, O QUE DIFICULTA A FORMAÇÃO DE ATLETAS DE BASE, A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES E O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS.
O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DO SETOR PRIVADO NO FORTALECIMENTO DO ESPORTE LOCAL, POR MEIO DE INCENTIVOS À COLABORAÇÃO FINANCEIRA, LOGÍSTICA E ESTRUTURAL COM CLUBES, ASSOCIAÇÕES E PROJETOS ESPORTIVOS AMADORES.
COM A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS, SERÁ POSSÍVEL:
GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TREINAMENTO, EQUIPAMENTOS E UNIFORMES PARA ATLETAS AMADORES E DE BASE;
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE MODALIDADES ESPORTIVAS DIVERSIFICADAS, INCENTIVANDO O INTERESSE DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS PELO ESPORTE;
FORTALECER A INTEGRAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA, PROPORCIONANDO OPORTUNIDADES DE INCLUSÃO, LAZER E FORMAÇÃO CIDADÃ;
ESTABELECER UMA CULTURA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL, RECONHECENDO PUBLICAMENTE AS EMPRESAS QUE INVESTEM NO ESPORTE E NO BEM-ESTAR DA COMUNIDADE;
CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE DOENÇAS, REDUÇÃO DA OCIOSIDADE JUVENIL E COMBATE À VIOLÊNCIA POR MEIO DO INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA.
DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ ADOTARAM PROGRAMAS SIMILARES, COM RESULTADOS POSITIVOS NA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS PARA O ESPORTE AMADOR, NO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E NA FORMAÇÃO DE ATLETAS DE BASE. CABO FRIO, COMO POLO TURÍSTICO E COM UMA POPULAÇÃO JOVEM EXPRESSIVA, ENCONTRA-SE EM POSIÇÃO ESTRATÉGICA PARA IMPLEMENTAR UM PROGRAMA QUE UNA SETOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA E SOCIEDADE CIVIL, PROMOVENDO BENEFÍCIOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS DURADOUROS.
DIANTE DISSO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COMO MEDIDA QUE FORTALECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INCENTIVA A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS E AMPLIA AS OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2025 21:50:08 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 01/09/2025 10:58:39 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O PROGRAMA VISA:
I – PROMOVER A PRÁTICA ESPORTIVA ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS, CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE, INTEGRAÇÃO SOCIAL E FORMAÇÃO CIDADÃ;
II – ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRIVADO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, EM ESPECIAL EM MODALIDADES AMADORAS;
III – VALORIZAR O ESPORTE LOCAL E OS ATLETAS DE BASE, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TREINAMENTO E COMPETIÇÃO;
IV – FORTALECER A PARCERIA ENTRE INICIATIVA PRIVADA E PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE E LAZER.
ART. 3º - PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA:
I – EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO OU QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CABO FRIO;
II – CLUBES ESPORTIVOS, ASSOCIAÇÕES E PROJETOS COMUNITÁRIOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E RECONHECIDOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º - AS EMPRESAS PARTICIPANTES PODERÃO SER BENEFICIADAS COM:
I – CERTIFICAÇÃO DE "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR";
II – DIVULGAÇÃO DA PARCERIA EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DO MUNICÍPIO;
III – PRIORIDADE EM CONVÊNIOS, PARCERIAS E PROGRAMAS MUNICIPAIS RELACIONADOS A ESPORTE E LAZER;
IV – EVENTUAL DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE MUNICIPAL.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O PROGRAMA EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA ADESÃO, CERTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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