INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSITURA TEM POR FINALIDADE INSTITUIR O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E ESTIMULAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO E A VIOLÊNCIA INFANTIL POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE O DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO DE ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PROJETO PROPÕE UMA INICIATIVA QUE FORTALECE A REDE PROTETIVA LOCAL.
O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" BUSCA ENGAJAR O SETOR PÚBLICO E O PRIVADO NA CRIAÇÃO DE AMBIENTES MAIS ATENTOS, CAPACITADOS E ACOLHEDORES, TORNANDO CADA ESTABELECIMENTO UM AGENTE ATIVO DE PROTEÇÃO. O TREINAMENTO PERIÓDICO DE FUNCIONÁRIOS, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS INTERNAS E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVENTIVAS SÃO MEDIDAS EFICAZES E DE BAIXO CUSTO, CAPAZES DE GERAR GRANDE IMPACTO SOCIAL.
A PROPOSIÇÃO ESTÁ PLENAMENTE AMPARADA NA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), NA LEI FEDERAL Nº 12.435/2011 (QUE INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS), E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE EM SEUS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA, DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA RESPONSABILIDADE SOCIAL.
A PREVISÃO DE POSSÍVEIS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, MEDIANTE FUTURA PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO, VISA ESTIMULAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO SETOR PRIVADO AO PROGRAMA, RESPEITANDO OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E GARANTINDO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.
A INICIATIVA SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PREVISTA NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR TRATAR DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.
PORTANTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI CONSOLIDA-SE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA INOVADORA E HUMANIZADA, CAPAZ DE ENVOLVER TODA A SOCIEDADE CABO-FRIENSE NA CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE PROTEÇÃO E RESPEITO À INFÂNCIA.
DIANTE DA RELEVÂNCIA SOCIAL E DO IMPACTO POSITIVO ESPERADO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2025 15:26:03 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 10:24:47 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/10/2025 12:52:53 | PAUTA | 0500ª (QUINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2025 13:17:58 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA CRIADO O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE ADOTEM PRÁTICAS E PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
ART. 2º - PARA A CONCESSÃO DO SELO, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ COMPROVAR:
I - TREINAMENTO PERIÓDICO DE FUNCIONÁRIOS PARA IDENTIFICAR E ENCAMINHAR CASOS SUSPEITOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E À REDE DE PROTEÇÃO;
II - AFIXAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E EDUCATIVO EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO SOBRE O TEMA;
III - POLÍTICAS INTERNAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INCLUINDO UM CÓDIGO DE CONDUTA CLARO.
ART. 3º - O TREINAMENTO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER REALIZADO EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, MEDIANTE CONVÊNIOS, E COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONSELHO TUTELAR, DA POLÍCIA CIVIL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES.
ART. 4º - O SELO TERÁ VALIDADE DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO APÓS NOVA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS.
ART. 5º - A CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DO SELO FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, COM APOIO DOS CONSELHOS TUTELARES E EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NA FORMA A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO.
ART. 6º - OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE OBTIVEREM O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" FARÃO JUS AOS SEGUINTES INCENTIVOS NÃO FINANCEIROS:
I - DIVULGAÇÃO OFICIAL NO PORTAL ELETRÔNICO E REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
II - DIREITO DE UTILIZAR O SELO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, MATERIAIS INSTITUCIONAIS E REDES SOCIAIS;
III - PRIORIDADE NA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;
IV - RECONHECIMENTO PÚBLICO ANUAL POR MEIO DE CERIMÔNIA OFICIAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL PROPOSTA DE LEI ESPECÍFICA VISANDO INSTITUIR INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS CERTIFICADOS COM O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS", OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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