INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.756 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE ADOTEM PRÁTICAS E PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.

ART. 2º PARA A CONCESSÃO DO SELO, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ COMPROVAR:

I - TREINAMENTO PERIÓDICO DE FUNCIONÁRIOS PARA IDENTIFICAR E ENCAMINHAR CASOS SUSPEITOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E À REDE DE PROTEÇÃO;

II - AFIXAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E EDUCATIVO EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO SOBRE O TEMA;

III - POLÍTICAS INTERNAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INCLUINDO UM CÓDIGO DE CONDUTA CLARO.

ART. 3º O TREINAMENTO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER REALIZADO EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, MEDIANTE CONVÊNIOS, E COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONSELHO TUTELAR, DA POLÍCIA CIVIL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 4º O SELO TERÁ VALIDADE DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO APÓS NOVA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS.

ART. 5º A CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DO SELO FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, COM APOIO DOS CONSELHOS TUTELARES E EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NA FORMA A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO.

ART. 6º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE OBTIVEREM O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" FARÃO JUS AOS SEGUINTES INCENTIVOS NÃO FINANCEIROS:

I - DIVULGAÇÃO OFICIAL NO PORTAL ELETRÔNICO E REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

II - DIREITO DE UTILIZAR O SELO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, MATERIAIS INSTITUCIONAIS E REDES SOCIAIS;

III - PRIORIDADE NA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;

IV - RECONHECIMENTO PÚBLICO ANUAL POR MEIO DE CERIMÔNIA OFICIAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL PROPOSTA DE LEI ESPECÍFICA VISANDO INSTITUIR INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS CERTIFICADOS COM O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS", OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE