DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOITE GOSPEL EM EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 244/2023 - ME Nº 23/2023)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO, OS TÍTULOS DE CIDADÃO CABO-FRIENSE .

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA SIMONE GOMES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS A JOÃO PEDRO BATISTA DE SOUSA, APELIDO "JP BATISTA" POR LEVAR A TRADIÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DO JIU-JITSU.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À EQUIPE DO PROGRAMA "MELHOR EM CASA" QUE TEM COMO COORDENADOR GERAL O SENHOR JAY BRASILEIRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO DR MAURÍLIO FERREIRA PIRES JUNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À FOLHA DOS LAGOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR GLAUBER HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE CABO FRIO.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI 011, 012, 082, 122, 125, 137, 186, 192, 205, 221, 223, 234 E 253/23.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 0245/2023.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL PARA EMITIR DE FORMA 100% ON-LINE A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REFORMA DA PRAÇA BOCA DO MATO, NA RUA PRINCIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO BOCA DO MATO, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS MARIAS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A URBANIZAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA MARIMBÁ NO BAIRRO AQUÁRIUS, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM TAMOIOS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR LIMPEZA DE BUEIROS E POÇOS DE VISITA (PVS) NA RUA INGLATERRA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A PODA DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA JÚLIO NOVELINO, JARDIM NÁUTILUS.

SOLICITA À EXMA. SRA PREFEITA QUE SEJA VIABILIZADO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PONTO DURANTE A CAMPANHA DE VACINAÇÃO DE RAIVA NO LIDO, CANTO DA PRAIA DO FORTE EM CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A PODA DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA CURITIBA, JARDIM OLINDA II.

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO DE CIRURGIAS UROLOGICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO REDUZIR A VASTA FILA DE ESPERA QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A REFORMA NA PRAÇA NO BAIRRO DO PARQUE ELDORADO II.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A EXECUÇÃO DE UM RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E DEMAIS MELHORIAS NA RUA ESTALEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DOIS IRMÃOS NO BAIRRO SÃO JACINTO, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 189/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 102/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 147/2022 , DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 104/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 288/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE ACRESCENTA-SE INCISOS AO ART. 1º DA LEI Nº 3.326, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 119/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 319/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 127/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 385/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 134/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 292/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 373/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ANIMAL (FUMPAN) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 375/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 363/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 194/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 168/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 195/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 514/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 564/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM 233/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 634/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES MIGUEL ALENCAR E DAVI SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2023)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO.

RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, POR PARTE DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE 48 HORAS PARA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS OU QUEBRADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O MÊS "MAIO CINZA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQUENTADORES BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES.

CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS ESPECÍFICOS E ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA EM CANIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O FESTIVAL DO CHORO DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA.

PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA INÁCIO JOSÉ HENRIQUE NETO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA WOLNEI DA COSTA MOREIRA (GELEIA), A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA HILTON MASSA COM A AVENIDA NOSSA SENHORA ASSUNÇÃO, NO BAIRRO PASSAGEM.

DETERMINA QUE AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS ANTES DO PERÍODO DAS MATRÍCULAS DOS DEMAIS ALUNOS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADORES DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVO E ESTABELECIMENTO SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO "SALA DO AFETO" (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHAMENTOS, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "PRAIA SEM BARREIRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº7.498 DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PISICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DENOMINA COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

INSTITUI HOMENAGEM AO EX-PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA PRAÇA TIRADENTES, QUE FICA EM FRENTE À PREFEITURA DE CABO FRIO.

REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 3.279, DE 27 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO.

FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO – TAMOIOS – PASSANDO A DENOMINAR-SE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES.

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO HISTORIADOR.

GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE.

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO.

ALTERA O ARTIGO 3º INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CIRCUITO MUNICIPAL DE FUTEVÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 4.898, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO AUTISTA A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.