Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 168/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 195/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 195/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 195/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DE QUE INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É INSTITUIR O REGULAMENTO CEMITERIAL E DE CAPELAS, MEDIANTE DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO LOCAL ACERCA DA CONSTRUÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DA UTILIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO, DA DELEGAÇÃO, DAS CONCESSÕES E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS INSERIDOS NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, EIS QUE ABARCADOS PELA EXPRESSÃO “SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL”, A PARTIR DO DISPOSTO NO ART. 30, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 358, I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A PROPOSITURA AO ESTABELECER REGRAS PARA CONCESSÃO DE USO DE JAZIGOS E SEPULTURAS TRATOU DE MATÉRIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E USO ESPECIAL, ATIVIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SENDO A INCIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, EM SEU ART. 112 §1º ENUMERA AS MATÉRIAS DE EXCLUSIVA INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM, EXCLUSIVAMENTE, CABE DISCIPLINAR DITAS MATÉRIAS.

A PREVISÃO TRAZIDA NO ARTIGO 112 §1º, INCISO II, “D” E ARTIGO 145, INCISO VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À INICIATIVA EXCLUSIVA LEGISLATIVA, OBRIGATORIAMENTE INCIDIRÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. LOGO, A REPRODUÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUANTO À INICIATIVA DE LEIS QUE TRATEM DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO) TEM INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CONSEQUÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 345 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

ASSIM, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TEM A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA COM O FIM DE LEGISLAR SOBRE TEMAS INDISPENSÁVEIS À GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DA NORMA CONSTITUCIONAL.

ATENTO AO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO TEMA 917 (“NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ARTIGO 61 §1º, II, “A”, “C” E “E” DA CF), A CONCLUSÃO É QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS AS LEIS (DE INICIATIVA PARLAMENTAR) QUE ESTABELECEM ATOS QUE CAUSEM IMPACTOS CONCRETOS EM QUESTÕES SENSÍVEIS À ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ABRANGENDO A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS.

NO CASO SOB EXAME, O PROJETO DE LEI VERSA SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO, EXTRAPOLANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO CERTA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

LOGO, VERIFICA-SE NÃO APENAS VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ORDEM FORMAL, POR INOBSERVÂNCIA DA INICIATIVA RESERVADA, COMO TAMBÉM DE NATUREZA MATERIAL, NA MEDIDA EM QUE, A INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO CARACTERIZA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

COMO SE NÃO BASTASSE, A PROPOSTA IMPUGNADA INEVITAVELMENTE SOBEJA, INCLUSIVE, À ESFERA DO ENTE PÚBLICO AO RESVALAR NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DADO QUE CRIA OBRIGAÇÃO PARA PARTICULARES.

NESSE SENTIDO JÁ SE MANIFESTOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO ANÁLOGO, CONFORME SE EXTRAI DA SEGUINTE EMENTA:

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 4457 DE 23/06/ 2016 DO REFERIDO MUNICÍPIO: “IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”. INICIATIVA PARLAMENTAR. LEI QUE INSTITUI REGRAS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU PELA INICIATIVA PRIVADA. INVASÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA GESTÃO DE BENS PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. O REGRAMENTO DO FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS E FUNERÁRIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS SÃO DE INICIATIVA NORMATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. LEI QUE VERSA SOBRE MATÉRIA TÍPICA DE GESTÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES: ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO). VÍCIO DE INICIATIVA: ART. 112 §1º, INCISO II, ALÍNEA “D” E ART. 145, INCISO IV AMBOS DA CERJ. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.(DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0077822-31.2021.8.19.0000, RELATORA : DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA)

NESSE CONTEXTO, VALE ENFATIZAR, A PARTIR DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS APROVADOS, QUE A PROPOSITURA ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CARGO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 18 DO PROJETO DE LEI.

COM ISSO, A PROPOSTA ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

COM EFEITO, A ANÁLISE CUIDADOSA DO PRESENTE AUTÓGRAFO DE LEI REVELA QUE ELE TRATOU DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. ESSE TEXTO DISCIPLINA SERVIÇO ADMINISTRATIVO À CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINANDO, A FORMA COMO O MESMO DEVERÁ SER EXECUTADO.

ISTO É, ESSE ATO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CRIA E ESTRUTURA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, IMPÕE DEVERES E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUINDO, ASSIM, INTERFERÊNCIA ILEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO.

O TEXTO NORMATIVO FAZ COM QUE O PODER LEGISLATIVO SUBSTITUA O EXECUTIVO NO EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ACERCA DO MEIO, DA FORMA E DO TEMPO MAIS ADEQUADOS PARA A MATERIALIZAÇÃO DE SEUS ATOS, EM FLAGRANTE MENOSCABO AO PLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ENFIM, O AUTÓGRAFO SUB EXAMINE, AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O MODO COMO ELA DEVERÁ SER EFETIVADA, ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS DO EXECUTIVO.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO