Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 244/2023 - ME Nº 23/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 297/2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 3.645 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA ANULAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2023.

CABO FRIO, ..... DE ....................... DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA