DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES.
A (LEI 12.764/2012) REFORÇA A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE, NOS TERMOS DE SEU ART. 2º, INCISO III. NESSE ASPECTO CABE AINDA DESTACAR A IMPORTÂNCIA DA LEI 13.438/2017, QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) REALIZAR PROTOCOLOS PADRONIZADOS PARA AVALIAÇÃO DE RISCOS AO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DE CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES DE IDADE. ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
DADA A IMPORTÂNCIA DESTA PL CONTO COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO | CADASTRADO | |
| 31/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | PAUTA | 0349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 200/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 29/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 012/2024 | |
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
|
ART. 1º É OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRIAGEM DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL IRDI, APLICÁVEL EM CRIANÇAS DE 1 (UM) A 18 (DEZOITO) MESES, BEM COMO DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE VENHAM A SURGIR, POSSIBILITANDO, ASSIM, O RASTREIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
