PROJETO DE LEI : 0221/2023

Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 25/07/2023
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Ementa

DENOMINA COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

TODOS OS VEREADORES

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO HOMENAGEAR O GRANDE GESTOR JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, FOI UM ECONOMISTA E POLÍTICO BRASILEIRO QUE SE DEDICOU POR MAIS DE 50 ANOS À VIDA PÚBLICA, COM TRÊS MANDATOS À FRENTE DO MUNICÍPIO, PAUTADOS NA HONESTIDADE, CORAGEM E HONRADEZ, EXERCENDO TAMBÉM OS CARGOS DE VEREADOR E DEPUTADO ESTADUAL, ALÉM DE OUTROS CARGOS NAS CIDADES DA REGIÃO DOS LAGOS, DANDO SEU NOME À FAZENDA CAMPOS NOVOS, PALCO DE TANTOS EVENTOS ORGANIZADOS POR ELE APÓS A REABERTURA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DA FAZENDA CAMPOS NOVOS.

A FAZENDA CAMPOS NOVOS FOI FUNDADA EM 1690 PELA COMPANHIA DE JESUS, FOI DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NA FORMAÇÃO DA CIDADE DE CABO FRIO E SE ESTENDE POR 184 HECTARES, SENDO UMA ÁREA DE RARA RIQUEZA AMBIENTAL, PRÉ-HISTÓRICA E HISTÓRICA. O PRÉDIO DA FAZENDA É UMA DAS POUCAS CONSTRUÇÕES JESUÍTICAS AINDA DE PÉ NO TERRITÓRIO BRASILEIRO.

A FAZENDA CAMPOS NOVOS HOJE PERTENCE À PREFEITURA DE CABO FRIO E DELA FAZEM PARTE A SEDE, COM UMA CASA-GRANDE, A IGREJA DE SANTO INÁCIO E O CEMITÉRIO, SENDO CONSIDERADA UM DOS CONJUNTOS ARQUITETÔNICOS MAIS IMPORTANTES E ORIGINAIS DO PAÍS.

POR TAMANHA RELEVÂNCIA, EM 2003 FOI TOMBADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC E EM 2011 COMO PATRIMÔNIO NACIONAL, PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN.

ESSAS AS RAZÕES QUE MOTIVAM A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E PARA TANTO, CONTO COM O APOIO DOS NOSSOS ILUSTRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.


Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/07/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MIGUEL ALENCAR
CADASTRADO   
25/07/2023 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
03/08/2023 09:00:04 PAUTA  0321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
03/08/2023 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
04/10/2023 09:00:08 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 263/2023. 
05/10/2023 09:00:10 PAUTA  0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 158/2023 
27/10/2023 09:00:12 LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.831/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 
07/11/2023 09:00:14 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

Sessão: 0337/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º- PASSA A DENOMINAR-SE COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA NA PRESENTE LEI.

ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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