PROJETO DE LEI : 0172/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 31/05/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS.

Justificativa

O TERMO PERDA GESTACIONAL É UTILIZADO QUANDO OCORRE A INTERRUPÇÃO DE UMA GESTAÇÃO, EM QUALQUER MOMENTO DE SUA DURAÇÃO, E A MORTE DO BEBÊ NOS PRIMEIROS 28 DIAS DE VIDA (ÓBITO NEONATAL).
AS CAUDAS DE PERDAS GESTACIONAIS SÃO VÁRIAS: GENÉTICAS, ANATÔMICAS, HORMONAIS, AMBIENTAIS, IMUNOLÓGICAS, DOENÇAS MATERNAS, MALFORMAÇÕES FETAIS, COMPLICAÇÕES DA PRÓPRIA GESTAÇÃO, MÁ ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL, MÁ ASSISTÊNCIA NEONATAL E, EM ALGUNS CASOS, CAUSAS DESCONHECIDAS.
UM GRANDE NÚMERO DE PERDAS GESTACIONAIS PODERIA SER EVITADO COM AÇÕES SIMPLES COMO O ACONSELHAMENTO PRÉ-CONCEPCIONAL A INVESTIGAÇÃO PRECOCE DOS MOTIVOS DAS PERDAS E A MELHORIA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL E NEONATAL. EM MEMÓRIA DE TODOS AQUELES QUE UM DIA VIVENCIARAM A PERDA DE UM FILHO AINDA DENTRO DO ÚTERO, É IMPORTANTE CRIARMOS UMA DATA ESPECIAL. A DEFINIÇÃO DE UM DIA ESPECÍFICO PARA LEMBRAR AS PERDAS GESTACIONAIS PODE SER IMPORTANTE PARA CONHECERMOS MELHOR O PROBLEMA E DEBATER FORMAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE PERDAS GESTACIONAIS.
A CELEBRAÇÃO DESTA DATA BUSCA, PORTANTO, SENSIBILIZAR A SOCIEDADE PARA O PROBLEMA ENFRENTADO POR MUITOS CASAIS E BUSCA TAMBÉM CONSCIENTIZAR AS AUTORIDADES DE SAÚDE PARA PRESTAREM MAIS ATENÇÃO À IMPORTANTÍSSIMA QUESTÃO DA MORTALIDADE PERINATAL E ABORTOS QUE LEVAM A ABALOS MATERNOS E A PERDA DE VIDAS.
A DATA É COMEMORADA EM ALGUNS PAÍSES PELO MUNDO (NOS EUA, POR EXEMPLO, É A DATA OFICIAL DESDE 1988) SEMPRE NO DIA 15 DE OUTUBRO

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/05/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
CADASTRADO   
31/05/2023 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
01/06/2023 09:00:04 PAUTA  0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
01/06/2023 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
05/10/2023 09:00:08 PAUTA  0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
05/10/2023 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
17/11/2023 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
14/03/2024 09:00:14 PAUTA  0365ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA  mais TRAMITAÇÃO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
14/03/2024 09:00:16 1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
14/03/2024 09:00:18 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
05/04/2024 09:00:20 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER FAVORÁVEL   
10/04/2024 09:00:22 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 053/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM, 25.04.2024 POR MÁRCIO LEAL LEITE 
27/05/2024 09:00:24 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 155/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.959/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - edição nº 929 - Caderno I - Ano IV - Data 10/05/2024  
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTO JESUS

2º SECRETÁRIO

PRTB

Autor

Sessão: 0337/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS, A SER CELEBRADO NO DIA 1 DE OUTUBRO DE CADA ANO.

ART. 2º - NA SEMANA QUE ANTECEDE AO DIA FIXADO NO ART. 1º, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTROS ÓRGÃOS DE GOVERNO EM ÂMBITO MUNICIPAL PODERÃO DESENVOLVER AS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ORIENTAÇÃO SOBRE AS PERDAS GESTACIONAIS E SOBRE OS MEIOS DE DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DISPONÍVEIS PARA REVERTER ESTE PROBLEMA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

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