DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº7.498 DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESTE PROJETO DE LEI VISA ATENDER À SOLICITAÇÃO DESTAS CATEGORIAS DE REAJUSTAR OS RESPECTIVOS SALÁRIOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME PRECONIZA A LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
O CORPO DE ENFERMAGEM COMPÕE A MAIOR PARTE DA FORÇA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE, EXECUTANDO A MAIORIA DAS AÇÕES HOSPITALARES E ATENÇÃO BÁSICA. GERANDO A MELHOR QUALIDADE POSSÍVEL DE ATENDIMENTO AO PACIENTE. ELE É RESPONSÁVEL POR CUIDAR DE PESSOAS.
VAMOS DAR COMO EXEMPLO A PANDEMIA, QUE ASSOLOU O MUNDO EM 2020 QUANDO TODOS OS TRABALHADORES PARARAM E OS MESMO ESTAVAM NA LINHA DE FRENTE.
NÃO HÁ DADOS OFICIAIS SOBRE QUANTAS PESSOAS TRABALHARAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19, MAS O QUE SE SABE É QUE MAIS DE 4,5 MIL PROFISSIONAIS DE SAÚDE MORRERAM NO BRASIL ENTRE MARÇO DE 2020 E DEZEMBRO DE 2021.
O QUE SE OBSERVA COM O ESTUDO PRODUZIDO PELA LAGOM DATA É QUE 70% DOS 4,5 MIL PROFISSIONAIS QUE MORRERAM EM 2020 CONTAMINADOS PELA COVID 19 ERAM AUXILIARES OU TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E 24% ERAM ENFERMEIROS.
POR ISSO, VALE RESSALTAR A IMPORTÂNCIA DE VALORIZAR A CLASSE QUE TANTO FAZ POR NÓS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 21/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0315ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/06/2024 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | RETIRADO POR PERDA DE OBJETIVO, A PREFEITA REAJUSTOU OS SALÁRIOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. |
ART. 1º DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº7.498 DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 7.498 DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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