Ementa

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI 011, 012, 082, 122, 125, 137, 186, 192, 205, 221, 223, 234 E 253/23.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 0263/2023 EM, 05 DE OUTUBRO DE 2023.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI 011, 012, 082, 122, 125, 137, 186, 192, 205, 221, 223, 234 E 253/23.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETO DE LEI NºS 011, 012, 082, 0122, 0125, 0137, 0186, 0192, 0205, 0221, 0223, 0234 E 0253/23.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE OUTUBRO DE 2023.

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JUSTIFICATIVA:

OS PROJETOS DE LEI ABAIXO RELACIONADOS SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA E REQUER UMA ATENÇÃO ESPECIAL POR PARTE DO LEGISLATIVO.

·PROJETO DE LEI Nº 011/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO.

·PROJETO DE LEI Nº 012/2023 - RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

·PROJETO DE LEI Nº 082/2023 - DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS.

·PROJETO DE LEI Nº 122/2023 - CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

·PROJETO DE LEI Nº 125/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

·PROJETO DE LEI Nº 137/2023 - INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

·PROJETO DE LEI Nº 186/2023 - PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA INÁCIO JOSÉ HENRIQUE NETO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO.

·PROJETO DE LEI Nº 192/2023 - PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA WOLNEI DA COSTA MOREIRA (GELEIA), A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA HILTON MASSA COM A AVENIDA NOSSA SENHORA ASSUNÇÃO, NO BAIRRO PASSAGEM.

·PROJETO DE LEI Nº 205/2023 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.

·PROJETO DE LEI Nº 221/2023 - DENOMINA COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

·PROJETO DE LEI Nº 223/2023 - REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 3.279, DE 27 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

·PROJETO DE LEI Nº 234/2023 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

·PROJETO DE LEI Nº 253/2023 - DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

'C0S COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIR PARECER.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE OUTUBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

PARECER CONJUNTO

ANALISANDO OS PROJETOS DE LEI NºS 011, 012, 082, 0122, 0125, 0137, 0186, 0192, 0205, 0221, 0223, 0234 E 0253/23, ACIMA RELACIONADOS, AS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL OPINAM FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES, 05 DE OUTUBRO DE 2023.

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