CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SABEMOS QUE LAZER E RECREAÇÃO ENTRE HUMANOS E CÃES INFLUENCIAM E MUITO NA QUALIDADE DE VIDA DOS HUMANOS.
ESTE PROGRAMA, ALÉM DE PROPORCIONAR LAZER, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA, IRÁ BENEFICIAR OS ANIMAIS (CÃES) UMA VEZ QUE OS EXERCÍCIOS DIÁRIOS SÃO IMPORTANTES PARA A SAÚDE DOS MESMOS, SENDO UM DOS FATORES DE GRANDE INFLUÊNCIA SOBRE A EXPECTATIVA DE VIDA DO ANIMAL. OS RESULTADOS POSITIVOS DISSO DEIXAM SEUS TUTORES FELIZES, SENDO A PREVENÇÃO A MELHOR FORMA DE SE EVITAR DOENÇAS E CONSEQUENTEMENTE FUTURAS DESPESAS VETERINÁRIAS.
A CRIAÇÃO DO PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES NA PRAÇA SITUADA NA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E A RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO TEM O INTUITO DE ATENDER A UMA DEMANDA DA POPULAÇÃO QUE VISA OBTER UM ESPAÇO SEGURO DESTINADO AOS CÃES DE ESTIMAÇÃO E QUE DISPONHAM DE ÁREA DE LAZER.
EM NOSSA CIDADE É NOTÓRIO QUE MILHARES DE MORADORES POSSUEM UM OU MAIS CACHORROS QUE UTILIZAM AS PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS DE AVENIDAS, RUAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS, PRATICAMENTE TODOS OS DIAS, A FIM DE LEVÁ-LOS PARA PASSEAR OU MESMO FAZEREM EXERCÍCIOS.
ALÉM DA CONVIVÊNCIA SOCIAL, O PET PARK PREVÊ UM GRANDE INCENTIVO PARA QUE AS PESSOAS SAIAM DE SUAS RESIDÊNCIAS, O QUE CONTRIBUI PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR FÍSICO E PSICOLÓGICO.
PORTANTO, O ENCONTRO DE HUMANOS E CÃES NOS ESPAÇOS É BENÉFICO PARA AMBOS, SENDO INCENTIVO PARA QUE OS MORADORES SAIAM DE SUAS RESIDÊNCIAS LIVRES DE PREOCUPAÇÃO, PODENDO DEIXAR SEUS ANIMAIS SOLTOS NO PET PARK E INTERAGIR COM OUTROS TUTORES, ENQUANTO SEUS CÃES BRINCAM NO LOCAL DESTINADO A ELES.
POR ESTAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:02 | 0315ª (Tricentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 29 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2023 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/11/2023 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:18 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CRIADO O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES A SER INSTALADO NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO ENTRE A AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E A RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, O ESPAÇO PÚBLICO, CERCADO, DESTINADO AO LAZER DE CACHORROS E SEUS DONOS, COM EQUIPAMENTOS DE RECREAÇÃO ESPECÍFICOS PARA TAIS ATIVIDADES.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO ESPAÇO:
I. OBTER ESPAÇO FÍSICO EXCLUSIVO PARA CÃES;
II. ESTIMULAR A PRÁTICA DE HÁBITOS SAUDÁVEIS DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;
III. PROMOVER O BEM-ESTAR ANIMAL;
IV. PROPORCIONAR A INTERAÇÃO ENTRE CÃES E SEUS RESPECTIVOS DONOS.
ART. 3º - PARA ATINGIR O OBJETIVO ELENCADO NO ART. 2° PODERÃO SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I. INSTALAÇÃO DO PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES NA PRAÇA SITUADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO ART. 1º;
II. PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA INCENTIVAR A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS;
III. PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA.
§ 1º - NO ESPAÇO DELIMITADO PARA A PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, SERÁ PERMITIDO O TRÂNSITO DE CÃES SEM A UTILIZAÇÃO DE GUIA DA COLEIRA, SALVO AQUELES MORDEDORES VICIOSOS E PERIGOSOS, EM QUE O SEU TUTOR DEVERÁ PROPORCIONAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONVIVÊNCIA, PORTANDO COLEIRA, GUIA CURTA DE CONDUÇÃO, ENFORCADOR E FOCINHEIRA.
§ 2º - É VEDADA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA NA PRAÇA PET – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, DE ANIMAIS:
I. NO PERÍODO DO CIO;
II. PORTADORES DE MOLÉSTIAS INFECTOCONTAGIOSAS OU ZOONOSES.
ART. 4º - AO ADENTRAR NO ESPAÇO DE LAZER E CONVIVÊNCIA DOS CACHORROS NA PRAÇA PET – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, O TUTOR DEVERÁ:
I. MANTER O PORTÃO FECHADO;
II. NÃO ALIMENTAR SEU ANIMAL NA PRESENÇA DE OUTROS;
III. OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DAS FEZES DO ANIMAL;
IV. EM CASO DE CONFLITO INTERVIR IMEDIATAMENTE, AFASTANDO O ANIMAL;
V. TODO E QUALQUER ATO DO ANIMAL SERÁ RESPONSABILIDADE DO SEU TUTOR;
VI. MANTER A VIGILÂNCIA CONSTANTE SOBRE O SEU ANIMAL, NÃO O PERDENDO DE VISTA;
VII. MANTER A VACINAÇÃO DO ANIMAL EM DIA, FUNDAMENTAL PARA A SAÚDE COLETIVA DOS ANIMAIS.
ART. 5° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTÁ LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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