DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO.
A INTENÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, MOTIVADA QUESTÕES DE INTERESSE PÚBLICO, É OBRIGAR O USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS, PRÓPRIOS OU ALUGADOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ).
AS LÂMPADAS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ (LED) SÃO AS MAIS EFICIENTES DAS LÂMPADAS, SUPERANDO AS LÂMPADAS FLUORESCENTES. ALÉM DE MAIS ECONÔMICAS, AS LÂMPADAS DE LED SÃO MUITO MAIS DURÁVEIS QUE AS FLUORESCENTES (DURAM EM MÉDIA 6 VEZES MAIS) E POSSUEM MELHOR QUALIDADE DE ILUMINAÇÃO.
APESAR DE O SEU CUSTO SER MAIS ELEVADO QUE O DAS LÂMPADAS FLUORESCENTES A ECONOMIA NO CONSUMO ENERGÉTICO TENDE A COMPENSAR RAPIDAMENTE O VALOR INVESTIDO INICIALMENTE, JÁ QUE A DURABILIDADE DO MATERIAL É BEM MAIOR, NECESSITANDO, TAMBÉM, DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA MENOR, SIGNIFICANDO ECONOMIA PARA OS COFRES PÚBLICOS.
ESSE BOM DESEMPENHO PROPORCIONARÁ TAMBÉM MAIS SUSTENTABILIDADE PARA O SETOR ENERGÉTICO NACIONAL UMA VEZ QUE VISA REDUZIR CONSIDERAVELMENTE O CONSUMO ENERGÉTICO.
OUTRA QUESTÃO A SER LEVANTADA É DE QUE HÁ A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO, Á QUE A VANTAGEM DAS LÂMPADAS DE LED É QUE ELAS POSSUEM CERCA DE TRÊS VEZES MENOS METAIS PESADOS NA SUA COMPOSIÇÃO QUE AS LÂMPADAS FLUORESCENTES, REDUZINDO ASSIM A CONTAMINAÇÃO POR DESCARTE IRREGULAR E CONTAMINAÇÃO EM CASO DE QUEBRA DA LÂMPADA, TORNANDO MAIS SUSTENTÁVEL E ECONÔMICO O USO DA ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
ESSAS AS RAZÕES QUE MOTIVAM A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E PARA TANTO, CONTO COM O APOIO DOS NOSSOS ILUSTRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/02/2023 09:00:02 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:06 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/10/2023 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:18 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES EM CONSTRUÇÃO, UTILIZAREM LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART. 2º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS, PRÓPRIOS OU ALUGADOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ).
ART. 3º PARA EFEITOS DESTA LEI COMPREENDE-SE POR REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS EQUIPAMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS PARA REALIZAR A ILUMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E DEMAIS BENS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CICLOVIAS, MONUMENTOS E ASSEMELHADOS.
ART. 4º AS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS, PRÓPRIOS OU ALUGADOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVERÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELA NORMA ABNT NBR5101 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, NA SUA MAIS RECENTE VERSÃO E COM LUMINÁRIAS CERTIFICADAS E EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INMETRO Nº 062 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E A CRITÉRIO DO ESTABELECIDO PELAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO A POTÊNCIA MÍNIMA DOS EQUIPAMENTOS, EM FUNÇÃO DA VIA OU ESTRUTURA, BEM COMO DISTÂNCIA ENTRE OS POSTES DE FORMA A GARANTIR A MÁXIMA EFICIÊNCIA LUMINOSA.
ART. 5º OS PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A PRESENTE LEI.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODOS OS NOVOS LOTEAMENTOS EM IMPLEMENTAÇÃO, QUE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI AINDA NÃO ESTIVEREM IMPLEMENTADOS, DEVERÃO SER AJUSTADOS PARA ESTAREM DE ACORDO COM A PRESENTE LEI.
ART. 6º TODO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI TANTO PARA AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS QUANTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVERÃO PREVER A AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE LED OU QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO SEJA FEITA POR ESTE TIPO DE LÂMPADA, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO ART. 4º DESTA LEI.
ART. 7º OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, QUE NÃO TIVERAM A PREVISÃO DA NECESSIDADE DO USO DAS LÂMPADAS DE LED, DEVERÃO SER MANTIDOS E OBSERVADOS ATÉ O SEU TERMO FINAL.
ART. 8º OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA FICAM TODOS SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA PRESENTE LEI.
ART. 9º O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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