DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA ABERTA" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DESSA FORMA, CONTO COM MEUS NOBRES PARES A FIM DE APROVAR ESTE PROJETO DE LEI, QUE VEM AO ENCONTRO DOS ANSEIOS DA COMUNIDADE, OBJETIVANDO O ESTREITAMENTO DAS RELAÇÕES ENTRE AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A SUA COMUNIDADE, ALÉM DE REPENSAR A INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO ESPAÇO ALTERNATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER AOS FINAIS DE SEMANA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:06 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 29/11/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2023 09:00:12 | PAUTA | 0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/02/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 16/04/2024 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2024 - LEI SANCIONADA 3.944/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 904 Caderno I Ano IV Data 02/04/2024 |
ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO IMPLEMENTARÁ O PROGRAMA "ESCOLA ABERTA", COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – CONSOLIDAR UMA CULTURA DA PAZ E ESTREITAR AS RELAÇÕES ENTRE AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A SUA COMUNIDADE;
II – REPENSAR A INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO ESPAÇO ALTERNATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SUAS COMUNIDADES AOS FINAIS DE SEMANA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO FARÁ, POR DECRETO, A REGULAMENTAÇÃO DESSA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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