DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOITE GOSPEL EM EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE PROPOSITURA TEM POR OBJETIVO INSTITUIR A REALIZAÇÃO DE SHOWS DO ESTILO GOSPEL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A EXEMPLO DE TENDÊNCIA VERIFICADA EM DEMAIS CIDADES DO PAÍS.
AINDA QUE O GÊNERO GOSPEL POSSA SER CONSIDERADO "MÚSICA EVANGÉLICA", TAL GÊNERO MUSICAL MOSTRA-SE APRECIADO POR UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, INCLUSIVE EM NOSSO MUNICÍPIO E TAMBÉM AS QUE NÃO PROFESSAM RELIGIÕES EVANGÉLICAS.
TRATA-SE DE UM EVENTO CULTURAL E DE INCLUSÃO PARA TODAS AS CLASSES SOCIAIS DA NOSSA CIDADE. UMA NOITE OU DIA QUE SE DESTINAR ESSE EVENTO TRAZEM INÚMEROS BENEFÍCIOS PARA A LOCALIDADE E REGIÃO ONDE SÃO DESENVOLVIDOS. ELES PODEM FAVORECER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ATRAINDO PARTICIPANTES E TURISTAS, O QUE MOVIMENTA A REDE HOTELEIRA E O SETOR DE SERVIÇOS E VENDAS. PODEM, AINDA, SERVIR PARA O ENTRETENIMENTO FAMILIAR E PROMOÇÃO CULTURAL.
DO MAIS, SERIA UMA FORA DE ATRAIR AO EVENTO OUTRO TIPO DE PÚBLICO, AINDA QUE POR UM ÚNICO DIA OU NOITE.
ESPERA-SE, ASSIM, A APROVAÇÃO DE TODO OS EDIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 19/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/10/2023 09:00:04 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 23/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2024 09:00:12 | PAUTA | 0359ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/02/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 039/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/04/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 18/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 119/20247 - VETO Nº 079/2024 | |
| 29/05/2024 09:00:22 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - A PROGRAMAÇÃO MUSICAL DOS EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ CONTAR, OBRIGATORIAMENTE, COM UMA NOITE GOSPEL, COM A APRESENTAÇÃO DE GRUPO OU GRUPOS MUSICAIS DESTE GÊNERO MUSICAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – CASO O EVENTO OU SHOW PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE SE LIMITE A UM ÚNICO DIA, OU NOITE, DEVERÁ CONSTAR NA PROGRAMAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE GRUPO OU GRUPOS MUSICAIS DO GÊNERO GOSPEL.
ART. 2° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO CONSIDERE NECESSÁRIO.
ART. 3° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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