Ementa

ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "PRAIA SEM BARREIRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A CARTA MAGNA, EM SEU ART. 23, INC. II, DETERMINA QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
SEGUINDO OS PRECEITOS INSTITUÍDOS NA LEI 13.146/2015, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), MORMENTE SEU ART. 8º QUE É DEVER DO ESTADO (LATO SENSU - CONSIDERANDO UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS), ASSEGURAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E UNIVERSAIS DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK EM 30 DE MARÇO DE 2007 E PROMULGADO PELO DECRETO Nº 6.949/2009, ADENTRANDO ASSIM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, BEM COMO LEIS E OUTRAS NORMAS QUE GARANTAM SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL E ECONÔMICO.
EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATRAVÉS DA LEI 7.329/2016 QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, INSTRUMENTALIZANDO, EM SEU ART. 6º, INC. I, A ARTICULAÇÃO ENTRE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS QUE TENHAM RESPONSABILIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, ASSIM COMO NO ART. 106 DETERMINA QUE A INCLUSÃO SOCIAL TAMBÉM É OBJETO DE PROGRAMAS DE CONVÍVIO SOCIAL A SEREM DESENVOLVIDOS PELO ESTADO E MUNICÍPIOS.
CONFORME TODO O ARCABOUÇO LEGAL CITADO, QUE EMBASA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ADEQUAR À REALIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS DIRETRIZES DO PROGRAMA "BRASIL ACESSÍVEL" DO GOVERNO FEDERAL QUE, EM SEU CADERNO 4 QUE TRATA DO PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA, OBJETIVANDO ESTIMULAR E APOIAR OS GOVERNOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS A DESENVOLVER AÇÕES QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE AOS SISTEMAS DE TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS URBANOS E A CIRCULAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS. TRATA-SE DE INCLUIR UMA NOVA VISÃO QUE CONSIDERE O ACESSO UNIVERSAL AO ESPAÇO PÚBLICO.
A PRESENTE PROPOSITURA TEM POR OBJETIVO CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "PROGRAMA PRAIA SEM BARREIRAS".
A PRAIA É UM DOS ESPAÇOS MAIS DEMOCRÁTICOS, PORÉM OS CADEIRANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE LIMITADA OU REDUZIDA AINDA ENFRENTAM DIFICULDADES PARA TER ACESSO À AREIA E AO MAR.
COM ESTA PROPOSTA, CADEIRANTES PODERÃO USUFRUIR DO MAIOR PATRIMÔNIO DE NOSSO MUNICÍPIO, AS BELEZAS DE NOSSO LITORAL COM TODO SEU POTENCIAL TURÍSTICO, POSSUINDO LIVRE ACESSO AO MAR PARA BANHAR-SE COM A AJUDA DE UMA CADEIRA ANFÍBIA. O ESPAÇO CONTARÁ COM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES, DOCA COM TENDA PARA DEPOSITAR EQUIPAMENTO DE ACESSIBILIDADE (CADEIRAS ANFÍBIAS, ESTEIRAS, PLACAS SINALIZADORAS E DEMARCADORAS ETC), RAMPA, DECK E UMA ESTEIRA ESPECIAL, QUE VAI DA AREIA ATÉ O MAR, PERMITINDO A PASSAGEM DE CADEIRAS DE RODAS E EQUIPAMENTOS DE AUXÍLIO PARA DEAMBULAÇÃO, FAZENDO COM QUE O LOCAL SEJA UM PONTO DE LAZER PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, BEM COMO CARRINHOS DE BEBÊ.
TENDO POR ALVO A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO ATÉ HOJE SONEGADO EM NOSSO MUNICÍPIO A ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO, AINDA PODERÁ O MUNICÍPIO PROMOVER ESSA INCLUSÃO SOCIAL DO SEGMENTO POR MEIO DE PARCERIAS COM ENTIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM A INICIATIVA PRIVADA, QUE CERTAMENTE TERÁ GRANDE VISIBILIDADE PARA SUA MARCA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE ATACAR A QUESTÃO DA ACESSIBILIDADE, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS DEFICIENTES FÍSICOS NA INTEGRAÇÃO AO LAZER DISPONÍVEL NAS PRAIAS DO LITORAL CABOFRIENSE.
DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), 10% DA POPULAÇÃO MUNDIAL APRESENTA ALGUMA FORMA DE DEFICIÊNCIA. NO BRASIL, SÃO CERCA DE 24,6 MILHÕES DE PESSOAS. PROCURA-SE COM O PRESENTE, ABARCAR A PROBLEMÁTICA DA VITIMIZAÇÃO E EXCLUSÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, POIS SE VERIFICA POR INTERMÉDIO DE DADOS COLETADOS JUNTO A INSTITUTOS GOVERNAMENTAIS QUE ESTA CLASSE NÃO TEM SIDO INTEGRADA NA SOCIEDADE DE MODO A ATINGIR A ISONOMIA LEGAL E SOCIAL PERANTE AOS DEMAIS INDIVÍDUOS.
A MAIOR PARTE DOS AMBIENTES SEJA CONSTRUÍDA OU NÃO, APRESENTA BARREIRAS VISÍVEIS E INVISÍVEIS. CONSTITUEM-SE BARREIRAS VISÍVEIS OS IMPEDIMENTOS CONCRETOS, ENTENDIDOS COMO A FALTA DE ACESSIBILIDADE DOS ESPAÇOS. AS INVISÍVEIS COMPÕEM A FORMA COMO AS PESSOAS SÃO VISTAS PELA SOCIEDADE, NA MAIOR PARTE DAS VEZES REPRESENTADA PELAS SUAS DEFICIÊNCIAS E NÃO PELAS SUAS POTENCIALIDADES.
O OBJETIVO DA ACESSIBILIDADE É PERMITIR UM GANHO DE BEM ESTAR E DE MOBILIDADE A UMA GAMA MAIOR DE PESSOAS, QUE TENHAM REDUZIDA A SUA MOBILIDADE, PARA QUE USUFRUAM DOS ESPAÇOS E DAS BENESSES QUE OS AMBIENTES PODEM LHES PROPORCIONAR.
TODAS AS PESSOAS, ENTRE AS QUAIS SE INCLUEM AS QUE POSSUEM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA, TÊM DIREITO DE ACESSO AO LAZER. É NOTÓRIO QUE O AMBIENTE PRAIANO CONTRIBUI MUITO PARA A SAÚDE MENTAL E FÍSICA, AINDA AUXILIANDO A INSERÇÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO DE UMA VIDA SAUDÁVEL. ADEMAIS, HAVERÁ O BÔNUS DO INCREMENTO DE NOSSO TURISMO, TORNANDO O NOME DE CABO FRIO CONHECIDO COMO UMA CIDADE INCLUSIVA.
PARA O EXERCÍCIO DESSES DIREITOS É FUNDAMENTAL QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, CONQUISTEM ALGUNS OBJETIVOS, COMO O DIREITO A ACESSIBILIDADE AOS AMBIENTES DE LAZER.
DESTE MODO, A ACESSIBILIDADE TEM QUE ESTAR PRESENTE PRINCIPALMENTE NAS ÁREAS DE LAZER, POIS É EXPRESSIVO O NÚMERO DE PESSOAS QUE RESTAM EXCLUÍDAS DA SOCIEDADE E FICAM ISOLADAS EM SUAS RESIDÊNCIAS E, EM MUITOS CASOS, LIMITADAS AO ESPAÇO DO PRÓPRIO QUARTO, UMA VEZ QUE NÃO DISPÕEM DE MECANISMOS APTOS A VIABILIZAR O ACESSO A ESSES AMBIENTES.
É FATO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TEM SE APERFEIÇOADO VISANDO A INTEGRAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DE TODOS OS CIDADÃOS, PORÉM A SOCIEDADE BRASILEIRA AINDA OCUPA UMA FAIXA DE "EXCLUSÃO" SE COMPARADA ÀS SOCIEDADES EUROPEIAS. CONTUDO, INTERNAMENTE, A PRÓPRIA SOCIEDADE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE ADEQUADA PARA LIDAR COM AS DIVERSIDADES E POLÍTICAS DE INCLUSÃO DAS MINORIAS, O QUE DEFLAGRA UMA PROGRESSÃO DE VITIMIZAÇÃO. APESAR DESTE QUADRO, HÁ CIDADES NO BRASIL NA VANGUARDA DESSAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO CONFORME EXEMPLOS ABAIXO:
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ – "PROGRAMA PRAIA PARA TODOS"
O PROJETO PRAIA PARA TODOS NASCEU NO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA CAPITAL. COM MAIS DE 10 ANOS, O PROJETO JÁ RENDEU ACESSIBILIDADE A DIVERSAS PESSOAS, PERMITINDO BOAS HISTÓRIAS COMPARTILHADAS POR QUEM PARTICIPOU AO LONGO DESSE PERÍODO E TAMBÉM AOS QUE AINDA ESTÃO NO PROJETO.
ENTRE AS ATIVIDADES PROMOVIDAS, AS PRINCIPAIS SÃO AS DE BANHO DE MAR, SURF ADAPTADO, DESAFIO DO VÔLEI SENTADO E EVENTOS, COMO O "LUAU PRAIA PARA TODOS". VALE A PENA CONHECER, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DE A CIDADE ESTAR ENTRE AS 7 MARAVILHAS DO MUNDO, PROMOVE ACESSIBILIDADE PARA TODOS.
MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES – "PROGRAMA PRAIA LEGAL"
O PRAIA LEGAL SURGIU NO ANO DE 2011 NA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL CAPIXABA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS DE VILA VELHA. PROMOVIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE, O PROJETO PERMITE QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TOMEM BANHOS DE MAR. ELE É REALIZADO AOS FINAIS DE SEMANA, ENTRE ABRIL E DEZEMBRO, E TODOS OS DIAS ENTRE DEZEMBRO E JANEIRO.
MUNICÍPIOS DO RECIFE E DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – "PROGRAMA PRAIA SEM BARREIRAS"
O PRAIA SEM BARREIRAS FOI INAUGURADO EM MARÇO DE 2013 E INTEGRA UM DOS PROJETOS DO PROGRAMA TURISMO ACESSÍVEL, DE AUTORIA DA EMPRESA PERNAMBUCANA EMPETUR. O OBJETIVO É GARANTIR, A TODOS, O ACESSO AO LAZER POR MEIO DE PRAIAS EQUIPADAS PARA OS TURISTAS E OS MORADORES COM DEFICIÊNCIA.
O PROJETO OFERECE GRATUITAMENTE BANHO DE MAR ASSISTIDO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS – E A PESSOAS IDOSAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ESSA POLÍTICA PÚBLICA GERA DIVERSOS BENEFÍCIOS, EM ESPECIAL PARA O PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MAS TAMBÉM ATENDE AOS SEUS FAMILIARES E ACOMPANHANTES, QUE FREQUENTAM ESPONTANEAMENTE, TORNANDO-SE ASSIM UM PONTO DE ENCONTRO E DE LAZER GRATUITO AOS MUNÍCIPES.
DESTA FORMA, SUBMETO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, MEUS NOBRES PARES, E CONTO COM O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.