ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO “PRAIA SEM BARREIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.045, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO “PRAIA SEM BARREIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS NORMAS GERAIS QUE ASSEGURAM O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL NAS PRAIAS DE CABO FRIO, NOS TERMOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DESTA LEI, SERÃO CONSIDERADOS OS VALORES BÁSICOS DA IGUALDADE DE TRATAMENTO E OPORTUNIDADE, DA JUSTIÇA SOCIAL, DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR E OUTROS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO OU FUNDAMENTADOS PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.

ART. 2º AO PODER PÚBLICO E SEUS ÓRGÃOS CABE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS BÁSICOS, INCLUSIVE DE CIDADANIA, ACESSIBILIDADE E INTEGRAÇÃO SOCIAL, PROPICIANDO SEU BEM-ESTAR PESSOAL, MORAL E SOCIAL, ATRAVÉS DA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º É OBRIGATÓRIO QUE A AUTORIDADE MUNICIPAL PROMOVA O ACESSO ÀS PRAIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM LIMITAÇÃO DE DEAMBULAÇÃO, CRIANDO A PARTIR DA PRESENTE LEI, O “PROGRAMA PRAIA SEM BARREIRAS”, DE MODO A FORNECER GRATUITAMENTE OS EQUIPAMENTOS À POPULAÇÃO.

§ 1º FICA A AUTORIDADE MUNICIPAL AUTORIZADA A ESTABELECER PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA VISANDO A REDUÇÃO DE CUSTOS PARA O ERÁRIO MEDIANTE PATROCÍNIO E PUBLICIDADE DAS EMPRESAS PARCEIRAS, BEM COMO ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA TREINAMENTO DE MONITORES.

§ 2º O PODER PÚBLICO PROVIDENCIARÁ DENTRO DE SEUS QUADROS TÉCNICOS, PREFERENCIALMENTE UM GUARDA MARÍTIMO, QUE DEVERÁ FICAR JUNTO AO EQUIPAMENTO, PARA DEMONSTRAR E AUXILIAR NA UTILIZAÇÃO DA CADEIRA ANFÍBIA.

ART. 4º PARA USAR O EQUIPAMENTO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVE ESTAR ACOMPANHADA POR UMA PESSOA MAIOR DE IDADE E QUE ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELA INTEGRIDADE FÍSICA DA MESMA.

I – A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU ACOMPANHANTE DEVEM APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ASSINAR UM TERMO DE RESPONSABILIDADE E, APÓS A DEMONSTRAÇÃO DO MONITOR, USAR A CADEIRA ANFÍBIA PELO TEMPO ESTIPULADO PELO PODER PÚBLICO, NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) MINUTOS POR VEZ.

II – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR POR DECRETO O TERMO DE RESPONSABILIDADE DISCRIMINADO PELO CAPUT DO ARTIGO 4º, ELENCANDO QUAIS EXIGÊNCIAS, DEVERES E DIREITOS DEVERÃO CONTER NO MESMO, BEM COMO OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA A BOA E EFETIVA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º A AUTORIDADE MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE ACESSO À FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, TIPO RAMPAS DE CONCRETO, COMO TAMBÉM A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTEIRAS MÓVEIS EM ESPAÇO SINALIZADO, DEMARCADO, EXCLUSIVO E COM ACESSO DIRETO AO MAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ IMPLANTAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS DE MANEIRA QUE FIQUEM PRÓXIMAS DAS RAMPAS DE ACESSO.

ART. 6º AS RAMPAS DE CONCRETO, BEM COMO A ESTEIRA MÓVEL, PARA O TRANSPORTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CADEIRAS ANFÍBIAS ATÉ O MAR, SERÃO DISPONIBILIZADAS E ATENDERÃO AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA ABNT NBR 9050, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO:

I - ESTEIRA COM LARGURA DE 1,50 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS), PARA FACILITAR QUE O CADEIRANTE FAÇA VOLTA DE 360º (TREZENTOS E SESSENTA GRAUS).

II - RAMPA COM CORRIMÕES DUPLOS: UMA BARRA DEVE FICAR A 70 CM (SETENTA CENTÍMETROS) DO PISO E A OUTRA A 92 CM (NOVENTA E DOIS CENTÍMETROS).

III - A INCLINAÇÃO DAS RAMPAS NÃO DEVERÁ EXCEDER A 25º (VINTE E CINCO GRAUS).

PARÁGRAFO ÚNICO. TRATA-SE DE CADEIRA ANFÍBIA, A CADEIRA DE RODAS ESPECIALMENTE FABRICADA PARA SER UTILIZADA NA PRAIA, A FIM DE QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POSSAM TOMAR BANHO DE MAR UTILIZANDO-SE DO EQUIPAMENTO.

ART. 7º AS RAMPAS DE ACESSO, AS ESTEIRAS E AS CADEIRAS ANFÍBIAS SERÃO INSTALADAS DE PREFERÊNCIA PRÓXIMAS AOS POSTOS SALVA-VIDAS/CBMRJ E EM TRECHOS DAS PRAIAS DO FORTE, PERÓ, CONCHAS E UNAMAR ONDE O MAR É TRADICIONALMENTE CALMO E PROPÍCIO AO BANHO DE MAR, EM LOCAL A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 8º O FUNCIONAMENTO DO “PROGRAMA PRAIA SEM BARREIRAS”, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 3º DA PRESENTE LEI, FUNCIONARÁ DIARIAMENTE DE 10H ÀS 16H NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE DEZEMBRO A 31 DE MARÇO; E DE 10H ÀS 16H EM TODOS OS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE ABRIL A 30 DE NOVEMBRO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE