DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES MANIPULADOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.899/2017, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.S
INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA MARÇO LILÁS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO N° 18, DE 1º DE JULHO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSOANTE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARROM DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.439/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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