ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 025/23. (EMENDA ADITIVA)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA ADITIVA Nº 002, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 025/23.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 025/23, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º ....

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA CRIADO O CENTRO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAIS, EQUIPAMENTOS INSTRUMENTAIS E COM MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SEDE DO COMANDO DE BOMBEIROS DA BAIXADA LITORÂNEA, NA SEDE DA REGIONAL DE DEFESA CIVIL ESTADUAL, DA POLICLÍNICA E ODONTOCLÍNICA DA BAIXADA LITORÂNEA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO