DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0628/2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

(AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0628/2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO INCISO II DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 0628/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5° ...

II ...

§ 4° CASO OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PREVISTOS NO §3°, NÃO MANIFESTEM INTERESSE EM COMPOR O CONSEG, NA QUALIDADE DE MEMBROS, OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODERÃO SER CONVIDADOS A ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, DESDE QUE POSSUAM ATUAÇÃO NA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE

ART. 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO