DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.671, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 670 CADERNO 1 ANO III

DATA 12/4/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA AUTORIZADO A FILIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ) INSTITUIÇÃO REPRESENTATIVA, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB O Nº 73.727.711/0001-36, COM SEDE AVENIDA RIO BRANCO, Nº 245, 20º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20040-917, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM E DESENVOLVER AÇÕES PREVISTAS, DE FORMA COORDENADA, VISANDO À ARTICULAÇÃO, À EFETIVIDADE E À QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS GESTORES DAS REDES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TERMO DE FILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SEGUIRÁ A MINUTA PADRONIZADA A SER DISPONIBILIZADA PELA UNDIME/RJ.

ART. 2º O TERMO DE FILIAÇÃO DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FILIAÇÃO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO, AINDA, A EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL CUJO VALOR SERÁ DEFINIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE REPRESENTANTES DA UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DA UNDIME, NA FORMA ESTABELECIDA NO ESTATUTO SOCIAL VIGENTE.

§ 1º A UNDIME/RJ DEVERÁ ENVIAR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÍNIMO, 2 (DUAS) VEZES AO ANO, RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA COMPROVAR AS AÇÕES REALIZADAS E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.

§ 2º CASO O RELATÓRIO PREVISTO NO § 1º NÃO SEJA ENVIADO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ SUSPENDER OS PAGAMENTOS DA ANUIDADE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CONSIGNAR EM SUAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, NA UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOTAÇÕES SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS DESPESAS ASSUMIDAS COM A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À UNDIME/RJ.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES QUE TÁCITA OU EXPRESSAMENTE A CONTRARIAREM.

CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO