DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° ALTERA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 25/2023 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2° FICA REVERTIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO REVOGADA, ADMITIDA A INDENIZAÇÃO DO IBASCAF PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM CIMA DO TERRENO.

ART. 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO