DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA ADITIVA Nº 005, DE 16 DE MAIO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ALTERA O ARTIGO 28 PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO 3° QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 28. ...

§ 3° A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE AO MUNICÍPIO PROGRAMAS DE MELHORIAS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO