DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.663, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS OU HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, DEVERÃO COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS.

ART. 2º A COMUNICAÇÃO DE FATO DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - QUALIFICAÇÃO CONTENDO NOME, ENDEREÇO E CONTATO DO ACOMPANHANTE DO ANIMAL NO MOMENTO DO ATENDIMENTO;

II - RELATÓRIO DO ATENDIMENTO PRESTADO, CONTENDO A ESPÉCIE, RAÇA E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ANIMAL, DESCRIÇÃO DE SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE NA HORA DO ATENDIMENTO E OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS.

ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE