Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este Projeto de Lei tem como finalidade obrigar estabelecimentos veterinários de todos os tipos quando, durante o atendimento ao animal, forem constatados indícios de maus tratos, devendo os estabelecimentos realizarem a comunicação aos órgãos municipais de denúncias de maus tratos competente para que as providências legais sejam tomadas, podendo os tutores ou responsáveis sofrerem penalidades.
O abandono, a negligência e a crueldade praticada por muitas pessoas ainda provocam indignação em quem luta pela proteção e bem-estar dos animais. Muitas vezes nos deparamos com muitos episódios de maus tratos causados pelos próprios tutores, a quem devia protegê-los; provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse cenário.
A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso VII, determinou que é competência comum da União, Estados e Municípios preservarem as florestas, a fauna e flora. Por isso, torna-se necessária a atuação do legislador nas demandas que envolvam causa animal.
Diante do exposto, e da importância da Proposição, solicito aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o apoio necessário para aprovação da presente matéria.