DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.667, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 658 CADERNO 1 ANO III

DATA 23/3/2023

DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA" A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA DEVERÁ SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, DEVENDO SER DISCUTIDA NAS ESFERAS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E SOCIAL.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO