DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA ADITIVA Nº 04, DE 16 DE MAIO DE 2023.

(COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )

EM, 16 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° - ADICIONA AO ART. 2° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2023, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2°...

PARÁGRAFO ÚNICO – O PODER EXECUTIVO CUMPRIRÁ O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, NO QUE SE REFERE A DIFERENÇA SALARIAL DAS CLASSES E NÍVEIS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO

EMENDA ADITIVA Nº 04, DE 16 DE MAIO DE 2023

JUSTIFICATIVA

O OBJETIVO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO É PARA A ADEQUAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, NO QUE SE REFERE A DIFERENÇA SALARIAL DAS CLASSES E NÍVEIS.

PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA AO PROJETO DE LEI.